Resultados para "5007511-03.2023.8.13.0686" – Página 29 de 30

Processo nº 5007511-16.2023.4.03.6344

ID: 326064362

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007511-16.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA LIMA SANTOS BRAMBILLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER LUIS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR RAUL DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALESSANDRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007511-16.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007511-16.2023.4.03.6344 AUTOR: MARCIA MARIA LIMA SANTOS BRAMBILLA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDIR RAUL DE MELLO - SP159802 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA ALESSANDRA DE MELLO - SP363590 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALTER LUIS DE MELLO - SP110110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 304447087). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (§ 1º, art. 4º do Provimento CJF3R n. 103, de 2024), e o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). Caso concreto De acordo com o laudo médico-pericial (ID 335219011), a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais de forma permanente, estando "apta a exercer atividades administrativas". Assim, embora tenha sido mencionada pela perícia médica a incapacidade ser total, considerando que a parte autora está apta para exercer outras atividades laborais que não a sua habitual, entendo que a incapacidade da requerente deve ser caracterizada como parcial e permanente (art. 479 do CPC). Em relação à menção de incapacidade parcial, entendo que não deve ser considerado óbice à concessão do benefício por incapacidade temporária, pois se o segurado não pode realizar parcela de suas atribuições, não está apto ao trabalho de forma plena. Havendo incapacidade permanente para o trabalho habitual, a parte autora permanecerá em gozo do benefício por incapacidade temporária até sua reabilitação funcional, não podendo o benefício ser cessado sem a realização de perícia que constate sua efetiva reabilitação, com condições de reingresso no mercado de trabalho em nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8.213, de 1991). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Entretanto, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Cabe ao INSS promover a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional e social da parte autora em funções compatíveis com as limitações de sua incapacidade. Neste sentido, colaciono a tese firmada no Tema 177 da TNU: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. (TNU, PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJ 26/02/2019) A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 08/12/2023. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e esteve em gozo do benefício NB 31/641.013.082-5 entre 11/10/2022 e 02/07/2023, permanecendo contribuindo como empregada, sendo a última remuneração antes da DII referente à competência de 11/2023. Entretanto, considerando que a DII fixada pelo perito é posterior à DER do NB 31/644.820.372-2 (02/08/2023 - ID 302732950), a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devida a partir de 31/08/2024, data da citação e intimação do INSS acerca do laudo médico judicial favorável. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa empregadora da parte autora e ressalto que o fato de a parte autora ter trabalhado quando já incapacitada não é óbice ao recebimento do benefício, pois, uma vez negado, nada podia fazer para manter sua subsistência, a não ser trabalhar, ainda que sem condições físicas para tanto. Nesse sentido, a Súmula 72 da TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora a partir de 31/08/2024. Determino ainda que a autarquia previdenciária promova a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional e social da parte autora em funções compatíveis com as limitações de sua incapacidade. Nos termos do art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício "será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Notifique-se para cumprimento. Com a implantação do benefício, deverá a parte autora se afastar das suas atividades laborais. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007511-09.2023.4.03.6314

