Resultados para "5007712-22.2021.4.02.5110" – Página 29 de 30

Processo nº 5007712-40.2023.4.03.6301

ID: 274841902

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-40.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA SANTOS FUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-40.2023.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: THABATA SANTOS FUZATTI - SP407779 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS - SP268811-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Maria José Nunes ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a concessão de benefício de pensão por morte. O benefício pleiteado independe do cumprimento de prazo de carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). A qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão - Risonaldo da Silva Ramos - é induvidosa, haja vista que se trata de pessoa falecida em 05.04.2020 (certidão de óbito - fl. 11 do ID 275766340) enquanto em vínculo empregatício com a empregadora Via Sul Transportes Urbanos Ltda, vínculo esse iniciado em 14.01.2003 e encerrado apenas pelo falecimento do segurado (CNIS - fl. 39 do mesmo ID). A controvérsia está circunscrita, portanto, à alegada relação de convivência havida entre a autora e o falecido segurado até o óbito. A existência de união estável entre a parte autora e o falecido segurado está comprovada nos autos. Há prova documental, com efeito, demonstrando a existência da alegada relação de convivência entre o casal Maria José e Risonaldo. A princípio, veja-se a certidão de casamento da autora, ocorrido em 14.03.1992, vínculo conjugal desfeito em 19.04.2001, nos termos de separação judicial averbada nos assentos civis da autora (fls. 12/13 do ID supracitado). Veja-se, também, a escritura de união estável, celebrada "post mortem", em 20.07.2021, mas da qual a autora fez constar sua convivência com o "de cujus", inaugurada ainda em 30.05.2011 e desfeita apenas pelo óbito. Veja-se, também, a certidão de óbito, na qual o filho do "de cujus", Rafael Jesus Fernandes Ramos, declarou como residência do falecido aquela situada na Rua Matteo di Giovanni, 203, Jardim Clímax, São Paulo/SP, endereço esse que a autora soube comprovar que também era o seu, nos termos dos comprovantes de fls. 20/21 (de 06/2020) e 22 (de 12/2019) do ID já citado. A duração da relação de convivência pode ser ainda verificada a partir do contrato de locação do imóvel situado na Rua Avelino Barreiro, 46, casa 02, Jardim São João Clímaco, São Paulo/SP, constando de tal documento reconhecimento de firma da autora e do "de cujus", ambos datados de 06.11.2014 (fls. 23/30 do ID). Há nos autos, ainda, correspondências relativas a tal endereço, tanto em nome do falecido segurado (fl. 31 - 12/2015), quanto emn nome da autora (fl. 32 - 05/2015). A perenidade da relação se extrai, ademais, a partir do contrato de locação relativo ao imóvel situado na Rua Marques de Lajes, 1532, apto. 43, Vila Moraes, São Paulo/SP, celebrado em 08.10.2018 e encartado às fls. 12/13 do processo administrativo relativo ao NB 21/188.844.399-2 (DER: 05.02.2021), no ID 348990666. Por fim, e não menos importante, cito o documento do ID 328585784, consistente em declaração emitida pela seguradora Ameplan, que atesta que o "de cujus" foi beneficiário de seguro saúde prestado por tal empresa de 10.06.2004 até o falecimento, sendo seus dependentes a autora e os dois filhos do falecido. A versão dos fatos trazida pela autora na inicial e estampada na documentação acima citada foi ratificada em seu depoimento pessoal e confirmada pelas testemunhas ouvidas em Juízo, em depoimentos coesos, convergentes e verossímeis, todos a relatar que a autora teria mesmo vivido durante muitos anos em união estável com o falecido segurado, união essas desfeita apenas pelo óbito dele. Tudo somado, estão comprovadas, à saciedade, as características essenciais da união estável, tal como previstas no artigo 1723, "caput", do Código Civil. Demonstrada a união estável, tem-se por consequência o enquadramento da parte autora na condição jurídica de dependente para fins previdenciários (Lei 8.213/91, art. 16, I), com o que lhe é devido o benefício de pensão por morte. Fixo na segunda DER (23.07.2021), relativa ao NB 21/201.542.430-4, a data de início dos efeitos financeiros do benefício, nos termos do pedido deduzido na petição inicial, anotando que outra não pode ser a data a ser considerada sem que se incida em uma sentença "ultra petita". A parte autora, nascida em 21.01.1962, contava com mais de 44 anos na data do óbito (05.04.2020), ao que acrescento que está comprovado que a união estável perdurou por mais de dois anos, bem como que o "de cujus" efetuou mais de 18 contribuições mensais à Seguridade Social. Declaro o direito ao benefício em caráter vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inc. V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/91. Registre-se, por oportuno, que o óbito é anterior a 01.01.2021, de modo que não se aplica à espécie a alteração nas faixas etárias do art. 77, § 2º, inc. V, da Lei n. 8.213/91 introduzida pela Portaria ME n. 424, de 29.12.2020. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Maria José Nunes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que faço para o fim de conceder à autora o benefício de pensão por morte, de caráter vitalício, em razão do falecimento de Risonaldo da Silva Ramos, fixando em 23.07.2021 a data de início dos efeitos financeiros do benefício (DIP: 23.07.2021), com RMI de R$ 1.362,53 e RMA de R$ 1.811,90 (04/2025). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos desde 23.07.2021 até 30.04.2025, calculados em R$ 96.372,83, atualizados até 01.04.2025. Considerando-se que se trata de benefício de caráter alimentar, o teor da Súmula 729/STF, bem como a existência de prova inequívoca do direito postulado, antecipo os efeitos da tutela final, para o fim de determinar o INSS a implantação do benefício para a parte autora no prazo máximo de 20 dias a contar desta sentença, sob pena de imposição de multa e outras sanções que conduzam a um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ora imposta. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Incontroversos os cálculos, expeça-se requisição de pagamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327998134

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5007712-54.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO COELHO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA ELISE AZEVEDO BRANDAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANGELO BRUNELLI VALERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONICA SILVA FERREIRA GOULART

