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Processo nº 5007640-50.2025.4.04.7208

ID: 306027749

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007640-50.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIO PAULO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA SAGAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007640-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JUCELIO PAULO DA ROSA ADVOGADO(A) : SORAYA SAGAZ (OAB SC028519) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é infer… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007640-50.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JUCELIO PAULO DA ROSA ADVOGADO(A) : SORAYA SAGAZ (OAB SC028519) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Preencher e anexar nos autos o formulário constante no link https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2016/02/FORMULARIO-DE-IDENTIFICACAO-DE-PROVAS.doc ; - Juntar demonstrativo do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), utilizando-se os salários de contribuição disponíveis no CNIS, bem como a memória de cálculo de acordo com o cálculo da RMI, para comprovar o valor atribuído à causa; O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. Da comprovação da atividade especial Determino, com relação aos períodos em que afirma ter laborado em condições especiais, caso ainda não tenha feito juntamente com a inicial, apresentar (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder) as provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pleiteados: Período Documentos Necessários Previsão Legal Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95) De 06/03/1997 a 31/12/2003 - somente agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) + Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 01/01/2004 - somente agente nocivo CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) a equiparação da atividade de vigias e vigilantes à de "guarda" exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho da função, assim como a reconhecimento da especialidade da atividade de motorist a requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido. Ambas poderão ser comprovadas mediante quaisquer meios de prova admitidos em direito, em especial o documental e o testemunhal; b) a especialidade da atividade exposta a eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 Volts; c) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, deverá ter sido devidamente preenchido, com base em laudo técnico, indicando os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Caso a atividade tenha sido exercida até 31.12.2003, deverá ter sido assinado por profissional habilitado, exceto quando contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade, caso em que, obedecidos os requisitos anteriores, poderá ter sido assinado por representante legal da empresa (IUJEF 0012143-74.2007.404.7195/PR). d) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção, e em prol da celeridade processual, este ato, acompanhado de requerimento formal do segurado (E NÃO MERO CONTATO TELEFÔNICO E/OU E-MAIL), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada . e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta, com fundamento nos precedentes da TRU (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). f) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados. g) No que pertine à avaliação do agente ruído, no julgamento do pedido de uniformização nº 0505614-83.2017.4.05.8300, a TNU fixou a seguinte tese: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". h) No que tange à avaliação da exposição a hidrocarbonetos, óleos e graxas, para caracterização da atividade especial, no julgamento do pedido de uniformização nº 5001319-31.2018.404.7115/RS, a TNU fixou a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” — Tema 298 ". Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo poderá ser julgado no estado em que se encontra. 3. Cumprida a determinação acima, cite-se o INSS para oferecer contestação e especificar provas. 4. Apresentada a contestação, vista à parte autora para réplica, bem como para que especifique, de forma justificada, as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, retornem conclusos para saneador. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5004452-67.2025.4.04.7202

ID: 329672075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004452-67.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE INES WAGNER LAUERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSIA CASSOL

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LUIZ FERNANDO KREUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004452-67.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BERENICE INES WAGNER LAUERMANN ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004452-67.2025.4.04.7202/SC AUTOR : BERENICE INES WAGNER LAUERMANN ADVOGADO(A) : TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuída ao Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Chapecó/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 208.414.882-5 (DER: 11/09/2024), mediante a emissão de guia de recolhimento para a indenização dos períodos de atividade rural compreendidos entre 01/11/1991 a 08/08/1993, efetuado o cálculo sem incidência de juros ou de multa. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência ao Processo nº 50080053020224047202/SC, extintos sem julgamento do mérito, no qual também se pretendia a indenização do tempo rural (evento 4). Decido. O Processo nº 50080053020224047202/SC foi ajuizado pela mesma parte autora, que nele pedia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 196.186.202-3 (DER 04/07/2020), mediante a emissão de guia de recolhimento para indenização rural de 01/11/1991 até 31/07/1993, sem juros e multa. Aquela ação foi extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no tocante ao pedido de fornecimento de guia de recolhimento para a indenização do período de 01/11/1991 a 31/07/1993, sem a incidência de juros e multa, não houve a comprovação de homologação administrativa do período rural ( evento 4, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 11/09/2024, em que aquele vício foi parcialmente corrigido: houve a homologação administrativa de um período rural (01/11/1991 a 31/07/1993). Contudo, esse tempo só será computado após indenização e a emissão das guias indenizatórias não foi oferecida na via administrativa. Assim, o objeto principal desta ação é justamente a emissão dessas guias indenizatórias. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025). "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025). Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Processo nº 5007640-33.2024.8.08.0000

ID: 280907321

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007640-33.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

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LUDMILLA RAMOS PEDREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007640-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007640-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cipatec Serviços e Treinamentos Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada no bojo de execução fiscal promovida pelo Município de Vitória. A recorrente alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de elementos essenciais, como a data do fato gerador, o número do processo administrativo e o período de aplicação de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CDA em questão apresenta vício formal capaz de comprometer sua validade; e (ii) estabelecer se a legalidade dos juros de mora pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas para questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar, de plano, eventuais vícios formais e o prejuízo decorrente para o exercício de sua defesa. A CDA questionada contém os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), incluindo a origem do crédito, a indicação da legislação aplicável, a data de inscrição do débito e a discriminação dos valores. A ausência do número do processo administrativo na CDA, por si só, não acarreta sua nulidade, especialmente quando há outros meios de acesso à informação e não há comprovação de prejuízo ao direito de defesa do executado. A alegação de ilegalidade na aplicação dos juros exige análise aprofundada e produção de provas, tornando a exceção de pré-executividade via inadequada para essa discussão. A aplicação da legislação acerca dos juros foi observada, assim como sua forma de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar de plano eventuais vícios formais e o prejuízo para sua defesa. A ausência do número do processo administrativo na CDA, por si só, não acarreta sua nulidade, salvo comprovação de prejuízo concreto ao executado. A legalidade dos juros de mora não pode ser debatida em sede de exceção de pré-executividade quando a questão demanda dilação probatória, somente sendo analisado se restou apontada a legislação aplicável ao referido encargo. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; TJES, Apelação Cível nº 5009237-08.2022.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5002618-33.2020.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5005070-74.2024.8.08.0000. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a juridicidade da decisão proferida na instância singela que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Cipatec Serviços e Treinamentos Ltda em face do intento executivo do Município de Vitória. O magistrado singular rejeitou a oposição por verificar que a certidão de dívida ativa preencheu todos os requisitos previstos em lei. Ainda, consignou que na existência de eventual erro, ele apenas importaria em nulidade da CDA em caso de demonstração do prejuízo a defesa do executado. Por fim, pontuou que a discussão sobre a legalidade dos juros e correção monetária demandaria dilação probatória. A recorrente, no petitório recursal, reforça o argumento de nulidade da CDA, aduzindo que seu direito de defesa foi prejudicado com a ausência de indicação de elementos essenciais do documento, como a data do fato gerador, o número do processo administrativo e o período de aplicação de juros. Pois bem. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE O recorrido alegou a violação ao princípio da dialeticidade, apontando que a agravante não debateu os pontos da decisão recorrida, apenas repetiu as razões já versadas anteriormente. Sem delongas, rejeito o presente argumento, uma vez que da análise dos autos é possível extrair a irresignação da parte, bem como não houve prejuízo a defesa sobre o mérito recursal. Demais disso, a jurisprudência pátria vem relativizando o entendimento acerca da violação do princípio da dialeticidade com vistas a possibilitar o julgamento meritório das ações, ainda que a manifestação das partes reprisem argumentos já afastados em decisões anteriores. Nesse sentido: “[...]O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com exposição clara e precisa das razões do inconformismo. No caso, as razões recursais da autora permitem compreender o objeto do seu inconformismo quanto ao mérito da sentença, demonstrando os pontos de discordância com a decisão. Assim, a preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada. [...](TJES, Apelação cível 0001824-30.2021.8.08.0011, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, Julgado em 11/12/2024) Face ao exposto, rejeito a prefacial em comento. É como voto. II – DO MÉRITO RECURSAL Superada a questão acerca da violação a dialeticidade, passo ao enfrentamento meritório do recurso. Como cediço, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Após fixado tal precedente, o STJ firmou tal entendimento através da Súmula nº 393, cujo comando determina que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”1 É preciso ressaltar, outrossim, que a jurisprudência reconhece a possibilidade de discussão acerca dos requisitos da certidão de dívida ativa na presente via. Especificamente sobre esse tema, assim estabelece o artigo 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Registre-se, ainda, que a certidão de dívida ativa possui presunção de veracidade, logo, compete ao executado, ao opor objeção de pré-executividade, desconstituir in limine tal presunção, pois do contrário seria necessário a oposição de embargos a execução. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “[...]A falta de apresentação de documentação idônea a comprovar irregularidades nas CDA’s impede o exame de tais questionamentos pela via excepcional da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.[…]” (TJES, Agravo de Instrumento 5002618-33.2020.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, Julgado em 25/05/2021) Para além de demonstrar a ausência dos requisitos da CDA, a parte executada ainda deverá apontar de que forma tal vício foi capaz de obstar o exercício do seu direito de defesa. Partindo dessas ilações, no caso em tela, entendo que a recorrente não comprovou a existência de vícios hábeis a macular o título em discussão, tampouco logrou êxito em ilustrar prejuízo capaz de obstar o intento estatal, o que era de rigor. Ao analisar a CDA Nº 4952/2017 é possível concluir que houve i) a demonstração da origem da cobrança, considerando que a empresa, em razão a sua natureza, recolhe apenas o Documento de Arrecadação Única – DAS; ii) a indicação dos meses de referência; iii) o detalhamento da hipótese legal; iv) a indicação da data da inscrição do débito; e v) detalhamento de valores originários, multa, juros e a totalidade do débito; ou seja, não houve mácula a ser destacada neste momento. Demais disso, quanto a ausência do número do processo administrativo, registro que embora não apontado especificamente na certidão de dívida ativa, não há como entender pela nulidade do título somente com base em tal afirmação, até mesmo porque bastava a recorrente dirigir-se até a unidade do ente tributante para ter acesso a outros elementos carreados ao processo administrativo, bem como para pegar o número dele, o qual foi indicado na petição inicial da execução. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido que ora perfilho, apontando que a mera ausência do número do processo administrativo na certidão de dívida ativa não é capaz de macular o intento executivo do ente tributante, vejamos: “[...]2. Nesta seara, a ausência do número do processo administrativo que deu ensejo à lavratura do auto de infração, embora consista em vício formal, não acarretou em qualquer prejuízo em seu desfavor que impedisse ou mesmo dificultasse sua defesa. Conforme se vê, a empresa interpôs o devido recurso administrativo e em momento algum demonstrou o apontado vício formal. Mesmo nas razões do presente agravo, limitou-se a apontar que deveria ser reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preencher os requisitos legais, deixando de tecer qualquer comentário sobre eventual embaraço que tal fato teria lhe causado.[…] (TJES, Agravo de Instrumento 5005070-74.2024.8.08.0000, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgado em 25/09/2024) Como se observa, não há razão para o acolhimento da presente tese recursal. Noutro giro, quanto aos juros de mora, estando demonstrada a legislação aplicada, incluindo-se a forma como foi calculado, penso que restou preenchido outro requisito inserto no artigo 202 do CTN, não sendo possível discutir se cabíveis ou não neste momento. A alegação de dúvida apontada na petição recursal quanto ao tema, se incidiriam cumulada ou separadamente as leis municipais 8.905/2016 e 4.452/1997, também não se sustenta, uma vez que ambas tratam da mesma matéria, sendo citado na primeira que deverá ser observada a fórmula dos juros de mora dispostos na segunda legislação. Ir além dessa discussão, ou seja, debater se os juros estão no patamar elevado ou não, bem como se seria hipótese de afastamento deles, aprofundando a discussão como pretender a recorrente, ultrapassa os lindes da exceção de pré-executividade. Destarte, por qualquer ângulo que se analise o caso, não há como acolher o intento recursal. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade para conheçer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que inexistente qualquer vício na CDA, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. É como voto. 1(TJES, Apelação Cível 5009237-08.2022.8.08.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda, 2ª Câmara Cível, Julgado em 27/02/2023) _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Processo nº 5007640-33.2024.8.08.0000

