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Processo nº 5024841-79.2023.4.03.6100

ID: 322802079

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024841-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024841-79.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024841-79.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024841-79.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, proposta por INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a extinção das penas de multa aplicadas por prestação de informações fora do prazo prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. A sentença julgou improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Opostos embargos de declaração pela autora, estes foram rejeitados. Apelou a autora pugnando a reforma da sentença. Foram apresentadas as contrarrazões. Em decisão monocrática, o i. Juiz Federal Convocado SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO deu provimento à apelação da autora, para reconhecer a prescrição intercorrente. Posteriormente, esta E. Sexta Turma deu provimento ao agravo interno interposto pela União, em acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – TRIBUTÁRIO - ADUANEIRO - ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - DECRETO-LEI 37/66 - PENALIDADE COM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTAS MANTIDAS – AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar à autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilita o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. O descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a carga objeto do transporte internacional prejudica o controle do comércio exterior por parte da Administração, razão pela qual é tipificada como infração à legislação tributária e prevista a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por registro de dados de embarque intempestivo. 4. A prestação dentro do prazo legal acerca de informações de cargas procedentes do exterior está inserida entre as obrigações tributárias acessórias, as quais decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos - art. 113, § 2º, do CTN. 5. A teor de recente posicionamento desta E. 6ª Turma, a multa aduaneira considera-se obrigação tributária acessória, sujeitando-se às disposições do Código Tributário Nacional. 6. Dessa forma, não se aplica ao processo administrativo fiscal o prazo prescricional intercorrente trienal, não incidindo os termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.873/99. 7. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório nem fere o princípio da razoabilidade. 8. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas, pois, ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto na hipótese. 9. Consta expressamente do art. 18, da IN nº 800/07, que “a desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante”. Ademais, a imputação ao agente de carga também está prevista expressamente na tipificação da infração. 10. Agravo interno provido. A autora interpôs Recurso Especial. Com contrarrazões, os autos foram remetidos à Vice-Presidência deste Tribunal. A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta Turma para eventual juízo de retratação, diante do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.147.578 e 2.147.583, Tema Repetitivo nº 1.293. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024841-79.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, realizado na sessão presencial de 12.03.2025, e nos termos do voto do Relator, e. Ministro Paulo Sérgio Domingues, apreciando o Tema Repetitivo nº 1293, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, in verbis: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.147.578/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) – grifei Ademais, vale destacar o entendimento do C. STJ no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recurso decidido pela sistemática dos repetitivos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.076. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO DECIDIDO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravante pretende a suspensão do processamento, em vista da pendência de julgamento da matéria debatida, relativa à tese firmada para o Tema 1076/STJ. 2. O Recurso não comporta provimento. Primeiro porque, quando da afetação, a Corte Especial afastou a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria (ProAfR no REsp 1.850.512/ SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 24/11/2020). 3. Em segundo lugar porque, tendo-se em conta que já há decisão firmada pelo STJ para o tema em comento, invoca-se a compreensão já estabelecida no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de decisum paradigma (AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.10.2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.391.283/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.6.2019). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.060.149/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 30/10/2023.) – grifei Cabendo-me novo exame da matéria, por força do disposto no artigo art. 1.040, II, do CPC/15, verifico ter na hipótese o acórdão recorrido divergido da orientação do E. STJ quanto à natureza administrativa da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66 e a possibilidade de aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. In casu, consoante se extrai dos autos (id. 294105225), o processo administrativo teve início em 2011. A impugnação também foi apresentada em 2011. Entretanto, apenas em 2018 ocorreu o julgamento do referido processo, isto é, cerca de 7 (sete) anos após a apresentação da impugnação. Considerando o prazo de 3 (três) anos disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, está configurada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação para adotar o entendimento proferido nos Recursos Especiais nº 2.147.578 e 2.147.583 e negar provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A RECURSO ESPECIAL – RETRATAÇÃO – ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.147.578 E 2.147.583 - ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – DECRETO-LEI 37/66 – TEMA REPETITIVO 1293 DO STJ – PENALIDADE COM NATUREZA ADMINISTRATIVA – ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99 – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, realizado na sessão presencial de 12.03.2025, e nos termos do voto do Relator, e. Ministro Paulo Sérgio Domingues, apreciando o Tema Repetitivo nº 1293, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 3. Cabendo novo exame da matéria, por força do disposto no artigo art. 1.040, II, do CPC/15, verifica-se ter na hipótese o acórdão recorrido divergido da orientação do E. STJ quanto à natureza administrativa da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66 e a possibilidade de aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. 4. In casu, consoante se extrai dos autos, o processo administrativo teve início em 2011. A impugnação também foi apresentada em 2011. Entretanto, apenas em 2018 ocorreu o julgamento do referido processo, isto é, cerca de 7 (sete) anos após a apresentação da impugnação. 5. Considerando o prazo de 3 (três) anos disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, está configurada a prescrição intercorrente. 6. Juízo de retratação exercido para negar provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, exerceu o juízo de retratação para adotar o entendimento proferido nos Recursos Especiais nº 2.147.578 e 2.147.583 e negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5007381-79.2023.4.03.6100