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5007712-54.2024.8.08.0021 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: KENIA LOPES MANSUR REQUERIDO: PATRICK DE MELO GARIOLLI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA ELISE AZEVEDO BRANDAO - ES36800, ANGELO BRUNELLI VALERIO - ES14511, CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES20581, KYMBILLE LARISSA LOPES SIQUEIRA - ES26581, MONICA SILVA FERREIRA GOULART - ES13660 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE EDUARDO COELHO DIAS - ES5509, KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS - ES10388, MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS - ES18428 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por KENIA LOPES MANSUR em face de PATRICK DE MELO GARIOLLI, ambos qualificados nos autos. Narrou a inicial, em síntese, que após a separação fática das partes, a guarda dos menores JOÃO VICTOR MANSUR GARIOLLI e ISIS MANSUR GARIOLLI passou a ser exercida pela genitora, e que o requerido, após um período de convivência, reteve indevidamente as crianças, levando-as para outro Estado da Federação e se recusando a devolvê-las na data acordada. Com a inicial vieram os documentos necessários à instrução do feito. Na Decisão de ID 48634860, foi deferido o requerimento de busca e apreensão apenas da menor ISIS, que foi efetivamente restituída à genitora. Posteriormente, o filho JOÃO VICTOR também retornou ao convívio materno. No curso do processo, a autora requereu o reembolso dos custos de deslocamento para o cumprimento da medida, conforme constou na Decisão de ID 48634860, no valor total de R$ 6.128,37 (seis mil, cento e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), cujos comprovantes foram acostados em ID 50413186. O requerido foi devidamente intimado para efetuar o pagamento (ID 50501793), mas permaneceu inerte, o que levou a autora a reiterar o pedido de reembolso e a requerer o bloqueio de valores e a aplicação de multa. O Ministério Público, em ID 69720990, opinou pela extinção do feito, ressaltando que as questões remanescentes são de cunho estritamente patrimonial, não demandando sua intervenção. É o breve relatório. DECIDO. A presente ação de busca e apreensão perdeu seu objeto, uma vez que a filha Isis foi restituída ao lar materno por força de decisão liminar, e o filho João Victor retornou voluntariamente. Logo, a perda superveniente do interesse de agir impõe, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Contudo, constata-se nos autos a controvérsia acerca do ônus da sucumbência e à responsabilidade pelo custeio das despesas de viagem da genitora para o cumprimento da medida liminar. Para dirimir tal questão, é imperativo aplicar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. O requerido alega que não deu causa à demanda, pois agiu em legítima proteção à prole, amparado no dever de cuidado e no artigo 227 da Constituição Federal, e apresentou como justificativa as graves alegações de seu filho, que foram, inclusive, registradas em áudio e por ata notarial. A conduta do genitor, todavia, ao reter os filhos e levá-los para outro Estado da Federação sem autorização materna ou judicial, foi o fato que, objetivamente, tornou necessária a propositura da presente ação pela genitora. Embora as alegações de um filho sobre violência devam ser apuradas com máxima seriedade, a via adequada para tal não é a retenção unilateral da criança, configurando exercício arbitrário das próprias razões. O caminho correto seria a comunicação imediata ao Conselho Tutelar e ao Poder Judiciário para que as medidas protetivas cabíveis fossem adotadas, o que o genitor de fato buscou, mas apenas após ter descumprido o acordo de devolução. A própria decisão liminar deste Juízo (ID 48634860), embora sensível ao relato do infante, reconheceu a ilicitude da conduta do requerido ao pontuar que ele foi “o causador de toda essa situação”, determinando, consequentemente, que arcasse com os custos de deslocamento da autora. Ademais, a posterior retratação do adolescente João Victor (ID 63363729), que admitiu ter inventado as histórias para poder morar com o pai, enfraquece a justificativa do requerido e reforça a conclusão de que sua conduta arbitrária foi o fato gerador da demanda. Portanto, em estrita aplicação do Princípio da Causalidade, recai sobre o requerido a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Da mesma forma, subsiste sua obrigação de ressarcir os valores despendidos pela requerente para o cumprimento da carta precatória, conforme já determinado em sede liminar e reiteradamente pleiteado pela parte autora (ID's 50413166, 52417841, 62808274 e 64429494). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, CONDENO o requerido, que deu causa à instauração da demanda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando o baixo valor atribuído à causa e o trabalho realizado no feito, fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. RATIFICO a decisão interlocutória de ID 48634860, que atribuiu ao requerido a responsabilidade pelo custeio das despesas de deslocamento da autora. Em consequência, CONDENO o demandado a pagar à requerente a quantia de R$ 6.128,37 (seis mil, cento e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), a título de ressarcimento, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (10/09/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da intimação para pagamento (ID 50501793). Ademais, considerando o descumprimento da ordem judicial de reembolso, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor do requerido, a qual deverá ser paga juntamente com o valor principal. Considerando, ainda, o requerimento de bloqueio judicial formulado pela parte autora, intime-se-a para, querendo, dar início ao cumprimento de Sentença quanto à totalidade do crédito, formalizando seu pedido em petição própria, nos moldes do art. 524 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações ou certificada a inércia da parte credora, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Guarapari, 16 de julho de 2025. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007712-10.2024.4.03.6332

ID: 260506545

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-10.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NASCIMENTO VITOR FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA RUBIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-10.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA LUIZA NASCIMENTO VITOR FURTADO Advogado do(a) AUTOR: SAMARA RUBIA DE ALMEIDA - SP364832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARIA LUIZA NASCIMENTO VITOR FURTADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com pedido de tutela, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial (id. 340857768), a parte autora juntou documentos (id. 340857779 e seguintes). A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. O pedido de tutela foi indeferido (id. 349934199). Foi realizada perícia médica judicial (id. 358966639). É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (objeto diverso). Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “Doença Discal Degenerativa cervical e lombar CID:M51”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma que o laudo médico judicial foi bem fundamentado devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007712-34.2025.8.21.2001

ID: 314300171

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007712-34.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007712-34.2025.8.21.2001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO O De… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007712-34.2025.8.21.2001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007712-55.2025.4.04.7202