ID: 280926558

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007640-33.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA RAMOS PEDREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007640-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007640-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIPATEC SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cipatec Serviços e Treinamentos Ltda contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada no bojo de execução fiscal promovida pelo Município de Vitória. A recorrente alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de elementos essenciais, como a data do fato gerador, o número do processo administrativo e o período de aplicação de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CDA em questão apresenta vício formal capaz de comprometer sua validade; e (ii) estabelecer se a legalidade dos juros de mora pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida apenas para questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar, de plano, eventuais vícios formais e o prejuízo decorrente para o exercício de sua defesa. A CDA questionada contém os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), incluindo a origem do crédito, a indicação da legislação aplicável, a data de inscrição do débito e a discriminação dos valores. A ausência do número do processo administrativo na CDA, por si só, não acarreta sua nulidade, especialmente quando há outros meios de acesso à informação e não há comprovação de prejuízo ao direito de defesa do executado. A alegação de ilegalidade na aplicação dos juros exige análise aprofundada e produção de provas, tornando a exceção de pré-executividade via inadequada para essa discussão. A aplicação da legislação acerca dos juros foi observada, assim como sua forma de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar de plano eventuais vícios formais e o prejuízo para sua defesa. A ausência do número do processo administrativo na CDA, por si só, não acarreta sua nulidade, salvo comprovação de prejuízo concreto ao executado. A legalidade dos juros de mora não pode ser debatida em sede de exceção de pré-executividade quando a questão demanda dilação probatória, somente sendo analisado se restou apontada a legislação aplicável ao referido encargo. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 393; TJES, Apelação Cível nº 5009237-08.2022.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5002618-33.2020.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5005070-74.2024.8.08.0000. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a juridicidade da decisão proferida na instância singela que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Cipatec Serviços e Treinamentos Ltda em face do intento executivo do Município de Vitória. O magistrado singular rejeitou a oposição por verificar que a certidão de dívida ativa preencheu todos os requisitos previstos em lei. Ainda, consignou que na existência de eventual erro, ele apenas importaria em nulidade da CDA em caso de demonstração do prejuízo a defesa do executado. Por fim, pontuou que a discussão sobre a legalidade dos juros e correção monetária demandaria dilação probatória. A recorrente, no petitório recursal, reforça o argumento de nulidade da CDA, aduzindo que seu direito de defesa foi prejudicado com a ausência de indicação de elementos essenciais do documento, como a data do fato gerador, o número do processo administrativo e o período de aplicação de juros. Pois bem. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE O recorrido alegou a violação ao princípio da dialeticidade, apontando que a agravante não debateu os pontos da decisão recorrida, apenas repetiu as razões já versadas anteriormente. Sem delongas, rejeito o presente argumento, uma vez que da análise dos autos é possível extrair a irresignação da parte, bem como não houve prejuízo a defesa sobre o mérito recursal. Demais disso, a jurisprudência pátria vem relativizando o entendimento acerca da violação do princípio da dialeticidade com vistas a possibilitar o julgamento meritório das ações, ainda que a manifestação das partes reprisem argumentos já afastados em decisões anteriores. Nesse sentido: “[...]O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com exposição clara e precisa das razões do inconformismo. No caso, as razões recursais da autora permitem compreender o objeto do seu inconformismo quanto ao mérito da sentença, demonstrando os pontos de discordância com a decisão. Assim, a preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada. [...](TJES, Apelação cível 0001824-30.2021.8.08.0011, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, Julgado em 11/12/2024) Face ao exposto, rejeito a prefacial em comento. É como voto. II – DO MÉRITO RECURSAL Superada a questão acerca da violação a dialeticidade, passo ao enfrentamento meritório do recurso. Como cediço, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Após fixado tal precedente, o STJ firmou tal entendimento através da Súmula nº 393, cujo comando determina que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”1 É preciso ressaltar, outrossim, que a jurisprudência reconhece a possibilidade de discussão acerca dos requisitos da certidão de dívida ativa na presente via. Especificamente sobre esse tema, assim estabelece o artigo 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Registre-se, ainda, que a certidão de dívida ativa possui presunção de veracidade, logo, compete ao executado, ao opor objeção de pré-executividade, desconstituir in limine tal presunção, pois do contrário seria necessário a oposição de embargos a execução. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “[...]A falta de apresentação de documentação idônea a comprovar irregularidades nas CDA’s impede o exame de tais questionamentos pela via excepcional da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.[…]” (TJES, Agravo de Instrumento 5002618-33.2020.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, Julgado em 25/05/2021) Para além de demonstrar a ausência dos requisitos da CDA, a parte executada ainda deverá apontar de que forma tal vício foi capaz de obstar o exercício do seu direito de defesa. Partindo dessas ilações, no caso em tela, entendo que a recorrente não comprovou a existência de vícios hábeis a macular o título em discussão, tampouco logrou êxito em ilustrar prejuízo capaz de obstar o intento estatal, o que era de rigor. Ao analisar a CDA Nº 4952/2017 é possível concluir que houve i) a demonstração da origem da cobrança, considerando que a empresa, em razão a sua natureza, recolhe apenas o Documento de Arrecadação Única – DAS; ii) a indicação dos meses de referência; iii) o detalhamento da hipótese legal; iv) a indicação da data da inscrição do débito; e v) detalhamento de valores originários, multa, juros e a totalidade do débito; ou seja, não houve mácula a ser destacada neste momento. Demais disso, quanto a ausência do número do processo administrativo, registro que embora não apontado especificamente na certidão de dívida ativa, não há como entender pela nulidade do título somente com base em tal afirmação, até mesmo porque bastava a recorrente dirigir-se até a unidade do ente tributante para ter acesso a outros elementos carreados ao processo administrativo, bem como para pegar o número dele, o qual foi indicado na petição inicial da execução. A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido que ora perfilho, apontando que a mera ausência do número do processo administrativo na certidão de dívida ativa não é capaz de macular o intento executivo do ente tributante, vejamos: “[...]2. Nesta seara, a ausência do número do processo administrativo que deu ensejo à lavratura do auto de infração, embora consista em vício formal, não acarretou em qualquer prejuízo em seu desfavor que impedisse ou mesmo dificultasse sua defesa. Conforme se vê, a empresa interpôs o devido recurso administrativo e em momento algum demonstrou o apontado vício formal. Mesmo nas razões do presente agravo, limitou-se a apontar que deveria ser reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preencher os requisitos legais, deixando de tecer qualquer comentário sobre eventual embaraço que tal fato teria lhe causado.[…] (TJES, Agravo de Instrumento 5005070-74.2024.8.08.0000, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Julgado em 25/09/2024) Como se observa, não há razão para o acolhimento da presente tese recursal. Noutro giro, quanto aos juros de mora, estando demonstrada a legislação aplicada, incluindo-se a forma como foi calculado, penso que restou preenchido outro requisito inserto no artigo 202 do CTN, não sendo possível discutir se cabíveis ou não neste momento. A alegação de dúvida apontada na petição recursal quanto ao tema, se incidiriam cumulada ou separadamente as leis municipais 8.905/2016 e 4.452/1997, também não se sustenta, uma vez que ambas tratam da mesma matéria, sendo citado na primeira que deverá ser observada a fórmula dos juros de mora dispostos na segunda legislação. Ir além dessa discussão, ou seja, debater se os juros estão no patamar elevado ou não, bem como se seria hipótese de afastamento deles, aprofundando a discussão como pretender a recorrente, ultrapassa os lindes da exceção de pré-executividade. Destarte, por qualquer ângulo que se analise o caso, não há como acolher o intento recursal. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade para conheçer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que inexistente qualquer vício na CDA, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. É como voto. 1(TJES, Apelação Cível 5009237-08.2022.8.08.0000, Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda, 2ª Câmara Cível, Julgado em 27/02/2023) _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Processo nº 5007640-65.2025.8.24.0125