ID: 277845647

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007381-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILA AUSTRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC DIAS DO NASCIMENTO MADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCANIA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007381-79.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VILA AUSTRIA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007381-79.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VILA AUSTRIA Advogados do(a) AUTOR: JOANA DARC DIAS DO NASCIMENTO MADELLA - SP291490, JUCANIA MARIA PEREIRA - SP290933 REU: PAULO LUCIANO BEZERRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821, SARA MOREIRA SALES JANSEN - CE39692 S E N T E N Ç A 5007381-79.2023.4.03.6100 Vistos. CONDOMINIO VILA AUSTRIA ajuizou a presente ação em face de PAULO LUCIANO BEZERRA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais relativas à unidade 024 – Torre 01, conforme fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial. Citada, a Caixa apresentou contestação. O corréu Paulo Luciano Bezerra não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Reputo suficientes os documentos apresentados nos autos. No caso presente, a ação foi inicialmente ajuizada elo condomínio em face de Paulo Luciano Bezerra, sob a alegação do não pagamento pelo réu, das prestações do condomínio, referente aos meses de novembro/2018 a outubro/2019. O autor requereu a penhora dos direitos do Sr. Luciano sobre o imóvel, uma vez que consta alienação fiduciária em face da Caixa Econômica Federal. O pedido foi deferido pelo Juízo do Estado, constando da certidão de registro do imóvel respectiva. O autor requereu a intimação da Caixa Econômica Federal para que informasse a situação do imóvel. A Caixa informou que o imóvel não pode sofrer qualquer constrição de sua parte, uma vez que o proprietário do bem é a empresa pública federal. O fiduciante é mero titular de pretensão restituitória de natureza real. Esclareceu não se opor à penhora sobre os direitos do imóvel, desde que se entenda que tais direitos incidam única e exclusivamente sobre o direito que o devedor fiduciante tenha em receber valores, em caso de consolidação da propriedade. Determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal. A Caixa, em contestação, invocou sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelas despesas do condomínio é do arrendatário. Impugna, em caso de eventual procedência, a cobrança de outras despesas a exemplo de água e taxa de correio. A parte autora apresentou documento referente a Ata de Instalação de Assembleia, Convenção do Condomínio, planilhas e certidão de registro de imóvel. ID Num. 280516792, Num. 280516792 - Pág. 23, Num. 302269918, Id 302272695/Num. 302272698. Com relação ao mérito, é incontroversa a responsabilidade do proprietário do imóvel pelas despesas condominiais devidas, por tratar-se de obrigação propter rem, que acompanha o imóvel e transfere a responsabilidade ao seu adquirente, sendo irrelevante o fato do imóvel estar ocupado por terceiros. Nesse sentido, vale transcrever decisão proferida pela Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONSIGNATÓRIA. DESPESA DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". 1. O adquirente de unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc.) deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo aos anteriores à aquisição do imóvel, por constituírem-se esses em obrigações "propter rem", de modo a acompanharem o imóvel. 2. Apelação improvida. (AC nº 434522-7/93-RS, decisão 25.10.1994 - Rel. Juiz Fábio B. da Rosa - TRF 4ª Região - DJ 7.12.94 - pág. 71924). Com efeito, de acordo com os documentos anexados aos autos, a Caixa como proprietária da unidade é obrigada ao pagamento das cotas condominiais, seja pelos valores em aberto, seja por aqueles a vencer, enquanto perdurar a situação apresentada. No caso em questão, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, entendo que credor fiduciário e devedor fiduciante são responsáveis, perante o condomínio, pelo adimplemento das taxas condominiais. No caso, a Caixa alegou que consta alienação fiduciária do imóvel e apresentou extratos (ID Num. 301375729). Conforme se verifica nos autos, o corréu sequer reside no imóvel, tanto que a certidão de citação restou negativa nos endereços inicialmente apontados. Também não há registro de consolidação da propriedade, apesar da situação descrita. Deste modo, entendo configurada a pela responsabilidade da Caixa, diante da alienação fiduciária existente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/01. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CEF ENQUANTO GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CONFIGURAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos opostos por ela à execução por título extrajudicial, ajuizada pelo Condomínio Residencial Vivendas da Penha II, para obter o pagamento de cotas condominiais. 