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Processo nº 5025690-97.2024.4.04.7002

ID: 338482276

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5025690-97.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DE SOUSA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5025690-97.2024.4.04.7002/PR RÉU : PATRICIA DE SOUSA MENDES ADVOGADO(A) : ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (OAB PR080134) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700017721778 - D… AÇÃO PENAL Nº 5025690-97.2024.4.04.7002/PR RÉU : PATRICIA DE SOUSA MENDES ADVOGADO(A) : ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (OAB PR080134) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700017721778 - Delegacia de Polícia Federal Ref. Itens "1.1" e "1.2" da presente decisão ___________________________________________________________ O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PATRICIA DE SOUSA MENDES , imputando-lhe a prática, em 23/06/2024, do crime descrito no a rtigo 334, caput e §1º, IV, do CP, na forma do artigo 29 do do Código Penal, por ter, supostamente, sido abordada com mercadorias estrangeiras, sem o devido desembaraço aduaneiro, iludindo o pagamento de impostos devidos no valor de R$ 48.526,82 (quarenta e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos). O órgão ministerial fundamentou as razões da recusa em propor ANPP e suspensão condicional do processo. Na mesma oportunidade, informou que irá oferecer acordo de não persecução penal em relação à JONG MIN SOUSA CEZARANO. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico a existência de provas da materialidade da conduta delitiva, bem como existência de indícios suficientes de autoria a apontar a parte denunciada como autora do delito descrito na inicial acusatória, consubstanciada no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-207549/2024, Boletim de Ocorrência n° 2402195240623163002, Relação de Mercadorias com Demostrativo dos Créditos Tributários Evadidos n° 05278/2024, e Termo de Retenção e Lacração de Veículos n° 15082/24. Assim sendo, os fatos denunciados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição penal ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifico presentes os pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 1.1. Ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes ao caso quaisquer dos incisos do artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de: PATRICIA DE SOUSA MENDES , nascida em 12/12/1982, filha de Lucia Maria Carvalho de Sousa Mendes, CPF 949.837.203-91, residente na R Jose Bonifacio, nº 352, Bairro Centro, Ribeirao Preto-SP, CEP 14015-050, Telefone: (16) 99441-4038 ( processo 5011196-30.2024.4.04.7003/PR, evento 31, CERT1 ), pela prática, em tese, do delito tipificado no a rtigo 334, caput e §1º, IV, do CP, na forma do artigo 29 do do Código Penal. 1.2. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que, no prazo de 30 dias, seja promovida a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício. II. Altere-se a situação da parte acusada para "denunciado". III. Comunique-se o recebimento da denúncia em face de PATRICIA DE SOUSA MENDES em processo de execução eventualmente existente no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU (art. 347 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região). IV. Proceda-se à citação da parte ré acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação da parte ré consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 4.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas e indicação de contato telefônico , caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita e c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso. d) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, informando para tanto seu telefone para eventual contato. e) poderá requerer, de forma fundamentada e no prazo de sua resposta à acusação, que a audiência seja realizada de forma presencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, §2º, na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022). V. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como: a) de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 10 (dez) dias. b) de que poderá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, que a audiência seja realizada de forma presencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, §2º, na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022). VI. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, na qual fica a defesa intimada a apresentar a parte ré para interrogatório.

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Processo nº 5006969-17.2025.8.24.0004

ID: 292264403

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-17.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LOPES CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006969-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SILVIA LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I – A presente … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006969-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SILVIA LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006969-59.2024.4.03.6183

ID: 316460522

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-59.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-59.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CELSO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA C… 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-59.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CELSO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA - SP364814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que, caso exista benefício ativo concedido administrativamente, ainda que com RMA mais elevada, não proceda à implantação do benefício judicial, uma vez que compete à parte exequente optar pelo benefício mais vantajoso. Nesse caso, a CEABDJ deverá: 1) proceder à implantação pro forma (sem efeitos financeiros) do benefício judicial, com data de cessação ( DCB ) na véspera da concessão do benefício administrativo; e 2) apresentar nos autos o valor da RMA do benefício concedido de acordo com o julgado, que permita à parte exequente fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Salvo expressa disposição em contrário no julgado, no cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB-DJ deverá ser observada a decisão transitada em julgado acerca do Tema 1.070 STJ, segundo a qual: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ ou trazida a informação da simulação do benefício judicial em caso de recebimento de benefício administrativo, dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual opção por implantação de benefício judicial, a Secretaria deverá proceder à devolução dos autos à CEAB-DJ, a fim de que proceda à efetiva implantação do benefício judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, ou manifestada sua opção pelo benefício concedido administrativamente (Tema 1.018 – STJ), intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 363006744. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5006969-46.2024.8.21.0065

