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Processo nº 5922384-22.2024.8.09.0051

ID: 334776980

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO CESAR CAETANO RIOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL SANTANA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS EMBARGADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência anteriormente indeferido. O embargante alegou omissão na decisão por não ter se pronunciado sobre a alegada incompetência do juízo que proferiu a primeira decisão, sustentando que a reiteração do pedido de tutela de urgência ao juízo competente não caracterizava mero pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada é omissa por não ter analisado o argumento de que a decisão primitiva, que indeferiu a tutela de urgência, foi proferida por juízo incompetente e, consequentemente, se a reiteração do pedido ao juízo competente reabriria o prazo recursal para o agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame de questões já analisadas. 4. A decisão embargada abordou expressamente a questão da natureza do pedido de reconsideração, esclarecendo que este não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 5. A decisão recorrida no agravo de instrumento limitou-se a não apreciar o pedido de tutela de urgência por já ter sido objeto de deliberação anterior, configurando preclusão temporal da matéria. 6. O agravo de instrumento foi interposto intempestivamente, pois o prazo legal de 15 dias é contado da ciência da decisão que efetivamente causou gravame à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.022, 1.026, § 2º, 1.070; CPC, art. 64, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão unipessoal vista na mov. 32, a qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento. A decisão embargada restou assim sintetizada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. Em suas razões (mov. 40), o embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, na medida em que não se pronunciou a respeito do argumento recursal, segundo o qual, não houve pedido de reconsideração da decisão prolatada na (mov. 09), mas, sim, de um novo pedido de tutela de urgência após a redistribuição do processo ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia, quando então sobreveio a decisão agravada por instrumento. Enfatiza, também, que as decisões proferidas pelo juízo incompetente conservam seu efeito, em regra, até que o juízo competente se pronuncie a respeito (art. 64, § 4º do CPC). Ao final, requer o provimento dos aclaratórios para suprir o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o recurso seja cabível, deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado; necessário também demonstrar a efetiva ocorrência de um dos vícios para que o recurso proceda. Contudo, diversamente do alegado, a decisão embargada não padece do vício apontado. A respeito do objeto recursal a decisão explicou que o agravante/embargante, em verdade, postulou a reconsideração da decisão (vista na mov. 09) ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia. Veja: Compulsando o processo, constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Particularmente sobre o pedido de reconsideração, a decisão explicou: Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. Portanto, evidente que a parte embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Por fim, anota-se para eventuais novos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito, mantendo-se inalterado a decisão embargada, por estes e seus próprios fundamentos. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Publique-se. Intimem-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03)\K

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Processo nº 5922384-22.2024.8.09.0051

ID: 334776988

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO PESCADOR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS EMBARGADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência anteriormente indeferido. O embargante alegou omissão na decisão por não ter se pronunciado sobre a alegada incompetência do juízo que proferiu a primeira decisão, sustentando que a reiteração do pedido de tutela de urgência ao juízo competente não caracterizava mero pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada é omissa por não ter analisado o argumento de que a decisão primitiva, que indeferiu a tutela de urgência, foi proferida por juízo incompetente e, consequentemente, se a reiteração do pedido ao juízo competente reabriria o prazo recursal para o agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame de questões já analisadas. 4. A decisão embargada abordou expressamente a questão da natureza do pedido de reconsideração, esclarecendo que este não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 5. A decisão recorrida no agravo de instrumento limitou-se a não apreciar o pedido de tutela de urgência por já ter sido objeto de deliberação anterior, configurando preclusão temporal da matéria. 6. O agravo de instrumento foi interposto intempestivamente, pois o prazo legal de 15 dias é contado da ciência da decisão que efetivamente causou gravame à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.022, 1.026, § 2º, 1.070; CPC, art. 64, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão unipessoal vista na mov. 32, a qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento. A decisão embargada restou assim sintetizada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. Em suas razões (mov. 40), o embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, na medida em que não se pronunciou a respeito do argumento recursal, segundo o qual, não houve pedido de reconsideração da decisão prolatada na (mov. 09), mas, sim, de um novo pedido de tutela de urgência após a redistribuição do processo ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia, quando então sobreveio a decisão agravada por instrumento. Enfatiza, também, que as decisões proferidas pelo juízo incompetente conservam seu efeito, em regra, até que o juízo competente se pronuncie a respeito (art. 64, § 4º do CPC). Ao final, requer o provimento dos aclaratórios para suprir o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o recurso seja cabível, deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado; necessário também demonstrar a efetiva ocorrência de um dos vícios para que o recurso proceda. Contudo, diversamente do alegado, a decisão embargada não padece do vício apontado. A respeito do objeto recursal a decisão explicou que o agravante/embargante, em verdade, postulou a reconsideração da decisão (vista na mov. 09) ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia. Veja: Compulsando o processo, constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Particularmente sobre o pedido de reconsideração, a decisão explicou: Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. Portanto, evidente que a parte embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Por fim, anota-se para eventuais novos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito, mantendo-se inalterado a decisão embargada, por estes e seus próprios fundamentos. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Publique-se. Intimem-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03)\K

