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Processo nº 0020742-23.2013.4.02.5101

ID: 273254262

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0020742-23.2013.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FIGUEIRA RODRIGUES ANDREIA FIGUEIRA RODRIGUES CLAUDETE MARIA JOSE FIGUEIRA RODRIGUES DE MATOS CLAUDIO FIGUEIRA RODRIGUES LENNON FIGUEIRA DE MELO ROSANGELA FIGUEIRA RODRIGUES ROZIMEIRE FIGUEIRA RODRIGUES ARAUJO SOLANGE MARIA FIGUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020742-23.2013.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLAUDETE MARIA JOSE FIGUEIRA RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020742-23.2013.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLAUDETE MARIA JOSE FIGUEIRA RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040) REQUERENTE : LENNON FIGUEIRA DE MELO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040) REQUERENTE : ROSANGELA FIGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040) REQUERENTE : ROZIMEIRE FIGUEIRA RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040) REQUERENTE : SOLANGE MARIA FIGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040) REQUERENTE : ANDERSON FIGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040) REQUERENTE : ANDREIA FIGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040) REQUERENTE : CLAUDIO FIGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva iniciada por CLAUDETE MARIA JOSE FIGUEIRA RODRIGUES DE MATOS e OUTROS, como sucessores de CELESTE FIGUEIRA RODRIGUES, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. No evento 57, DESPADEC1 as partes foram intimadas para informar eventuais causas suspensivas e ou interruptivas da prescrição, considerando o óbito da autora ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. Decido. A prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia da parte, abandonando o processo pelo período disposto nos art. 1º do Decreto nº 20.910/32, art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42: Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Decreto-Lei nº 4.597/42: Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. A prescrição é matéria de direito civil. Ela torna-se "intercorrente" a partir do momento em que a ação para a preservação ou o exercício enfim do direito é proposta. Deixando a parte, pois, de manter-se na iniciativa da demanda, quando tal lhe couber, a prescrição volta a caminhar, e não é interrompida pela morte desta, já que continua a correr contra os sucessores. É a letra expressa do Código Civil, art. 196, salvo menoridade ou outra causa de incapacidade do sucessor. Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ATACANDO DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ANTE O CASO QUE REVELA A MORTE DE UM DOS AUTORES EM 15 DE MAIO DE 1996 E O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM 20 DE OUTUBRO DE 2010. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição é matéria de direito civil, tendo início com a morte da pessoa que, no caso, litiga em juízo. O fato de o herdeiro ou sucessor desconhecer o litígio não é motivo para suspender o prazo prescricional, que, automaticamente, é acionado com o fator morte. Por outro lado, não é a suspensão processual, prevista no Código de Processo Civil, ante a ocorrência do falecimento da parte, cf. art. 265, parágrafo 1º., que deve ser entendida como suspensão do prazo prescricional de cinco anos para a habilitação, porque a lei processual civil determina apenas a suspensão do processo em si, não podendo, por ser norma adjetiva, suspender prazo estipulado por norma substantiva ou reger situação nesta fixada. 2. Se o herdeiro ou sucessor passa quatorze anos da morte do pai para se habilitar, a prescrição já atingiu sua pretensão antes mesmo do início da execução da sentença, não havendo mais remédio para manter seu perseguido direito vivo e eficaz. 3. É certo que, numerosa corrente, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, entende de forma diferente, proclamando o absurdo de considerar que, nestes casos, não há prescrição, como se fosse possível fixar um fato despojado de um prazo prescricional, e, como se a lei substantiva tivesse assim estabelecido. 4. Provimento do agravo de instrumento. (TRF-5 - AG: 33879020134050000, Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Data de Julgamento: 24/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/10/2013) Assim já decidiu também o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento formulado pela UNIÃO contra a decisão de evento 22 proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5130954-45.2021.4.02.5101/RJ, que deferiu a habilitação dos herdeiros de JOSÉ LUIZ FIGUEIRAS. Trata-se recurso contra decisão que determinou a sucessão processual de JOSÉ LUIZ FIGUEIRAS, falecido em 1994, para fins de prosseguir no cumprimento da sentença proferida na Ação nº 0705622-55.1900.4.02.5101. Negado efeito suspensivo. Sem contraminuta. 2. Analisando o feito originário, nota-se que de cujus morreu em 1994 e seus sucessores pretendem atualmente buscar o cumprimento de acordo homologado em 1986. Destaque-se o mandato passado ao antigo patrono encerrou- se com o óbito dos ex-servidores, o qual já não detinha poderes para prosseguir a execução em nome dela (art. 682, II do CC), a ensejar a nulidade dos atos praticados e também de eventuais requisitórios. Tendo em conta a ausência de mandato válido a legitimar o prosseguimento da execução e, portanto, interromper o lustro prescricional, houve a prescrição. 3. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 prevê que as dívidas passivas do Poder Público prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Os arts. 8º e 9º, por sua vez, determinam que a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez, recomeçando a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Já a Súmula 383 do STF esclarece que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Por sua vez, a Súmula 150 do STF dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. É plenamente reconhecido pela jurisprudência que o termo a quo para a contagem da prescrição da execução é da data do trânsito em julgado do título executivo. 4. Com efeito, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, a parte interessada deve promover a respectiva execução dentro do quinquênio legalmente previsto, sob pena de prescrição de sua pretensão. Desse modo, não pode a Administração, ficar sujeita indefinidamente ao interesse do particular em promover, no momento que lhe parecer mais conveniente, a execução de créditos existentes em face da Fazenda Pública, ainda que através de seus sucessores. Reza ainda o art. 196 do CC que: “A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”. No caso dos autos, os requerimentos de habilitação foram formulados muito após escoado o lustro prescricional. 5. Cumpre dizer que referendar a tese de que com a morte do autor o processo e o prazo prescricional da pretensão executória ficam automaticamente suspensos até a habilitação de seus sucessores resulta em reconhecimento de situação jurídica sobre a qual, sem a existência de qualquer norma nessa vereda, incide a IMPRESCRITIBILIDADE, posto que a suposta devedora estará ad eternum à mercê da atuação dos ditos credores/herdeiros/sucessores. Precedentes citados. 6. Em suas razões, bem sustentou a União: “No caso dos autos, constata-se que os requerentes procuram exercer de maneira imoderada o direito de suceder, incorrendo em verdadeiro abuso, tornando ilícito e contrário à boa-fé o requerimento de sucessão formulado mais de três décadas após o óbito do primitivo autor. Assim dispõe o art. 187 do Código Civil: Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Conforme leciona Alexandre Guerra3 , a supressio pode ser entendida como “a situação de inércia no exercício de um direito, de modo que não mais se permite o seu exercício, por contrariar a boa-fé”. 7. Dado provimento ao agravo de instrumento da União, reconhecendo a prescrição, para por fim ao feito originário, extinguindo a execução, quanto aos agravados, na forma da fundamentação supra. (Agravo Instrumento nº 5007737-05.2022.4.02.0000, 8ª Turma Especializada do E. trf da 2ª Região, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, dj: 20/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. O verbete nº 150 da Súmula da Jurisprudência do STF determina que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. Morto o titular de crédito a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil (artigo 196). Não se pode confundir suspensão do processo com suspensão da prescrição, ou alhos com bugalhos. É absurdo pensar que o falecimento de uma parte leve à suspensão da prescrição até à habilitação do eventual herdeiro, pois isto seria homenagear a inércia sem qualquer limite de tempo. Há regra legal clara, tanto no Brasil como em outros países. Assim, forçoso reconhecer que a pretensão dos exequentes se encontra atingida pela prescrição. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 0001054-08.2020.4.02.0000, Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, DJ: 08/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. O verbete nº 150 da Súmula da Jurisprudência do STF determina que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Morto o titular de crédito a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil (artigo 196). No caso, a prescrição não se materializou, pois o instituto pune a inércia, e o fluxo do prazo não se consuma quando a parte exequente diligencia na justiça estadual quanto ao inventário, conforme determinação nos próprios autos da execução. Assim, não restou caracterizada a inércia dos sucessores da autora, e tampouco a paralisação injustificada do feito executivo, por mais de cinco anos, não havendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG 202000000013690, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Disponibilização: 24/09/2020). No caso dos autos, a autora original faleceu em 27/07/2004 - certidão de óbito no evento 1, anexo 3, fl. 14, e em 20/08/2013, foi ajuizada a presente demanda com o intuito de executar o título judicial formado na ação coletiva nº.: 0006625-86.1997.4.02.5101. Do exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente no tocante à habilitação de herdeiros , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se Preclusa esta decisão, dê-se baixa no feito.