ID: 333632730

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007712-55.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JADINES SILVEIRA DE AVILA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE AVILA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007712-55.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : JADINES SILVEIRA DE AVILA FLORES ADVOGADO(A) : BRUNA DE AVILA FLORES (OAB SC072607) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo à parte autora o pr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007712-55.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : JADINES SILVEIRA DE AVILA FLORES ADVOGADO(A) : BRUNA DE AVILA FLORES (OAB SC072607) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que emende a petição inicial, tomando as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a . aponte corretamente a autoridade coatora e o interessado relacionado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, retificando ou ratificando aquela apontada na petição do evento 20, PET1 . A parte autora indicou o órgão e não a autoridade responsável por ele. II - Para conhecimento , neste e eu futuros processos, esclareço que: a. O GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CHAPECÓ-SC é o responsável pelos processos da região oeste - "unidade de protocolo" -, cuja responsabilidade se estende até a remessa de recurso para o CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social); b. as Gerências Executivas e demais unidades descentralizadas podem ser consultadas no site https://www.gov.br/inss/pt-br, Composição - Unidades Descentralizadas - Quem é quem; c. Conforme informado pelo INSS, a Central Especializada de Suporte CES da SRIII tem suas funções divididas entre as Gerências Executivas (GEX) , conforme local de origem do processo (unidade de protocolo) d. o comprovante de protocolo de requerimento, necessário para comprovar a "unidade de protocolo" está disponível à parte no "Meu INSS"; e. o extrato / movimentação do processo administrativo pode ser consultado pelo número do protocolo de requerimento, em "Detalhes da Tarefa", no site https://geridinss.dataprev.gov.br/ ; f. em caso de recurso , a consulta pode ser feita no site https://consultaprocessos.inss.gov.br , ou no "Meu INSS"; g. o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e das empresas, bem como naqueles relacionados aos benefícios assistenciais de prestação continuada. Então, estando o processo em grau de recurso administrativo, a autoridade capaz de impulsionar seu andamento ou é o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, ou Presidente da Câmara de Julgamento à qual o processo tenha sido distribuído. Acrescento, ainda, que tal órgão é vinculado à União e independente do INSS . Portanto, estando o processo administrativo em grau de recurso a União - AGU deverá ser incluída como parte interessada na presente ação. h. caso haja pedido de reconhecimento de atividade especial (insalubre) ou pedidos que demandem perícia médic a , essa análise é realizada pela Perícia Médica , a qual, embora integre o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social; não faz parte da estrutura do INSS. Nesses casos, tem-se um ato administrativo complexo , cuja conclusão do processo administrativo depende da manifestação de dois órgãos com independência funcional entre si. Quais sejam: a. da verificação de requisitos (tempo de contribuição) por agentes do Instituto Nacional da Previdência Social (vinculados à autoridade impetrada); e b. de verificação das condições ambientais de trabalho para fins de aferição do labor em condições especiais, o que está a cargo dos médicos peritos (não vinculados à autoridade impetrada ). Logo, para ser exequível a ordem emanada de Mandado de Segurança, ambas as autoridades responsáveis pelos atos devem integrar a lide, caso portanto de formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 113, I, CPC). Portanto o Coordenador Regional da Perícia Médica Federal Sul deve ser incluído como autoridade coatora , bem como da União - AGU , como parte interessada . III. Indicada corretamente a autoridade coatora e o interessado vinculados ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS , retifique-se a autuação. Notifiquem-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) vinculada ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS ara prestar(em) informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que tome(m) ciência da impetração e da faculdade de, a qualquer tempo, promover(em) seu ingresso no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei n.º12.016/09. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. IV. Após, voltem os autos conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007712-03.2022.8.21.0073

