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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319206343

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007029-13.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão - Carta

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 Número do Processo: 5007029-13.2025.8.08.0011 REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 Nome: WESLEY MARTINS DA SILVA Endereço: Rua Ivo José Ribeiro, 30, CASA, São Francisco de Assis, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29317-421 DECISÃO / MANDADO Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Honda S.A. em face de Wesley Martins da Silva. A instituição financeira requerente pugna, liminarmente, pela busca e apreensão do bem descrito na inicial, ao argumento de que a parte demandada encontra-se em mora com o pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes. É o breve relatório. Decido. É cediço que, em contratos de alienação fiduciária, constituído em mora o devedor, a legislação confere ao credor fiduciário o direito de obter liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, conforme prevê o art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que a seguir transcrevo: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Compulsando os autos, verifico que a mora da parte requerida foi devidamente comprovada por intermédio do regular envio da notificação ao endereço da parte devedora, constante do contrato, não havendo, pois, qualquer obstáculo ao deferimento da medida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.125.547; Proc. 2017/0153514-9; RS; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 21/03/2019; DJE 28/03/2019) De toda sorte, é preciso ressaltar que a jurisprudência entende ser razoável a determinação de que o bem permaneça depositado na circunscrição territorial do juízo, para que se evite a sua retirada da Comarca e, assim, torne-se dificultada a eventual restituição do mesmo. Com o escopo de corroborar a conclusão acima, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BEM APREENDIDO FIQUE EM DEPÓSITO NA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. […] É razoável e proporcional a decisão singular que determinou a permanência do bem apreendido no território do juízo, ficando, em consequência, impedindo, pelo prazo de cinco dias da execução da liminar e citação, de efetuar a retirada do bem da Comarca sem sua autorização, já que enquanto não decorrido o prazo legal para o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor-fiduciante, a posse plena do credor sobre o bem apreendido não pode ser consolidada, tampouco a venda antecipada do referido bem. (TJMS; 2ª Câmara Cível; AgRg 1401689-65.2015.8.12.0000; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJ 12/03/2015) Trata-se de medida de prudência e de cautela, da qual pode o magistrado valer-se, ex officio, para que se evite lesão ao direito da parte adversa. E, no caso, verifico a existência de perigo, em abstrato, de lesão, já que, ficando o bem depositado em outra Comarca, pode a parte demandada ver-se impossibilitada de retomar a sua posse, em tempo adequado, se houver por bem efetuar o integral pagamento da dívida. Por essa razão, defiro o pedido de busca e apreensão do bem descrito na inicial, porém condiciono a liminar à certificação, pelo oficial de justiça que cumprir a ordem, de que foi depositado nesta Comarca e de que o depositário foi advertido de que o mesmo deverá aqui permanecer, pelo menos, até o transcurso do prazo de que trata o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969. Executada a liminar, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, a parte requerida deverá ser advertida de que, no prazo de 05 dias, contados da efetivação da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Havendo defesa, à réplica. Diligencie-se, servindo esta de mandado. Datado e assinado eletronicamente. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito Descrição do bem Marca: HONDA Modelo: BIZ 125 Ano: 2024/2024 Cor: BRANCA Placa: SGG4F95 RENAVAM: 01387263649 CHASSI: 9C2JC4830RR081314 Advertências 1. O prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; 2. O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69); 3. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; 4. O encaminhamento desta decisão/mandado ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução. Anexo Cópia da petição inicial. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061611410761400000063041117 1_Petição Inicial_2936175 Petição inicial (PDF) 25061611410823400000063041119 2.0_Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061611410890300000063041120 2.1_Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061611410963200000063041121 3.1_Estatuto_Social Documento de comprovação 25061611411034200000063041122 5_1_Documento_CONTRATO_2936175 Documento de comprovação 25061611411104900000063041123 5_2_Documento_NOTIFICACAO_2936175 Documento de comprovação 25061611411183400000063041124 5_3_Documento_EXTRATO_2936175 Documento de comprovação 25061611411260800000063041126 5_4_Documento_DETRAN_2936175 Documento de comprovação 25061611411327800000063041127 5_5_Documento_GRAVAME_2936175 Documento de comprovação 25061611411404100000063041128 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_2936175 Juntada de Guia em PDF 25061611411474300000063041130 6_2_Guias de Custas__1._2936175 Juntada de Guia em PDF 25061611411550600000063041131 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061613415772800000063054353

