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Processo nº 5007670-56.2025.8.24.0075

ID: 334699536

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007670-56.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE SOUZA VALGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO AGUIAR DE SOUZA

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GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007670-56.2025.8.24.0075/SC AUTOR : ISRAEL DE SOUZA VALGAS ADVOGADO(A) : EDUARDO AGUIAR DE SOUZA (OAB SC063955) ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007670-56.2025.8.24.0075/SC AUTOR : ISRAEL DE SOUZA VALGAS ADVOGADO(A) : EDUARDO AGUIAR DE SOUZA (OAB SC063955) ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ISRAEL DE SOUZA VALGAS contra QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA na qual a parte ré não foi localizada para citação no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos. Assim, foi realizada a pesquisa de endereços nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ. Não obstante os artigos 256, §3º e 319, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, preconizem a possibilidade de o juízo requisitar informações sobre o endereço da parte que integra o polo passivo da demanda, é certo que o texto legislativo não exonera a parte interessada de proceder às suas próprias diligências voltadas para localizar o endereço da parte adversa. Cabe frisar que da exegese do §3º do art. 256 do CPC, é de se extrair a conclusão de que as diligências para obtenção de informações sobre o endereço da parte que integra o polo passivo devem ser empreendidas tanto pela parte interessada como pelo juízo, interpretação que se harmoniza com o princípio da cooperação radicado no art. 6º do Código de Processo Civil. Convém evocar a jurisprudência do egrégio TJSC, que sufraga o entendimento ora esposado: "DILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS/AGRAVADOS. NÃO CABIMENTO. A realização de pesquisa através do sistema INFOSEG e outros dessa natureza, com o intuito de obter o endereço da parte demandada, constitui medida excepcional, que deve ser concedida apenas se a providência for imprescindível e se o interessado tiver anteriormente diligenciado sem sucesso para obter a informação pretendida. É ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço da parte demandada, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se verifica. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0150761-78.2015.8.24.0000, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-03-2017) (grifos nossos). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segurança pública. O acesso à Rede INFOSEG é restrito aos agentes nacionais de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A CREDORA DEMANDANTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. "A localização da executada compete ao credor e a expedição de ofício para tanto reclama prova de que procurou fazê-lo por todos os meios à sua disposição" (Agravo de Instrumento nº 0151309-06.2015.8.24.0000, de São Bento do Sul. Rel. Des. José Inácio Schaefer, julgado em 14/06/2016 - grifei). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153257-80.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 26/07/2016) (grifos nossos). É de conhecimento notório que os cadastros mantidos por órgãos públicos e, em especial, pelas concessionárias de serviços públicos, costumam ter registros muito mais precisos e efetivos do que os sistemas de consulta à disposição do Poder Judiciário. É certo, também, que muitas destas concessionárias de serviços públicos não possuem convênio com este órgão do Poder Judiciário, além de não terem obrigação contratual de fornecer tais dados a terceiros, salvo em caso de autorização judicial. Nesse contexto, portanto, mostra-se possível e razoável a expedição de autorização para que as informações sejam também disponibilizadas diretamente à parte. Tal postura é harmônica, inclusive, com os princípios norteadores desse procedimento (art. 2º, Lei 9.099/95). 1- Ante o exposto, autorizo a parte autora a diligenciar junto as autarquias, empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos, cooperativas de fornecimento de energia e água (ex. INSS, CELESC, CASAN, SAMAE, Tubarão Saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel), CDL e ao DETRAN, bem como aos aplicativos de entrega e transporte como Ifood, Uber, Uber Eats, Mercado Livre e 99 TÁXI, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal, para obter informações relativas apenas ao endereço de: QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CPF/CNPJ n. 31818873000130. Vale a presente decisão como alvará, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias. A presente decisão não supre a necessidade de a parte interessada formular requerimento e atender eventuais solicitações das entidades acima. Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações. 1.1- Caso a parte encontre dois ou mais endereços diversos (pela busca automatiza ou por meio do alvará), servirá aquele cujo registro seja o mais atualizado. No entanto, em sendo os endereços distintos e contemporâneos, no mesmo prazo referido acima a parte deverá empreender diligências para se certificar qual deles a parte ré poderá ser localizada, informando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2- Encontrado novo endereço, expeça-se mandado de citação, nos termos da Portaria 03/2018 deste Juízo. 2- Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte autora para comprovar a realização das diligências acima autorizada e requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte autora de que não haverá reiteração de expedição de alvará nestes moldes . 3- Cumpra-se.

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Cristiano Fernandes e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 293129266