ID: 328490614

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007640-65.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACHADO BRAGA ROBERTO SPOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA GLEDI FREITAS KELLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007640-65.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ROBERTO SPOHN ADVOGADO(A) : MAIRA GLEDI FREITAS KELLING (OAB SC068045) AUTOR : JULIANA MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : MAIRA GLEDI FREITA… Procedimento Comum Cível Nº 5007640-65.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ROBERTO SPOHN ADVOGADO(A) : MAIRA GLEDI FREITAS KELLING (OAB SC068045) AUTOR : JULIANA MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : MAIRA GLEDI FREITAS KELLING (OAB SC068045) DESPACHO/DECISÃO ROBERTO SPOHN e JULIANA MACHADO BRAGA ajuizou a presente demanda em desfavor de POSITIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, na qual alegaram que firmaram contrato de promessa de compra e venda da unidade 1206, Torre 2, do empreendimento Blue View Residence, com previsão de entrega para dezembro de 2023, prorrogável por até 180 dias. Posteriormente, foi firmado aditivo contratual prorrogando a entrega para dezembro de 2024, com cláusula adicional de tolerância de 12 meses, considerada excessiva pelos autores. Informaram que, mesmo com as prorrogações, a obra permanece inacabada em julho de 2025, com previsão de entrega apenas para 2027. Destacaram que já pagaram R$ 346.551,70 e continuam adimplentes com as parcelas mensais. Requereram a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: A concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja determinado: a) A suspensão imediata da exigibilidade das parcelas de reforço, previstas para os meses de julho e dezembro de 2025, julho e dezembro de 2026 e demais subsequentes, prorrogando-se seus vencimentos sucessivamente para após a efetiva entrega do imóvel; b) Que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial referente às parcelas suspensas, ou de incluir os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. No caso em análise, a parte autora alega que a probabilidade do direito consiste na inobservância, por parte da ré, do prazo contratual para entrega do imóvel, mesmo após a prorrogação prevista no contrato e no aditivo. Embora o contrato original ( evento 1, CONTR7 ) preveja tolerância de até 180 dias, o primeiro aditivo ( evento 1, COMP6 ) estende esse prazo para dezembro de 2024. Posteriormente foi elaborado um segundo aditivo contratual, sem a assinatura dos autores ( evento 1, DOC10 ), razão pela qual não possui validade. Destaque-se que não há abusividade no estabelecimento de prazo adicional para a entrega do empreendimento imobiliário. Contudo, tal tolerância não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias corridos, como determina o art. 43-A da Lei 4.591/64. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) . Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.727.939/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.) (grifamos) No caso em análise, ainda que se considere a cláusula de tolerância de 180 dias, o prazo final para o cumprimento da obrigação pela ré expirou. Além disso, os comprovantes de pagamento ( evento 1, COMP8 ) demonstram que os autores vêm cumprindo regularmente suas obrigações financeiras, o que reforça a plausibilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sustenta a parte autora que a continuidade da exigência das parcelas de reforço, mesmo diante do atraso na entrega do imóvel, poderá gerar inadimplemento e consequente inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Tal situação configura risco concreto e iminente de dano de difícil reparação, especialmente considerando que os autores já efetuaram pagamentos significativos e não têm acesso ao bem adquirido. A suspensão da exigibilidade das parcelas de reforço até a efetiva entrega do imóvel é medida que visa preservar o resultado útil do processo e evitar prejuízos irreversíveis aos autores. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de reforço previstas para julho e dezembro de 2025, julho e dezembro de 2026, até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, bem como para que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e, caso já tenha incluído, providencie a exclusão no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar da intimação. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Desde logo, forte nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, determinando que a parte ré apresente todos os documentos necessários para a elucidação da lide. Intimem-se.

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Processo nº 5018826-28.2024.4.04.7201

ID: 277772276

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018826-28.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSO DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

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SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018826-28.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GILSO DE CARVALHO FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018826-28.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GILSO DE CARVALHO FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuída ao Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Joinville/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 229.583.724-8 (DER 15/10/2024), mediante o reconhecimento de períodos alegadamente laborados em condições especiais de 01/01/1988 a 31/05/1989, 01/09/1989 a 01/03/1990, 02/09/1991 a 21/04/1992, 11/08/1992 a 04/03/1993, 01/08/1993 a 31/05/1995, 01/09/1995 a 21/11/1995, 01/02/1996 a 20/07/1998, 03/11/1998 a 19/10/1999, 01/06/2001 a 31/05/2005, 01/05/2008 a 01/04/2011. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência aos Processos nº ( 5013366-60.2024.4.04.7201/SC e 5009445-93.2024.4.04.7201/SC , extintos sem julgamento do mérito, nos quais também se pretendia o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas em períodos parcialmente coincidentes (eventos 7 e 9). Decido. Os Processos nº ( 5013366-60.2024.4.04.7201/SC e 5009445-93.2024.4.04.7201/SC foram ajuizados pela mesma parte autora, que neles pedia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 223.469.208-8 (DER 14/05/2024), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/1988 a 31/05/1989, 01/09/1989 a 01/03/1990, 13/05/1991 a 10/08/1991, 02/09/1991 a 21/04/1992, 11/08/1992 a 04/03/1993, 01/08/1993 a 31/05/1995, 01/09/1995 a 21/11/1995, 01/02/1996 a 20/07/1998, 03/11/1998 a 19/10/1999 e 20/03/2000 a 01/04/2011. A primeira ação foi extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no requerimento administrativo, não foi informada, como metadado, a existência de tempo especial a ser reconhecido, o que levou o processo administrativo a ser indeferido por sistema automatizado ( evento 3, SENT2 ). Por sua vez, a segunda ação teve a petição inicial indeferida, na forma do art. 486, § 1º, do CPC, porque foi repetido o pedido, sem a correção do vício que levou à extinção anterior ( evento 4, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 15/10/2024, em que aquele vício foi corrigido, ou seja, o requerente informou tempo especial no formulário eletrônico, o que levou o caso à análise de servidor autárquico, inclusive com o reconhecimento de parte do período (13/05/1991 a 10/08/1991, 20/03/2000 a 31/05/2001, 11/06/2005 a 30/09/2007, 01/10/2007 a 30/04/2008). O que sobrou sem ser reconhecido na via administrativa, portanto, é o objeto desta ação. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025 "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025 Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Gracia Maria Medeiros De Decerega x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 258856421