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338625314

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-17.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL BATISTA MARTINELLI

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DULCE HELENA FIAUX BRANDAO

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BARBARA RANGEL PAULISTA

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WELITON JOSE JUFO

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GEOVANA SANTANA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5007029-17.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANIO ALVES DE SOUZA INVENTARIANTE: GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: MEIRE SUELI DE SOUZA VELASCO CUNHA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA RANGEL PAULISTA - RJ173696, DULCE HELENA FIAUX BRANDAO - RJ178261, GEOVANA SANTANA DA SILVA - RJ171015, WELITON JOSE JUFO - ES17898, Advogados do(a) INVENTARIANTE: BARBARA RANGEL PAULISTA - RJ173696, DULCE HELENA FIAUX BRANDAO - RJ178261, WELITON JOSE JUFO - ES17898 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL BATISTA MARTINELLI - ES23391 DECISÃO 1- Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de tutela de urgência proposta pelo ESPÓLIO DE JANIO ALVES DE SOUZA, representado por seu inventariante Guilherme de Almeida Souza, em face de MEIRE SUELI DE SOUZA VELASCO CUNHA, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o espólio autor é o legítimo proprietário do apartamento nº 303 do Edifício Guarapari Residence Service, situado em Guarapari/ES, adquirido pelo falecido Sr. Jânio em 31 de maio de 2023, através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com o devido registro no Cartório de Imóveis em 13 de junho de 2023. Afirma que o relacionamento entre o Sr. Jânio e a requerida era um namoro instável, iniciado em 2022, marcado por desconfianças e rompimentos por parte do falecido, e sustenta que a requerida o convenceu a alugar um apartamento em Guarapari em setembro de 2022 e, posteriormente, a comprar o imóvel objeto da lide. Diz que o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizado como entrada, foi um empréstimo feito pela requerida ao Sr. Jânio, que acreditava se tratar de um financiamento bancário, e que tal valor foi integralmente devolvido a ela, conforme comprovantes anexos e confissão da própria requerida em outro processo. Por fim, a parte autora relata que, ainda em vida, o Sr. Jânio manifestou por diversas vezes o desejo de que a requerida desocupasse o imóvel, pois se sentia impedido de usufruir de seu próprio bem e pretendia vendê-lo, e que, após o seu falecimento em 28 de março de 2024, os herdeiros notificaram extrajudicialmente a requerida, em 05 de abril de 2024, para que desocupasse o imóvel, o que não ocorreu. Em vez disso, a requerida ajuizou uma ação de reconhecimento de união estável, o que, segundo o autor, caracteriza a má-fé e a posse injusta, viciada pela precariedade e abuso de confiança. Ao final, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata imissão do espólio na posse do imóvel, a procedência total da ação para confirmar o direito do espólio de reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha, bem como a condenação da requerida ao pagamento de aluguel mensal, a ser arbitrado em liquidação de sentença, como forma de indenização pela fruição indevida do bem, a contar da data da notificação para desocupação até a efetiva devolução do imóvel. Com a inicial vieram os documentos necessários à instrução do feito. A ação foi inicialmente distribuída a esta 1ª Vara de Família, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis por entender que a matéria é de natureza patrimonial (ID 48559816). Após a redistribuição, o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial (ID 55659650). Em sede de contestação (ID 65513270), a parte requerida alegou, em suma, a existência de união estável com o de cujus, sustentando que o imóvel foi adquirido na constância da relação e com esforço comum, o que lhe garantiria o direito real de habitação e o direito à meação. Com base nisso, arguiu a existência de questão prejudicial externa, requerendo a suspensão do feito ou a sua remessa ao juízo da 1ª Vara de Família, por conexão com a ação de reconhecimento de união estável anteriormente ajuizada. Na Decisão de ID 70002331, o Juiz da 2ª Vara Cível desta Comarca, acolhendo a tese de conexão arguida pela defesa, também se declarou incompetente e determinou o retorno dos autos a esta vara especializada (ID 70002331). É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida é a definição do juízo competente para processar e julgar a presente Ação Reivindicatória, tendo em vista o conflito de entendimentos entre este juízo e a 2ª Vara Cível. Com o devido respeito, a decisão da 2ª Vara Cível (ID 70002331), que determinou a remessa dos autos com base na conexão (art. 55, §3º, do CPC), não pode prevalecer, pois embora exista uma inegável ligação entre esta ação e o processo de reconhecimento de união estável, a conexão não tem o poder de modificar a competência absoluta fixada em razão da matéria. A competência das Varas de Família é de natureza absoluta, ditada por lei de organização judiciária, tratando-se de norma de ordem pública e, portanto, improrrogável. O objeto principal da presente ação é a reivindicação de propriedade, pretensão fundada em direito real, matéria eminentemente de Direito das Coisas e afeta à competência da Vara Cível. O fato de o resultado da ação de união estável poder influenciar o mérito da ação reivindicatória configura, na verdade, uma clássica relação de prejudicialidade externa, e não de conexão apta a deslocar a competência. O Código de Processo Civil prevê um mecanismo próprio para essa situação: a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, 'a', a ser analisada pelo juízo competente para a causa prejudicada (o cível), e não a remessa do feito para um juízo especializado em matéria diversa. Desse modo, ainda que existente a conexão, esta não tem o condão de alterar a competência absoluta, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A relação de prejudicialidade, como já mencionado, se resolve pela suspensão do feito (art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil), e não pelo deslocamento da competência para juízo especializado em matéria diversa daquela que constitui o objeto principal da ação Portanto, a remessa a esta Vara especializada não se mostra adequada, na medida em que a demanda envolve primariamente uma discussão sobre direito de propriedade, estranha à relação familiar, cuja competência é da Vara Cível. Por tais razões, com base no artigo 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. Nos termos do art. 953, inciso I, também do CPC, encaminhe-se ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Instruir com cópia da petição inicial (ID 47173643), da decisão declinatória da 2ª Vara Cível (ID 70002331), bem como desta decisão. Diligencie-se. Guarapari, 22 de julho de 2025. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