ID: 330386906

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006969-46.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006969-46.2024.8.21.0065/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006969-46.2024.8.21.0065/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Condominio Edificio Bauxita x Marilis Andrade Dias

ID: 329230304

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-72.2021.8.13.0518

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BAUXITA

Polo Passivo:

MARILIS ANDRADE DIAS

Intimação

Advogados:

VIANEY MREIS LOPES JUNIOR

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WALDIR ALVES KLEIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5006969-72.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BAUXITA CPF: 25.636.382/0001-75 RÉU: MARILIS ANDRADE DIAS CPF: 132.312.988-06 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAUXITA em desfavor de MARILIS ANDRADE DIAS, visando à satisfação de créditos oriundos de despesas condominiais inadimplidas. No curso da execução, foi realizada a constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 5.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG, localizado na Rua Elis Regina, nº 72, Bairro Estância São José, nesta comarca. A executada, em resposta à constrição, apresentou impugnação à penhora, com fundamento no artigo 525, IV, do Código de Processo Civil e na Lei nº 8.009/90, alegando a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Preliminarmente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando hipossuficiência econômica e anexando declaração de próprio punho. No mérito, sustentou que o bem é de sua única propriedade, sendo alugado a terceiros e que o valor do aluguel seria revertido integralmente à sua subsistência e de seu filho. Aduziu, ainda, que o imóvel é pequeno, indivisível e que se enquadra na proteção da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impenhorabilidade de imóvel locado, desde que o produto da locação se destine à manutenção da entidade familiar. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a realização de mandado de constatação para comprovação do uso residencial do imóvel, a procedência da impugnação, com o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, a designação de nova avaliação pericial e a designação de audiência de conciliação (ID 10290912932). O exequente apresentou manifestação à impugnação, onde pugnou pelo indeferimento da gratuidade de justiça, ao argumento de que a executada é pensionista da Aeronáutica, possui renda estável, é proprietária de imóvel e não comprovou documentalmente sua alegada hipossuficiência, infringindo o disposto no art. 99, §3º, do CPC. No mérito, sustentou que o imóvel penhorado não se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90, por ausência de comprovação do vínculo locatício e por se tratar de bem multifamiliar. Alegou que não foram juntados aos autos documentos comprobatórios da suposta locação, como contrato ou recibos de pagamento, incumbindo à executada o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC. Acrescentou que a natureza multifamiliar do imóvel descaracterizaria a impenhorabilidade legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e no precedente do REsp 1.178.469/SP, pois a proteção legal é restrita ao único imóvel utilizado como residência da entidade familiar. Por fim, quanto à avaliação do imóvel, embora tenha pleiteado a manutenção da penhora, o exequente anuiu parcialmente à impugnação da executada ao reconhecer que a avaliação judicial não contemplou adequadamente a natureza multifamiliar do imóvel (ID 10438878688). É o relatório. DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pelo exequente quanto à alegada ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por parte da executada, no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, entende-se que assiste razão à parte impugnante. Conforme estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem. No caso em exame, embora o exequente tenha apontado a condição de pensionista da executada e a titularidade de patrimônio imobiliário, não se verifica, de forma inequívoca, que tais condições afastem, por si só, a presunção legal de insuficiência. Ademais, observa-se que a parte impugnante juntou declaração de hipossuficiência e apresentou manifestação jurídica suficientemente fundamentada, em conformidade com os requisitos legais. A jurisprudência tem assentado que impugnação do benefício da gratuidade exige prova robusta da suficiência financeira da parte, o que não se configura, neste momento processual. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, DEFIRO os benefícios da gratuidade à parte executada. No que diz respeito à impugnação à penhora fundada na alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, a pretensão também não merece prosperar. Conforme consta nos autos, a executada reconheceu expressamente que o imóvel situado na Rua Elis Regina, nº 72, objeto da matrícula nº 5.474 do CRI de Poços de Caldas, é destinado à locação a terceiros, o que afasta, desde logo, sua utilização como moradia permanente da entidade familiar. A própria reside em outro imóvel, situado no Edifício Bauxita, sendo este, inclusive, o objeto da cobrança das cotas condominiais que deram origem ao presente cumprimento de sentença. O instituto do bem de família, regulado pela Lei nº 8.009/90, protege o único imóvel destinado à residência da entidade familiar, sendo esta a finalidade essencial do regime protetivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha flexibilizado tal conceito por meio da Súmula 486, reconhece como impenhorável o imóvel locado apenas quando a renda dele proveniente é revertida, comprovadamente, à subsistência do devedor e sua família. Vejamos a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS - SÚMULA 486 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA AGRAVANTE - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. I - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que comprovado que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia de sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ. II - Não comprovada, de forma idônea, a destinação dos frutos da locação para a subsistência ou moradia da agravante, não subsiste a alegação de impenhorabilidade do bem, competindo à parte o ônus de demonstrar tal circunstância. III - O estado de superendividamento, embora relevante para fins de justiça gratuita, não afasta a necessidade de prova específica quanto à afetação dos valores da locação para fins de proteção legal ao bem. IV - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.071340-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025). No caso concreto, além da ausência de comprovação documental do vínculo locatício, a própria autora informa nos autos que é pensionista militar da aeronáutica do Brasil, conforme consta do ID 10183166287, percebendo mensalmente R$5.178,06 (ID 10183175586), demonstrando que existe outro meio de subsistência além do suposto aluguel. Dessarte, a existência de imóvel diverso, utilizado como domicílio da executada, aliado à destinação do bem penhorado à locação a terceiros, exclui, de modo inequívoco, a incidência da proteção da Lei nº 8.009/90. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora no que concerne à alegação de impenhorabilidade do bem de família, mantendo-se hígida a constrição realizada nos autos. No que tange à avaliação do imóvel, não se verifica equívoco material no auto de avaliação judicial, na medida que, o Oficial de Justiça, no momento da diligência, não considerou a configuração multifamiliar do imóvel penhorado. Ademais, conforme consta da impugnação do ID 10290912932, a executada informa que o imóvel é indivisível, o que ratifica em parte o auto apresentado. Se não bastasse, a parte executada não demonstrou através de documento idôneo que o imóvel possui valor superior ao da avaliação. Posto isso, indefiro o pedido de reavaliação do imóvel. Ao exequente pelo prazo de 10 dias. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5006969-96.2025.8.21.0037