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Gilberto Do Nascimento Pontes x Banco Volkswagen S.A.

ID: 312048319

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007737-56.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DO NASCIMENTO PONTES

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA

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CLAUDIA SILVA SCHERER

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FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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CASSIANE SANTOS RODRIGUES

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CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

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Apelação Cível Nº 5007737-56.2024.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : GILBERTO DO NASCIMENTO PONT… Apelação Cível Nº 5007737-56.2024.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : GILBERTO DO NASCIMENTO PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) ADVOGADO(A) : CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB RS128835) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A) : THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, MAS DESDE QUE CONSTE SUA PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP Nº 973.827-RS, DE RELATORIA DA MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. COMO ESTE É O CASO DOS AUTOS, A CAPITALIZAÇÃO É MANTIDA. DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. AUSENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA NÃO É AFASTADA. APELO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por GILBERTO DO NASCIMENTO PONTES contra sentença de improcedência proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato que, o ora apelante, ajuizou em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A. Apela o Autor (evento 26). Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença a fim de possibilitar a revisão das quantias cobradas em excesso, pleiteando pelo afastamento da capitalização de juros, em especial a diária, eis que não há informação da taxa diária de juros; pela declaração da inexistência da mora, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Com as contrarrazões (evento 29), subiram os autos a este Tribunal. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC nego provimento ao recurso, visto que o mesmo contraria o entendimento firmado nas Súmulas e em recursos repetitivos julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos. DA APLICAÇÃO DO CDC Enfrenta-se a questão da aplicabilidade do CDC ao caso em tela. É consabido que se tem matéria sumulada – verbete 297, do colendo STJ. Contudo, oportuno referir que, mesmo antes da edição de dita Súmula, já se admitia a incidência da lei consumerista para casos como o que se está a examinar. O conceito de fornecedor e consumidor está plenamente caracterizado e o tema encontra-se pacificado nos Tribunais, razão pela qual a aplicabilidade do CDC, no caso concreto, é irrefragável. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. O entendimento foi assim sumulado junto ao STJ: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Como este é o caso dos autos, a capitalização deve ser mantida, eis que expressamente pactuada na periodicidade mensal (cláusula 1ª). Verbis: E, quanto ao pedido para afastamento da capitalização de juros, em especial a diária, eis que não há informação da taxa diária de juros, resta prejudicado, uma vez que, in casu, a capitalização de juros está expressamente pactuada na periodicidade mensal. DA MORA Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização . Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Pelo exposto, diante da ausência de abusividade nos encargos previstos para a normalidade, não se afasta a mora do devedor. Pelo exposto , nos termos do art. 932, IV, 'a' e 'b' do CPC nego provimento ao apelo. Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os levando em conta o trabalho realizado em grau recursal para 20% sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §11, do CPC. Resta mantida a condenação do autor ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Suspensa a sua exigibilidade em face o benefício da AJG. D.L.

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Processo nº 5007737-47.2025.4.04.7112

