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Processo nº 5007969-39.2021.8.21.7000

ID: 324669820

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007969-39.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LEMOS MATTOZO CINTIA FABIANE KIRST

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAUL PORTANOVA

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Precatório Nº 5007969-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CAROLINE LEMOS MATTOZO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVO… Precatório Nº 5007969-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CAROLINE LEMOS MATTOZO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : CINTIA FABIANE KIRST (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0000469-53.2020.4.02.0000

ID: 292459636

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-53.2020.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR DE JESUS TELES PESSANHA NICODEMOS DE OLIVEIRA PESSANHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WHESLEY SOARES THOME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (Seção) Nº 0000469-53.2020.4.02.0000/RJ EXECUTADO : NICODEMOS DE OLIVEIRA PESSANHA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO (OAB DF041428) EXECUTADO : NAIR DE JESU… Cumprimento de Sentença (Seção) Nº 0000469-53.2020.4.02.0000/RJ EXECUTADO : NICODEMOS DE OLIVEIRA PESSANHA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO (OAB DF041428) EXECUTADO : NAIR DE JESUS TELES PESSANHA ADVOGADO(A) : WHESLEY SOARES THOME (OAB RJ203331) DESPACHO/DECISÃO VISTOS . Trata-se de requerimento formulado pela ré NAIR DE JESUS TELES PESSANHA de concessão do benefício da justiça gratuita e de desbloqueio de ativos financeiros ( evento 212, PET1 ), realizada por meio do sistema SISBAJUD em contas bancárias de sua propriedade ( evento 213, SISBAJUD1 ). Nas razões de pedir, alega não possuir rendimentos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Quanto ao pedido de desbloqueio, argumenta, resumidamente: (i) que não pode responder pelo débito exequendo, uma vez que “não tem relação com processo citado, tendo em vista que os valores recebidos do INCRA, foram todos destinados ao ESPÓLIO DE NICODEMOS DE OLIVEIRA PESSANHA ” e que, “como a Impugnante era casada com SEPARAÇÃO DE BENS, com certidão de casamento (...), não fez parte da partilha conforme descrito no inventário, cópia anexa”, tampouco figurou como herdeira no referido espólio; (ii) que os bloqueios “são indevidos, pois ferem diretamente a norma do artigo 833, incisos IV e X do CPC, pois os valores bloqueados são fruto dos rendimentos da impugnante, bem como os valores aplicados, pois são suas economias para eventual problemas de saúde, ou outras necessidades que possa necessitar (sic) devido a sua idade avançada”; (iii) que todos os valores constritos “são frutos de aposentadoria e pensão”; (iv) que o bloqueio “impede por completo a sua subsistência”; e (v) que, conforme pacífica jurisprudência, do STJ, “é impenhorável a quantia de 40 salários mínimos poupada”. Requer, ao final, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça e o desbloqueio dos ativos financeiros de sua propriedade, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC. Regulamente intimado ( evento 218, CERT1 ), o INCRA não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. D E C I D O . Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente Ação Rescisória, foi ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA , em desfavor do ESPÓLIO DE NICODEMUS DE OLIVEIRA PESSANHA , representado pela inventariante TÂNIA MÁRCIA DE OLIVEIRA PESSANHA, e NAIR DE JESUS TELES PESSANHA , visando rescindir capítulo do v. acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada, que negou provimento à remessa obrigatória e ao recurso de apelação do INCRA, mantendo a sentença de primeiro grau que “fixou juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano”. Apreciando a matéria, decidiu a 3ª Seção Especializada desta Corte Regional, à unanimidade, julgar procedente o pedido, “desconstituindo o capítulo do julgado rescindendo no tocante à fixação dos juros compensatórios e, em juízo rescisório, fixar os juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a imissão na posse pelo INCRA, incidente sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença”. Condenou, ainda, os réus em honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (evento 96, ACOR3). O referido acórdão transitou em julgado em 24.9.2024 (evento 180, CERT1). Iniciada a execução da verba sucumbencial, foram os executados intimados, na forma do art. 523 do CPC, para o cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias ( evento 192, DESPADEC1 ), contudo, sem êxito (evento 196 – Intimação eletrônica). Intimada, a Autarquia exequente pugnou pela penhora de ativos financeiros dos executados, através do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 55.755,00 (cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) ( evento 207, PET1 ), deferido pela em. Relatora no evento 208, DESPADEC1 destes autos. Protocolado o pedido de penhora junto ao sistema SISBAJUD ( evento 211, SISBAJUD1 ), a constrição obteve resultado positivo para a requerente NAIR DE JESUS TELES PESSANHA , conforme detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores ( evento 213, SISBAJUD1 ). Sobreveio requerimento formulado pela requerente/executada, pugnando, inicialmente, pela concessão o benefício da justiça gratuita e, no mérito, pelo desbloqueio dos valores constritos, sob a alegação de que tais valores constituem “economias para eventual problemas de saúde, ou outras necessidades que possa necessitar (sic) devido a sua idade avançada”. Passo à análise. Quanto ao requerimento do benefício da gratuidade de justiça, estou em que o pedido merece acolhida. O C. STJ e esta Egrégia Corte Regional tem adotado como critérios para o reconhecimento da hipossuficiência econômica a RESOLUÇÃO Nº 85/2014 , do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que presume hipossuficiente a pessoa natural cuja renda mensal não ultrapasse o valor total de três salários mínimos. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.895.814/RJ, Primeira Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 6.12.2021, DJe 10.12.2021; STJ, REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 4.12.2019, DJe 19.12.2019; TRF2, AG 5007969-80.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 9.8.2023; TRF2, AC 5086146-18.2022.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Decisão de 20.7.2023. Na hipótese, compulsando-se os documentos colacionados ( evento 212, CHEQ4 , e evento 212, CHEQ17 ), verifica-se que, de fato, a requerente é idosa, aposentada, e faz uso regular de medicação imprescindível à manutenção de sua saúde. Vê-se, também, aufere rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ( evento 212, CHEQ17 ) e pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro ( evento 212, CHEQ4 ), os quais, somados, mostram-se inferiores aos parâmetros adotados pelas Cortes Superiores (R$ 4.550,00), demonstrando, assim, a hipossuficiência econômico-financeira apta à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Regularmente intimado (evento 219), o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se sobre os pedidos (evento 221). Destarte, tenho como demonstrada a insuficiência econômico-financeira apta à concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC. Quanto ao requerimento de desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD, penso que tal pleito também merece guarida. Com efeito, os ativos financeiros são bens preferenciais na ordem de penhora (CPC, art. 835, § 1º), atribuindo-se ao executado a comprovação de que as quantias depositadas correspondem a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade, de modo a afastar a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Por seu turno, o inciso IV, do art. 833 do Diploma Processual Civil, adota o princípio da intangibilidade do salário e dos rendimentos que possuam natureza alimentar, destacando como impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o (...)”