ID: 313906145

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-96.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SILVA GRACES SALDANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-96.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ELZA SILVA GRACES SALDANHA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA PEREIRA (OAB RS103772) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-96.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ELZA SILVA GRACES SALDANHA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA PEREIRA (OAB RS103772) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5006969-94.2024.4.04.7003

ID: 290934996

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006969-94.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JUAREZ DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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RECURSO CÍVEL Nº 5006969-94.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ROBERTO JUAREZ DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional … RECURSO CÍVEL Nº 5006969-94.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ROBERTO JUAREZ DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora A parte autora interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal para fins de concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando que houve contrariedade ao julgamento do REsp 1109591/SC - Tema 416 do STJ. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou comprovada a redução de incapacidade para o labor habitualmente exercido. Nesse sentido, evento 47, VOTO1 : A sentença SENT1 deve ser mantida por seus próprios fundamentos , a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, pois o ato pericial foi conclusivo quanto à inexistência de redução da capacidade laboral 1 , tendo fundamentado adequadamente seu parecer com satisfatória descrição da anamnese, do exame físico e dos exames complementares, ressaltando-se que a simples discordância da parte quanto às conclusões do laudo não enseja a repetição ou complementação da prova pericial se as informações pertinentes ao julgamento da causa se encontram efetivamente respondidas pelo perito . A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recursos análogos ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. FATO GERADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DE DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO NÃO SE TRATA DE ACIDENTE E NÃO COMPROVADA DOENÇA PROFISSIONAL COM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. INCIDENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS para: (a) Firmar a tese de que a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91. (b) Restabelecer a conclusão alcançada na Sentença proferida pelo Juízo Monocrático, nos termos da Questão de Ordem n° 38 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50075800420164047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, eProc 08/01/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014705-31.2013.4.04.7107, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. julg. 22.02.2018 publ.28.02.2018 ) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem. 1 . - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM- Qual? Sequela de fratura do fêmur direito- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? NÃO- Justificativa: Sofreu a parte autora acidente com consequente trauma e fratura no fêmur direitoA análise do quadro clínico não evidencia sinais de perda de mobilidade, perda de força ou outras alterações que indiquem comprometimento da capacidade de realizar as atividades necessárias no trabalho exercido na época do acidente incluindo esforços, subir e descer de maquinas agrícolas, tratores e de dirigir os mesmos, usando o membro inferior direito para usar os pedaisPortanto, não há elementos que permitam estabelecer redução da capacidade laboral ou necessidade de maior esforço para o exercício do trabalho de operador de máquinas pesadas ou máquinas agrícolas

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Processo nº 5006969-48.2025.4.04.7104

ID: 327638232

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-48.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS VARGAS PICININ