2. É possível a cobrança direta da CEF quando há diversos meses em atraso, eis que o contrário seria admitir a demora da credora em consolidar a propriedade ou tomar as providências para tanto, em detrimento dos demais condôminos. 3. Ademais, o fato de Programa de Arrendamento Residencial (PAR) repassar a responsabilidade pelo pagamento das cotas aos arrendatários não é oponível ao Condomínio, sem prejuízo de o proprietário usar de regresso, e tomar todas as providências pertinentes à desocupação. 4. Verifica-se que a execução foi instruída com ata de Assembleia Geral Ordinária comprovando a previsão de taxa condominial, bem como lista de inadimplentes constando o imóvel objeto da cobrança, possuindo, portanto, força executiva, na forma do art. 784, X, do CPC, sendo certo que os débitos condominiais constituem uma obrigação propter rem. 5. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5010080-25.2021.4.02.5103, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 12/06/2023 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5010079-40.2021.4.02.5103, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 12/06/2023. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TRF2 , Apelação Cível, 5010099-31.2021.4.02.5103, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 26/07/2023, DJe 07/08/2023) Com relação às despesas de água, gás e taxa de correio, verifico que consta previsão nas Assembleias respectivas (ID Num. Num. 302269918 - Pág. 20, Id 302272695/Num. 302272698). Cabe ressaltar que não há comprovação do pagamento das prestações. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, sendo perfeitamente cabível a condenação das prestações vincendas, ou seja, aquelas que encontram seu termo após a sentença. Tratando-se de execução de prestações condominiais vencidas e vincendas, certo é que em relação a estas últimas o marco temporal para exigibilidade do crédito é o início da fase executiva, com a apresentação do cálculo atualizado até a data do requerimento, sob pena de afrontar-se a coisa julgada material, inviabilizando-se ao devedor eventual impugnação de valores, devendo as cotas condominiais vencidas após o início do cumprimento da sentença ser cobradas por meio de outra ação. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA em AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO. Interpretação do artigo 290 DO CPC. Nos termos do art. 290 do CPC, as cotas condominiais vencidas no decorrer da tramitação da ação, inclusive após o trânsito em julgado, mas apenas até o ajuizamento da execução, incluem-se no débito, por se reputarem obrigações sucessivas e contínuas. Inviável, todavia, a inclusão de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução, na medida em que inviabilizaria ao devedor a impugnação aos valores unilateralmente lançados pelo condomínio, em flagrante cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.”(fls.395) RECURSO ESPECIAL nº 1097039 - RS (2008/0222298-9) . RELATORA: MIN.NANCY ANDRIGHI – RECURSO ESPECIAL Nº 10907039-RS (2008/0222298-9), em 16.02.2009. Entretanto, considerando que no procedimento das ações no Juizado Especial Federal não há fase executiva propriamente dita, entendo que - nos moldes do artigo 323 do Código de Processo Civil - as parcelas vincendas deverão incidir até a apresentação dos cálculos pela parte vencedora. Após o advento do novo Código Civil, a multa a ser aplicada é de 2% (dois por cento) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, por tratarem-se de acessórios da obrigação principal, que devem segui-la (artigos 95 e 233 do Código Civil). Com efeito, dispõe o artigo 1336, parágrafo 1º, da Lei nº 10.406/2002: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.” Destarte, com fulcro no artigo 1336, parágrafo 1º da Lei 10.406/02, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento), após 10/01/2003, e correção monetária. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser contados a partir do vencimento de cada cota condominial, enquanto a multa moratória deverá ser considerada devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das parcelas. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal e Paulo Luciano Bezerra, de forma solidária, ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais descritas na petição inicial, vencidas no período apontado, e vincendas na forma fundamentada, atualizadas monetariamente a contar do vencimento; juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento das prestações; multa moratória de 2% (dois por cento), devida a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das prestações. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. Com o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002143-79.2023.4.03.6100