. Conforme o dispositivo processual acima transcrito, o valor correspondente à verba de natureza alimentar depositada em conta bancária do executado, em princípio, é impenhorável, havendo exceção legal prevista no §2º, do art. 833 do CPC, referente ao pagamento de prestações alimentícias. Tal exceção se justifica porque, assim como as verbas enumeradas pela norma legal, os valores pagos a título de pensão alimentícia também possuem caráter de subsistência. No vertente caso, estou em que a requerente se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias penhoradas têm origem em verbas de natureza alimentar, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Os documentos colacionados pela requerente no evento 212 evidenciam que os valores constritos são, de fato, oriundos de recebimento de salário e de pensão ( evento 212, EXTR13 , evento 212, EXTR14 ), e constituem reserva econômica formada ao longo do tempo para fazer face às despesas de saúde e de subsistência da requerente. Vê-se, inclusive, que tais economias são utilizadas para fazer face à aquisição de medicamentos utilizados pela mesma ( evento 212, RECEIT7 , evento 212, RECEIT8 ). Em casos análogos ao dos autos, decidiu esta Egrégia Corte Regional AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESBLOQUEIO DOS RECURSOS QUE NÃO EXCEDAM A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. RECURSOS DE ORIGEM SALARIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 833, X, do CPC/15 (reproduzindo regra anteriormente contida no art. 649, X, do CPC/73) prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Apesar de o dispositivo fazer referência expressa apenas à aplicação financeira "caderneta de poupança", a intenção do legislador é proteger o pequeno investidor, permitindo-lhe manter reserva destinada a assegurar o seu sustento ou de sua família. Desta forma, a modalidade de investimento pela qual tenha optado não é relevante. Jurisprudência do STJ. Por todos: REsp 1582264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016 e AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015. 2. Esta 7ª Turma Especializada entende que cabe ao executado comprovar que a verba decorre exclusivamente de seu trabalho e é destinada ao seu sustento e de sua família, na forma prevista no art. 9º da Lei nº 6.830/80 e no art. 854, § 3°, I, do CPC/15 (entre outros: AG 5010863-68.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, E-DJF2R 06/05/2020; e AG 5002392-29.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, E-DJF2R 08/09/2021). 3. Ressalva do ponto de vista da Relatora, para quem a regra de impenhorabilidade em questão é objetiva - não tendo sua aplicação condicionada à origem ou destino dos recursos - e apenas pode ser afastada em caso de abuso, má-fé ou fraude. 4. No caso, o Executado, ora Agravado, requereu o desbloqueio dos recursos contristados via SISBAJUD e, atendendo à intimação do Juízo de origem para que comprovasse a sua origem salarial, trouxe aos autos prova de que a penhora recaiu sobre recursos oriundos exclusivamente de sua atividade profissional. Não subsiste a alegação do Agravante quanto à inidoneidade da prova apresentada para demonstrar a origem dos recursos, pois não se trata de documento editado, mas de extrato que registra movimentações bancárias de 60 (sessenta) dias e, por essa razão, não comporta todas as informações em uma única página. Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores na forma do art. 833, X, do CPC/15. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno julgado prejudicado. (TRF2, AG 5001247-30.2023.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, julgado em 29.3.2023, DJe 31.3.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, deferiu a penhora de ativos financeiros disponíveis em constas do agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação de impenhorabilidade da quantia bloqueada. 2. O atual Código de Processo Civil, assim como o CPC/73, previu a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações proventos de aposentadoria, pecúlios e os montepios destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como como manteve a indisponibilidade de qualquer valor contido em caderneta de poupança, desde que limitado a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. O Superior Tribunal de Justiça ampliou a regra da impenhorabilidade estabelecida no inciso IV, do art. 833, do CPC/2015, razão pela qual todas as verbas de natureza alimentar, não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão indisponíveis a qualquer contrição judicial, sendo indiferente que os valores estejam depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.666.893, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017; STJ, 3ª Turma, REsp 1.625.431, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.12.2016. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079642220184020000, Rel. Des, Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.9.2018. 4. Conforme se observa da constrição patrimonial realizada por meio do sistema SISBAJUD, verifica-se que os valores tornados indisponíveis (R$ 3.397,00) integram parcela de patrimônio absolutamente impenhorável do agravante, na medida em que se trata de verba inferior a quarenta salários mínimos, sendo indiferente que essas quantias se encontrem depositadas em caderneta de poupança, conta corrente ou fundos de investimentos. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que determinou a penhora de ativos financeiros inferiores a quarenta salários mínimos encontrados nas contas da parte executada. (AG 5004448-98.2021.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21.7.2021, DJe 10.8.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE PENHORA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL PROVIMENTO 1. A questão a ser enfrentada implica determinar se são impenhoráveis os proventos do devedor, a teor do artigo 833, inciso IV, do CPC; além de verificar a possibilidade de deferir a gratuidade de justiça. 2. O art. 835 do CPC, que institui a ordem dos bens a ser observada na penhora, prevê, em seu inciso I, que a constrição observará, preferencialmente, a penhorabilidade do "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira", em consonância com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Assim, a aplicação da penhora on line sobre ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, não ofende o referido princípio. 3. Contudo, o legislador tratou, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana, de resguardar verbas mínimas para a subsistência do executado, assegurando-lhe a reserva de bens indispensáveis a sua sobrevivência, devendo prevalecer sobre o interesse patrimonial de satisfação do crédito exequente. 4. São impenhoráveis os proventos do devedor, devido a sua natureza alimentar . 5. Indeferida a gratuidade de justiça, uma vez que não restou inferida a situação de vulnerabilidade econômica do agravante. 6.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TRF2, AG 0002564-90.2019.4.02.0000 - 6ª Turma Especializada, REl. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJe de23/10/2019). Dessa forma, tendo sido demonstrada a natureza alimentar e de subsistência das verbas constritas e, portanto, sua natureza impenhorável, deve ser deferido o imediato desbloqueio dos valores constritos. Com estas considerações, DEFIRO os pedidos de assistência judiciária gratuita e o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD de NAIR DE JESUS TELES PESSANH A ( evento 213, SISBAJUD1 ). Cumpra-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5029386-73.2025.8.24.0000