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007670-90.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERNANDES FERNANDES TRANSPORTES E LOCACOES LTDA LUCIANO FERNANDES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ANIBAL REGINATTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007670-90.2024.8.21.0005/RS AUTOR : LUCIANO FERNANDES ADVOGADO(A) : RENAN ANIBAL REGINATTO (OAB RS103323) AUTOR : FERNANDES TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : REN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007670-90.2024.8.21.0005/RS AUTOR : LUCIANO FERNANDES ADVOGADO(A) : RENAN ANIBAL REGINATTO (OAB RS103323) AUTOR : FERNANDES TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN ANIBAL REGINATTO (OAB RS103323) AUTOR : CRISTIANO FERNANDES ADVOGADO(A) : RENAN ANIBAL REGINATTO (OAB RS103323) RÉU : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Das Preliminares: Da Ilegitimidade Passiva da Demandada LOCALIZA RENT A CAR S.A.: A demandada alega que o veículo envolvido no acidente é de mera propriedade da Localiza, sendo que o contrato de locação possui cláusula prevendo a responsabilidade exclusiva do locatário por eventuais indenizações decorrentes do uso e circulação do veículo. Não assiste razão à demandada, na medida em que a súmula 492 do STF assim dispõe: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." Assim, a demandada, na condição de locadora, possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que se trata de responsabilidade pelos danos por este causados a terceiro no uso do carro locado. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Da Ilegitimidade Ativa do Autor CRISTIANO FERNANDES : No caso dos autos, não há falar de ilegitimidade ativa de Cristiano Fernandes , porquanto era condutor e possuidor do veículo acidentado, havendo interesse direto na causa ( evento 1, OUT14 e evento 1, CONTR29 ). Nesse sentido, colaciono precedente do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA . POSSUIDOR DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1. Legitimidade ativa : a possuidora do veículo envolvido em acidente de trânsito detém legitimidade para pleitear o reembolso das despesas havidas para a realização de reparos neste, bem como para pagamento de outras eventuais verbas indenizatórias devidas em decorrência do sinistro. Precedentes. Aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. 2. Danos emergentes. Conserto do veículo: à parte ré incumbe reembolsar a autora por todas as despesas havidas para o conserto do veículo danificado em acidente de trânsito. Hipótese em que, embora levado o automóvel para reparo junto à oficina de confiança da parte ré, há indícios suficientes de que estes não foram realizados de forma integral. 3. Despesas com locação: em não tendo a parte autora logrado demonstrar a existência de despesas com a locação de veículo automotor, a fim de atender às suas necessidades diárias, impõe-se desacolher o pedido de reembolso das despesas supostamente havidas a esse título. Caso concreto em que o documento particular juntado aos autos revela a contratação de veículo de características diversas daquele acidentado , e em valor inequivocamente desproporcional ao praticado pelo mercado. 4. Danos morais: descabimento, no caso concreto, pois ausente comprovação de sua ocorrência. Sinistro que ocasionou danos tão somente de ordem patrimonial, inexistindo indicativos da existência de maiores dissabores em virtude do infortúnio. 5. Ônus sucumbenciais: redistribuição, em conformidade com os artigos 85, §§2º e 8º, e 86 do CPC/2015. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Demanda julgada parcialmente procedente, com fundamento no artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015.(Apelação Cível, Nº 70083997858, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-05-2020) Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2 – Quanto à audiência inicial de conciliação: Não comparecendo qualquer das partes à audiência inicial de conciliação, de forma injustificada, incide a sanção do art. 334, § 8º, do CPC, que considera ato atentatório à dignidade da justiça e sanciona com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No caso dos autos, todas as partes compareceram à audiência conciliatória. 3 – Quanto à gratuidade da justiça: No caso dos autos, os autores GOZAM da gratuidade da justiça. 4 – Sobre as provas: Tendo havido requerimento genérico de produção de prova, em face de questões fáticas que, em princípio, comportam dilação probatória e considerando que o julgamento no estado em que se encontra o processo pode adentrar o perigoso terreno do cerceamento de defesa, o que impede o seguro julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do novo CPC, devem as partes serem consultadas sobre o interesse na produção de prova testemunhal e pericial, sendo o caso, para manifestação no prazo de 15 dias. Destarte, quanto às provas requeridas, examinando as questões fáticas apresentadas, relativamente singelas, DETERMINO: 4.1 – Prova TESTEMUNHAL: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do novo CPC. O rol deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC, quanto à completa qualificação das testemunhas, quanto possível. As partes deverão observar as disposições dos §§ 6º e 7º, do art. 357, do novo CPC, em especial quanto ao § 6º, devendo a parte observar que o limite é de três testemunhas para prova de cada fato. Ainda, havendo interesse no DEPOIMENTO PESSOAL de qualquer das partes, deverão requerê-lo de forma expressa, considerando a necessidade de adequação da pauta. 4.2 – Prova PERICIAL: No que tange à eventual requerimento de prova pericial, deverá a parte informar a área da ESPECIALIDADE pretendida, justificando a necessidade e pertinência da prova. 4.3 –Prova DOCUMENTAL: Quanto à prova documental, as partes deverão observar as restrições dos arts. 434 e 435 do CPC. 4.4 - Sobre o ônus da prova: As partes deverão observar o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, quanto ao ônus da prova, não sendo o caso de fixação de modo diverso, como estabelece o § 1º daquele artigo. 4.5 - Sobre audiência por videoconferência: Havendo requerimento de produção de prova oral, CONSULTO as partes sobre o interesse na realização de audiência a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes deverão considerar que as testemunhas residentes em outra Comarca, no caso de audiência presencial e não havendo apresentação pela própria parte que as arrolou, deverão ser inquiridas necessariamente por videoconferência, nos termos do Provimento 010/2017-CGJ e art. 453, § 1º, do CPC. Da mesma forma, havendo depoimento pessoal de parte residente em Comarca diversa, poderá ser colhido por videoconferência, nos termos do art. 385, § 3º, do CPC. Ainda, conforme estabelece o art. 2º, § 2º do Ato nº 37/2023-CGJ, "Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema", devendo a parte que assim pretender, justificar fundamentadamente o pedido, sob pena de indeferimento, como estabelece o § 3º daquele artigo. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5014221-68.2024.8.13.0471