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Processo nº 5006738-38.2025.4.03.6105

ID: 277790121

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006738-38.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGNERA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006738-38.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MAGNERA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006738-38.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MAGNERA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR29134 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MAGNERA DO BRASIL LTDA., qualificada na inicial, contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS para “suspender os efeitos da omissão da autoridade coatora e determinar a continuidade imediata do desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas na DI nº 25/0821663, tendo em vista que já se esgotaram os 8 dias previstos no artigo 4º do Decreto nº 70.235/72, bem como a realização das demais etapas do despacho de importação no prazo legal, até sua conclusão e liberação da mercadoria à impetrante”. Ao final, requer a confirmação da medida liminar com o desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias descritas na DI nº 25/0821663-0. Relata a impetrante que, no exercício regular de sua atividade comercial, importou peças (camisas para cilindros; cilindros de ar, buchas; e afins) da empresa XSYS North America Corporation, dos EUA, invoice n°2003294561; que em 10/04/2025 houve o embarque da carga por transporte aéreo pela Prolog International Shipping; que registrou a DI 25/0821663-0 em 14/04/2025, parametrizada ao canal amarelo e que não houve qualquer movimentação desde então; que a omissão da autoridade impetrada na realização do desembaraço aduaneiro, em razão da paralisação está na iminência de lhe provocar danos comerciais, além de despesas com armazenagem. Alega que tem direito à continuidade do desembaraço aduaneiro e que extrapolado o prazo previsto no art. 24 da lei n. 9.784/1999 e no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972. Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas no ID Num. 365132500. Decido. Afasto a prevenção apontada na aba associados por se tratar de pedido diverso. Pretende a impetrante o prosseguimento do despacho aduaneiro relativo à DI nº 25/0821663. Para concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). Pelo que consta dos autos, a DI 25/0821663-0 foi registrada em 14/04/2025 (ID Num. 365021593), parametrizada para o canal amarelo, com documentação juntada em 14/04/2025 (ID Num. 365021596), distribuída em 15/05/2025 (ID Num. 365021596) e sem andamento desde então. A denominada “Operação Padrão” dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil já é do conhecimento deste Juízo em virtude de outros feitos semelhantes. Ocorre, no entanto, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. Dito isso, entendo que as atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente do movimento em questão (“Operação Padrão”). Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). Neste sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. MOVIMENTO GREVISTA. DECRETO N.º 70.235/72. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à Declaração de Importação nº 22/0336347-8, à vista da imposição legal do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72, e consequente desembaraço das mercadorias. - A parte impetrante demonstrou nos autos a realização das importações listadas na petição inicial. De outra parte, não se discute o direito de greve dos servidores (fiscais). Tal direito, contudo, deve ser exercido com respeito e observância do princípio da continuidade. Nesse contexto, é de ser acolhido o pleito da autora, uma vez que não pode o movimento paredista prejudicar a fiscalização e liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. (Precedentes). - Deve ser observado o prazo estabelecido para o despacho aduaneiro de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002393-34.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023) ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA. CANAL VERMELHO. PRAZO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 70.235/72. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - - Não pode o movimento paredista prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. Precedentes. - O Decreto n.º 70.235/72 ao dispor sobre o procedimento administrativo fiscal estabeleceu que os atos processuais devem ser executados no prazo de 08 (oito) dias). - Registradas as declarações de importação e atendidos os requerimentos feitos pela autoridade aduaneira, a paralisação do desembaraço de modo injustificado contraria postulado constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da CF. Precedentes. - Remessa oficial desprovida. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012293-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/12/2021, DJEN DATA: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. GREVE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. OBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO C.STF. 1.O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o direito de greve constitucionalmente garantido no artigo 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a preservação da garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais, mediante a aplicação subsidiária das Leis nº 7.701/1988 e nº 7.783/1989, até que sobreviesse o atendimento, pelo legislador, do tratamento normativo específico exigido pelo texto constitucional. 2. O exercício do direito de greve pelos servidores públicos, não obstante ser direito assegurado pela Constituição, não pode impedir a continuidade do serviço público. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, que não pode ser frustrado pelo movimento paredista. Fixação de prazo razoável para conclusão do despacho aduaneiro. Precedentes. 3.Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000016-87.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 8 dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal (artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972), excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador. No presente caso, o fumus boni iuris e o periculum in mora, estão presentes para a DI 25/0821663-0, tendo em vista que o processo de desembaraço aduaneiro não foi concluído e o prazo de oito dias foi extrapolado, portanto a conclusão aduaneira é a medida que se impõe, já que o desembaraço não pode perdurar por prazo indeterminado ou demasiadamente longo. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que prossiga com a análise do processo de desembaraço aduaneiro da DI nº 25/0821663-0, no prazo de cinco dias, com a respectiva liberação da mercadoria, desde que não haja óbice efetivo, o que se for o caso, deverá ser informado. Ressalto, de antemão, que a via mandamental não comporta dilação probatória e que eventual discussão acerca de algum óbice para o desembaraço deverá ocorrer na via própria. Comunique-se a autoridade impetrada, por e-mail e com urgência e requisitem-se as informações. Se as informações da autoridade impetrada estiverem protegidas pelo sigilo fiscal, deverão já ser juntadas como documento sigiloso. Com a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, venham os autos à conclusão para sentença. Int.