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007640-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRACIA MARIA MEDEIROS DE DECEREGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HINKELMANN FUSCALDI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5007640-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: GRACIA MARIA MEDEIROS DE DECEREGA CPF: 322.204.566-68 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – MÉRITO Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Continuamente, o art. 14, caput, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços e informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. No caso dos autos, GRACIA MARIA MEDEIROS DE DECEREGA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, já qualificados nos autos, alegando que adquiriu, em 28/09/2024, passagens aéreas com destino a Porto Seguro/BA, com embarque previsto para o dia 16/10/2024 e retorno para 22/10/2024. Contudo, afirma que, ao tentar realizar o check-in online no dia 14/10/2024, todos os assentos constavam como indisponíveis, impossibilitando a finalização do procedimento. Diante disso, a autora dirigiu-se ao aeroporto na data prevista para o embarque, ocasião em que foi surpreendida com a informação de que o check-in havia sido encerrado e que não poderia embarcar no voo contratado. Informada de que somente haveria vaga disponível para o dia 18/10/2024, solução que não atendia aos seus interesses. Após insistência, a companhia aérea ofereceu como alternativa a possibilidade de embarque em voo com destino a Campinas/SP, com saída às 20h35min do mesmo dia, e conexão para Porto Seguro no dia seguinte, às 08h45min. Aduz, ainda, que a reacomodação foi realizada sem que lhe fosse inicialmente oferecido qualquer tipo de assistência material, seja quanto à hospedagem, seja quanto à alimentação. Apenas mediante nova insistência, foi-lhe disponibilizado um voucher de hospedagem. Contudo, ao chegar ao hotel indicado, foi informada de que não havia qualquer reserva em seu nome e que o local se encontrava completamente lotado. Assim, não lhe restou alternativa senão pernoitar no saguão do aeroporto, juntamente com seu esposo, de 71 anos de idade, aguardando a reabertura do check-in na manhã seguinte. Ademais, relata que o voucher de café da manhã fornecido pela ré não pôde ser utilizado, uma vez que a lanchonete indicada não conseguiu validá-lo. Em razão dos transtornos suportados, requer indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Citada, a parte ré alega que a preterição no embarque decorreu de falha sistêmica, a qual desvinculou o código localizador da autora do voo originalmente contratado. Afirma que, tão logo detectada a falha, providenciou a imediata reacomodação da autora nos voos disponíveis, com a anuência desta. Aduz, ainda, que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar prejuízo concreto suportado pela autora, sustentando, por conseguinte, que os fatos narrados não ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, sendo, portanto, insuscetíveis de indenização por danos morais. Por fim, na impugnação à contestação, a parte autora reforça os fatos narrados na petição inicial e mantém incólumes os pedidos formulados, afastando os argumentos da ré e reiterando que os transtornos sofridos extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Frustrada a tentativa de conciliação, os autos vieram conclusos para sentença. Consoante ao caput do art. 12, da Resolução n° 400 da ANAC, as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Ressalte-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial nesse sentido, conforme se vê: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO DE VOO - AVISO PRÉVIO DE NO MÍNIMO 72 (SETENTA E DUAS) HORAS - ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS - PRAZO OBSERVADO - RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 12 da Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. In casu, a empresa-ré demonstrou que cumpriu com a obrigação de informação, com encaminhamento de e-mail à parte autora, dentro do prazo estipulado. (TJ-MS - AC: 08052240620198120002 MS 0805224-06.2019.8.12.0002, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Nesse sentido, não há prova nos autos de que os autores foram cientificados a da alteração respeitando o prazo mínimo, o que demonstra o descumprimento das normas previstas na Resolução 400 da ANAC sobre a necessidade de notificação prévia de 72 horas. No que tange a alegação de que o cancelamento resultou de manutenção não programada na aeronave, a parte ré não foi capaz de comprovar o alegado, considerando que juntou apenas um print de tela com informações pouco precisas. Frisa-se que, a tela sistêmica acostada pela requerida em sede de contestação, não tem condão de, por si só, levar a crer as alegações postuladas pela ré, haja vista que as telas sistêmicas, produzidas de forma unilateralmente pela empresa ré, não possuem valor probatório. Trago a lume o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes, pois não juntou comprovação de contratação dos serviços. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Não comprovada a legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10081502720208110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020) Ademais, é imperioso ressaltar que problemas de manutenção na aeronave não são fatos imprevisíveis e não caracterizam caso fortuito ou força maior. Embora sustente que o cancelamento do voo ocorreu por motivo alheio à sua vontade, a ré não comprova a sua ausência de responsabilidade, pois sendo manutenções na aeronave problemas corriqueiros, a requerida deveria estar preparada logisticamente para esse tipo de ocorrência. Ressalte-se que, ao celebrar o contrato com a companhia aérea, possui ela o dever de prestar o serviço não só no horário e no dia estabelecido, mas com a segurança necessária, o que não se verificou no caso em questão, uma vez que a parte autora sofreu um atraso na sua programação em média de 17 horas. Assim, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se reconhecer, no presente caso, a existência de serviço defeituoso, já que a ré não forneceu à parte autora a segurança que poderia esperar, levando-se em consideração o resultado e os riscos supostamente esperados. Ademais, não houve demonstração concreta de que a autora tenha sido devidamente assistida durante a reacomodação, sendo incontroverso nos autos que o voucher de hospedagem prometido pela companhia aérea não foi validado no hotel indicado, forçando a parte autora, acompanhada de seu cônjuge idoso, a pernoitar em condições indignas no saguão do aeroporto, situação que ultrapassa, com grande margem, o conceito de mero aborrecimento cotidiano. Por todo o exposto, a parte autora comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito de ser reparada pelos danos morais sofridos. Contudo, o dano moral deve ser reparado, em respeito ao art. 5ª, V e X, da Constituição da República, e ao art. 6º, VI, da Lei nº 8.078, de 1990. Assim, não tendo a ré trazido aos autos comprovação de responsabilidade, não demonstrando, ainda, nos autos que prestou a assistência necessária pela falha na prestação de serviços, ela deve responder pelos danos morais causados à parte autora em razão de tal fato. Diga-se que, pelas regras de experiência ordinária, não é difícil imaginar os aborrecimentos, a decepção, o constrangimento, a raiva e a insegurança experimentados pela parte autora, em decorrência do serviço defeituoso prestado pela ré, que atingiram sua esfera moral, abalando sua segurança e autoestima. Saliente-se, contudo, que o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Portanto, consideradas as peculiaridades do caso, tendo ocorrido um atraso superior a 04h, bem como, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$12.000 (doze mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a parte ré a pagar a título de danos morais, o valor de R$12.000 (doze mil reais) para a promovente. Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. AL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5007710-85.2024.8.13.0105

ID: 278175764

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007710-85.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON LIMA SONIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GOMES DE FREITAS

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FELIPE ALVES DA SILVA

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Autos nº 5007710-85.2024.8.13.0105 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro… Autos nº 5007710-85.2024.8.13.0105 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s). Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão, vez que inexiste identidade de partes com os demais processos citados pelo réu, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Ainda, o feito 5007640-68.2024.8.13.0105 já encontra-se sentenciado, não sendo possível a conexão na hipótese. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que “não se verifica a ilegitimidade ativa pelo fato de a parte autora não ser titular da unidade consumidora, pois, pela teoria da asserção, a análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, de forma que as questões concernentes à relação jurídica material dizem respeito ao mérito da causa.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.037069-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022). Ademais, os autores comprovaram serem casados, conforme certidão de ID 10194017689. Ademais, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, a valoração e concessão da gratuidade judiciária é matéria afeta à Turma Recursal, como expressa o artigo 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais - (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 03/02/2020, publicação da súmula em 07/02/2020) Quanto aos fatos, aduzem os autores que são moradores do Bairro Altinópolis, localidade que tem enfrentado contínuos desabastecimentos hídricos, chegando a vinte e dois dias sem fornecimento de água, problema que acontece há pelo menos cinco anos. Destacaram que apenas no mês de janeiro de 2024 ficaram cerca de vinte e dois dias sem o referido abastecimento. Os autores ressaltaram o transtorno causado pela ré, tendo em vista que a autora Sônia é babá e exerce o serviço em sua residência e o autor Gilson chega em casa cansado para trabalhar e não possui água potável para utilizarem em sua rotina doméstica. E ainda, acerca do fornecimento de água pelo caminhão-pipa, afirmam que os funcionários da ré não levam a água até a caixa, sendo que para utilização, a autora Sônia tem que solicitar a ajuda aos vizinhos para levar a mangueira até sua caixa de água. Ressaltaram também, diante desse cenário de escassez do abastecimento hídrico, que os moradores se veem impossibilitados de realizarem suas necessidades cotidianas essenciais, o que lhes acarretam insuportáveis danos, cuja compensação pecuniária pleiteiam ao valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, aduzindo que em razão das fortes chuvas ocorridas em janeiro de 2024, houve queda de energia elétrica em praticamente toda a cidade. Salienta, ainda, que fornece água tratada com uso de energia elétrica para ligar as bombas, mas na ausência de energia por tanto tempo, as bombas ficaram inoperantes, comprometendo, assim, o fornecimento de água em várias regiões abastecidas. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 10 de março de 2025, às 15h (ID 10407675714). Nesses termos, cinge-se a demanda em aferir a responsabilidade da ré pelo desabastecimento de água e a existência de danos morais compensáveis, o que passo a fazer. Quanto ao direito, verifica-se induvidosa a relação de consumo no caso em apreço, à vista do serviço público prestado, remuneradamente, mediante concessão do poder público a pessoa jurídica de direito privado, relação jurídica que evidencia as partes como fornecedor e consumidor, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, bem como a responsabilidade objetiva do concessionário, sob os termos dos artigos 14 e 22, ambos da mesma lei: CDC/Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CDC/Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Pois bem. Compulsando os autos, é inconteste que houve o desabastecimento de água. Insta salientar que os autores comprovaram os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), sobretudo pela prova oral produzida em audiência de instrução (ID-10407675714; ID-10408344406), ao passo que a autarquia demandada não trouxe aos autos elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral, dada a insuficiência probatória dos documentos que instruem a sua contestação. Registre-se que o documento juntado pelo SAAE aos autos, ID-10283636849, não comprova a prestação regular do serviço público, demonstrando que houveram interrupções no abastecimento de água devido à diversas manutenções feitas na rede. De mais a mais, em documento (ID 10203061243- p.2) a ré afirma que há variações de pressão da água, que pode causar desabastecimento em casas desabastecimento em casas com reservatórios superiores a 10m de altura. Desse modo, restou comprovada a falha na prestação dos serviços pelo Réu, impondo-se o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC. Acerca do indeferimento de oitiva de testemunhas na audiência de instrução, o juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). No caso concreto, a prova documental se mostra a única a comprovar os fatos impeditivos e/ou modificativos alegados pelo réu, o que torna despicienda a prova oral pretendida, conforme artigo 443, II, do CPC. Além de ter suscitado em sua contestação que de fato houve o desabastecimento de água no bairro Altinópolis, em diversos dias (art. 443, I, CPC), bastaria que juntasse aos autos prova documental que corrobora com a afirmativa de que houveram apenas situações emergenciais que impossibilitaram o efetivo fornecimento de água, bem como histórico e registro de atendimentos da unidade consumidora dos autores (matrícula 461601), apontando a ausência de pedidos e reclamações no período que alegam, o que não ocorreu. Ressalta-se que estas provas poderiam a todo tempo ser emitidas pelo próprio SAAE. Assim, esse elemento de convicção deve ser produzido em momento oportuno, conforme disposto no artigo 434 do CPC, e estava disponível a todo tempo ao réu. E, ainda que assim não fosse, em momento algum o réu apontou, nem mesmo por alegação genérica, que as pessoas por ele arroladas como testemunha iriam comprovar fatos que só elas conheciam [artigo 228, § 1º, do CC], o que também corrobora que era desnecessária sua oitiva [artigo 447, § 4º, do CPC]. Quanto aos danos morais, tenho que os transtornos vivenciados pelos autores ultrapassaram a situação de mero aborrecimento, haja vista que o fornecimento de água, como já destacado pelo e.TJMG, "é serviço essencial à vida e dignidade humana, e a interrupção prolongada no seu abastecimento compromete a salubridade e a própria saúde dos consumidores" e, sendo assim, configura danos morais in re ipsa. - (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.047210-2/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 06/12/2023) Já no tocante à sua quantificação, mostra-se imprescindível a valoração da extensão dos danos (CC, art. 944), no caso em tela, a partir da apuração da quantidade de dias desabastecimento de água, considerando, ademais, a capacidade econômica do infrator, sempre atento ao caráter punitivo e pedagógico da condenação. Nesses termos, considerando a impossibilidade de verificação ao certo da quantidade de dias que os autores ficaram sem o fornecimento de água em sua residência, o arbitramento há de ser fixado de modo ponderado e razoável a fim de serem alcançadas as finalidades ressaltadas da condenação, não sendo possível o estabelecimento de um valor determinado por dia de desabastecimento, como tem firmado este Juízo em casos semelhantes. Diante de tais fundamentos, compreendo justo, suficiente e necessário o arbitramento dos danos morais no valor de R$1.000,00 (mil reais) para cada autor. No tocante ao pedido de indenização pelos honorários contratuais, malgrado os diversos precedentes jurisprudenciais no sentido de que os honorários contratuais não cabem ser ressarcidos pela parte sucumbente da relação processual, compreendo que a conduta ilícita violadora do direito de outrem impõe à vítima socorrer-se do Poder Judiciário para a sua sanação e reparação, o que lhe demanda dispêndios financeiros com a contratação de Advogado. Cuida-se de situação diferente que se impõe à parte que é demandada, autora da conduta ilícita, que se vê obrigada à contratação de Advogado para o exercício da sua defesa. Neste caso, imprescindível a distinção entre o Princípio da Sucumbência, que obriga o vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, e o Princípio da Causalidade, que impõe àquele que deu causa ao processo não apenas o pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, mas, também, aos custos extraprocessuais suportados pela vítima do ilícito. Deduz-se, portanto, que da relação de causalidade decorre, inexoravelmente, o Princípio da Restituição Integral. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.134.725/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 24/6/2011.) Obtempere-se que o artigo 927 do CC, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, não restringe a obrigação de indenizar aos danos diretos da conduta ilícita, tampouco àqueles próprios da sucumbência, mas compreende, indistintamente, todo o prejuízo de ordem material e moral decorrente do ato ilícito. Sobre semelhante viés, decidiu o TJSP que “os honorários do advogado contratado devem compor a indenização.” (APL: 10017185020168260100. Relator Luiz Antônio Costa, Data de Julgamento: 07/11/2016, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2016). Nesses termos, concluo que a causação de um dano determina à vítima da conduta ilícita prejuízo de ordem material que transcende ao resultado propriamente dito da conduta considerando-se a sua natural relação de causa e efeito, alcançando, assim, as despesas necessárias ao acesso à jurisdição. E nem se pode considerar que à vítima do dano é possível a assistência judiciária, por defensor dativo ou pela Defensoria Pública, pois que, neste caso, haveria uma imposição do Estado ao patrocínio da causa por profissional estranho ao autor, não determinada apenas por sua hipossuficiência econômica. Portanto, como decidido pelo TJSP no citado julgamento, diante do princípio da reparação integral, acobertado pelos artigos 389, 395, 404 e 927, todos do CC/02, “os honorários contratuais são devidos, salvo se manifestamente exagerados ou despropositados”. Dessa forma, considerando o proveito econômico de R$2.000,00 e o valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários contratuais, mister a imposição à ré da obrigação de reparação dos danos materiais no valor de R$600,00. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no “abastecimento regular e contínuo de água na residência da parte Autora”, bem como de “fornecimento de 1.000 (um mil) litros de água por dia e 20 (vinte) litros de água mineral diários”, não merece prosperar a pretensão autoral em face do SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, em razão da transferência da concessão dos serviços de abastecimento de água para a empresa Aegea Saneamento desde de abril de 2024 (disponível em: ), o que torna o SAAE parte ilegítima para suportar o cumprimento da referida obrigação. Assim, não tendo havido pedido de alteração do sujeito passivo da relação processual, o pedido deve ser julgado improcedente. Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim: a) CONDENO o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO a pagar para os autores a quantia de R$1.000,00 (mil reais) para cada autor, a título de compensação por danos morais. b) CONDENO o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO a pagar para os autores a título de reparação material pelos honorários contratuais, a importância de R$600,00 (seiscentos reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer em face do SAAE. A correção monetária da indenização incidirá a partir do arbitramento desta decisão na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e súmula 362 do STJ. Por sua vez, os juros de mora contarão a partir da citação, pelo IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença para, querendo, o MM Juiz de Direito proceda com sua homologação. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. ODHARA VALADARES DE LIMA RODRIGUES Juíza Leiga Homologo por sentença o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. THALES FLORES TAIPINA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007640-78.2024.8.13.0134

