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Processo nº 5007050-43.2025.8.21.0070

ID: 332417353

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007050-43.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007050-43.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ANDERSON LUIZ MARTINS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MARTINS (OAB RS100479) DESPACHO/DECISÃO 1. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007050-43.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ANDERSON LUIZ MARTINS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MARTINS (OAB RS100479) DESPACHO/DECISÃO 1. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Dessarte, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Destarte, para ser deferida a gratuidade deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: a) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda , apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses. 1.1. No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Deverá acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . Em não sendo declarante necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. 1.2. No caso de possuir conta GOV de nível bronze : Deverá a acostar captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp . No caso de possuir conta GOV de nível bronze, necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. Ressalto que as custas podem ser pagas parceladamente. Na presente demanda, as custas iniciais atingem a importância de R$ 276,80. Logo, a parte deve comprovar que não pode pagar esse valor, integralmente. Cientifico a parte requerente que sua resistência ao INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado poderá implicar em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. 2 . Após, voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5007050-92.2024.8.24.0038

ID: 309674020

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5007050-92.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENTA EUGENIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CARLOS GIRARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Sumário Nº 5007050-92.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : BENTA EUGENIA CARDOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARLOS GIRARDI (OAB SC017707) DESPACHO/DECISÃO I – Benta Eugênia Cardoso f… Arrolamento Sumário Nº 5007050-92.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : BENTA EUGENIA CARDOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARLOS GIRARDI (OAB SC017707) DESPACHO/DECISÃO I – Benta Eugênia Cardoso formulou pedido de abertura de inventário e de partilha dos bens deixados por Ana Garcia Rosa , sua irmã, falecida em 18-4-2008. Recebida a petição inicial, nomeou-se a requerente como inventariante. Na oportunidade, determinou-se a sua intimação para prestar o compromisso e juntar documentos (evento 5.1 ). Na sequência, a inventariante requereu expedição de termo de renúncia de todos os herdeiros em seu favor (evento 2.1 e 15.1 ). Em decisão encartada no evento 17.1 , intimou-se a inventariante para apresentar manifestação acerca da possibilidade de cumulação do inventário da herdeira Maria Eugênia e determinou-se a expedição do termo de renúncia de direitos hereditários a ser assinado por Docarmo Eugênia da Conceição, Andreia da Costa e Marcelo da Costa em favor da Sra. Benta Eugênia Cardoso. O referido termo de renúncia foi devidamente assinado (evento 28.1 ). A inventariante apresentou os inventários complementares e documentos (evento 33.1 ), bem como a declaração e comprovante de pagamento do ITCMD (evento 34.2 e 34.3 ). Os autos seguiram à conclusão. II – 1. Ordem de vocação hereditária Compulsando os autos, verifica-se que são herdeiros dp de cuius : 1 - Docarmo Eugênia da Conceição; 2 - Espólio de Maria Eugênia (falecida em 18-8-2013); 3 - Lúcia Eugênia da Costa (falecida em 21-2-2000), representada pelos filhos, Andreia da Costa e Marcelo da Costa; 4 - Benta Eugênia da Conceição (inventariante). O termo de renúncia de direitos hereditários foi devidamente assinado pelos herdeiros Docarmo Eugênia da Conceição, Andreia da Costa e Marcelo da Costa (evento 28.1 ). Na petição de evento 33.1 , a inventariante requereu a complementação do inventário, acrescentando os herdeiros de Maria Eugênia da Conceição, falecida em 18-8-2013 (evento 33.1 ). Verifica-se que são herdeiros da Sra. Maria Eugênia da Conceição: 1 - Ana Mafalda da Conceição (falecida em 14-1-2023); 2- Idézio José da Conceição (falecido em 14-8-2008), representados pelos filhos Rafaela, Gabriela, Isabela e Luiz Felipe; 3 - Hideraldo Luiz da Conceição; 4 - José Carlos da Conceição; 5 - Eva Maria da Conceição; 6 - Hormínio Antônio da Conceição; 7- Maria Aparecida da Conceição Cândido; 2. Renúncia dos direitos hereditários Compulsando os autos, verifica-se que os herdeiros de Maria Eugênia também pretendem renunciar seus direitos hereditários (evento 33.1 ). Sobre o tema, sabe-se que a renúncia de direitos hereditários é ato solene, devendo, quando formalizada por termo nos autos, ser subscrito pessoalmente pelo herdeiro ou por procurador constituído por meio de instrumento público, especialmente porque o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para todos os efeitos legais (art. 80, II, CC). Anote-se que todos os herdeiros outorgaram procuração pública com poderes especiais para renunciar seus direitos (evento 33.6 ). III – ANTE O EXPOSTO: 1. Expeça-se termo renúncia de direitos hereditários a ser assinado por Rafaela Mara da Conceição, Gabriela Naiara da Conceição, Isabela Aparecida da Conceição, Luiz Felipe da Conceição, Hideraldo Luiz da Conceição, José Carlos da Conceição, Eva Maria da Conceição, Hormínio Antônio da Conceição e Maria Aparecida da Conceição Cândido. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar a matrícula atualizada do imóvel que compõe o acervo hereditário. 3. Cumpridos os itens acima, voltem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5007050-36.2025.8.09.0051

ID: 326785315

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007050-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRA DE FATIMA DINIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILLIANO VINÍCIUS FREITAS SOUZA

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia – GODESPACHOProcesso 5007050-36.2025.8.09.0051 Triangulariza a relação processual, adentrou o processo nas fases previstas no Livro I, Título I, do Capítulo X, e suas seções.Discorrendo sobre o tema, “saneamento e organização do processo, leciona o eminente doutrinador Cassio Scarpinella Bueno que: “Se a hipótese não for de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), e, ainda que seja de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), com relação ao que ainda não foi julgado, passa-se à última hipótese de “julgamento conforme o estado do processo”, que é o que a Seção IV do Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial chama de “saneamento e organização do processo”. Trata-se de o magistrado – em ampla cooperação com as partes e com eventuais terceiros – preparar o processo para início (ótimo) da fase instrutória, no que é claro o caput do art. 357, inclusive quanto à hipótese de incidência do dispositivo de acordo com a não ocorrência dos eventos previstos nos arts. 354 a 356.Ensina ainda o renomado jurista que é pertinente conjugar o dispositivo com o art. 352 – e mais amplamente com o inciso IX do art. 139 – para permitir ao magistrado estimular as partes para suprirem quaisquer vícios que possam comprometer (quiçá de maneira intransponível) o julgamento de mérito.Trata-se, pois, de mais uma clara manifestação do modelo de processo cooperativo implementado pelo art. 6º.Quanto a “Delimitação consensual das questões de fato e de direito”, escolia que o § 2º do art. 357 aceita que as partes (e eventuais terceiros) apresentem ao magistrado “delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV” para homologação. Isto é, as partes podem chegar a um acordo sobre como conduzir a fase instrutória do processo, ajustando, entre si, sobre quais fatos a prova recairá, quais serão os meios de prova empregados para esclarecê-los e também sobre quais as questões jurídicas são relevantes ao processo, a merecer decisão. Se homologada a proposta, estarão vinculados àquela delimitação as partes e também o juiz.A regra revela uma das tantas facetas do novel e interessantíssimo caput do art. 190 e dos “negócios processuais” nele previsto. Nada há que impeça, até mesmo por força da lembrança do parágrafo único daquele dispositivo, que o magistrado rejeite a homologação. Se a homologar, contudo, resta vinculado a ela tanto quanto às partes. As razões são as mesmas que animam a estabilidade da decisão proferida com fundamento no § 1º do art. 357.Também por força do precitado art. 190, não se pode recusar que as partes, nessa oportunidade, assumam os custos financeiros dos meios de prova e, voluntariamente, distribuam diferentemente o ônus da prova, a despeito da ausência de remissão expressa do § 2º do art. 357, observando-se, nesse caso, a autorização mais específica (e os limites) constantes do § 3º do art. 373.O caso é de diálogo entre magistrado e os procuradores das partes. Diálogo que crie condições ótimas de conduzir a fase instrutória em direção ao proferimento de decisão de mérito. Essa aproximação do magistrado à causa e aos demais sujeitos processuais é desejável no modelo de processo cooperativo de que trata o art. 6º. Trata-se de (re)construir um modelo de processo que, inequivocamente, mostrar-se-á mais eficiente… (in Manual de direito processual civil: volume único / Cassio Scarpinella Bueno. – 4. ed. –São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.544/550).Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, delimitem as questões de fato e de direito que gravitem sobre a lide entre elas estabelecida, especificando as provas que pretendem produzir em torno de controvérsia identificadas, facultando-se às partes a apresentação de termo de acordos sobre a condução da fase instrutória do processo, ajustando, entre si, ainda, sobre eventual ônus porventura existente quanto a distribuição do ônus das provas que pretendam produzir (v.g. prova pericial), e custas quanto a produção das provas.À luz do que autoriza o I, do art. 356, faculta-se às partes apresentar acordo sobre o tema que se mostrar incontroverso.Expirado tal lapso temporal, volvam-me os autos conclusos para os fins do art. 355 ou 357, ambos do CPC.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Marcelo Pereira de AmorimJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Processo nº 5007050-36.2025.8.09.0051

ID: 326785342

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007050-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Despacho

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia – GODESPACHOProcesso 5007050-36.2025.8.09.0051 Triangulariza a relação processual, adentrou o processo nas fases previstas no Livro I, Título I, do Capítulo X, e suas seções.Discorrendo sobre o tema, “saneamento e organização do processo, leciona o eminente doutrinador Cassio Scarpinella Bueno que: “Se a hipótese não for de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), e, ainda que seja de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), com relação ao que ainda não foi julgado, passa-se à última hipótese de “julgamento conforme o estado do processo”, que é o que a Seção IV do Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial chama de “saneamento e organização do processo”. Trata-se de o magistrado – em ampla cooperação com as partes e com eventuais terceiros – preparar o processo para início (ótimo) da fase instrutória, no que é claro o caput do art. 357, inclusive quanto à hipótese de incidência do dispositivo de acordo com a não ocorrência dos eventos previstos nos arts. 354 a 356.Ensina ainda o renomado jurista que é pertinente conjugar o dispositivo com o art. 352 – e mais amplamente com o inciso IX do art. 139 – para permitir ao magistrado estimular as partes para suprirem quaisquer vícios que possam comprometer (quiçá de maneira intransponível) o julgamento de mérito.Trata-se, pois, de mais uma clara manifestação do modelo de processo cooperativo implementado pelo art. 6º.Quanto a “Delimitação consensual das questões de fato e de direito”, escolia que o § 2º do art. 357 aceita que as partes (e eventuais terceiros) apresentem ao magistrado “delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV” para homologação. Isto é, as partes podem chegar a um acordo sobre como conduzir a fase instrutória do processo, ajustando, entre si, sobre quais fatos a prova recairá, quais serão os meios de prova empregados para esclarecê-los e também sobre quais as questões jurídicas são relevantes ao processo, a merecer decisão. Se homologada a proposta, estarão vinculados àquela delimitação as partes e também o juiz.A regra revela uma das tantas facetas do novel e interessantíssimo caput do art. 190 e dos “negócios processuais” nele previsto. Nada há que impeça, até mesmo por força da lembrança do parágrafo único daquele dispositivo, que o magistrado rejeite a homologação. Se a homologar, contudo, resta vinculado a ela tanto quanto às partes. As razões são as mesmas que animam a estabilidade da decisão proferida com fundamento no § 1º do art. 357.Também por força do precitado art. 190, não se pode recusar que as partes, nessa oportunidade, assumam os custos financeiros dos meios de prova e, voluntariamente, distribuam diferentemente o ônus da prova, a despeito da ausência de remissão expressa do § 2º do art. 357, observando-se, nesse caso, a autorização mais específica (e os limites) constantes do § 3º do art. 373.O caso é de diálogo entre magistrado e os procuradores das partes. Diálogo que crie condições ótimas de conduzir a fase instrutória em direção ao proferimento de decisão de mérito. Essa aproximação do magistrado à causa e aos demais sujeitos processuais é desejável no modelo de processo cooperativo de que trata o art. 6º. Trata-se de (re)construir um modelo de processo que, inequivocamente, mostrar-se-á mais eficiente… (in Manual de direito processual civil: volume único / Cassio Scarpinella Bueno. – 4. ed. –São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.544/550).Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, delimitem as questões de fato e de direito que gravitem sobre a lide entre elas estabelecida, especificando as provas que pretendem produzir em torno de controvérsia identificadas, facultando-se às partes a apresentação de termo de acordos sobre a condução da fase instrutória do processo, ajustando, entre si, ainda, sobre eventual ônus porventura existente quanto a distribuição do ônus das provas que pretendam produzir (v.g. prova pericial), e custas quanto a produção das provas.À luz do que autoriza o I, do art. 356, faculta-se às partes apresentar acordo sobre o tema que se mostrar incontroverso.Expirado tal lapso temporal, volvam-me os autos conclusos para os fins do art. 355 ou 357, ambos do CPC.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Marcelo Pereira de AmorimJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Processo nº 5001729-87.2025.4.04.7004

ID: 299286512

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001729-87.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE BRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESINHA DEPUBEL DANTAS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001729-87.2025.4.04.7004/PR ACUSADO : EDUARDO HENRIQUE BRAGA ADVOGADO(A) : TERESINHA DEPUBEL DANTAS (OAB PR013124) DESPACHO/DECISÃO Homologo a desistênci… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001729-87.2025.4.04.7004/PR ACUSADO : EDUARDO HENRIQUE BRAGA ADVOGADO(A) : TERESINHA DEPUBEL DANTAS (OAB PR013124) DESPACHO/DECISÃO Homologo a desistência do recurso de apelação do réu EDUARDO HENRIQUE BRAGA ( evento 89, DOC1 ). 1. Certifique-se o trânsito em julgado em relação a ele. 2. Cumpra-se a condenação. 3. Expeça-se a ficha individual. 4. Em caso de condenação no regime aberto ou semiaberto, com ou sem substituição, promova-se a distribuição de novo feito no sistema SEEU. Sendo o(a) apenado(a) parte em execução penal anterior, encaminhem-se ao Juízo competente os documentos necessários para a soma ou unificação. Em caso de réu preso, promova-se a transferência, no sistema BNMP, da titularidade do mandado de prisão. 5. Sendo caso de condenação no regime fechado, promova-se a distribuição de novo feito no sistema SEEU. Sendo o(a) apenado(a) parte em execução anterior, expeça-se mandado de prisão (art. 342 da Consolidação Normativa do TRF4 - Provimento n. 61/2017) dando ciência à autoridade policial na sequência. Na sequência, encaminhem-se os documentos necessários para a soma ou unificação ao Juízo competente fazendo a transferência, no sistema BNMP, da titularidade do mandado de prisão. Cópia deste servirá como ofício ao Juízo competente. 6. Promovam-se as comunicações determinadas no art. 340 e ss. da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017) (Polícia Federal, Instituto de Identificação e TRE). 7. Elabore-se a conta dos valores devidos, encaminhando-se o feito para o Núcleo de Cálculos. 8. Havendo fiança, intime-se a instituição bancária para promover o(s) pagamento(s) a seguir fazendo prova nos autos (art. 336, CPP): a) dos honorários advocatícios arbitrados em favor da defesa dativa (se assim estabelecido na sentença); b) das custas (guia anexa); c) da multa por meio de guia de recolhimento da União (GRU), disponível no site do Tesouro Nacional, fazendo constar o código da unidade gestora 200333, gestão 00001, código de recolhimento 14600-5, número de referência (número da ação penal em epígrafe), como mês de referência o mês do pagamento e como data de vencimento o último dia útil do respectivo mês. Caso o saldo depositado a título de fiança seja insuficiente para quitar integralmente o valor da multa, deve a instituição financeira utilizar o numerário disponível para abatimento. 9. Promovido o pagamento determinado no item anterior, sendo verificada a existência de saldo remanescente da fiança, fica determinada a vinculação do numerário aos autos de execução penal e a expedição de ofício ao Juízo competente para ciência e providências (arts. 336, 341, 334 e ss. do CPP). 10. De outro lado, caso seja verificado que o valor depositado a título de fiança não foi suficiente para quitar as custas processuais e multa, encaminhe-se o feito ao Núcleo de Cálculos para atualização dos débitos. 11. Na sequência, intime-se a parte para recolher a multa e as custas no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, CP) fazendo constar que eventual pedido de parcelamento será apreciado em autos próprios (execução de pena de multa) e que a inércia autorizará a execução forçada. 12. Encontrando-se a parte em local incerto e não sabido, expeça-se edital de intimação para pagamento das custas e multa, bem assim comparecimento em Juízo para atualização das informações pessoais, sob as penas da lei. 13. Em caso de pedido de parcelamento, inadimplemento ou frustração da intimação no último endereço conhecido, intime-se o MPF para os fins admitidos em direito (art. 51 do CP), ficando desde logo autorizada a expedição de certidão da sentença condenatória para os fins do art. 360 e ss. da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). 14. Após a expedição da certidão da sentença condenatória, intime-se o MPF para distribuir no sistema e-Proc a execução da pena de multa imposta nos autos em epígrafe. O protocolo deve ser direcionado a esta Vara Federal de Guaíra em razão da inicial fixação de competência nesta localidade e do interesse da União na satisfação das rubricas (art. 109, I, CF/88) (TRF4 5022764-23.2022.4.04.7000, Oitava Turma, Relator Rodrigo Kravetz, juntado aos autos em 02/06/2022). 15. Não havendo fiança, fica dispensada a intimação para pagamento das custas, conforme art. 390 da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). 16. Não havendo pendências, arquive-se a presente ação penal com as anotações de praxe. Providências necessárias. Cumpra-se.

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Processo nº 5009577-62.2024.4.04.7004

ID: 277739765

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009577-62.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERSON CRISTIANO MENDES DE BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO STEIGER MACEDA

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AÇÃO PENAL Nº 5009577-62.2024.4.04.7004/PR RÉU : VANDERSON CRISTIANO MENDES DE BORBA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STEIGER MACEDA (OAB PR074211) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do trânsito em julgado. 2. C… AÇÃO PENAL Nº 5009577-62.2024.4.04.7004/PR RÉU : VANDERSON CRISTIANO MENDES DE BORBA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STEIGER MACEDA (OAB PR074211) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do trânsito em julgado. 2. Cumpra-se a condenação. 3. Expeça-se ficha individual. 4. Em caso de condenação no regime aberto ou semiaberto, com ou sem substituição, promova-se a distribuição de novo feito no sistema SEEU. Sendo o(a) apenado(a) parte em execução penal anterior, encaminhem-se ao Juízo competente os documentos necessários para a soma ou unificação. 5. Sendo caso de condenação no regime fechado, promova-se a distribuição de novo feito no sistema SEEU. Sendo o(a) apenado(a) parte em execução anterior, expeça-se mandado de prisão (art. 342 da Consolidação Normativa do TRF4 - Provimento n. 61/2017) dando ciência à autoridade policial na sequência. Ainda, encaminhem-se os documentos necessários para a soma ou unificação ao Juízo competente fazendo a transferência, no sistema BNMP, da titularidade do mandado de prisão. Cópia deste servirá como ofício ao Juízo competente. 6. Promovam-se as comunicações determinadas no art. 340 e ss. da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017) (Polícia Federal, Instituto de Identificação e TRE). 7. Elabore-se a conta dos valores devidos, encaminhando-se o feito para o Núcleo de Cálculos. 8. Havendo fiança, intime-se a instituição bancária para promover o(s) pagamento(s) a seguir fazendo prova nos autos (art. 336, CPP): a) dos honorários advocatícios arbitrados em favor da defesa dativa (se assim estabelecido na sentença); b) das custas (guia anexa); c) da multa por meio de guia de recolhimento da União (GRU), disponível no site do Tesouro Nacional, fazendo constar o código da unidade gestora 200333, gestão 00001, código de recolhimento 14600-5, número de referência (número da ação penal em epígrafe), como mês de referência o mês do pagamento e como data de vencimento o último dia útil do respectivo mês. Caso o saldo depositado a título de fiança seja insuficiente para quitar integralmente o valor da multa, deve a instituição financeira utilizar o numerário disponível para abatimento. 9. Promovido o pagamento determinado no item anterior, sendo verificada a existência de saldo remanescente da fiança, fica determinada a vinculação do numerário aos autos de execução penal e a expedição de ofício ao Juízo competente para ciência e providências (arts. 336, 341, 334 e ss. do CPP). 10. De outro lado, caso seja verificado que o valor depositado a título de fiança não foi suficiente para quitar as custas processuais e multa, encaminhe-se o feito ao Núcleo de Cálculos para atualização dos débitos. 11. Na sequência, intime-se a parte para recolher a multa e as custas no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, CP) fazendo constar que eventual pedido de parcelamento será apreciado em autos próprios (execução de pena de multa) e que a inércia autorizará a execução forçada. 12. Encontrando-se a parte em local incerto e não sabido, expeça-se edital de intimação para pagamento das custas e multa, bem assim comparecimento em Juízo para atualização das informações pessoais, sob as penas da lei. 13. Em caso de pedido de parcelamento, inadimplemento ou frustração da intimação no último endereço conhecido, ( i ) expeça-se certidão da sentença condenatória para os fins do art. 360 e ss. da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017) e, na sequência, ( ii ) intime-se o MPF para promover a execução da pena de multa (art. 51 do CP) no sistema e-Proc perante este Juízo, tendo em vista o interesse da União na satisfação das rubricas (art. 109, I, CF/88) 1 . 14. Não havendo fiança, fica dispensada a intimação para pagamento das custas, conforme art. 390 da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). 15. Não havendo pendências, arquive-se a presente ação penal com as anotações de praxe. 16. Sendo o caso, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, individualize os valores depositados a título de fiança, quantia apreendida, etc. Isso significa que deve haver, para cada depósito, conta judicial específica relacionada. 17. No evento 59, a Defesa requer a restituição do celular apreendido e a concessão da justiça gratuita. Em sentença, autorizou-se a restituição do aparelho celular apreendido. Considerando que o bem se encontra sob custódia da Polícia Federal de Maringá, a Defesa deverá entrar em contato com aquele órgão para agendar a devolução do bem. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita tendo em conta que a verificação das condições econômicas do réu para fins de concessão deverá ocorrer na execução penal. Providências necessárias. Cumpra-se. 1. TRF4 5022764-23.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 02/06/2022.

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Processo nº 5002218-22.2024.4.04.7017

ID: 338603478

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002218-22.2024.4.04.7017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANDRE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAM DEWIS CASTELLO AMARAL

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AÇÃO PENAL Nº 5002218-22.2024.4.04.7017/PR RÉU : MARCOS ANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAM DEWIS CASTELLO AMARAL (OAB MS015832) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do trânsito em julgado. 2. Cumpra-se a conde… AÇÃO PENAL Nº 5002218-22.2024.4.04.7017/PR RÉU : MARCOS ANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAM DEWIS CASTELLO AMARAL (OAB MS015832) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do trânsito em julgado. 2. Cumpra-se a condenação. 3. Expeça-se ficha individual. 4. Em caso de condenação no regime aberto ou semiaberto, com ou sem substituição, promova-se a distribuição de novo feito no sistema SEEU. Sendo o(a) apenado(a) parte em execução penal anterior, encaminhem-se ao Juízo competente os documentos necessários para a soma ou unificação. 5. Sendo caso de condenação no regime fechado, promova-se a distribuição de novo feito no sistema SEEU. Sendo o(a) apenado(a) parte em execução anterior, expeça-se mandado de prisão (art. 342 da Consolidação Normativa do TRF4 - Provimento n. 61/2017) dando ciência à autoridade policial na sequência. Ainda, encaminhem-se os documentos necessários para a soma ou unificação ao Juízo competente fazendo a transferência, no sistema BNMP, da titularidade do mandado de prisão. Cópia deste servirá como ofício ao Juízo competente. 6. Promovam-se as comunicações determinadas no art. 340 e ss. da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017) (Polícia Federal, Instituto de Identificação e TRE). 7. Elabore-se a conta dos valores devidos, encaminhando-se o feito para o Núcleo de Cálculos. 8. Havendo fiança, intime-se a instituição bancária para promover o(s) pagamento(s) a seguir fazendo prova nos autos (art. 336, CPP): a) dos honorários advocatícios arbitrados em favor da defesa dativa (se assim estabelecido na sentença); b) das custas (guia anexa); c) da multa por meio de guia de recolhimento da União (GRU), disponível no site do Tesouro Nacional, fazendo constar o código da unidade gestora 200333, gestão 00001, código de recolhimento 14600-5, número de referência (número da ação penal em epígrafe), como mês de referência o mês do pagamento e como data de vencimento o último dia útil do respectivo mês. Caso o saldo depositado a título de fiança seja insuficiente para quitar integralmente o valor da multa, deve a instituição financeira utilizar o numerário disponível para abatimento. 9. Promovido o pagamento determinado no item anterior, sendo verificada a existência de saldo remanescente da fiança, fica determinada a vinculação do numerário aos autos de execução penal e a expedição de ofício ao Juízo competente para ciência e providências (arts. 336, 341, 334 e ss. do CPP). 10. De outro lado, caso seja verificado que o valor depositado a título de fiança não foi suficiente para quitar as custas processuais e multa, encaminhe-se o feito ao Núcleo de Cálculos para atualização dos débitos. 11. Na sequência, intime-se a parte para recolher a multa e as custas no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, CP) fazendo constar que eventual pedido de parcelamento será apreciado em autos próprios (execução de pena de multa) e que a inércia autorizará a execução forçada. 12. Encontrando-se a parte em local incerto e não sabido, expeça-se edital de intimação para pagamento das custas e multa, bem assim comparecimento em Juízo para atualização das informações pessoais, sob as penas da lei. 13. Em caso de pedido de parcelamento, inadimplemento ou frustração da intimação no último endereço conhecido, ( i ) expeça-se certidão da sentença condenatória para os fins do art. 360 e ss. da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017) e, na sequência, ( ii ) intime-se o MPF para promover a execução da pena de multa (art. 51 do CP) no sistema e-Proc perante este Juízo, tendo em vista o interesse da União na satisfação das rubricas (art. 109, I, CF/88) 1 . 14. Não havendo fiança, fica dispensada a intimação para pagamento das custas, conforme art. 390 da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). 15. Não havendo pendências, arquive-se a presente ação penal com as anotações de praxe. 16. Sendo o caso, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, individualize os valores depositados a título de fiança, quantia apreendida, etc. Isso significa que deve haver, para cada depósito, conta judicial específica relacionada. 17. Deixo de analisar o item 3 do petitório de ev. evento 59, PET1 tendo em conta que a restituição do saldo da fiança deverá ocorrer no processo de execução , após o início do cumprimento da pena , consoante inteligência dos artigos 336, 344 e 347 do CPP. Providências necessárias. Cumpra-se. 1. TRF4 5022764-23.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 02/06/2022.

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Maria De Lourdes Moraes x Terra Networks Brasil Ltda.

ID: 307645691

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003688-54.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MORAES

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIDEROT VOIGT CORDEIRO

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5003688-54.2024.8.24.0015/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES MORAES ADVOGADO(A) : DIDEROT VOIGT CORDEIRO (OAB SC010381) RÉU : TERRA NETWORKS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO L… Procedimento Comum Cível Nº 5003688-54.2024.8.24.0015/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES MORAES ADVOGADO(A) : DIDEROT VOIGT CORDEIRO (OAB SC010381) RÉU : TERRA NETWORKS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES MORAES ajuizou ação declaratória com pedido de repetição de indébito em face de TERRA NETWORKS BRASIL LTDA, partes qualificadas. A parte autora narrou em síntese que a parte ré cobrou por serviços de internet que não foram contratados. Discorreu sobre os demais fatos e fundamentos que embasam seus pedidos e requereu, ao final, a condenação da parte ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos ( evento 1 ). Citado, o réu arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição e a decadência. No mérito, sustentou, em síntese, que os descontos são legítimos, uma vez que a(s) contratação(ões) foi(ram) legítimas. Discorreu sobre a inexistência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos ( evento 27 ). Houve réplica ( evento 31 ). Instadas acerca das provas que pretendem produzir, as partes apresentaram manifestações ( evento 37 e evento 38 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento , conforme arts. 347 e 357 do CPC. 1. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 2. No que se refere às prejudiciais de mérito, a parte ré alegou decadência e prescrição. Sustentou que ao caso deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 178, II, do CC. Entretanto, razão não lhe assiste, pois aplicável ao caso o disposto no art. 27 do CDC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. [...]. (TJSC, Apelação n. 5007050-15.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). Assim, afasto a prejudicial. A parte ré alegou a prescrição d a pretensão da parte autora. No caso, a plica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e eventual ressarcimento será limitado ao referido prazo. 3. Quanto à produção de provas , verifico que é o caso de se redistribuir o encargo probatório, considerando que as partes se adequam ao conceito de fornecedor e consumidor. Ademais a parte autora é nitidamente hipossuficiente em relação a parte ré. Assim, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Considerando a inversão ora deferida, renove-se a intimação das partes, em especial da parte ré, para especificar eventuais outras provas que pretenda produzir. 4. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) a legalidade da contratação do serviço mencionado na inicial; b) os pressupostos da responsabilidade cível; c) a ocorrência de má-fé; e, d) a ocorrência de danos morais, bem como, em caso positivo, sua quantificação. 5. Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, considerando que não indicou o que pretendia esclarecer com referida prova. Ademais, entendo que, nestes casos, a prova requerida é protelatória. 6. Indefiro o pedido de juntada de documentos formulado pela parte autora, considerando que os documentos deveriam ser apresentados com a contestação, considerando as normas processuais civis. 7. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, § 1º, do CPC. 8. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007050-90.2024.8.08.0021

ID: 309442689

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007050-90.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO PINTO DA VITORIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONICE OLIVEIRA DA SILVA MARIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007050-90.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORBERTO PINTO DA VITORIA REU: RENAULT DO BRASIL S.A Advogado do(a) AUTOR: LEONICE OLIVEIRA DA SILVA MARIANO - ES22012 DECISÃO/MANDADO/CARTA Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por NORBERTO PINTO DA VITORIA em face da RENAULT DO BRASIL S.A, buscando reparação por supostos prejuízos decorrentes da aquisição de um veículo que não atendeu às suas expectativas e necessidades como pessoa com deficiência (PCD). O autor narra que, sendo pessoa com deficiência (PCD), dirigiu-se à concessionária da Renault com a intenção de adquirir um veículo com a isenção de IPI a que tem direito. Contudo, a negociação para a compra do veículo na modalidade PCD não se concretizou, pois, conforme posteriormente informado pelo PROCON, sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estava vencida, o que inviabilizou a isenção fiscal. Alega o demandante que a vendedora, ciente de sua condição de PCD e de sua intenção em adquirir um veículo com os benefícios fiscais, não o orientou adequadamente sobre a necessidade da CNH válida. Em vez de suspender a venda ou conceder um prazo para regularização da habilitação, a vendedora, visando cumprir meta, teria efetuado a venda de um veículo Kwid Intense 2, com câmbio manual, que não atende às suas necessidades de mobilidade reduzida. O valor do veículo foi de R$ 69.542,80, sendo R$ 50.000,00 de entrada e o restante financiado em 48 parcelas. Após 15 dias da compra, o autor percebeu a inadequação do veículo e tentou devolvê-lo, sendo acalmado pela vendedora que prometeu a troca sem ônus. Contudo, após dias de espera sem solução, o autor procurou o PROCON, onde foi informado sobre a questão da CNH vencida como impeditivo para a isenção. É o relato. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA As alegações autorais e os documentos exibidos nos id´s n°69849614,69849649 e 69850916 para a comprovação de deficiência financeira autorizam, por força da presunção de verdade disposta no § 3º do Art. 99 do CPC, especialmente em se tratando de pessoa natural, o deferimento do benefício. Assim, defiro em favor da autora a gratuidade processual na forma do Art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Postula o demandante pela concessão da tutela de urgência, alegando que a aquisição do veículo não atendeu às suas necessidades como pessoa com deficiência (PCD) e que foi induzido a erro pela vendedora. Sustenta que a impossibilidade de obter a isenção do IPI se deu por uma falha no dever de informação da concessionária, que não o orientou adequadamente sobre a necessidade de sua CNH estar válida para tal benefício. Além disso, aponta que o veículo adquirido (Kwid Intense 2, mecânico) é inadequado para sua condição de mobilidade reduzida, gerando prejuízos financeiros e morais. Após uma análise preliminar dos documentos que instruíram a petição inicial, este Juízo, em sede de cognição sumária, não vislumbra, neste momento processual, elementos suficientemente robustos que demonstrem de forma inequívoca a probabilidade do direito que o autor se afirma titular. A controvérsia sobre a adequação da informação prestada pela vendedora, a ciência do requerente sobre as condições para a isenção PCD e a escolha pelo veículo de câmbio manual são pontos que demandam um maior aprofundamento probatório e a manifestação da parte contrária. Adicionalmente, também não vislumbro, nesta fase embrionária do processo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a concessão da medida de urgência sem a prévia oitiva da parte ré. As disposições retratadas no Art. 300 do Código de Processo Civil exigem a concorrência de ambos os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) para o deferimento da tutela de urgência. Embora o autor mencione a inadequação do bem e o peso do financiamento, a análise de tais argumentos requer a contraposição da versão da requerida para que se possa avaliar com maior precisão a urgência e a reversibilidade da medida. Dessa forma, entendo prudente encaminhar a reanálise deste pleito para o momento do saneamento do processo, quando já exaurida a fase do contraditório. No mais, registro, que esta Comarca não possui Núcleo de Conciliação e Mediação, situação que, neste momento inviabiliza, na prática, a aplicação pontual do rito procedimental disciplinado no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Citem-se as rés para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, quanto a possibilidade de acordo se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, intime-as para apresentação de memoriais no prazo individual e sucessivo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Citem-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 25 de junho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5007050-07.2024.8.21.2001

ID: 294962598

Tribunal: TJRS Órgão: 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007050-07.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARTA FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE FÁTIMA GOMES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007050-07.2024.8.21.2001/RS AUTOR : VANESSA MARTA FRAGA ADVOGADO(A) : MARLENE FÁTIMA GOMES DA SILVA (OAB RS039871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora requer… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007050-07.2024.8.21.2001/RS AUTOR : VANESSA MARTA FRAGA ADVOGADO(A) : MARLENE FÁTIMA GOMES DA SILVA (OAB RS039871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora requereu a citação do réu (pessoa física e jurídica) via Instagram, indicando URL do seu perfil na referida rede. Primeiramente, cabe referir que a prática de citação e intimação de partes, por rede social, não possui previsão legal. Idêntica é a posição do Superior Tribunal de Justiça, como se observa abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Assim, INDEFIRO o pedido de citação formulado no evento 81. Diga a demandante sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. Diligências legais.

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