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Processo nº 5007029-94.2025.4.04.7112

ID: 311181887

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-94.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA MARCOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOAO BATISTA DA SILVA MARCOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOAO BATISTA DA SILVA MARCOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Lourdes Serena Sauer x Banco Bradesco S.A.

ID: 295339605

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES SERENA SAUER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CRISTIANA VOGT SILVEIRA

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VANESSA DESIREE GALLAS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-33.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LOURDES SERENA SAUER ADVOGADO(A) : CRISTIANA VOGT SILVEIRA (OAB RS063759) ADVOGADO(A) : VANESSA DESIREE GALLAS (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-33.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LOURDES SERENA SAUER ADVOGADO(A) : CRISTIANA VOGT SILVEIRA (OAB RS063759) ADVOGADO(A) : VANESSA DESIREE GALLAS (OAB RS098659) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Opino. Trata-se de ação de obrigação de não fazer, com pedido liminar em tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito, proposta por Lourdes Serena Sauer contra o Banco Bradesco S.A.. A parte autora alegou que o banco realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem qualquer autorização, totalizando R$ 15,16 mensais, e pleiteia a devolução dos valores, bem como indenização por danos materiais e morais. É o sucinto relatório. Da inexistência de pretensão resistida O Banco sustenta, em preliminar ao mérito, que a parte autora não procurou solucionar o problema na via administrativa. Entretanto, salvo raras exceções, a parte não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional, restando observada a garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim sendo, opino por rechaçar a preliminar. Do mérito Cuida-se de ação de Ação de obrigação de não fazer, com pedido liminar em tutela de urgência, cumulado com indenização por dano materiais e morais e pedido de repetição de indébito, em que alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos, de forma mensal, em seu benefício de aposentadoria, no valor total mensal de R$ 15,16. Tal insurgência não merece prosperar. De início, cabe ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Em sua inicial, a parte autora nega ter firmado qualquer contrato de empréstimo, nem mesmo autorizou descontos em seu contracheque. Em razão da inversão do ônus da prova, coube à parte demandada comprovar a contratação dos empréstimos. Em sua contestação, a parte ré procedeu à juntada de contrato assinado pela parte autora, demonstrando a contratação de portabilidade do empréstimo contratado anteriormente junto ao Banco Safra S.A. (EVENTO 17 CONTR5). O contrato contém elementos que indicam a regularidade da contratação, incluindo semelhanças entre a assinatura do contrato e a assinatura apresentada na procuração juntada aos autos. Assim, foi regular a contratação e os descontos realizados, mediante a autorização de forma expressa da parte autora, que autorizou que os descontos fossem efetivados, a partir da data da assinatura, pelo banco réu, para a quitação de empréstimo antigo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do RS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PORTABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Em se tratando de alegação de inexistência de relação contratual e de consequente inexistência de débito, compete à parte ré comprovar a contratação e, com isso, a regularidade da dívida imputada à parte autora. 2. No caso concreto, os documentos juntados, sem impugnação específica por parte da autora, são suficientes para comprovar a existência do contrato objeto da demanda e do débito atrelado, não havendo qualquer ilicitude nos descontos perpetrados pelo demandado no benefício previdenciário da autora. 3. Sentença de improcedência que vai, portanto, mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50025514720208216001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 24-10-2024). A alegação de que a autora não contratou os serviços ou não recebeu as informações devidas não é corroborada por documentos e extratos que demonstram a assinatura da autora nos contratos e a realização de transações financeiras com plena ciência de sua parte. Assim, entendo que a prova anexada pelo banco réu é suficiente para comprovar a portabilidade do empréstimo, que originou os descontos em benefício previdenciário da parte autora. Desincumbiu-se a parte demandada do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, demonstrando fato impeditivo do direito da parte autora, motivo pelo qual opino pela improcedência da demanda, declarando regulares as cobranças contidas na folha de pagamento. Verificada, consequentemente, a ausência do primeiro elemento da responsabilidade civil, qual seja, a constituição do ato ilícito, o pedido de reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais, materiais e repetição do indébito, deve ser afastado, restando prejudicada a análise dos outros elementos da responsabilidade civil. ISSO POSTO , para fins do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, opino pelo afastamento da preliminar arguida e, no mérito, pela improcedência dos pedidos deduzidos por LOURDES SERENA SAUER em face de BANCO BRADESCO S.A , pelas razões acima expostas. Conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação em custas e honorários advocatícios, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita, requerido na inicial, será analisado em eventual interposição de recurso. Rementam-se os autos ao Exmo. Dr. Juiz Presidente deste Juizado Especial Cível para apreciação e homologação da presente proposta de decisão, em cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, se assim entender. Homologada: publique-se, registre-se e intimem-se. Santa Rosa, 24 de abril de 2025. Lara Narjana Johann - Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5007029-96.2025.8.08.0048

ID: 262983590

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007029-96.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES SANTANA MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHAIENE DE SOUZA RODRIGUES MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Gerald… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5007029-96.2025.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIO RODRIGUES SANTANA, MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA REQUERIDO: MARCELO ALESSANDRO RODRIGUES SANTANA DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) Defiro o pedido de AJG. Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória movida por MARCIO RODRIGUES SANTANA e MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA em face de MARCELO ALESSANDRO RODRIGUES SANTANA, na qual narram ser IRMÃOS do(a) requerido(a). Segundo o laudo médico juntado NO ID. 64159871, o(a) requerido(a) possui TRANSTORNO BIPOLAR (CID10 F31). Manifestou-se o Ministério Público NO ID. 67166053 pelo deferimento da tutela antecipada. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, demonstrou o(a) autor(a) a incapacidade da parte requerida, bem como sua legitimidade para propor a demanda, vez que são IRMÃOS desta, satisfazendo, assim, as prescrições do referido diploma legal, art. 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da parte requerida, que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado DE ID. 64159871. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que possa a parte requerida proceder pedido de concessão de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do(a) requerido(a), em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o(a) requerido(a) ser considerado(a), em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental do(a) requerido(a) e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o(a) requerido(a) MARCELO ALESSANDRO RODRIGUES SANTANA (046.108.777-40) como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio MARCIO RODRIGUES SANTANA (077.403.867-58) e MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA (043.614.887-03). Assume o(a) curador(a) o encargo de depositário(a) fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: i) informação se o requerido dispõe de algum tipo de renda; ii) certidão de nascimento e/ou casamento atualizada do requerido. DETERMINO a prestação de contas a cada 12 meses, caso a renda mensal da parte requerida ultrapasse o salário-mínimo vigente. REQUISITE-SE à Central de Apoio Multidisciplinar a realização de estudo técnico, a ser entregue no prazo de 90 (noventa) dias. DESIGNO audiência de entrevista (art. 751 do CPC) para o dia 26 de maio de 2025, às 13h30min. Havendo interesse na participação da audiência por meio do aplicativo Zoom, deverá o advogado ou defensor informar previamente ao juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o endereço eletrônico (e-mail) nos autos para recebimento do link, observadas as normas processuais pertinentes. Ressalto que o requerido deverá comparecer presencialmente ao ato. CITE-SE A PARTE REQUERIDA para comparecimento à audiência aprazada. Nomeio como perita a médica neurologista Dra. Alyne Mendonça Marques Ton, CRM/ES nº 10872, CPF Nº 107.212.307-09, tel.: (27) 30103206, (27) 99533-9669 e-mail lyne_msv@hotmail.com, com endereço à Rua Ignácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa, Vila Velha. Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2o., parágrafo 4o., da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência do Interditando, no município da Serra, local nacionalmente reconhecido pelos altos índices de criminalidade, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister. Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: 1orfaos-serra@tj.es.gov.br. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. Por fim, ressalto que o presente termo de curatela provisória, NÃO TEM PRAZO, persistindo sua validade até ulterior deliberação deste Juízo, devendo a parte interessada, pelo princípio da cooperação (art. 6, CPC), verificar se o procedimento está em regular tramitação no endereço eletrônico: www.tjes.jus.br, no campo consultas > processos > consultar processo. Serra/ES, ___/_____/_______. MARCIO RODRIGUES SANTANA (077.403.867-58) Curador (a) Provisório (a) MARCOS ANTONIO RODRIGUES SANTANA (043.614.887-03) Curador (a) Provisório (a) Serra/ES, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR PROVISÓRIO INFORMAR O TELEFONE DE CONTATO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SALVO SE JÁ O TIVER FEITO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O(A) PERITO(A) ORA NOMEADO(A), POR MEIO DO TELEFONE ACIMA DISPONIBILIZADO, PARA AGENDAMENTO.

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Processo nº 5413958-44.2025.8.09.0051

ID: 323735859

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413958-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO CESAR CAETANO RIOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL SANTANA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

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Processo nº 5413958-44.2025.8.09.0051

ID: 323735873

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413958-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO DO PESCADOR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

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Processo nº 5922384-22.2024.8.09.0051

ID: 323773796

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO CESAR CAETANO RIOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL SANTANA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

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Processo nº 5922384-22.2024.8.09.0051

ID: 323773809

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO PESCADOR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS AGRAVADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo c/c pedido de tutela de antecipatória interposto por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, prolatada pela magistrada de primeiro grau em respondência na 26ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO – Decreto Judiciário n.º 3.424/2024, Dra. Lívia Vaz da Silva, na ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada em face de POSTO DO PESCADOR LTDA. Na origem, o autor, ora agravante, narra que o imóvel objeto desta ação, situado no lote n° 23, quadra nº 02, Loteamento Vila Izabel, Município de Luiz Alves do Araguaia/GO, lhe pertence, porquanto o adquiriu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão), por meio do Contrato de Dação em Pagamento celebrado em 20.12.2017. Disserta que trabalhou na empresa Auto Escola Interlagos de 1975 a 2017 – atual Centro de Formação de Condutores Interlagos, de propriedade de Osvacir Caetano Rios, onde desempenhou as funções de office boy, secretário, instrutor e gerente administrativo; porém, nos anos laborados não recebeu salários fixos, verbas trabalhistas nem se procedeu com as anotações em sua CTPS. Verbera que para saldar esse crédito trabalhista recebeu de Osvacir Caetano Rios (seu irmão) o imóvel objeto desta ação, por meio do aludido Contrato de Dação em Pagamento. Explica que o referido imóvel foi adquirido por Osvacir Caetano Rios em 24.10.2017, mas a compra só foi regularizada em cartório em 22.03.2019, porque na época possuía averbação premonitória na matrícula (Av-03 – Certidão de Inteiro Teor) relativo a negócio jurídico celebrado pelo antigo proprietário; essa averbação premonitória perdurou de 16.12.2015 até 22.03.2019. Disserta que, pela mesma razão, o Contrato de Dação em Pagamento não foi levado a registro (mov. 01, arq. 11). Explica que o aludido imóvel foi objeto de penhora na ação trabalhista ajuizada em face de Osvacir (ETCiv 0010421-36.2022.5.18.020), cujo processo foi extinto por perda do objeto, considerando o pagamento do débito. Entretanto, o imóvel novamente foi objeto de penhora, agora na ação de execução nº 5499755-32, ajuizada pelo Posto do Pescador S/A, ora agravado, em face de Osvacir Caetano Rios. Conta que opôs embargos de terceiro (nº 5561989-11), ancorado no fato da existência do Contrato de Dação em Pagamento, cuja sentença de procedência, foi reformada por esta Corte. Assevera que a presente ação tem por escopo a declaração de validade do Contrato de Dação em Pagamento, porquanto objeto daquela ação de embargos de terceiro foi tão somente assegurar a aceitabilidade do instrumento particular. Nesse termos, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e lhe assegurar na posse do imóvel. No mérito, postulou a procedência do pedido para declarar a validade do Contrato de Dação em Pagamento com efeito retroativo à sua assinatura. O processo foi distribuído ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, o qual indeferiu o pedido liminar (em 13.11.2024, mov. 09). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (mov. 13), os quais foram desacolhidos e, na mesma oportunidade, o condutor do feito declinou da competência para o juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em razão da conexão por prejudicialidade com a ação nº 5499755-32 (mov. 18, em 21.02.2025). Na mov. 27 (em 30.04.2025), o autor, ora agravante, reiterou o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a decisão agravada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Ato seguinte (em 27.05.2025), o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em suma, que a análise do caso concreto requer urgência, diante da possibilidade de atos de expropriação e adjudicação do imóvel na ação de execução. Aduz que utiliza o aludido imóvel para guardar seu aparato de trabalho, maquinários e produtos que utiliza em sua profissão de pequeno produtor rural, e caso ocorra a expropriação, seu prejuízo será incalculável. Por outro lado, sustenta que o deferimento do pedido liminar não trará prejuízo ao agravado, porquanto a penhora está registrada na matrícula do imóvel. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada recursal ou do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de confirmar os efeitos da decisão liminar. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo foram indeferidos (mov. 09). Na mov. 18, foi incluído relatório com pedido de inclusão em pauta virtual. Na sequência (mov. 25), evidenciando o provável não cabimento do presente recurso, por esbarrar no pressuposto da tempestividade, determinou-se a intimação do agravante para manifestar-se a respeito, o qual declinou suas razões na mov. 30. Sem preparo, porquanto o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Passa-se ao julgamento unipessoal do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. DA ADMISSIBILIDADE: De acordo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, constata-se óbice impeditivo ao conhecimento deste impulso recursal, qual seja, a tempestividade. Compulsando o processo constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. A propósito: “(...) 1.1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18). (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17 e 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17.) Na dicção do art. 507 do CPC, a decisão que apenas mantém decisão anterior não abre novo prazo recursal. Veja: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido, eis o entendimento de Corte, sem destaque no original: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Preclusão. I. O pedido de reanálise de matéria já apreciada não interrompe ou suspende o prazo recursal e a decisão judicial que indefere o pedido de reconsideração, tão somente mantendo o já assentado em decisão anterior, como é o caso do decisum ora guerreado, não tem o condão de fazer ressurgir o direito recursal perdido no tempo. Deste modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento foi interposto já passado mais de 04 (quatro) meses da ciência inequívoca do ato judicial que verdadeiramente se deseja atacar, quando deveria ter sido manejado no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015), há de se concluir pela intempestividade do recurso em questão, dada a sua intempestividade. II. Embora a matéria atinente à nulidade de ato processual seja de ordem pública, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que, mesmo as questões de ordem pública, quando analisadas e decididas no curso da lide, não serão novamente apreciadas, por terem sido acobertadas pelo manto da preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXCEPCIONALIDADE. EFICÁCIA INDEMONSTRADA. CARÁTER PUNITIVO. VEDAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio?. 2. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, CPC, devem ser aplicadas apenas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Indemonstrada a eficácia da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e do bloqueio de cartões de crédito do executado para satisfazer a execução, a manutenção do indeferimento de tais medidas é providência que se impõe. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo interno que demonstrem o eventual desacerto do Relator em não conhecer do agravo de instrumento, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 2. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra comando judicial que representa mero desdobramento de decisão anteriormente proferida, pois é do comando anterior, cuja matéria está preclusa, que ora se insurgem os recorrentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DA PERÍCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. II – Os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Impende, pois, o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração rotulado como embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018) Diante dessas considerações, o recurso é manifestamente intempestivo. 3. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porquanto inadmissível, em razão de sua intempestividade. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Intime-se. Cumpra-se Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)

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