ID: 317639215

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029386-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELITA BRUCH FORSTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO ARARIBOIA FARACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5029386-73.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : CELITA BRUCH FORSTER ADVOGADO(A) : ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB SP361902) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de man… Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5029386-73.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : CELITA BRUCH FORSTER ADVOGADO(A) : ROMULO ARARIBOIA FARACO (OAB SP361902) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CELITA BRUCH FORSTER em face de ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, consistente na revogação da tutela de urgência dos autos 5001148-67.2025.8.24.0057 que tramita sob rito da Lei 12.153/2009. Distribuído em 15-4-2025, perante este Grupo de Câmaras de Direito Público, não conheci da ação por se tratar de impetração que questiona ato judicial proferido em ação que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que atrai a competência da Turma Recursal para seu julgamento nos termos do art. 7º, I, d da Resolução n. 04/07-CG ( evento 7, DESPADEC1 ): (...) É que não há dúvida de que o ato judicial questionado foi proferido em ação que tramita pelo Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como se verifica na decisão do evento 1, DOC3 . A impetração, dessa forma, não é de competência deste Tribunal, na medida em que "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial" (Súmula 376 do STJ). Com efeito, "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a "impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial" (STJ, RMS n. 53.927/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Como esta ação não tem por objeto o controle de competência, mas o próprio mérito do ato judicial proferido processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, há incompetência absoluta deste Tribunal. Aliás, a Resolução n. 04/07-CG, que "aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina" , prevê que: Art. 7º Compete à Turma Recursal: I - processar e julgar, originariamente: [...] d) mandados de segurança contra atos dos Juízes de Direito e Substitutos, nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; [...] (grifou-se) É como se decide neste Tribunal em casos semelhantes: A) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.021 DO CPC/15. (...) MÉRITO. ALEGADA A COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA SEUS ATOS. ART. 7º, I, D, RESOLUÇÃO N. 04/07-CG. PEDIDO DO MANDAMUS QUE ADENTRA NA ANÁLISE DE MÉRITO DA DEMANDA, NÃO SE RESTRINGINDO À DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO À EXCEÇÃO DA SÚMULA 376/STJ. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO TERMINATIVA MANTIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível n. 5011412-62.2021.8.24.0000, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022). B) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR ATRIBUÍDO A MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . APLICAÇÃO DO ART. 7º, inciso I, alínea 'd', da Resolução n. 04/07-CG, que "Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina". REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. (Mandado de Segurança Cível n. 5001219-56.2019.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2020). C) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROFERIDO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO MANDAMUS. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO OBSTADO. " Não se tratando de mandado de segurança envolvendo controle de competência de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial, mas sim a análise do acerto ou desacerto do respectivo édito, deve o respectivo writ ser apreciado pela Turma Recursal respectiva, e não perante este Tribunal de Justiça" (TJSC, Mandado de Segurança n. 4002690-61.2018.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2019). (Mandado de Segurança n. 4008992-43.2017.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2019). 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 132, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, não conheço da ação mandamental, determinando sua redistribuição, com urgência, à Turma Recursal. Redistribuídos os autos à Terceira Turma Recursal, sobreveio nova decisão declinando a competência a este Tribunal, com base nestes argumento ( evento 21, DESPADEC1 ): (...) Adianto, porém, que o mérito da questão não poderá ser apreciado por esta Turma Recursal, ante da incompetência do Juizado Especial para apreciação da lide. Em análise aos autos principais, vislumbro que a parte autora ajuizou a demanda sob o rito comum ( evento 1, INIC1 ), porém, na decisão do evento 6, DESPADEC1 , considerando a necessidade de redistribuição do feito para o Juízo da Fazenda Pública, diante da indicação do Município de Angelina no polo passivo da demanda, o processo foi equivocadamente redistribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública, quando deveria, na verdade, ser redistribuído para o Juízo Comum da Fazenda Pública. Convém destacar que, ainda que tenha sido atribuído à causa um valor ínfimo, importa ressaltar que a ação possui uma complexidade incompatível com o rito do Juizado Especial, pois demanda a necessidade de realização de perícia judicial, cuja prova já foi inclusive requerida pela parte autora no evento 52, PET1 dos autos principais. Ademais, importa gizar que a alteração dos ritos a serem seguidos - Juizado Especial para Juízo Comum - não irá alterar a competência da Vara, pois a 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz é competente para atuação de ambos os ritos. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Turma Recursal para apreciação do mandado de segurança e determino a remessa do feito ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Ratifico, todavia, a incompetência deste Tribunal, o que faço na forma do Enunciado XXV do Grupo de Câmaras de Direito Público: É dado ao membro de Turma de Recursos, ao receber autos redirecionados pelo Tribunal de Justiça, havendo dúvida fundada quanto à efetiva atribuição do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante fundamentação específica, restituir o feito ao então Desembargador relator para que haja ou não ratificação da decisão quanto à competência. Por mais que a decisão aponte que "o processo foi equivocadamente redistribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública, quando deveria, na verdade, ser redistribuído para o Juízo Comum da Fazenda Pública" , não nega o que o valor da causa seja inferior a alçada do art. 2º da Lei 12.153/2009 – o que é aspecto preponderante para fixar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe destacar, ainda, que a ação que deu origem à impetração (autos n. 5001148-67.2025.8.24.0057) continua tramitando sob rito especial da citada lei, e este mandado de segurança não é instrumento apto a modificar a competência da daquela outra ação. Aliás, sendo autor pessoa física, o réu um Município, e não estando a causa prevista entre as exceções do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 é inafastável a competência do Juizado Especial da Fazendário, como aliás, já decidiu este Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FORQUILHINHA E O JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARANGUÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA NO IMPORTE DE R$ 10.445,00 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). QUANTUM INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO (ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 12.153/2009). AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES CATALOGADAS NA NORMA DE REGÊNCIA (ART. 2º, §1º, DA LEI N. 12.153/2009). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Cível n. 5047286-06.2024.8.24.0000, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024). Não bastasse, eventual complexidade da ação ou necessidade de realização de perícia não afastam a adoção do rito da Lei 12.153/2009, como prevê o Enunciado XXIII do Grupo de Câmaras de Direito Público: A necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante já firmado na 6ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público. Tais aspectos usados para declinar a competência, novamente , a este Tribunal – em evidente prejuízo à célere tramitação que a lei do mandado de segurança e a Lei 12.153/2009 exigem – já foram reiteradamente afastados por esta Tribunal como causa de modificação da competência absoluta do Juizado Especial, como se extrai desses julgados: A) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA) QUE ALEGA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O FEITO, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, COM PLEITO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS EM TELETRABALHO. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 2ª E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, CABENDO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A COMPETÊNCIA RESIDUAL. VALOR DA CAUSA, CONTUDO, QUE É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI N. 12.153/09. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE NÃO MODIFICAM A COMPETÊNCIA. 6ª CONCLUSÃO E ENUNCIADO N. XXIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. CONFLITO REJEITADO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAR O FEITO. (Conflito de Competência Cível n. 5034027-75.2023.8.24.0000, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023). B) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO AFERIDO. CAUSA QUE DEVE SER JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 2º E SEU § 2º DA LEI N. 12.153/2009. NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Cível n. 5028075-18.2023.8.24.0000,rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-06-2023). C) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARANGUÁ [SUSCITANTE] E JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO [SUSCITADO]. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SOMBRIO. CAUSA VALORADA EM R$ 15.000. P OSSÍVEL EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DIANTE DA COMPLEXIDADE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORMULADO. CASO QUE ENVOLVERIA DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CLARA OPÇÃO PELA OBJETIVIDADE DA NORMA QUANTO À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DEMANDADA QUE CONFIGURA DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA [JUÍZO SUSCITANTE]. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. "Ora, quando a causa não possui valor econômico imediato, como por exemplo ocorre em uma ação meramente declaratória de reconhecimento de direito, a eventual falta de expressão econômica permitirá ao causídico fixar valor da causa aquém do teto, mantendo a competência nos Juizados da Fazenda Pública. O critério legal é objetivo, e a competência que dele resulta, absoluta. Não há mais razão, pensa-se, nem de política judiciária, para manter um critério que estabelece exceção onde o legislador claramente não a desejou" [TJSC. Conflito de Competência Cível n. 5007969-40.2020.8.24.0000. Relator: Des. Pedro Manoel Abreu. Grupo de Câmaras de Direito Público. Julgado em 22.09.2021]. (Conflito de Competência Cível n. 5002990-59.2025.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). D) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. RESISTÊNCIA. AUTORAL. ALEGAÇÕES DE AÇÃO COMPLEXA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA ACTIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. C OMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCEÇÃO À REGRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desde o ano de 2010 os Juizados Especiais da Fazenda Pública já estão instalados no Estado de Santa Catarina, seja como unidade autônoma, no caso da Capital, seja como unidade integrada com competência simultânea, nas demais comarcas. 2. Decidiu-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e se fixa, via de regra, pelo valor da causa. 3. Referida competência não é obstada pela complexidade da demanda, ainda que exija a produção de provas, tanto oral quanto pericial. (Agravo de Instrumento n. 5072288-12.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). 3. Assim, não conheço da ação mandamental, que deverá ser devolvida a relatora correspondente da 3ª Turma Recursal, que deverá julgá-lo como de direito.

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Processo nº 5007969-27.2021.4.03.6110

ID: 255812384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-27.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA JACI ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNESTO BETE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007969-27.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: VALMIR FERREIRA LOPES, LUCIANA JACI ALVES Advogado do(a) AUTOR: ERNESTO BETE NETO - SP195521 REU: RESIDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007969-27.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: VALMIR FERREIRA LOPES, LUCIANA JACI ALVES Advogado do(a) AUTOR: ERNESTO BETE NETO - SP195521 REU: RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CAROLINA VILAS BOAS NOGUEIRA - SP300653, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, MARCIA DELLOVA CAMPOS - SP216592, NATHALIA JOYCE DE SOUZA - SP438786 Advogados do(a) REU: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA sob o rito ordinário intentada por VALMIR FERREIRA LOPES e LUCIANA JACI ALVES LOPES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI com pedido de antecipação de tutela nos termos ao artigo 300 do Código de Processo Civil. Segundo narra a petição inicial, os autores adquiriram da corré Residencial Provence Empreendimentos, através de instrumentos particulares de cessão parcial de direitos, datados de 04/04/2018 (apt. 115) e 10/08/2017 (apt. 134), duas unidades autônomas, ou seja, apartamento nº 134, localizado no 13º pavimento da Torre B, do Residencial Provence, situado em Votorantim/SP, objeto da matrícula 8.963/AA220 do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, no valor de R$ 245.436,80; e apartamento nº 115, localizado no 11º pavimento da Torre B, do Residencial Provence, situado em Votorantim/SP objeto da matrícula 8.963/AA205 do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, no valor de R$ 245.436,80. Afirmam que, em que pese os autores tenham quitado integralmente o preço ajustado entre as partes para venda do imóvel, conforme se verifica nos documentos anexados, até o ajuizamento da demanda a corré Residencial Provence Empreendimentos não quitou a hipoteca que recai sobre o imóvel de propriedade dos autores junto à corré Caixa Econômica Federal, sendo certo que quando da aquisição dos imóveis os autores, estes sequer tinham conhecimento de referida hipoteca, adquirindo os imóveis em evidente boa-fé. Invoca a incidência da súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Requereu, ademais, a concessão da tutela antecipada provisória de urgência para determinar, desde já, que as corrés procedam de imediato o cancelamento/baixa da hipoteca (Av. 2) que onera os imóveis das matrículas nºs 8.963/AA220 e 8.963/AA205, ambas do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, deixando-os livre e desimpedida do gravame verificado na Averbação nº 02, sob pena de multa diária a ser arbitrada como forma coercitiva para que cumpram suas obrigações. Ao final, requereu a procedência da ação, declarando-se a ineficácia da garantia hipotecária perante os autores e confirmando a tutela de urgência pleiteada, com o cancelamento/baixa definitivo da hipoteca constante da Av 2, das Matrículas nºs 8.963/AA220 e 8.963/AA205, ambas do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP. Com a inicial vieram procuração e documentos juntados no processo eletrônico. A decisão ID nº 170375158 determinou a emenda à petição inicial, devendo a parte autora juntar os autos documentos indispensáveis à propositura da demanda. A parte autora fez a juntada dos documentos através da petição ID nº 171259331. A decisão ID nº 184683554 concedeu a medida liminar para determinar à Caixa Econômica Federal que procedesse à baixa da hipoteca que recaía sobre os imóveis da parte autora, referente à averbação n. 02 das matrículas n. 8.963/AA205 (apartamento n. 115) e n. 8.963/AA220 (apartamento n. 134), ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim/SP. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação conforme ID nº 242184956, alegando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, rechaçou os argumentos da parte autora, pleiteando, assim, pela improcedência total dos pedidos. A corré RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI apresentou contestação no ID nº 243542493, alegando preliminar de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir. Requereu a concessão dos benefícios da assistência gratuita em seu favor, e no mérito, requereu a decretação da improcedência da pretensão. As réplicas foram juntadas nos ID´s nºs 245199196 e 245199668. Em decisão ID nº 282908769 foi determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença, por aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo indeferidos os pedidos de produção de provas testemunhal e pericial realizados pela parte autora. Através da petição ID nº 282908769 a parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência. A decisão ID nº 324567901 determinou que a autora comprovasse o descumprimento da tutela, determinando à parte autora que juntasse aos autos certidão atualizada das matrículas n. 8.963/AA205 e 8.963/AA220, do Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim/SP. Através da petição ID nº 325069670 e documentos que se seguiram, a parte autora juntou aos autos as cópias das matrículas. A decisão ID nº 341592037 determinou a expedição de mandado para intimação pessoal do representante legal da Caixa Econômica Federal, para comprovar o seu efetivo cumprimento da tutela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa aplicada para R$ 500,00, por dia de descumprimento. No ID nº 342170554 consta a intimação da Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal noticiou no ID nº 342779362 o cumprimento da liminar, juntando documentos. A Caixa Econômica Federal peticionou no ID nº 344040761, juntando documentos. A Caixa Econômica Federal peticionou no ID nº 344305683, juntando as matrículas nº 8.963/AA205 (apartamento n. 115) e n. 8.963/AA220 (apartamento n. 134), ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, com a averbação do cancelamento da hipoteca. Os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara Federal de Sorocaba, em razão da extinção da 2ª Vara Federal de Sorocaba e sua conversão em unidade judiciária dos Juizados Especiais Federais. A seguir, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em um primeiro plano, há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação jurídica processual. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial altercada pela ré Residencial Provence. A narração dos fatos foi feita de forma inteligível, mantendo correlação lógica com a pretensão de obrigação de fazer consubstanciada com o cancelamento/baixa das hipotecas que oneram os imóveis da parte autora, pelo que não se está diante das hipóteses descritas no §1º, incisos I e III do artigo 330 do Código de Processo Civil. Afasta-se também a preliminar de ausência de interesse de agir altercada pela ré Residencial Provence, uma vez que existe nítido interesse da parte autora em requerer a baixa de hipoteca que grava a matrícula de seus imóveis; sendo certo que o fato de a ré Residencial Provence não deter poderes para baixar a hipoteca, se trata de questão de ilegitimidade, que, como tal será apreciada. Destarte, ao ver deste juízo, procede a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam altercada pela vendedora/construtora ré Residencial Provence Empreendimentos Imobiliários EIRELI, uma vez que o pedido da parte autora diz respeito apenas ao cancelamento das hipotecas que recaem sobre os imóveis. Ou seja, somente a Caixa Econômica Federal detém poderes para levantar a hipoteca do imóvel, pelo que não existe qualquer pretensão efetivamente endereçada à vendedora do imóvel, neste caso específico, considerando a causa de pedir e pedido, tal como expostos na petição inicial. Nesse sentido, há que se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam altercada pela Caixa Econômica Federal em sua contestação. O fato de a Caixa Econômica Federal não ter vendido o imóvel não tem relação nenhuma com a pretensão da parte autora no sentido de que a Caixa Econômica Federal proceda ao cancelamento de hipoteca por ela registrada nos imóveis. Efetivamente, quem irá suportar o ônus do acolhimento da pretensão exposta na inicial é a Caixa Econômica Federal, pelo que detém evidente legitimidade para compor o polo passivo da lide, se tratando de preliminar totalmente protelatória. Na sequência, estando presentes as condições da ação em relação à Caixa Econômica Federal, passa-se a analisar as questões concernentes ao mérito da lide. No caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria controvertida se cinge a aspectos de direito, sendo certo que os fatos só podem ser comprovados por documentos que foram juntados durante o tramitar da relação processual, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia, conforme consta expressamente no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, é certo que a questão fática e jurídica não comporta espaço para questionamentos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, órgão incumbido pela Constituição Federal de 1988 para interpretar em última instância as leis federais, já definiu todos os contornos relacionados com a questão trazida à baila nesta ação. Nesse ponto, restou editada a súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, que assim determina: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Tal posicionamento restou pacificado, haja vista a existência de vários julgados no mesmo sentido, que culminaram na apreciação pela 2ª Seção dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 187.940/SP, Relator Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, cuja ementa vem a seguir transcrita: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEIS ALIENADOS. HIPOTECA PELA CONSTRUTORA. PROMISSÁRIO COMPRADOR DE UNIDADE HABITACIONAL. GARANTIA QUE NÃO O ALCANÇA. I - O promissário comprador de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65. Precedentes. II - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Com efeito, a posição jurídica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a hipoteca, que a instituição financeira instituiu em detrimento da construtora sobre o imóvel, garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora, sendo que, havendo transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado, nos termos do art. 22 da Lei n.º 4.864/65, sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária instituída pela construtora em favor do agente imobiliário que financiou o projeto. Tal posição visa respeitar os interesses do terceiro adquirente que não pode perder o bem que comprou em favor da instituição que, tendo financiado o projeto de construção, foi negligente na defesa do seu crédito perante a sua devedora, deixando de usar dos instrumentos próprios e adequados previstos na legislação específica para garantir o recebimento de seu numerário. Outrossim, a leitura dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça demonstra a prevalência de posicionamento jurídico no sentido de que não se admite que a instituição financeira credora assuma a cômoda posição de negligência na defesa dos seus interesses, sabendo que os imóveis serão negociados e pagos por terceiros, sem tomar nenhuma medida capaz de satisfazer os seus interesses, na expectativa de que o terceiro adquirente sofra a perda das prestações e do imóvel. Portanto, não existe qualquer dúvida de que a hipoteca, seja anterior ou até mesmo posterior à celebração de compromissos de compra e venda ou de escrituras de venda, não tem qualquer eficácia perante os terceiros adquirentes do imóvel. No presente caso, não há controvérsia sobre a quitação, pela demandante, do valor contratado para a aquisição do Apartamento nº 134, localizado no 13º pavimento da Torre B, do Residencial Provence, conforme documento juntado no ID nº 171259857; bem como do valor contratado para a aquisição do Apartamento nº 115, localizado no 11º pavimento da Torre B, do Residencial Provence, conforme documento juntado no ID nº 171259851; de maneira que tem ela direito à liberação dos gravames hipotecários, concernentes ao empréstimo concedido pela ré Caixa Econômica Federal destinado à construção do empreendimento Residencial Provence. Por oportuno, não se visualiza como óbice à procedência do pedido as disposições contidas na Lei nº 13.097, artigos 54, 55 e 56. Isso porque, a premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54 é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC nº 5001686-67.2018.4.04.7208, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, julgado em 05/12/2018). Até porque, a aplicação da Lei nº 13.097/2015 deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica. Por outro lado, diante da procedência do pedido de cancelamento da hipoteca, incumbe destacar que a autora efetuou pedido de tutela provisória de urgência, que foi concedido, conforme decisão acostada no ID nº 184683554. A Caixa Econômica Federal comprovou que cumpriu tardiamente a tutela de urgência, de acordo com as matrículas acostadas nos ID´s nº 344305686 e 344305687. A questão que se