ID: 308770200

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007712-03.2022.8.21.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAURA VIEIRA QUINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007712-03.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (REQUER… Apelação Cível Nº 5007712-03.2022.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (REQUERIDO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas ajuizada para obtenção de documentos bancários, homologou a prova documental produzida sem condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a existência de pretensão resistida apta a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, quando a instituição financeira apresentou os documentos após a citação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, a tese recursal de configuração de pretensão resistida não se sustenta, uma vez que os documentos anexados com a petição inicial não comprovam solicitação administrativa formal e não atendida pela parte ré. Após a citação, o banco forneceu integralmente a documentação requerida, sem que se evidenciasse recusa prévia ou resistência à pretensão judicial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça estabelece que, nas ações de produção antecipada de provas, a condenação em honorários advocatícios somente é possível quando há recusa administrativa e resistência judicial, o que não se configura na hipótese. Assim, correta a sentença que, ausente pretensão resistida, afastou a fixação de verba sucumbencial, ainda que postulada em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a sentença que homologou a produção antecipada de provas sem condenação em honorários advocatícios, diante da inexistência de pretensão resistida. Tese de julgamento: “1. Nas ações de produção antecipada de provas, a fixação de honorários advocatícios pressupõe a comprovação de resistência da parte requerida à pretensão de exibição de documentos, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. 2. A apresentação dos documentos após a citação judicial, sem prova de recusa prévia, afasta a incidência do princípio da causalidade e a consequente imposição de verba honorária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.377.019/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.08.2014; TJRS, Apelação Cível nº 5009941-22.2023.8.21.0033, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 27.03.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5001829-82.2023.8.21.0124, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 26.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Dulce Helena Carpenter Soraire contra sentença proferida no processo nº 5007712-03.2022.8.21.0073, movida contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul , que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, mas deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO a prova documental produzida nos autos da presente ação de produção antecipada de provas, uma vez que preenchidos o disposto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de pretensão resistida. Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa. Intimem-se." Em suas razões recursais (Evento 17), a apelante alega que, diversamente do que entendeu o Juízo a quo, houve pretensão resistida, pois foram desatendidas múltiplas solicitações de documentos promovidas administrativamente. Argumenta que, não fosse tal omissão, a presente demanda sequer teria sido aforada. Sustenta que a petição inicial e os documentos que a instruem demonstram que a Defensoria Pública, em prol da autora, solicitou ao réu cópia do contrato firmado, sem que houvesse qualquer resposta. Afirma que apenas por força da demanda judicial se obteve acesso ao instrumento negocial, o qual, em atendimento ao dever de informação previsto no CDC, deveria ter sido disponibilizado de imediato à parte assistida. Defende que, havendo necessidade da ação judicial, é imperiosa a condenação do réu ao pagamento de verba honorária, com base no princípio da causalidade. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça para embasar sua pretensão. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja arbitrada verba honorária em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FADEP). Em contrarrazões (Evento 20), o apelado sustenta que não merecem prosperar as razões do recurso de apelação, sendo clara e precisa a decisão. Argumenta que a prova documental produzida nos autos da presente ação de produção antecipada de provas foi anexada aos autos no tempo legal hábil. Afirma que basta rápida análise dos documentos apresentados conjuntamente com a exordial para verificar que a casa bancária forneceu demonstrativo de saldo devedor e extratos bancários da conta da parte autora. Quanto aos demais documentos apresentados com a inicial, alega que nada provam quanto à solicitação da parte autora acerca de documentos e eventual resistência da casa bancária ré em fornecê-los. Destaca que a ausência de interesse de agir não impede que alguém demande judicialmente pela resolução de uma lide, mas exige que certos atributos sejam cumpridos antes de seu ajuizamento, tal como a existência de pretensão resistida, o que não houve nos autos. Informa que anexou as Cédulas de Crédito Bancário nº 04100000000001263165, Demonstrativo Crédito Benefício e a integralidade dos Extratos Bancários com os Demonstrativos dos Créditos e Débitos vinculados ao referido contrato. Requer o desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FADEP), em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. A apelante sustenta que houve pretensão resistida por parte da instituição financeira, uma vez que esta não teria atendido às solicitações administrativas de fornecimento dos documentos, sendo necessário o ajuizamento da ação para obtenção dos contratos e demonstrativos. Por outro lado, o apelado defende que não houve resistência à pretensão, tendo apresentado os documentos solicitados tão logo citado. Da ausência de pretensão resistida. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao juízo de primeiro grau ao deixar de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que somente são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas quando a recusa administrativa vier acompanhada de resistência à pretensão na via judicial. No caso em análise, observo que, uma vez citado, o banco réu apresentou os documentos solicitados (Evento 6), quais sejam: Cédula de Crédito Bancário nº 04100000000001263165, Demonstrativo Crédito Benefício e a integralidade dos Extratos Bancários com os Demonstrativos dos Créditos e Débitos vinculados ao referido contrato. Além disso, informou expressamente que o referido contrato tratava-se do único instrumento em vigor que a autora possuía com a instituição financeira. Embora a apelante alegue que houve solicitação administrativa prévia, os documentos apresentados com a inicial não demonstram de forma inequívoca que houve negativa expressa do banco em fornecer a documentação solicitada. Os e-mails juntados no Evento 1 - OUT referem-se a comunicações internas da Defensoria Pública, sem comprovação de que tenha havido efetiva solicitação formal à instituição financeira e subsequente recusa. Nesse contexto, não se verifica a configuração de pretensão resistida, pressuposto necessário para a fixação de honorários sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalto, por fim, que a destinação da verba honorária ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FADEP), nos termos requeridos pela apelante, não é possível no presente caso, diante da ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, da inexistência de condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios. A mera atuação da Defensoria Pública não autoriza, por si só, a fixação de verba honorária em favor do FADEP, quando ausente pressuposto fático-jurídico que a legitime. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBORA ADMITIDO O AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME INCISO III DO ART. 381 DO CPC, O STJ RECONHECE A COEXISTÊNCIA HARMÔNICA ENTRE A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO COMUM E OS "NOVOS" INSTITUTOS PROCESSUAIS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE CITADO, O RÉU ANEXOU TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50099412220238210033, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO BRADESCO S.A. CONTRATO JUNTADO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. DESCABIDA FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO A RECUSA ADMINISTRATIVA VIER ACOMPANHADA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NA VIA JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, TENDO O BANCO RÉU ACOSTADO CONTRATO PRETENDIDO TÃO LOGO CITADO, INEXISTE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL, SENDO CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50018298220238210124, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 26-03-2024) Importante destacar que, embora a apelante invoque o princípio da causalidade para justificar a condenação em honorários, tal princípio deve ser aplicado em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema, que exige a configuração de pretensão resistida para a imposição de ônus sucumbenciais em ações de exibição de documentos. No caso em tela, não havendo resistência à pretensão na via judicial, uma vez que o banco réu apresentou os documentos solicitados após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Portanto, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, negando-se provimento ao recurso de apelação. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação , mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007712-84.2025.4.02.0000

ID: 322040069

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007712-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRADE SPOT PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007712-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FRADE SPOT PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5007712-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FRADE SPOT PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Volta Redonda que, nos autos do mandado de segurança nº. 50027251920254025104, indeferiu o requerimento de liminar (l processo 5002725-19.2025.4.02.5104/RJ, evento 4, DOC1 ). A agravante narra que impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento do direito líquido e certo de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS, até a competência de junho/2025. Em suas razões recursais ( processo 5007712-84.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, DOC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que as isenções condicionadas e concedidas por prazo certo são protegidas contra revogações ou modificações unilaterais pelo Poder Público, em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança legítima do contribuinte; que o perigo da demora resta caracterizado, uma vez que a revogação abrupta dos benefícios implica elevação imediata da carga tributária, comprometendo a capacidade financeira da agravante e colocando em risco a continuidade de suas atividades; que o Estado não pode frustrar legítimas expectativas de contribuintes que aderiram a programa legal em vigor, sob pena de instabilidade jurídica e violação da confiança; e que a alíquota zero é uma isenção instituída por prazo certo e subordinada a determinadas condições, de modo que fica impedida a sua revogação por lei posterior, em razão do direito adquirido dos contribuintes. Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, para " para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS, até a competência de junho/2025, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, e que a i. Autoridade Coatora se abstenha da prática de qualquer ato tendente a sua cobrança, inclusive para que não sejam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN ". Por fim, pede o provimento do agravo, com a consequente concessão da tutela provisória pleiteada na origem. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” . Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, observa-se que a decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): " I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRADE SPOT PARTICIPAÇÕES S/A em face de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VOLTA REDONDA, em que objetiva a concessão de ordem para: "(...)para garantir o direito líquido e certo da Impetrante à manutenção da alíquota zero para o PIS e à COFINS, conforme concedido pela Lei n 14.148/2021, observada a anterioridade nonagesimal a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, ou seja, a possibilidade da Impetrante de usufruir da alíquota zero para o PIS e à COFINS até a competência de junho/2025, bem, como que a i. Autoridade Coatora se abstenha da prática de qualquer ato tendente a sua cobrança, inclusive para que não sejam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN." Narra a impetrante que é empresa do ramo de hotelaria, setor que experimentou grandes dificuldades com a pandemia da COVID-19 e que passou a usufruir do benefício fiscal implementado pela Lei nº 14.148/01, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Nesse sentido, passou a fruir da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, pelo prazo de 60 meses. Informa que, posteriormente, a Lei nº 14.589/24, alterou as regras previstas originalmente na instituição do PERSE e passou a prever que o respectivo benefício teria o seu custo fiscal fixado - limite máximo de renúncia fiscal - ao valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) - art. 4ª-A, da Lei nº 14.148/2021. Seguindo essa diretriz, em 21/03/2025, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, no qual tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A, da Lei n°. 14.148/2021 e revogando a alíquota zero de PIS e COFINS a partir de abril de 2025. Sustenta, então, que o ato executivo da Receita Federal desrespeita frontalmente o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, exposto no artigo 150, inciso III, alínea “c” da CF/1988. Deu à causa do valor de R$ 200.000,00 e recolheu as custas ( evento 1, CUSTAS4 ). É o relato do necessário. Decido. II - A medida liminar em sede mandamental pressupõe a ocorrência de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo demandante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como o risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora). Cabe ressaltar que, para a concessão da liminar, devem estar configurados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso vertente, insurge-se a impetrante contra os efeitos imediatos da revogação de benefício fiscal, ocorrida em virtude do atingimento de teto de custo estipulado pela Lei nº 14.859/2024, que alterou a Lei nº 14.148/2021, instituidora do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Da análise dos autos, não vislumbro, em análise perfunctória – característica deste momento processual – elementos que permitam inferir a probabilidade do direito da impetrante. Isso porque a Lei nº 14.859/2024 foi publicada em maio do mesmo ano, quando instituída a referida trava de custo fiscal do benefício. Dessa forma, reputo que teriam sido respeitados os marcos temporais das anterioridades, visto que a retomada da cobrança dos tributos submetidos à alíquota zero somente ocorreu em abril/2025. Tampouco vislumbro o risco ao resultado útil da demanda. A despeito das alegações autorais, o perigo de dano alegado se funda exclusivamente em prejuízo financeiro, sendo certo que, em caso de acolhimento do pedido final, os efeitos da referida decisão são retroativos, de modo que o mandado de segurança já possui procedimento mais célere do que o ordinário, não se justificando a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos ao impetrante. Ademais, o risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. III – Ante o exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, reservando-me, no entanto, a revisitá-la na ocasião da sentença. iV – Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações cabíveis, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para fins de cumprimento do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Desde logo, intime-se o MPF para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com base no art. 12 da Lei 12.016/09. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença." Este Egrégio TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em um exame inicial, não parece ocorrer. Com efeito, a concessão da antecipação de tutela recursal, por se tratar de medida excepcional, somente pode ser concedida quando demonstrada, de plano, a presença de seus requisitos, o que, contudo, não é o caso. A parte agravante alega que, nos casos de concessão onerosa e a prazo certo, não seria possível a revogação antecipada do benefício, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Sustenta que a revogação dos benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado, em razão de provocarem aumento do tributo, deve observar o princípio da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal. Contudo, o benefício em questão previsto na Lei nº 14.148/2021 configura um benefício fiscal temporário concedido em caráter excepcional devido a circunstâncias específicas, sem contraprestação direta do contribuinte que, em princípio, caracterizaria sua onerosidade. Como se sabe, para que uma isenção seja considerada onerosa, é necessário que o contribuinte tenha assumido obrigações ou encargos específicos como contrapartida ao benefício fiscal. No caso em tela, não restou demonstrado que a agravante tenha realizado investimentos ou contraído obrigações específicas que justifiquem a irrevogabilidade do benefício. Assim, não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Diante do exposto, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Quarta Turma Especializada deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007712-76.2025.8.13.0701