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ANDRE RAMOS DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-48.2025.4.04.7104/RS AUTOR : TEREZINHA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE RAMOS DE CARVALHO (OAB RS128221) ADVOGADO(A) : THAIS VARGAS PICIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-48.2025.4.04.7104/RS AUTOR : TEREZINHA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE RAMOS DE CARVALHO (OAB RS128221) ADVOGADO(A) : THAIS VARGAS PICININ (OAB RS129405) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006969-81.2022.8.13.0245

ID: 321056874

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006969-81.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006969-81.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: EDER CHRISTIAN NONATO SOUZA LOPES CPF: 013.370.956-64 RÉU: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA CPF: 27.406.222/0001-65 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizadoS por EDER CHRISTIAN NONATO SOUZA LOPES em face de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, ambos já qualificados. Aduz que foi celebrado contrato de crédito, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), embora a execução tenha sido promovida com base em valor superior, de R$11.243,70 (onze mil duzentos e quarenta e três reais e setenta centavos), com posterior cobrança de R$16.491,38 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos). Afirma que o termo de adesão apresentado pela exequente é obscuro, ilegível e unilateral, sem clareza quanto à formação do valor final e com ausência de informações relevantes para o consumidor. Argumenta que os juros cobrados são de 9,66% ao mês e 202,40% ao ano, o que representa mais do que o dobro da taxa média de mercado na data da contratação, configurando abuso. Ressalta que o valor total devido, conforme cálculo com base na taxa média de mercado de fevereiro de 2016, seria de R$8.889,12 (oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), já incluindo juros de R$3.889,12 (três mil oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos). Argumenta que a cláusula contratual que impõe os encargos é nula, por descumprir os requisitos de clareza e legibilidade previstos no artigo 54, §§3º e 4º do CDC. Sustenta que a cobrança de juros superiores a 150% da média de mercado configura prática abusiva, sendo cabível a revisão contratual nos termos do artigo 6º, inciso V, e artigo 51, inciso IV, ambos do CDC. Sustenta, ainda, que, devido à cobrança indevida de encargos abusivos, não há mora caracterizada, e que, como consumidor hipossuficiente, deve ser-lhe garantida a inversão do ônus da prova, sendo atribuído à exequente o dever de demonstrar a inadimplência alegada. Relata que apresentou comprovantes de pagamento e que não possui condições de apurar com precisão os valores efetivamente quitados. Requer que seja declarado inexigível o título executivo por ausência de certeza e liquidez, que seja revisado o contrato com a fixação dos juros na taxa média de mercado do período da contratação, que sejam afastados os encargos de mora, que a exequente seja condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Também solicita a designação de audiência de conciliação para solução consensual do conflito. Com a inicial vieram os documentos. Embargos recebidos em ID n.°9496718304. Impugnação aos embargos em ID n.°9524361272, na qual a embargada sustenta que o embargante não comprovou a hipossuficiência econômica e que os embargos têm caráter meramente protelatório. Alega que o título executivo está plenamente constituído, pois possui assinatura do devedor e de duas testemunhas, além de planilha de cálculo detalhada. Reforça que os valores contratados foram informados e aceitos livremente pelo devedor, não havendo nenhuma ilegalidade e que a revisão contratual deve ser objeto de ação própria. Sustenta ainda que não há planilha de cálculo apresentada pelo embargante com os valores que entende corretos, o que torna a alegação de excesso infundada e que a Defensoria Pública não estaria isenta de cumprir os requisitos legais nesse ponto. Rebate o pedido de inversão do ônus da prova por considerá-lo genérico e sem fundamentação concreta. Requer a rejeição integral dos embargos à execução, com julgamento de improcedência. Intimados para especificarem provas ambas as partes informaram não haver provas a produzirem. Ata de audiência de conciliação em ID n.° 9896031040. Alegações finais apresentadas pela parte embargante em ID n.°10179425434, tendo decorrido o prazo da parte embargada, conforme certidão de ID n.°10399840086. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO O artigo 784, inciso III do CPC, dispõe acerca de um dos requisitos para que um instrumento possa ser considerado um título executivo extrajudicial, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O contrato escrito, subscrito pelas partes e por duas testemunhas, goza de eficácia imediata para fins de execução, independentemente de reconhecimento de firma ou registro público. In casu, a parte exequente instruiu a execução com instrumento particular devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, trata-se, portanto, de documento revestido das formalidades exigidas para caracterização como título executivo extrajudicial. A presença das assinaturas das testemunhas tem por finalidade conferir maior segurança jurídica ao negócio celebrado e atestar a autenticidade das declarações nele constantes. Portanto, estando o título dotado de todos os elementos exigidos pela norma processual, especialmente a assinatura de duas testemunhas, resta incontroversa a sua validade formal e, consequentemente, sua exigibilidade. Importa destacar que as alegações de suposta ausência de clareza na cobrança de IOF e Custo Efetivo Total (CET) não são suficientes para infirmar a validade ou a exigibilidade do título executivo apresentado. A cobrança do IOF em operações de crédito está prevista na legislação tributária federal, especialmente no Decreto nº 6.306/2007, sendo tributo passível de repasse ao consumidor. Desde que devidamente discriminado no contrato, como ocorreu no caso em análise, o repasse do IOF ao contratante não configura irregularidade. No que diz respeito ao CET, a Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil e normas complementares exigem que as instituições financeiras informem ao consumidor, de forma clara e destacada, o custo total da operação, englobando todos os encargos incidentes sobre o crédito concedido. No presente caso, ainda que o embargante alegue ausência de clareza e suposta letra ilegível, o documento contratual anexado pela exequente demonstra a apresentação do CET no momento da contratação, inclusive com indicação das taxas aplicadas. É certo que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, §4º, exige que cláusulas que impliquem limitação de direitos sejam redigidas com destaque, de forma clara e ostensiva. No entanto, eventual questionamento quanto à forma de apresentação do CET ou tamanho da fonte utilizada não é suficiente, por si só, para anular o contrato ou tornar o título inexigível. Desse modo, inexistindo qualquer vício de forma ou conteúdo capaz de comprometer a eficácia executiva do título apresentado, impõe-se o reconhecimento de sua plena exigibilidade. Assim sendo, rejeito a alegação de inexigibilidade do título. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO Entendo ser o CDC (Código de Defesa do Consumidor) aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme pacificado na súmula 297 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) in verbis: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DA COBRANÇA DE JUROS: Aduz a parte embargante que, no contrato celebrado com a parte embargada, há cobrança ilegal de juros. Há de se ressaltar inicialmente que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras eis que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula n° 596 do STF. Além disso, o disposto no então revogado §3º do artigo 192 da Constituição da República não era autoaplicável, consoante a Súmula vinculante nº.: 07 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, poder-se-ia revisar, em tese, uma estipulação contratual que estabelecesse condições iníquas, abusivas, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. Como parâmetro de objetivo geral, a jurisprudência tem trabalhado com o limite de uma vez e meia a média de mercado, para considerar abusivos os juros que excedam esse patamar. Como se extrai do voto da Ministra Nancy Andrighi: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) (...). Grifei. In casu, comparada a taxa de juros prevista no contrato em comento de – 193,20% a.a – com a taxa média praticada pelas instituições financeiras com relação ao mesmo tipo de operação em fevereiro de 2016 – 52,41% ao ano, conforme acusam as séries temporais divulgadas pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValores Series. do?method=visualizarValores) –, constata-se que foi ultrapassado o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, devendo os juros serem reduzidos e limitados a 52,41% ao ano. Dessa forma, impõe-se a restituição imediata dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para: A) RECONHECER a abusividade dos juros remuneratórios e LIMITÁ-LOS à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, qual seja 52,41% ao ano. B) O quantum deverá ser apurado e quitado em parcela única, e sobre o qual incidirão juros legais de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com a tabela da E. Corregedora Geral de Justiça, contadosa partir do respectivo pagamento. Determino a continuidade da execução n° 5005425-92.2021.8.13.0245. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50 % (cinquenta por cento) cada uma. Condeno, ainda, a o embargante a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa; assim como condeno a parte embargada a pagar honorários advocatícios ao procurador da parte embargante, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade dos valores em relação à parte embargante, haja vista a AJG que defiro , neste momento, por estar assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, certifique-se no processo principal, trasladando-se cópia desta decisão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, sem o devido pagamento, expeça-se a CNPDP. Nada mais havendo, tratando-se de processo virtual, arquive-se junto ao Sistema do PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5008157-85.2019.4.03.0000