ID: 325511706

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002143-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MACHADO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VELTRI FILGUEIRAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER LUIZ ZANCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002143-79.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA VELTRI FILGUEIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002143-79.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA VELTRI FILGUEIRAS TEIXEIRA - SP402503, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, KLEBER LUIZ ZANCHIM - SP248750, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A Advogados do(a) REU: FABRICIO MACHADO DE MORAES - PA014997, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE - BA42074, RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312 D E C I S Ã O Id nº 360954148: Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela autora, em face da decisão id nº 359595435, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Alega a embargante que a decisão é omissa, pois o Juízo não se manifestou, expressamente, sobre a questão essencial exposta, referente ao enriquecimento sem causa da corré Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A – BOAB, que assumiu o controle da Praça e passou a explorá-la economicamente, com um projeto idêntico ao desenvolvido originariamente pela empresa-autora. Argumenta que continua sendo obrigada a pagar o valor integral do aluguel, incluindo os 16,7% correspondentes à área da Praça, que atualmente é explorada pela corré BOAB, caracterizando enriquecimento ilícito desta. Aduz que houve erro de premissa fática, pois, na decisão embargada, foi analisado o pedido da embargante com base na decisão anterior, em que foram apreciados os requisitos para a concessão de tutela da evidência. Afirma que, na petição id nº 352954761, requereu a concessão de tutela de urgência, para evitar maiores prejuízos à empresa-autora. A corré Bloco de Onze Aeroportos do Brasil manifestou-se a respeito dos embargos de declaração interpostos pela autora (id nº 370870292). Sustentou a ausência de omissão ou erro de premissa fática na decisão embargada. Alega que endereçou, pormenorizadamente, os argumentos suscitados pela embargante para renovar o pedido liminar. Ressaltou que não há qualquer impedimento ou ônus para que a BOAB, na qualidade de atual concessionária do aeroporto, elabore e execute, às suas expensas, reforma de área ociosa para instalação de praça pick-up. Defendeu que as provas juntadas aos autos demonstram que a Infraero concordou com a proposta da autora, que a abandonou, ao propor a ocupação da área pela Human Clinic. Destacou que contratou empresas especializadas para o desenvolvimento dos projetos viários e arquitetônicos do Aeroporto de Congonhas, incluindo a praça pick-up. Alegou que “o pedido de abatimento do 'preço mínimo' subverteria completamente a lógica do contrato celebrado, gerando o enriquecimento ilícito da Hora Park, que segue explorando integralmente as vagas de estacionamento objeto da cessão, sem que tenha aportado qualquer investimento na área da 'Praça' há muito devolvida para a INFRAERO e atualmente objeto de investimentos em benfeitorias pela BOAB, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários”. É o breve relatório. Decido. Assim determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A presença de omissão na decisão pressupõe a existência de ponto sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado e não o fez. No caso em análise, em que pesem os argumentos apresentados pela autora, não verifico qualquer omissão ou erro de premissa fática na decisão embargada, a qual considerou que “a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, uma vez que a sub-rogação do contrato pela concessionária Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. não é suficiente para alterar a situação fática e jurídica da questão em discussão na presente ação, a qual ensejou o indeferimento do pedido de tutela de urgência (...)” – g.n. Saliento que os argumentos apresentados pela parte embargante revelam seu inconformismo com a decisão embargada, pretendendo dar efeito infringente aos presentes embargos, o que só pode ser acolhido quando da apresentação de fato superveniente ou, quando existente manifesto equívoco, inexistir outro recurso cabível, o que não é o caso. Diante disso, deve a parte embargante manifestar seu inconformismo com a decisão por intermédio do recurso cabível, a ser endereçado à autoridade competente para julgá-lo, e não aqui, através de embargos de declaração. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, para no mérito rejeitá-los. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5007769-19.2024.4.04.7005

ID: 308732344

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007769-19.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIA TAIS TEIXEIRA MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007769-19.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : ADELINO ROSA ADVOGADO(A) : CATIA TAIS TEIXEIRA MAIA (OAB PR097365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007769-19.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : ADELINO ROSA ADVOGADO(A) : CATIA TAIS TEIXEIRA MAIA (OAB PR097365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Banco Do Brasil S/A x Ana Beth Silveira Brito e outros

ID: 283629790

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007769-48.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA BETH SILVEIRA BRITO MARGARE FAGUNDES DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007769-48.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ANA BETH SILV… Agravo de Instrumento Nº 5007769-48.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ANA BETH SILVEIRA BRITO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULA PEREIRA DA ROSA (OAB RS131202) AGRAVADO : MARGARE FAGUNDES DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULA PEREIRA DA ROSA (OAB RS131202) EMENTA Agravo de Instrumento. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. UNIÃO. competência da justiça FEDERAL. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 239), a arrecadação, antes destinada às contas individuais dos trabalhadores por meio de depósitos diretos da União, passou a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), propiciando o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e o fomento do setor produtivo. 3. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. 4. Em que pese a parte autora afirmar na inicial que houve má gestão do Banco do Brasil, a sua interpretação lógico-sistemática conduz a conclusão de que ela pretende também a incidência de expurgos inflacionários nos valores depositados, embora não haja previsão na legislação de regência. 5. Diante dessa narrativa, que atribui ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de má gestão dos recursos depositados pela União e à União Federal a responsabilidade pela utilização de índices equivocados de atualização monetária, é inafastável o reconhecimento da legitimidade passiva tanto do banco quanto do ente federal. Precedentes. 6. Considerando que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa ( ratione personae ), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, fixa-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5007769-59.2025.8.08.0014

ID: 322281763

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-59.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA ESTRELLAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007769-59.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAYNARA ESTRELLAO DE OLIVEIRA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALVES GOES - SP216750 SENTENÇA/CARTA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face de SAMARCO S.A e FUNDAÇÃO RENOVA tendo por objeto o Programa de Indenização Definitiva (PID). Sobre o tema, rememoro que, no ano de 2024 foi celebrado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da petição 13.157/MG, o denominado “acordo de repactuação” firmado entre a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público e as empresas responsáveis pela tragédia. O referido instrumento encontra-se disponível em https://www.samarco.com/wp-content/uploads/2024/10/Repactuacao-TTAC-Mariana.pdf. Ocorre que, consta no respectivo acordo a atuação direta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Conselho Nacional de Justiça na condição de órgãos responsáveis pela mediação do ajuste que envolveu as pessoas jurídicas de direito público supracitadas e privado, estas nas figuras da SAMARCO MINERAÇÃO S/A e FUNDAÇÃO RENOVA. O termo de repactuação para adesão ao PID faz referência a várias outras medidas jurídicas foram colocadas em prática desde a tragédia de 2015, todas elas com participação direta do poder público no âmbito federal e estadual. Por derradeiro, destaca-se a cláusula 99 do acordo, que assim prevê: Cláusula 99. Com a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do ACORDO são extintas as obrigações do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em 02 de março de 2016; Termo de Ajuste Preliminar (TAP), firmado em 18 de janeiro de 2017 e seu Aditivo (ATAP), assinado em 16 de novembro de 2017; e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC-GOV), firmado em 25 de junho de 2018, observadas as regras de transição previstas no ANEXO 19 – TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO DOS PROGRAMAS, MEDIDAS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ROMPIMENTO E SEUS DESDOBRAMENTOS Quanto à competência para a homologação do acordo, assim estabelece a cláusula 5.1 do Apêndice 2.10 (TERMO DE TRANSAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO APLICÁVEL AO PROGRAMA INDENIZATÓRIO DEFINITIVO – PID): 5.1 O(A) REQUERENTE declara expressamente ter ciência e concordar que o presente Termo de Transação será levado, pela SAMARCO, para homologação judicial perante o CEJUSC da Justiça Federal de Belo Horizonte, conforme o artigo 725, VIII, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, entendo ser este juízo incompetente para analisar questões atinentes ao PID, uma vez que o acolhimento da pretensão dependeria da análise aprofundada, por este juízo, do preenchimento dos requisitos previstos em um acordo mediado pela Justiça Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça e que depende da homologação do CEJUSC na Justiça Federal de Belo Horizonte/MG. Tecidas todas essas considerações, de rigor a extinção do feito é a medida que se impõe, ante a incompetência absoluta deste juízo. É de se registrar, ainda, que inaplicável a dinâmica do art. 10 do CPC à espécie, porquanto trata-se de vício insanável, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. TJES. Cito: AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA . MULTA DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O Agravo Interno tem o específico propósito de levar a matéria, analisada unipessoalmente pelo Relator, à análise do órgão colegiado, de forma que não se mostra cabível em face de acórdãos, vide art. 1 .021 do CPC. II - A regra dos arts. 10 e 932, §único do CPC só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal. III - Dada a manifesta inadmissibilidade do recurso interposto, que acaba por prolongar indevidamente a conclusão do feito, resta configurada a hipótese de aplicação da multa prevista no § 4º do art . 1.021 do CPC. IV - Recurso não conhecido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000127-33 .2019.8.08.0014, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Dito isso, com escopo no art. 109 da CF e art. 485, IV do CPC, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COLATINA-ES, 8 de julho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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Bortoluzzi & Alvarez Ltda x Shopping Show Ltda