ID: 321305204

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007712-76.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA TERESINHA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5007712-76.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5007712-76.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pensão] AUTOR: CLEUSA TERESINHA DE MOURA CPF: 770.310.328-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, combinado com o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte Militar c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLEUSA TERESINHA DE MOURA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), alegando, em síntese, que viveu em união estável com o Senhor PEDRO DE ALCANTARA SANTOS e que, dessa união, nasceram dois filhos, Daniella Luzia de Moura Santos e Pedro Alcantara de Moura Santos. Informa que, em 25 de agosto de 2003, foi homologado um acordo judicial de alimentos perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba, no processo n° 701.-030 051031-0, por meio do qual restou estabelecido que o alimentante, Sr. Pedro de Alcantara Santos, efetuaria o pagamento de 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos brutos, sendo 50% (cinquenta por cento) destinados à genitora, ora Requerente, e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos. Destaca, ainda, que o referido acordo previa expressamente o caráter vitalício da pensão para a mãe dos menores, com a totalidade do benefício sendo revertida a ela na eventualidade de cessação do direito dos filhos aos alimentos, ou mesmo em caso de falecimento do alimentante em a despeito disto, após o falecimento do alimentante em 23/01/2025, houve a interrupção do benefício sem qualquer fundamento jurídico ou comunicação prévia. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a parte ré restabeleça seu benefício de pensão por morte. No mérito, requer a ratificação da liminar e a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos. Pela decisão de ID 10417481706 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado (ID 10419939045), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado em ID 10445171918. Pela decisão de ID 10452740769 foi decretada a revelia do réu a intimadas as partes a especificarem provas, sendo que a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o réu quedou-se inerte. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo à análise do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. O réu, devidamente citado (ID 10419939045), deixou de apresentar contestação no prazo legal, ensejando a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de ID 10452740769. A despeito disto, vale ressaltar que, malgrado o réu não tenha ofertado contestação, diante dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, incide o disposto no artigo 345, II, CPC, que afasta a incidência do efeito material da revelia, consubstanciado na presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na inicial (artigo 344 do mesmo diploma legal). No caso em tela, a matéria controvertida é essencialmente de direito, e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se fartamente comprovados pela prova documental já acostada aos autos, tais como a certidão de óbito do instituidor da pensão (ID 10411275193), o termo de homologação do acordo de alimentos (ID 10411277292 e ID 10411304333) e o demonstrativo de pagamento da pensão da autora como professora aposentada (ID 10411325009). A pensão por morte, em sua essência, constitui um benefício de natureza previdenciária cujo propósito primordial é assegurar a subsistência dos dependentes do segurado, visando à manutenção da família no caso da ausência do responsável pelo seu sustento, conforme a lição de Arieli Alves Silva, citada na peça exordial (ID 10411316653, pág. 14): "A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento." A legislação que rege o IPSM, notadamente a Lei Estadual nº 10.366/90, estabelece os beneficiários da pensão por morte de militares. Embora a lei possa não listar expressamente o ex-cônjuge ou ex-companheiro como dependente direto, a jurisprudência consolidada tem reconhecido o direito à pensão por morte àquele que, à época do falecimento do segurado, recebia pensão alimentícia fixada judicialmente ou por acordo homologado, em razão da comprovada dependência econômica. No presente caso, é incontroverso que a autora, vivia em união estável com o Sr. Pedro de Alcantara Santos e, após a dissolução desta união, em 25 de agosto de 2003, teve homologado judicialmente um acordo de alimentos, pelo qual o falecido era obrigado a lhe pagar 22% de seus rendimentos brutos, percentual este vitalício para a Requerente após a cessação do direito dos filhos. Tal acordo, devidamente homologado pela 1ª Vara de Família da Comarca de Uberaba (processo n° 701.-030 051031-0), por si só, é prova cabal da dependência econômica da Requerente em relação ao instituidor da pensão, preenchendo o requisito essencial para a concessão do benefício de pensão por morte militar. Neste sentido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA . DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme afirmado na decisão combatida, no caso dos autos, consta do acórdão recorrido, às fls . 347, que a autora recebe pensão alimentícia do de cujus desde a separação do casal. 2. Assim, não há razão para que seja levantada a necessidade de novas provas acerca da dependência econômica, pois, diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes: REsp . 1.505.261/MG, Rel. Min . HUMBERTO MARTINS, DJe 15.9.2015 e REsp. 1 .307.661/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15 .10.2012.3. Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 292187 PR 2013/0022169-3, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE . EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO . - A ex-esposa de segurado do IPSM falecido, que recebia pensão alimentícia após a separação judicial, faz jus ao recebimento de pensão por morte pela autarquia previdenciária em percentual correspondente àquele fixado a título de alimentos, nos termos do art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 10.366/90. (TJ-MG - Apelação Cível: 50039667820188130433 1 .0000.24.008822-9/001, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) No presente feito, a autora não se enquadra em qualquer das hipóteses de extinção do benefício previstas na Lei nº 10.366/90 que, por si só, justificariam o cancelamento. Não há alegação ou prova de novo casamento ou união estável que tenha alterado substancialmente sua condição econômica, de modo a descaracterizar a dependência. Pelo contrário, a dependência em relação ao falecido era preexistente e formalmente reconhecida por acordo judicial. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.954/2019, invocada na inicial, estabelece que a ex-esposa ou ex-companheira que se enquadre nos requisitos para o recebimento da pensão militar passará a receber a mesma quantia a que fazia jus na pensão alimentícia, e não mais em partes iguais com outros beneficiários, o que solidifica o direito da autora ao quantum estabelecido no acordo judicial. Com efeito, a conduta do Requerido ao suspender unilateralmente o pagamento da pensão por morte em fevereiro de 2025, sem prévia notificação ou instauração de processo administrativo que garantisse à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, mostra-se flagrantemente ilegal e inconstitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A supressão de um benefício previdenciário de natureza alimentar, como a pensão por morte, sem a observância do devido processo legal administrativo, que confere ao interessado a oportunidade de se manifestar, apresentar documentos e defender seus interesses, configura uma violação direta a direitos fundamentais. A decisão administrativa de cancelamento, para ser válida, deve ser precedida de um procedimento regular, com a garantia do direito de manifestação ao beneficiário, o que inequivocamente não ocorreu no caso em apreço, já que a própria autora aduz que não obteve fundamentos jurídicos para a suspensão do pagamento. A ausência desse procedimento prévio macula o ato de cancelamento com a nulidade. Assim, procede a pretensão autoral, para restabelecimento da pensão por morte instituída por Sr. Pedro de Alcantara Santos e pagamento dos valores retroativos, desde a data da cessação. Quanto aos consectários legais, ressalto que a Emenda Constitucional n. 113, publicada em 09/12/2021, alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. Em seu artigo 3º, restou estabelecida a forma de aplicação de juros e correção monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, após 09/12/2021 deve incidir uma única vez a taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) CONCEDER a tutela de urgência em sentença e DETERMINAR O RESTABELECIMENTO do benefício de pensão por morte militar de CLEUSA TERESINHA DE MOURA, no percentual correspondente à pensão alimentícia que recebia do instituidor, PEDRO DE ALCANTARA SANTOS, nos termos do acordo homologado judicialmente no processo n° 701.-030 051031-0 (IDs 10411277292, 10411304333), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); II) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte desde a data de sua suspensão (fevereiro de 2025), cujo valor deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros moratórios, desde a data em que devido cada pagamento, até a sua eferivação, nos termos da EC 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Requerente. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. Uberaba, 09 de julho de 2025. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029913-25.2025.8.24.0000