ID: 291328000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007511-09.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LURDES ALVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007511-09.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: APARECIDA LURDES ALVINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007511-09.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: APARECIDA LURDES ALVINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação processada pelo JEF em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, desde a data do requerimento administrativo. Salienta a parte autora, em apertada síntese, que é pessoa idosa e que não possui condições financeiras para se manter com dignidade. Sustenta, assim, que tem direito ao benefício, discordando da decisão administrativa que lhe negou a pretensão veiculada. Citado, o INSS ofereceu contestação, defendendo a improcedência do pedido veiculado. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, pois foram observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Uma vez que pretende a autora a concessão da prestação assistencial a partir da entrada do requerimento administrativo indeferido, e datando este de período posterior àquele em que, em tese, poderia ter-se verificado, no caso concreto, pelo momento do ajuizamento da ação, a prescrição de eventuais parcelas devidas do benefício, afasto a preliminar arguida pelo INSS em sua resposta (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Entendo que o benefício assistencial previsto no art. 20, caput, e §§, da Lei n. 8.742/93, e suas alterações posteriores (v. Lei n.º 9.720/98, Lei n.º 12.435/11, e Lei n.º 12.470/11), instituído com base no art. 203, inciso V, da CF/88 (“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção o de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”), é devido, independentemente de contribuição à seguridade social, aos deficientes e aos idosos com 65 anos ou mais (a partir de 1998 a idade prevista no art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, passou a ser de 67 (sessenta e sete) anos, de acordo com o art. 1.º, da Lei n.º 9.720/98, que deu nova redação ao seu antigo art. 38. Por outro lado, menciono que, a contar de janeiro de 2004, a idade mínima, de acordo com a Lei n. 10.741/2003, art. 34, caput, passou a ser de 65 anos. Este patamar etário foi mantido pela Lei n. 12.435/11 - v. art. 20, caput: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida pela família”) que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família. Compõem, por sua vez, para tal fim, o conceito de família, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (v. art. 20, § 1.º, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.435/11). A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (v. art. 20, § 2.º, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.470/11). Anoto que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (v. art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.470/11). Por outro lado, de acordo com a lei, seria incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou mesmo idosa, a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (v. art. 20, § 3.º, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.435/11). Saliento, nesse passo, que parâmetro legal mencionado acima (um quarto do salário mínimo por cabeça), eleito normativamente para a mensuração da renda familiar, foi, num primeiro momento, reconhecido como constitucional, de acordo com o pronunciamento do E. STF na Adin/1.232, Relator Ministro Ilmar Galvão – julgada improcedente (onde se questionava justamente a constitucionalidade da limitação da renda prevista no parágrafo terceiro do art. 20, da Lei n.º 8.742/93 – (v. Informativo 203 do E. STF: “Tendo em vista que no julgamento da ADIn 1.232-DF (julgada em 27.8.98, acórdão pendente de publicação, v. Informativo 120) o Tribunal concluiu pela constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 - " Art. 20. O benefício da prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ... § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.") -, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região que, entendendo pela inconstitucionalidade da mencionada norma, reconhecera a produtora rural portadora de doença grave o direito ao recebimento do benefício da prestação continuada. RE 276.854-SP, Relator Min. Moreira Alves, 19.9.2000 (RE-276854)”), gerando efeitos contra todos. Este posicionamento vinha sendo adotado por este magistrado em suas decisões, já que ao E. STF, nos termos do art. 102, caput, da CF/88, compete a guarda precípua da interpretação constitucional, em respeito ao Estado Democrático de Direito, e, ademais, também estava em necessária consonância com a regra da contrapartida, disposição aplicável a toda a seguridade social, e não apenas às ações de previdência social (art. 195, § 5.º, da CF/88). Devo mencionar, também, que o E. STF (Plenário) no precedente firmado no agravo regimental na reclamação n. 2303, passou então a considerar violada a decisão proferida na ADI 1232, sujeitando, desta forma, à imediata cassação, por meio de reclamação ajuizada com este específico objetivo, sentença que concedesse o benefício assistencial em desacordo com o critério objetivo fixado no § 3.º, do art. 20, da Lei n.º 8.742/93. Contudo, a partir do que fora noticiado no Informativo 454 do E. STF, tendo por objeto a Reclamação 4374 MC/PE – Relator Ministro Gilmar Mendes, o critério ditado pela lei de regência estaria sendo superado por normas supervenientes, indicando, assim, sua insuficiência para se aferir, em concreto, acerca da existência, ou não, do direito ao benefício assistencial. Deveria ele, assim, ser complementado por outros (“... O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição”). Isto, na minha visão, representando apenas tendência que, no futuro, após sua submissão ao Plenário da E. Corte, poderia dar margem à alteração do entendimento no sentido da constitucionalidade da norma em questão, levou-me a manter, em muitos casos, o posicionamento jurisprudencial consolidado (v. art. 20, § 3.º, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.435/11), ainda mais quando a legislação superveniente continuou seguindo o critério objetivo apontado. No ponto, julgava que, nada obstante a lei, ao dar conformação ao direito constitucional social previsto na CF/88, pudesse haver contemplado diversas hipóteses em que o montante da renda mensal familiar também seria considerado hábil à concessão da prestação assistencial, preferiu valer-se de parâmetro objetivo e somente alcançar, num primeiro momento, aquelas pessoas praticamente sem recursos, opção legislativa essa que deveria ser respeitada e acatada, posto notória a dificuldade de se estabelecer critério, para cada caso concreto, que não deixasse de ser eminentemente subjetivo, tendo-se em vista inúmeras situações em que inegável a pobreza das pessoas interessadas (v. art. 194, parágrafo único, inciso IV: “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços”). Entretanto, o Plenário do E. STF julgou improcedente a Reclamação 4374/PE, e, nela, reviu, em vista de “notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”, o que fora decidido na ADI 1.232, e declarou, assim, a inconstitucionalidade do art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/93, sem pronúncia de nulidade (v. o E. STF, no RE 567.985/MT, levando em conta, também, a ocorrência de processo de inconstitucionalização da norma em questão, pelos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, declarou sua inconstitucionalidade, não pronunciando, da mesma forma, sua nulidade. Na mesma oportunidade, de forma incidental, julgou inconstitucional o disposto no parágrafo único do art. 34, da Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso, por ofensa à isonomia). Portanto, em vista do entendimento que, a partir de agora deve ser seguido e respeitado, a miserabilidade deve ser provada no caso concreto submetido à apreciação judicial, respeitados parâmetros outros que não apenas o limite estabelecido pela norma. Saliente-se, ademais, que o benefício não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (v. art. 20, § 4.º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/11), e, ainda, que a condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada (v. art. 20, § 5.º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/11). Além disso, embora o benefício deva ser revisto a cada 2 anos, para fins de avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, cessando no momento em que ficarem estas superadas, ou no caso de morte do titular, com possibilidade de cancelamento acaso constatadas irregularidades na sua concessão ou utilização, o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação ou reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão, desde que atendidos os requisitos do regulamento (v. art. 21, caput, e §§, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pelas Leis n. 12.435/11 e 12.470/11). Para a concessão da prestação, deve ocorrer a constatação da deficiência e do grau de impedimento por meio de avaliações médica e social (v. art. 20, § 6.º, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.470/11). Pois bem. Resta saber, assim, se, no caso dos autos, há prova segura que justifique a concessão da prestação assistencial. A parte autora cumpre o requisito etário, já que nascida em 15/08/1955. Passo, então, à análise da hipossuficiência. Vejo que o estudo social constatou que a autora reside com o esposo, em moradia alugada. O imóvel, construção antiga, é composto por seis cômodos, sendo uma sala, com a cozinha, três dormitórios e um banheiro, uma área de serviço e área externa, com paredes de látex, piso frio antigo e laje. Está localizado em um bairro central. Os móveis e utensílios estão em boas condições. O esposo da autora é aposentado, recebendo benefício que seria no valor de R$ 1500,00. As despesas listadas no laudo totalizaram R$ 1615,17. Os medicamentos de uso contínuo seriam fornecidos pela rede pública. Conforme informação trazida pelo INSS, ID 349536074, a aposentadoria por idade recebida pelo cônjuge da autora é no valor de R$ 1.679,78 (em 07/2024 – data do laudo social). Assim, a renda per capita seria de R$ 839,89. As condições de moradia e habitação da autora atendem ao mínimo existencial. A casa está guarnecida com móveis e eletrodomésticos conservados e necessários para o mínimo de conforto. As despesas não superam a renda. A renda per capita (R$839,89 – em 07/2024) supera o parâmetro legal, não tendo sido comprovados elementos externos que permitam flexibilizar o requisito econômico para a concessão do benefício. Como se sabe, o benefício de prestação continuada objetiva alcançar situações de extrema pobreza, marcadas pela privação de acesso a bens essenciais e indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas, em prejuízo à dignidade. Não se presta, por conseguinte, como instrumento de complementação de renda. Dessa forma, a despeito da condição financeira modesta, tenho por não demonstrada a situação de penúria apta a justificar a concessão de benefício de prestação continuada. Diante do exposto, concluo que não há direito à concessão do benefício de prestação continuada desde a data de entrada do requerimento administrativo, pois restou comprovado que a autora possui meios de ter a manutenção provida por sua família. Dispositivo Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006347-03.2023.8.13.0686

ID: 276106583

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006347-03.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CERQUEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5006347-03.2023.8.13.0686 Requerente: Frederico Cerqueira Barbosa Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. … Processo nº 5006347-03.2023.8.13.0686 Requerente: Frederico Cerqueira Barbosa Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Frederico Cerqueira Barbosa propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante do cargo efetivo de professor de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9884475604), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...)toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pelo autor indicam sua situação de servidor público e os contracheques juntados indicam que ele recebeu valores a menor no cargo de professora de educação básica, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, com relação ao cargo de professora de educação básica. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no cargo de professora de educação básica, bem como as diferenças salariais retroativas ao ano de 2018 a devida implementação, com todos os reflexos remuneratórios devidos (tais como 13º salário, terço de férias e ADVEB), respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007511-65.2025.4.03.0000