ID: 292842938

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014221-68.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WARLEI JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANNE SANTOS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5014221-68.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: WARLEI JORGE DE OLIVEIRA CPF: 118.749.036-97 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. WARLEI JORGE DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, buscando a condenação do ente estadual ao pagamento dos valores devidos a título de promoção por escolaridade. A inicial narra que o autor seria servidor público, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário; que diante da negativa da administração na concessão da promoção por escolaridade, foi ajuizada uma ação judicial, que tramitou sob o nº 5007670-43.2022.8.13.0471, em que foi reconhecido o direito a promoção, em que o ente estadual publicou a referida promoção, com data retroativa a 16.05.2022; que a partir de março de 2024, começou a receber o adicional referente à promoção, entretanto, afirma que o Estado não pagou as diferenças salariais correspondentes ao período retroativo de 2022 a 2024. O ESTADO DE MINAS GERAIS, em sede de contestação, suscitou preliminarmente a prescrição de eventuais parcelas. Quanto ao mérito, defendeu que o autor já havia proposto ação anterior, na qual foi reconhecido apenas o direito à reanálise administrativa de seu pedido, afastando-se o requisito temporal, sem que houvesse qualquer determinação judicial para pagamento retroativo. Aponta que cumpriu integralmente essa obrigação de fazer ao promover o servidor após novo processo administrativo, com a devida publicação da resolução, que modificou seu histórico funcional, portanto, o novo pedido esbarra na coisa julgada, pois a pretensão ora renovada já foi discutida e decidida judicialmente, não cabendo sua rediscussão nem tampouco nova condenação. Destacou que os efeitos da promoção seus só poderiam ser percebidos a partir da publicação do ato administrativo correspondente e após aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, não havendo respaldo para retroatividade de valores. Sustenta que não houve decisão judicial que impusesse pagamento retroativo, sendo a publicação do ato de promoção condição de eficácia do direito à nova remuneração, conforme os elementos de validade dos atos administrativos estabelecidos na doutrina. No tocante aos juros de mora e correção monetária, o Estado sustenta que, após a Emenda Constitucional 113/2021, passou-se a adotar a taxa SELIC como índice único para atualização de débitos da Fazenda Pública. Contudo, ressalta que tal índice, por sua natureza cumulativa (correção monetária, juros e remuneração de capital), só pode incidir a partir da citação válida do Estado, conforme interpretação do STJ nos Temas 359 e 611 e jurisprudência do TJMG. Cumprida a fase postulatória, as questões de fato comportam prova apenas documental já constante nos autos, autorizando o julgamento conforme o estado do processo. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O Estado de Minas Gerais alegou a prescrição da pretensão autoral, apresentando como fundamento o disposto no Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Diz a norma: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). No caso, a parte pretende o recebimento de valores relativos a promoção por escolaridade, referente ao período de 2022 a 2024. Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, podendo-se concluir que a pretensão ao direito do recebimento do adicional de férias surge a partir da vigência de cada uma das promoções. Considerando o ajuizamento da ação em 06.11.2024, estão prescritas as parcelas anteriores a novembro de 2019. Desse modo, considerando que a promoção teria sido publicada com data retroativa a maio de 2022, não há que se falar em prescrição. MÉRITO A pretensão autoral consiste na condenação do ente estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a título de promoção por escolaridade correspondente ao período compreendido de 2022 a 2024. O direito a promoção por escolaridade ao autor foi objeto de discussão nos autos de nº 5007670-43.2022.8.13.0471, em que o pedido do autor teria sido julgado improcedente, conforme sentença de ID nº 10339961063. No entanto, a sentença foi reformada pelo Acórdão proferido pela Turma Recursal de ID nº 10339966258, nos seguintes termos: “ Voto médio proferido pelo juiz relator, nos seguintes termos: "Deram parcial provimento ao recurso, para declarar a ilegalidade da trava temporal do Decreto 44.769/08, bem como determinar ao recorrido que realize a análise dos requisitos da promoção por escolaridade postulada pelo recorrente, no prazo de 60 (sessenta dias), excluindo-se a referida trava temporal, sob pena de multa cominatória a ser oportunamente fixada na fase de cumprimento de sentença." Declarado o direito, conforme os termos do art. 505 e 508 do CPC: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas a mesma lide”; “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nesse sentido, o objeto desta ação consiste apenas na condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças retroativas a título de promoção por escolaridade, uma vez que o Acórdão proferido declarou a ilegalidade da trava temporal, determinando, no entanto, ao Estado realizar nova análise dos requisitos da promoção por escolaridade, ou seja, não houve condenação a pagamento de valores. No caso, a fim de comprovar o direito reclamado, a parte autora juntou aos autos a publicação da promoção por escolaridade concedida pelo Estado de Minas Gerais (ID nº 10339974384), em que foi concedido ao autor a promoção para o Nível II, Grau B, com vigência a partir de 16.05.2022; progressão para o Nível II, Grau C, com vigência a partir de 16.05.2023 e promoção na carreira para i Nível III, Grau B, com vigência a partir de 16.05.2024. No que se refere ao questionamento levantado pelo Estado, embora se reconheça a importância da análise de impacto financeiro e a necessidade de formalização dos atos administrativos, a postergação da publicação do ato que reconhece a promoção não pode inviabilizar o direito do autor ao recebimento dos valores retroativos, considerando que a promoção se efetiva desde a data da sua vigência, independentemente da data de sua publicação. Ademais, o argumento do réu quanto à inexistência de negativa ilícita e a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não se sustentam no presente caso, uma vez que o autor demonstrou a efetiva promoção por escolaridade adicional e o direito ao recebimento dos valores retroativos. O Estado impugnou os documentos juntados pelo autor, de forma genérica, defendendo que os cálculos deverão ser analisados em cumprimento de sentença. Sobre a alegação do Estado, embora seja possível reservar para a fase de cumprimento de sentença a apuração do valor devido, essa possibilidade fica restrita ao cálculo