ID: 325973589

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007737-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BAUER PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007737-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RONALDO BAUER PORTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o ben… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007737-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : RONALDO BAUER PORTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. 3. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar quando o faz se cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam necessariamente acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela ré por meio de sua contestação, mas também e principalmente o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). O Perfil Profissiográfico Previdenciário e seus equivalentes que o antecederam, são documentos cujas entregas pelo empregador devem se dar ao empregado no momento do término do contrato de trabalho (§ 5º, inc. I e II, do art. 284 da IN 128/2022). De acordo com a legislação, a prova da atividade especial se faz por meio do PPP e seus congêneres, razão pela qual necessariamente devem instruir o pedido de contagem de tempo especial do segurado no âmbito administrativo (IN 75/2015, art. 258 e seus incisos). Na falta do PPP, pela extinção da empresa empregadora, outros documentos devem ser considerados pelo INSS, tais como laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa e emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, laudos emitidos pela FUNDACENTRO, laudos emitidos pela Secretaria de Trabalho vinculada ao Ministério da Economia e até mesmo laudos individuais, sob determinadas circunstâncias (art. 277 e seus incisos da IN 128/2022). O caput e § 9º do art. 285 da IN 128/2022 diz que o PPP e sua comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), deve ser mantido na empresa por 20 (vinte) anos. O PPP é emitido de modo individualizado, e guarda caráter confidencial (art. 283, da IN 128/2022), considerando-se prática discriminatória sua exigibilidade por outrem, nos termos da Lei nº 9.029/1995. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, de acordo com a tipificação contida no art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, como dispõe o art. 297 do mesmo diploma. O § 10 do art. 68 do Dec. nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê que: O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente do trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social . Por se tratar de situação relacionada à relação de trabalho, a competência para a ação judicial para acertamento do PPP, se necessária, é da Justiça do Trabalho. Ou seja, o desalinho das informações contidas no PPP devem ser previamente retificadas no âmbito administrativo ou judicial pelo interessado, não podendo ser resolvida pela ação previdenciária, eis que não é da competência da Justiça Federal tal exame. A empresa que deixar de elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, estará sujeita a multa, a partir de R$ 2.519,31 (dois mil quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos), podendo chegar ao valor de R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) (art.58, §4º, art. 133, ambos da Lei 8.213/91; art. 8º III, da Portaria SEPRT N.º 3.659/2020). Se o empregado não recebeu o PPP por ocasião do término do contrato de trabalho, ou se recebido foi extraviado, é sua, e não do juízo federal, a atividade de resgatá-lo perante o antigo empregador, seja de modo civil, seja pela forma coercitiva, judicial, e, nesse caso, a atividade é da esfera da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Federal. A fase probatória do processo não está assentada para a busca de documentos que deveriam ter acompanhado a inicial. O juízo não tem poderes para requisitar documentos que estejam em mãos de terceiros não participantes do processo e em favor do interesse de uma das partes litigantes, pois tal conduta não só abala a devida distribuição do ônus probatório como também não encontra resguardo na legislação. Veja-se, pois, que o fato de a parte autora eventualmente não contar com seu PPP individualizado para apresentação juntamente com sua petição inicial constitui fato alheio à ação judicial previdenciária, não afeta à competência da Justiça Federal, e reclama ação específica de sua iniciativa, fundada nos dispositivos suso citados, nos âmbitos voluntário (solicitação direta à empresa que o empregou), ou coercitivo: solicitação de que o INSS o faça, no bojo do procedimento administrativo (art. 686 da IN 75/2015); ou por provocação da fiscalização da Secretaria de Trabalho vinculada ao Ministério da Economia; ou, por fim, ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, pela recusa do fornecimento. A ação judicial para obtenção de documentos do empregador recalcitrante é a de exibição de documentos, prevista no art. 396 e seguintes do CPC, cuja competência é da Justiça do Trabalho, por versar controvérsia decorrente da relação de trabalho (inc. IX do art. 114 da CF; AI em AI em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR-1024-71.2013.5.15.0032), fundada no art. 58 da Lei 8.213/1991. Cabe ao juiz " velar pela duração razoável do processo " (CPC, art. 139, II). Processo bem instruído, desde sua inicial, é processo que anda rápido e atende o melhor interesse das partes. Há que se evitar incidentes e diligências processuais desnecessárias que retardam a marcha processual e ocupam indevidamente o juízo e sua secretaria, retirando-nos tempo precioso que poderia ser direcionado a outros processos. A ação previdenciária