ID: 261644223

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007511-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SZLOMOVICZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007511-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MARCOS SZLOMOVICZ Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007511-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: MARCOS SZLOMOVICZ Advogado do(a) AGRAVANTE: THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO - SP222405-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: MBV D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por MARCOS SZLOMOVICZ, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou extinto o pedido direcionado à Caixa Econômica Federal de aplicação da correção legal sobre os depósitos judiciais por ele levantados (Id. 319573474). Trata-se na origem de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de MARCOS SZLOMOVICZ, JOSÉ CARLOS HOROWIC, KANG RONG YE, KANG MIA YE e LUIZ FERNANDO NICOLELI, com o objetivo de obter a sua responsabilização pela prática de atos de improbidade descritos no artigo 9º, incisos I e X, e artigo 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, com aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso I, do mesmo diploma legal, bem como a condenação no pagamento de eventuais ônus de sucumbência (Id. 13542948 – fls. 07/37). O processo foi extinto com relação ao agravante pela perda superveniente do interesse processual, considerada a sua absolvição na esfera penal pelos mesmos fatos descritos na ação e o reconhecimento pelo autor da ação (Id. 248486199). À vista da absolvição, e procedida a liberação de suas contas, o recorrente requereu a restituição dos valores relativos à correção legal, no valor de R$ 47.187,56, em virtude da transferência pela Caixa Econômica Federal de montante inferior ao devido. O Pedido foi extinto, nos seguintes termos: “Rejeito o pedido, ante a inadequação da via. Observo, inicialmente, que, embora haja jurisprudência, do E. Superior Tribunal de Justiça, fixando o entendimento de que “a correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário", e que, “existindo insurgência da parte quanto aos valores devolvidos, ou quanto aos índices aplicados pela instituição bancária na correção monetária, deverá a controvérsia ser dirimida nos próprios autos do processo ao qual vinculados os depósitos”, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Controverte-se a respeito de decisão que concedeu parcialmente a Segurança para suspender o cumprimento de determinação judicial de reinclusão dos juros estornados na conta de depósito judicial, à argumentação de que reflete lide superveniente inaugurada com partes distintas, a exigir a instauração de demanda autônoma. 2. Não incide o óbice da Súmula 126/STJ, suscitado pela recorrida em memorial, tendo em vista que a menção genérica aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (concernentes à legislação federal) no âmbito do Recurso Especial, principalmente quando, sabe-se, a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que não cabe Recurso Extraordinário se a suposta violação à norma constitucional for reflexa, como ocorre no presente caso. 3. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente provido para denegar a Segurança, com a ressalva da possibilidade de a recorrida contrapor-se, nos próprios autos em que efetuados os depósitos, à pretensão da ocorrência de juros e correção monetária. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1360212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 11/09/2013) Fato é que, no presente caso, a discussão incidental, instaurada entre a parte ré, excluída da lide, MARCOS SLOMOVICZ, atinente a aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais levantados, após a ordem de desbloqueio, reflete lide superveniente, com parte distinta, no caso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a exigir a instauração de demanda autônoma, que deve ser aviada pela via própria, sob pena de tumulto processual e, inclusive, efetivo prejuízo ao andamento da presente Ação Civil de Improbidade, em fase final de instrução, inclusive, em que há necessidade de efetivo direcionamento dos atos processuais, para o objeto da lide, a fim de não configurar-se eventual prescrição intercorrente. Assim, sem que este Juízo efetive juízo de mérito sobre o pedido, considera-se, no caso concreto, inadequada a via processual eleita pelo réu, em face da CEF, motivo pelo qual, rejeito o pedido, por inadequação da via, extinguindo o processo, em relação ao interessado, quanto ao pedido em questão, nos termos do artigo 485, VI, do CPC”. Requer a concessão do efeito suspensivo, para que seja determinada a suspensão da decisão agravada. É o relatório. Decido. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificada a concessão da providencia pleiteada. Acerca da antecipação da tutela recursal, assim dispõem os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] A outorga da antecipação da tutela recursal, portanto, é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 6. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Conforme o disposto no inciso I do art. 311 do CPC/2015, a tutela de evidência será concedida quando ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. No inciso II do mesmo dispositivo, é assegurada a tutela quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Contudo, sendo esses requisitos cumulativos, não se aplicam ao caso concreto. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1393461/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOMENTE CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXTREMADAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INCABÍVEL A CONCESSÃO. (...) II - Para a concessão da tutela de urgência pleiteada se faz necessária a presença dos dois costumeiros requisitos centrais à liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. III - Pois bem, prima facie, ainda que se possa constatar a presença do fumus boni iuris, o fato é que o periculum in mora não se antevê, na medida em que assim considerou a instância ordinária: "Ademais, o decisum objurgado tampouco implica em prejuízo irreparável, posto que, ao final do feito, caso o ente federativo municipal reste vencedor, caberá à parte contrária, ou ao Estado de Santa Catarina no caso de lhe ser mantido o benefício da justiça gratuita, o ônus de arcar com os honorários periciais. Por tais motivos, entendo que a hipótese não comporta a excepcionalidade necessária para o cabimento do mandado de segurança, de modo que a petição inicial merece ser indeferida e o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil [...]. Por tais fundamentos, sendo passível de recurso o decisum acoimado de ilegal e abusivo, não se está diante de hipótese que comporte a excepcionalidade necessária para o cabimento do mandado de segurança, de modo que merece ser mantido o indeferimento da exordial e a extinção do feito nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, inciso I, do CPC, e, consequentemente, desprovido o presente agravo interno." IV - Importa ainda ressaltar que a pretensão liminar goza de caráter satisfativo, o qual só é cabível em situações extremadas, o que não é o caso. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS 60.885/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019) In casu,à falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300,caput,do CPC. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão de medidas de urgência exige a demonstração de dano atual, presente e determinado, e não pode ser fundamentada em meras alegações de risco presumido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029, § 5º, I, DO CPC/2015). TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. 2. Nesse sentido: AgInt no TP 1.658/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018; (AgInt no TP 1.455/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018). 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória que visava atribuição de efeito suspensivo recurso especial, por ausência de comprovação de risco de dano jurídico irreversível (fls. 1.004/1.008), entre outros fundamentos, pelo fato de o acórdão recorrido e os embargos de declaração terem sido proferidos pelo Tribunal de origem no ano de 2016 e, até o presente momento, inexistir nos autos qualquer elemento que indique a execução do julgado, ainda que de maneira provisória. 4. Com efeito, embora o ora agravante sustente que o periculum in mora seja intrinsecamente ligado "ao remanejamento de servidores e ao desenvolvimento das atividades na SEGOV, demandando o treinamento e a adaptação dos servidores remanejados em seus novos postos de trabalho (fl. 1.096), a jurisprudência desta Corte Superior "é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (excerto da ementa do AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018). 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt na Pet 12.234/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) Relativamente ao perigo de dano, o requerente desenvolveu os seguintes argumentos (Id. 319573474 – fl. 10): a) a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC, a fim de sustar os efeitos da decisão que indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos a menor, evitando o agravamento do prejuízo patrimonial do ora Recorrente até o julgamento definitivo deste recurso”. Constata-se que não foram desenvolvidos argumentos com relação à possibilidade de a decisão agravada acarretar lesão ao requerente, que se limitou a afirmar que a medida é necessária para evitar o agravamento do seu prejuízo patrimonial, sem apontar quais os eventuais danos concretos que a manutenção do decisum poderia ocasionar com a espera pelo julgamento deste recurso. Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de ação civil pública, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007511-82.2021.4.03.6183

ID: 278599095

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007511-82.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BUSSAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL CELONI DOMBROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007511-82.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS BUSSAS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL CELONI DOMBROSKI - SP270222-A REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007511-82.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS BUSSAS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL CELONI DOMBROSKI - SP270222-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, pois se confundem com o mérito as alegações do INSS de impossibilidade de discussão “em tese” do direito à revisão e de necessidade de apresentação de memorial de cálculos que demonstrem que a utilização dos salários anteriores a 07/1994 redundam em aumento da RMI do benefício. 2.2) DECADÊNCIA Conforme documento acostado aos autos, pela data de concessão do benefício, é evidente que não transcorreu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e a data de ajuizamento da ação, portanto, rechaçada tal questão prejudicial. 2.3) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.4) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007511-59.2017.4.04.7100

ID: 294122905

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007511-59.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007511-59.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa pede, no evento 108, PET_INTERCORRENTE1 , a pesquisa de bens do de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007511-59.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa pede, no evento 108, PET_INTERCORRENTE1 , a pesquisa de bens do devedor através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, SIMBA, SREI, CENSEC, bem como requer a a inclusão do nome das partes executadas através dos sistemas CENPROT, CNIB e SERASAJUD. (i) Decido: 1. Indefiro o pedido de utilização do CNIB para indisponibilidade de bens imóveis, regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, pois somente é aplicado ao devedor tributário, conforme previsão do art. 185-A do Código Tributário Nacional, ou para fins previstos em leis esparsas (ex.: art. 7º da Lei nº 8.429/99; art. 24-A da Lei nº 9.656/98), não havendo previsão congênere no Código Civil ou Código de Processo Civil para aplicação em contratos bancários. Confira-se a previsão do CTN: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 1.1 . O caso concreto não trata de cobrança de débito tributário, tampouco contém decisão judicial de indisponibilidade de bens e direitos. Trata-se de execução cível em que a medida é pedida pela exequente com a finalidade de localizar bens penhoráveis. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve oportunidade de enfrentar o tema, conforme aresto que segue transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB . HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB , todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015) 2. Indefiro o pedido de utilização do sistema Serasajud , porquanto está-se diante de dívida decorrente de inadimplemento contratual, sendo certo que a Caixa, como instituição financeira, poderá requerer extrajudicialmente aos órgãos de restrição ao crédito a inclusão do nome da executada em seus cadastros, independentemente de qualquer providência por parte deste Juízo. 3. Indefiro, também, o pedido de pesquisa aos sistemas SIMBA e CCS , diante de ausência de indícios da existência de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais , como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). 4. Quanto a consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), igualmente indefiro o pedido, tendo em vista que, por ora, este sistema não está disponível para cumprimento e acompanhamento pela Central de Convênios e Consultas (CECON), a qual efetua busca de informações de imóveis através do sistema INFOJUD. 4.1. Além disso, trata-se de informação que pode ser diligenciada diretamente pela exequente. 5. Quanto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), Sistema Eletrônico de Imóveis (SREI) e CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos): A pesquisa acerca da existência de imóvel(eis) em nome do(s) executado(s) - sejam rurais ou urbanos - ou acerca de informações sobre testamentos e escrituras públicas eventualmente firmadas pelos executados (de separações, divórcios, inventários e outras deliberações de vontade) deve ser efetivada pela própria credora que poderá, para tanto, diligenciar junto a Tabelionato(s) e Cartório(s) e Registro de Imóveis, descabendo, assim, a utilização dos sistemas CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) os quais, vale destacar, sequer se encontram disponíveis a este Juízo, devendo eventual intervenção, em tal sentido, por parte deste Juízo, ser devidamente justificada. Quanto à CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos), tal sistema, igualmente, não está à disposição deste Juízo. Indefiro, portanto, os pedidos. Registre-se, por oportuno, que a atribuição de pesquisar e localizar bens penhoráveis é da parte exequente diretamente junto aos cartórios e sujeita à cobrança de emolumentos, não podendo o ônus de busca ser transferido a terceiros (registradores), gratuitamente, sem base legal autorizadora. 6. Requer, ainda, a parte exequente seja efetuada nova consulta ao sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), Renajud, Infojud para buscar a satisfação do seu crédito. No tocante a consulta ao Bacenjud , a Súmula 81 do TRF4 dispõe que "o transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação da penhora on line, via Bacenjud .". No presente caso, a última pesquisa deferida nestes autos foi realizada há muito, em 05/04/2022 ( evento 87, SISBAJUD1 ), razão pela qual o pedido merece deferimento. (ii) decisão: 1. Considerando que a penhora de dinheiro tem preferência, nos termos do art. 835, I, do CPC, bem como o pedido da parte exequente, determino o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) CLEMIR SOARES PACHECO, CPF: 45668450015 e CLEMIR SOARES PACHECO 45668450015, CNPJ: 19512056000153, por meio do Sistema SISBAJUD , até o limite do valor em execução: R$ 43.384,16 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos). 1.1 Em caso de o executado ser pessoa física e, em consulta prévia , for averiguada a existência de saldo inferior ao montante mínimo indicado na tabela mensal do Imposto de Renda, a ordem de bloqueio não deve ser cumprida. Tal medida visa a resguardar a garantia dos meios de subsistência, assegurando um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em12/03/2013, DJe 26/03/2013). 1.2 Localizado valor irrisório e de pouca expressão econômica em relação ao valor do débito, libere-se. 1.3 Existindo saldo, proceda-se da forma determinada pelo art. 854 do CPC, cancelando eventual indisponibilidade excessiva e intimando o executado acerca do valor bloqueado, no prazo de cinco dias. 1.4. Havendo alegação da parte executada de incidência do disposto no §3º do art. 854 do CPC, voltem conclusos para decisão . Caso contrário, prossiga-se na forma do §5º do art. 854 do CPC, determinando a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo , convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após a transferência, disponibilize-se o valor à parte exequente, expedindo alvará, se for o caso, e intimando-a ao levantamento, devendo apresentar cálculo atualizado com o abatimento dos valores levantados e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis . 2 . Inexitosas as diligências relativas ao SISBAJUD ou insuficiente o valor penhorado, determino a busca e restrição de transferência de veículos via Sistema RENAJUD , salvo se houver anotação de roubo/furto. 2.1. Efetuada a restrição sobre eventuais veículos encontrados, expeça-se ofício à CECON para que efetue a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. 2.2. Vindo aos autos as informações e havendo registro de alienação fiduciária, servirá o presente despacho de autorização para que a parte exequente diligencie, no prazo de trinta dias, junto à instituição financeira credora, para que esta preste, no prazo de dez dias, informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer. 2.3. Localizados veículos, intime-se a exequente para manifestação , no prazo de 15 dias úteis, devendo dizer sobre seu interesse na penhora cuja restrição de transferência tenha sido efetuada no RENAJUD, justificando o pedido, fundamentadamente , nos casos de veículos alienados fiduciariamente, à luz das informações a serem prestadas pelos agentes financeiros diretamente ao exequente e do valor do débito em execução. 2.4. Após: Não havendo requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a penhora de veículo ou se requeridos novos prazos sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da execução, cancele-se a restrição no sistema RENAJUD. 3 . Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa através do sistema INFOJUD para buscar a relação de bens passíveis de penhora, efetuando consulta sobre a última declaração de renda entregue à Receita Federal. 4. Localizados bens, intime-se a exequente para manifestação , no prazo de 15 dias úteis, devendo: a) apresentar o cálculo atualizado da dívida , a fim de instruir as diligências posteriores; b) dizer sobre seu interesse na penhora de eventual imóvel , caso não seja impenhorável, considerando o endereço de residência da parte executada, instruindo o seu pedido com a certidão de matrícula atualizada. 5 . A seguir: 5.1. Apresentado pedido de penhora sobre bens que não estejam livres e desembaraçados ou que recaia sobre bens de difícil alienação, voltem conclusos para despacho . 5.2. Requerida a constrição sobre bens livres e desembaraçados, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando-se depositário do bem. 6. Cumprido o mandado de penhora: 6.1. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a exequente a que se manifeste no prazo de dez dias úteis e após voltem conclusos para decisão. 6.2. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC, sendo o caso de bem sujeito a registro, e diga sobre o interesse no prosseguimento do feito com a expropriação do bem , na ordem prevista no Código de Processo Civil, arts. 876, 880 e 881 do CPC, devendo justificar, fundamentadamente, eventual impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular. (iii) prosseguimento do feito 1. Caso a(s) diligência(s) acima resulte(m) inexitosa(s), não haja requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, o requerimento de penhora não venha instruído na forma determinada neste despacho ou, ainda, se requeridos novos prazos sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da execução o processo será ARQUIVADO , tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 1.1. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 1.2. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007511-17.2020.4.03.6119