ID: 313353336

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5029913-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CORREA BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória Nº 5029913-25.2025.8.24.0000/SC AUTOR : FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) AUTOR : RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : R… Ação Rescisória Nº 5029913-25.2025.8.24.0000/SC AUTOR : FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) AUTOR : RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por FLORENÇA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA e RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA que visa desconstituir a sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual n. 5007712-07.2024.8.24.0022, promovida por IZABEL DE SOUZA , a qual tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos. Após a propositura da demanda neste grau de jurisdição, por meio do despacho de ev. 9, eproc2, foi determinada a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento automático da gratuidade da justiça requerida na petição inicial, bem como ordenada a emenda à inicial para adequação do valor da causa; contudo, o prazo transcorreu in albis , tendo a parte autora juntado posteriormente os documentos do ev. 19, eproc2. É o relatório. Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça, o art. 99, § § 2º e 7º, do Diploma Processual Civil, assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Feitas essas ponderações, observo que a parte agravante requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita na sua peça inicial ao argumento, em suma, de que encontra-se "à beira da falência", situação que impede o pagamento de custas processuais. Por meio da decisão de ev. 9, eproc2, foi constatada a ausência de juntada de documentação suficiente e atualizada sobre a situação financeira da parte autora, ocasião em que foi determinada a sua intimação para anexar documentação apta a demonstrar a sua insuficiência financeira, sendo consignado expressamente o indeferimento automático da benesse em caso de descumprimento da decisão no prazo concedido ou em caso de ausência de justificativa para a não apresentação dos documentos, nos seguintes termos: [...] Assim sendo, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecer e comprovar documentalmente a alegada situação de hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da benesse: 1) cópia completa das declarações de imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos 3 (três) exercícios financeiros; 2) balancete atualizado e demonstração do faturamento bruto mensal e do faturamento acumulado dos últimos 12 (doze) meses ; (3) certidão (positiva ou negativa) da propriedade de bens móveis e imóveis ; (4) relacionar a existência de todos os créditos bancários ou fontes de rendimentos, juntando os respectivos extratos comprovadores dos últimos 3 (três) meses; (5) outros documentos contábeis de caráter oficial que justifiquem a excepcionalidade da medida; (6) comprovante atualizado de rendimentos do sócio que representa a pessoa jurídica. Alternativamente, poderá a autora recolher a custas. Inobstante, no mesmo prazo , deve a autora fundamentar a impossibilidade de pagamento parcelado das custas, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade, haja vista ser possível o fracionamento da taxa judicial através de cartão de crédito em até 12 (doze) parcelas ou por boleto bancário, nos termos do art. 5º, da Resolução CM n. 3/2019, e do art. 98, § 6º, do CPC. Acaso não juntada a documentação alhures requisitada ou não elaborada justificativa para a ausência de apresentação, fica a parte autora ciente de que o pedido de gratuidade estará automaticamente indeferido, sem necessidade de nova decisão acerca da temática, e que, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes, deverá efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, inclusive do depósito de que trata o art. 968, II, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). [...] (grifos no original) Ocorre que a parte autora, em que pese devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para juntada da documentação, e sequer justificou a necessidade de concessão de mais prazo para anexar os documentos ou mesmo a sua impossibilidade de pagamento parcelado das custas. Assim, caberia à parte autora, nos 5 (cinco) dias subsequentes à finalização do prazo, efetuar o recolhimento das despesas de ingresso (custas iniciais e depósito de que trata o art. 968, II, do CPC) (evs. 11-12, eproc2), como expressamente previsto na decisão de ev. 9, eproc2. No entanto, após a finalização do prazo, a autora não recolheu as despesas de ingresso e tão somente juntou a documentação do ev. 19, eproc2, reiterando o pleito de concessão da gratuidade. Verifico, contudo, que os documentos de ev. 19, eproc2, foram juntados de forma manifestamente intempestiva, e não podem ser conhecidos neste grau de jurisdição, em razão da completa preclusão do direito de anexá-los ao feito, eis que o prazo finalizou em 26/05/2025 (evs. 11 e 12, eproc2) e tal documentação foi colacionada unicamente em 05/06/2025, estando a gratuidade já indeferida, conforme previsão da decisão de ev. 9, eproc2. Mutatis mutandis , já decidiu este Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE - DENEGAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO Deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto por quem tem o pedido de gratuidade denegado e não recolhe o preparo no prazo definido. [....] (Apelação n. 5011408-62.2021.8.24.0020, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-08-2023). Ainda, a simples troca de advogados pela parte autora, como ocorreu nos evs. 17 e 18, eproc2, não justifica o atraso no cumprimento da decisão de ev. 9, eproc2. Nesse contexto, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe incumbir "ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". E o art. 132, XX, do Regimento Interno desta Corte prevê ser atribuição do relator "indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais" . Sendo, portanto, o recolhimento das custas e o depósito do art. 968, II, do CPC, requisitos indispensáveis à admissibilidade da ação rescisória, o seu não recolhimento implica no indeferimento da petição inicial. Nessa esteira, colho julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA APÓS O TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS AUTORES ALCANÇA A IMPORTÂNCIA DE R$ 949.940,00. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DEPÓSITO DA QUANTIA ESTABELECIDA NO ART. 968, II, DO CPC. REQUERENTES QUE PERMANECERAM INERTES. INICIAL INDEFERIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO DE ADMISSIBILIDADE. AUTORES QUE RECONHECERAM AUFERIR LUCRO COM A PROPRIEDADE EM LITÍGIO, AVALIADA EM QUASE UM MILHÃO DE REAIS. FATO QUE, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, ENSEJOU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. LAPSO TRANSCORRIDO IN ALBIS. CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTES RETRATADA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO DA SÚMULA 53 DESTA CORTE NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA ESTABELECIDA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC. MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL APÓS REITERADA INÉRCIA DOS AUTORES FRENTE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. (Agravo Interno n. 4023686-80.2018.8.24.0000, de Seara, rel. Torres Marques, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-06-2020). AGRAVO INTERNO -- AÇÃO RESCISÓRIA -- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL VERSUS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -- SUCESSIVAS RESISTÊNCIAS DA PARTE -- NEGATIVA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (RECTIUS, GRATUIDADE) -- RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -- CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DESEJO DE RECORRER -- RESSALVA DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE -- IRRELEVÂNCIA -- RECURSO NÃO CONHECIDO -- OBITER DICTUM NO SENTIDO DA FALTA DE DIREITO À GRATUIDADE E REAFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. [...] (Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5010948-33.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-06-2024). Ademais, calha destacar que a parte autora também não cumpriu a ordem emanada na decisão de ev. 9, eproc2, para, no prazo de 15 (quinze) dias, "promover a emenda à inicial, a fim de adequar o valor da causa, porquanto o valor da presente ação não pode ser o mesmo da ação originária atualizado, mas sim o montante do proveito econômico a ser obtido, qual seja, a soma dos valores atualizados dos cumprimentos de sentença n. 5019449-07.2024.8.24.0022 e n. 5019455-14.2024.8.24.0022, conforme entendimento sedimentado pelo STJ [...]" , sendo este também mais um motivo para o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, considerando que o pagamento das custas consubstancia requisito necessário à admissibilidade da ação e diante da ausência de cumprimento da ordem de emenda, nos termos do art. 132, XX, do Regimento Interno deste Corte, bem como dos arts. 321, 330, 932, VIII e 968, II, e § 3º, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007712-39.2025.8.21.0027