sempre envolve pessoas frágeis de saúde, ou de idade avançada, ou ambas as condições. Tais circunstâncias, aliadas à fragilidade econômica, considerando-se que o benefício pretendido guarda natureza alimentar, determinam o esforço de todos no sentido de diminuir ao mínimo tempo possível a duração do processo. " Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ", é o que instrui o art 5º do CPC. É responsabilidade do advogado orientar a ação no melhor interesse de seu cliente. Ninguém deveria se beneficiar de um processo moroso, truncado, povoado de incidentes. A experiência forense demonstra que quanto mais tempo o processo demora mais dinheiro o segurado deixa de receber em seu próprio benefício, já que quase sempre contrata honorários advocatícios fundado no valor a ser levantado ao final da ação. O próprio advogado pode se beneficiar do processo célere, na medida em que o sucesso mais rápido no patrocínio das ações lhe abre espaço de trabalho para atuar em mais processos; garante-lhe prestígio junto à clientela, satisfeita pelo serviço bem feito e rápido. No fim, ganha-se menos honorários em cada processo, mas se fatura mais pelo aumento da produtividade do seu trabalho. Esse é o ideal a ser perseguido. Atende a boa-fé objetiva toda a parte que se desincumbe de modo pleno dos ônus processuais à que está sujeita, dentre eles instruir sua inicial com a documentação necessária e que deveria ter sido apresentada na esfera administrativa prévia à ação judicial. Ora, o processo civil desenrola-se à luz do princípio colaborativo, expressamente previsto em seu art. 6º. Esse dever de colaboração determina que cada parte realize por si as tarefas que lhe cabem, não pretendendo que o Estado Juiz realize aquilo que a lei comanda que faça por si mesmo. O STF no julgamento do RE 631240/MG, submetido ao regime da "repercussão geral" de que trata o art. 543-B do CPC/1973 (art. 976 do CPC de 2015), fixou tese jurídica no sentido da indispensabilidade de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário , dispensado o exaurimento da tramitação administrativa. E, nesse passo, a exigência de que o PPP e seus congêneres sejam apresentados ao órgão autárquico por ocasião do requerimento também compõe exigência da legislação. A ausência na inicial dos documentos que deveriam ter instruído o procedimento administrativo que resultou no indeferimento de seu pedido macula, ainda, a pretensão resistida, na medida em que o indeferimento da Administração resultou não da constatação de que o segurado não faz juz ao que pede, mas sim porque processualmente não se desincumbiu de trazer ao PA os documentos que comprovariam sua alegação. A pretensão resistida, uma das condições da ação que deve se fazer presente para o recebimento da inicial, é esterilizada quando a resistência do Administrador ao pleito do Administrado advém da própria falha no agir deste. Cerrar a atenção para esta situação significa inutilizar o processo administrativo para atalhar rumo ao processo judicial, dando ao Judiciário o abusivo papel de balcão do INSS. Das duas uma: ou o PPP e seus congêneres estavam presentes no prévio procedimento administrativo e portanto não há razão para que não se apresente juntamente com a petição inicial, já que a cópia do PA necessariamente deve compor a documentação que a acompanha, a fim de comprovar a pretensão resistida; ou o PPP não estava inserto no procedimento administrativo, e nesse caso sua juntada aqui caracterizaria inovação da esfera administrativa, que ficou impossibilitada de avaliar o pedido justamente pela falta de documento indispensável cuja juntada cabia ao requerente, ora autor. Tudo o que se disse aqui não resulta do mero ânimo do juízo, mas sim é fruto da observação da legislação aplicável. Vivemos sob a égide do Estado Democrático de Direito. A lei impera, ou deveria imperar. A observação da lei é a garantia de todos contra o arbítrio e a idiossincrasia. Nenhum de nós tem o direito de andar a braços com sua própria legislação. Num país que registra um processo judicial para cada 3 habitantes, em que a tramitação média da ação leva quase 5 anos, em que um juiz sentencia em média 8 processos por dia (CNJ, publicação Justiça em Números 2019, disponível no link https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ), em que parece estar esgotada a capacidade de investimento e ampliação do serviço judicial, não há como deixar de exigir que, quando em juízo, todos se portem de acordo com o solicitado pela legislação, evitando sobrecarregar o juízo com tarefas e questões que não lhe dizem respeito. Por tudo isso é que não se pode acolher a inicial tal como posta, ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que já deveriam inclusive ter composto o procedimento administrativo de análise de seu pedido no INSS (art. 58 da Lei nº 8.213/91). 4. Em face disto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s), ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará extinção do feito sem resolução do mérito, nos exatos termos do art 321 do CPC: - juntar PPP referente ao período laborado na empresa MÁQUINAS HIDRAULICAS HIDROSUL LTDA referentes aos períodos de 01/04/1995 a 30/09/1999, 01/06/2000 a 18/07/2006 e de 05/01/2009 a 18/10/2017, corretamente preenchido , ou o laudo de riscos ambientais que serviu de base ao preenchimento do documento juntado no processo administrativo. Caso a empresa não possua laudo para o período de exercício da atividade, deverá ser juntado laudo da própria empresa elaborado na data mais próxima possível ao período citado. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. 5. Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada .

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Processo nº 5042733-10.2025.4.04.7100

ID: 324436902

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042733-10.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERRI EDDIE XAVIER COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO XAVIER COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042733-10.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JERRI EDDIE XAVIER COELHO ADVOGADO(A) : RICARDO XAVIER COELHO (OAB RS077726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em qu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5042733-10.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : JERRI EDDIE XAVIER COELHO ADVOGADO(A) : RICARDO XAVIER COELHO (OAB RS077726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva o reconhecimento do direito à assistência de saúde suplementar e a determinação à autoridade impetrada para que restabeleça o pagamento do auxílio correspondente e para que se abstenha de efetuar qualquer desconto em folha de pagamento a título de ressarcimento ao erário, até o julgamento final da lide. Narrou, em síntese, que é servidor público federal e faz jus ao auxílio saúde suplementar, concedido nos termos do art. 230 da lei n.º 8.112/90, no valor mensal de R$ 145,00. Disse que o benefício foi mantido até maio de 2025, quando foi instado a comprovar que mantinha plano de saúde, com a apresentação dos comprovantes de pagamento referente ao exercício de 2024. Aduziu que apresentou os comprovantes de pagamento do plano de saúde que mantém no âmbito familiar, vinculado à sua companheira em decorrência de vínculo de trabalho desta com o Serviço Nacional de Aprendizagem Social (SENAR/RS). Destacou que a Administração indeferiu o seu requerimento que visava à comprovação com os gastos com o plano de saúde suplementar, sob o fundamento de que não seria o titular do plano, mas sua companheira. Destacou, ainda, que na referida decisão foi determinada a devolução ao erário dos valores pagos no período em que não comprovou ser titular do plano de saúde. Informou que apresentou recurso, que não foi acolhido. Sustentou, em síntese, a legalidade da percepção do auxílio mesmo em planos familiares, com base no art. 230 da Lei nº 8.112/1990 e no Decreto nº 4.978/2004, a ausência de previsão legal da exigência de que o servidor tenha que ser titular do plano, e a extrapolação legal da regulamentação imposta pela Portaria Normativa nº 1/2017 (substituída pela Instrução Normativa nº 97/2022), ao impor restrições não previstas em lei. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). A controvérsia nos presentes autos diz respeito à possibilidade de recebimento pelo servidor de auxílio à assistência de saúde suplementar na hipótese em que não é titular do plano de saúde, mas sua companheira, em decorrência do vínculo de emprego desta com outra entidade. O direito à assistência à saúde dos servidores públicos federais está previsto no art. 230 da Lei nº 8.112/90, que assim estabelece (grifei): Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) (...) § 5 o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. O art. 230 da Lei nº 8.112/90 foi regulamentado pelo Decreto n. 4.978/2004, atualmente nos seguintes termos (grifei): Art. 1º A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de seus dependentes ou pensionistas, de responsabilidade do Poder Executivo federal, de suas autarquias e de suas fundações públicas, será prestada mediante: (Redação dada pelo Decreto nº 11.115, de 2022) § 1 º O custeio da assistência à saúde do servidor de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações e de seus servidores. § 2 º O valor a ser despendido pelos órgãos e entidades da administração pública federal, suas autarquias e fundações públicas, com assistência à saúde de seus servidores e dependentes, não poderá exceder à dotação específica consignada nos respectivos orçamentos. § 3 º Em nenhuma hipótese poderá qualquer beneficiário usufruir mais de um plano de assistência à saúde custeado, mesmo que parcialmente, com recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (...) Art. 3º-A O órgão central do Sipec poderá editar normas complementares à execução deste Decreto . (Incluído pelo Decreto nº 11.115, de 2022) Considerando as disposições do art. 3º do Decreto nº 4.978/2004, o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC editou a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, a qual, no que concerne ao auxílio-saúde de caráter indenizatório, pago mediante ressarcimento, assim dispôs (grifei): Art. 3º A assistência à saúde dos beneficiários de que trata o art. 5º desta Instrução Normativa será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS e, de forma suplementar, a cargo dos órgãos e entidades do SIPEC, mediante: (...) IV - auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial. (...) Art. 5º Para os fins desta Instrução Normativa, são beneficiários da assistência à saúde suplementar: I - na qualidade de servidor, os aposentados, os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado, ou de natureza especial da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações; II - na qualidade de militar de ex-Território, os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima; III - na qualidade de dependente do servidor ou do militar de ex-Território: a) o cônjuge ou companheiro na união estável; b) a pessoa separada, divorciada, ou que teve a união estável reconhecida e dissolvida judicial ou extrajudicialmente, com percepção de pensão alimentícia; c) os filhos e enteados, até a véspera em que completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; d) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e e) o menor sob guarda ou tutela concedidas por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição. (...) DO AUXÍLIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO Art. 34. O servidor, o militar de ex-Território, o aposentado e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, pago mediante ressarcimento parcial, por beneficiário elegível, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência à saúde de forma direta, por meio de convênio com operadora de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde que atenda às exigências desta Instrução Normativa. § 1º Na hipótese de o servidor, o militar de ex-Território, o aposentado ou o pensionista aderir ao convênio, contrato ou serviço prestado diretamente pelo órgão, não lhe será concedido o auxílio de que trata o caput. § 2º O auxílio de que trata o caput somente será devido se o servidor, o militar de ex Território, o aposentado ou o pensionista contratar o plano de assistência à saúde de forma direta ou por intermédio de: I - Administradora de Benefícios; II - Conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; III - Sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações; IV - Associações profissionais legalmente constituídas; V - Cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas; VI - Caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas disposições da Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009, ou norma superveniente; VII - Entidades previstas na Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985; e VIII - Outras pessoas jurídicas não previstas nos incisos anteriores, desde que expressamente autorizadas pela ANS. (...) Art. 35. Para fazer jus ao auxílio, o plano de assistência à saúde contratado diretamente pelo servidor, militar de ex-Território, aposentado ou pensionista deverá atender, pelo menos, o padrão mínimo constante das normas relativas ao rol de procedimentos e eventos em saúde editadas pela ANS, observado o disposto nesta Instrução Normativa. (...) § 2º O servidor, o militar de ex-Território, o aposentado ou pensionista que não custear o plano de assistência à saúde contratado ou que, no decorrer do contrato, passar a ter seu plano ou de seus dependentes custeado ou isento de mensalidade por associação, cooperativa, empresa, ou qualquer outra entidade, pública ou privada, não fará jus ao auxílio para a (s) pessoa (s) beneficiada (s), referente aos meses não pagos. Extrai-se do processo administrativo a conclusão da União no sentido de que o impetrante recebeu de forma indevida e não faz jus ao benefício de assistência à saúde suplementar pelo fato de não atender ao previsto no art. 34, §2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, ou seja, ao requisito de que o servidor deve ser o titular do plano de saúde, o que não ocorre em relação ao plano de saúde UNIMED Unimax Semiprivativo, no âmbito do contrato SENAR – UNIMED Porto Alegre ( evento 1, OUT3 ), cuja beneficiária titular é Daniela da Rosa Rodrigues (companheira) e beneficiário dependente o impetrante. O art. 230 da Lei nº 8.112/1990 remete expressamente a matéria à regulamentação. A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, por sua vez, em consonância com tal previsão legal, prevê que o plano de saúde seja contratado pelo próprio servidor. Não há como se concluir, portanto, que o referido ato normativo tenha desbordado dos limites legais, e sim cumprido a sua função regulamentar. Nesse sentido (grifei): SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/90. PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. DEPENDENTE. AUXÍLIO MEDIANTE RESSARCIMENTO. PORTARIA NORMATIVA SRH/MPOG N. 5/2010. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELO SERVIDOR. PROVIMENTO. I - O art. 230 da Lei n. 8.112/90 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. II - O regulamento a que a lei acima mencionada se refere, na presente hipótese, é a Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010 (que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências), a qual prevê, no art. 27, que o plano à assistência à saúde deverá ser contratado diretamente pelo servidor para que faça jus ao auxílio. III - Ainda que a Lei n. 8.112/90 não exija expressamente que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa SRH/MPOG n. 5/2010, estipulou tal exigência, estando em conformidade com os ditames da Lei n. 8.112/90. Assim, não tendo sido o referido plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, não há direito ao ressarcimento pretendido. IV - Recurso especial provido. (STJ, REsp 1756956/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020) (Grifou-se) Nessa mesma linha já se manifestou a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao analisar a exigência de que o servidor e seus dependentes estejam vinculados ao mesmo plano de saúde para fins de ressarcimento parcial do valor despendido (grifei): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/90. PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. DEPENDENTE. AUXÍLIO MEDIANTE RESSARCIMENTO. PORTARIA NORMATIVA. NECESSIDADE DE INTEGRAR O MESMO PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 1ª Turma Recursal do Paraná (Recurso Cível nº 5016849- 86.2019.4.04.7003/PR) e Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF nº 0506504- 38.2016.4.05.8500/SE) à percepção, pelo servidor público, de auxílio assistência à saúde previsto no art. 230 da Lei nº 8.112/90 com as restrições previstas pela Portaria Normativa nº 1, de 09/03/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 2. O acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina firmou o entendimento de que o servidor público não faz jus à indenização relativa ao auxílio-saúde quando adere a plano corporativo oferecido pela ré e contrata plano de saúde distinto/individual para o seu dependente, sendo aplicável a Portaria Normativa nº 1, de 09/03/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Em sentido diverso, a 1ª Turma Recursal do Paraná e a Turma Nacional de Uniformização possuem entendimento de que ainda que esteja inserida no poder discricionário da administração a instituição do auxílio-saúde, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, uma vez conferido esse direito, não se pode, por meio de portaria, restringir a sua fruição, com previsões que extrapolam os limites impostos pela lei. 3. O art. 230 da Lei n. 8.112/90 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. 4. O regulamento mencionado pela Lei n. 8.112/90 se refere, no presente caso, à Portaria Normativa nº 1, de 09/03/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que prevê, no no art. 25, § 4º, que "Para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes, o servidor ou o militar de ex-Território deverá inscrevê-los como tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular e tenha sido por ele contratado na forma desta Portaria Normativa" . 5. Ainda que a Lei n. 8.112/90 não exija expressamente que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa estipulou tal exigência, e inexiste ilegalidade quando ato infralegal faz transparecer a opção administrativa por uma ou outra forma de prestação da assistência à saúde. A lei concedeu ao administrador a discricionariedade inerente à sua função, de modo que a portaria nela encontra respaldo. 6. Seguindo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, este Colegiado passa a fixar a seguinte tese: "Não há ilegalidade no art. 25, § 4º, da Portaria Normativa nº 1, de 09/03/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que, ao regulamentar a percepção do auxílio assistência à saúde previsto no art. 230 da Lei nº 8.112/90, exige que o servidor e seus dependentes sejam vinculados ao mesmo plano de saúde para fins de ressarcimento parcial do valor despendido." 5. Incidente de uniformização desprovido (5027307-90.2018.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 11/06/2021) (Grifpu-se) Nesse contexto, não merece acolhida o pedido de reconhecimento do direito à assistência saúde suplementar. No que se refere à reposição ao erário dos valores recebidos, verifica-se que houve requerimento administrativo do impetrante, que inicialmente foi deferido pela União, sendo os pagamentos da assistência de saúde suplementar mantidos por determinado período até que se desse a sua comprovação, sendo demonstrado que o impetrante era dependente de sua companheira e que o plano teria o custeio no âmbito familiar. Com efeito, ao contrário do que se dá no erro de interpretação da lei no pagamento indevido, no caso de erro operacional ou de cálculo é devida a reposição ao erário, a não ser que demonstrada a boa-fé objetiva e com a demonstração de que não era possível constatar pagamento indevido (Tema Repetitivo 1009 do STJ). Na hipótese, parece que não houve discussão na esfera administrativa acerca da ausência de boa-fé do impetrante quanto ao recebimento dos valores. De outro lado, nota-se que a regulamentação do auxílio vem se dando administrativamente por meio de portaria, instruções normativas e notas técnicas em relação às quais é possível supor que o impetrante não tivesse conhecimento, pois foram formuladas para orientação do setor responsável pelo pagamento. Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, parece ser escusável a conduta do impetrante frente ao equívoco da Administração em ter mantido o pagamento indevido por determinado período, aplicando-se a orientação do Tema 1009 do STJ. Nota-se, ademais, que a jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que nos casos de recebimento de boa-fé pelo servidor, mesmo nas hipóteses de erro operacional, não estariam sujeitos à devolução os valores recebidos, como dão conta os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RITO COMUM. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA-FÉ. I. Conquanto a ação tenha sido distribuída como procedimento do Juizado Especial Federal, o juízo de origem determinou a conversão do rito para o procedimento comum, em razão de o valor atribuído à causa superar os sessenta salários mínimos, estando pendente de julgamento o conflito de competência suscitado na decisão agravada. II. No tocante à devolução dos valores já recebidos pela autora, não merece reparos à decisão, visto que, nos termos da jurisprudência já assentada nas Cortes Superiores, é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé - que, em juízo de cognição sumária, não restou afastada. III. Eventual devolução dos valores poderá ser determinada pelo juízo de origem, após cognição exauriente, não havendo falar-se em periculum in mora ou irreversibilidade da medida a ensejar a concessão de tutela de urgência. (TRF4, AG 5022488-74.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 13/10/2021) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. No que concerne aos valores erroneamente pagos pela Administração, é cediço na jurisprudência o entendimento no sentido de que é inexigível a devolução de verbas remuneratórias recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei ou, ainda, erro operacional cometido pela Administração. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007737-87.2019.4.04.7102, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2021) Ante o exposto, defiro em parte a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar os valores pagos ao impetrante a título de ressarcimento de plano de saúde, até o julgamento final da lide. Intime-se. Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para que dê cumprimento à presente decisão, bem como para prestar suas informações. Retifique-se a autuação para que seja incluída a União - AGU como parte interessada, excluindo-se a Controladoria-Geral da União. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0000960-60.2012.8.24.0011