ID: 338383349

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007511-17.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007511-17.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ADEMARIO DOS SANTOS LEAL, INST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007511-17.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ADEMARIO DOS SANTOS LEAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADEMARIO DOS SANTOS LEAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelações interpostas por ADEMARIO DOS SANTOS LEAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação de conhecimento objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 159788433) julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como especiais os períodos de 02/10/1995 a 31/05/2005 e 01/02/2006 a 12/11/2019, bem assim condenar a autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 12/11/2019 (em decorrência do direito adquirido anterior à EC 103/19), pagando as diferenças daí advindas a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 19/02/2020, observada a prescrição quinquenal, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora. Fixada a sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada a arcar com metade das custas e com o pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC); e a autarquia foi condenada ao reembolso da outra metade das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre a condenação, limitada ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ) Em razões recursais de ID 159788437, a parte autora alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, diante da não produção da prova pericial para a comprovação do labor especial desempenhado no interregno de 02/02/1987 a 25/07/1995, postulando a anulação da sentença. No mérito, pugna pela reforma parcial do decisum, para que seja reconhecida a especialidade do intervalo em questão e assim concedido o benefício de aposentadoria especial, desde a DER. A autarquia previdenciária, por sua vez, apresentou o apelo de ID 159788440, pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido, sustentando a não comprovação do exercício da atividade especial alegada, sendo indevida a concessão do benefício. Apenas a parte autora apresentou contrarrazões (ID 159788444). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Foram-me redistribuídos os autos, em 11/09/2023, em razão da criação da unidade judiciária, nos termos da Resolução Pres nº 632, de 22 de agosto de 2023. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Pretende a parte autora, desde a petição inicial, a realização de perícia técnica para a comprovação da atividade especial no período de 02/02/1987 a 25/07/1995, tendo reiterado referido pedido no curso da demanda, quando instada a especificar provas (ID 159786928). A prova técnica foi indeferida pelo MM. Juízo a quo, que proferiu sentença. Com efeito, dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Vê-se, portanto, que cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes. Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante sua jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299, do Código Penal. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, de maneira que deve ela efetuar diligências para a obtenção, junto às empresas, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Apenas em caráter excepcional admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. Em relação à produção da prova pericial indireta ou por similaridade, é possível na hipótese em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades, de modo que o trabalhador restou impossibilitado de demonstrar a especialidade do seu labor, “visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica.” (STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). Sobre o tema, colho os seguintes precedentes desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. - Conforme o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao juiz, na condução do processo, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de viabilizar a adequada cognição da controvérsia. - Nos casos em que a parte autora busca o reconhecimento da especialidade do seu labor, tem-se que a exposição a agentes nocivos, na forma alegada na exordial, deve, em regra, ser comprovada por meio de formulário específico, na forma da legislação de regência, especialmente porque cabe ao empregador fornecer ao segurado tal documentação, responsabilizando-se civil e penalmente pelas omissões e ou irregularidade de tais formulários. - Assim, em se tratando de empresas em atividade, incumbe à parte autora provar suas alegações, instruindo o feito com os documentos exigidos pela lei da época (Laudo, formulários e/ou PPP's regularmente preenchidos e assinados), ou, então demonstrar que diligenciou eficazmente para obtenção dos documentos. - Todavia, admite-se, excepcionalmente, que a exposição da parte a agentes nocivos seja comprovada por meio de prova pericial, desde que o segurado (i) demonstre ter tentado obter os documentos necessários à comprovação das suas alegações sem lograr êxito; e/ou (ii) impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e (iii) os demais elementos residentes nos autos não autorizem a adequada análise do ambiente de trabalho do demandante. - Postas tais premissas, observo, no tocante às empresas Metalúrgica Argus Ltda., na qual laborou de 03.11.1981 a 29.03.1984, no cargo de ajudante e Top Leather Sintéticos Indústria e Comércio Ltda., na qual laborou de 01.10.2003 a 28.05.2007, no exercício do cargo de auxiliar de produção (cópia da CTPS, fls. 984 e 1016 do download do pdf do processo n. 5000593-14.2023.4.03.0000) que nos documentos - Cadastro nacional da pessoa jurídica - carreados aos autos (fls. 46 e 102) consta, no campo referente à situação cadastral, que estão inaptas desde 2018. - Assim, embora o ônus da prova caiba à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, devendo esta produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, tratando-se de empresa inativa, resta demonstrada a impossibilidade do agravante provar suas alegações, instruindo o feito com os documentos exigidos pela lei da época (Laudo, formulários, PPP's). Precedentes desta Corte. Em relação à empresa Ferrol Indústria e Comércio Ltda, na qual o segurado laborou de 12.07.2010 a 16.11.2015, como operador de fresa de produção (fl. cópia da CTPS, fl. 1017 do download do pdf do processo n. 5000593-14.2023.4.03.0000), observo que o agravante juntou aos autos comprovação de requerimento, sem êxito, do formulário PPP pertinente, feito perante a Administradora de falência, assim também restando demonstrada a impossibilidade de obtenção da documentação apta e regular necessária à comprovação do direito alegado. - Com relação à perícia técnica, indispensável, na singularidade desse caso, para comprovação da especialidade almejada, se realizada por similaridade, é necessário que o autor aponte o estabelecimento similar no qual deverá ser feita a prova, demonstrando ainda que há efetivamente similaridade entre as atividades desempenhadas, no mesmo período. - Destaco, também, que a prova pericial precisa ser capaz de retratar fielmente o ambiente de trabalho, e não pode estar exclusivamente baseada em declarações unilaterais da parte autora. - Por fim, quanto ao pleito de determinação ao INSS de apresentação dos “registros ambientais correspondentes a empresa falida”, anoto que não cabe ao juízo a requisição de documentos em favor da parte, notadamente quando esta não demonstra ter efetuado as diligências que lhe competiam. - Recurso parcialmente provido.” (AI 5017754-39.2023.4.03.0000, Relatora Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, julgado em 23/04/2024, publicado no DJEN de 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INATIVIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 2. O documento contemporâneo ao contrato de trabalho demonstra quais eram os eventuais fatores de riscos ambientais a que estava exposto o autor e, atualmente, a realização de perícia ou outra prova não seria capaz de contradizê-lo ou demonstrar com tanta fidedignidade quais eram as condições de trabalho àquela época. 3. Consoante dispõe o art. 373, I, do CPC/2015, o ônus probatório quanto aos fatos alegados cabe à parte autora, de modo que no caso, cabe ao autor diligenciar visando à obtenção dos documentos necessários, comprobatórios da especialidade alegada, ante a negativa da empresa no seu fornecimento, valendo-se, inclusive, se considerar necessário/conveniente, de ação autônoma para tanto. 4. Verificando o autor incongruências nos documentos fornecidos, deverá ajuizar ação própria para retificação dessas informações, no âmbito trabalhista, visto ver competente para tanto, vez que possibilita a plena participação do empregador. 5. Vale dizer que, somente diante da comprovação da expressa negativa de fornecimento do PPP ou laudo técnico, por meio de AR ou diante da comprovação de que a empresa está inativa é que se justificará a realização da prova pericial. 6. No caso dos autos, constam PPPs referentes aos períodos de 20/05/94 a 21/10/94, 24/10/94 a 31/12/97, 01/02/98 a 07/12/99, 06/06/00 a 16/06/08, 01/09/10 a 24/06/11, 13/02/12 a 21/09/16, de modo que, quanto a tais períodos, os documentos comprobatórios já foram acostados pelo autor. 7. Por outro lado, nos períodos de 23/07/84 a 29/10/84, 03/05/85 a 02/12/85, 20/05/86 a 18/12/86 consta que a empresa se encontra baixada, o que autoriza a realização da prova pericial indireta, por similaridade. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI 5020206-22.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, publicado no DJEN de 27/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DO EMPREGADOR. EXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. COMPLEMENTO. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Quanto ao cabimento do agravo de instrumento, cumpre destacar que o rol do art. 1015 do Código de Processo Civil foi considerado de taxatividade mitigada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que permitiu a interposição do recurso para impugnar decisões em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 - REsp 1.704.520 e 1.696.396). 2. Especificamente em relação ao indeferimento da prova pericial, cumpre registrar que o princípio do contraditório foi amplamente contemplado no sistema constitucional brasileiro, tratando-se de um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 3. De acordo com os artigos 369 e 370 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar suas alegações, podendo o magistrado indeferir apenas as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. Ainda em relação à prova, esta Décima Turma tem entendido pela necessidade da produção de prova pericial apenas quando os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que a parte foi submetida à ação de agentes agressivos ou quando há notícia do encerramento das atividades do empregador. 5. Contudo, caso a parte demonstre não ter obtido sucesso na obtenção de documentos junto ao empregador, revela-se prudente a expedição de ofício pelo Juízo de origem para que seja possível a prova do direito e o exercício da ampla defesa. 6. No que se refere a prova emprestada, no processo em questão, trata-se de um perfil profissiográfico de uma cozinheira que trabalhava em empresa, estranha aos autos. 7. Segundo entendimento desta Décima Turma, referida prova, não fora realizada em demanda trabalhista, ajuizada pelo próprio autor em face do seu empregador, razão pela qual não pode ser admitida apenas como fator preponderante na comprovação de labor em atividades nocivas, mas sim como complemento, razão pela pela qual, faz-se necessária a realização de prova pericial. 8.Conforme documentação juntada aos autos, a empresa Embrasa S/A Alimentação e Serviços, encontra-se com a situação cadastral baixada e, desta forma, restando comprovado o encerramento de suas atividades empresariais, defiro a realização de prova pericial por similaridade. 9. Agravo de instrumento provido. (AI 5032347-73.2023.4.03.0000, Relatora Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, 10ª Turma, julgado em 11/04/2024, publicado no DJEN de 15/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. De início, cabe salientar que o STJ, acerca da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.2018, fixou a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 2. Cumpre ressaltar que, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 130 do CPC/1973, atual 370 do CPC/2015). À vista disto, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 3. É encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. 4. Cabe salientar, ainda, que a comprovação de tempo especial se dá por documentos hábeis que demonstrem a exposição do trabalhador a condições de insalubridade, sendo o PPP meio de prova adequado para o deslinde do processo e formação de convencimento do juiz, não tendo o mesmo que estar atrelado à perícia técnica judicial. Ademais, trata-se de prova documental apta à formação da convicção do magistrado, sendo permitido ao juiz optar pelo meio de prova que achar mais adequado ao seu convencimento, não estando atrelado unicamente à perícia técnica realizada. 5. Por outro lado, o autor demonstrou constar com a situação cadastral "baixada ou inapta" a empresa Expresso Metropolitano Ltda., impossibilitando assim a obtenção da documentação necessária à comprovação da especialidade do labor,. 6. A realização da perícia indireta ou por similaridade é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade do labor, não podendo o empregado sofrer as penalidades pela inatividade do seu local de trabalho. 7. Agravo de instrumento provido. (AI 5001958-71.2024.4.03.0000, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 8ª Turma, julgado em 22/05/2024, publicado no DJEN de 27/05/2024) No caso dos autos, considerando que a certidão de baixa de inscrição no CNPJ (ID 159786910 - Pág. 45) indica que a empresa “Metalúrgica Jandira Ltda.”, se encontra inativa (motivo da baixa: omissão contumaz), resta evidente a impossibilidade de obtenção pelo segurado da documentação apta à comprovação da alegada atividade especial desempenhada no interregno de 02/02/1987 a 25/07/1995 (ID 159786910 - Pág. 6), Em caso de pessoa jurídica inativa, no qual há evidente impossibilidade de obtenção dos documentos necessários à comprovação da especialidade do labor, o decurso do tempo pode trazer sérios prejuízos ao segurado na demonstração de seu direito. Sendo assim, verifica-se a presença de elementos a justificar a realização de perícia técnica por similaridade, apenas no período laborado para a ex-empregadora do segurado que, comprovadamente, se encontra inativa. Impõe-se, portanto, a anulação da r. sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, oportunizando-se a nomeação de perito judicial especializado, para a produção da prova pericial destinada à verificação da especialidade do interregno de 02/02/1987 a 25/07/1995, laborado junto à empresa "Metalúrgica Jandira Ltda.", por similaridade, cabendo às partes formularem os quesitos e indicarem assistente técnico. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela parte autora em sede de apelo, anulo a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e determino o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito, com a realização de perícia por similaridade em relação ao período trabalhado na empresa “Metalúrgica Jandira Ltda.”, e prolação de novo julgamento acerca do mérito da referida demanda, restando prejudicada a análise do mérito da apelação da requerente e do apelo do INSS. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003223-40.2024.8.24.0049