ID: 296131695

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008157-85.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008157-85.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: GRIF ROTULOS E ETIQUET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008157-85.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008157-85.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante (ID 315045703) em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Segue a ementa (ID 308784182): ‘TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - De acordo com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva”. - Constituído definitivamente o crédito tributário, inaugura-se o curso do prazo prescricional para sua cobrança, salvo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou interrupção. - No caso, o Fisco intimou a agravante para pagamento dos débitos em dezembro/2009, sendo que em maio/2012 a executada ajuizou a ação de rito ordinário nº 0003824-98.2012.403.6119, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral dos débitos cobrados, para o fim de ver garantida futura execução e de obtenção de certidão de regularidade fiscal. O ajuizamento da ação de rito ordinário com o depósito integral das quantias objeto das CDAs, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo a prescrição, sendo que o depósito permaneceu à disposição do Juízo até ajuizamento da execução fiscal, em 21/08/2017, conforme determinado no título executivo judicial. - Agravo de instrumento não provido.’ A ora embargante (ID 315045703) aponta omissão na análise do caso concreto, defendendo que o acórdão “se omitiu quanto ao fato demonstrado e comprovado nos autos de que não houve a interrupção do prazo prescricional no caso em tela, sobretudo pelo fato de que em nenhum momento a Embargada es teve impedida de promover a execução em juízo dos supostos débitos fiscais”. Alega que “deduziu pedido restrito a obtenção de provimento jurisdicional para que os depósitos judiciais realizados correspondessem a garantia de futura execução fiscal para cobrança dos supostos débitos”. Assim, “não se pode admitir ou considerar que a existência da ação judicial proposta pela Embargante e a realização do depósito dos valores controvertidos teria ‘interrompido’ o lustro prescricional”. Sustenta que, “o Sr. Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil no Ofício nº 716/2017 – RFB/D RF Guarulhos datado de 07 de julho de 2017 encaminhado à Sra. Procuradora-Seccional da Fazenda em Guarulhos reconheceu expressamente que os débitos objeto da ação judicial proposta pela Embargante não es tão suspensos, tanto que solicitou informações, ‘em caráter de urgência (visando evitar eventual prescrição)’.” Requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada. Resposta da União embargada (ID 315742681). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008157-85.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: GRIF ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir de depósito efetuado nos autos de ação de rito ordinário, como se verifica dos seguintes excertos: “Insurge-se a parte agravante contra a r. decisão (319682704 – pp. 101/107, na origem) in verbis: ‘(...) Alega a excipiente que foi intimada em dezembro de 2009 para efetuar o pagamento dos valores em cobro — débitos que ultrapassaram o limite da compensação reconhecida (excesso de débito) —, data essa em que iniciou a contagem do prazo prescricional, mas a execução fiscal somente foi proposta em 21/08/2017, quando já ultrapassado referido prazo. De fato, a presente ação foi proposta em 21/08/2017 e a excipiente foi notificada para recolher o excesso de débito em dezembro de 2009: = em 15/12/2009, COA 80.2.17.004917-20 e 80.6.17.017326-74 – Processo Administrativo no 10875.722343/2017-40, pedido de ressarcimento no 11610.019781/2002-14 (fl. 208); = em 15/12/2009, CDA 80.6.17.017325-93 - Processo Administrativo no 10875.722342/2017-03, pedido de ressarcimento no 11610.019780/2002-14 (fl. 420); e = em 08/12/2009, COA 80.7.17.011864-72 - Processo Administrativo no 10875.722341/2017-51, pedido de ressarcimento no 11610.018384/2002-25 (fl. 714). Nada obstante, mister se faz perquirir a existência de alguma causa suspensiva da exigibilidade do crédito ou interruptiva da prescrição. Nesse ponto, a própria excipiente ingressou com a ação ordinária no 0003824-98.2012.403.6119 (atualmente cumprimento de sentença no 5006969-67.2018.4.03.6119 — PJE) em trâmite perante a ia Vara Federal de Guarulhos. Naquele feito, a excipiente formulou os seguintes pedidos: a) A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a teor do art. 273, do Código de Processo Civil, para determinar que a União Federal, através da Secretaria da Receita Federal, expeça ato contínuo, a Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, em virtude da prova inequívoca do pagamento da multa por atraso de entrega da DIRF anual (doc. no 04 anexo) e dos depósitos judiciais do montante integral dos supostos "débitos/pendências mencionados nas Informações Fiscais emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB (doc. no 07 anexo), possibilitando assim que a Autora possa exercer regularmente as suas atividades empresariais, especialmente realizar a compra de equipamento industrial através da linha de crédito do FINAME; b) [...] c) Ao final seja julgada integralmente procedente a presente ação, confirmando os efeitos da tutela jurisdicional antecipada, para reconhecer declarar que os depósitos judiciais efetuados pela Autora (doc. nº 07 anexo) correspondem a garantia da futura execução fiscal para cobrança dos supostos débitos / pendências objeto dos Processos Administrativos nos 11610.018.384/2002-25; 11610.019.780/2002-70 e 11610.019.781/2002-14 em cobrança final pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, permanecendo o montante depositado à disposição desse L. Juízo até o ajuizamento da ação executiva fiscal com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151. II, do Código Tributário Nacional, consequentemente, garantindo-se o direito da Autora de obter a Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federal e à Dívida Ativa da União, nos termos do art. 206, do CTN (grifo ausente no original). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, oportunidade em que a parte autora foi intimada acerca do interesse em discutir a exigibilidade dos débitos naqueles autos: Vistos em decisão liminar. Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por GRIF RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando tutela antecipada que determine expedição de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Federais e Divida Ativa da União, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Afirma ter requerido a certidão mencionada, porém, dela constatou-se a existência de 04 (quatro) débitos/pendências na Receita Federal. Sustenta serem indevidas as anotações, porquanto se cuida de débitos extintos pela compensação, além de atingidos pela prescrição. Com a inicial trouxe documentos, inclusive, comprovantes de depósito judicial dos valores controvertidos. É o relatório. DECIDO. Passo ao exame da presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada na espécie. Verifico, dos documentos de fls. 81/95, que a autora procedeu ao depósito judicial do valor dos débitos constantes das Informações Fiscais de fls. 28, nos valores informados nas DARFs geradas para pagamento. Com efeito, o depósito do montante integral do crédito tributário causa suspensiva da exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o que traduz a relevância do direito invocado, a autorizar a concessão da tutela antecipada na espécie, de molde a garantir a emissão da certidão almejada, desde que não existentes outros débitos impeditivos. O periculum in mora é evidente, consubstanciado na impossibilidade de contratação do financiamento noticiado na inicial, bem assim de desenvolver atividades comerciais que necessitem da comprovação de sua regularidade fiscal. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para assegurar a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quanto aos tributos federais, desde que os débitos sejam apenas os descritos na certidão de fl. 28 (PA/Ex 2011, 11610.018.384/2002-25, 11610.019.780/2002-70 e 11610.019.781/2002-14). Esclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido formulado na inicial, se pretende discutir a cobrança dos débitos mencionados no presente feito considerando tratar-se a presente de ação de conhecimento pelo rito ordinário. Com os esclarecimentos, ou no silêncio, tornem venham conclusos. Cite-se e intime-se a ré para os atos e termos da ação proposta, servindo cópia da presente para cumprimento como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, no endereço indicado na inicial, conforme petição por cópia anexa, que fica fazendo parte integrante desta. Fica a ré ciente de que, não contestado o pedido no prazo de 60 dias (art. 297 c/c o art. 188, ambos do CPC), presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es) na inicial nos termos do art. 285 do CPC, ressalvado o disposto no art. 320 do mesmo diploma legal.Com a vinda da contestação, a secretaria dará vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, exceto nos caso que não houver questões preliminares e prejudiciais que requeiram sua manifestação prévia (artigos 327 e 301 do CPC - Código de Processo Civil),Intime-se.' (grifo ausente no original) Em 22/10/2015 foi prolatada a seguinte sentença: 'Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por GRIF RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que se determine a expedição de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Afirma ter requerido a certidão mencionada, porém, dela constatou-se a existência de 04 (quatro) débitos/pendências na Receita Federal. Sustenta serem indevidas as anotações, porquanto trata-se de débitos extintos pela compensação, além de atingidos pela prescrição.Com a inicial trouxe documentos, inclusive, comprovantes de depósito judicial dos valores controvertidos.Deferido o pedido de tutela (f. 101/102). Na petição de f. 106 o autor esclarece que não pretende discutir a cobrança dos débitos na presente ação, mas apenas que se declare que os depósitos efetuados correspondem a garantia de futura execução fiscal, suspendendo a exigibilidade dos débitos. A União Federal apresentou contestação às f. 112/118 alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, tendo em vista que os depósitos foram realizados sob os códigos de receita incorretos. Réplica às f. 135/144.A união peticionou às f. 171/173 reiterando o pedido para retificação dos códigos de receita referentes aos depósitos feitos pela parte e à f. 175 a autora informou que não se opõe ao pedido. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que a expedição da certidão requerida encontrou óbice na via administrativa, a justificar a propositura da ação judicial. Superada a preliminar alegada, passo à análise do mérito. O direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206, assim dispõe: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Por seu turno, o artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe acerca das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, In verbis: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito de seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único – O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Na hipótese em análise, vislumbro aperfeiçoada hipótese de concessão da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional. Isto porque, verifico dos documentos de f. 81/95 que a autora procedeu ao depósito do valor dos débitos constantes das Informações Fiscais de f. 28, nos valores informados nas DARFs geradas para pagamento. Consta à f. 159 a informação prestada pelo fisco de que os valores correspondem ao montante integral:7. Utilizando-se o sistema SICALC, constatamos que os depósitos foram efetuados no montante integral dos débitos (folhas 303 a 305) - f. 159. Assim, tendo em vista que o depósito do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, deve-se garantir a emissão da certidão almejada, desde que não existentes outros débitos impeditivos . Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quanto aos tributos federais, desde que os débitos sejam apenas os descritos na certidão de f. 28 (PA/Ex 2011, 11610.018.384/2002-25, 11610.019.780/2002-70 e 11610.019.781/2002-14).Condeno a União ao reembolso das custas e pagamento de honorários advocatícios que arbitro moderadamente em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 20, 4 0 , do Código de Processo Civil.F. 171/173 e 175: Oficie-se a CEF para que proceda à retificação dos códigos de receita dos depósitos realizados conforme solicitado. Instrua-se o oficio com cópia dos documentos de f. 171/175.Conforme requerido à f. 148. o montante depositado deve permanecer à disposição do juízo até o ajuizamento da acão executiva fiscal, a ser noticiado pelas partes. Sentença sujeita ao reexame obrigatório, devendo ser oportunamente remetida ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. (grifos ausentes no original) Em grau de apelação a sentença foi mantida e constou do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator, Dr. Nery Júnior, que: Dessarte, é de ser concluído que a expedição da certidão negativa é possível nos casos de extinção do crédito tributário, conforme disposto no artigo 156 do CTN, e a expedição da certidão positiva com efeito de negativa é possível nos casos de existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva na qual se tiver efetivado a penhora e de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, conforme disposto no artigo 151 do CTN. Por outro lado, assevero que a autora realizou o depósito judicial dos débitos que obstaram a expedição da certidão de regularidade fiscal, ocorre que constou da contestação da União a irregularidade dos depósitos, pois teriam sido efetuados com códigos de receita errados. Ocorre que, a alegação estatal não prospera, uma vez que o preenchimento equivocado do código de receita representa mero erro formal, pois a quitação do débito está garantida. Portanto, a autora possui direito a certidão conjunta positiva de débitos com efeitos de negativa, pois no momento que efetuou o depósito judicial, ocorreu a suspensão da exigibilidade dos débitos, sendo tal entendimento pacifico na jurisprudência, conforme pode ser observado do julgado por esta Corte, REOMS 00386804419954036100 - Reexame Necessário Cível - 190535, cuja relatoria coube ao Juiz Convocado CESAR SABBAG, em 25/03/2011, ementa que transcrevo: [...] Por fim, observo que à condenação da União nos ônus da sucumbência foi correta, pois foi ela que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda, ao deixar de fornecer a certidão de regularidade fiscal, sob a alegação da existência de débitos em aberto e, além disso, o preenchimento equivocado dos códigos de receita dos depósitos representa mero erro formal. Observo, ainda, que a verba honorária foi fixada em patamar a adequado a dificuldade da demanda. Desse modo, em que pese a excipiente ter pretendido, na realidade, apenas garantir o crédito, o efeito do depósito integral é exatamente o de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme constou do próprio pedido formulado por ela naqueles autos "declarar que os depósitos judiciais efetuados pela Autora (doc. no 07 anexo) correspondem a garantia da futura execução fiscal [...] permanecendo o montante depositado à disposição desse L. Juízo até o ajuizamento da ação executiva fiscal com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, consequentemente". Por conseguinte, não há que se falar em prescrição. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos. Oficie-se ao juízo da ia Vara Federal de Guarulhos (ação ordinária no 0003824-98.2012.403.6119, atualmente cumprimento de sentença no 5006969-67.2018.4.03.6119 - PJE) para que transfira os valores à ordem deste juízo. Fl. 836/842: Diante do depósito integral nos autos no 0003824-98.2012.403.6119, indefiro o pedido de BacenJud.’ Pois bem. As argumentações da parte agravante não elidem os sólidos fundamentos da decisão agravada. De acordo com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva”. É dizer, constituído definitivamente o crédito tributário, inaugura-se o curso do prazo prescricional para sua cobrança, salvo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou interrupção. No caso, conforme consignou o MM. Juízo a quo, o Fisco intimou a agravante para pagamento dos débitos em dezembro/2009, sendo que em maio/2012 a executada ajuizou a ação de rito ordinário nº 0003824-98.2012.403.6119, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito integral dos débitos cobrados, para o fim de ver garantida futura execução e de obtenção de certidão de regularidade fiscal. De fato, o ajuizamento da ação de rito ordinário (processo nº 0003824-98.2012.4.03.6119) com o depósito integral das quantias objeto das CDAs, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, interrompendo a prescrição, sendo que o depósito permaneceu à disposição do Juízo até ajuizamento da execução fiscal, em 21/08/2017, conforme determinado no título executivo judicial. Portanto, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na análise do caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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