ID: 309666783

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000960-60.2012.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000960-60.2012.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/… Apelação Nº 0000960-60.2012.8.24.0011/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 168, SENT1 ), in verbis : O MEDIADOR.NET EIRELI, atual denominação de ONegociador.Net Eireli - ME, já qualificado, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autos n. 0000960-60.2012.8.24.0011, em face de SILVIO FERREIRA , também devidamente qualificado, objetivando a satisfação da obrigação representada pelo(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida emitido(s) em pagamento pelos serviços prestados em razão do contrato celebrado entre as partes. Intimado em relação a decisão prolatada anteriormente, que suscitou a possível presença de nulidade do(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida que aparelha a presente demanda, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar-se nos autos. Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra da MMª. Magistrada Joana Ribeiro ( evento 168, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, declaro a nulidade do(s) título(s) em que se funda a presente demanda, vez que oriundos de negócio jurídico nulo e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito sem resolução de mérito. Proceda-se a baixa/levantamento de eventual restrição e/ou constrição realizada durante o curso da presente demanda. Custas pelo autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Houve oposição de embargos de declaração ( evento 172, EMBDECL1 ) os quais foram rejeitados pelo Juízo singular ( evento 175, SENT1 ). Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de apelação ( evento 178, APELAÇÃO1 ), no qual pugna, preliminarmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita, aduzindo não ser capaz de adimplir com as custas ao argumento de passar por situação de hipossuficiência financeira e pré-falimentar que inviabiliza o custeio das despesas processuais sem prejuízo da manutenção das atividades empresariais. Também em sede preliminar argumenta que houve, in casu, cerceamento de defesa em razão da não intimação do Ministério Público Estadual para se manifestar no feito. Quanto ao mérito, sustenta a legalidade da execução fundada em notas promissórias e a licitude das atividades exercidas por si. Defende, ademais, que a atividade de renegociação de dívidas contraídas pelos seus clientes não invade as prerrogativas exclusivas dos profissionais da advocacia, porquanto exercida apenas na esfera extrajudicial. Suscita, outrossim, a inaplicabilidade ao caso em exame, do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da demanda autuada sob o n. 5002525-82.2010.4.04.7205, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina contra O Negociador.net, no qual se reconheceu que a prestação de serviços em questão consiste em consultoria e assessoria jurídica. Ao final, requereu o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, bem como a unificação da jurisprudência, com análise dos precedentes que lhe são favoráveis. Subsidiariamente, pleiteou a reforma da sentença no que tange ao ônus de sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões. Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal. Este é o relatório. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), procedera julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência sobre o tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. 2.1 Da Justiça Gratuita Inicialmente, pretende a pessoa jurídica apelante a concessão da benesse da gratuidade judiciária, arguindo a impossibilidade de custeio das despesas processuais em razão de grave crise financeira a qual se equipara a uma fase pré-falimentar. É consabido que o artigo 5º, LXXIV, do texto Constitucional consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Também neste sentido reza a disposição dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ainda, é o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, para que sejam concedidas as benesses da justiça gratuita à recorrente, é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas processuais, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante.II. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018471-26.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 16/08/2018). Contudo, importa destacar não haver qualquer documento nos autos que fundamente situação precária, ou qualquer indício de prova capaz de demonstrar situação econômica deficitária. Sob esse prisma, em que pese a afirmação da apelante, não resta comprovada, minimamente, sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Inclusive, em situações desse jaez, colhe-se da jurisprudência deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXEQUENTE (O MEDIADOR.NET EIRELI). RECURSO DA CREDORA. ALEGADO O CABIMENTO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA QUE A EMPRESA MANTÉM-SE EM ATIVIDADE, AUFERE RECEITA E TEM-SE RECUPERADO DE POSSÍVEIS DIFICULDADES FINANCEIRAS NOS ANOS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PRECEDENTES EM MESMO SENTIDO EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023039-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2024). No mesmo rumo, extraem-se diversos julgados desta Corte de Justiça em que se analisou a situação de hipossuficiência suscitada pela ora apelante. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CPC, ART. 99, § 2º - INDEFERIMENTO. 1 Consoante disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. (TJSC, Apelação n. 0304684-25.2015.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. O MEDIADOR.NET LTDA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ. EMPRESA QUE ALÉM DE NÃO TER DEMONSTRADO INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE UM PROCESSO, TEM POR ATIVIDADE A COMPRA DE CRÉDITOS POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR PARA DEPOIS PROVER SUA COBRANÇA, OBTENDO DAÍ SEUS LUCROS. ATIVIDADE QUE IMPÕE DEVA ASSUMIR O RISCO DO NEGÓCIO E INCLUIR AS DESPESAS DERIVADAS DESSA FINALIDADE EM SEUS CUSTOS OPERACIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003340-90.2011.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA EXEQUENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA QUE DECLARA, MAS NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECARIEDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE NOS AUTOS. DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO MERECE SER RECONHECIDO. DECISÃO COMBATIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051899-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DA EMPRESA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE A AGRAVANTE COSTUMA REALIZAR ALTERAÇÕES EM SEU CONTRATO SOCIAL E DENOMINAÇÃO DE TEMPOS E TEMPOS E, MESMO ASSIM, CONTINUOU TENDO A JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE DEVE SER MANTIDO NESSA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056512-06.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). Assim, é imprescindível reconhecer que a parte apelante não faz jus a concessão do beneplácito requerido, sendo medida imperiosa o indeferimento do pleito de justiça gratuita. Entretanto, como medida de efetividade processual, visando imprimir celeridade à resolução da quaestio, afigura-se adequado diferir o pagamento das custas para o final do trâmite da demanda, possibilitando o imediato julgamento do mérito do recurso interposto. Nesse sentido, importa destacar que a atual lei processual civil possibilita seja concedido o benefício com efeitos modulados - mediante o parcelamento, ou isenção parcial, por exemplo -, preservando a um só tempo a garantia constitucional individual de acesso à justiça e a justiça social (pois o ônus financeiro da movimentação da máquina judiciária não será repassado aos demais cidadãos da polis ). Sobre a temática, salutar a lição da doutrina de Fredie Didier Júnior: "O CPC permite que o benefício da gratuidade seja concedido quanto a apenas um ou a alguns atos do processo, ou para que o beneficiário tenha desconto percentual no valor dos adiantamentos (art. 98, § 5ª). Permite ainda que, em vez de dispensar o adiantamento do montante (art. 98, § 6º). A autorização expressa vem em boa hora.[...]A modulação é algo positivo para todo mundo. A análise do requerimento do benefício deixa de ser feita com base no tudo ou nada, oito ou oitenta. Com isso, muitos pedidos que outrora eram feitos e rejeitados, sob o fundamento de que o requerente não era tão pobre assim, poderão ser reavaliados. A modulação ganha importância exatamente aí: nas situações limítrofes, em que o requerente não é tão evidentemente pobre, mas tampouco é notoriamente abastado. Em situações tais, o pensamento do tudo ou nada fatalmente causaria um prejuízo a alguém." (in Benefício da Justiça Gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 53/54). Em última análise, a concessão do benefício com efeitos modulados, portanto, tem o potencial de preservar o interesse público inerente a própria atividade jurisdicional. Dessarte, observada a realidade fática espelhada nos autos, conforme ponderação racional exigível em todos os pronunciamentos jurisdicionais, defiro em parte o benefício almejado, deslocando o pagamento das custas para o final do trâmite do processo. 2.2 Preliminar: Do Cerceamento de Defesa Sustenta a demandante, em prefacial, o cerceamento de seu direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ao argumento de nulidade da sentença, por não ter sido o Ministério Público instado a se manifestar a respeito do suposto exercício ilegal da advocacia. Não se vislumbra, in casu, o alegado interesse público evidenciado pela natureza da demanda, porquanto o litígio diz respeito a uma relação entre particulares, com a finalidade de prestação de serviço. Contudo, não restou configurado o cerceamento de defesa por ausência de manifestação do Ministério Público, considerando que a demanda trata de interesse privado, portanto ausentes as hipóteses em que necessária a intervenção do parquet como fiscal da ordem jurídica. Assim, a ausência de manifestação do Ministério Público não acarreta nulidade ao feito quando inexistente qualquer prejuízo às partes, conforme disciplina o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no art. 282, §1º, do Código de processo Civil. Nesse sentido, já me manifestei: [...]PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DEMANDA TRATA DE INTERESSE PRIVADO. NULIDADE DO CONTRATO QUE INDEPENDE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA. PREFACIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 0310132-42.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). Desse modo, inocorrente o alegado cerceamento do direito de defesa, afasta-se a prefacial aventada. Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 3. Mérito Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de extinção da execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da nulidade dos títulos (notas promissórias) que alicerçam a actio expropriatória. Em suas razões recursais a exequente pugna pela declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito, tendo em vista a regularidade do negócio jurídico exercido por si e dos títulos extrajudiciais que alicerçam o pleito execucional. Com efeito, é consabido que a apelante atua na prestação do serviço de renegociação de dívidas, que inclui a análise de cláusulas contratuais a fim de identificar abusividades e o ajuizamento de ação judicial caso a negociação seja inexitosa. Cinge-se, portanto, a controvérsia à análise da validade da decisão que reconheceu a nulidade do contrato celebrado entre as partes, o que deu ensejo às cobranças que fundamentam a presente ação monitória. Para tanto, a apelante defende a licitude das atividades exercidas, aduzindo restringirem-se a renegociação de dívidas contraídas pelos seus clientes, sem invadir as prerrogativas exclusivas dos profissionais da advocacia, porquanto exercida apenas na esfera extrajudicial, sendo apenas mera mandatária. Sustenta a inaplicabilidade ao caso em exame do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da demanda autuada sob o n. 5002525-82.2010.4.04.7205, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina contra O Negociador.net, o qual reconheceu que a prestação de serviços em questão consiste em consultoria e assessoria jurídica. Contudo, razão não lhe assiste. Não obstante os argumentos da apelante, a natureza da referida prestação de serviços foi tida como ilícita pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em precedente paradigmático, cuja ementa segue abaixo: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/12/2016, sublinhei). Diante do reconhecimento da ilicitude da atividade desempenhada, este Tribunal, em sucessivos precedentes - os quais têm como parte, inclusive, a aqui apelante -, vem reconhecendo a nulidade de contrato que instrumentaliza a prática, o que, por consequência, conduz à extinção da execução nele fundada. Veja-se: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NULIDADE DO TÍTULO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. TESE DE VALIDADE DO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, COM ANÁLISE DE INSTITUTOS JURÍDICOS PARA VERIFICAR POSSÍVEIS CLÁUSULAS ABUSIVAS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE CONTRATOS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA [LEI N. 8.906/1994, ART. 1º]. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA APELADA/EMBARGADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DA JUSTIÇA FEDERAL [TRF4. APELAÇÃO N. 5002525-82.2010.4.04.7205]. CONTRATO NULO POR ILICITUDE DO OBJETO [CC, ART. 166, II]. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO A MESMA APELANTE E A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL [APELAÇÕES N. 5000199-16.2020.8.24.0058, 0309505-38.2016.8.24.0033, 0016289-46.2012.8.24.0033, 0002007-78.2012.8.24.0008, 0001425-17.2011.8.24.0072, 0001735-23.2011.8.24.0072, 0001507-79.2015.8.24.0081 E 0003145-14.2014.8.24.0072]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0043775-88.2012.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Em sentido idêntico, extrai-se recente julgado desta Câmara judicante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIDE QUE VERSA ACERCA DE INTERESSE PRIVADO. QUESTÃO QUE NÃO RECLAMA A MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ENTE MINISTERIAL. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. AVENTADA A REGULARIDADE DO CONTRATO QUE EMBASA O PLEITO MONITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE VERSA ACERCA DA INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESTAÇÃO SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PELA APELANTE. ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, EM DEMANDA AJUIZADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SANTA CATARINA. CONTRATO NULO ANTE A ILICITUDE DO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE CATARINENSE. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007737-11.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025). No mesmo sentido: (i) TJSC, Apelação n. 5047334-84.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023; (ii) TJSC, Apelação n. 0010063-49.2011.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2023. Dessarte, por conter objeto ilícito (atividade privativa da Advocacia exercida por pessoa não habilitada), o negócio jurídico que deu causa ao contrato em exame é nulo de pleno direito, pois decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 166, II, IV e VII, do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção". Ademais, ressalta-se que "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes" (art. 168, parágrafo único, do CC). Outrossim, não se vislumbra relevância na alegada anterioridade do título ao julgado paradigma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que não afasta a nulidade do título por ausência de justa causa, a qual apenas restaria configurada por serviços de assessoria prestados diretamente por advogado devidamente habilitado, de modo a efetivamente assegurar verdadeira assessoria jurídica qualificada ensejadora de máximo êxito na revisão contratual, ausência de justa causa esta que também obsta a tese de enriquecimento sem causa. Além disso, embora a referida decisão tenha reconhecido a nulidade das atividades prestadas pela parte ativa, a nulidade do contrato decorre do exercício ilícito das atividades de assessoria e consultoria jurídica, que são privativas da Advocacia por força do art. 1º, II, da lei nº 8.906/1994 (EOAB) - lei federal editada em 04/07/1994. Como a relação jurídica havida entre as partes se desenvolveu posteriormente à edição da lei nº 8.906/1994 (EOAB), a referida legislação já era integralmente aplicável, tornando ilícita a atividade desenvolvida por violação de preceitos normativos vigentes, já que, conforme o art. 169 do CC, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Desse modo, conforma já decidiu este Órgão Fracionário em casos semelhantes "...a tese do exequente de que o serviço deve ser remunerado ainda que declarado nulo o contrato não comporta acolhimento. Isso porque, [...], tal entendimento é aplicável a contratos celebrados pela Administração Pública, e não entre particulares." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051541-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023) . Em sentido idêntico, colhe-se julgado desta Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DEMANDA QUE TRATA DE INTERESSE PRIVADO. NULIDADE DO CONTRATO QUE INDEPENDE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA. PRECEDENTES PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. INSUBSISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, COM ANÁLISE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE CONTRATOS. FATO INCONTROVERSO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA (LEI N. 8.906/1994, ART. 1º). TESE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO NO JULGAMENTO DOS AUTOS N. 5002525-82.2010.4.04.7205. CONTRATO NULO POR ILICITUDE DO OBJETO (CC, ART. 166, II). CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO AUSENTE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306031-57.2018.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). Assim, nega-se provimento ao recurso da exequente, mantendo-se hígida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para diferir o recolhimento das custas processuais para o final do trâmite processual.

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