ID: 333095930

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007769-41.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BORTOLUZZI & ALVAREZ LTDA

Polo Passivo:

SHOPPING SHOW LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO FLORES DA SILVA

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IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONÇALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007769-41.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : BORTOLUZZI & ALVAREZ LTDA ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) EXECUTADO : SHOPPING SHOW LTDA ADVOGADO(A) : IVANA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007769-41.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : BORTOLUZZI & ALVAREZ LTDA ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) EXECUTADO : SHOPPING SHOW LTDA ADVOGADO(A) : IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONÇALVES (OAB SC018872) DESPACHO/DECISÃO A ausência do demonstrativo do débito atualizado, exigência prevista no art. 524 do Código de Processo Civil, configura vício sanável, não sendo causa para a extinção prematura da demanda, conforme princípios que regem o processo, especialmente o da cooperação e da primazia da resolução de mérito. Nesse mesmo sentido o entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA (ART. 924, I, CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DISCRIMINADO (ART. 524, CAPUT, CPC). VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 801 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000659-13.2019.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. Apesar de o art. 534 do Código de Processo Civil exigir a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sua falta constitui vício sanável, de modo que, antes da extinção do feito em razão de sua ausência, ao credor deve ser oportunizada a apresentação do cálculo, nos termos do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. 2. A base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento será composta pela totalidade dos valores devidos, não sendo alterada por eventual pagamento administrativo de benefício previdenciário após a citação válida, seja ele parcial ou total, nos termos da tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.847.860/RS, 1.847.731/RS, 1.847.766/SC e 1.847.848/SC (Tema 1.050) pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004517-85.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-09-2022). (grifei) Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada do demonstrativo do débito atualizado, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sobrevindo o documento acima, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 dias. Em seguida, intime-se novamente a parte exequente para manifestação também em 15 dias. Tudo cumprido ou decorrido algum dos prazos in albis , voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5007769-33.2024.4.03.6201

ID: 338211954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007769-33.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RENATO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007769-33.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: SILVIO R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007769-33.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: SILVIO RENATO MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 7/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5011843-79.2023.4.03.6100

ID: 308155188

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011843-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO VALLS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011843-79.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIELA DA SILVA PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011843-79.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIELA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VALLS SILVA - SC33874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013880-79.2023.4.03.6100

ID: 308555004

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013880-79.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DUARTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO ROSSIGNOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013880-79.2023.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDERSON DUARTE Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013880-79.2023.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDERSON DUARTE Advogado do(a) AUTOR: SERGIO ROSSIGNOLI - SP182672 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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