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Processo nº 5007029-15.2025.8.24.0125

ID: 317531108

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007029-15.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ORO NELSI LUCIA ORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA LUCIA ORO DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5007029-15.2025.8.24.0125/SC REQUERENTE : NELSI LUCIA ORO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LUCIA ORO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB SC020239) REQUERENTE : DIRCEU ORO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LUCIA … Petição Cível Nº 5007029-15.2025.8.24.0125/SC REQUERENTE : NELSI LUCIA ORO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LUCIA ORO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB SC020239) REQUERENTE : DIRCEU ORO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LUCIA ORO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB SC020239) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria do Juizado para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação na forma virtual (videoconferência) , com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ. A audiência será conduzida por conciliador(a). 1.1 CITE-SE com AR para comparecimento pessoal e obrigatório à audiência marcada (acesso à sala de videoconferência), sob pena de os fatos alegados na petição inicial serem considerados verdadeiros (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 2. Caso a parte requerida tenha interesse em fazer acordo : a) poderá fazer uma proposta, especificando valor, forma e data de pagamento e enviar ao WhatsApp desta unidade jurisdicional: 47 - 32619809. b) a mensagem poderá ser em forma de texto e mesmo por áudio, desde seja breve. 2.1 Havendo proposta de acordo , junte-se intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Cientes as partes que, aceita a proposta, o acordo será homologado, com força de título executivo judicial. 3. Frustrada a citação pelos Correios , EXPEÇA-SE mandado citatório , no qual deverá constar também o número de telefone indicado, nos moldes da Circular nº 222, de 17 de julho de 2020. 4. INTIME(M)-SE também o(s) requerentes(es) ou na pessoa de seu advogado (se houver), para comparecimento pessoal e obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo e condenação em custas, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE. 5. CIENTES as partes que : a) Eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95); b) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - enunciado 20 do FONAJE. c) Caso optem pela mediação ou pela realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica autorizado o Cartório a designar outra(s) audiência(s). 6. Inexitosa a composição, a contestação poderá ser apresentada em até 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, ciente que: a) O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. (enunciado 78 do FONAJE) b) Não havendo acordo e se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 7. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, CANCELE-SE a audiência . 7.1 Cancelada a audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC). 8. Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para réplica , no prazo de 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. 9. Na sequência, intime-se a parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir e os fatos a serem provados. CIENTES as partes de se não houver prova a produzir em audiência (o que deve ser expressamente requerido) o processo será julgado no estado em que se encontra (CPC, art. 355). 10. Findos os prazos do item anterior , com ou sem manifestação das partes remetam-se os autos ao Gabinete para despacho saneador (se requerida a produção de provas) ou sentença (se não requerida). 11. As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5007029-67.2025.4.02.5102