aritmético, porém com base em parâmetros definidos na sentença e com base em elementos já produzidos, porquanto o rito não comporta liquidação. No caso, considerando que não houve impugnação específica sobre os valores dos vencimentos devidos em cada período, informados na planilha de ID nº 10339957111, esses elementos serão considerados para efeito do cálculo, observados os critérios definidos na sentença e conforme já implementado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que se refere à incidência de correção monetária e juros aplicáveis, vale destacar que a constitucionalidade do art. 1º, F da Lei nº 9.494-97 foi objeto de repercussão geral (TEMA 810), sendo que ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. (STF. RE 870.947 Rel. Min. Fux. DJ 18/10/2019) Sobre o mesmo tema, o julgamento do ADI 5348/DF, pelo STF, seguiu o entendimento proferido no RE 870.947/SE. A questão foi também objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (TEMA 905). Sobre a correção monetária, a partir da inconstitucionalidade declarada, julgou-se inviável definir um índice apriorístico de correção monetária, firmando-se o entendimento de que o índice aplicável deveria variar conforme o período apurado, de modo a se permitir a adoção daquele que melhor refletisse o fenômeno inflacionário. Quanto aos juros de mora, na linha de entendimento proclamado pelo STF, replicou-se o entendimento de que o índice de remuneração da caderneta de poupança teria aplicabilidade sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza da obrigação. Com isso, o STJ estabeleceu os critérios a serem seguidos, a depender da natureza da obrigação o período correspondente. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ. REsp 149.514-6/MG. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 22/02/2018). Após esse julgamento, foi promulgada a Emenda Constitucional de nº 113/2021, que em seu art. 3º estabeleceu: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Após a referida Emenda Constitucional, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou o entendimento no sentido de que, antes da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (08/12/2021), a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública deveria obedecer ao estabelecido no julgamento do REsp 149.514-6/MG, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (TEMA 905) e, a partir da entrada em vigor da referida emenda, as condenações deveriam observar a taxa Selic. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 905/STJ - ÍNDICE APLICÁVEL - SUPERVENIÊNCIA DA EC 113/2021 - OMISSÃO NO JULGADO. Desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, o IPCA-E deve ser adotado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e os juros devem incidir segundo os juros aplicáveis à caderneta de poupança (Tema Repetitivo 905). A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar a taxa Selic. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento colegiado, mas devem ser acolhidos para suprir omissão existente no acórdão embargado relativa à Emenda Constitucional 113/2021. (TJMG. Embargos de Declaração de nº 1.0000.22.149714-02/002 Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes DJ 06/12/2022). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRA. CONTENÇÃO DE ENCOSTA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há como acatar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade quando a apelação ataca os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais deverá o ato decisório ser reformado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III do CPC/15. - O início do prazo prescricional é a data da ciência da parte quanto ao evento danoso, já que a pretensão nasce quando o titular do direito elidido toma ciência da lesão e dos danos em si. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa - porque amparada na teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º da Constituição da República. Quando o fato danoso se deve a uma omissão decorrente de "faute du service" aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. -A indenização por danos morais não pode consistir em fonte de enriquecimento, devendo ser arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor, sempre atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Adequo os valores da condenação ao Tema 810 do STF, para determinar que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente(art. 3º, da EC nº 113/2021). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.190355-4/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) Definidos os índices, a correção monetária, considerando a finalidade de recomposição das perdas inflacionárias, deve incidir desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento. Os juros, por seu caráter, devem incidir da constituição em mora, no caso consubstanciada pelo ato de citação neste processo. No caso, considerando que a citação ocorreu em 20.02.2025, sendo posterior à EC nº 113/2021, considerando que a taxa SELIC abarca juros de mora, inviável a incidência da taxa SELIC antes da efetiva citação. Sendo assim, tratando-se de obrigação fixada em decisão judicial referente a servidores públicos e correspondente a período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (29/06/2009), deve incidir correção monetária com base no IPCA-E até a data da citação (20.02.2025), sendo que a partir da citação incidirá apenas a taxa SELIC, para efeito de juros e correção. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WARLEI JORGE DE OLIVEIRA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, para condenar o ente estadual ao pagamento dos valores devidos a título de promoção por escolaridade, correspondentes ao período de maio de 2022 a fevereiro de 2024, levando-se em consideração as informações contidas na planilha de ID nº 10339957111, quanto aos valores dos vencimento, procedendo-se ao cálculo conforme os parâmetros definido na sentença. Sobre os valores apurados será aplicada correção monetária com base no IPCA-E, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento de cada parcela remuneratória até a data da citação (20.02.2025), sendo que a partir da citação deve incidir a taxa SELIC, para efeito de juros e correção. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao autor, uma vez que em análise de seus contracheques, o autor não se enquadra na condição de hipossuficiência financeira, porém, em sede de Juizado Especial, não ocorre condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É dispensado o reexame necessário, conforme os termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, será aguardado o prazo de 30 dias. Findo esse prazo e nada sendo requerido, os autos deverão ser arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5012908-51.2024.8.13.0672

ID: 291366869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012908-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE CHRISTINE SILVA PONTES RONALDO CANABRAVA

Intimação

Advogados:

ALUISIO BARBOSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAVES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO CANABRAVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012908-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Desvio de Função] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONALDO CANABRAVA CPF: 146.417.636-15 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Ronaldo Canabrava e Danielle Christine Silva Pontes, visando à execução de condenação proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. A decisão de primeira instância transitou em julgado em 10/11/2023. Diante do trânsito em julgado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 20/05/2024, protocolou a presente petição de Cumprimento Definitivo de Sentença, requerendo a intimação dos executados para pagamento voluntário dos débitos, com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil. Foram apresentados cálculos de atualização monetária e juros, indicando o valor da restituição em R$ 27.458,05 e o valor da multa civil em R$ 54.376,45, totalizando R$ 59.814,10 para a multa civil e R$ 30.203,85 para o débito de restituição, ambos atualizados até maio de 2024. O Parquet também requereu a aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, em caso de não adimplemento voluntário, e a expedição de ofícios ao Juízo Eleitoral, ao Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, e ao BACEN, para informar sobre as condenações de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais ou creditícios. Em 21/05/2024, foi emitida a Certidão de Triagem (ID 10231709015), atestando a conformidade dos documentos e informações inseridas no sistema. Em 10/07/2024, foi proferido despacho (ID 10262434755) determinando a intimação da parte executada para pagar o valor apontado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC. O despacho advertiu os executados sobre a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, caso não houvesse pagamento voluntário no prazo legal, conforme o artigo 523, § 1º, do CPC. As intimações foram expedidas eletronicamente para Danielle Christine Silva Pontes em 11/07/2024 (ID 10262926117), com ciência registrada em 22/07/2024, e para Ronaldo Canabrava em 27/09/2024 (ID 10316311242), com ciência registrada em 07/10/2024. Em 17/07/2024, o advogado Wesley Campos Ribeiro, OAB/MG 103.916, apresentou manifestação (ID 10267098871) informando que não mais representa o executado Ronaldo Canabrava e que não possui mandato de procuração nos autos eletrônicos da execução, requerendo a renúncia de eventual mandato e sua exclusão dos cadastros do processo, bem como a intimação do executado para constituir novo patrono. A manifestação foi acompanhada de consulta ao SISCOM TJMG (ID 10267112572), que demonstra o andamento do processo de origem e a atuação de Ronaldo Canabrava em causa própria. Em 27/09/2024, novo despacho (ID 10316231398) foi proferido, determinando a intimação do executado nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC, em razão da manifestação de renúncia, e reiterando o cumprimento do despacho anterior (ID 10262434755). Em 09/10/2024, os executados Ronaldo Canabrava e Danielle Christine Silva Pontes, por meio do procurador Mauro Jorge de Paula Bomfim, OAB/MG 43.712, apresentaram petição (ID 10323307846) alegando nulidade dos atos processuais. Sustentaram que o causídico signatário não foi devidamente cadastrado no sistema PJe, o que impediu o recebimento de publicações das últimas movimentações, e que o Ministério Público deixou de juntar as peças obrigatórias conforme o rol taxativo do artigo 522 do CPC, especialmente as procurações outorgadas pelas partes. Requereram a nulidade dos atos praticados, em especial o despacho de ID 10262926117, e a restituição do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o imediato cadastro do procurador no sistema PJe. A intimação para o procurador Mauro Jorge de Paula Bomfim foi expedida em 09/10/2024 (ID 10323340870), com ciência registrada em 21/10/2024. Em 13/11/2024, foi certificada a ausência de manifestação dos executados após o decurso do prazo legal (ID 10344390588). Na mesma data, o Ministério Público foi intimado para requerer o que entendesse de direito (ID 10344398114). Em 09/01/2025, o Ministério Público apresentou parecer (ID 10370996960), manifestando-se sobre a petição dos executados (ID 10323307846). O Parquet refutou as alegações de nulidade, argumentando que o fundamento da ausência de documentos listados no artigo 522 do CPC é equivocado, pois tal dispositivo se refere ao Cumprimento de Sentença Provisório em autos não eletrônicos, o que não se aplica ao caso em tela. Afirmou que os procuradores dos executados, atuantes no processo de origem, foram devidamente cadastrados, conforme a aba "interessados" e o documento de ID 10267112572 (SISCOM TJMG). Destacou, ainda, que o executado Ronaldo Canabrava advogava em causa própria, conforme o acórdão de ID 10231348096, onde foi cadastrado tanto como recorrente quanto como advogado. Concluiu que os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar que o novo causídico os representava anteriormente e que, tendo Ronaldo Canabrava sido devidamente intimado (inclusive como advogado), ambos os executados tomaram conhecimento da intimação para quitação voluntária do débito. O Ministério Público considerou a manifestação defensiva como "meramente protelatória" e requereu o indeferimento dos pedidos de nulidade, bem como a intimação dos requerentes para regularizarem sua representação nos autos, com o regular prosseguimento do feito. Em 24/03/2025, foi proferido despacho (ID 10417411106) determinando à Secretaria que certificasse se os executados foram devidamente intimados acerca do presente cumprimento de sentença. Em resposta, a Certidão de ID 10417930447, datada de 25/03/2025, atestou que os executados foram intimados através de seu procurador constituído, Mauro Jorge de Paula Bomfim, conforme intimação de ID 10323340870. É o relatório. A controvérsia central neste momento processual reside na alegação de nulidade dos atos processuais formulada pelos executados Ronaldo Canabrava e Danielle Christine Silva Pontes, por meio de seu novo procurador, Mauro Jorge de Paula Bomfim (ID 10323307846). Os executados fundamentam seu pleito em duas premissas principais: a suposta ausência de cadastro do causídico no sistema PJe, que teria impedido o recebimento de intimações, e a alegada falta de juntada de peças obrigatórias, notadamente as procurações, conforme o rol do artigo 522 do Código de Processo Civil. Ao analisar detidamente os argumentos apresentados e confrontá-los com os elementos constantes dos autos, verifica-se que a tese de nulidade não encontra respaldo jurídico nem fático, conforme corretamente exposto no parecer ministerial de ID 10370996960, que ora se acolhe integralmente. Primeiramente, cumpre esclarecer a inaplicabilidade do artigo 522 do Código de Processo Civil ao presente caso. O dispositivo legal em questão estabelece o rol de documentos que devem instruir a petição de cumprimento provisório de sentença, quando os autos não forem eletrônicos. No caso, o cumprimento de sentença é definitivo, e não provisório, uma vez que a decisão de primeira instância transitou em julgado em 10/11/2023. Ademais, o processo tramita em meio eletrônico, o que dispensa a juntada de cópias autenticadas de peças já constantes dos autos digitais, pois o acesso à integralidade do processo é garantido a todas as partes e ao próprio juízo. A virtualização dos autos, por sua própria natureza, visa a simplificar e agilizar o trâmite processual, eliminando a necessidade de reprodução de documentos já disponíveis no sistema. Portanto, a invocação do artigo 522 do CPC pelos executados é manifestamente descabida e revela uma interpretação equivocada da norma processual. Em segundo lugar, a alegação de que o causídico Mauro Jorge de Paula Bomfim não foi devidamente cadastrado no sistema PJe, impedindo o recebimento de publicações, não se sustenta diante da realidade processual. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 10370996960), os procuradores dos executados que atuaram no processo de origem foram devidamente cadastrados no sistema, o que pode ser verificado na aba "interessados" do PJe e corroborado pela consulta ao SISCOM TJMG (ID 10267112572). Mais relevante ainda é o fato de que o executado Ronaldo Canabrava, em diversas fases do processo de conhecimento e recursal, atuou em causa própria. A atuação em causa própria implica que o próprio executado, na qualidade de advogado, tinha pleno acesso e ciência de todas as movimentações processuais e intimações. A intimação para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523 do CPC, foi devidamente expedida e registrada. A Certidão de ID 10417930447, datada de 25/03/2025, ratifica que os executados foram intimados do presente cumprimento de sentença através de seu procurador constituído, Mauro Jorge de Paula Bomfim, conforme intimação de ID 10323340870. A partir do momento em que o executado Ronaldo Canabrava, atuando em causa própria, teve ciência da intimação, ou quando o novo procurador, Mauro Jorge de Paula Bomfim, foi devidamente intimado (ID 10323340870), a comunicação processual foi aperfeiçoada. A alegação de que o novo causídico não estava cadastrado desde o início do cumprimento de sentença não invalida os atos anteriores, especialmente quando se verifica que os executados, por si ou por seus patronos anteriores devidamente cadastrados, tiveram a oportunidade de tomar conhecimento das intimações. O princípio da instrumentalidade das formas e o da pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) são basilares no processo civil brasileiro. Para que um ato processual seja declarado nulo, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não se vislumbra no presente caso, haja vista a comprovação da ciência dos executados acerca da demanda executiva. A manifestação dos executados, portanto, afigura-se como uma tentativa de protelar o cumprimento da obrigação imposta pela sentença transitada em julgado. A ausência de pagamento voluntário no prazo legal, após a regular intimação, acarreta as consequências previstas no artigo 523, § 1º, do CPC, que estabelece o acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito. A regularização da representação processual é, de fato, uma medida necessária para o bom andamento do feito. Contudo, a ausência de procuração específica para o novo causídico nos autos eletrônicos não tem o condão de anular os atos já praticados, especialmente quando a parte já estava devidamente representada ou atuava em causa própria e teve ciência das intimações. A constituição de novo patrono deve ser formalizada, mas não retroage para invalidar atos processuais regularmente praticados e dos quais as partes tiveram ciência. Diante de todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entende-se que não há qualquer nulidade a ser reconhecida nos autos. Os executados foram devidamente intimados para o cumprimento voluntário da sentença, e a inércia no adimplemento impõe as sanções legais cabíveis. Ante o exposto, e acolhendo integralmente o parecer ministerial de ID 10370996960: (i) INDEFIRO o pedido de nulidade dos atos processuais formulado pelos executados Ronaldo Canabrava e Danielle Christine Silva Pontes na petição de ID 10323307846; (ii) RECONHEÇO a regularidade das intimações expedidas para os executados, notadamente aquelas de ID 10262926117 e ID 10316311242, bem como a intimação do procurador Mauro Jorge de Paula Bomfim (ID 10323340870), considerando a ciência inequívoca da demanda executiva; (iii) DETERMINO o prosseguimento do Cumprimento Definitivo de Sentença; (iv) INTIMEM-SE os executados Ronaldo Canabrava e Danielle Christine Silva Pontes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua representação processual nos autos, mediante a juntada de procuração atualizada ao advogado Mauro Jorge de Paula Bomfim, se ainda não o fizeram; (v) CERTIFIQUE-SE acerca do decurso do prazo para pagamento voluntário; (vi) INTIME-SE o Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios ora arbitrados, e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, notadamente quanto às medidas executivas cabíveis para a satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Emprimo - Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Cristiano Reis De Lima

ID: 259673087

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007660-17.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRIMO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO REIS DE LIMA

Intimação

Advogados:

FIRMO LEAO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHUAN NASCIMENTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5007660-17.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: EMPRIMO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 08.265.304/0001-92 RÉU: CRISTIANO REIS DE LIMA CPF: 013.226.106-57 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS intentada por EMPRIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de CRISTIANO REIS DE LIMA em curso postulando que seja concedido liminarmente, “inaudita altera parte”, a reintegração de posse do imóvel objeto da presente; ao final, julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse e rescindindo o contrato firmado entre as partes, em conformidade com inicial de ID 10189325538. Em síntese, alega a existência de um “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra” celebrado com a requerida em 19 de 01 novembro de 2021, referente à aquisição de 01 (um) lote de terreno, sendo o lote “1”, da quadra “6” do loteamento urbano denominado “GUIDO RIOS”, situado na cidade de Uberaba-MG, cujas condições contratuais teriam sido descumpridas, tornando-se o réu inadimplente, pretendendo a resolução contratual, reintegração de posse e as consequências do desfazimento do contrato. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Pondera sobre a devolução dos valores e a restituição das parcelas pagas. Com isso espera a procedência da ação. Intimado sobre a certidão de triagem, o autor esclareceu a distribuição de 4 ações, todos da “quadra 6”, mas lotes de “1” a “4” – ID 10218973503. O requerido ofertou contestação em ID 10235991641, arguindo preliminarmente a existência de conexão entre a presente ação e outros processos em tramitação, todos relativos a contratos de compra e venda de imóveis no loteamento denominado “Guido Rios”. Sustentou que os contratos discutidos nos referidos processos são substancialmente idênticos, com diferenças pontuais apenas quanto à localização dos imóveis, tratando-se de instrumentos de adesão que, segundo o requerido, apresentam cláusulas contratuais abusivas e vantagem exagerada em favor da parte autora. Pugna pela aplicação do CDC. Argui que foi acordado a data do dia 08 de fevereiro de 2023 para a entrega efetiva dos imóveis par a o comprador, com todas as obras e infraestruturas para uso do loteamento. Argui que na data de entrega , os loteamentos não tinham energia elétrica e serviços de saneamento básico. Pondera que solicitou o distrato em 14/04/2024 , que foi recusado pela autora. Alude que estamos diante de um caso em que a vendedora, ora autora, descumpriu com sua obrigação contratual de entrega do objeto do contrato, bem com o se recusou a realizar o distrato e continuo cobrando o réu por um produto do qual ele não recebeu. Argui que o não pagamento das parcelas pelo réu foi consequência direta do inadimplemento contratual da parte autora, pois este sentiu-se prejudicado e inseguro se os loteamentos seriam ou não entregues. Alude que deve a parte autora restituir todos os valores pagos pelo requerido, incluindo cláusula penal. Argui acerca da ilegalidade da cobrança de taxa de fruição. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Decisão inaugural de ID 10237607215 indefere a liminar postulada. Em impugnação à contestação, a autora defende que os lotes são diferentes, em ID 10250416198. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10413342050, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado – ID 10423298799, ID 10426420931. Logo em seguida os autos vieram a conclusão. Relatados. Fundamento e DECIDO. De início, ressalto que o processo pode ser sentenciado no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Infere-se dos autos a ausência de outras irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas nesta fase. O feito está em ordem e livre de embaraços. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, onde o autor pretende a rescisão do Contrato de Compra e Venda pelo mora do requerido, com a consequente Reintegração de Posse do Imóvel. Antes, porém, cumpre destacar, a diferença entre resolução, resilição e rescisão contratual. A resilição contratual trata-se de pedido, perfeitamente, admitido no Direito; e se dá por força da vontade de um dos contratantes – resilição unilateral – denúncia autorizada pela lei ou pelo próprio contrato; ou então, por ambos os contratantes – resilição bilateral –, sendo instrumentalizada por um distrato. A rescisão se dá em caso de extinção do contrato em que ocorre lesão (Código Civil, art. 157). A resolução se caracteriza com o descumprimento, pela mora ou pela inexecução do contrato. Cinge-se a controvérsia instaurada nesta lide na rescisão do contrato de compra e venda realizado entre as partes, estando o requerido inadimplente com as parcelas da compra do imóvel. Pois bem. No caso telado, não há dúvidas que as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel conforme consta em ID 10189307985. Verifica-se que se trata de um imóvel urbano. Extrai-se que o valor do lote parcelado foi de: O réu, em sua contestação, não nega a existência da dívida, limitando-se a alegar atraso na entrega do loteamento. Contudo, a alegação por si só de atraso não é suficiente para eximir o réu da obrigação de pagar as parceladas do financiamento que são devidas em razão do imóvel do réu. Desse modo, verifica-se que a inadimplência vem de longa data, não sendo demonstrado na peça defensiva nenhum fato constitutivo, extintivo ou modificativo, apto a exercer oposição efetiva ao direito vindicado pela autora. Dessa forma, o negócio há de ser desfeito por culpa exclusiva do requerido, único responsável pela rescisão. Lado outro, rescindido de pleno direito a avença caracterizou-se o esbulho possessório do imóvel e exsurgiu, para a parte autora(promitente vendedora), o direito de rever para si o imóvel. Ademais, saliento que não há nulidade ou abusividade na cláusula contratual que prevê a retomada do imóvel pela promitente vendedora em caso de inadimplência, tratando-se de rescisão de decorrência lógica de descumprimento contratual. Dessa forma entendo ser aplicável a rescisão do contrato e a consequente reintegração da posse do autor ao imóvel, tendo em vista que com a decretação judicial da rescisão do contrato, a posse exercida pelos requeridos se torna injusta. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -- CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS -INADEQUAÇÃO - PEDIDOS ALTERNATIVOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO OCORRÊNCIA. O Código Civil estabelece no art. 526 que verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Com a retomada da posse direta da coisa vendida, não subsiste o pleito de pagamento das prestações vencidas e vincendas por se tratar de medida alternativa à reintegração. A sucumbência mínima (art. 86 CPC) capaz de ter efeito de indiferença sobre a causa, somente pode ser admitida quando inferior a 1% da pretensão aferida, sob pena de se tornar subjetivo o critério de definição. O patamar inferior a 1% decorre da apreciação sistemática e objetiva da legislação processual vigente que reconhece este percentual como significante, ao ponto de estabelecer como um dos parâmetros para sanção em hipótese de litigância de má fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.285245-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 08/01/2024). A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promissário-comprador descumpre o que foi pactuado e continua usufruindo do bem, enseja ao promitente vendedor o direito de reaver o imóvel, além de indenização pelo uso e fruição deste. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO SEM A ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. "CONTRATO DE GAVETA". VALIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. PAGAMENTO IMPONTUAL DO FINANCIAMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DIREITO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do contrato não responda satisfatoriamente a esses princípios, sendo essa a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato. 2. O reconhecimento do adimplemento substancial do contrato pelo magistrado é medida excepcional e somente deve ocorrer quando houver comprovação de que o devedor quitou quase integralmente o débito. 3. Consoante o disposto no artigo 475 do Código Civil, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." 4. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promissário-comprador descumpre o que foi pactuado e continua usufruindo do bem, enseja ao promitente-vendedor o direito de reaver o imóvel, além de indenização pelo uso e fruição deste. (TJMG - Apelação Cível 1.0344.17.007319-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023). No caso dos autos o direito de fruição é devido, desde a sua inadimplência, devendo ser calculado em liquidação de sentença, na razão de 1% sobre o valor do contrato, atualizado, anualmente, com base no IGPM, a partir da inadimplência do demandado até a efetiva desocupação do imóvel, com acréscimo de correção monetária, com base na tabela da CGJ do Eg TJMG, a partir da data do vencimento de cada parcela, e de juros de mora, na razão de 1% ao mês, a partir da citação, até 27.08.2024, e a paritr dessa data com acréscimo de juors de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024. Além disso, também enseja-lhe a multa rescisória pela rescisão ou resilição do contrato, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido do bem conforme avençado no contrato. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando rescindido o contrato em questão, reintegrando a autora na posse do imóvel, condenando o requerido ao pagamento da multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, bem como a pagar a autora uma indenização a título de fruição do bem, a ser calculada em liquidação de sentença, por cálculo aritmético, na razão de 1% sobre o valor do contrato, atualizado, anualmente, com base no IGPM, a partir da inadimplência do demandado até a efetiva desocupação do imóvel, com acréscimo de correção monetária, com base na tabela da CGJ do Eg TJMG, a partir da data do vencimento de cada parcela, e de juros de mora, na razão de 1% ao mês, a partir da citação, até 27.08.2024, e a paritr dessa data com acréscimo de juors de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024. Condeno o requerido ao pagamento das despesas cartoriais com a notificação, custas processuais, honorários advocatícios ao patrono do credor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com base nos critérios do art. 85, § 2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. Posteriormente, procedidas as anotações cabíveis e pagas eventuais custas remanescentes pela parte ré, dar baixa e arquivar. Junte-se uma cópia desta decisão aos autos de nº 5007667-09.2024.8.13.0701, nº 5007663-69.2024.8.13.0701, nº 5007670-61.2024.8.13.0701. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Emprimo - Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Cristiano Reis De Lima

ID: 259725412

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007667-09.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRIMO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO REIS DE LIMA

Intimação

Advogados:

FIRMO LEAO ULIAN

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RHUAN NASCIMENTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5007667-09.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: EMPRIMO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 08.265.304/0001-92 RÉU: CRISTIANO REIS DE LIMA CPF: 013.226.106-57 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS intentada por EMPRIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de CRISTIANO REIS DE LIMA, em curso perante este Juízo, postulando, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel objeto da presente; ao final, a procedência da presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse, e rescindindo o contrato firmado entre as partes, em conformidade com inicial de ID 10189399463. Em síntese, alega a existência de um “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra” celebrado com a requerida, em 19 de novembro de 2021, referente à aquisição de 01 (um) lote de terreno, sendo o lote “3”, da quadra “6” do loteamento urbano denominado “GUIDO RIOS”, situado na cidade de Uberaba-MG, cujas condições contratuais teriam sido descumpridas, tornando-se o réu inadimplente, pretendendo a resolução contratual, reintegração de posse e as consequências do desfazimento do contrato. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Pondera sobre a devolução dos valores e a restituição das parcelas pagas. Com isso espera a procedência da ação. Intimado sobre a certidão de triagem, o autor esclareceu a distribuição de 4 ações, todos da “quadra 6”, mas lotes de “1” a “4” – ID 10215495842. Decisão inaugural de ID 10216056488 indefere a liminar pretendida. O requerido ofertou contestação em ID 10235986175, arguindo, preliminarmente, a existência de conexão entre a presente ação e outros três processos em tramitação: nº 5007670-17.2024.8.13.0701, 5007663-69.2024.8.13.0701, e 5007660 17.2024.8.13.0701, todos relativos a contratos de compra e venda de imóveis no loteamento denominado “Guido Rios”. Sustentou que os contratos discutidos nos referidos processos são, substancialmente, idênticos, com diferenças pontuais apenas quanto à localização dos imóveis, tratando-se de instrumentos de adesão que, segundo o requerido, apresentam cláusulas contratuais abusivas e vantagem exagerada em favor da parte autora. Pugna pela aplicação do CDC. Argui que foi acordado a data do dia 08 de fevereiro de 2023 para a entrega efetiva dos imóveis para o comprador, com todas as obras e infraestruturas para uso do loteamento. Argui que na data de entrega , os loteamentos não tinham energia elétrica e serviços de saneamento básico. Pondera que solicitou o distrato em 14/04/2024 , que foi recusado pela autora. Alude que estamos diante de um caso em que a vendedora, ora autora, descumpriu com sua obrigação contratual de entrega do objeto do contrato, bem com se recusou a realizar o distrato e continua cobrando o réu por um produto do qual ele não recebeu. Argui que o não pagamento das parcelas pelo réu foi consequência direta do inadimplemento contratual da parte autora, pois este sentiu-se prejudicado e inseguro se os loteamentos seriam ou não entregues. Alude que deve a parte autora restituir todos os valores pagos pelo requerido, incluindo cláusula penal. Argui acerca da ilegalidade da cobrança de taxa de fruição. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Audiência realizada em ID 10247995242, restando impossibilitada a conciliação. Em impugnação à contestação, a autora defende que os lotes são diferentes, em ID 10250434580. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10253784275, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado – ID 10262142889 e 10256638864. Decisão saneadora de ID 10358169029, reconhece a conexão, e por consequência, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º e 59 do CPC, remetendo-se os autos para o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, para fins de sua associação aos autos n. 5007660-17.2024.8.13.0701. Logo em seguida os autos vieram a conclusão. Relatados. Fundamento e DECIDO. De início, ressalto que o processo pode ser sentenciado no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Infere-se dos autos a ausência de outras irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas nesta fase. O feito está em ordem e livre de embaraços. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, onde o autor pretende a rescisão do Contrato de Compra e Venda pelo mora do requerido, com a consequente Reintegração de Posse do Imóvel. Antes, porém, cumpre destacar, a diferença entre resolução, resilição e rescisão contratual. A resilição contratual trata-se de pedido, perfeitamente, admitido no Direito; e se dá por força da vontade de um dos contratantes – resilição unilateral – denúncia autorizada pela lei ou pelo próprio contrato; ou então, por ambos os contratantes – resilição bilateral –, sendo instrumentalizada por um distrato. A rescisão se dá em caso de extinção do contrato em que ocorre lesão (Código Civil, art. 157). A resolução se caracteriza com o descumprimento, pela mora ou pela inexecução do contrato. Cinge-se a controvérsia instaurada nesta lide na rescisão do contrato de compra e venda realizado entre as partes, estando o requerido inadimplente com as parcelas da compra do imóvel. Pois bem. No caso telado, não há dúvidas que as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel conforme consta em ID 10189393771. Verifica-se que se trata de um imóvel urbano. Extrai-se que o valor do lote parcelado foi de: O réu, em sua contestação, não nega a existência da dívida, limitando-se a alegar atraso na entrega do loteamento. Contudo, a alegação por si só de atraso não é suficiente para eximir o réu da obrigação de pagar as parceladas do financiamento que, são devidas em razão do imóvel adquirido pelo réu. Desse modo, verifica-se que a inadimplência vem de longa data, não sendo demonstrado na peça defensiva nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do Direito do autor, apto a exercer oposição efetiva ao direito vindicado pela autora. Dessa forma, o negócio há de ser desfeito por culpa exclusiva do requerido, único responsável pela rescisão. Lado outro, rescindido de pleno direito a avença caracterizou-se o esbulho possessório do imóvel e exsurgiu, para a parte autora(promitente vendedora), o direito de rever para si o imóvel. Ademais, saliento que não há nulidade ou abusividade na cláusula contratual que prevê a retomada do imóvel pela promitente vendedora em caso de inadimplência, tratando-se de rescisão de decorrência lógica de descumprimento contratual. Dessa forma entendo ser aplicável a rescisão do contrato e a consequente reintegração da posse do autor ao imóvel, tendo em vista que com a decretação judicial da rescisão do contrato, a posse exercida pelos requeridos se torna injusta. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -- CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS -INADEQUAÇÃO - PEDIDOS ALTERNATIVOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO OCORRÊNCIA. O Código Civil estabelece no art. 526 que verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Com a retomada da posse direta da coisa vendida, não subsiste o pleito de pagamento das prestações vencidas e vincendas por se tratar de medida alternativa à reintegração. A sucumbência mínima (art. 86 CPC) capaz de ter efeito de indiferença sobre a causa, somente pode ser admitida quando inferior a 1% da pretensão aferida, sob pena de se tornar subjetivo o critério de definição. O patamar inferior a 1% decorre da apreciação sistemática e objetiva da legislação processual vigente que reconhece este percentual como significante, ao ponto de estabelecer como um dos parâmetros para sanção em hipótese de litigância de má fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.285245-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 08/01/2024). A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promissário-comprador descumpre o que foi pactuado e continua usufruindo do bem, enseja ao promitente vendedor o direito de reaver o imóvel, além de indenização pelo uso e fruição deste. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO SEM A ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. "CONTRATO DE GAVETA". VALIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. PAGAMENTO IMPONTUAL DO FINANCIAMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DIREITO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do contrato não responda satisfatoriamente a esses princípios, sendo essa a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato. 2. O reconhecimento do adimplemento substancial do contrato pelo magistrado é medida excepcional e somente deve ocorrer quando houver comprovação de que o devedor quitou quase integralmente o débito. 3. Consoante o disposto no artigo 475 do Código Civil, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." 4. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promissário-comprador descumpre o que foi pactuado e continua usufruindo do bem, enseja ao promitente-vendedor o direito de reaver o imóvel, além de indenização pelo uso e fruição deste. (TJMG - Apelação Cível 1.0344.17.007319-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023). No caso dos autos o direito de fruição é devido, desde a sua inadimplência, devendo ser calculado em liquidação de sentença, na razão de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, com prestações mensais, a partir da data da inadimplência contratual da parte requerida, corrigidas, anualmente, pelo IGPM,, até a data da efetiva desocupação. Além disso, também enseja-lhe a multa rescisória pela rescisão ou resilição do contrato, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido do bem conforme avençado no contrato. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando rescindido o contrato em questão, condenando o requerido ao pagamento da multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, bem como a pagar a autora uma indenização a título de fruição do bem, a ser calculada em liquidação de sentença, por cálculo aritmético, desde a sua inadimplência, devendo ser calculado em liquidação de sentença, na razão de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, com prestações mensais, a partir da data da inadimplência contratual da parte requerida, corrigidas, anualmente, pelo IGPM,, até a data da efetiva desocupação. Em decorrência da rescisão do contrato, julgo procedente o pedido de reintegração da autora na posse do imóvel negociado pelas partes. Após o trânsito em julgado desta decisão ou do v. acordão que a confirme, expeça-se o mandado. Condeno o requerido ao pagamento das despesas cartoriais com a notificação, custas processuais, honorários advocatícios ao patrono do credor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com base nos critérios do art. 85, § 2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. Posteriormente, procedidas as anotações cabíveis e pagas eventuais custas remanescentes pela parte ré, dar baixa e arquivar. Junte-se uma cópia desta decisão aos autos de nº 5007660-17.2024.8.13.0701. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5007670-78.2022.8.21.0064