ID: 294519867

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-39.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AZZOLIN HAIGERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007712-39.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PAULO HENRIQUE FELIX ADVOGADO(A) : DANIEL AZZOLIN HAIGERT (OAB RS088259) ADVOGADO(A) : LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO (OAB RS105534) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007712-39.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PAULO HENRIQUE FELIX ADVOGADO(A) : DANIEL AZZOLIN HAIGERT (OAB RS088259) ADVOGADO(A) : LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO (OAB RS105534) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Essa decisão apresenta um formato diferenciado. Justifico. Com a adoção do sistema eletrônico para o processamento dos processos judiciais, tornou-se necessário um maior engajamento na gestão dos processos. Isso porque alguns atos, antes sujeitos à intervenção humana, foram automatizados, resultando em uma movimentação altamente célere e na invencível conclusão de processos que se acumulam, diante da desproporção em relação à mão-de-obra humana disponível. Nesse sentido, essencial gerir e otimizar essas conclusões, buscando reduzir o tempo de resposta às demandas pendentes e contribuir com a razoável duração do processo, especialmente quando o feito estiver em fase de conclusão. Por essa razão, esclareço que nessa decisão, antecipando-me à ocorrência de situações processuais frequentes, caso ocorram, desde já, pré-determino, o impulsionamento do feito, por ato ordinatório, pela equipe de cumprimento, otimizando, assim, o andamento processual e por consequência o tempo do processo. Justificativa feita, para que se alcance a finalidade proposta, rogo a todos os envolvidos neste processo a leitura cuidadosa dos comandos desta decisão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO (UNIDADE / UNICAA / MULTICOM): Considerando a justificativa acima, atentem-se às hipóteses de conclusões aqui já determinadas, evitando conclusões desnecessárias, restritas aos casos imprevistos. Para facilitar o acesso a essa decisão no decorrer do processo, deverá ser colocado um bilhete na capa do processo, indicando seu evento. Ainda, para fins de acompanhamento do trâmite dos processos que receberam esse novo formato de decisão, será realizada sua inclusão de forma FIXA no localizador de identificação: 1J - DESP COMPLETO - INICIAL ORDINÁRIA, de onde não deverá ser retirado em qualquer hipótese . RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo, diante da escassa pauta de audiências do CEJUSC, a quem caberá a realização do ato, se o caso. 1. INTIMAÇÃO / CITAÇÃO 1.1.) Intimem-se. 1.2) Cite-se e intime-se a parte ré , por meio eletrônico para, querendo: apresentar contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defesa, bem como oferecer, na mesma peça, a reconvenção, se for o caso (arts. 337 e 343 do CPC); devendo, no mesmo prazo, acostar nos autos toda documentação pertinente ao deslinde do feito, que estiver exclusivamente sob sua posse, a fim de propiciar a adequada e completa aferição da causa, no prazo da resposta, sob pena de incidência do disposto no artigo 400 do Novo Código de Processo Civil, diante da relação de consumo existente entre as partes, que ora reconheço, com amparo no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078//90, determinando, a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 297, do STJ. Todavia, a pretensão à inversão do ônus da prova não pode ser genérica, cabendo à parte requerente indicar quais fatos ou que provas devem ser produzidas pela instituição financeira, fornecedora dos serviços bancários. Afora isso, destaca-se que a inversão do ônus da prova não afasta do consumidor o direito de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, bem como a produção das provas que estiverem ao seu alcance. 2. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO: 2.1) Decorrido o prazo e tendo sido apresentada contestação, deverá ser observado se houve pedido de reconvenção, sendo que: 2.1.1) em caso positivo , com ou sem requerimento de tutela de urgência na reconvenção, nã tendo sido recolhidas as custas, intime-se a parte ré , para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para análise do recebimento. 2.1.2) em caso negativo , intime-se a parte autora , para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, para manifestar-se sobre a peça defensiva e documentos (art. 351 do CPC), bem como na hipótese de ter sido suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pela parte ré, com indicação da pessoa a quem deve ser dirigida a ação, para que se manifeste sobre a alteração do polo passivo da ação (art. 338 e 339 do CPC), e nesse caso, havendo concordância pela parte autora, os autos deverão ser conclusos. 2.2) Caso não seja apresentada a contestação ou apresentada fora do prazo - o que deverá ser certificado - intime-se a parte autora para dizer, em 15 dias, se pretende o julgamento antecipado ou a produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . 2.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos no LOCALIZADOR: 1J - CONC RETORNO INT PROVAS, para as deliberações necessárias. 3. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA: Decorrido o prazo e tendo sido apresentada a réplica, a depender da manifestação das partes quanto ao interesse na audiência de tentativa de conciliação, adotar o seguinte procedimento: 3.1) No caso de haver interesse pela realização da audiência de conciliação, por ambas as partes (conforme manifestação na petição inicial e contestação), determino o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca - CEJUSC - para designação de audiência de conciliação/mediação - com indicação dos dados bancários do conciliador/mediador, intimando-se as partes e cientificando-as de que : a) nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, combinado com artigos 149 e 165 do CPC/2015, além do disposto no Ato nº 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), a ser designado(a) pelo CEJUSC, vai fixada com observância ao sistema de rodízio e seguinte forma: a.1) cada parte deverá arcar com 50% do valor da remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme valores fixados abaixo, ressalvando-se a dispensa de tal pagamento pela parte beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do artigo 1º, caput, do Ato nº 047/2021-P, realizando-se o pagamento como disposto no artigo 2º do referido Ato; a.2) fixo o valor 01 URC no caso de conciliação e 02 URC's no caso de mediação, independentemente do número de sessões, conciliadores(as)/mediadores(as) ou obtenção de acordo, cujo depósito deverá ocorrer de forma prévia à sessão e em conta judicial vinculada aos presentes autos, até a data da sessão, com posterior comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da audiência. Não tendo sido disponibilizado, previamente, os dados bancários do(a) Conciliador/Mediador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, antes ao seu início, diretamente ao Conciliador/Mediador(a), via Pix e comprovados posteriormente; No caso de entendimento, desde já, majoro a remuneração em 01 URC (totalizando 02 URC's) no caso de conciliação, e em 02 URC's (totalizando 04 URC's) no caso de mediação em processo cível; condicionando-se a homologação à comprovação nos autos, pelas partes, do pagamento dessa majoração. 3.1.1) Comprovado o pagamento da majoração, no caso de acordo, determino, desde já, a expedição de alvará em favor do conciliador(a)/mediador(a), mediante a informação dos respectivos dados bancários para tal fim. 3.2) No caso em que somente uma das partes manifestou interesse na realização de audiência de tentativa conciliatória, desde já: 3.2.1) Intimo as partes para dizerem se: a) tem o interesse na produção de outras provas, devendo, nesse caso, em colaboração com o juízo, indicar os pontos que ainda são controvertidos, com delimitação das questões de fato e de direito, especificando as provas que pretendem produzir com justificativa da sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ; ou, b) se pretendem o julgamento antecipado. Considerando a matéria discutida nos autos, desde já, INDEFIRO a produção de prova oral, pois inútil ao presente caso. Requerimentos anteriores de produção de provas deverão ser ratificados, com a intimação dessa decisão, sob pena de serem considerados como desistência e o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos no LOCALIZADOR: 1J - CONC RETORNO INT PROVAS, para as deliberações necessárias. Agendada a intimação eletrônica. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes