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Processo nº 5007910-18.2025.8.13.0183

ID: 313514366

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-18.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MAGELA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007910-18.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS MAGELA MARTINS CPF: 664.082.296-20 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 16:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m7ce81f6b4e33be264a6c5e6bbd3b91dc, número da reunião: 2342 880 8715 e senha: 0201 ,observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 1 de julho de 2025. MELLYSSA FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5007910-92.2025.4.04.7202

ID: 306337262

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007910-92.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZIDOR TIETZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-92.2025.4.04.7202/SC AUTOR : IZIDOR TIETZE ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado en… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007910-92.2025.4.04.7202/SC AUTOR : IZIDOR TIETZE ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). A Autarquia revisará a RMI do benefício de aposentadoria mediante a soma do valor mensal do auxílio-acidente aos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício, conforme proposta de acordo do evento 9, PROACORDO1, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO NB 224.915.587-3 Nome da aprte autora/ CPF IZIDOR TIETZE (423.353.539-34) Tipo de revisão REVISAR a RMI do benefício de aposentadoria da parte autora mediante a inclusão do valor mensal do auxílio-acidente (espécie 36 ou 94), para fins de cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/91[1]. Os valores do auxílio-acidente serão somados aos salários-de-contribuição que já constam no período básico de cálculo (PBC), com exceção da rubrica décimo-terceiro (que não é considerado para cálculo do salário-de-benefício - §3º do art. 28 da Lei 8.213/91), respeitado o limite máximo do salário-de-contriuição ("teto") em cada competência. Efeitos financeiros DIB, respeitada a prescrição quinquenal. DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta RMI revisada A calcular na fase de cumprimento Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP revisão Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório, a ser expedido pelo juízo. O INSS pagará à parte autora 95% do valor devido desde a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria, ressalvada a prescrição das diferenças vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento da ação, com incidência de INPC (Tema 810/STF) até 12/2021 e Selic (EC nº 113/2021) desde então, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição 2022), mediante cálculo de liquidação a ser elaborado pela Contadoria Judicial e pagamento a ser efetuado por RPV, limitado ao valor máximo de sessenta salários mínimos, tendo em conta a competência dos Juizados Especiais Federais. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Certifique-se o trânsito em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se o INSS para que, no prazo regimental, proceda à revisão do benefício com DIP em 01/06/2025. Sem prejuízo, expeça-se a RPV do valor devido e intimem-se as partes. Publicação e registro automáticos. Satisfeitas as obrigações de fazer e de pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Maria Ferreira Dos Santos x Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 307177704

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007910-15.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5007910-15.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VILA VELHA SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação/Termo de Reclamação, com pedido de antecipação de tutela, proposto por MARIA FERREIRA DOS SANTOS, parte devidamente qualificada, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, a fim de que lhe seja garantida a manutenção de sua vida e saúde, por meio da disponibilização de fraldas descartáveis. Via despacho ID 64744226, que intimou a requerente apresentar a recusa do fornecimento dos insumos requeridos, sob pena de indeferimento da liminar. Mandado cumprido no ID 6639745, a qual certificou que a requerente se mudou e que a vizinhança desconhece o paradeiro da parte autora. Sendo assim, não prova suficiente que o Estado ou o município se negou a fornecer fraudas para a requerente, e foi tentado por duas vezes a intimação da parte autora, porém sem êxito. O código de processo civil, prevê que 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - Indeferir a petição inicial; II - O processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - Por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Diante da falta de prova, e a parte autora não promoveu a diligência que lhe foi incumbida, julgo a presente ação extinta sem resolução de mérito. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, III, IV do CPC. Sem custas ou honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995 Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] OCLECIO ZUMACK Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofícios DM ns 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025) Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE VILA VELHA Endereço: desconhecido

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Douglas Henrique De Oliveira x Incorporadora Colinas De Camboriu Ltda

ID: 308453974

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007910-62.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007910-62.2024.8.24.0113/SC AUTOR : DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) RÉU : INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LT… Procedimento Comum Cível Nº 5007910-62.2024.8.24.0113/SC AUTOR : DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) RÉU : INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a produção de prova pericial, a ser realizada pelo topógrafo PAULO RICARDO CARIOLATO, profissional devidamente credenciado no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponibilizado em observância às disposições da Res. CNJ n. 233/2016 e dos arts. 156 a 158 do CPC, para assumir o encargo. Tal prova objetiva aferir se a metragem dos lotes adquiridos corresponde às dimensões e aos limites estabelecidos nos instrumentos contratuais firmados entre as partes. Ainda, tal prova, nos termos pontuados pelo autor, é essencial para verificar eventual divergência entre a área contratada e a efetivamente disponibilizada, o que pode caracterizar vício oculto ou descumprimento contratual relevante. 1.1. As partes têm o prazo comum de 15 (quinze) dias para os fins previstos no art. 465, § 1º, do CPC. 1.2. Após o cumprimento do item anterior, intime-se o perito na forma do art. 465, § 2º, do CPC, com posterior intimação das partes para ciência e manifestação. 1.3. Não havendo insurgências em relação à proposta de honorários, deverá o autor providenciar o depósito em Juízo dos honorários periciais, de forma integral, sob pena de desistência da prova em seu prejuízo. 1.4. Havendo insurgências, intime-se o perito para manifestação, inclusive acerca da possibilidade de redução da verba honorária, hipótese em que as partes deverão ser novamente intimadas, com posterior conclusão para deliberação (localizador g-complexas). 1.5. Na forma do art. 465, § 4º, do CPC, autorizo o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e respondidos eventuais quesitos complementares, independentemente de nova decisão. 1.6. Feito o depósito dos honorários, intime-se o perito para juntar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, com posterior intimação das partes para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. 1.7. Caso o profissional nomeado decline do encargo e/ou deixe de se manifestar no prazo de que trata o artigo 465, § 2º, do CPC, deverá o Cartório Judicial providenciar a nomeação de novo profissional dentre aqueles listados no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponibilizado em observância às disposições da Res. CNJ n. 233/2016 e dos arts. 156 a 158 do CPC, via ato ordinatório, independentemente de nova decisão. 2. Defiro, ainda, a produção de outra prova pericial, a ser realizada pelo contador PAULO GABRIEL GALDINI, credenciado CPTEC, disponibilizado em observância às disposições da Res. CNJ n. 233/2016 e dos arts. 156 a 158 do CPC, para assumir o encargo. A produção da referida prova objetiva verificar a legalidade dos encargos exigidos. 2.1. Ficam as partes intimadas dos itens 1.1 a 1.7 desta decisão também em relação à perícia contábil. 3. Indefiro, alfim, a tramitação do feito sem segredo de justiça, haja vista a ausência das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

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Processo nº 5002823-77.2024.4.04.7110

ID: 297620324

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002823-77.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE TAGUCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002823-77.2024.4.04.7110/RS AUTOR : CARLA RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : Eunice Taguchi (OAB RS077648) DESPACHO/DECISÃO No caso em exame, a sentença foi anul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002823-77.2024.4.04.7110/RS AUTOR : CARLA RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : Eunice Taguchi (OAB RS077648) DESPACHO/DECISÃO No caso em exame, a sentença foi anulada nos seguintes termos: (...) é reconhecer que a deficiência da instrução no presente caso acarretou cerceamento do direito à ampla defesa pela parte legitimamente interessada na produção da prova, impondo a anulação da sentença, com a devolução dos autos ao Juizado de origem, para fins de complementação da instrução e futura prolação de nova sentença , pois neste momento a causa não se apresenta suficientemente pronta para julgamento, sob pena de supressão de instância e para não seja violado o devido processo legal (TRF da 4ª Região, 6ª Turma, AI nº 5011682-92.2012.404.0000/RS, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, julgado em 27.02.2013; Turma Regional Suplementar de SC, AC nº 0017026-76.2016.404.9999, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, DJe 28.09.2017; 5ª Turma, AC nº 5007910-87.2018.4.04.9999, Rel. Juiz Federal Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 25.06.2018). Diante do exposto, voto por anular a sentença para fins de complementação da instrução para que a parte autora junte aos autos comprovante de residência comum, de dois anos anteriores ao óbito , em nome do falecido(a) e em seu nome , bem como outros documentos de que disponha. Desde já, alerto à parte autora que a falta de documentação poderá ser interpretada em seu desfavor. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput , da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Sem honorários. Custas na forma da lei. Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Em cumprimento a decisão do juízo recursal, determino a intimação da parte autora para que anexe comprovante de residência comum, de dois anos antes do óbito, em nome do falecido e em seu nome, bem como outros documentos de que disponha. Após, intime-se o INSS. Decorrido o prazo e não havendo requerimentos instrutórios a serem apreciados ou diligências processuais a serem cumpridas, voltem conclusos para julgamento.

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Joao Carlos Do Monte Dos Santos e outros x Bunge Fertilizantes S/A e outros

ID: 336232439

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007910-98.2019.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO MONTE DOS SANTOS JOAO MOREIRA

Polo Passivo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS DA SILVA TUGNE

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VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES

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GUSTAVO PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

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TIAGO FAGANELLO

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RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007910-98.2019.8.21.0023/RS AUTOR : JOAO MOREIRA ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : JOAO CARLOS DO MONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007910-98.2019.8.21.0023/RS AUTOR : JOAO MOREIRA ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : JOAO CARLOS DO MONTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) RÉU : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) RÉU : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) ADVOGADO(A) : VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB SP286803) RÉU : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, indefiro o pedido feito pela ré Bunge para que os autores tragam procurações atualizadas, já que o mero decurso de tempo razoável desde o ajuizamento da ação não é motivo suficiente para ensejar irregularidade na representação processual. 2. Em relação à determinação anterior de exclusão do autor João Moreira, tenho pela reconsideração da decisão saneadora. Conforme bem apontado pela parte autora, o documento da página 17 do evento 3, DOC2 dá conta de registro do requerente no RGP (Registro Geral de Atividade Pesqueira), em 26/06/1984. Diante disso, considerando a existência de prova mínima dando conta de sua inscrição no RGP, reconheço a legitimidade ativa de João Moreira e determino sua manutenção no polo ativo da demanda. 3. Por outro lado, tendo em vista a informação dando conta do óbito de João Carlos do Monte dos Santos ( evento 106, DOC2 ), vista à parte autora para que, sendo o caso, acoste certidão de óbito do mesmo e qualifique a sua sucessão, representada pela integralidade dos herdeiros, com as respectivas procurações, ou, ainda, havendo inventário em curso, traga o termo de inventariante, sob pena de extinção por irregularidade na representação processual . 4. Cumprida a determinação no item 3, voltem conclusos para análise dos requerimentos de provas feitos pelas rés (depoimento pessoal dos autores e prova documental suplementar).

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Processo nº 5007910-48.2025.8.21.0004

ID: 302261901

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007910-48.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE DEUS MESCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007910-48.2025.8.21.0004/RS REQUERENTE : ANA PAULA DE DEUS MESCK ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. C… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007910-48.2025.8.21.0004/RS REQUERENTE : ANA PAULA DE DEUS MESCK ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a decisão de sobrestamento proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 71010593572 - eleito como representativo da controvérsia - e tendo em vista que a matéria dos autos é idêntica à versada no incidente, determino a SUSPENSÃO do presente processo até julgamento definitivo do paradigma mencionado. A ilustrar: AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE HERVEIRAS HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA FORA DO EXPEDIENTE. ART. 2°, §4°, DA LEI N.º 11.738/2008. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. 1. Demonstrada a divergência atual sobre relevante questão de direito material passível de prejuízo aos servidores da mesma classe profissional. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos artigos 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução n.º 03/2012. 2. Sobrestamento dos demais pedidos de uniformização e recursos inominados envolvendo a matéria objeto da divergência ora tratada, com extensão a todos os processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública , até o trânsito em julgado da decisão final no presente feito, por força dos artigos 26 e 29, caput, da Resolução n.º 03/2012. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E ADMISSÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA(Agravo Interno, Nº 71010593572 , Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-03-2025) Lance-se a suspensão no sistema, inicialmente, por 180 (cento e oitenta) dias. As partes devem informar o trânsito em julgado da referida decisão. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5007910-92.2024.8.21.0033

ID: 301256417

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007910-92.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR TREVISAN MARIA EDUARDA TREVISAN RAQUEL TREVISAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA MARIA GEREMIA PAVONI

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ISADORA GEREMIA PAVONI

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INVENTÁRIO Nº 5007910-92.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : RAQUEL TREVISAN ADVOGADO(A) : RITA MARIA GEREMIA PAVONI (OAB RS031199) ADVOGADO(A) : ISADORA GEREMIA PAVONI (OAB RS113720) REQUERENTE : MARIA … INVENTÁRIO Nº 5007910-92.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : RAQUEL TREVISAN ADVOGADO(A) : RITA MARIA GEREMIA PAVONI (OAB RS031199) ADVOGADO(A) : ISADORA GEREMIA PAVONI (OAB RS113720) REQUERENTE : MARIA EDUARDA TREVISAN ADVOGADO(A) : RITA MARIA GEREMIA PAVONI (OAB RS031199) ADVOGADO(A) : ISADORA GEREMIA PAVONI (OAB RS113720) REQUERENTE : JOAO VITOR TREVISAN ADVOGADO(A) : RITA MARIA GEREMIA PAVONI (OAB RS031199) ADVOGADO(A) : ISADORA GEREMIA PAVONI (OAB RS113720) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da avaliação dos bens realizada pela SEFAZ ( evento 92, OUT2 ), que atribuiu ao espólio o valor de R$ 1.047.754,54, na esteira do despacho do ev. 3, indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao espólio. Nesse passo, remeta-se o processo à CCALC para cálculo das custas. 2. Com o cálculo, intime-se a inventariante para pagamento. 2.1.Havendo pedido expresso, defiro, desde já, a expedição de alvará para saque do valor das custas, da conta bancária do falecido na Caixa Econômica Federal. 3. Oficie-se à Receita Federal, solicitando que informe se há valores relativos à restituições de imposto de renda de titularidade de ALTAIR ROQUE TREVISAN , CPF 427.775.690-53, eventualmente retidos junto à instituição. Caso positivo, solicite-se a transferência do montante para conta judicial vinculada ao presente processo. A resposta deverá ser diretamente anexada ao processo no eProc, no prazo de 15 dias , mediante o envio da chave de acesso e das instruções. 4. Na resposta anexada ao ev. 100, o Bradesco Seguros informou não ter localizado seguros de qualquer natureza, títulos de capitalização ou plano de previdência em nome do falecido. Indicou, ainda, que caso existisse documento que comprovasse a contratação de produtos comercializados pelas empresas do Grupo Bradesco de Seguros, a instituição poderia, então, ser novamente oficiada. Nesse passo, diga a inventariante se existe algum documento que comprove a contratação com o Grupo Bradesco Seguros, para, então, possibilitar novo oficiamento. 5. Além disso, a inventariante deverá indicar de forma individualizada para quais empresas de seguro pretende que sejam reiterados os ofícios. Destaco, mais uma vez que, que a pesquisa de existência de seguro de vida contratado pelo falecido foi deferida apenas a título informativo aos herdeiros, não sendo cabível discussão a respeito no inventário, pois não se trata de herança, nos termos do artigo 794 do Código Civil . Prazo: 20 dias. 6. Após o recolhimento das custas incidentes, será apreciado o pedido de alvará para saque dos valores remanescentes de titularidade do espólio.

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Processo nº 5001136-80.2024.4.04.7105

ID: 298126736

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001136-80.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRANI MARTIN DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELI MISSIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001136-80.2024.4.04.7105/RS AUTOR : IRANI MARTIN DE PAULA ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO DESPACHO/DECISÃO No caso em exame, a sentença foi anulada, cujo teor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001136-80.2024.4.04.7105/RS AUTOR : IRANI MARTIN DE PAULA ADVOGADO(A) : DANIÉLI MISSIO DESPACHO/DECISÃO No caso em exame, a sentença foi anulada, cujo teor do voto transcrevo: Com efeito, no caso, há necessidade de complementação da prova material. Consequentemente, forçoso é reconhecer que a deficiência da instrução no presente caso acarretou cerceamento do direito à ampla defesa pela parte legitimamente interessada na produção da prova, impondo a anulação da sentença, com a devolução dos autos ao Juizado de origem, para fins de complementação da instrução e futura prolação de nova sentença , pois neste momento a causa não se apresenta suficientemente pronta para julgamento, sob pena de supressão de instância e para não seja violado o devido processo legal (TRF da 4ª Região, 6ª Turma, AI nº 5011682-92.2012.404.0000/RS, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, julgado em 27.02.2013; Turma Regional Suplementar de SC, AC nº 0017026-76.2016.404.9999, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, DJe 28.09.2017; 5ª Turma, AC nº 5007910-87.2018.4.04.9999, Rel. Juiz Federal Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 25.06.2018). Diante do exposto, em atenção ao princípio da não surpresa, o voto é no sentido de anular a sentença, a fim de que a parte autora anexe aos autos outros documentos que comprovem a manutenção da alegada relação empregatícia para além do dia 01.10.1982, como ficha de empregados, extrato do FGTS, ou outros documentos contemporâneos. Desde já, alerto à parte autora que a falta de documentação poderá ser interpretada em seu desfavor. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput , da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Sem honorários. Custas na forma da lei. Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Em cumprimento a decisão do juízo recursal, determino a intimação da parte autora para que complemente a instrução, anexando novos documentos. Após, intime-se o INSS. Decorrido o prazo e não havendo requerimentos instrutórios a serem apreciados ou diligências processuais a serem cumpridas, voltem conclusos para julgamento.

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Marli Maria Ponciano x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 294634141

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007910-79.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MARIA PONCIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5007910-79.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MARLI MARIA PONCIANO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO … Procedimento Comum Cível Nº 5007910-79.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MARLI MARIA PONCIANO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo proposto por MARLI MARIA PONCIANO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, para o fim DECLARAR nulo o contrato objeto dos autos e inexistente os débitos, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 11.545,20 . Não há quantia a ser devolvida pela Autora, haja vista que o próprio Requerido informou que não houve a liberação de valores. CONDENO o Requerido na devolução, simples, dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora relativo ao pacto em questão, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, a partir de então (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24), aplicar-se-á tão somente a SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Concernente ao pedido para devolução em dobro do valor descontado, o direito não socorre à parte autora, eis que é entendimento recente da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Nº 5007562-23.2020.8.24.0036/SC, RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI, j. 12 de agosto de 2021). E, [...] PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. "A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em sobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. j. 27-4-2017). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0302461-30.2017.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020 FICA autorizada a compensação de valores. CONDENO as partes no pagamento pro rata das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte nos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigência dos ônus sucumbenciais impostos à Autora, porquanto beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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