ID: 278870820

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007670-78.2022.8.21.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINES ZOLIN PIVOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007670-78.2022.8.21.0064/RS REQUERENTE : MARINES ZOLIN PIVOTO ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A) : … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007670-78.2022.8.21.0064/RS REQUERENTE : MARINES ZOLIN PIVOTO ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 Nomeio perito(a) o(a) SR(A) GABRIELI LOPES TASCA . O Tribunal de Justiça arcará com os honorários porque o(a) requerente do exame é beneficiário(a) da gratuidade da justiça. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ DATA DE NASCIMENTO (se pessoa físcia) PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. #peritoAJ

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Processo nº 5023413-52.2022.4.04.7205

ID: 323624677

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023413-52.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIEBRANTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISANGELA DE MELLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023413-52.2022.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : VANESSA VIEBRANTZ (Pais) ADVOGADO(A) : MARISANGELA DE MELLO (OAB RS105121) DESPACH… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023413-52.2022.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : VANESSA VIEBRANTZ (Pais) ADVOGADO(A) : MARISANGELA DE MELLO (OAB RS105121) DESPACHO/DECISÃO O INSS, no evento 131, IMPUGNA1 , impugna a execução, alegando que não foi observado a prescrição quinquenal e que os consectários legais foram utilizados em desacordo com o julgado. Intimado, no evento 136, PET1 , a exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS. Todavia, requer o não acolhimento da impugnação apresentada pelo INSS bem como a rejeição da alegação de prescrição; o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apresentado pelo INSS; a não condenação da exequente em honorários sucumbenciais; a aplicação de multa por litigância de má-fé ao INSS, conforme previsão do art. 81, §2º, do CPC. Decido. Prescrição No tocante à prescrição, considerando que não foi reconhecida na sentença nem no voto em razão do recurso de apelação da exequente e que não houve por parte do INSS oposição de recurso ou embargos aclaratórios, não há falar, nesta fase processual, acerca da sua ocorrência. Tal pretensão encontra óbice no art. 509, § 4º, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. Conforme Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a prescrição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não tem o condão de afastar a eficácia da coisa julgada, que também é matéria de ordem pública . Dessa forma, a prescrição não pode ser acolhida no curso do processo de execução, salvo se superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento. (TRF4, AG 5037374-83.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 15/02/2019 - grifei ) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. INDISCUTIBILIDADE. PROVIMENTO . 1. Na etapa de cumprimento de sentença, somente é autorizada a cognição e a decisão judicias acerca da prescrição superveniente à sentença - prescrição da pretensão executória - (arts. 525, § 1º, VII e 535, VI, do CPC).2. 2. No caso, o momento em que ocorreu a violação do direito foi definido pela sentença como sendo o dia do vencimento de cada prestação mensal ("prescritas todas as diferenças de prestações vencidas"), e não a ocasião da declaração judicial do direito. A questão, indiscutível por força da coisa julgada, não está mais aberta à cognição judicial na execução. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034329-32.2022.4.04.0000, 9ª Turma, Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/03/2023 - grifei) Afasta-se, assim, eventual discussão acerca da matéria. Litigância de má-fé O Código de Processo Civil assim estabelece acerca da responsabilidade das partes por dano processual: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Os artigos 79 a 81 do CPC preveem a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa e indenização à parte contrária, pelos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas suportadas. A jurisprudência do e. TRF da 4ª Região, todavia, firmou entendimento no sentido de que a litigância de má-fé deve ser comprovada, não sendo possível presumi-la: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; hipótese em que deve ser extinto o feito sem resolução do mérito. 2. A litigância de má-fé não se presume, sendo, portanto, imprescindível a comprovação do dolo processual para configurá-la. (TRF4, AC 5044703-93.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 01/03/2018) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A litigância de má-fé não se presume, deve ser comprovada mediante verificação do dolo processual. Precedentes do c. STJ e desta Corte. 2. Diante da cronologia dos atos processuais nesta execução e naquela em trâmite no Distrito Federal, e tendo em vista a representação por procuradores distintos, tem-se que não restou comprovado dolo na conduta processual da exequente nestes autos, o que é suficiente para afastar, nestes autos, a condenação em litigância de má-fé. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5004158-41.2013.404.7200, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. A má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Com efeito, "somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se houver o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade, o que não está presente neste feito". (TRF4, AC 5007670-49.2015.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/04/2016) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A contribuição ao FUST, criada pela Lei nº 9.998/2000, enquadra-se na modalidade contribuição de intervenção no domínio econômico, cuja instituição dispensa a edição de lei complementar e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. A configuração dos casos de litigância de má-fé, conforme elencados no artigo 80 do Código de Processo Civil, depende da comprovação do dolo ou culpa grave, o que não se verifica no presente caso. (TRF4 5016362-58.2015.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2017) Portanto, não estando comprovado o dolo na conduta processual do executado, uma vez que não foi possível constatar, no presente feito, a ocorrência das situações previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido neste ponto . Do cálculo e do valor devido O INSS apresentou o cálculo no evento 131, OUT3 , utilizando-se dos critérios e parâmetros de cálculo segundo constou do parecer anexo à conta, ou seja, o INPC a partir de 4/2006 e SELIC a partir de 12/2021 e juros de 1% até 06/2009 e índice de poupança a partir de 07/2009 (quando aplicada a SELIC a partir de 12/2021, não se deve fazer incidir juros desde 12/2021). Assim, é devido a título de principal o valor de R$120.759,35 e de honorários advocatícios o valor de R$12.075,94, ambos posicionados em 4/2025. Diante da concordância da parte exequente quanto ao cálculo apresentado nos autos pelo executado, impõe-se a sua imediata homologação. Honorários advocatícios Em virtude da sucumbência são devidos honorários advocatícios em favor do INSS que recairá sobre o excesso de execução. Conclusão Tudo visto e analisado, determino o prosseguimento desta execução, nos termos acima expostos. Nesse contexto, ACOLHO a impugnação do INSS e, por conseguinte, homologo o cálculo do evento 131, OUT3 para esta execução. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, devendo incidir sobre o valor controvertido indicado pelo executado, ou seja, o valor de R$8.439,13 , correspondente à diferença entre o valor inicialmente cobrado e aquele ora homologado, considerando a relativa simplicidade e rápido desfecho do incidente, sem a necessidade de cálculo da Contadoria, na forma do disposto no art. 85, §1º, §2º, §3º, I, e §4º, I, do CPC. A exigibilidade da verba honorária, porém, fica suspensa em face do benefício da assistência da justiça gratuira deferida. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se o ofício requisitório.

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