ID: 326478743

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-67.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DA SILVA PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NIVALDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NIVALDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por NIVALDO CARVALHO DA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a não incidência de imposto de renda sobre os proventos de seu benefício previdenciário, argumentando ser pessoa com doença grave. Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça e pela concessão da tutela de urgência. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao evento 1, COMP18 , que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia inferior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, faz jus ao benefício requerido. No tocante ao pedido de tutela de urgência , previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Na hipótese vertente, a parte autora requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem desde o ano de 2022, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Por outro lado, verifico a ausência de alguns documentos indispensáveis à propositura da ação, os quais serão abaixo discriminados para suprimento pela parte autora. Pelo exposto: I - DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça . II - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA, sob pena de extinção : Laudo médico atestando a doença com data do diagnóstico e identificação da CID no laudo; Contracheques comprovando os descontos mensais do IRPF no período do pedido ; Planilha de cálculo dos valores devidos. III - Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, dizer se tem interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. IV - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5413958-44.2025.8.09.0051

ID: 334441114

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413958-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO CESAR CAETANO RIOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL SANTANA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS EMBARGADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência anteriormente indeferido. O embargante alegou omissão na decisão por não ter se pronunciado sobre a alegada incompetência do juízo que proferiu a primeira decisão, sustentando que a reiteração do pedido de tutela de urgência ao juízo competente não caracterizava mero pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada é omissa por não ter analisado o argumento de que a decisão primitiva, que indeferiu a tutela de urgência, foi proferida por juízo incompetente e, consequentemente, se a reiteração do pedido ao juízo competente reabriria o prazo recursal para o agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame de questões já analisadas. 4. A decisão embargada abordou expressamente a questão da natureza do pedido de reconsideração, esclarecendo que este não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 5. A decisão recorrida no agravo de instrumento limitou-se a não apreciar o pedido de tutela de urgência por já ter sido objeto de deliberação anterior, configurando preclusão temporal da matéria. 6. O agravo de instrumento foi interposto intempestivamente, pois o prazo legal de 15 dias é contado da ciência da decisão que efetivamente causou gravame à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.022, 1.026, § 2º, 1.070; CPC, art. 64, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão unipessoal vista na mov. 32, a qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento. A decisão embargada restou assim sintetizada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. Em suas razões (mov. 40), o embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, na medida em que não se pronunciou a respeito do argumento recursal, segundo o qual, não houve pedido de reconsideração da decisão prolatada na (mov. 09), mas, sim, de um novo pedido de tutela de urgência após a redistribuição do processo ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia, quando então sobreveio a decisão agravada por instrumento. Enfatiza, também, que as decisões proferidas pelo juízo incompetente conservam seu efeito, em regra, até que o juízo competente se pronuncie a respeito (art. 64, § 4º do CPC). Ao final, requer o provimento dos aclaratórios para suprir o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o recurso seja cabível, deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado; necessário também demonstrar a efetiva ocorrência de um dos vícios para que o recurso proceda. Contudo, diversamente do alegado, a decisão embargada não padece do vício apontado. A respeito do objeto recursal a decisão explicou que o agravante/embargante, em verdade, postulou a reconsideração da decisão (vista na mov. 09) ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia. Veja: Compulsando o processo, constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Particularmente sobre o pedido de reconsideração, a decisão explicou: Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. Portanto, evidente que a parte embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Por fim, anota-se para eventuais novos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito, mantendo-se inalterado a decisão embargada, por estes e seus próprios fundamentos. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Publique-se. Intimem-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03)\K

