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Ana Carolina Viana Roberto x Latam Airlines Group S/A

ID: 262572570

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001631-17.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VIANA ROBERTO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5001631-17.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CAROLINA VIANA ROBERTO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANA CAROLINA VIANA ROBERTO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, conforme petição inicial de ID nº 20908774 e documentos subsequentes. Sustenta a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho menor, com o itinerário Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) -> Porto Alegre (POA), no dia 02 de novembro de 2022, com chegada prevista ao destino final às 12h55 do mesmo dia. Narra que ao chegar ao aeroporto de Vitória foi surpreendida com o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa apresentada pela companhia aérea. Além disso, foi realocada em outro voo apenas para as 19h40, chegando ao destino final com um atraso de aproximadamente 12 horas. Relata ainda que não recebeu qualquer tipo de assistência material, como alimentação ou transporte, durante o período de espera, e que sofreu significativos transtornos, inclusive pela condição de seu filho, que é autista e possui baixa tolerância a mudanças bruscas na rotina. Afirma que, em razão do atraso, perdeu uma diária de hospedagem em Gramado, além de um evento previamente agendado. Por tais razões, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Guia de custas processuais prévias devidamente recolhidas no ID nº 21152848. Citada no ID nº 31418425, a ré apresentou contestação no ID nº 32625928, na qual argumenta que: a) o cancelamento do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas no aeroporto de destino, caracterizando hipótese de força maior, sendo, portanto, afastado o dever de indenizar; b) prestou toda a assistência possível e que a realocação ocorreu de forma adequada, sendo a situação um fortuito externo que afasta o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade civil; c) não houve prova de efetivo dano moral e que a condenação pleiteada tem caráter meramente punitivo, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Réplica no ID nº 39693414. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID nº 45850760), a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID nº 46198730); já a parte autora, não se manifestou quanto ao referido despacho, conforme certidão de ID nº 55967919. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do Julgamento Antecipado do mérito Compulsando os autos, chego à conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo pela ré e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei, como acontece no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar de relação de consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. No mesmo sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que a requerente produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxe aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Do Dever de Indenizar O cerne da presente controvérsia é se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida e se tal falha enseja a reparação por danos morais. Em outras palavras, importa saber se o cancelamento do voo contratado, com a consequente demora na realocação e ausência de assistência, caracteriza inadimplemento contratual passível de compensação indenizatória. No caso dos autos, a requerente demonstrou de forma clara que houve o cancelamento do voo inicialmente contratado, o que gerou significativa alteração no horário de chegada ao destino, com um atraso de cerca de 12 horas (conforme comprovante de reserva aérea de ID nº 20908787). Comprova ainda que, com o atraso, perdeu uma diária no hotel em que se hospedaria na cidade de Gramado/RS, consoante o documento de confirmação da hospedagem acostado no ID nº 20908800. Por sua vez, companhia aérea ré alegou que o cancelamento se deu em razão de condições climáticas adversas, caracterizando caso fortuito ou força maior. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJES é pacífica no sentido de que “a responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos de voo é objetiva, e o fortuito interno, como condições meteorológicas, não afasta o dever de indenizar. A ausência de assistência material e de reacomodação imediata configura falha na prestação de serviços, gerando direito à compensação por danos morais”. (TJES. AC 5007769-28.2023.8.08.0047. Rel. Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. 3ª Câmara Cível, j. 10/12/2024) Ademais, no casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Além disso, ressalto que, de acordo com o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, “meros prints de tela de sistema de computador que não se prestam a comprovar as alegações deduzidas na contestação, uma vez que foram produzidos e editados de forma unilateral [....]” (TJSP; AC 1001002-72.2021.8.26.0609; Ac. 17193336; Taboão da Serra; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Carmen Lucia da Silva; Julg. 27/09/2023; DJESP 03/10/2023; Pág. 2870). Desse modo, entendo que a requerida falhou em seu dever contratual e legal de prestar o serviço de forma eficaz, contínua e adequada, além de não ter amparado a consumidora no momento do imprevisto, violando o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos do contrato de transporte aéreo. Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame da alegada indenização pelos danos morais gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo da moral experimentado pela autora, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passou. A aflição e os transtornos suportados em razão do cancelamento inesperado do voo, sem a respectiva reacomodação em tempo hábil, demonstra negligência e descuido por parte da requerida. Tal verba é, portanto, devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelas requerentes não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Ainda assim, é caso de se imprimir a máxima do "tratamento desigual aos desiguais". Não estou aqui tratando - nem de um lado, nem de outro - de pessoa pobre na forma da lei, mas é certo que é desproporcional os ganhos financeiros auferidos por uma parte e por outra. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, a falha na prestação de serviços, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho a ré agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A (CNPJ 33.937-681-78), ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data da citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5007769-75.2025.8.21.0021

ID: 304771863

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-75.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-75.2025.8.21.0021/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbito do Juizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-75.2025.8.21.0021/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação cominatória aforada por GILSON RODRIGUES em desfavor de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, na qual a parte autora insurge-se em relação ao valor da fatura do fornecimento de água oriunda da unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor de R$1.765,32, a qual contém a cobrança da importância de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” bem como da importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro. Postula a correção da fatura objetada, com a inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia a manutenção do abastecimento de água em sua residência. A tutela antecipatória restou indeferida pelo juízo, consoante decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1. De outra banda, a companhia ré contesta o feito arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor. No mérito, alega que não houve falha na prestação do serviço, defendendo o procedimento adotado no caso concreto. Explica que no dia 03.01.2025, realizou a revisão da suspensão do imóvel e constatou a violação do lacre do hidrômetro, razão pela qual instaurou procedimento administrativo para aplicação de duas multas distintas, relativas à violação do lacre e a violação da suspensão, em conformidade com o RSAE. Refere que a responsabilidade pela guarda dos equipamentos é do usuário titular do serviço e alega que agiu no exercício regular de um direito. Formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento da importância de R$1.765,32, correspondente ao valor da fatura impugnada, que restou inadimplida. Feito esse registro, adianto que a procedência dos pedidos formulado na exordial e a parcial procedência do pedido contraposto deduzido na contestação são medidas que se impõem. Em primeiro lugar, assinalo que estou rejei tando a prefacial de falta de interesse de agira ventilada na contestação. O conceito de interesse de agir está ligado à utilidade que o provimento jurisdicional pleiteado pode trazer ao demandante. Nessa senda, infiro que o procedimento escolhido pelo autor e os provimentos jurisdicionais almejados são adequados à situação fática narrada na exordial. Ademais, o teor da contestação apresentada pela demandada denota a existência de uma pretensão resistida, caracterizando-se o interesse de agir do demandante. Em segundo lugar, no que tange ao mérito da lide , saliento que, mesmo em se tratando de típica relação de consumo, tal circunstância não isenta o autor de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, segundo o art. 373, inciso I, do CPC. E o demandante logrou demonstrar a existência da cobrança reputada abusiva, levada a efeito pela demandada, através da fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor de R$1.765,32, a qual contém a cobrança da importância de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” bem como da importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3). Nota-se que a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à legalidade das duas penalidades impostas ao consumidor, decorrentes da constatação de violação da suspensão do fornecimento e da violação do lacre do hidrômetro. Enquanto o autor pugna pela declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados a companhia de saneamento ré sustenta a regularidade das aludidas cobranças. Diante desse cenário, ressalto que pela dicção legal d art. 373, II, do CPC e do art. 6 o , VIII, do CDC, cabia à companhia de saneamento ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela autora. E pelo exame do caderno processual, depreende-se que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, pois não logrou demonstrar a regularidade do procedimento administrativo levado a efeito no caso concreto. O tema objeto da lide vem disciplinado no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF/1988, em seu art. 175, tratando-se de um ato administrativo geral. Desse modo, destaco que o consumidor é o responsável pelo zelo e conservação dos equipamentos de medição dos serviços ofertados pelas concessionárias, no caso o hidrômetro e instalações hidráulicas, sendo que a intervenção não autorizada é passível de sanção. O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, nos seus arts. 42 e 126, caput , é claro ao estabelecer que: Art. 42° Não é permitida qualquer intervenção no ramal predial de água, inclusive no quadro do hidrômetro, ficando o infrator sujeito à multa prevista na Tabela de Infrações. Art. 126° O usuário estará sujeito a multas, de acordo com a infração cometida, bem como ao pagamento de indenizações, conforme valores estabelecidos na Tabela de Infrações. As ordens de serviço que deram causa aos processos administrativos em que há registro de violação da suspensão do equipamento medidor bem como de violação ao lacre do hidrômetro, foram acostadas no evento 18 – ANEXO4, ANEXO6. E a companhia de saneamento ré também anexou aos autos as respectivas notificações do consumidor para o exercício do direito de defesa nos processos administrativos relativos à infração de violação da suspensão e à infração de violação do hidrômetro. É o que se extrai dos documentos atrelados ao evento 18 – ANEXO3, ANEXO5. Contudo observo que a demandada deixou de apresentar os Autos de Constatação referentes às duas multas aplicadas, os quais deveriam contar com a assinatura do consumidor, usuário do serviço. Impende ressaltar que a coleta da assinatura do usuário do serviço ou de testemunhas no Auto de Constatação se faz imprescindível para fins de demonstrar a correção do procedimento e a ciência dos seus termos, por força do art. 82, VII do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da AGERGS: Art. 82° Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível, a Corsan emitirá “AUTO DE CONSTATAÇÃO”, em formulário próprio, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: (…) VIII - assinatura do usuário ou, na sua ausência, de pessoa presente no imóvel, com a respectiva identificação; Assim, tem-se que os objetados na presente ação não podem prevalecer porque ausente requisito formal expressamente previsto no regulamento da agência reguladora do setor. Nesse contexto, considerando que a demandada não apresentou documento indispensável para a comprovação da regularidade das multas e de suas cobranças, impende reconhecer a sua irregularidade. A propósito, colaciono os arestos abaixo: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ÁGUA. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR VIOLAÇÃO AO RAMAL E AO HIDRÔMETRO . AUSÊNCIA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO OU TERMO DE IRREGULARIDADE CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS DANOS HAVIDOS NO MEDIDOR. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS MULTAS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50052464620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 05-02-2025) Ementa : APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO . AUTORIA NÃO COMPROVADA. MULTA. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1. De acordo com o rol de direitos básicos do consumidor, mais precisamente do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova consubstancia mecanismo que facilita a defesa de direitos do mais fraco elo na cadeia consumerista. Promove-se, pois, a partir desta inversão, o reequilíbrio da desigualdade entre prestadora e usuário do serviço, a qual se projeta, também, no bojo da relação processual. Aplicável, para a hipótese, a regra da inversão do ônus da prova, de modo a recair sobre a Companhia o ônus de comprovar os fundamentos que legitimam seu direito de multar e exigir a recuperação de consumo. A prestadora de serviço público deve provar, no mínimo, que houve violação do hidrômetro . No caso, resta ausente qualquer demonstração imparcial de irregularidade no equipamento, sequer auto de constatação , a justificar a cobrança de multa por parte da Companhia. 2. Conquanto a concessionária de saneamento básico defenda ter realizado fiscalização na residência da autora em 31/10/2016, com comprovada remessa de notificação acerca da constituição do débito de recuperação de consumo em 21/07/2017, olvidou-se de colacionar documento imprescindível ao procedimento, segundo normas que regem o setor, qual seja, auto de constatação devidamente assinado pela consumidora ou com expressa menção à recusa. Inteligência do art. 82 da Resolução Homologatória nº 103/2014 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS. A par disso, dada a irregularidade no proceder da verificação da suposta fraude na unidade consumidora, o processo de recuperação de consumo resta contaminado. 3. De qualquer sorte, não se há olvidar que a demonstração da variação de consumo sem o devido pagamento é suficiente para ratificar o benefício a ensejar a recuperação, posição que resta pacificada no âmbito deste órgão fracionário. No entanto, a concessionária não se desincumbiu do aludido ônus, eis que inexistem faturas no período tido como irregular. Logo, não resta possível, no caso em tela, realizar cotejo do período regular com qualquer outro lapso de tempo, a fim de constatar oscilação de consumo a justificar a recuperação pretendida. Dessarte, ausente prova do subfaturamento no lapso temporal cobrado pela Companhia de Saneamento, ônus que competia à prestadora do serviço, forte no artigo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em recuperação de consumo, tampouco em multa por suposta violação ao hidrômetro . 4. Por consectário, uma vez desconstituído o débito, resta prejudicado o recurso da concessionária, eis que visava apenas suspender o fornecimento do serviço com sustento na recuperação, ora declarada inexigível. 5. Ônus sucumbenciais redistribuídos, fixando a verba honorária conforme os parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PREJUDICANDO O APELO DA CONCESSIONÁRIA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002932120178210003, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 08-02-2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR. MULTA . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITOS IRREGULARMENTE CONSTITUÍDOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMIMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA. DESCONSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. A constatação de irregularidades no hidrômetro autoriza a CORSAN à constituição de débito pelo método de revisão do faturamento não medido junto ao usuário. 2. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. 3. Para o deslinde da questão posta nos autos, é irrelevante a autoria da irregularidade , uma vez que o referido Regulamento da CORSAN prevê que é o consumidor o responsável pela conservação do equipamento de medição, sendo incontestável que os lacres estavam em mal estado de conservação e parcialmente violados. 4. Não foi realizada demonstração idônea pela concessionária de que o usuário do serviço tenha sido efetivamente notificado da multa e da recuperação de consumo, hipótese em que a cobrança realizada não foi permeada pelo devido processo administrativo previsto no art. 104 do RSAE. 5. A ausência da observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo pela concessionária na apuração do débito configura procedimento de aferição unilateral, levando à desconstituição do débito. 6. Precedentes do TJ/RS. 7. Não verificada má-fé da concessionária na apuração do débito decorrente de sua atividade fiscalizatória, a restituição do débito deve ocorrer na forma simples. 8. Apelo da parte autora parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito quanto aos valores relativos à multa por rompimento de lacres e recuperação de consumo de água e esgoto e determinar a repetição do indébito na forma simples, prejudicado o apelo da CORSAN. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50013299620248210086, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-03-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA . DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN estabelece que, constatada qualquer irregularidade no equipamento de medição, é possível a imposição de multa e cobrança pela violação ao hidrômetro . 2. Esta Corte tem decidido que é "cabível a cobrança de multa por violação de hidrômetro quando há prova da fraude e de que tenha sido lavrado o respectivo “Auto de Constatação”, na presença do consumidor, conforme prevê o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – RSAE (Apelação Cível, Nº 70083111351). 3. No caso concreto, verifica-se que o consumidor não assinou o auto de constatação, pois consta usuário ausente. Os documentos juntados igualmente revelam que o auto de constatação; a notificação; e o comunicado de aplicação de multa foram efetuadas a entrega na data 12/01/2023, ou seja, após a própria aplicação de multa .4. Conforme o decidido, tenho como indevido o procedimento a legitimar a cobrança pretendida, pois a respectiva cobrança está em desacordo com o regulamento pertinente ao tema, a ensejar a manutenção da sentença nesse ponto. 5. Esta Corte tem entendimento majoritário no sentido de que é descabida a repetição do indébito em dobro quando não evidenciada a má-fé, caso dos autos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004727220238210090, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 11-03-2025) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA . VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO . CONTRADITÓRIO. DANO MORAL. 1. Verificado vício ultra petita na sentença no que diz respeito ao valor da repetição do indébito, deve o excesso ser decotado. 2. Quanto à multa e indenização pela violação do lacre do hidrômetro , por se tratar de "procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível", incumbe à concessionária do serviço a adoção do procedimento previsto no do art. 82 do RSAE. 3. Alegada ausência de notificação para exercer a defesa na esfera administrativa, cumpria à concessionária demonstrar que atendeu ao procedimento previsto na norma supramencionada, o que inocorreu no caso, culminando na desconstituição do débito. 4. Ausente violação a direitos de personalidade, não há como reconhecer a obrigação de indenizar por danos morais. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50018151520228210163, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-09-2024) sublinho que ss atos administrativos vinculados, sem os requisitos da norma, são nulos, o que torna sem efeito os motivos ensejadores, de modo que a desconstituição das penalidade anteriormente referidas é medida que se impõe. Logo, opino pela procedência dos pedidos formulados na exordial, a fim de afastar as cobranças dos débitos impugnados da fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam o de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” e de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3). Corolário lógico de tal desfecho é a parcial procedência do pedido contraposto deduzido na contestação, para condenar o autor ao pagamento dos demais débitos cobrados na fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam os relativos serviços prestados no período da cobrança, no valor de R$88,76; e ao parcelamento da dívida reconhecida extrajudicialmente pelo consumidor, no valor de R$65,97. Por fim, diante do desfecho noticiado, opino pela revogação da decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1, para o fim de determinar que a companhia de saneamento ré se abstenha de interromper o abastecimento de água na unidade consumidora do autor. Caso o serviço já esteja suspenso, determino que seja restabelecido, com urgência, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão. II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos por GILSON RODRIGUES na ação cominatória aforada em desfavor de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN , extinguindo o feito, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação retro, para: a) revogar a decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1, para o fim de determinar que a companhia de saneamento ré se abstenha de interromper o abastecimento de água na unidade consumidora do autor. Caso o serviço já esteja suspenso, determino que seja restabelecido, com urgência, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão; b) rejeitar a prefacial de falta de interesse de agir ventilada na contestação; c) declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados na fatura do fornecimento de água oriunda da unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor total de R$1.765,32, relativos à importância de R$932,29, a título de multa por “violação de hidrômetro”, e à importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3), e determinar a correção da fatura objetada, a fim de que tais importâncias sejam retiradas da respectiva cobrança. Outrossim, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto formulado na contestação, para condenar o autor ao pagamento dos demais débitos cobrados na fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam os relativos serviços prestados no período da cobrança, no valor de R$88,76; e ao parcelamento da dívida reconhecida extrajudicialmente pelo consumidor, no valor de R$65,97. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto esta proposta de decisão à Meritíssima Juíza de Direito, Presidente do Juizado Especial Cível para apreciação, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Havendo homologação, publique-se, registre-se e intimem-se pelos meios formais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Passo Fundo, 19 de junho de 2025. TIAGO AUGUSTO SCANDOLARA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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