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Processo nº 5006883-97.2023.4.02.5101

ID: 336901654

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006883-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEO ROMAO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELIZE DE PAULA MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006883-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LEO ROMAO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANELIZE DE PAULA MOURA (OAB RJ181541) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário inte… RECURSO CÍVEL Nº 5006883-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LEO ROMAO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANELIZE DE PAULA MOURA (OAB RJ181541) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o direito à revisão de benefício previdenciário conhecida como “revisão da vida toda”, em que se consideram, no cálculo da renda mensal inicial do benefício, os salários de contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas aqueles a partir de julho de 1994, caso mais benéfica, a revisão, ao segurado, matéria discutida no Recurso Extraordinário 1.276.977 (Tema 1.102 da repercussão geral). 2. O recurso extraordinário é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça que ora lhe é deferida, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal havia determinado, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977, a suspensão nacional dos processos que tratam da chamada “revisão da vida toda” (Tema 1.102 da repercussão geral), “até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração” opostos pelo INSS: STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda” A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 (Tema 1102 de repercussão geral). No julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Corte considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício. Contra a decisão, a autarquia apresentou recurso (embargos de declaração), cujo julgamento está pautado para a sessão virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Em petição, o INSS argumentou que somente a partir do julgamento dos embargos de declaração será possível definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da decisão, bem como apresentar um cronograma de implementação factível. Suspensão nacional Ao deferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que nos embargos, apresentados em maio deste ano, o INSS aponta omissões no julgado do tema e pede definição sobre os efeitos da decisão. Em seu entendimento, é prudente suspender os processos que tramitam nas instâncias anteriores até a decisão definitiva do recurso pelo STF. Ele ressaltou que já existem decisões de tribunais regionais federais que permitiriam a execução provisória dos julgados e que alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF. “O relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”, concluiu. Com a decisão, o trâmite dos processos ficará interrompido até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração. (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511397&ori=1) (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1276977Suspensaonacional.pdf) 4. Todavia, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a considerar superada a determinação de suspensão dos processos com fundamento no Tema 1.102 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.276.977): Ementa: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur529991/false) (Rcl 76.143/DF, Relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, publicação em DJe-s/n, divulgado em 29/4/2025 e publicado em 30/4/2025.) (grifo nosso) 5. Desse modo, impõe-se inadmitir-se o recurso extraordinário interposto pela parte autora, pois a decisão da Turma Recursal está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111. 6. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5051252-37.2024.8.13.0079

ID: 314822651

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5051252-37.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAO LUIZ DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5051252-37.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ADAO LUIZ DE AZEVEDO CPF: 712.871.166-04 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: não informado DECISÃO Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 10360476232) opostos por ADAO LUIZ DE AZEVEDO em face da “Sentença” (decisão) proferida por este Juízo (ID 10359395882), que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O embargante alega, em síntese, que a r. “Sentença” (decisão) incorreu em contradição, porquanto a gratuidade de justiça já havia sido deferida por este Juízo em decisão anterior (ID 10326696999), após a apresentação dos documentos comprobatórios de hipossuficiência (ID 10322957637 e anexos). Adicionalmente, o embargante sustenta que a garantia do juízo foi oferecida, mencionando o valor de dois bens que somariam aproximadamente R$ 24.000,00 e a juntada de um mandado de avaliação e penhora de veículo (ID 10330327370) para fins de prosseguimento dos Embargos à Execução. Por fim, o embargante requer a modificação da “Sentença” (decisão) para que seja sanada a contradição e determinado o prosseguimento do feito. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, a análise dos autos revela a pertinência das alegações do embargante quanto à contradição e omissão na decisão embargada, bem como a necessidade de reanálise da questão atinente ao valor da causa. A. Da Contradição e Omissão Relativas à Gratuidade da Justiça Inicialmente, cumpre analisar a questão da gratuidade da justiça. O embargante, na Petição Inicial (ID 10315470542), formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em despacho proferido em 01/10/2024 (ID 10317714828), este Juízo, em atenção à Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 e considerando a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural, intimou o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse sua efetiva insuficiência de recursos, mediante a apresentação de documentos específicos, tais como as três últimas declarações anuais de rendimentos, certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel, certidão do DETRAN e documentos que comprovassem a renda e as despesas essenciais. Em resposta à referida intimação, o embargante apresentou manifestação em 09/10/2024 (ID 10322957637), acompanhada de diversos documentos, incluindo as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2024, 2023 e 2022 (IDs 10322958135, 10322958851, 10322946906, respectivamente), os recibos de entrega correspondentes (IDs 10322953788, 10322954548, 10322962192), a Carteira de Trabalho Digital (ID 10322958344), o comprovante de restrição RENAJUD (ID 10322969620) e a Certidão de Registro de Imóvel (ID 10322960426). Após a análise detida da documentação acostada, este Juízo proferiu decisão em 20/10/2024 (ID 10326696999), na qual expressamente deferiu ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. A referida decisão foi devidamente intimada ao embargante em 21/10/2024 (ID 10329644556). Contudo, a “Sentença” (decisão) embargada (ID 10359395882), datada de 09/12/2024, afirmou que "Diante da omissão do embargante, que não comprovou a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de justiça gratuita". Tal assertiva configura manifesta contradição com a decisão anterior que já havia deferido o benefício, bem como omissão quanto à análise da documentação já apresentada e considerada suficiente para o deferimento. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição e a omissão apontadas, reafirmando-se o deferimento da gratuidade da justiça ao embargante. B. Da Garantia do Juízo e da Admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal A admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal é condicionada à prévia garantia do juízo, conforme expressamente previsto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), que estabelece que "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Este requisito legal visa assegurar a efetividade da cobrança do crédito tributário e a celeridade do processo executivo. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem mitigado essa exigência em situações excepcionais, admitindo o recebimento dos embargos quando a penhora existente é insuficiente e há prova inequívoca da impossibilidade de reforço da garantia, em observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Contudo, a regra geral permanece a da garantia integral do débito exequendo. Na Petição Inicial dos Embargos (ID 10315470542), o embargante alegou que já havia ocorrido bloqueio RENAJUD (ID 9548790858, referenciado em ID 10322969620) nos autos da execução fiscal principal (processo nº 5008693-07.2020.8.13.0079), o qual serviria como garantia da execução. A decisão anterior deste Juízo (ID 10326696999) já havia pontuado que a restrição veicular via RENAJUD, embora existente, era insuficiente para a garantia integral do juízo, cujo valor perfaz a quantia de R$ 13.675,34, e que tal restrição não se equipara à penhora para fins de garantia. Por essa razão, foi assinalado prazo para que o embargante procedesse ao reforço da garantia ou apresentasse provas inequívocas da impossibilidade de fazê-lo. Em sua Manifestação (ID 10330302230), o embargante reiterou que "o valor dos 02 bens apresentados somam MAIS ou MENOS R$ 24.000,00, suficientes para a integral garantia", e que não dispõe de outros bens. Para corroborar sua alegação, o embargante juntou o documento intitulado "Mandado de Avaliação e Penhora - Jesp" (ID 10330327370), referente a um veículo Fiat Siena. Contudo, uma análise minuciosa do documento ID 10330327370 revela que este mandado de avaliação e penhora foi expedido nos autos do processo de número 5006883-55.2024.8.13.0079, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, e cujo valor da causa é de R$ 21.873,43. É imperioso destacar que este processo é distinto da execução fiscal que está sendo embargada por este feito (processo nº 5008693-07.2020.8.13.0079), a qual tramita perante a 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem e possui valor da causa de R$ 8.747,56 (conforme informações constantes nas CDAs e na própria petição inicial da execução). A penhora ou restrição de bens em uma execução fiscal distinta, ainda que envolvendo as mesmas partes, não serve como garantia para a execução fiscal que é objeto dos presentes embargos. Cada processo executivo possui sua autonomia e exige a garantia específica do débito nele cobrado. A utilização de um bem já penhorado ou com restrição em outro processo para garantir uma nova execução configuraria uma garantia insuficiente ou, no mínimo, uma duplicidade que não atende ao requisito legal da integralidade da garantia para esta execução. Ademais, a consulta aos autos da execução fiscal principal (processo nº 5008693-07.2020.8.13.0079) confirma que, embora haja restrição de transferência via RENAJUD sobre veículos de propriedade do executado (ID 9548790858), não houve, até o presente momento, a efetivação de penhora sobre bens suficientes para garantir a totalidade do débito exequendo neste processo específico. A restrição de transferência, por si só, não se confunde com a penhora e não cumpre o requisito do artigo 16, § 1º, da LEF. Portanto, o embargante não logrou êxito em comprovar a garantia integral do juízo para os presentes embargos, nem apresentou provas inequívocas da impossibilidade de fazê-lo. A alegação de que os "02 bens apresentados somam MAIS ou MENOS R$ 24.000,00" carece de clareza e de vinculação a uma penhora efetiva e suficiente nesta execução. A Certidão de Registro de Imóvel (ID 10322960426) e as Declarações de IRPF (IDs 10322958135, 10322958851, 10322946906) indicam a propriedade de um imóvel avaliado em R$ 350.000,00, mas não há nos autos prova de que este bem tenha sido penhorado ou oferecido como garantia nesta execução fiscal. Faz-se necessário, portanto, que o embargante esclareça qual bem pretende utilizar como garantia para esta execução fiscal e, se for o caso, proceda à sua efetiva penhora ou ofereça outra modalidade de garantia idônea e suficiente, ou, alternativamente, comprove de forma cabal e inequívoca a inexistência de quaisquer outros bens passíveis de penhora que possam garantir o débito. C. Da Retificação do Valor da Causa Na decisão anterior (ID 10326696999), este Juízo também determinou que o embargante emendasse a inicial para indicar o valor correto da causa. Em sua Manifestação (ID 10330302230), o embargante reconheceu o "erro material de digitação" e solicitou a retificação do valor da causa para R$ 13.675,34. Contudo, é imperioso ressaltar que o valor da causa nos embargos à execução fiscal não se confunde, necessariamente, com o valor total do débito exequendo. Conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo embargante. Este proveito econômico é a diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que o embargante entende como devido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido." (REsp 426.342/RS, 2.ª Turma, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 20/09/2004.) (destaca-se) Ao compulsar a Petição Inicial dos presentes embargos (ID 10315470542), verifica-se que o embargante não impugna a totalidade do débito exequendo. Pelo contrário, o embargante expressamente declara que "NÃO SOMOS CONTRA PAGAR IPTU, simplesmente achamos que se deve pagar um preço justo e PAGAR SOMENTE REFERENTE AO QUE LHE PERTENCE". As alegações do embargante se concentram na ilegalidade da cobrança do IPTU de 2017, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, e na incorreção dos valores dos IPTU's de 2018 e 2019 (e subsequentes, embora não sejam objeto desta execução), em virtude de uma suposta "3ª construção" atribuída indevidamente ao seu imóvel, que na verdade pertenceria a um vizinho. Dessa forma, a controvérsia não abrange a integralidade do valor executado, mas sim uma parcela específica da dívida, correspondente aos valores que o embargante considera indevidos ou excessivos. A retificação do valor da causa para R$ 13.675,34, que corresponde ao valor total atualizado da execução fiscal, não reflete o proveito econômico buscado pelo embargante, que se limita à diferença entre o valor executado e o valor que ele reconhece como devido. Portanto, o pedido de emenda à inicial formulado no ID 10330302230, no que tange ao valor da causa, não pode ser acolhido, uma vez que não se alinha ao critério legal e jurisprudencial aplicável aos embargos à execução fiscal quando a impugnação é parcial. É imprescindível que o embargante proceda à correta quantificação do valor da causa, indicando o montante que efetivamente se discute, ou seja, a diferença entre o valor total da execução e a parcela que ele considera legítima e devida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 10360476232) para: Sanar a contradição e a omissão na“Sentença” (decisão) (ID 10359395882) e, em consequência, REAFIRMAR o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao embargante ADAO LUIZ DE AZEVEDO, nos termos da decisão anterior (ID 10326696999). Outrossim, considerando a persistência da ausência de garantia integral do juízo para a execução fiscal principal (processo nº 5008693-07.2020.8.13.0079), e em observância ao artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, bem como à necessidade de clareza quanto aos bens oferecidos e à correta atribuição do valor da causa, INTIME-SE o embargante para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos por ausência de pressuposto processual específico: Esclareça qual veículo ou bem específico pretende utilizar como garantia para a execução fiscal de número 5008693-07.2020.8.13.0079, uma vez que o mandado de avaliação e penhora juntado ao ID 10330327370 não se refere a esta execução, mas sim a um processo distinto de outra vara. Proceda ao reforço da garantia nos autos da execução fiscal principal (processo nº 5008693-07.2020.8.13.0079), de modo a cobrir a totalidade do débito exequendo, ou apresente provas inequívocas da inexistência de outros bens capazes de garantir a integralidade do débito, considerando que a restrição via RENAJUD não se configura como penhora para fins de garantia e que bens penhorados em outras execuções fiscais, visando o pagamento de créditos diversos, não podem servir como garantia para o presente feito. Emende a Petição Inicial para indicar o valor correto da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à diferença entre o valor total do débito executado e o valor que o embargante reconhece como devido, conforme a fundamentação supra. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem ass

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Felipe Vidal Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 328625304

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-29.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VIDAL DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006883-29.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: FELIPE VIDAL DIAS CPF: 083.841.106-11 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER proposta por FELIPE VIDAL DIAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual busca, em síntese, a revisão de dois contratos de empréstimo (um pessoal e outro consignado), a exclusão de seguro prestamista apontado como venda casada, a adequação dos juros remuneratórios às médias divulgadas pelo Bacen, a consequente redução do saldo devedor, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a suspensão de cobranças e a proteção do nome do autor contra inscrições negativas. Requer seja declarada nulidade de cláusulas abusivas e recalculado o valor reduzindo o valor da dívida. Afirma que em 24 de fevereiro de 2023, o demandante firmou a Cédula de Crédito Bancário n.º 476 069 651, recebendo R$ 50.000,00 a liquidar em 36 prestações de R$ 2.337,77. Já em 24 de agosto de 2023, celebrou-se o contrato consignado n.º 484 974 145, liberando R$ 100.000,00, descontáveis em folha em 48 parcelas de R$ 3.439,03. O autor alega que, em ambos os pactos, foi embutido seguro prestamista R$ 3.114,00 no contrato pessoal e R$ 7.715,30 no consignado sem prévia opção ou ciência, configurando venda casada vedada. No tocante aos juros remuneratórios, sustenta-se que as taxas contratadas de 2,50 % a.m. e 34,48 % a.a. no empréstimo pessoal 1,69802 % a.m. no consignado superam em mais de 50 % as médias mensais divulgadas pelo Banco Central para operações equivalentes em fevereiro e agosto de 2023 (0,63 % a.m. e 0,70 % a.m., respectivamente. Requer ao final a procedência da ação para declarar nulos o seguro e os juros abusivos, revisar os contratos conforme as médias do Bacen, determinar a restituição em dobro dos montantes pagos indevidamente, reconhecer a inexistência de eventual débito excedente e condenar a ré a se abster de novas cobranças ou inscrições negativas. Indeferida a justiça gratuita. Indeferido o pedido liminar. Citado, o réu apresentou Contestação, em que preliminarmente, suscita a falta de interesse de agir do autor. No mérito, o réu defende a validade integral dos contratos de empréstimo (cédula de crédito bancário nº 476 069 651 e contrato consignado nº 484 974 145), afirmando que os instrumentos contêm todas as cláusulas obrigatórias e previsão expressa de capitalização mensal de juros. Argumenta que os juros remuneratórios e as taxas pactuadas refletem a média de mercado publicada pelo Banco Central. Que não houve “venda casada”. O autor teria aderido voluntariamente à cobertura, mediante termo apartado, exercendo liberdade de contratar conforme o Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP). Que não há de se falar em abusividade de juros nos contratos celebrados, que os juros aplicados encontram-se em consonância com o ordenamento jurídico, arguiu pela regularidade do contrato, pela inexistência de onerosidade excessiva. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação apresentada. Instadas as partes à especificação de provas. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O exercício do direito de ação resulta na instauração do processo e, a partir desse momento, as normas processuais é que regulam tudo quanto se referir à ação. Isto quer dizer que é a ordem jurídica infraconstitucional, de natureza processual, que dispõe à respeito da ação, desde o início do seu exercício e acesso à jurisdição. O interesse de agir, como condição da ação, deve ser considerado sob o prisma processual. É regido pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade verifica-se pela não obtenção do objeto da ação pela via consensual. A adequação é a relação entre o provimento pleiteado e o direito invocado. É direito extraordinariamente amplo quanto ao seu exercício, vez que, qualquer afirmação do autor relativa à ameaça ou lesão de direito pode constituir em pretensão suficiente para ensejar o manejo do direito de ação. O interesse de agir restou comprovado em razão da vinculação e a pretensão da autora decorrente da atuação dos requeridos, pelo que rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passa-se à análise do mérito. O julgamento antecipado da lide depende do poder discricionário do magistrado. Na forma do disposto no art. 370 do CPC, compete ao juiz, por ser o destinatário da prova, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. No presente caso, trata-se de matéria meramente interpretativa e a respeito da matéria objeto da demanda encontra-se satisfatoriamente por meio do conjunto probatório já existente nos autos. De início, cumpre-me esclarecer que em causas envolvendo o consumidor e instituições financeiras, deve-se aplicar o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, no art. 3°, § 2°, define serviço "como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Quanto a revisão de cláusulas contratuais, o Poder Judiciário não pode moldar contrato livremente pactuado, e tampouco pode invalidar o referido instrumento sem que se verifique no negócio nulidade absoluta, ou que tenha restado comprovado qualquer vício de consentimento, ou, ainda, a ocorrência de fato superveniente que altere de forma extraordinária e imprevisível a condição de uma ou de ambas as partes contratantes. Constitui, como regra, ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus probatório é exceção que deve ser aplicada com cautela mesmo nos casos em que for aplicado o Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso em comento, a parte autora teria condições de demonstrar com preponderâncias a ocorrência de eventual abusividade contratual, conforme narrado na inicial. Ressalta-se que o princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, bases do pacta sunt servanda, invocado pela ré, absolutos no Estado liberal, foram relativizados pela adoção de novos princípios, mais condizentes com o Estado social, como a boa-fé objetiva, o equilíbrio econômico, a tutela do hipossuficiente e a função social do contrato. Ademais, mesmo sendo aplicável a Lei 8.078, de 1990, verifica que a taxa de juros só deve ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, tendo em vista o caso concreto, restando desinfluente a tal finalidade, a estabilidade inflacionária no período, e mesmo a limitação ao patamar de 12% ao ano, para efeitos de validade do avençado pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de não mais haver limitação às taxas de juros avençadas por meio de contrato, salvo mediante flagrante abusividade. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382, in verbis: Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Juros remuneratórios No que se refere aos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, expresso no Enunciado n.º 596 de sua Súmula, que as instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei da Usura"), razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. Com a edição, aliás, da Súmula Vinculante n.º 7, a Suprema Corte pôs fim à controvérsia, até então existente, quanto à limitação da taxa de juros, assim se pronunciando: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Não é inútil, ainda, registrar o entendimento expresso no Enunciado n.º 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Tendo em vista a necessidade de se estipular parâmetros para apreciação da abusividade de percentuais juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras, firmou-se, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que esses encargos devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil: "CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado. 3. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 618918/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 20/5/2010) - Destaques não originais; Lícita, pois, a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não haja evidente excesso em comparação com a taxa média de mercado. O Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico, http://www.bcb.gov.br, disponibiliza planilha com a média das Taxas de Juros das Operações Ativas, de acordo com a pessoa que celebra, o mês e o ano, bem como a modalidade do contrato. E verificando os contratos objetos da presente lide 476069651 e 48974145 e a média de juros estipulada pelo Bacen à época da contratação, os juros do contrato estão em consonância com o ordenamento jurídico, pois não se encontram em patamar superior a uma vez e meia da média do mercado. Para as respectivas modalidades (crédito pessoal não consignado, e empréstimo consignado. Logo, ausente desequilíbrio contratual ou vantagem manifestamente excessiva (art. 51, § 1º, III, CDC). Ressalta-se que não existe vedação legal à capitalização mensal de juros. Ademais, a legislação impõe teto de 30 % apenas para empréstimos consignados em folha; débitos autorizados em conta-salário ou conta-corrente comum não sofrem essa restrição, desde que haja consentimento válido. Da documentação acostada verifica-se que apenas um contrato se refere a consignado o que não compromete mais de 30% de sua renda informada; o outro se trata de empréstimo pessoal com autorização de débito em conta, livremente firmado e não se mostraram excessivos. Assim, é possível concluir que o limite de 30%, legalmente estabelecido como margem consignável, só se aplica aos contratos de empréstimo consignado, descontados diretamente do benefício/ salário, e não aos empréstimos pessoais, cujos descontos são realizados em conta corrente. Dessa forma, mesmo que o desconto das parcelas devidas comprometa mais de 30% dos rendimentos do autor, a natureza dos contratos celebrados não tem o condão de atrair a aplicação da Lei nº 10.820/2003, devendo, assim, ser afastada a limitação dos descontos. Caberia ao embargante a prova de que houve cobrança em excesso ou abusividade, o que não ocorreu. Capitalização de juros A questão referente à possibilidade de capitalização mensal de juros foi examinada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nº 10845805/DF, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe (DJE) 17/08/2009). Posteriormente o Superior Tribunal de Justiça pacificou este entendimento nos termos da redação das súmulas: Sumula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3/2000 (MP n. 1.963-17.2000, reedidata como MP n. 2.170-36.2001), desde que expressamente contratada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Não existe vedação legal à capitalização mensal de juros. Da Cobrança do Seguro Em relação ao seguro de proteção financeira (prestamista), o STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Em análise dos contratos objeto da lide, verifica-se que houve cobrança de seguro prestamista apenas em relação ao contrato nº 476269651, o que verifica-se que houve cobrança do seguro de proteção financeira no montante de R$3.114,00, contratado juntamente com o financiamento. Em que pese a liberdade de contratar, foi imposto à autora um seguro pré-determinado, com prêmio, indenização e coberturas não elegíveis pela consumidora, inexistindo dúvidas acerca da abusividade da contratação. A contratação de seguro foi realizada no mesmo momento em que o empréstimo, sem que o autor tivesse a opção de contratar com outra seguradora. Tal prática caracteriza venda casada, vedada pelo CDC e pela jurisprudência do STJ. Portanto, deve ser declarada abusiva a cobrança do seguro, devendo tal valor ser restituído na forma simples ao Autor, pois não ocorre a violação da boa-fé objetiva nos casos de cobranças decorrentes de expressas previsões contratuais posteriormente declaradas abusivas, razão pela qual se afasta a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos, pelo que não há que se falar em repetição de indébito. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) anular a cobrança de seguro, devendo o ser recalculado o saldo devedor sem a inclusão do encargo, e restituir na forma simples em caso de existência de saldo em favor do Autor. Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes à razão de 50% ao Autor e 50% para a parte ré ao pagamento das custas processuais e recursais e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico da autora. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006883-26.2025.4.02.5102

ID: 325301259

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006883-26.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RENATO ROSAS DE VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006883-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCELO RENATO ROSAS DE VIANNA ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006883-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCELO RENATO ROSAS DE VIANNA ADVOGADO(A) : JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELO RENATO ROSAS DE VIANNA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a cessação dos descontos do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, incidentes sobre os proventos do seu benefício previdenciário, argumentando ser portador de moléstia grave. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça e pela prioridade na tramitação processual por se tratar de pessoa idosa. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que as condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entendo que o INSS não tem legitimidade passiva ad causam para o cumprimento da obrigação pleiteada na presente demanda, uma vez que compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação da União (Ministério da Fazenda) nas causas de natureza fiscal e tributárias de âmbito federal, como é o caso da presente demanda em que se discute a eventual ocorrência de hipótese de isenção do imposto de renda, mesmo na hipótese em que o benefício previdenciário seja pago pela supracitada autarquia federal. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao evento 1 , que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, não se pode inferir que o autor não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). No tocante ao pedido de tutela de urgência, previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Na hipótese vertente, a parte autora requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem desde o ano de 2012, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Por outro lado, analisando os autos, verifico que não há elementos que permitam aferir quando se iniciaram os descontos do IRPF de seu benefício previdenciário, bem como a compatibilidade entre o benefício econômico pretendido pela autora e o valor que fora atribuído à causa. Pelo exposto: I - INDEFIRO a inicial em relação ao INSS, determinando a sua exclusão do polo passivo nos termos da fundamentação supra; II - INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida; III - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência; IV - DEFIRO a tramitação prioritária do feito, na forma do artigo 1.048, inciso I, do CPC; V - TRAGA aos autos os contracheques comprovando os descontos mensais de IRPF do seu benefício previdenciário englobando todo o período do pedido, bem como as cópias das DIRPFs, relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram a totalidade dos referidos descontos e a planilha de cálculo com a apuração do montante que entende devido; VI - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. VII - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5006883-40.2025.8.21.0033

ID: 338412326

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006883-40.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006883-40.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO DA ROSA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006883-40.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO DA ROSA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. DA PERICIA Quanto ao pedido de aproveitamento nestes autos da prova pericial requerida no processo nº 5018827-73.2024.8.21.0033, verifico que não há perícia deferida em tal processo. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Veja o que dispõe a Carta Magno sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, desumindo-se que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: " a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%) .". O art. 21, inciso IX, CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e reginonais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. O art. 21, XVIII, CF dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal cometência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, ptincipalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. O art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. O art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União " expedir normas para implementação e execução da PNPDEC ". Já o art. 7, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe " executar a PNPDEC em seu âmbito territorial ". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. Portanto, afastada a preliminar inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO O art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos " as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União ". Assim, com exceção dos rios percentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estdo do Rio Grande do Sul. Registre-se que conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: " a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%) .". Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: " § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição ". Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município de São Leopoldo tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Neste sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município " promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ". E, nesse contexto, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE .4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não podendo ser a parte autora compelida a demandar ambos, motivo pelo qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Ultrapassadas as preliminares, passo ao saneamento das demais questões: I) Não se trata de relação consumerista, de modo que eventual alegação de vulnerabilidade da parte autora não justifica a inversão do ônus da prova . II) As questões de fato estão expostas na inicial e na contestação. Da leitura das peças, verifica-se ser incontroversa a caracterização do evento climático em abril/maio e as enchentes dela decorrentes. Resta controversa: a responsabilização da parte ré e a comprovação dos danos alegados. São estas, pois, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória no presente feito; III) No que tange à distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito quanto aos alegados danos morais/morais sofridos (inclusive a quantificação dos danos, em se tratando de dano material, ante a necessidade da sentença ser líquida), nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe à parte ré a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, inclusive sobre eventual alegação de excludentes de responsabilidade (como a força maior), conforme art. 373, II, CPC. IV) As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das disposições pertinentes do Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e legislação correlata. V) Saneados os esclarecimentos quanto ao ônus probatório, digam as partes, em 10 dias , inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer o rol de testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art.357, §6º, CPC), devendo justificar a necessidade e utilidade de cada uma ( não serão aceitas justificativas genéricas como "para provas os fatos da inicial", ou "provas os fatos alegados"). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada de depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC e pelos princípios da economia e da celebridade processual, a fim de ser ajustada a pauta. Em caso de necessidade de intimação da testemunha, desde já vai esclarecido que é dever da parte informar o telefone de contato da mesma para fins de intimação. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Salienta-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4º, do CPC. Frise-se que é dever do procurador proceder a intimação das testemunhas na forma prevista no art. 455, § 1º, do CPC, sendo a intimação judicial apenas nos casos do § 4º do referido dispositivo. Consigno, por fim, que a parte autora já informou que todos os integrantes do núcleo familiar já constam no pólo ativo do presente feito.

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Processo nº 5006883-65.2025.4.04.7205

ID: 322838703

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006883-65.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULEI ANGELO PEGORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CRISTINA PEGORETTI

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SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GIULEI ANGELO PEGORETTI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006883-65.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GIULEI ANGELO PEGORETTI ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : BRUNA CRISTINA PEGORETTI (OAB SC056701) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, do medicamento Sotorasibe 120mg, conforme prescrição médica, visando ao tratamento de adenocarcinoma de pulmão metastático, KRAS mutado (CID10 C22). Requereu AJG. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição de parecer ao Telessaúde/RS sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado no " evento 17, NOTATEC1 ". Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto À parte autora foi prescrito o medicamento Sotorasibe 120mg para o tratamento de neoplasia maligna de pulmão EC IV, com mutação do gene KRAS G12C - CID C22 ( evento 1, LAUDO6 ). A concessão do medicamento foi indeferida administrativamente por não estar ele citado nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia ( evento 23, NOTATEC1 ). Citada negativa, a princípio, está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na Lei n. 8.080/90 e na política pública no SUS, senão vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar a inexistência de pedido de incorporação do Sotorasibe para o tratamento do câncer de pulmão no SUS, de modo que referida tecnologia não foi objeto de análise pela CONITEC, tampouco se pode falar em omissão da aludida comissão nesse sentido. Por outro lado, existe política pública para o enfrentamento da enfermidade, representada pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Pulmão (Portaria SAS/MS n. 957, de 26 de setembro de 2014), as quais não prevêem o tratamento com Sotorasibe. Acerca da eficácia da aludida medicação, foram solicitados subsídios técnicos ao Nat-Jus/Nacional, que apresentou as seguintes informações ( evento 23, NOTATEC1 ): Embora a nota técnica tenha assinalado conclusão "favorável" ao tratamento vindicado, as evidências científcas que a nortearam apontam para uma melhora na sobrevida livre de progressão da doença, entre os pacientes que receberam Sotorasibe, comparativamente aqueles sujeitos a Docetaxel, de apenas 1,1 mês, além de não encontrar diferença no ganho de sobrevida global entre os respectivos braços do tratamento ( CNJ ). Neste contexto, ainda que o medicamento requerido pareça promissor no combate à neoplasia de pulmão não-pequenas células com mutação KRAS G12C, não se tem, por ora, dados consistentes a respeito do seu custo-efetividade, notadamente diante da existência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS - Docetaxel. Importa ressaltar que o Sotorasibe tem valor elevado - custo anual de R$466.603,44 ( evento 4, DESPADEC1 ). Diante de tais argumentos, embora aferível a urgência em decorrência da situação suportada pela parte autora, forçoso concluir que a pretensão não se afigura verossimilhante, pois não atende, a princípio, os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 de repercussão geral. 3. Ante o exposto, considerando os termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Defiro, por outro lado, o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 5. Intimem-se. 6. Citem-se. 7. Após as contestações, intime-se a autora para réplica e indicação justificada de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006121-72.2024.4.03.6183

ID: 336040426

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006121-72.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES FRIZAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006121-72.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ ALVES FRIZAO Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006121-72.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ ALVES FRIZAO Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ ALVES FRIZAO, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER, em 16/11/2020, requerendo o reconhecimento dos períodos especiais de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA), de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA), de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA); assim como a averbação das contribuições referentes às competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, como contribuinte individual. Subsidiariamente requer a reafirmação da DER. Requer, ainda, a condenação do INSS em indenização por danos morais. Foi afasta a possibilidade de prevenção em relação aos processos relacionados (id 324128301) e deferida a gratuidade da justiça (id. 325050955). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 326003783), alegando incompetência do Juízo em relação ao valor da causa, argumentando que o valor foi majorado artificialmente com o pedido de danos morais. Alegou a ocorrência da decadência, e da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido. Em suma, argumenta que os documentos juntados pelo autor não são aptos ao reconhecimento da especialidade dos períodos. A parte autora apresentou réplica e manifestação (id. 330832309 e 330832327), requerendo a produção da prova pericial ou a utilização de prova emprestada. Foi indeferido pedido de produção da prova pericial em relação a empresa Viação Santa Brígida Ltda (id. 331593570). Diante da comprovação da baixa da empresa DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA, foi deferido o pedido de produção da prova pericial (id. 335161135). Realizada prova pericial na empresa Nobre Empilhadeiras Ltda, localizada na Avenida Santana da Boa Vista, 655 – Guarulhos/SP, o laudo foi juntado aos autos (id. 357214310). Intimado em relação ao documento, o INSS apresentou sua impugnação, requerendo a improcedência do pedido (id. 359865370). A parte autora apresentou manifestação, concordando com as conclusões do perito (id. 360800484). Tendo em vista o pedido de reconhecimento das competências de 9/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, por recolhimento inferior ao mínimo devido, foi concedido prazo para a parte autora comprovar o recolhimento da complementação dos valores, sob pena de preclusão (id. 366041434). A parte autora permaneceu inerte, e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Afasto a preliminar de incompetência alegada pela parte ré. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem permitindo a cumulação dos pedidos de concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. São atribuição das varas previdenciárias federais as demandas relativas à concessão de benefícios previdenciários, sendo certo que o pedido de indenização por dano moral, ante o indeferimento do pleito administrativo, constitui questão acessória e indissociável de tal pretensão, de modo que inserida na competência do Juízo de Vara Previdenciária. 2. Apelação do autor provida. (TRF3. Acórdão. Processo nº 0012820-29.2008.4.03.6183. Órgão Julgador: OITAVA TURMA. Relator (a): Relator(A): Luiz Stefanini. Data do julgamento: 05/03/2017.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. 1. O art. 327, do CPC, permite cumular vários pedidos num único processo, desde que compatíveis entre si, observadas a competência do mesmo juízo para conhecer de todas as pretensões formuladas e a adequação do tipo de procedimento, possibilitando, assim, que a parte autora cumule em sua ação previdenciária, a concessão do benefício, os valores atrasados e a indenização por danos morais que entende ter sofrido pelo indeferimento administrativo. 2. Por isso, nas causas previdenciárias, o entendimento tem sido de que o valor da causa corresponderá ao benefício econômico pretendido (arts. 291 e 292, § 1º, do CPC), ou seja, a somatória das (i) prestações vencidas; (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas; e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento. Precedentes da Terceira Seção deste Eg. Tribunal (CC 0021708-28.2016.4.03.0000/ CC 0000060-55.2017.4.03.0000/ CC 5012694-27.2019.4.03.0000). 3. Consigne-se que a análise da compatibilidade do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais não pode ser feita de forma isolada, devendo-se levar em consideração os demais pedidos deduzidos nos autos. Reputa-se compatível e razoável a fixação de danos morais em valor que não exceda ao das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário postulado. Precedentes desta Corte. 4. Registro que, nos termos do art. 292, inciso IV, do CPC, o valor da causa corresponderá, na ação indenizatória, ao valor pretendido. Nesse passo, tenho que o controle judicial a fim de reduzir o valor postulado por danos morais só deve ser exercido excepcionalmente, mesmo porque, sob fundamento de que a parte estaria buscando subterfúgio para escapar à competência dos JEFs, o juízo poderia estar antecipando o julgamento do mérito de forma indevida. 5. Na singularidade dos autos, não se divisa que o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais (R$ 25.000,00), conquanto elevado, seja abusivo e tenha por objetivo burlar a regra de competência, já que tal valor não supera o das prestações vencidas e as 12 primeiras vincendas do benefício pleiteado (R$ 58.196,85). 6. Agravo provido. (TRF3. Acórdão. Processo nº 5021526-10.2023.4.03.0000. Órgão Julgador: 7ª Turma. Relator (a): Ines Virginia Prado Soares. Data do julgamento: 13/12/2023.) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA 1. É possível a cumulação do pedido de concessão de benefício previdenciário com o de indenização por danos morais, seu acessório, a teor do art. 259, II, do CPC, sendo certo que o Juízo Previdenciário é competente para o julgamento de ambas as pretensões, cível e previdenciária. 2. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 16187 SP 0016187-78.2011.4.03.0000, Relator: Juiz Convocado Douglas Gonzales, Data de Julgamento: 05/06/2013, Sétima Turma). Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 197.210.111-8 foi requerido em 16/11/2020, sendo indeferido em 04/02/2021 e a presente demanda foi proposta em 06/05/2024. Logo, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato administrativo que indeferiu seu benefício previdenciário. PRESCRIÇÃO Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, § único, da Lei n° 8.213/91. DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele. Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. No caso do contribuinte individual, a partir da competência de abril de 2003, por força da Lei nº 10.666/2003, aquele que se caracteriza como prestador de serviços à pessoa jurídica deixou de ser o responsável tributário pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, uma vez que a responsabilidade passou para a pessoa jurídica tomadora de serviço, conforme se depreende da redação do artigo 216, incido I, “a”, do Decreto nº 3.048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (...) Assim, até abril de 2003, o recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte individual, sócio de empresa, que auferisse renda dessa atividade, era feito pela guia GPS e, após, a arrecadação passou a ser encargo da empresa, pela guia GFIP. O segurado contribuinte individual vem caracterizado no inciso V, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91 e, também, no inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, apresentando natureza residual, ou seja, ao não se enquadrar em outras categorias, caberá a filiação como contribuinte individual. Tal conclusão decorre das alíneas “g” e “h” do inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Além dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte individual demonstrar o exercício de atividade, uma vez que, no âmbito do RGPS, está na condição de segurado obrigatório, conforme alude o artigo 11, da Lei nº 8.213/91. Difere, portanto, do segurado facultativo, conforme estipulado no artigo 13 da mesma Lei, aquele que não exerce atividade laborativa remunerada. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. AGENTE NOCIVO RUÍDO No que respeita aos níveis de ruído considerados nocivos este magistrado, até data recente, vinha adotando o entendimento sumulado pela TNU em seu verbete n. 32, saber: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Assim, em conformidade com o novo entendimento do STJ, é viável considerar como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária à indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO Quanto à matéria, observo, inicialmente, a previsão do agente nocivo, tanto no Código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, quanto no Código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição. Estes decretos fazem menção aos agentes trepidação e vibração, elencando exemplificativamente, as atividades profissionais como “operadores de perfuratrizes e marteletes pneumátivos, e outros”. Já os Decretos nº 2.172, de 1997, e nº 3.048, de 1999, em seu código 2.0.2, do anexo IV, utilizam a expressão “vibração”, indicando também trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Consta deste último Decreto, no item XXII, do anexo II, rol de agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, dentre eles “vibrações” (afecções dos músculos, tendões, ossos, articulações, vasos sangüíneos periféricos ou dos nervos periféricos), com a indicação dos seguintes trabalhos que contem risco à saúde: “Indústria metalúrgica, construção naval e automobilística; mineração; agricultura (motosserras); instrumentos pneumáticos; ferramentas vibratórias, elétricas e manuais; condução de caminhões e ônibus”. Atualmente, Anexo 8, da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, indica valores para aferição o agente vibração, classificando a exposição em duas categorias: Vibrações de Mão e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). Os valores, para cada espécie, são indicados no item 2, in verbis: “(...) 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio.” O art. 242 da IN/PRES nº 45/2010, especificando acerca da concessão de aposentadoria especial no caso de exposição ao agente nocivo vibração no corpo inteiro, acima dos limites legalmente admitidos, prevê que serão considerados os limites de tolerância estabelecidos no ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349: “Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam.” Sobre o tema o art. 296 da IN/PRES nº 128/2022 estabelece: Art. 296. A exposição ocupacional a vibrações, localizadas ou no corpo inteiro, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, poderá ser qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Este regramento está de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, diante da interpretação de que a atividade especial deve corresponder a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. Cabe salientar que, em 13 de agosto de 2014, a Portaria MTE nº 1.297 alterou, com relação à vibração, a NR-15, dispondo que: 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Diante disso, têm-se que o limite de tolerância da exposição à VCI é de 0,86 m/s até 13/08/2014, nos termos do Anexo 8 da NR15. A partir de 14/08/2014, o parâmetro legal foi alterado para 1,1 m/s2. DO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE DE MOTORISTA Em relação ao reconhecimento da especialidade da atividade de motorista, importa consignar que o Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4 e o Decreto n° 83.080, de 24.01.79, no item 2.4.2, classificam como atividades especiais as categorias profissionais de motoristas de ônibus e cobradores de ônibus e de motoristas e ajudantes de caminhões de carga, com campo de aplicação correspondente ao transporte urbano e rodoviário. De forma que, comprovada a condição de motorista de ônibus ou de caminhões de carga, é possível o enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos para considerar o tempo de trabalho como especial. Contudo, cumpre ressaltar que a simples menção na CTPS do trabalhador de que exerceu a atividade de motorista não se revela suficiente para considerar a atividade desenvolvida como especial. Nesse sentido, importa destacar as seguintes ementas de julgado do e. TRF da 3ª Região, a saber: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PERFEZ O TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. – (...) Na espécie, questionam-se os períodos de 02/01/1987 a 20/04/1992 e 01/03/1993 a 31/10/1997, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - Contudo, em que pese tenha apresentado CTPS, em que consta como profissão apenas "motorista", em estabelecimentos comerciais (supermercado), a faina especial não restou comprovada, uma vez que não há indicação de que tenha utilizado caminhões, ou mesmo outros veículos de carga pesada e/ou de transporte de passageiros. – (...) - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido. (TRF3, APELREEX 00172715620124039999, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário – 1745832, Relator(a): Desembargadora Federal Tania Marangoni, Oitava Turma, e-DJF3: 09/01/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS ANTES DA EC N. 20/98. PEDÁGIO NÃO CUMPRIDO. – (...) Conformismo do autor quanto ao não reconhecimento do período de 01.01.1972 a 31.12.1973, em que alega ter trabalhado como motorista, em registro em CTPS. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. – (...) - Com relação ao tempo de serviço especial, a simples menção da atividade de motorista, em CTPS, é insuficiente para ser considerada especial. Os Decretos 53.831/64, item 2.4.4 e 83.080/79, item 2.4.2 exigem a condução de caminhão e o transporte de cargas. Enquadrável, nos mesmos códigos, a atividade de cobrador de ônibus. - Atividade de cobrador de ônibus cumulada com limpeza de carros. Habitualidade e permanência não comprovadas. (...). (TRF3, AC 00229412220054039999, AC - Apelação Cível – 1031052, Relator(a): Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, Oitava Turma, e-DJF3: 16/01/2013). CATEGORIA PROFISSIONAL: TORNEIRO MECÂNICO, FERRAMENTEIRO E OUTROS CARGOS POR EQUIPARAÇÃO No item 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 está prevista a especialização da atividade profissional dos “trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos – soldadores, laminadores, moncadores, trefiladores, forjadores”. Nos itens 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79 estão descritas as atividades profissionais em indústrias metalúrgicas e mecânicas, dentre as quais estão os fundidores, soldadores, rebarbadores, ferreiros, marteleiros, forjadores, prensadores e operadores de fornos de recozimento. Segundo a legislação correlata, as atividades perigosas, penosas e insalubres eram classificadas por categoria profissional e em função do agente nocivo sob o qual o segurado estaria exposto. Embora a atividade de torneiro não esteja expressamente prevista nos decretos previdenciários como insalubre, é admitido o enquadramento por equiparação às categorias listadas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 e 2.5.1 dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 (trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas). A jurisprudência do E.TRF 3ª Região possui entendimento neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. AGENTES QUÍMICOS. APRENDIZ DE TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (...) 4. A atividade de aprendiz de torneiro mecânico é enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e 2.5.1, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79. 5. Devem ser considerados como especiais os períodos de 01/02/1983 a 30/09/1985, 18/03/2011 a 12/08/2015 e 29/01/2016 a 07/12/2017. (...) 9. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007736-73.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 18/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO INSALUBRE. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 13 – Quanto aos períodos laborados de 01/05/1988 a 04/05/1989, 03/07/1989 a 08/08/1989, 02/10/1989 a 19/03/1991, 01/07/1991 a 13/02/1995, o autor desempenhou as funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, operador de torno revólver, operador de torno automático, 1/2 oficial preparador de torno, consoante se depreende de sua CTPS (ID 102272274 - p. 1/33), o que autoriza o reconhecimento pretendido, uma vez que a ocupação se enquadra nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 (código 2.5.2) e do Decreto 83.080/79 (código 2.5.1). Precedentes desta E. Turma. (...) 24 - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011152-83.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. INDÚSTRIA METALÚRGICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. MELHOR BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - (...) - Até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032, é admitido o enquadramento especial por equiparação, como assegurado administrativamente o ente autárquico na Circular n. 15 do INSS, de 08/09/1994 e Parecer da SSMT no processo MTb n. 303.151/1981 e Parecer da SSMT no processo MTb n. 103.248/1983, das atividades profissionais de ferramenteiro, torneiro mecânico, ajustador mecânico, ajudante em metalúrgica, maçariqueiro, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, por analogia às atividades de esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, itens 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. - (...) - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006727-76.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 23/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022) Portanto, cabível o enquadramento da atividade de torneiro por equiparação às funções descritas acima, pelo simples fato de pertencer o trabalhador a essa categoria profissional e, após a Lei nº 9032/95, necessário se faz comprovar a exposição aos agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, por meio de formulário próprio da seara previdenciária. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL Nem sempre o tempo de gozo de benefício por incapacidade pode ser considerado para fins de tempo de contribuição (e por consequência para fins de carência). De acordo com a jurisprudência, para que o tempo de fruição do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente seja considerado como carência, é preciso que o gozo do benefício seja intercalado com períodos de atividade (contribuição). Isso se deve à necessidade do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213 ser interpretado sistematicamente com o art. 55, II, da mesma lei. Desse modo, o período no qual o segurado gozou benefício por incapacidade deve ser considerado como tempo ficto de contribuição e de carência somente se intercalado com outros períodos de trabalho. É importante ressaltar que até a edição do Decreto nº 3.048/99 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. No entanto, a partir do Decreto 4.882/2003, quando o segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivo de auxílio por incapacidade temporária de origem não acidentária, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. Ocorre que o referido Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção dada pela Previdência ao trabalhador sujeito às condições especiais. Desse modo, sendo o benefício por incapacidade (independentemente de sua natureza - acidentária ou previdenciária) intercalado com períodos de labor considerados especiais, o tempo em gozo de benefício por incapacidade também será considerado como tempo de serviço especial. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, sob o Tema nº 998: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Saliento que, no julgamento do REsp n. 1.759.098/RS, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo INSS acerca das alterações oriundas do Decreto nº 10.410/20, afastou a questão a respeito de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema nº 998: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO 10.420/2020. LIMITAÇÃO DO EFEITO DO JULGADO ATÉ 30.6.2020. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando fato novo sobre o panorama normativo ocorrido no curso do processo, qual seja, o Decreto 10.410/2020, requerendo, ao final, o acolhimento do recurso a fim de adequar a tese fixada, de modo a limitar seus efeitos até o dia 30/6/2020, data da entrada em vigor do referido decreto. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Indubitavelmente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o propósito de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. 4. Foi destacado por esta Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que os benefícios por incapacidade, sejam eles de natureza acidentária ou não, têm por finalidade a proteção social por risco não programado, ocasionado ao contribuinte, tratando-se de prevenção ao evento fortuito que resulta na incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garantia o sustento. Portanto, ficou claro que o tempo em gozo de benefício, tenha ele natureza acidentária ou não, será computado como tempo especial. 5. O acórdão embargado não se fundamentou apenas na previsão de contagem do auxílio-acidente para efeito do cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, uma vez que considerou também que outras modalidades de afastamentos, as quais tinham previsão de contagem como tempo especial, a exemplo de férias e licença gestante. 6. A legislação permite o cômputo, como atividade especial, por períodos em que o beneficiário esteve em gozo de salário-maternidade e férias, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, do mesmo modo que o auxílio-doença, e retiram o trabalhador da exposição aos agentes nocivos. 7. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 8. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Por fim, o fato novo deve ser apresentado na primeira oportunidade que se tem para fazê-lo, sob risco de preclusão consumativa, já que o art. 493 do CPC/2015 na parte final prescreve que caberá ao juiz tomar o fato novo em consideração no momento de proferir a decisão. 10. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) A MP nº 1.729/98 (convertida na Lei 9.732/1998) alterou o art. 58, §2º da Lei 8.213/91, exigindo que laudos técnicos informem sobre tecnologias de proteção individual que reduzam agentes agressivos a limites toleráveis. Consequentemente, para períodos anteriores a 03/12/1998, o uso de EPI é irrelevante para o reconhecimento de condições especiais de trabalho, conforme Instrução Normativa INSS nº 45/2010 (art. 238, §6º). Destaca-se que, em sede de repercussão geral, o STF proferiu decisão no ARE 664.335 (Tema 555), oportunidade em que fixou as seguintes teses: i - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1090, fixou as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, na hipótese em que a utilização do EPI se demonstrar eficaz na neutralização dos agentes nocivos, não subsistirá fundamento para reconhecimento do tempo especial. Deve-se ressaltar que em hipóteses específicas, mesmo havendo informações de fornecimento de EPI eficaz, esta circunstância deve ser desconsiderada para fins de caracterização do tempo especial. Nesse sentido, a exposição ao agente nocivo ruído, impõe-se o reconhecimento da atividade de natureza especial, considerando que os equipamentos não são capazes de elidir os danos à saúde do segurado, conforme entendimento fixado pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (ARE 664335). Em relação aos agentes nocivos que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos, o INSS, em sua Instrução Normativa n. 128, de 2022, reconhece a possibilidade de caracterização de atividade especial, conforme listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, bastando a avaliação qualitativa. No que tange a agentes biológicos, conforme Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS (Item 3.1.5), Risco Biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Não obstante o fornecimento e a utilização de EPI, não há plena neutralização da exposição, especialmente em ambientes hospitalares, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos similares, onde o risco é permanente. Por fim, tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. CASO CONCRETO O autor pretende o reconhecimento do tempo de atividade especial nos períodos de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA), de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA), de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA); assim como a averbação das contribuições referentes às competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, como contribuinte individual. I - de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA): Atividade Profissional: “meio oficial torneiro”. Prova(s): CTPS (id. 323940794 - pág. 14) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): categoria profissional. Conclusão: A parte autora juntou anotação do vínculo em CTPS, indicando que exerceu o cargo de “meio oficial torneiro”, em estabelecimento industrial. Considerada a fundamentação supra, viável o enquadramento do período de 25/06/1980 a 16/06/1981, por categoria profissional, com equiparação às categorias listadas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 e 2.5.1 dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 (trabalhadores nas indústrias metalúrgicas e mecânicas). II - de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA): Atividade Profissional: “ajudante de mecânico”. Prova(s): CTPS (id. 323940794 - pág. 16) e laudo pericial (id. 357214310) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído e agente químicos. Conclusão: Consta no processo administrativo apenas a anotação do vínculo em CTPS, indicando que exerceu o cargo de “ajudante de mecânico”, em empresa de manutenção de empilhadeiras. Comprovada a inatividade da empresa, foi produzida a prova pericial por similaridade, na empresa EMPILHA NOBRE EMPILHADEIRAS, com endereço na Avenida Santana da Boa Vista, nº 655, Guarulhos/SP, sendo juntado o laudo aos autos no id. 357214310. Em seu estudo, o perito judicial concluiu, para a atividade paradigma de ajudante mecânico, em manutenção corretiva e preventiva de empilhadeiras, a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 81,7 dB(A), e aos agentes químicos de óleo mineral e graxas, nos seguintes termos: “HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, pois o Autor estava exposto aos efeitos prejudiciais à saúde, quando em exposto ao ruído com intensidade de 81,7dBA/NEN e óleo mineral e graxas, no período: 01/03/1989 a 20/06/1990, na execução das suas atividades, tudo isso, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Nota: não apresentado evidencia do fornecimento de EPIs” A intensidade de ruído está acima do patamar legal e, como se sabe, a exigência da metodologia no formulário PPP veio com o Decreto nº 4.882, de 19/11/2003, ao incluir o § 11 no artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.“ No que se refere à metodologia pela NR-15 ou NHO-01, a jurisprudência do E. TRF 3ª Região tem se manifestado no sentido de que “A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador/perito ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007661-68.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/05/2019) Considerada a conclusão do perito, somada à informação presente na CTPS, viável reconhecer a especialidade do período. Ademais, havia exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, em intensidade acima do limite de tolerância da época. Portanto, procedente o pedido para reconhecer o período de 01/03/1989 a 20/06/1990 como tempo especial. III - de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA): Atividade Profissional: “cobrador de ônibus”. Prova(s): CTPS (id. 323940794 - pág. 20), PPP de 18/05/2020 (id. 323940794 - Pág. 25/28) e provas emprestadas (id. 323940796 e id. 323940797). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído e vci. Conclusão: No processo administrativo consta formulário, com informação de que o autor trabalhou como “cobrador de ônibus”, nos períodos discutidos, sem indicação de agentes nocivos para o período, apesar de constarem responsáveis pelos registros ambientais na época do trabalho. Não houve comprovação de baixa da empresa empregadora ou do prévio esgotamento dos meios disponíveis para a obtenção dos formulários e laudos (expedição de notificação pelos correios, com aviso de recebimento, contato com sócios, representantes legais, síndico da falência, dentre outros). A parte autora apresentou documentos para quem fossem utilizados como prova emprestada (id. 323940796 e id. 323940797). Em relação à admissibilidade de prova emprestada, impende salientar que o art. 372 do Código de Processo Civil consagrou expressamente tal instituto como prova típica e, portanto, admitida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, uma vez assegurado o contraditório, é admitida a prova emprestada, sendo desnecessária a identidade de partes entre os processos envolvidos. Tratando-se, contudo, de reconhecimento judicial de atividade especial para fins previdenciários, a prova pericial produzida em processo diverso somente poderá ser admitida como prova emprestada quando evidenciada a inequívoca correspondência entre a empresa, a natureza da atividade exercida e o período laborado pelo segurado. Ademais, os dados consignados nos formulários de atividade especial (PPP) gozam de presunção de veracidade, sendo inadmissível a desconstituição das conclusões neles contidas por meio de prova produzida em outro processo, sobretudo quando a perícia é realizada em empresa distinta, porquanto não se prestará a refletir as condições de trabalho da parte autora. Inicialmente, em relação à prova emprestada referente ao processo 5006883-30.2020.4.03.6183, que tramitou na 7ª Vara Previdenciária de São Paulo, observo que foi feita perícia na empresa VIAÇÃO SANTA BRIGIDA LTDA, para o cargo de cobrador, no período de 21/08/1999 a 12/11/2019. Diante da atividade analisada, de cobrador, na mesma empresa e período aproximado ao período de trabalho do autor, viável a utilização da prova emprestada. No que tange o laudo do processo 5004380-02.2021.4.03.6183, que tramitou na 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, verifico que ele foi elaborado em decorrência de perícia na empresa VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA, para as atividades como cobrador, de 17/10/94 a 20/06/2001 e de 06/08/2001 até 13/08/2014, sendo viável sua utilização para a análise do caso tratado nos autos. Passo a analisar as provas emprestadas no caso concreto. Como mencionado acima, o autor juntou, como prova emprestada o laudo pericial extraído do processo 5006883-30.2020.4.03.6183, tratando do período de 21/08/1999 a 12/11/2019, constando, para o cargo de cobrador, a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 81,97 dB(A), e ao agente vibração de corpo inteiro, na intensidade de 0,99 m/s2, até 12/2016, para veículo em motor dianteiro, e de 0,75 m/s2, para ônibus de motor traseiro, a partir de 01/2017. O autor juntou, também, como prova emprestada, o laudo pericial extraído do processo 5004380-02.2021.4.03.6183, no qual o perito verificou, para o cargo de cobrador, nos períodos de 17/10/94 a 20/06/2001 e de 06/08/2001 até 13/08/2014, a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidades inferiores a 80 dB(A), e ao agente vibração de corpo inteiro, na intensidade de 0,87 m/s2, anterior a 13/08/2014, para veículo em motor dianteiro, e de 0,53 m/s2, para ônibus com motor traseiro, a partir de 01/2015. Considerando a comprovação da exposição ao agente nocivo VCI, viável o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001, visto que a intensidade indicada na prova emprestada indica exposição a intensidade acima do limite de tolerância da época, que era de 0,86 m/s2. Destaque-se que também cabe seu enquadramento do período de 03/03/1993 a 28/04/1995, por categoria profissional, como cobrador de ônibus. Portanto, viável o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001. IV - Averbação das contribuições referentes às competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, como contribuinte individual. Observo que administrativamente, as competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017, como contribuinte individual, deixaram de ser computadas pelo INSS, por constar no CNIS recolhimento em valor inferior ao mínimo devido, sem a necessária complementação, nos termos do parágrafo 3º, inc. I, art. 214, do Decreto 3.048/99 (id. 323940794 - Pág. 58). Este Juízo concedeu prazo para a parte autora comprovar a complementação dos valores recolhidos a menor, sob pena de preclusão (id. 366041434). No entanto, não houve manifestação da parte autora no prazo concedido, apesar de devidamente intimado. Portanto, diante da ausência de complementação dos valores, e pedido administrativo de geração da guia de recolhimento dos valores, não há como computar tais períodos. Saliento que a parte autora não comprovou a atividade exercida no período Portanto, não há como reconhecer e averbar as competências de 09/2005, 10/2005, 04/2007, 01/2017 e de 06/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO Considerando o tempo reconhecido como tempo de atividade especial no processo administrativo, somados aos períodos reconhecidos nos autos, o autor, em 16/11/2020 (DER), passa a contar com o total de 36 anos, 05 meses e 13 dias de tempo de contribuição, conforme contagem abaixo: - - Considerada a referida contagem, constata-se o seguinte: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 16/11/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos [somou 94 pontos (94 anos, 11 meses e 6 dias)], quando o mínimo é 97 anos); 3) em 16/11/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 61 anos e 6 meses); 4) em 16/11/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 65 anos); 5) em 16/11/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 60 anos). Por outro lado, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício em duas situações: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 5 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 397 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 16/11/2020 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 5 meses e 13 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 36 anos, 5 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 397 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Reconhecido o direito a ambas as hipóteses, o autor deverá optar pelo benefício que entenda mais favorável. Frise-se que, no primeiro caso, com fundamento na EC 20, art. 9º, a soma da idade do autor, nascido em 23/05/1962, como o seu tempo de contribuição, em 13/11/2019, era inferior a 95 pontos, não se aplicando o disposto no artigo 29-C da Lei 8.213/91. No presente caso não há que se falar em danos morais em razão da negativa do INSS em conceder o benefício requerido, pois a Autarquia tem a competência e o dever de rever seus atos, bem como de suspender ou indeferir os benefícios que entenda não atenderem aos requisitos legais. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte questão impondo a afetação sob o Tema Repetitivo nº 1124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). No caso tratado nos autos, a prova necessária para reconhecimento específico das atividades desempenhadas pelo autor foram os laudos periciais, como prova emprestada (id. 323940796 e 323940797) e a perícia realizada nos autos (id. 357214310). Apenas em análise a tais documentos, em conjunto com os demais documentos, em nome do autor, foi viável reconhecer a especialidade dos períodos. Portanto, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, diante da afetação da questão, a fixação deverá ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, em virtude do que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. DISPOSITIVO No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a : 1 - reconhecer e averbar, como tempo especial, os períodos de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA), de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA), de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA); 2 – conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.210.111-8, com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ. Ademais, a parte autora vem recolhendo contribuições, como contribuinte facultativo. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÚMULA AUTOR(A): LUIZ ALVES FRIZAO CPF: 041.858.238-60 ESPÉCIE DO NB: NB 42 PROPOSITURA: 06/05/2024 Reconhecido nos autos: “1 - reconhecer e averbar, como tempo especial, os períodos de 25/06/1980 a 16/06/1981 (REPASY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RETENTORES LTDA), de 01/03/1989 a 20/06/1990 (DIPLOMATA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA), de 03/03/1993 a 07/03/1996 e de 08/04/1996 a 01/02/2001 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA); 2 – conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.210.111-8, com efeitos financeiros de acordo com o que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ.” SãO PAULO, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5008144-34.2023.8.13.0647

ID: 300934580

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5008144-34.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÚNIOR CÉSAR DOS SANTOS LUANA BRAGA SOARES

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA

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ADILSON RIVA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5008144-34.2023.8.13.0647 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUANA BRAGA SOARES CPF: não informado e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUANA BRAGA SOARES e JUNIOR CÉSAR DOS SANTOS como incursos no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV e artigo 211 c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Denunciou ainda LUANA BRAGA SOARES como incursa no artigo 344 do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 também do Código Penal. Consta da denúncia de ID 10127921002, que no dia 20 de fevereiro de 2023, por volta de 00h08min, na Rua Manoel de Oliveira Mafra, n. 815, Bairro Jardim Ouro Verde, nesta urbe, os acusados LUANA e JUNIOR, em concurso de agentes com Vagner Pedro Pessoa, agindo com animus necandi, por motivo torpe, mediante paga e promessa de recompensa, de emboscada, valendo-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido e com o emprego de meio cruel, mataram JÚLIO CÉSAR DONIZETE LEMOS, ex-companheiro de Luana, e ainda, também em coautoria com Vagner, tentaram ocultar o cadáver da vítima, sendo que este último delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Consta, ainda, que em data incerta, depois da prática do crime, nesta cidade, a ré LUANA usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, contra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial ou policial, qual seja: Gezel Aparecido da Silva. Segundo a denúncia, na data dos fatos, a Polícia Militar foi acionada por um vizinho a comparecer na residência de Luana Braga Soares, situada no endereço acima informado, pois ele havia escutado barulhos vindos do local semelhantes disparos de arma de fogo e, na sequência, teria ouvido a seguinte pergunta em tom irônico: “Você não é homem para ameaçar mulher?”, tendo o vizinho informado, ainda, que escutou barulho que parecia sons de chutes, seguidos de um barulho que parecia que alguém estava arrastando algo pesado de plástico e colocando dentro da caçamba da camionete de Luana que estava na garagem. A Polícia Militar foi ao local e se depararam com um indivíduo pulando o muro e ingressando na residência de Everton Henrique de Souza, um vizinho, sendo franqueada a entrada pelo morador, que afirmou que havia alguém se abrigado nos fundos da casa, sendo localizado Vagner Pedro Pessoa deitado no local, sendo abordado, ocasião em que afirmou ter efetuado quatro disparos de arma de fogo contra o ex-companheiro de Luana, a vítima Júlio César. Rapidamente a polícia entrou na casa de Luana e encontrou a vítima na caçamba da camionete dela, uma GM/Montana, com o corpo todo coberto por uma lona plástica. Júlio César ainda possuía sinais vitais, respirando com muita dificuldade e, em decorrência de seu estado grave, foi imediatamente socorrido e levado ao hospital na própria camionete, porém deu entrada no nosocômio já sem vida. Durante buscas na residência de Luana, os policiais encontraram a arma de fogo utilizada no crime em cima do sofá da sala, próximo ao aparelho celular do autor, sendo ambos apreendidos. Em diálogo com Vagner ele relatou aos militares que possui um relacionamento amoroso com Luana de menos de um mês e que no dia 19/02/2023, ele, Luana e os dois filhos dela passaram o dia no sítio de propriedade de sua família e por volta das 18 horas retornaram para a residência dela porque durante o dia vizinhos haviam relatado para ela que seu ex-companheiro, Júlio César, teria entrado em sua casa sem a sua autorização, afirmando que resolveu dormir na casa de Luana para protegê-la. Consta da denúncia que Vagner teria informado que por volta de meia-noite, quando se encontrava deitado com Luana no sofá da sala, os dois viram um clarão vindo da porta da cozinha, momento em que se levantou, foi até lá e se deparou com Júlio na cozinha, estando o local escuro, percebeu que a vítima levou a mão na cintura e para se defender, efetuou quatro disparos em sua direção, momento em que a vítima correu para o corredor da garagem, onde veio a cair. Como a vítima segurou seu pé quando caiu, foi necessário que Vagner lhe desferisse um chute no rosto para que ela soltasse, afirmando que colocou Júlio na caçamba da camionete de Luana porque pretendia socorrê-lo, contudo, ouviu o barulho das viaturas da polícia chegando e resolveu evadir-se. Consta da denúncia que na ocasião Luana informou que manteve relacionamento com Júlio por sete anos e rompeu em 05/01/2023, e que a relação entre os dois sempre foi muito conturbada e que possuem um filho em comum de menos de um ano de idade, porém Júlio não aceitava o fim do relacionamento e a perseguia, apresentando versão dos fatos idêntica àquela apresentada por Vagner. Consta da denúncia que o veículo da vítima, uma camionete GMS 10, foi encontrado no galpão da empresa “Silviotur”, localizado na mesma rua da casa de Luana e, sendo este o local em que Júlio César deixava o veículo pernoitar todas as noites desde que passou a residir na casa da genitora, que fica bem próximo do local dos fatos, haja vista que a garagem da casa da genitora era apertada para caber uma camionete. Em buscas no interior da camionete, foi encontrada uma faca. Luana reconheceu o objeto como uma das facas que Júlio possuía e afirmou que ele costumava ameaçá-la com essas facas. Segundo a denúncia, o corpo da vítima já havia sido colocado na carroceria da camionete, coberto com uma lona plástica, não para ser socorrido, mas para que fosse ocultado pelos acusados, eliminando vestígios do delito de homicídio. Consta da denúncia que os acusados já haviam planejado de levar o corpo da vítima, enrolado nesta lona, até um local na região do Bairro Rural Faxina, onde existe um grande buraco, um tipo de vale, em que seria jogado o corpo de Júlio César. Este delito somente não se consumou devido à chegada dos policiais militares ao local. Consta que Vagner Pedro Pessoa responde por estes fatos nos autos n. 0001248-60.2023, já tendo sido encerrada a instrução criminal referente a primeira etapa do procedimento, porém, a audiência de instrução, foi requerida e deferida a busca e apreensão do telefone celular de Luana com o envio à Depol para que verificasse a existência de elementos relacionados à sua participação no crime, haja vista as fortíssimas suspeitas do seu envolvimento na empreitada. Consta, ainda, que com a transcrição dos áudios e mensagens encontrados no aplicativo whatsapp, alguns que haviam sido apagados e foram recuperados, somando-se às provas que já figuravam no processo originário e a oitiva de novas pessoas como Gezel Aparecido da Silva, foi possível descrever a participação de Luana no crime de homicídio, assim como também o envolvimento de Junior César, conforme se passa a narrar abaixo: Luana e Júlio César viveram em união estável e tinham um filho de seis meses na época. Há cerca de um mês haviam rompido o relacionamento, algo que acontecia com frequência. Segundo a denúncia, enquanto Júlio não aceitava muito bem a separação e procurava Luana para reatarem o relacionamento, principalmente por conversas telefônicas, ela já estava decidida e havia iniciado as tratativas do processo de divórcio com Gezel Aparecido da Silva, um bacharel em direito, uma vez que o casal possuía bens em comum, como dois veículos um sítio e um apartamento e outros patrimônios, demonstrando a ré preocupação com a divisão dos bens, teria dito algumas vezes que “dar um fim em Júlio” seria algo que lhe beneficiaria financeiramente. Narra a denúncia que com a recente separação, Júlio César foi residir na casa da genitora e guardava todas as noites a camionete no galpão da empresa Silviotur, locais que são próximos da casa em que Luana continuou morando. Mesmo estando separado, Júlio César tinha as chaves da casa de Luana, tanto do cadeado do portão quanto das portas, pois, além da separação ser recente, provavelmente havia deixado objetos no imóvel. Além disso, ele tinha a intenção de reatar o relacionamento com Luana e de certa forma, a vigiava e tentava controlar e fiscalizar suas atitudes. Segundo a denúncia, Luana, com seu novo namorado, elaborou um plano para matar Júlio César, contando com o envolvimento do acusado Júnior César, rapaz para quem havia alugado um cômodo nos fundos de sua casa há poucos dias. No dia dos fatos, ela teria se comunicado por diversas vezes com a vítima Júlio, provocando-o, querendo causar brigas especialmente relacionadas à divisão dos bens, tudo para arrumar pretexto para que ele fosse até a residência dela. Enquanto ela estava em um sítio com Vagner e seus familiares, Júlio César foi até a casa dela e ingressou no local. Consta que, ao retornar para casa na companhia de Vagner, a ré se comunicou com Júlio César, demonstrando que não gostou dele ter estado lá e o chamou para ir até o local para entregar as chaves da casa. Ao chegar no local, Vagner o esperava na porta e disse a Júlio que “fazer isso com mulher era fácil, queria ver fazer com homem”. Falou também que a única coisa agora que Júlio e Luana possuíam em comum era o filho Arthur, mas Júlio não deu atenção para Vagner e disse que nem o conhecia e não teria nada para falar com ele. Eles não discutiram de forma mais incisiva, tendo Luana exigido que Júlio lhe entregasse a chave da casa, porém ele lhe disse que o cadeado e a corrente do portão eram seus e os levaria embora, o que foi feito ao deixar o local. Segundo a denúncia, após a saída de Júlio César, Luana e Vagner resolveram colocar em prática um plano para matar Júlio César, consistindo no seguinte: Luana chamaria Júlio César para voltar na casa à noite “para conversarem” ou então criaria todas as condições para que ele voltasse na residência para conversar. Então, criaram o cenário perfeito para enganar a vítima, deixando a casa toda aberta, escondendo o carro de Vagner em outro local, mas quando a vítima chegasse ao local, Vagner e Júnior estariam a sua espera, o primeiro armado, e de pronto o matariam, tudo para “defender Luana”, que, segundo o plano, estaria em “situação clara de legítima defesa”. Depois, eles, principalmente Luana, espalhariam para todo mundo que Júlio César havia entrado na casa para matá-la, com uma faca em mãos, e que seria ele ou ela, de modo que Vagner a defendeu e o matou. Depois do assassinato, Vagner e Júnior enrolariam o corpo da vítima em uma lona e o levariam até a zona rural deste município, no Bairro Faxina, perto de uma mercearia que seria de propriedade de parentes de Vagner, onde existe um grande buraco ou vale em que jogariam o cadáver, ocultando-o. Como Vagner precisaria de um advogado, ele e Luana combinaram de dividir os gastos futuros que teriam com este profissional. Já Júnior César receberia R$ 10.000,00 de Luana para cometer os crimes e depois fugiria. Assim, Vagner escondeu seu veículo, deixando-o pernoitando na garagem de um prédio onde Luana tem um apartamento, o que foi feito para Júlio César não perceber a sua presença na casa. Com relação a Júnior, a vítima não sabia da sua existência. Luana e Vagner não colocaram nenhuma corrente e muito menos cadeado no portão. Também não trancaram as portas da casa nem mudaram as fechaduras, tudo visando facilitar o provável ingresso de Júlio César ao interior da residência. Depois, de alguma forma, Luana chamou ex-companheiro para ir até o local, ficando de prontidão conjuntamente com Vagner e Júnior, esperando a chegada de Júlio e o seu ingresso na residência, visando simular situação de legítima defesa. Segundo a denúncia, Vagner foi quem idealizou ocultar o cadáver e indicou o local onde seria ocultado, porque conhecia a região e caso o plano homicida se concretizasse, dentro do veículo GM/Montana, pertencente a Luana, estaria uma lona para esconder o cadáver, retirá-lo dali e conduzi-lo até a zona rural onde seria desovado. Narra a denúncia que Luana foi a pessoa que planejou o delito contra a vítima Júlio, visando benefícios financeiros, pois os financiamentos dos dois veículos do casal: GM/S-10 e GM/Montana, segundo ela acreditava, seriam quitados com o óbito de Júlio César e a propriedade se consolidaria em seu nome, bem como não não precisaria dividir com Júlio um apartamento e um sítio que possuía e o filho comum, Arthur, de um ano de idade, receberia, por muitos anos, pensão por morte que seria administrada por ela e ainda seria herdeiro no inventário do pai de Júlio. Consta que em razão do namoro iniciado com Vagner, que portava arma de fogo, Luana entendeu que o momento e a hora estavam próximos para a concretização do homicídio e assim, “contratou” Junior César e colocou o plano em prática naquela noite, criando uma falsa situação de legítima defesa. Narra a denúncia que esconderam o veículo de Vagner para a vítima imaginar que ele não estava na casa, deixando na garagem só a GM/Montana. Na caçamba foi deixada uma lona para esconder e transportar o corpo. Depois, Vagner e Luana facilitaram o quanto puderam a eventual entrada de Júlio César no imóvel, deixando portões e portas abertas. De alguma forma, ela chamou a vítima para ir até lá. Por fim, ficaram de prontidão e, quando ele realmente apareceu, Vagner já estava preparado para matá-lo com a arma que possuía, consumando o crime e executando o plano combinado com Luana, sempre contando com o auxílio de Junior César, que estava de prontidão para auxiliar no que fosse preciso e recebeu R$10.000,00 de Luana para isso. Depois do delito, Luana passou a espalhar na cidade que Júlio César teria ingressado no local para matá-la, mas não existem indícios de que isso seja verdade, inclusive porque ele, ao entrar na casa, não portava nenhuma arma ou instrumento usado para agredir alguém. Uma faca que possuía foi localizada dentro do seu veículo, no galpão da empresa Silviotur. Consta da denúncia que Luana e Júnior, cometeram o crime por meio de paga ou promessa de recompensa, pois ela pagou o sobredito valor a ele. O motivo torpe que norteou a conduta de Luana se verifica pelo fato de ter planejado a morte do ex-companheiro em razão de benefícios financeiros que o óbito lhe traria. Consta, ainda, que as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima também se aplicam aos acusados Luana e Júnior, haja vista que planejaram o crime e agrediram fortemente a vítima e presenciaram Vagner também a golpear, sem qualquer necessidade, quando esta agonizava. Por fim, o delito foi cometido mediante emboscada, com os três armando uma situação para atrair a vítima ao local em que seria morta. Durante as investigações policiais, Luana passou a temer que a polícia descobrisse o conteúdo das conversas mantidas com Gezel e passou a pedir e depois a exigir que ele lhe entregasse o seu aparelho celular, tendo lhe prometido inclusive um aparelho celular novo e moderno. Como Gezel não atendeu ao pedido da ré, nem aderiu a sua proposta, ela começou a ameaçá-lo, dizendo que era melhor ele lhe entregar o celular, que sabia onde a sua filha trabalhava e que daria R$ 5.000,00 em dinheiro para Júnior César, para que este desse um fim em Gezel. A denúncia veio instruída com o inquérito policial deflagrado por APFD, ID 10127921004. B.O., ID 10127921004, ID 10142208784.-6 Auto de Apreensão, ID 10127921004. Laudo de eficiência e prestabilidade de armas de fogo/ munições, ID 10127921005. Avaliação Indireta, ID 10127921005. Laudo de levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida, ID 10127921005. Laudo de Necropsia, ID 10127921006. FAC da acusada Luana Braga Soares, ID 10138807273. FAC do acusado Júnior Cesar dos Santos, ID 10138788968. A denúncia recebida em 18/12/2023, ID 10141124593. Citação da acusada Luana Braga Soares, ID 10150371657. Mídias, ID 10152033040. Citação do acusado Júnior Cesar dos Santos, ID 10172146886. Defesa preliminar da acusada Luana Braga Soares, ID 10174444578. Defesa preliminar do acusado Júnior César dos Santos, ID 10189452405. Na audiência de instrução e julgamento, realizada por meio audiovisual CISCOWEBEX, foram colhidos os depoimentos da vítima, testemunhas de acusação, uma de defesa e interrogado o acusado (ID 10229280196). Aparelho celular, análise de conteúdo, ID 10247951070. Relatório circunstanciado de investigações, ID 10247951070. Em alegações finais (ID 10348339751) o Ministério Público reiterou os termos da denúncia e, ao final, requereu a pronúncia dos acusados Júnior César dos Santos e Luana Braga Soares. Extratos bancários, ID’s 10430486027, 10430488311,10430471437,10430506463,10430486386,10430500918,10430528553,10430523770,10442642448,10430511593,10430518523, 10450786548. A defesa do acusado Júnior César dos Santos apresentou alegações finais (ID 10364959872), requerendo em preliminar: 1) cerceamento de defesa em razão de não ter sido enviado os extratos bancários comprovando as movimentações bancárias de Luana. No mérito requereu e aduziu, em síntese: a) impronúncia por ausência de provas; b)absolvição por ausência dos extratos das movimentações da corré com expedição de alvará de soltura. A defesa da acusada Luana Braga Soares apresentou alegações finais (ID 10456183779), requerendo em preliminar: 1) ausência de justa causa e inépcia da denúncia. No mérito, requereu e aduziu, em síntese: a) impronúncia por ausência de provas; b)absolvição com reconhecimento da legítima defesa de terceiro; c) decote das qualificadoras; d)absolvição em relação ao art. 211 do Código Penal por ausência de autoria e dolo específico com aplicação do princípio do in dubio pro reo;; d)absolvição em relação ao art. 344 do Código Penal por ausência de elementos probatórios e dolo específico com aplicação do princípio do in dubio pro reo. CAC do acusado Júnior César dos Santos, ID 10457981693. CAC da acusada Luana Braga Soares, ID 10458037198. É o relatório. Decido. Fundamentação. Processo em ordem. Passo ao exame das preliminares. 1) Arguiu em preliminar a defesa do acusado Júnior, cerceamento de defesa em razão de não ter sido anexado os extratos bancários comprovando as movimentações bancárias de Luana. No entanto, conforme consta dos autos, foram anexados todos os extratos bancários requeridos conforme ID’s10430486027,10430488311,10430471437,10430506463,10430486386,10430500918,10430528553,10430523770,10442642448,10430511593,10430518523, 10450786548. Portanto, rejeito a preliminar. 2) Arguiu, ainda, inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Examinando a peça de ingresso, noto que a denúncia de ID 10127921002 preenche todos os requisitos legais, já que narra os fatos e a imputação aos acusados, requerendo a condenação, tudo de forma clara e precisa, tanto que permitiu as defesas prévias, instrução oral e alegações finais, não havendo nenhum erro na denúncia que pudesse ensejar a inépcia alegada pela defesa. Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, não podendo o juiz examinar profundamente a prova, a fim de não influir na decisão dos jurados. Quanto aos delitos que são imputados aos acusados Luana e Júnior a materialidade encontra-se devidamente comprovada através do boletim de ocorrência policial, auto de apreensão, laudo de levantamento pericial em local onde teria ocorrido o crime contra vida, laudo de necrópsia, relatório circunstanciado de investigações, laudo de eficiência e prestabilidade de objeto utilizado para ofender integridade física de outrem, além da prova oral produzida. Quanto à autoria, existem indícios suficientes de terem sido os acusados os autores do delito. Encerrada a instrução probatória, observo que estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria das infrações penais imputadas aos acusados. Quanto ao delito previsto no art. 121 §2°, incisos I, III e IV, requer a defesa de Luana Braga Soares a absolvição sumária por legítima defesa de terceiros e impronúncia ao argumento que não há provas da autoria delitiva com aplicação princípio in dúbio pro reo. Para a caracterização da legítima defesa, é necessário que concorram, simultaneamente, a agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; e o chamado “animus defendendi”. Exige-se, ainda, a proporção entre a ação em cotejo e as alegadas injustas agressões e ameaças noticiadas, o que não restou demonstrado. Conforme se extrai dos autos, a ré atraiu a vítima até o local do crime, agindo em concurso de agentes para a concretização da morte, não havendo nenhum indício de que estivesse com animus defendendi, sendo vedado a mesma se escusar da responsabilidade que lhe é inerente sob o pretexto de ter agido em legítima defesa, não configurada até o momento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, CAPUT, DO CP - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA OCORRÊNCIA -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A decisão de pronúncia é baseada apenas na materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao disposto no art. 413, do Código de Processo Penal. - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - Não há que se falar em absolvição sumária sob o amparo de excludente de ilicitude fundada em legítima defesa, pois, nesta fase processual não se admite uma análise mais aprofundada acerca do mérito do delito atribuído ao acusado, sob pena de se exercer indevidamente competência soberana do Tribunal do Júri. (Rec em Sentido Estrito 1.0684.08.003782-4/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/04/2014, publicação da súmula em 15/04/2014) A defesa do acusado Júnior César dos Santos requer a absolvição sumária por ausência dos extratos das movimentações da corré e impronúncia ao argumento que não há provas da autoria delitiva com aplicação princípio in dúbio pro reo. A alegação de ausência de extratos bancários já foi examinada acima. Quanto a ausência de provas alegada pelas defesas, as testemunhas ouvidas por meio audiovisual, corroboram a denúncia quanto a autoria delitiva e que os fatos teriam ocorrido na forma ali narrada. A testemunha Gezel Aparecido da Silva relatou que Luana lhe pediu ajuda para “dar um fim” em Júlio, revelando a intenção dela de eliminar a vítima. No dia do crime, Luana estava com Vagner, que efetuou os disparos contra Júlio. Relatou que Luana teria ligado para a vítima insistentemente no dia do crime para que fosse até sua casa. Narrou que após o tiro, “… ele caiu no chão, que ela se aproximou dele caído no chão, deu um chute nele, com um coturno, uma bota, que ela tinha lá, chutou ele e falou pra ele, “ e aí desgraçado e agora? Cê é macho, cê é macho com mulher. Eu quero ver se é macho agora, do jeito que tá aqui agora”, é ela falando que depois ela saiu do local e o namorado dela e outra pessoa, eu não sei se essa pessoa aí, esse tal de Júnior, os dois ficaram chutando ele e batendo nele, espancando ele; ela fez assim com a mão assim pra mim, falou, “mas bateu, bateu, bateu, bateu, bateu até nele, e eu fiquei só olhando”, ela disse que depois para esse rapaz fugir, que morava no fundo da casa dela, que ela teve que dar 10 mil reais para ele fugir…”. Narrou ainda a testemunha que …”ela“ela contou que eles já estavam lá esperando ele, porque ela havia ligado pra ele durante o dia e eles tinham discutido, o Júlio não sabia da presença do Wagner e nem do rapaz que morava no fundo; … ela falou que na hora que ele deu o primeiro tiro, o rapaz pulou o muro e já foi pra lá ajuda eles, ela falou que eles depois, como ele não morria, eles iam enrolar ele em um plástico que estava lá, que ela usava pra cobrir os morango, e ia em um armazém perto da onde a família do Vagner tem um bar, que lá tinha um barranco no fundo que iam jogar o Júlio no barranco lá abaixo, depois iam enterrar...” A testemunha Leonel Daniel Domingues, Policial Militar, narrou que foram acionados em razão de disparos de arma de fogo e ao chegar no local Vagner havia fugido, pulando o muro da casa vizinha onde foi abordado. Disse que localizaram a arma e que a vítima estava no interior da caçamba da caminhonete, ainda viva, enrolada em uma lona preta, socorrendo-a imediatamente. Narrou que Luana teria afirmado que a vítima ingressou no local pela cozinha e que o namorado Vagner teria atingido a vítima, que correu e caiu na garagem da residência, tendo Vagner afirmado que tentou socorrer a vítima, mas evadiu com a chegada da Polícia. Relatou, ainda, que realizou a prisão de Júnior que afirmou ter corrido ao ouvir as viaturas. Narrou que o carro da vítima estava em uma garagem próxima onde passou a guardar após a separação de Luana. A testemunha Muller Júnio da Silva, também Policial Militar, narrou os fatos de forma semelhante a testemunha acima. A testemunha Natália de Carvalho narrou apenas que presenciou a vítima entrar na casa durante o dia e telefonou para a acusada Luana, tendo presenciado quando a vítima deixou o local já após o retorno de Luana, não tendo ocorrido atrito entre as partes. Narrou que no dia seguinte ao crime, Luana a procurou oferecendo dinheiro para que prestasse depoimento a seu favor. A testemunha Guilherme de Paula Marques, vizinho da ré Luana, relatou que por volta de quinze minutos antes da meia-noite, ouviu disparos vindos da residência da ré e ao sair na garagem, escutou gemidos, acionando a Polícia Militar. Narrou que após os disparos, ouviu sons de pancadas, indicando que a vítima foi agredida após ser baleada. Também percebeu a conversa de duas vozes masculinas no local. Quando a polícia chegou, Vagner fugiu correndo, e ele viu Júlio jogado na caminhonete. Observou que Luana estava calma no momento. A testemunha Edna Lourenço Bueno, nada soube informar a respeito dos fatos. A informante Josiene de Fátima Soares Tubaldini, irmã da vítima, narrou que o casal havia se separado há pouco tempo e que a vítima não tinha o costume de entrar na casa de Luana após a separação. Afirmou que Luana falava que tinha um calçado dela com marcas de sangue. Por fim, disse que Luana mandou o tênis da vítima sujo de sangue para a genitora dele e que tal atitude ofendeu a família. Interrogado, o acusado JÚNIOR CÉSAR DOS SANTOS negou qualquer envolvimento no homicídio, afirmando que não conhecia a vítima nem os outros envolvidos, exceto Luana, de quem havia alugado por intermédio de terceiros, uma casa situada nos fundos da residência desta. Relatou que, no dia do crime, ouviu disparos de arma de fogo e, em estado de choque, só deixou o local após ouvir Luana gritar pedindo socorro. Declarou ainda que, ao sair da residência, viu Vagner com o corpo da vítima ao lado da caminhonete, e que apenas ajudou colocá-lo na caçamba, porque Vagner lhe disse que prestaria socorro. Após esse episódio, afirmou ter aberto o portão e se evadido do local, temendo pela sua segurança. Negou ter recebido qualquer quantia em dinheiro, reforçando que não teve participação no ocorrido. Interrogada, a acusada LUANA BRAGA SOARES negou qualquer participação no homicídio, alegando que o autor dos disparos foi Vagner, seu então namorado, que agiu em reação ao perceber a presença do ex-companheiro Júlio César, dentro de sua residência. Narrou que estavam deitados no sofá quando se assustaram ao ver um clarão vindo da cozinha, momento em que correu para o quarto com medo, enquanto Vagner pegou uma arma e se dirigiu à cozinha. Alegou ainda que permaneceu o tempo todo no quarto com os filhos, temerosa, e que não presenciou o momento dos disparos. Disse que tinha desentendimentos com a vítima devido ao término conturbado do relacionamento e que pediu para Vagner pernoitar em sua casa por temer as ameaças feitas por Júlio César, mas negou ter planejado qualquer emboscada ou incitado o crime. Afirmou, também, que alugou a casa nos fundos de sua residência a Júnior devido dificuldades financeiras, negando ter oferecido qualquer pagamento a ele para que praticasse o delito, ou que este tivesse qualquer envolvimento no crime. A perícia realizada no local do crime concluiu que não houve arrombamento, não havia sinal de luta corporal e que a casa estava em ordem, concluindo os peritos que toda ação ocorreu na garagem do imóvel, tendo a vítima encontrado Vagner de frente, próximo a porta lateral esquerda que dá acesso à porta da cozinha, estando este armado, efetuou cinco disparos, tendo um deles ricocheteado e alojado na parede da garagem do imóvel localizado à frente, outro seguiu para a porção anterior da garagem e os outros atingiram a vítima. Segundo a perícia, a vítima tentou sair do local, porém foi alvejada pelas costas e caiu na garagem em decúbito ventral com a cabeça voltada para a porta da sala, recebendo golpes com o cano do revólver, recebendo ainda diversos chutes. Desse modo, entendo que não existem elementos suficientes para conduzir à sua absolvição sumária, uma vez que diante do mínimo indício de autoria devem ser os agentes levados a julgamento por seus pares, haja vista que na fase de pronúncia vigora o princípio in dúbio pro societate, consistente no fato de que diante da dúvida sobre a inocência dos agentes, deve-se deixar que a sociedade, por meio do Tribunal do Júri, se pronuncie sobre a culpabilidade dos acusados. Quanto as qualificadoras, requereu a defesa de Luana Braga Soares o decote, alegando ausência de provas. O decote das circunstâncias qualificadoras deverá ocorrer somente quando se verificar a sua manifesta improcedência, o que não é o caso dos autos, eis que restou comprovado a ocorrência do delito conforme narrado na denúncia. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais sedimentou o entendimento, por meio da súmula nº 64 do seu Grupo de Câmaras Criminais, no sentido de que “deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes”. Dessa forma, requereu o Ministério Público a pronúncia relatando a denúncia a existência de três qualificadoras: Motivo torpe e paga ou promessa de recompensa (inciso I), meio cruel (inciso III), emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV). A qualificadora do motivo torpe (Inciso I) em relação a ré Luana Braga Soares restou demonstrada, haja vista as provas constantes nos autos que indicam que a ré planejou o delito porque visava benefícios financeiros, bem como praticou o delito mediante paga ou promessa de recompensa a terceiro. Já com relação ao acusado Júnior César dos Santos, restou comprovado a qualificadora do motivo torpe, inciso I, consistente em ter cometido o delito por meio de paga ou promessa de recompensa. Por fim, as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima (Incisos III e IV) em relação a ambos os acusados também restaram comprovadas, haja vista que planejaram o crime e agrediram fortemente a vítima e também presenciaram terceiro golpear a vítima enquanto esta agonizava. Também presente a qualificadora da emboscada (inciso IV), considerando que os acusados e terceiro teriam armado uma situação para atrair a vítima ao local dos fatos. Portanto, comprovado até o momento a autoria e materialidade em relação ao delito de homicídio na forma qualificada, impõe-se a pronuncia conforme requerido. Quanto ao delito do art. 211 c/c art. 14, ambos do CP, imputados aos acusados Luana e Júnior, requer o Ministério Público a pronúncia. Já a defesa acusada Luana Braga Soares requereu a absolvição por ausência de autoria e dolo específico com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Razão não lhe assiste. Verifico que estão presentes os indícios suficientes de autoria. Embora os réus tenham negado a prática delitiva, tendo Luana afirmado que viu a vítima enrolada na caçamba da caminhonete e não sabia o que Vagner faria com o corpo e Júnior César alegado que ajudou a colocar a vítima na caminhonete porque Vagner lhe disse que ia prestar socorro, as provas demonstram a autoria a eles imputada. A testemunha Leonel Daniel Domingues, Policial Militar, afirmou que ao chegar no local encontraram a vítima Júlio já quase sem vida, respirando lentamente, já enrolado em uma lona preta grande, tendo prestado socorro imediato à vítima, transportando-a na própria caminhonete até o hospital, porém a mesma chegou no nosocômio sem vida. A testemunha Gezel Aparecida da Silva, narrou que a acusada lhe contou os fatos, dizendo que “ela falou que eles depois, como ele não morria, eles iam enrolar ele em um plástico que estava lá, que ela usava pra cobrir os morango, e ia em um armazém perto da onde a família do Vagner tem um bar, que lá tinha um barranco no fundo que iam jogar o Júlio no barranco lá abaixo, depois iam enterrar”. O contexto dos fatos indica que após atingirem a vítima, os acusados e o terceiro colocaram-na sobre a caçamba da caminhonete, enrolada em uma lona preta e somente não concluíram o intento de ocultar seu corpo em razão da presença da Polícia Militar, que havia sido acionada pelos vizinhos. Portanto, existentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em ausência de dolo ou aplicação do princípio in dubio pro reo, devendo o crime conexo ser julgado pelo Tribunal do Júri. Quanto ao delito do art. 344, do CP, requer ainda a defesa da acusada Luana a absolvição por ausência de provas e dolo específico com aplicação do princípio do in dubio pro reo. A ré negou o fato. A vítima Gezel Aparecido da Silva, ouvida em juízo, narrou que é bacharel em Direito e na época auxiliava dois advogados, atendendo Luana em diversas ocasiões. Disse que a acusada Luana pediu ajuda para “dar um fim” na vítima e que diante da negativa, teria envolvido seu namorado Vagner, relatando as circunstâncias da morte de Júlio César. Narrou a vítima Gezel que “ ela começou a ver, ela pegou e falou para mim, “as pessoas estão pedindo meu celular” aí ela pegou e me fez a proposta do celular, ela queria dar um celular novo para eu entregar o celular dela, então eu disse que não podia, eu tinha muita coisa lá que era de cliente meu, do escritório, da contabilidade, todas as coisas minhas lá que eu não podia; como eu não quis entregar, ela falou que Dr. Jessé orientou ela a dar queixa de mim na Polícia (…) aí eu falei pra ela, “então vai lá e dá queixa, porque eu já conversei com o Dr. Sérgio e todo mundo já tá sabendo de tudo”; aí ela passou no outro dia, cercou o meu carro na rua, na rua da casa da sogra dela, e falou que se eu não entregasse, ela sabia onde minha filha estudava, onde minha filha trabalhava e que ela tinha oferecido cinco mil para esse rapaz, que eu não sei quem que é, esse tal de Júnior, e que era coisa mais fácil dar fim em mim ou na minha filha; eu nunca vi esse rapaz, não sei, inclusive na degravação do meu celular, ela fala, “eu já conversei com a pessoa e ela vai atrás de você aí, tá?”, a mensagem dela mesmo que mandou para mim, aí eu procurei o Dr. Sérgio e ele me levou até o promotor...” Assim, conforme consta dos depoimentos extraídos dos autos há indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas. Portanto, presente a conexão entre os delitos, o exame deverá ocorrer pelo Tribunal do Júri. No mais, não vislumbro causa alguma que possa subtrair o julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida e os que lhe são conexos. As teses defensivas poderão ser sustentadas em plenário, a fim de que sobre elas se manifestem soberanamente o Júri Popular. CONCLUSÃO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, via de consequência, PRONUNCIO os réus JÚNIOR CÉSAR DOS SANTOS e LUANA BRAGA SOARES, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I, III e IV e artigo 211 c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal e ainda LUANA BRAGA SOARES como incursa no artigo 344, do Código Penal, sujeitando-os ao julgamento do Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Transitada em julgado, voltem-me conclusos nos termos do art. 421 e seguintes do Código de Processo Penal. Nego aos réus LUANA BRAGA SOARES e JÚNIOR CÉSAR DOS SANTOS o direito de recorrer em liberdade. Ainda estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva eis que restou demonstrada a periculosidade dos agentes, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública e a instrução criminal, conforme fundamentado anteriormente, não há nenhuma modificação fática a ensejar a soltura. Assim, mantenho a prisão anteriormente decretada. Proceda a secretaria a ocultação dos memoriais apresentados pela defesa do acusado Júnior de ID 10455546940, uma vez já apresentado anteriormente e ultrapassado o prazo legal. Considerando que consta acautelado neste Juízo pen drive e CD, conforme da certidão de ID 10152033040, proceda a secretaria o lançamento das mídias na nuvem, certificando-se. Custas, ao final. P. R. I. Cumpra-se. Expeça-se carta precatória e edital, se necessário. São Sebastião Do Paraíso, 13 de junho de 2025. ÉDINA PINTO Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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