ID: 332362648

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003223-40.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA SALETE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003223-40.2024.8.24.0049/SC APELANTE : ANTONINHA SALETE LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por … Apelação Nº 5003223-40.2024.8.24.0049/SC APELANTE : ANTONINHA SALETE LIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A. S. L. da S. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cunha Porã que, nos autos da Ação Indenizatória n. 50032234020248240049 ajuizada por A. S. L. da S. em desfavor de M. P. C. de B., julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais e indeferiu a justiça gratuita, nos seguintes termos (Evento 12 - SENT1 - autos de origem): Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito , em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, porquanto a inicial não foi recebida. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências cabíveis, ARQUIVEM-SE , dando-se baixa no sistema. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 12 - SENT1 - autos de origem): Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANTONINHA SALETE LIMA em desfavor de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS. Considerando as peculiaridades do caso concreto, foi determinada a emenda da inicial para que fosse anexada cópia dos contratos discutidos ou comprovante de solicitação administrativa e regularização da representação processual da parte demandante , sendo-lhe concedido o prazo de 15 dias para atendimento das determinações. A parte autora peticionou recusando-se a cumprir a determinação judicial no tocante à apresentação das cópias dos contratos e/ou requisições administrativas. É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. Fundamento e decido . Inconformada, a apelante pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, a reforma da sentença para dar prosseguimento ao feito, e o afastamento da exigência de juntada do contrato pela autora, determinando que a ré apresente os contratos relativos ao cartão de crédito consignado. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso de apelação (Evento 15 - APELAÇÃO1 - autos de origem). Sem contrarrazões. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. A gratuidade da justiça foi deferida (evento 14). É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC (ausência de condições da ação). O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Conforme se extrai dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda da petição inicial, nos termos da decisão proferida no evento 6 dos autos de origem, oportunidade em que lhe foi conferido prazo para suprir vícios formais essenciais à admissibilidade da demanda. Entretanto, transcorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a ordem judicial, o que demonstra desinteresse no regular prosseguimento do feito e desrespeito à condução processual. A presente demanda versa sobre pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que a parte autora não teria contratado o serviço objeto da controvérsia. Contudo, não foram apresentados, com a petição inicial, documentos mínimos que sustentassem a tese de inexistência da relação jurídica, tampouco houve diligência prévia junto à ré para esclarecimento da contratação. Importante destacar que o interesse de agir não se confunde com o esgotamento da via administrativa, mas exige a demonstração da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional , conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.” (STJ, REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/05/2012) Com o objetivo de evitar o indeferimento prematuro da petição inicial, o magistrado de origem indicou alternativas viáveis e acessíveis à parte autora, como a solicitação direta do contrato à instituição financeira ou a utilização da plataforma oficial www.consumidor.gov.br, que permite a interlocução entre consumidores e empresas de forma célere e eficaz. No mais, a controvérsia posta nos autos deve ser examinada à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.198 , que assim dispõe: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” No caso concreto, a parte autora foi expressamente intimada para apresentar documentos mínimos que demonstrassem a verossimilhança de suas alegações, como cópia do contrato discutido ou comprovação de tentativa de resolução administrativa. Contudo, recusou-se a cumprir a determinação judicial , limitando-se a alegar que tal exigência seria indevida. A jurisprudência do STJ, consolidada no referido tema repetitivo, reconhece que, em contextos de litigância de massa , como nas ações envolvendo descontos previdenciários por supostos contratos não autorizados, é legítima a exigência de documentos mínimos para aferição do interesse de agir, sem que isso configure violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição . Ademais, a recusa injustificada em cumprir determinação judicial configura desrespeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), inviabilizando o regular desenvolvimento do processo. Corroborando o entendimento, mutatis mutandis , colhem-se precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC Nº 3/2022 E RESOLUÇÃO INSS Nº 321/2013. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A controvérsia envolve a alegação de contratação indevida de empréstimo consignado por beneficiária da previdência social, que ajuizou ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, diante da ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, conforme determinado pelo juízo de origem. A parte autora interpôs agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença, sustentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de prévia reclamação administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial que discute a existência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, bem como a validade da extinção do processo por ausência de interesse processual diante do descumprimento da ordem de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução INSS nº 321/2013 e a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 estabelecem a necessidade de acionamento prévio dos canais administrativos para questionamento de empréstimos consignados. 2. A ausência de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir. 3. A determinação judicial de emenda à inicial, com apresentação de prova da requisição administrativa, não configura formalismo excessivo. 4. O descumprimento da ordem judicial justifica o indeferimento da petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, art. 321. 5. A interposição do agravo interno não se revelou abusiva ou protelatória, afastando a aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, quando a parte autora, devidamente intimada, deixa de comprovar a tentativa prévia de solução administrativa em demandas que discutem a contratação de empréstimos consignados, conforme diretrizes da Resolução INSS nº 321/2013, da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e do Código de Processo Civil, art. 321. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 321; art. 1.021, caput e § 4º. Resolução INSS nº 321/2013. Nota Técnica CIJESC nº 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 5001361-37.2024.8.24.0242, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 15-05-2025; TJSC, Apelação Cível n. 5002153-14.2024.8.24.0008, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 24-04-2025; TJSC, Apelação Cível n. 5000444-93.2023.8.24.0002, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. 04-04-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5007511-11.2023.8.24.0067, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 23-05-2024. (TJSC, Apelação n. 5001390-87.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PROPALADA A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DESDE A EXORDIAL, A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM APRESENTAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESES REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS DOS CONTRATOS QUESTIONADOS OU, AO MENOS, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXARCEBADO. EXEGESE DA NOTA TÉCNICA N. 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001690-89.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). Por fim, tais determinações não têm o intuito de inibir ou dificultar o acesso à justiça, porquanto a simples comprovação de protocolo de atendimento/registro de reclamação na plataforma consumidor.gov ou mediante o Procon bastaria para o regular processamento do feito. De outro norte, a resistência demonstrada pelo causídico mostra-se incompreensível e retarda a prestação jurisdicional, além do que, nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, bem como, "apesar da aplicação do CDC ao caso, cabe ao consumidor realizar prova mesmo que mínima, dos fatos alegados, já que a inversão do ônus da prova não é automática" (TJSC, Apelação n. 5014441-84.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável a fixação dos honorários, em razão da ausência de fixação na origem. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. Inviável a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004112-51.2024.8.24.0030

ID: 335978576

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004112-51.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARCI MANOEL TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004112-51.2024.8.24.0030/SC APELANTE : DARCI MANOEL TOMAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por D. M. T. contra a sentença p… Apelação Nº 5004112-51.2024.8.24.0030/SC APELANTE : DARCI MANOEL TOMAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por D. M. T. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 50041125120248240030 ajuizada por D. M. T. em desfavor de B. B. S.A., julgou extinto o feito, nos seguintes termos, nos seguintes termos ( evento 25, SENT1 - dos autos de origem): À vista do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO , sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte autora, suspensa a cobrança porquanto deferido o benefício da justiça gratuita. Sem honorários, pois ausente defesa técnica. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 25, SENT1 - dos autos de origem): Trato de Procedimento Comum Cível ajuizada por DARCI MANOEL TOMAZ contra BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora, em suma, que não contratou o empréstimo objeto de discussão nos autos. Foi determinada a intimação da parte autora para promover a juntada do contrato ou comprovar a prévia requisição administrativa para demonstração do interesse processual, bem como emendar a inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos. Em segunda instância, houve a concessão da gratuidade da justiça, mas o agravo de instrumento não foi conhecido no que diz respeito à insurgência em relação à determinação de emenda à inicial. Não houve interposição de recurso contra a decisão monocrática proferida no agravo de instrumento. Os autos vieram conclusos. Decido. Inconformada, a parte apelante sustentou que é indevido o indeferimento da inicial com base na ausência de reclamação administrativa ou de apresentação de contrato, porquanto inexiste previsão legal de tais exigências. Em razão disso, alegou que deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito ( evento 29, APELAÇÃO1 - dos autos de origem). Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto , porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC (ausência de condições da ação). O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Conforme se extrai dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda da petição inicial, nos termos da decisão proferida no evento 9, DESPADEC1 dos autos de origem, oportunidade em que lhe foi conferido prazo para suprir vícios formais essenciais à admissibilidade da demanda. Entretanto, transcorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a ordem judicial, o que demonstra desinteresse no regular prosseguimento do feito e desrespeito à condução processual. A presente demanda versa sobre pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que a parte autora não teria contratado os empréstimos consignados objeto da controvérsia. Contudo, não foram apresentados, com a petição inicial, documentos mínimos que sustentassem a tese de inexistência da relação jurídica, tampouco houve diligência prévia junto à instituição financeira para esclarecimento da contratação. Importante destacar que o interesse de agir não se confunde com o esgotamento da via administrativa, mas exige a demonstração da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional , conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.” (STJ, REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/05/2012) Com o objetivo de evitar o indeferimento prematuro da petição inicial, o magistrado de origem indicou alternativas viáveis e acessíveis à parte autora, como a solicitação direta do contrato à instituição financeira ou a utilização da plataforma oficial www.consumidor.gov.br, que permite a interlocução entre consumidores e empresas de forma célere e eficaz. Ademais, a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 , que trata dos problemas repetitivos envolvendo empréstimos consignados, orienta expressamente sobre a necessidade de apresentação de documentos mínimos com a petição inicial, como prática recomendável para evitar demandas infundadas e sobrecarregamento do Judiciário. Vejamos: (...) Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br” . Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível (...). Desse modo, o magistrado seguiu orientação contida na referida Nota Técnica, que tem por objetivo compartilhar informações sobre a temática, a fim de enfrentar o problema de que em parcela considerável dessas ações não há interesse de agir na modalidade de necessidade de ir a juízo e são ajuizadas a partir do abuso de direito de ação. Corroborando o entendimento, colhem-se precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC Nº 3/2022 E RESOLUÇÃO INSS Nº 321/2013. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A controvérsia envolve a alegação de contratação indevida de empréstimo consignado por beneficiária da previdência social, que ajuizou ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, diante da ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, conforme determinado pelo juízo de origem. A parte autora interpôs agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença, sustentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de prévia reclamação administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial que discute a existência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, bem como a validade da extinção do processo por ausência de interesse processual diante do descumprimento da ordem de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução INSS nº 321/2013 e a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 estabelecem a necessidade de acionamento prévio dos canais administrativos para questionamento de empréstimos consignados. 2. A ausência de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir. 3. A determinação judicial de emenda à inicial, com apresentação de prova da requisição administrativa, não configura formalismo excessivo. 4. O descumprimento da ordem judicial justifica o indeferimento da petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, art. 321. 5. A interposição do agravo interno não se revelou abusiva ou protelatória, afastando a aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, quando a parte autora, devidamente intimada, deixa de comprovar a tentativa prévia de solução administrativa em demandas que discutem a contratação de empréstimos consignados, conforme diretrizes da Resolução INSS nº 321/2013, da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e do Código de Processo Civil, art. 321. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 321; art. 1.021, caput e § 4º. Resolução INSS nº 321/2013. Nota Técnica CIJESC nº 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 5001361-37.2024.8.24.0242, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 15-05-2025; TJSC, Apelação Cível n. 5002153-14.2024.8.24.0008, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 24-04-2025; TJSC, Apelação Cível n. 5000444-93.2023.8.24.0002, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. 04-04-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5007511-11.2023.8.24.0067, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 23-05-2024. (TJSC, Apelação n. 5001390-87.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PROPALADA A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DESDE A EXORDIAL, A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM APRESENTAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESES REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS DOS CONTRATOS QUESTIONADOS OU, AO MENOS, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXARCEBADO. EXEGESE DA NOTA TÉCNICA N. 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001690-89.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). Por fim, tais determinações não têm o intuito de inibir ou dificultar o acesso à justiça, porquanto a simples comprovação de protocolo de atendimento/registro de reclamação na plataforma consumidor.gov ou mediante o Procon bastaria para o regular processamento do feito. De outro norte, a resistência demonstrada pelo causídico mostra-se incompreensível e retarda a prestação jurisdicional, além do que, nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, bem como, "apesar da aplicação do CDC ao caso, cabe ao consumidor realizar prova mesmo que mínima, dos fatos alegados, já que a inversão do ônus da prova não é automática" (TJSC, Apelação n. 5014441-84.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável a fixação dos honorários, em razão da ausência de fixação na origem. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso(s) IV, alínea "a, b, c", e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. Inviável a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005562-47.2024.8.24.0024

ID: 337757108

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005562-47.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE LURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERIANE OGNIBENE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREGORIO & OGNIBENE ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLI FRANCISCO GREGORIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005562-47.2024.8.24.0024/SC APELANTE : TEREZINHA DE LURDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE ADVOGADO(A) : VANDERLI FRANCISCO GREGORIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apela… Apelação Nº 5005562-47.2024.8.24.0024/SC APELANTE : TEREZINHA DE LURDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE ADVOGADO(A) : VANDERLI FRANCISCO GREGORIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por T. de L. dos S. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Florianópolis que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Indenização por Danos Morais n. 50055624720248240024 ajuizada por T. de L. dos S. em desfavor de B. P. S.A., julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, nos seguintes termos (Evento 22 - SENT1 - autos de origem): Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e VI (ausência de legitimidade ou de interesse processual), do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. No entanto, SUSPENSA a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios de sucumbência, porquanto a inicial não foi recebida. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências cabíveis, ARQUIVEM-SE , dando-se baixa no sistema. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 22 - SENT1 - autos de origem): Trata-se de ação indenizatória ajuizada por TEREZINHA DE LURDES DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S.A.. Considerando as peculiaridades do caso concreto, foi determinada a emenda da inicial para que fosse apresentada reclamação administrativa via consumidor.gov , Reclame Aqui ou Procon local, sendo-lhe concedido o prazo de 15 dias para atendimento das determinações. A parte autora peticionou recusando-se a cumprir a determinação judicial no tocante ao cumprimento do determinado. É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. Fundamento e decido . Inconformada, a apelante pleiteou o reconhecimento da desnecessidade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, sustentando que a exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Alegou que a parte ré resistiu à pretensão deduzida em juízo, o que evidencia o interesse processual, e que a jurisprudência do TJSC e do STF dispensa a tentativa de solução extrajudicial como requisito para o ingresso da demanda. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso de apelação, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (Evento 26 - APELAÇÃO1 - autos de origem). Embora devidamente intimado, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 33 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI (ausência de condições da ação). O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Conforme se extrai dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda da petição inicial, nos termos da decisão proferida no evento 4 dos autos de origem, oportunidade em que lhe foi conferido prazo para suprir vícios formais essenciais à admissibilidade da demanda. Entretanto, transcorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir em parte a ordem judicial, o que demonstra desinteresse no regular prosseguimento do feito e desrespeito à condução processual. A presente demanda versa sobre pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de que a parte autora não teria contratado o débito objeto da controvérsia. Contudo, não foram apresentados, com a petição inicial, documentos mínimos que sustentassem a tese de inexistência da relação jurídica, tampouco houve diligência prévia junto à instituição financeira para esclarecimento da contratação. Importante destacar que o interesse de agir não se confunde com o esgotamento da via administrativa, mas exige a demonstração da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional , conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.” (STJ, REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/05/2012) Com o objetivo de evitar o indeferimento prematuro da petição inicial, o magistrado de origem indicou alternativas viáveis e acessíveis à parte autora, como a solicitação direta do contrato à instituição financeira ou a utilização da plataforma oficial www.consumidor.gov.br, que permite a interlocução entre consumidores e empresas de forma célere e eficaz. Ademais, a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 , que trata dos problemas repetitivos envolvendo empréstimos consignados, orienta expressamente sobre a necessidade de apresentação de documentos mínimos com a petição inicial, como prática recomendável para evitar demandas infundadas e sobrecarregamento do Judiciário. Vejamos: (...) Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br” . Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível (...). Desse modo, o magistrado seguiu orientação contida na referida Nota Técnica, que tem por objetivo compartilhar informações sobre a temática, a fim de enfrentar o problema de que em parcela considerável dessas ações não há interesse de agir na modalidade de necessidade de ir a juízo e são ajuizadas a partir do abuso de direito de ação. Corroborando o entendimento, colhem-se precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC Nº 3/2022 E RESOLUÇÃO INSS Nº 321/2013. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A controvérsia envolve a alegação de contratação indevida de empréstimo consignado por beneficiária da previdência social, que ajuizou ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, diante da ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, conforme determinado pelo juízo de origem. A parte autora interpôs agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença, sustentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de prévia reclamação administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial que discute a existência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, bem como a validade da extinção do processo por ausência de interesse processual diante do descumprimento da ordem de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução INSS nº 321/2013 e a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 estabelecem a necessidade de acionamento prévio dos canais administrativos para questionamento de empréstimos consignados. 2. A ausência de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir. 3. A determinação judicial de emenda à inicial, com apresentação de prova da requisição administrativa, não configura formalismo excessivo. 4. O descumprimento da ordem judicial justifica o indeferimento da petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, art. 321. 5. A interposição do agravo interno não se revelou abusiva ou protelatória, afastando a aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.021, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, quando a parte autora, devidamente intimada, deixa de comprovar a tentativa prévia de solução administrativa em demandas que discutem a contratação de empréstimos consignados, conforme diretrizes da Resolução INSS nº 321/2013, da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e do Código de Processo Civil, art. 321. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 321; art. 1.021, caput e § 4º. Resolução INSS nº 321/2013. Nota Técnica CIJESC nº 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 5001361-37.2024.8.24.0242, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 15-05-2025; TJSC, Apelação Cível n. 5002153-14.2024.8.24.0008, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 24-04-2025; TJSC, Apelação Cível n. 5000444-93.2023.8.24.0002, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. 04-04-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5007511-11.2023.8.24.0067, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 23-05-2024. (TJSC, Apelação n. 5001390-87.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PROPALADA A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DESDE A EXORDIAL, A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM APRESENTAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESES REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS DOS CONTRATOS QUESTIONADOS OU, AO MENOS, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXARCEBADO. EXEGESE DA NOTA TÉCNICA N. 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001690-89.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). Por fim, tais determinações não têm o intuito de inibir ou dificultar o acesso à justiça, porquanto a simples comprovação de protocolo de atendimento/registro de reclamação na plataforma consumidor.gov ou mediante o Procon bastaria para o regular processamento do feito. De outro norte, a resistência demonstrada pelo causídico mostra-se incompreensível e retarda a prestação jurisdicional, além do que, nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, bem como, "apesar da aplicação do CDC ao caso, cabe ao consumidor realizar prova mesmo que mínima, dos fatos alegados, já que a inversão do ônus da prova não é automática" (TJSC, Apelação n. 5014441-84.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, em razão da ausência de fixação na origem. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. Inviável a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes