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Processo nº 5007769-75.2025.8.21.0021

ID: 304771863

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-75.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-75.2025.8.21.0021/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbito do Juizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-75.2025.8.21.0021/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação cominatória aforada por GILSON RODRIGUES em desfavor de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, na qual a parte autora insurge-se em relação ao valor da fatura do fornecimento de água oriunda da unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor de R$1.765,32, a qual contém a cobrança da importância de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” bem como da importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro. Postula a correção da fatura objetada, com a inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia a manutenção do abastecimento de água em sua residência. A tutela antecipatória restou indeferida pelo juízo, consoante decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1. De outra banda, a companhia ré contesta o feito arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor. No mérito, alega que não houve falha na prestação do serviço, defendendo o procedimento adotado no caso concreto. Explica que no dia 03.01.2025, realizou a revisão da suspensão do imóvel e constatou a violação do lacre do hidrômetro, razão pela qual instaurou procedimento administrativo para aplicação de duas multas distintas, relativas à violação do lacre e a violação da suspensão, em conformidade com o RSAE. Refere que a responsabilidade pela guarda dos equipamentos é do usuário titular do serviço e alega que agiu no exercício regular de um direito. Formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento da importância de R$1.765,32, correspondente ao valor da fatura impugnada, que restou inadimplida. Feito esse registro, adianto que a procedência dos pedidos formulado na exordial e a parcial procedência do pedido contraposto deduzido na contestação são medidas que se impõem. Em primeiro lugar, assinalo que estou rejei tando a prefacial de falta de interesse de agira ventilada na contestação. O conceito de interesse de agir está ligado à utilidade que o provimento jurisdicional pleiteado pode trazer ao demandante. Nessa senda, infiro que o procedimento escolhido pelo autor e os provimentos jurisdicionais almejados são adequados à situação fática narrada na exordial. Ademais, o teor da contestação apresentada pela demandada denota a existência de uma pretensão resistida, caracterizando-se o interesse de agir do demandante. Em segundo lugar, no que tange ao mérito da lide , saliento que, mesmo em se tratando de típica relação de consumo, tal circunstância não isenta o autor de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, segundo o art. 373, inciso I, do CPC. E o demandante logrou demonstrar a existência da cobrança reputada abusiva, levada a efeito pela demandada, através da fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor de R$1.765,32, a qual contém a cobrança da importância de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” bem como da importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3). Nota-se que a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à legalidade das duas penalidades impostas ao consumidor, decorrentes da constatação de violação da suspensão do fornecimento e da violação do lacre do hidrômetro. Enquanto o autor pugna pela declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados a companhia de saneamento ré sustenta a regularidade das aludidas cobranças. Diante desse cenário, ressalto que pela dicção legal d art. 373, II, do CPC e do art. 6 o , VIII, do CDC, cabia à companhia de saneamento ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela autora. E pelo exame do caderno processual, depreende-se que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, pois não logrou demonstrar a regularidade do procedimento administrativo levado a efeito no caso concreto. O tema objeto da lide vem disciplinado no Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF/1988, em seu art. 175, tratando-se de um ato administrativo geral. Desse modo, destaco que o consumidor é o responsável pelo zelo e conservação dos equipamentos de medição dos serviços ofertados pelas concessionárias, no caso o hidrômetro e instalações hidráulicas, sendo que a intervenção não autorizada é passível de sanção. O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, nos seus arts. 42 e 126, caput , é claro ao estabelecer que: Art. 42° Não é permitida qualquer intervenção no ramal predial de água, inclusive no quadro do hidrômetro, ficando o infrator sujeito à multa prevista na Tabela de Infrações. Art. 126° O usuário estará sujeito a multas, de acordo com a infração cometida, bem como ao pagamento de indenizações, conforme valores estabelecidos na Tabela de Infrações. As ordens de serviço que deram causa aos processos administrativos em que há registro de violação da suspensão do equipamento medidor bem como de violação ao lacre do hidrômetro, foram acostadas no evento 18 – ANEXO4, ANEXO6. E a companhia de saneamento ré também anexou aos autos as respectivas notificações do consumidor para o exercício do direito de defesa nos processos administrativos relativos à infração de violação da suspensão e à infração de violação do hidrômetro. É o que se extrai dos documentos atrelados ao evento 18 – ANEXO3, ANEXO5. Contudo observo que a demandada deixou de apresentar os Autos de Constatação referentes às duas multas aplicadas, os quais deveriam contar com a assinatura do consumidor, usuário do serviço. Impende ressaltar que a coleta da assinatura do usuário do serviço ou de testemunhas no Auto de Constatação se faz imprescindível para fins de demonstrar a correção do procedimento e a ciência dos seus termos, por força do art. 82, VII do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da AGERGS: Art. 82° Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível, a Corsan emitirá “AUTO DE CONSTATAÇÃO”, em formulário próprio, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: (…) VIII - assinatura do usuário ou, na sua ausência, de pessoa presente no imóvel, com a respectiva identificação; Assim, tem-se que os objetados na presente ação não podem prevalecer porque ausente requisito formal expressamente previsto no regulamento da agência reguladora do setor. Nesse contexto, considerando que a demandada não apresentou documento indispensável para a comprovação da regularidade das multas e de suas cobranças, impende reconhecer a sua irregularidade. A propósito, colaciono os arestos abaixo: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ÁGUA. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR VIOLAÇÃO AO RAMAL E AO HIDRÔMETRO . AUSÊNCIA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO OU TERMO DE IRREGULARIDADE CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS DANOS HAVIDOS NO MEDIDOR. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS MULTAS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50052464620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 05-02-2025) Ementa : APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO . AUTORIA NÃO COMPROVADA. MULTA. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1. De acordo com o rol de direitos básicos do consumidor, mais precisamente do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova consubstancia mecanismo que facilita a defesa de direitos do mais fraco elo na cadeia consumerista. Promove-se, pois, a partir desta inversão, o reequilíbrio da desigualdade entre prestadora e usuário do serviço, a qual se projeta, também, no bojo da relação processual. Aplicável, para a hipótese, a regra da inversão do ônus da prova, de modo a recair sobre a Companhia o ônus de comprovar os fundamentos que legitimam seu direito de multar e exigir a recuperação de consumo. A prestadora de serviço público deve provar, no mínimo, que houve violação do hidrômetro . No caso, resta ausente qualquer demonstração imparcial de irregularidade no equipamento, sequer auto de constatação , a justificar a cobrança de multa por parte da Companhia. 2. Conquanto a concessionária de saneamento básico defenda ter realizado fiscalização na residência da autora em 31/10/2016, com comprovada remessa de notificação acerca da constituição do débito de recuperação de consumo em 21/07/2017, olvidou-se de colacionar documento imprescindível ao procedimento, segundo normas que regem o setor, qual seja, auto de constatação devidamente assinado pela consumidora ou com expressa menção à recusa. Inteligência do art. 82 da Resolução Homologatória nº 103/2014 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS. A par disso, dada a irregularidade no proceder da verificação da suposta fraude na unidade consumidora, o processo de recuperação de consumo resta contaminado. 3. De qualquer sorte, não se há olvidar que a demonstração da variação de consumo sem o devido pagamento é suficiente para ratificar o benefício a ensejar a recuperação, posição que resta pacificada no âmbito deste órgão fracionário. No entanto, a concessionária não se desincumbiu do aludido ônus, eis que inexistem faturas no período tido como irregular. Logo, não resta possível, no caso em tela, realizar cotejo do período regular com qualquer outro lapso de tempo, a fim de constatar oscilação de consumo a justificar a recuperação pretendida. Dessarte, ausente prova do subfaturamento no lapso temporal cobrado pela Companhia de Saneamento, ônus que competia à prestadora do serviço, forte no artigo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em recuperação de consumo, tampouco em multa por suposta violação ao hidrômetro . 4. Por consectário, uma vez desconstituído o débito, resta prejudicado o recurso da concessionária, eis que visava apenas suspender o fornecimento do serviço com sustento na recuperação, ora declarada inexigível. 5. Ônus sucumbenciais redistribuídos, fixando a verba honorária conforme os parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PREJUDICANDO O APELO DA CONCESSIONÁRIA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002932120178210003, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 08-02-2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR. MULTA . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITOS IRREGULARMENTE CONSTITUÍDOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMIMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA. DESCONSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. A constatação de irregularidades no hidrômetro autoriza a CORSAN à constituição de débito pelo método de revisão do faturamento não medido junto ao usuário. 2. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. 3. Para o deslinde da questão posta nos autos, é irrelevante a autoria da irregularidade , uma vez que o referido Regulamento da CORSAN prevê que é o consumidor o responsável pela conservação do equipamento de medição, sendo incontestável que os lacres estavam em mal estado de conservação e parcialmente violados. 4. Não foi realizada demonstração idônea pela concessionária de que o usuário do serviço tenha sido efetivamente notificado da multa e da recuperação de consumo, hipótese em que a cobrança realizada não foi permeada pelo devido processo administrativo previsto no art. 104 do RSAE. 5. A ausência da observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo pela concessionária na apuração do débito configura procedimento de aferição unilateral, levando à desconstituição do débito. 6. Precedentes do TJ/RS. 7. Não verificada má-fé da concessionária na apuração do débito decorrente de sua atividade fiscalizatória, a restituição do débito deve ocorrer na forma simples. 8. Apelo da parte autora parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito quanto aos valores relativos à multa por rompimento de lacres e recuperação de consumo de água e esgoto e determinar a repetição do indébito na forma simples, prejudicado o apelo da CORSAN. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50013299620248210086, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-03-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA . DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN estabelece que, constatada qualquer irregularidade no equipamento de medição, é possível a imposição de multa e cobrança pela violação ao hidrômetro . 2. Esta Corte tem decidido que é "cabível a cobrança de multa por violação de hidrômetro quando há prova da fraude e de que tenha sido lavrado o respectivo “Auto de Constatação”, na presença do consumidor, conforme prevê o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto – RSAE (Apelação Cível, Nº 70083111351). 3. No caso concreto, verifica-se que o consumidor não assinou o auto de constatação, pois consta usuário ausente. Os documentos juntados igualmente revelam que o auto de constatação; a notificação; e o comunicado de aplicação de multa foram efetuadas a entrega na data 12/01/2023, ou seja, após a própria aplicação de multa .4. Conforme o decidido, tenho como indevido o procedimento a legitimar a cobrança pretendida, pois a respectiva cobrança está em desacordo com o regulamento pertinente ao tema, a ensejar a manutenção da sentença nesse ponto. 5. Esta Corte tem entendimento majoritário no sentido de que é descabida a repetição do indébito em dobro quando não evidenciada a má-fé, caso dos autos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004727220238210090, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 11-03-2025) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA . VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO . CONTRADITÓRIO. DANO MORAL. 1. Verificado vício ultra petita na sentença no que diz respeito ao valor da repetição do indébito, deve o excesso ser decotado. 2. Quanto à multa e indenização pela violação do lacre do hidrômetro , por se tratar de "procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível", incumbe à concessionária do serviço a adoção do procedimento previsto no do art. 82 do RSAE. 3. Alegada ausência de notificação para exercer a defesa na esfera administrativa, cumpria à concessionária demonstrar que atendeu ao procedimento previsto na norma supramencionada, o que inocorreu no caso, culminando na desconstituição do débito. 4. Ausente violação a direitos de personalidade, não há como reconhecer a obrigação de indenizar por danos morais. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50018151520228210163, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-09-2024) sublinho que ss atos administrativos vinculados, sem os requisitos da norma, são nulos, o que torna sem efeito os motivos ensejadores, de modo que a desconstituição das penalidade anteriormente referidas é medida que se impõe. Logo, opino pela procedência dos pedidos formulados na exordial, a fim de afastar as cobranças dos débitos impugnados da fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam o de R$932,29 a título de multa por “violação de hidrômetro” e de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3). Corolário lógico de tal desfecho é a parcial procedência do pedido contraposto deduzido na contestação, para condenar o autor ao pagamento dos demais débitos cobrados na fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam os relativos serviços prestados no período da cobrança, no valor de R$88,76; e ao parcelamento da dívida reconhecida extrajudicialmente pelo consumidor, no valor de R$65,97. Por fim, diante do desfecho noticiado, opino pela revogação da decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1, para o fim de determinar que a companhia de saneamento ré se abstenha de interromper o abastecimento de água na unidade consumidora do autor. Caso o serviço já esteja suspenso, determino que seja restabelecido, com urgência, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão. II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos por GILSON RODRIGUES na ação cominatória aforada em desfavor de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN , extinguindo o feito, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação retro, para: a) revogar a decisão exarada no evento 3 – DESPADEC1, para o fim de determinar que a companhia de saneamento ré se abstenha de interromper o abastecimento de água na unidade consumidora do autor. Caso o serviço já esteja suspenso, determino que seja restabelecido, com urgência, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão; b) rejeitar a prefacial de falta de interesse de agir ventilada na contestação; c) declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados na fatura do fornecimento de água oriunda da unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, no valor total de R$1.765,32, relativos à importância de R$932,29, a título de multa por “violação de hidrômetro”, e à importância de R$119,82, a título de indenização de hidrômetro (evento 1 – FATURA3), e determinar a correção da fatura objetada, a fim de que tais importâncias sejam retiradas da respectiva cobrança. Outrossim, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto formulado na contestação, para condenar o autor ao pagamento dos demais débitos cobrados na fatura do fornecimento de água na unidade consumidora n. 20216823, vencida em 16.02.2025, quais sejam os relativos serviços prestados no período da cobrança, no valor de R$88,76; e ao parcelamento da dívida reconhecida extrajudicialmente pelo consumidor, no valor de R$65,97. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto esta proposta de decisão à Meritíssima Juíza de Direito, Presidente do Juizado Especial Cível para apreciação, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Havendo homologação, publique-se, registre-se e intimem-se pelos meios formais. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Passo Fundo, 19 de junho de 2025. TIAGO AUGUSTO SCANDOLARA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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