ID: 311772756

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007640-78.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE MARTINS DE OLIVEIRA SIMONE MIRANDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZZIANI SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007640-78.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: GIOVANE MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 079.154.006-57 e outros RÉU: JOSE CARLOS DE FREITAS CPF: 387.699.646-53 e outros Decisão Vistos, etc. 1-Relatório Trata sobre AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por SIMONE MIRANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA E GIOVANE MARTINS DE OLIVEIRA em face de JOANA DARC ALVES FREITAS E JOSE CARLOS DE FREITAS. Os autores vem qualificados em inicial como produtores rurais residentes no Córrego Santa Luzia no Rio Preto em Piedade de Caratinga. Pediram os benefícios da assistência judiciária. Deram valor a causa de R$600.000,00. Afirmaram de forma genérica que não possuem condições de efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, não junta sequer um comprovante de renda a justificar tal pedido, nem provam sua miserabilidade, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. Foi proferida decisão determinando que os autores comprovem sua condição de hipossuficiente em ID10299556317. Os autores manifestam em ID10314869569 requerendo a emenda a inicial, retificando e declarando o valor da causa em R$150.000,00, ao final pugnaram pelo parcelamento das custas judiciais. Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID 10315290227: “...3-Dispositivo 3.1-Ante o exposto, rejeito a emenda a inicial, entendo que o valor dado a causa em inicial está de acordo com o previsto no art.290 e ss., do CPC, bem como de acordo com o Art.4º, §8º do Provimento nº65/2017 do CNJ, que é o valor venal do imóvel, razão pela qual não deve ser modificado. 3.2-Assim, resta indeferida a assistência judiciária, devem os autores, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. PRI. Caratinga, 26 de setembro de 2024...”. Os autores embargaram de declaração. Decisão no ID 10323747143, conhecido os embargos, porém, dado por improvido e deferido o parcelamento das custas em 4 vezes. Interposição de agravo de instrumento. Em Juízo de retratação, este Juízo, mantém a decisão. Os autores dizem recolher custas. O agravo não foi conhecido, em decisão monocrática, autos nº 1.0000.24.486615-8/001, pela 16ª C. Cível do TJMG, Rel. Des. TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO. Os autores recolheram as custas, conforme ID 10409497054 – Pág. 2, de forma parcelada, e 3ª e 4ª parcela. Certificado pela Secretaria o recolhimento das custas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Os cônjuges autores ajuízam a presente ação de usucapião em face de José Carlos e o cônjuge Joana D’arc. Quanto aos fatos, disserem adquiridos em “...dia 18 de outubro de 2017, Contrato particular de Compra e Venda de Imóvel Rural (contrato de compra e venda - anexo 1) de uma área de 04,8400 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares) de terras legítimas, de uma área maior de 29,53 ha (vinte e nove hectares e cinquenta e três ares) de terras legítimas, Localizado no Córrego Rio Preto ou Córrego Santa Luzia, Sítio Estrela Dalva, pertencentes ao munícipio de Piedade de Caratinga-MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga-MG, matriculado sobo nº 30.633, anteriormente matrícula 3549 (Matrícula 30.633 – anexo 2),(matrícula 3549 – anexo 3)...”. Disseram ter não terem adimplido “...a última prestação no valor de R$ 22.425,00 (vinte e dois mil reais e quatrocentos e vinte e cinco reais), quantia não adimplida pelo seguinte motivo...”. E assim, teriam sido surpreendidos pelo representante do Sicoob, e verificaram que o imóvel estaria penhorado. Disseram da aquisição de outras terras de: “...fração de 04,8400 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares) de terras legítimas, da matrícula de nº 30.633 de propriedade dos réus, pactuaram contrato de parceria agrícola da área restante do imóvel, sendo ela de 24,6 ha (vinte e quatro hectares e seis ares) de terras legítimas, área essa que não tinha na época nenhuma benfeitoria, nessa área os autores plantaram café e cultivam a lavoura, comprando remédios, adubos e todos os insumos necessários para terra, cumprindo conforme estabelecido na parceria agrícola, com a data inicial em 20/07/2020, e encerramento com 10 anos de parceria que finalizará no dia 20/07/2030, acordados que o 1º (primeiro) requerente ficará com 80% dos frutos colhidos no terreno e 20% dos requeridos, pois os requerentes plantaram e custearam todas as lavouras, como mudas de cafés, covas para plantação, adubos para adubação dos cafés, mão de obras de trabalho para desbrotação dos cafés, fertilizantes, energia elétricas por conta do requerente. Acordados na cláusula 11ª (décima primeira) que se os requeridos vendessem o imóvel antes do vencimento do prazo do contrato, terá direito a 20% do valor da venda do imóvel, para assim reparar de forma justa todos os gastos e investimentos prestados ao imóvel. (Contrato de parceria – anexo 7) (gastos com o terreno – anexo 8)…”. Relataram memorial descritivo do imóvel: “...Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ZOCAP-15129 georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W de longitude-42°01'32,645" de latitude - 19°43'29,754" e de altitude 833,26m; deste segue confrontando com CNS: 03.906-5 | Mat. 13104 | JOÃO BOSCO PESSINE GONÇALVES com azimute de 139°31' e distância de 16,33m até o vértice ZOCA-P-15130 de longitude -42°01'32,281" de latitude - 19°43'30,158" e de altitude 832,85m com azimute de 133°43' e distância de 65,68m até o vértice ZOCA-P-15131 de longitude - 42°01'30,651" de latitude -19°43'31,634" e de altitude 835,88m com azimute de 132°26' e distância de 32,91m até o vértice ZOCA-P-15132 de longitude -42°01'29,817" de latitude -19°43'32,356" e de altitude 838,05m com azimute de 135°00' e distância de 48,49m até o vértice ZOCA-P-15133 de longitude - 42°01'28,640" de latitude -19°43'33,471" e de altitude 842,81m com azimute de 155°59' e distância de 12,52m até o vértice ZOCA-P-15134 de longitude -42°01'28,465" de latitude -19°43'33,843" e de altitude 843,89m com azimute de 165°57' e distância de 56,21m até o vértice ZOCA-P-15135 de longitude - 42°01'27,997" de latitude -19°43'35,616" e de altitude 850,99m com azimute de 187°40' e distância de 35,56m até o vértice ZOCA-P-15136 de longitude -42°01'28,160" de latitude -19°43'36,762" e de altitude 856,91m com azimute de 188°33' e distância de 42,83m até o vértice ZOCA-P-15137 de longitude - 42°01'28,379" de latitude -19°43'38,139" e de altitude 865,57m; deste segue confrontando com CNS: 03.906-5 | Mat. 30633 | JOSE CARLOS DE FREITAS com azimute de 290°23' e distância de 128,41m até o vértice ZOCA-P-15138 de longitude -42°01'32,512" de latitude -19°43'36,684" e de altitude 808,11m com azimute de 289°50' e distância de 28,27m até o vértice ZOCA-P-15139 de longitude -42°01'33,425" de latitude -19°43'36,372" e de altitude 800,55m com azimute de 291°02' e distância de 25,96m até o vértice ZOCA-P-15140 de longitude - 42°01'34,257" de latitude -19°43'36,069" e de altitude 794,34m com azimute de 291°03' e distância de 28,93m até o vértice ZOCA-P-15141 de longitude -42°01'35,184" de latitude -19°43'35,731" e de altitude 786,32m com azimute de 291°30' e distância de 147,53m até o vértice ZOCA-P-15142 de longitude -42°01'39,897" de latitude -19°43'33,972" e de altitude 779,64m; deste segue confrontando com CNS: 03.906-5 | Mat. 7358 | SILVANIA DE SOUSA com azimute de 317°25' e distância de 60,64m até o vértice ZOCA-P-15143 de longitude -42°01'41,306" de latitude -19°43'32,520" e de altitude 776,97m; deste segue confrontando com CNS: 03.906-5 | Mat. 14765 | JORGE ELOI FELISBERTO com azimute de 78°29' e distância de 31,0m até o vértice ZOCA-P-15144 de longitude -42°01'40,263" de latitude -19°43'32,319" e de altitude 779,83m com azimute de 83°11' e distância de 42,76m até o vértice ZOCA-P-15145 de longitude - 42°01'38,805" de latitude -19°43'32,154" e de altitude 790,79m com azimute de 83°01' e distância de 11,15m até o vértice ZOCA-P-15146 de longitude -42°01'38,425" de latitude -19°43'32,110" e de altitude 792,81m com azimute de 82°03' e distância de 50,72m até o vértice ZOCA-P-15147 de longitude - 42°01'36,700" de latitude -19°43'31,882" e de altitude 803,15m com azimute de 60°26' e distância de 49,32m até o vértice ZOCA-P-15148 de longitude -42°01'35,227" de latitude -19°43'31,091" e de altitude 817,58m com azimute de 60°39' e distância de 41,86m até o vértice ZOCA-P-15149 de longitude - 42°01'33,974" de latitude -19°43'30,424" e de altitude 828,58m com azimute de 61°58' e distância de 43,85m até o vértice ZOCA-P-15129 ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.000,9...”. Disseram terem juntado planta e certidões de inteiro teor da matrícula. 2.2-Cuidam os autos de processo eletrônico. E, em se tratando de processo eletrônico, dispõe a Resolução nº 185/2013, do CNJ, verbis: “...Art. 17. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Parágrafo único. Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados...”. Igualmente, dispõe o art. 119 do Provimento n°355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que é de exclusiva responsabilidade do usuário do sistema PJE a correta descrição, a indexação e a ordenação das peças processuais e dos documentos, verbis: “...Art. 119. Os arquivos a serem juntados aos autos de processo eletrônico devem conter descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e os períodos a que se referem, se for o caso, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie ordenados cronologicamente, observando a seguinte sequência lógica: (Redação dada pelo Provimento nº 383/2020) I - petição inicial; (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) II - Procuração; (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) III - documentos pessoais; (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) IV - Documentos necessários à instrução da causa corretamente indexados. (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) § 1º O preenchimento dos campos exigidos pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo à prestação jurisdicional e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz de direito determinar nova apresentação ou a exclusão dos anteriormente juntados...”. Comentando esse tipo de conduta, conhecida como document dump, os ensinamentos de Fredie Didier Júnior e Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra “Curso de Direito Processual Civil – Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, precedente, Coisa Julgada e tutela Provisória”, vol. 2, 20ª ed. JusPodivm, BA, 2025: “...trata-se de um ilícito processual… a partir da concretização do princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC)...a simples juntada de grande volume de documentos sem o necessário cotejo dos fatos alegados no ato postulatório, dificulta – ou mesmo inviabiliza – o exercício do contraditório...”. E continua o doutrinador na obra acima, comentando esse tipo de conduta, conhecida como document dump, nos ensinamentos de Fredie Didier Júnior e Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “…a prova documental integra o objeto do direito a prova. Mas o direito à produção da prova documental comporta observações, inclusive da observância da boa-fé objetiva. A parte não pode misturar documentos relevantes com documentos irrelevantes...sobretudo nos casos em que há grande volume de documentos...cabe a parte responsável o ônus de correlacionar especificamente a prova documental produzida com os fatos que pretende provar, evitando-se que a parte adversa seja surpreendida por documento relvante “enterrado” em uma massa de documentos de baixo ou nenhum interesse para solução da controvérsia...trata-se de um ilícito processual… a partir da concretização do princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC)...a simples juntada de grande volume de documentos sem o necessário cotejo dos fatos alegados no ato postulatório, dificulta – ou mesmo inviabiliza – o exercício do contraditório…”. No caso sob exame, observo que a petição inicial foi distribuída com um considerável número de documentos, sendo que não estão devidamente indexadas e prejudicam a compreensão e manuseio do feito por este juízo e certamente pela parte contraria. E os vários documentos não estão devidamente descritos e ordenados na distribuição por ter a parte autora feito a opção mais fácil de descrevê-los de forma genérica, sem qualquer preocupação com a correta identificação dos mesmos. Repito, é necessário que os documentos que estejam acompanhando a petição inicial sejam devidamente pormenorizados, com a sua identificação/nomeação de acordo com o que trata cada documento. Ressalto, tal regra tem o claro objetivo de facilitar o manuseio do processo pelas partes, advogados, Ministério Público e Juiz, principalmente em processos com muitos documentos, como é o caso dos presentes autos. Com a correta indexação, o acesso e análise dos documentos fica facilitada para o julgador, que não terá que dispender tempo desnecessário para procurar um documento, mormente em processos com muitas páginas, como é o caso do presente feito. Da forma que os autos foram distribuídos, sem a correta individualização dos documentos, a parte autora cria obstáculo para a celeridade do feito e o correto exercício do contraditório. Ademais, flagrantemente deixa de cumprir a regra do art. 119, do Provimento n°355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No caso em questão, os autores juntaram documentos sem esclarecer a ordem e quais seriam os respectivos documentos nessa declaração de domínio de propriedade/usucapião. Para fins do art. 10 do CPC, solicito ao autor, para no prazo de 15 dias, proceder com a correta descrição, indexação e ordenação dos documentos que compõe a petição inicial, na forma do art. 119 do Provimento n°355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. Esclarecendo qual o tipo de usucapião que se requer se ordinário ou extraordinário, em relação as quais as matrículas a usucapião abrangerá, vez que fez menção a duas matrícula na inicial, mas nada muito esclarecido. Assim, solicito ao autor na forma acima. 2.3-Quanto a emenda do polo passivo: Em primeiro, a autora, deve indexar a documentação e dizer em relação a qual matrícula a posse do imóvel a gerar a causa de pedir de usucapião se encontra, vez que junta registro diverso, e na inicial não se localiza a referida matrícula do imóvel. Os autores colocam no polo passivo quem supostamente adquirem o contrato de compra e venda, mas deve figurar no polo passivo os proprietários constantes das referidas matrículas, bem como os confrontantes das matrículas dos imóveis lindeiros. Prazo de 15 dias acima, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 2.4-Vindo a emenda da juntada da matrícula, e estando a matrícula em nome dos proprietários e lindeiros. Os confrontantes, também, devem ser especificados, na referida planta e memorial descritivo. Nesse sentido, o TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.072752-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024, que cito: “...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DE CIÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS E CONFRONTANTES - QUESTÃO DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA -APRESENTAÇÃO DE ATA NOTARIAL COM A ÁREA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA - DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. - Considerando que discussão acerca da necessidade de comprovação da posse e da ciência dos proprietários e dos confrontantes fora devidamente analisada e reconhecida em julgamento de ação anterior, transitada em julgado, a possibilidade de nova discussão encontra-se preclusa, em razão da existência de coisa julgada. - Nos termos do art. 4º, I, "a", do Provimento de nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça, o requerimento da usucapião deverá ser instruído com ata notarial que ateste "descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo". - Tendo sido apresentada ata notarial com a área do imóvel constante da certidão de origem de lote da Prefeitura Municipal da qual localiza-se o bem, revela-se desnecessária a apresentação de nova ata notarial, a despeito da divergência de informações com o memorial descritivo...”. Solicito aos autores, a correspondência da inicial e da planta/memorial juntado. Prazo de 15 dias acima, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 2.5-Quanto a necessidade de emenda, também, com o esclarecimento em relação ao fato da Sicoob ter penhorado o imóvel ou imóveis em questão objeto da presente demanda de usucapião, vez que geralmente, ou a Siccob cobra dívida do associado inadimplente ou grava em empréstimo em hipoteca. Assim, deve ser averbado ou não a penhora ou hipoteca, para análise de necessidade ou não de citação desse terceiro/credor, após análise do interesse jurídico do mesmo, com os esclarecimentos acima. 2.6-Caso os autores nessa ação se encontrem em premente necessidade, poderão fazer uso do embargos de terceiro em relação a penhora feita pelo Sicoob, distribuindo por apenso a aqueles autos a referida demanda de embargos de terceiro com pedido de efeito suspensivo/tutela de evidência. Distribuída a ação de usucapião, não há como este Juízo, interferir ou não em relação a penhora do Sicoob, no presente momento. 3-Dispositivo 3.1-Os cônjuges autores ajuízam a presente ação de usucapião em face de José Carlos e o cônjuge Joana D’arc. 3.2-Cuidam os autos de processo eletrônico. Para fins do art. 10 do CPC, solicito ao autor, para no prazo de 15 dias, proceder com a correta descrição, indexação e ordenação dos documentos que compõe a petição inicial, na forma do art. 119 do Provimento n°355/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. Esclarecendo qual o tipo de usucapião que se requer se ordinário ou extraordinário, em relação as quais as matrículas a usucapião abrangerá, vez que fez menção a duas matrículas na inicial, mas nada muito esclarecido. Assim, solicito ao autor na forma acima. 3.3-Quanto a emenda do polo passivo: Em primeiro, a autora, deve indexar a documentação e dizer em relação a qual matrícula a posse do imóvel a gerar a causa de pedir de usucapião. Os autores colocam no polo passivo quem supostamente adquirem o contrato de compra e venda, mas deve figurar no polo passivo os proprietários constantes das referidas matrículas, bem como os confrontantes das matrículas dos imóveis lindeiros. Prazo de 15 dias acima, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 3.4-Vindo a emenda da juntada da matrícula, e estando a matrícula em nome dos proprietários e lindeiros. Os confrontantes, também, devem ser especificados, na referida planta e memorial descritivo. Solicito aos autores, a correspondência da inicial e da planta/memorial juntado. Prazo de 15 dias acima, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do art. 330, I do CPC. 3.5-Quanto a necessidade de emenda, também, com o esclarecimento em relação ao fato da Sicoob ter penhorado o imóvel ou imóveis em questão objeto da presente demanda de usucapião, vez que geralmente, ou a Siccob cobra dívida do associado inadimplente ou grava em empréstimo em hipoteca. Assim, deve ser averbado ou não a penhora ou hipoteca, para análise de necessidade ou não de citação desse terceiro/credor, após análise do interesse jurídico do mesmo, com os esclarecimentos acima. 3.6-Caso os autores nessa ação se encontrem em premente necessidade, poderão fazer uso do embargos de terceiro em relação a penhora feita pelo Sicoob, distribuindo por apenso a aqueles autos a referida demanda de embargos de terceiro com pedido de efeito suspensivo/tutela de evidência. Distribuída a ação de usucapião, não há como este Juízo, interferir ou não em relação a penhora do Sicoob, no presente momento. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 27 de Junho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5005566-70.2025.4.02.0000

ID: 320762263

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005566-70.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CONCEICAO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005566-70.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FERNANDO CONCEICAO COELHO ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 5005566-70.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FERNANDO CONCEICAO COELHO ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernando Conceição Coelho contra a decisão ( evento 5, DESPADEC1 ), proferida nos autos do mandado de segurança nº 5007640-32.2025.4.02.5001, que indeferiu a medida liminar objetivando, em síntese, “a remessa de todos os débitos da impetrante para a PGFN, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo”. Quanto ao fumus boni iuris registra que “a Portaria MF 447/2018, em seu artigo 2º, determina que “dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União(...)” e que “ tal período não vem sendo cumprido no caso concreto” Aduz preencher todos os requisitos para aderir à Portaria PGFN nº 14.402/2020, que permitirá à Impetrante atingir a tão desejada regularidade. No que concerne ao periculum in mora , sustenta que caso não concedida a tutela “ ficará impossibilitada de transacionar a sua dívida, e, consequentemente, não obterá a CND, situação que prejudicará sobremaneira as suas atividades comerciais, visto que quem não tem CND (ou CPEN) fica praticamente impedido de ter qualquer acesso a capital de giro, isto é, não recebe, não contrata, não mantém contrato e não concorre, de forma que o risco diz respeito à própria subsistência da impetrante”. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Trata-se de mandado de segurança objetivando o encaminhamento dos débitos da empresa impetrante para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme a Portaria MF nº 447/2018, permitindo a adesão ao programa de transação tributária instituída pela PGFN. Custas recolhidas no Evento 06. À análise. O art. 2º, caput, da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Economia, prevê que todos os débitos que se tornarem exigíveis devem ser encaminhados pela RFB à PGFN no prazo de 90, para fins de inscrição em dívida ativa. Contudo, os parágrafos do aludido artigo especificam os marcos iniciais do prazo nonagesimal, quais sejam: a) débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, a partir do decurso do prazo de 30 dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; b) débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, a partir do decurso do prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; c) débito parcelado, a partir da rescisão definitiva do parcelamento; d) débito objeto de pedido de revisão pendente de apreciação, a partir do decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão sobre o pedido; e) débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, conforme legislação específica, a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota, observado, ainda, o disposto no § 1º do art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Economia; f) débitos de reduzido ou baixo valor, a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União. Portanto, não basta o decurso do prazo de 90 dias desde o vencimento para início do prazo de 90 dias previsto na Portaria nº 447/2018 do Ministério da Economia. Além disso, mesmo que decorrido o prazo nonagesimal contado a partir dos termos iniciais previstos na Portaria nº 447, não há direito subjetivo do contribuinte a encaminhamento dos débitos imediatamente à PGFN, porque aludido prazo foi instituído com o único escopo de evitar prejuízos à fazenda pública. Dessa forma, cumpre à RFB, e não ao Poder Judiciário, fixar critérios para definir quais débitos devem prioritariamente ser remetidos para PGFN, considerando sobretudo a necessidade de se evitar a superveniência de prescrição e os valores mais elevados. Neste sentido, seguem acórdãos do TRF2: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença proferida, nos autos do mandado de segurança em referência, que denegou a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. 2. Em seu recurso, a impetrante requer seja reformada a Sentença determinando-se a remessa de todos os débitos já regularmente constituídos pelo Contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda para que sejam inscritos em dívida ativa da União e posteriormente inclusos na Transação Excepcional, a qual foi prorrogada pela Portaria PGFN nº 15.059/2021. Defende que restou demonstrada a existência de legislação - no caso, a Portaria PGFN nº 33/2018 - que estabelece o prazo de 90 dias para remessa dos débitos à PGFN para inscrição em DAU, sendo que seus débitos ultrapassaram tal prazo no âmbito da RFB. 3. O entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é ato privativo da administração, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões internadas da Receita e da Fazenda relativas à administração dos créditos tributários. 4. Ademais, não há dispositivo legal que obrigue a administração tributária a dar prioridade para inscrição em dívida ativa dos débitos da impetrante. A impetrante, entretanto, alega que há sim prazo estipulado na legislação concedido à Receita Federal para encaminhar os débitos já constituídos pelo Contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o caso da Portaria PGFN 33/2018 que estabelece o prazo máximo de 90 dias para este procedimento. 5. Ao contrário do alegado pela impetrante, "com relação ao prazo de 90 dias, o início do prazo pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo". (Precedente 5040633-70.2021.4.02.5001). "é necessário apurar a fase em que se encontra cada processo administrativo que possui como objeto os débitos que pretende o contribuinte que sejam enviados para PGFN. Ressalta-se que os referidos prazos foram estabelecidos em benefício do fisco, para evitar o transcurso de prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva". (Precedente 5078823-59.2022.4.02.5101). 6. Dessa forma, deve ser mantida a sentença, vez que, no presente caso, não se observa o preenchimento dos requisitos legais e normativos para o reconhecimento do direito líquido e certo vindicado. 7. Apelação da impetrante conhecida e desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5117579-74.2021.4.02.5101, Rel. PAULO PEREIRA LEITE FILHO , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 18/07/2023, DJe 27/07/2023 17:53:35) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRIMAZIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança para "determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, remeta à PGFN para inscrição em dívida ativa os débitos da parte impetrante vencidos e exigíveis há mais de 90 dias."2. Por certo, o entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. 3. No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a aludida decisão já se encontra cumprida, e os débitos já foram encaminhados à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora no evento 30 da origem.4. Ainda que seja possível a reversão dos efeitos da concessão da segurança, não se mostra proporcional nem razoável que se imponha a reforma da sentença que determinou o encaminhamento dos débitos para inscrição em DAU, mesmo porque tal providência, cujos efeitos estão completamente exauridos, não implicou qualquer prejuízo em desfavor da Fazenda Nacional.5. Embora não vislumbre qualquer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada na espécie, entendo necessário prestigiar os princípios da economia processual, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não tornar inútil a atuação do Poder Judiciário que já resultou em alteração da realidade sem que tenha havido qualquer insurgência das partes.6. Remessa necessária desprovida.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5124852-07.2021.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 04/07/2023, DJe 14/07/2023 14:56:36) Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. Intimem-se a PFN e o MPF, assim como a autoridade coatora para prestar Informações. Cumpra-se. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a plausibilidade do direito apta a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O entendimento desta 3ª Turma Especializada é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Fisco o encaminhamento dos débitos exigíveis do contribuinte à PGFN para a inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que o envio de débitos para inscrição em DAU é ato privativo da Administração, observados os critérios estabelecidos na Portaria ME nº 75/2012, e não um direito do contribuinte. A respeito do tema, cito os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR. (...) omissis (...) 3. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980. 4. De acordo com o que se extrai da Portaria ME nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. 5. A legislação que disciplina a possibilidade da transação excepcional postulada nestes autos é clara ao limitar a adesão do referido benefício aos débitos inscritos em dívida ativa da União. É o que dispõe a Portaria da PGFN nº 14.402/2020, em seu art. 2º, sobre os objetivos da aludida transação excepcional. No caso dos autos, sequer haveria de se vislumbrar qualquer ilegalidade na negativa administrativa em deferir-lhe tal benesse, visto que parte considerável dos débitos tributários que a Impetrante pretende ver inseridos no benefício da transação excepcional não se encontram inscritos em dívida ativa. 6. Não se vislumbra base legal a obrigar que a Receita Federal do Brasil envie os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de que a impetrante adote o regime de transição, até porque, o recebimento de débitos, a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. 7. Apelação não provida.” (TRF2, AC 5041690-26.2021.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 20/06/2022). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. 1. O procedimento de envio de débitos para inscrição em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito do contribuinte, pois segue as condições disciplinadas na Portaria ME nº 75 de 2012, até porque há débitos que nem são encaminhados para inscrição em dívida ativa, como no caso do art. 1º, inciso I, da referida norma, que determina que não devem ser inscritos na Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa critérios e periodicidade automática adotada pela RFB, não podendo ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. 3. Inexiste dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU, até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. 4. O prazo máximo de 90 dias estabelecido pela Portaria PGFN nº 33/2018 para o procedimento de inscrição em dívida ativa é impróprio e voltado para a atuação dos servidores que atuam nesta fase, sendo que o seu escoamento não enseja sanção ou benefício ao contribuinte, e a sua inobservância não acarreta omissão ou ilegalidade, de acordo com os artigos 2º e 3º. 5. Quanto aos débitos parcelados, a rescisão automática do parcelamento ocorre, em geral, quando houver a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis a qualquer momento, sendo facultada a desistência do parcelamento por iniciativa do contribuinte. No entanto, o procedimento de rescisão do parcelamento não é imediato e depende de processamento nos sistemas de controle do parcelamento respectivo. 6. Apelação conhecida e desprovida”. (TRF2, AC 5003453-11.2021.4.02.5004, 3ª Turma Especializada, Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 22/07/2024) Ademais, não está presente o requisito do risco de lesão grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ), sobretudo, porque o mandado de segurança tem rito célere. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida. À agravada para contrarrazões.

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