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Processo nº 5413958-44.2025.8.09.0051

ID: 334441123

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5413958-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO DO PESCADOR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS EMBARGADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência anteriormente indeferido. O embargante alegou omissão na decisão por não ter se pronunciado sobre a alegada incompetência do juízo que proferiu a primeira decisão, sustentando que a reiteração do pedido de tutela de urgência ao juízo competente não caracterizava mero pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada é omissa por não ter analisado o argumento de que a decisão primitiva, que indeferiu a tutela de urgência, foi proferida por juízo incompetente e, consequentemente, se a reiteração do pedido ao juízo competente reabriria o prazo recursal para o agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame de questões já analisadas. 4. A decisão embargada abordou expressamente a questão da natureza do pedido de reconsideração, esclarecendo que este não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 5. A decisão recorrida no agravo de instrumento limitou-se a não apreciar o pedido de tutela de urgência por já ter sido objeto de deliberação anterior, configurando preclusão temporal da matéria. 6. O agravo de instrumento foi interposto intempestivamente, pois o prazo legal de 15 dias é contado da ciência da decisão que efetivamente causou gravame à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.022, 1.026, § 2º, 1.070; CPC, art. 64, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão unipessoal vista na mov. 32, a qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento. A decisão embargada restou assim sintetizada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. Em suas razões (mov. 40), o embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, na medida em que não se pronunciou a respeito do argumento recursal, segundo o qual, não houve pedido de reconsideração da decisão prolatada na (mov. 09), mas, sim, de um novo pedido de tutela de urgência após a redistribuição do processo ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia, quando então sobreveio a decisão agravada por instrumento. Enfatiza, também, que as decisões proferidas pelo juízo incompetente conservam seu efeito, em regra, até que o juízo competente se pronuncie a respeito (art. 64, § 4º do CPC). Ao final, requer o provimento dos aclaratórios para suprir o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o recurso seja cabível, deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado; necessário também demonstrar a efetiva ocorrência de um dos vícios para que o recurso proceda. Contudo, diversamente do alegado, a decisão embargada não padece do vício apontado. A respeito do objeto recursal a decisão explicou que o agravante/embargante, em verdade, postulou a reconsideração da decisão (vista na mov. 09) ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia. Veja: Compulsando o processo, constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Particularmente sobre o pedido de reconsideração, a decisão explicou: Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. Portanto, evidente que a parte embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Por fim, anota-se para eventuais novos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito, mantendo-se inalterado a decisão embargada, por estes e seus próprios fundamentos. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Publique-se. Intimem-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03)\K

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Processo nº 5922384-22.2024.8.09.0051

ID: 334776980

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO CESAR CAETANO RIOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAPHAEL SANTANA CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS EMBARGADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência anteriormente indeferido. O embargante alegou omissão na decisão por não ter se pronunciado sobre a alegada incompetência do juízo que proferiu a primeira decisão, sustentando que a reiteração do pedido de tutela de urgência ao juízo competente não caracterizava mero pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada é omissa por não ter analisado o argumento de que a decisão primitiva, que indeferiu a tutela de urgência, foi proferida por juízo incompetente e, consequentemente, se a reiteração do pedido ao juízo competente reabriria o prazo recursal para o agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame de questões já analisadas. 4. A decisão embargada abordou expressamente a questão da natureza do pedido de reconsideração, esclarecendo que este não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 5. A decisão recorrida no agravo de instrumento limitou-se a não apreciar o pedido de tutela de urgência por já ter sido objeto de deliberação anterior, configurando preclusão temporal da matéria. 6. O agravo de instrumento foi interposto intempestivamente, pois o prazo legal de 15 dias é contado da ciência da decisão que efetivamente causou gravame à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.022, 1.026, § 2º, 1.070; CPC, art. 64, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão unipessoal vista na mov. 32, a qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento. A decisão embargada restou assim sintetizada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. Em suas razões (mov. 40), o embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, na medida em que não se pronunciou a respeito do argumento recursal, segundo o qual, não houve pedido de reconsideração da decisão prolatada na (mov. 09), mas, sim, de um novo pedido de tutela de urgência após a redistribuição do processo ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia, quando então sobreveio a decisão agravada por instrumento. Enfatiza, também, que as decisões proferidas pelo juízo incompetente conservam seu efeito, em regra, até que o juízo competente se pronuncie a respeito (art. 64, § 4º do CPC). Ao final, requer o provimento dos aclaratórios para suprir o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o recurso seja cabível, deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado; necessário também demonstrar a efetiva ocorrência de um dos vícios para que o recurso proceda. Contudo, diversamente do alegado, a decisão embargada não padece do vício apontado. A respeito do objeto recursal a decisão explicou que o agravante/embargante, em verdade, postulou a reconsideração da decisão (vista na mov. 09) ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia. Veja: Compulsando o processo, constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Particularmente sobre o pedido de reconsideração, a decisão explicou: Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. Portanto, evidente que a parte embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Por fim, anota-se para eventuais novos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito, mantendo-se inalterado a decisão embargada, por estes e seus próprios fundamentos. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Publique-se. Intimem-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03)\K

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Processo nº 5922384-22.2024.8.09.0051

ID: 334776988

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5922384-22.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO PESCADOR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5413958-44.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA EMBARGANTE : VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS EMBARGADO : POSTO DO PESCADOR LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência anteriormente indeferido. O embargante alegou omissão na decisão por não ter se pronunciado sobre a alegada incompetência do juízo que proferiu a primeira decisão, sustentando que a reiteração do pedido de tutela de urgência ao juízo competente não caracterizava mero pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada é omissa por não ter analisado o argumento de que a decisão primitiva, que indeferiu a tutela de urgência, foi proferida por juízo incompetente e, consequentemente, se a reiteração do pedido ao juízo competente reabriria o prazo recursal para o agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame de questões já analisadas. 4. A decisão embargada abordou expressamente a questão da natureza do pedido de reconsideração, esclarecendo que este não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 5. A decisão recorrida no agravo de instrumento limitou-se a não apreciar o pedido de tutela de urgência por já ter sido objeto de deliberação anterior, configurando preclusão temporal da matéria. 6. O agravo de instrumento foi interposto intempestivamente, pois o prazo legal de 15 dias é contado da ciência da decisão que efetivamente causou gravame à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.022, 1.026, § 2º, 1.070; CPC, art. 64, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVALDO CÉSAR CAETANO RIOS contra a decisão unipessoal vista na mov. 32, a qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento. A decisão embargada restou assim sintetizada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de reconsideração de tutela de urgência, anteriormente indeferido. O agravante buscou, na ação originária, a declaração de validade de um Contrato de Dação em Pagamento para assegurar a posse de um imóvel e suspender medidas constritivas sobre ele, alegando que o bem lhe pertence por dação em pagamento de créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando que o recurso foi apresentado contra decisão que se limitou a não apreciar pedido de reconsideração de tutela de urgência, já indeferido em pronunciamento judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias, conforme o Código de Processo Civil. 4. A decisão que efetivamente causou gravame à parte agravante foi a primitiva, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 5. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 6. A decisão que apenas mantém ou reitera uma deliberação anterior, sem analisar o mérito de um novo pedido ou reconsideração, não reabre novo prazo recursal, operando-se a preclusão temporal da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, contado da ciência da decisão que efetivamente causa gravame à parte. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão original. 3. A decisão que se limita a não apreciar pedido de reconsideração, por já ter sido a questão objeto de deliberação anterior, não reabre novo prazo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, 1.003, § 5º, 139, IV, 1.021, 1.070. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 613.641/SP, Rel. Ministro MARCOBUZZI, DJe 03/10/18; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.640.515/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/08/17; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 08.05.17; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5007029-29.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5412411-69.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5205601-62.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282952-82.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 09/05/2018, DJe de 09/05/2018; Súmula 83/STJ. Em suas razões (mov. 40), o embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, na medida em que não se pronunciou a respeito do argumento recursal, segundo o qual, não houve pedido de reconsideração da decisão prolatada na (mov. 09), mas, sim, de um novo pedido de tutela de urgência após a redistribuição do processo ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia, quando então sobreveio a decisão agravada por instrumento. Enfatiza, também, que as decisões proferidas pelo juízo incompetente conservam seu efeito, em regra, até que o juízo competente se pronuncie a respeito (art. 64, § 4º do CPC). Ao final, requer o provimento dos aclaratórios para suprir o vício apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Recurso próprio e tempestivo, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DO RECURSO: Na dicção do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Como é sabido, em sede de embargos de declaração o julgador não profere nova decisão, apenas aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos declaratórios, como no Código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada: [...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […] (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Desta forma, para que o recurso seja cabível, deve a parte recorrente alegar o defeito de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a inquinar o julgado; necessário também demonstrar a efetiva ocorrência de um dos vícios para que o recurso proceda. Contudo, diversamente do alegado, a decisão embargada não padece do vício apontado. A respeito do objeto recursal a decisão explicou que o agravante/embargante, em verdade, postulou a reconsideração da decisão (vista na mov. 09) ao juízo da 26ª Vara Cível de Goiânia. Veja: Compulsando o processo, constata-se que o agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão vista na mov. 29 do processo originário nº 5922384-22, que não apreciou o pedido de reconsideração. Entretanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi prolatada na mov. 09, isto é, em 13.11.2024. Todavia, o prazo para o ajuizamento do agravo de instrumento conta-se da data da ciência da decisão primitiva e não da ciência daquela que apreciou o pedido de reconsideração, operando-se, na espécie, a preclusão temporal. Nesse enfoque, extrai-se que a decisão que realmente teria causado gravame ao agravante foi aquela primitivamente prolatada na mov. 09, repito, datada de 13.11.2024, sendo que o presente recurso foi interposto em 27.05.2025. Particularmente sobre o pedido de reconsideração, a decisão explicou: Sobre o pedido de reconsideração fundamentou a magistrada (mov. 29): “(…) De início, observo que a tutela de urgência formulada pelo autor já fora objeto de apreciação no evento 09, de modo que eventual irresignação deverá ser objeto de recurso apropriado, não havendo que se falar em nova análise do pedido.” Cediço que a decisão sequencialmente proferida não tem o condão de ressuscitar a que causou gravame ao recorrente, não podendo o conteúdo da última ser apreciado, ante a preclusão da matéria. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso próprio. Portanto, evidente que a parte embargante pretende rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, com o objetivo de novo julgamento que melhor atenda a seus interesses, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, os quais não se prestam a essa finalidade. Por fim, anota-se para eventuais novos embargos de declaração manifestamente protelatórios será aplicada a regra do § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito, mantendo-se inalterado a decisão embargada, por estes e seus próprios fundamentos. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. Publique-se. Intimem-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03)\K

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Processo nº 5007029-94.2025.4.04.7112

ID: 311181887

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-94.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA MARCOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOAO BATISTA DA SILVA MARCOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JOAO BATISTA DA SILVA MARCOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Lourdes Serena Sauer x Banco Bradesco S.A.

ID: 295339605

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES SERENA SAUER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CRISTIANA VOGT SILVEIRA

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VANESSA DESIREE GALLAS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-33.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LOURDES SERENA SAUER ADVOGADO(A) : CRISTIANA VOGT SILVEIRA (OAB RS063759) ADVOGADO(A) : VANESSA DESIREE GALLAS (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-33.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LOURDES SERENA SAUER ADVOGADO(A) : CRISTIANA VOGT SILVEIRA (OAB RS063759) ADVOGADO(A) : VANESSA DESIREE GALLAS (OAB RS098659) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Opino. Trata-se de ação de obrigação de não fazer, com pedido liminar em tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito, proposta por Lourdes Serena Sauer contra o Banco Bradesco S.A.. A parte autora alegou que o banco realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem qualquer autorização, totalizando R$ 15,16 mensais, e pleiteia a devolução dos valores, bem como indenização por danos materiais e morais. É o sucinto relatório. Da inexistência de pretensão resistida O Banco sustenta, em preliminar ao mérito, que a parte autora não procurou solucionar o problema na via administrativa. Entretanto, salvo raras exceções, a parte não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional, restando observada a garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim sendo, opino por rechaçar a preliminar. Do mérito Cuida-se de ação de Ação de obrigação de não fazer, com pedido liminar em tutela de urgência, cumulado com indenização por dano materiais e morais e pedido de repetição de indébito, em que alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos, de forma mensal, em seu benefício de aposentadoria, no valor total mensal de R$ 15,16. Tal insurgência não merece prosperar. De início, cabe ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Em sua inicial, a parte autora nega ter firmado qualquer contrato de empréstimo, nem mesmo autorizou descontos em seu contracheque. Em razão da inversão do ônus da prova, coube à parte demandada comprovar a contratação dos empréstimos. Em sua contestação, a parte ré procedeu à juntada de contrato assinado pela parte autora, demonstrando a contratação de portabilidade do empréstimo contratado anteriormente junto ao Banco Safra S.A. (EVENTO 17 CONTR5). O contrato contém elementos que indicam a regularidade da contratação, incluindo semelhanças entre a assinatura do contrato e a assinatura apresentada na procuração juntada aos autos. Assim, foi regular a contratação e os descontos realizados, mediante a autorização de forma expressa da parte autora, que autorizou que os descontos fossem efetivados, a partir da data da assinatura, pelo banco réu, para a quitação de empréstimo antigo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do RS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PORTABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Em se tratando de alegação de inexistência de relação contratual e de consequente inexistência de débito, compete à parte ré comprovar a contratação e, com isso, a regularidade da dívida imputada à parte autora. 2. No caso concreto, os documentos juntados, sem impugnação específica por parte da autora, são suficientes para comprovar a existência do contrato objeto da demanda e do débito atrelado, não havendo qualquer ilicitude nos descontos perpetrados pelo demandado no benefício previdenciário da autora. 3. Sentença de improcedência que vai, portanto, mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50025514720208216001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 24-10-2024). A alegação de que a autora não contratou os serviços ou não recebeu as informações devidas não é corroborada por documentos e extratos que demonstram a assinatura da autora nos contratos e a realização de transações financeiras com plena ciência de sua parte. Assim, entendo que a prova anexada pelo banco réu é suficiente para comprovar a portabilidade do empréstimo, que originou os descontos em benefício previdenciário da parte autora. Desincumbiu-se a parte demandada do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, demonstrando fato impeditivo do direito da parte autora, motivo pelo qual opino pela improcedência da demanda, declarando regulares as cobranças contidas na folha de pagamento. Verificada, consequentemente, a ausência do primeiro elemento da responsabilidade civil, qual seja, a constituição do ato ilícito, o pedido de reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais, materiais e repetição do indébito, deve ser afastado, restando prejudicada a análise dos outros elementos da responsabilidade civil. ISSO POSTO , para fins do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, opino pelo afastamento da preliminar arguida e, no mérito, pela improcedência dos pedidos deduzidos por LOURDES SERENA SAUER em face de BANCO BRADESCO S.A , pelas razões acima expostas. Conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, descabe condenação em custas e honorários advocatícios, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita, requerido na inicial, será analisado em eventual interposição de recurso. Rementam-se os autos ao Exmo. Dr. Juiz Presidente deste Juizado Especial Cível para apreciação e homologação da presente proposta de decisão, em cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, se assim entender. Homologada: publique-se, registre-se e intimem-se. Santa Rosa, 24 de abril de 2025. Lara Narjana Johann - Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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