coloca é se são devidas as astreintes neste caso, em favor da parte autora. Com efeito, neste caso, a decisão ID nº 184683554 foi expressa no sentido de que “concedo a medida liminar para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à baixa da hipoteca que recai sobre os imóveis da parte autora, referente à averbação n. 02 das matrículas n. 8.963/AA205 (apartamento n. 115) e n. 8.963/AA220 (apartamento n. 134), ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, procedendo-se à comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até ulterior deliberação deste juízo”. A decisão foi proferida no dia 14 de dezembro de 2021. Não consta dos autos a data da intimação da Caixa Econômica Federal acerca desta decisão. Entretanto, observa-se que a Caixa Econômica Federal protocolou contestação no dia 09 de fevereiro de 2022 (ID nº 242184956), pelo que, ao ver deste juízo, resta evidenciado que teve ciência acerca da concessão da tutela de urgência, ao menos, nessa data. Somente no dia 22 de março de 2024 a parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência antecipada, através da petição ID nº 319225405. Como a autora comprovou que não houve o cumprimento da tutela de urgência pela Caixa Econômica Federal, foi proferida decisão ID nº 341592037, determinando a expedição de mandado para intimação pessoal de seu representante legal, para comprovar o seu efetivo cumprimento, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração da multa aplicada para R$ 500,00, por dia de descumprimento. A intimação ocorreu no dia 11 de outubro de 2024, conforme ID nº 342170554; sendo certo que, então, a Caixa Econômica Federal providenciou o cumprimento da tutela de urgência, já que apresentou no dia 17 de outubro de 2024 pedidos de cancelamento da Hipoteca, referente à averbação n. 02 das matrículas n. 8.963/AA205 (apartamento n. 115) e n. 8.963/AA220 (apartamento n. 134), ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, conforme comprovam os documentos acostados nos ID´s nºs 342779364 e 342779365. Ou seja, houve o descumprimento da tutela de urgência desde o dia 09 de fevereiro de 2022 até o dia 17 de outubro de 2024, totalizando 982 (novecentos e oitenta e dois) dias. Como o valor da multa diária fixado originalmente foi de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, chega-se ao valor total de astreintes de R$ 294.600,00 (duzentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais. Em relação a tal valor, nos termos dos artigos 8º e 537, §1º, inciso I do Código de Processo Civil, ele é passível de redução quando se verifica que se tornou excessivo, analisando-se o caso concreto. Note-se que a fixação de multa diária, em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, na medida em que consiste num mecanismo de concretização e eficácia do comando judicial. Contudo, o seu valor deve ser fixado com a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em questão, ficou evidenciado que a Caixa Econômica Federal descumpriu a ordem judicial por longo lapso temporal (cerca de três anos) em razão de sua completa desorganização, uma vez que os advogados terceirizados da Caixa Econômica Federal não se comunicam adequadamente com as agências e órgãos internos da Caixa Econômica Federal, como sói acontecer na imensa maioria das demandas que tramitam pela Justiça Federal. Entretanto, há que se ponderar que a parte autora demorou excessivamente para noticiar o descumprimento da tutela de urgência, já que somente comunicou ao juízo o descumprimento da medida no dia 22 de março de 2024, conforme acima noticiado. Em sendo assim, levando em conta o caso submetido à apreciação, reduzo o valor das astreintes para a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este devido à parte autora, nos termos do §2º do artigo 537 do Código de Processo Civil. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à pessoa jurídica RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI pela ausência de legitimidade passiva. Em relação aos honorários devidos pela autora em favor do advogado da ré RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, por conta da extinção do processo sem resolução do mérito, deve-se ponderar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. Referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (conforme REsps nºs 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022), posto que a equidade constante do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso. Em sendo assim, muito embora este juízo não concorde com o teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve obedecê-la, pelo que condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da pessoa jurídica Residencial Provence que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, que corresponde ao proveito econômico esperado com o ajuizamento da demanda, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL determinando a averbação do cancelamento do gravame referente à hipoteca registrada em favor da Caixa Econômica Federal, envolvendo os imóveis consubstanciados no apartamento nº 134, localizado no 13º pavimento da Torre B, do Residencial Provence, situado em Votorantim/SP, objeto da matrícula 8.963/AA220 do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, no valor de R$245.436,80, e apartamento nº 115, localizado no 11º pavimento da Torre B, do Residencial Provence, situado em Votorantim/SP objeto da matrícula 8.963/AA205 do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, tornando definitiva a tutela de urgência antecipada deferida nestes autos, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a ré Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas processuais em reembolso em favor da parte autora, e também ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, que corresponde ao proveito econômico esperado com o ajuizamento da demanda, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria não se afigura complexa e não exigiu dilação probatória. Ademais, a Caixa Econômica Federal resta também condenada em pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de astreintes em favor da parte autora, valor este que somente será exigível após o eventual trânsito em julgado da demanda, nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, §2º e §4ª do Código de Processo Civil. Por fim, oficie-se à Corregedoria da Caixa Econômica Federal, remetendo-se cópia desta sentença para que faça apuração administrativa e adote as providências administrativas que entender cabíveis, uma vez que a Caixa Econômica Federal restou condenada em astreintes por incúria processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

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Processo nº 5007969-27.2021.4.03.6110

ID: 255812409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-27.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAROLINA VILAS BOAS NOGUEIRA

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KATHIA KLEY SCHEER

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCIA DELLOVA CAMPOS

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NATHALIA JOYCE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007969-27.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: VALMIR FERREIRA LOPES, LUCIANA JACI ALVES Advogado do(a) AUTOR: ERNESTO BETE NETO - SP195521 REU: RESIDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007969-27.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: VALMIR FERREIRA LOPES, LUCIANA JACI ALVES Advogado do(a) AUTOR: ERNESTO BETE NETO - SP195521 REU: RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CAROLINA VILAS BOAS NOGUEIRA - SP300653, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, MARCIA DELLOVA CAMPOS - SP216592, NATHALIA JOYCE DE SOUZA - SP438786 Advogados do(a) REU: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA sob o rito ordinário intentada por VALMIR FERREIRA LOPES e LUCIANA JACI ALVES LOPES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI com pedido de antecipação de tutela nos termos ao artigo 300 do Código de Processo Civil. Segundo narra a petição inicial, os autores adquiriram da corré Residencial Provence Empreendimentos, através de instrumentos particulares de cessão parcial de direitos, datados de 04/04/2018 (apt. 115) e 10/08/2017 (apt. 134), duas unidades autônomas, ou seja, apartamento nº 134, localizado no 13º pavimento da Torre B, do Residencial Provence, situado em Votorantim/SP, objeto da matrícula 8.963/AA220 do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, no valor de R$ 245.436,80; e apartamento nº 115, localizado no 11º pavimento da Torre B, do Residencial Provence, situado em Votorantim/SP objeto da matrícula 8.963/AA205 do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, no valor de R$ 245.436,80. Afirmam que, em que pese os autores tenham quitado integralmente o preço ajustado entre as partes para venda do imóvel, conforme se verifica nos documentos anexados, até o ajuizamento da demanda a corré Residencial Provence Empreendimentos não quitou a hipoteca que recai sobre o imóvel de propriedade dos autores junto à corré Caixa Econômica Federal, sendo certo que quando da aquisição dos imóveis os autores, estes sequer tinham conhecimento de referida hipoteca, adquirindo os imóveis em evidente boa-fé. Invoca a incidência da súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Requereu, ademais, a concessão da tutela antecipada provisória de urgência para determinar, desde já, que as corrés procedam de imediato o cancelamento/baixa da hipoteca (Av. 2) que onera os imóveis das matrículas nºs 8.963/AA220 e 8.963/AA205, ambas do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, deixando-os livre e desimpedida do gravame verificado na Averbação nº 02, sob pena de multa diária a ser arbitrada como forma coercitiva para que cumpram suas obrigações. Ao final, requereu a procedência da ação, declarando-se a ineficácia da garantia hipotecária perante os autores e confirmando a tutela de urgência pleiteada, com o cancelamento/baixa definitivo da hipoteca constante da Av 2, das Matrículas nºs 8.963/AA220 e 8.963/AA205, ambas do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP. Com a inicial vieram procuração e documentos juntados no processo eletrônico. A decisão ID nº 170375158 determinou a emenda à petição inicial, devendo a parte autora juntar os autos documentos indispensáveis à propositura da demanda. A parte autora fez a juntada dos documentos através da petição ID nº 171259331. A decisão ID nº 184683554 concedeu a medida liminar para determinar à Caixa Econômica Federal que procedesse à baixa da hipoteca que recaía sobre os imóveis da parte autora, referente à averbação n. 02 das matrículas n. 8.963/AA205 (apartamento n. 115) e n. 8.963/AA220 (apartamento n. 134), ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim/SP. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação conforme ID nº 242184956, alegando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, rechaçou os argumentos da parte autora, pleiteando, assim, pela improcedência total dos pedidos. A corré RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI apresentou contestação no ID nº 243542493, alegando preliminar de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir. Requereu a concessão dos benefícios da assistência gratuita em seu favor, e no mérito, requereu a decretação da improcedência da pretensão. As réplicas foram juntadas nos ID´s nºs 245199196 e 245199668. Em decisão ID nº 282908769 foi determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença, por aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo indeferidos os pedidos de produção de provas testemunhal e pericial realizados pela parte autora. Através da petição ID nº 282908769 a parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência. A decisão ID nº 324567901 determinou que a autora comprovasse o descumprimento da tutela, determinando à parte autora que juntasse aos autos certidão atualizada das matrículas n. 8.963/AA205 e 8.963/AA220, do Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim/SP. Através da petição ID nº 325069670 e documentos que se seguiram, a parte autora juntou aos autos as cópias das matrículas. A decisão ID nº 341592037 determinou a expedição de mandado para intimação pessoal do representante legal da Caixa Econômica Federal, para comprovar o seu efetivo cumprimento da tutela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa aplicada para R$ 500,00, por dia de descumprimento. No ID nº 342170554 consta a intimação da Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal noticiou no ID nº 342779362 o cumprimento da liminar, juntando documentos. A Caixa Econômica Federal peticionou no ID nº 344040761, juntando documentos. A Caixa Econômica Federal peticionou no ID nº 344305683, juntando as matrículas nº 8.963/AA205 (apartamento n. 115) e n. 8.963/AA220 (apartamento n. 134), ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, com a averbação do cancelamento da hipoteca. Os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara Federal de Sorocaba, em razão da extinção da 2ª Vara Federal de Sorocaba e sua conversão em unidade judiciária dos Juizados Especiais Federais. A seguir, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em um primeiro plano, há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação jurídica processual. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial altercada pela ré Residencial Provence. A narração dos fatos foi feita de forma inteligível, mantendo correlação lógica com a pretensão de obrigação de fazer consubstanciada com o cancelamento/baixa das hipotecas que oneram os imóveis da parte autora, pelo que não se está diante das hipóteses descritas no §1º, incisos I e III do artigo 330 do Código de Processo Civil. Afasta-se também a preliminar de ausência de interesse de agir altercada pela ré Residencial Provence, uma vez que existe nítido interesse da parte autora em requerer a baixa de hipoteca que grava a matrícula de seus imóveis; sendo certo que o fato de a ré Residencial Provence não deter poderes para baixar a hipoteca, se trata de questão de ilegitimidade, que, como tal será apreciada. Destarte, ao ver deste juízo, procede a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam altercada pela vendedora/construtora ré Residencial Provence Empreendimentos Imobiliários EIRELI, uma vez que o pedido da parte autora diz respeito apenas ao cancelamento das hipotecas que recaem sobre os imóveis. Ou seja, somente a Caixa Econômica Federal detém poderes para levantar a hipoteca do imóvel, pelo que não existe qualquer pretensão efetivamente endereçada à vendedora do imóvel, neste caso específico, considerando a causa de pedir e pedido, tal como expostos na petição inicial. Nesse sentido, há que se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam altercada pela Caixa Econômica Federal em sua contestação. O fato de a Caixa Econômica Federal não ter vendido o imóvel não tem relação nenhuma com a pretensão da parte autora no sentido de que a Caixa Econômica Federal proceda ao cancelamento de hipoteca por ela registrada nos imóveis. Efetivamente, quem irá suportar o ônus do acolhimento da pretensão exposta na inicial é a Caixa Econômica Federal, pelo que detém evidente legitimidade para compor o polo passivo da lide, se tratando de preliminar totalmente protelatória. Na sequência, estando presentes as condições da ação em relação à Caixa Econômica Federal, passa-se a analisar as questões concernentes ao mérito da lide. No caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria controvertida se cinge a aspectos de direito, sendo certo que os fatos só podem ser comprovados por documentos que foram juntados durante o tramitar da relação processual, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia, conforme consta expressamente no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, é certo que a questão fática e jurídica não comporta espaço para questionamentos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, órgão incumbido pela Constituição Federal de 1988 para interpretar em última instância as leis federais, já definiu todos os contornos relacionados com a questão trazida à baila nesta ação. Nesse ponto, restou editada a súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, que assim determina: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Tal posicionamento restou pacificado, haja vista a existência de vários julgados no mesmo sentido, que culminaram na apreciação pela 2ª Seção dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 187.940/SP, Relator Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, cuja ementa vem a seguir transcrita: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEIS ALIENADOS. HIPOTECA PELA CONSTRUTORA. PROMISSÁRIO COMPRADOR DE UNIDADE HABITACIONAL. GARANTIA QUE NÃO O ALCANÇA. I - O promissário comprador de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65. Precedentes. II - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Com efeito, a posição jurídica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a hipoteca, que a instituição financeira instituiu em detrimento da construtora sobre o imóvel, garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora, sendo que, havendo transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado, nos termos do art. 22 da Lei n.º 4.864/65, sendo ineficaz em relação ao terceiro adquirente a garantia hipotecária instituída pela construtora em favor do agente imobiliário que financiou o projeto. Tal posição visa respeitar os interesses do terceiro adquirente que não pode perder o bem que comprou em favor da instituição que, tendo financiado o projeto de construção, foi negligente na defesa do seu crédito perante a sua devedora, deixando de usar dos instrumentos próprios e adequados previstos na legislação específica para garantir o recebimento de seu numerário. Outrossim, a leitura dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça demonstra a prevalência de posicionamento jurídico no sentido de que não se admite que a instituição financeira credora assuma a cômoda posição de negligência na defesa dos seus interesses, sabendo que os imóveis serão negociados e pagos por terceiros, sem tomar nenhuma medida capaz de satisfazer os seus interesses, na expectativa de que o terceiro adquirente sofra a perda das prestações e do imóvel. Portanto, não existe qualquer dúvida de que a hipoteca, seja anterior ou até mesmo posterior à celebração de compromissos de compra e venda ou de escrituras de venda, não tem qualquer eficácia perante os terceiros adquirentes do imóvel. No presente caso, não há controvérsia sobre a quitação, pela demandante, do valor contratado para a aquisição do Apartamento nº 134, localizado no 13º pavimento da Torre B, do Residencial Provence, conforme documento juntado no ID nº 171259857; bem como do valor contratado para a aquisição do Apartamento nº 115, localizado no 11º pavimento da Torre B, do Residencial Provence, conforme documento juntado no ID nº 171259851; de maneira que tem ela direito à liberação dos gravames hipotecários, concernentes ao empréstimo concedido pela ré Caixa Econômica Federal destinado à construção do empreendimento Residencial Provence. Por oportuno, não se visualiza como óbice à procedência do pedido as disposições contidas na Lei nº 13.097, artigos 54, 55 e 56. Isso porque, a premissa básica que norteia o parágrafo único do art. 54 é a obrigatoriedade do registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, requisito que não tem amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC nº 5001686-67.2018.4.04.7208, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, julgado em 05/12/2018). Até porque, a aplicação da Lei nº 13.097/2015 deve estar em consonância com o entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, respeitando os princípios da boa-fé e segurança jurídica. Por outro lado, diante da procedência do pedido de cancelamento da hipoteca, incumbe destacar que a autora efetuou pedido de tutela provisória de urgência, que foi concedido, conforme decisão acostada no ID nº 184683554. A Caixa Econômica Federal comprovou que cumpriu tardiamente a tutela de urgência, de acordo com as matrículas acostadas nos ID´s nº 344305686 e 344305687. A questão que se coloca é se são devidas as astreintes neste caso, em favor da parte autora. Com efeito, neste caso, a decisão ID nº 184683554 foi expressa no sentido de que “concedo a medida liminar para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à baixa da hipoteca que recai sobre os imóveis da parte autora, referente à averbação n. 02 das matrículas n. 8.963/AA205 (apartamento n. 115) e n. 8.963/AA220 (apartamento n. 134), ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, procedendo-se à comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até ulterior deliberação deste juízo”. A decisão foi proferida no dia 14 de dezembro de 2021. Não consta dos autos a data da intimação da Caixa Econômica Federal acerca desta decisão. Entretanto, observa-se que a Caixa Econômica Federal protocolou contestação no dia 09 de fevereiro de 2022 (ID nº 242184956), pelo que, ao ver deste juízo, resta evidenciado que teve ciência acerca da concessão da tutela de urgência, ao menos, nessa data. Somente no dia 22 de março de 2024 a parte autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência antecipada, através da petição ID nº 319225405. Como a autora comprovou que não houve o cumprimento da tutela de urgência pela Caixa Econômica Federal, foi proferida decisão ID nº 341592037, determinando a expedição de mandado para intimação pessoal de seu representante legal, para comprovar o seu efetivo cumprimento, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração da multa aplicada para R$ 500,00, por dia de descumprimento. A intimação ocorreu no dia 11 de outubro de 2024, conforme ID nº 342170554; sendo certo que, então, a Caixa Econômica Federal providenciou o cumprimento da tutela de urgência, já que apresentou no dia 17 de outubro de 2024 pedidos de cancelamento da Hipoteca, referente à averbação n. 02 das matrículas n. 8.963/AA205 (apartamento n. 115) e n. 8.963/AA220 (apartamento n. 134), ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, conforme comprovam os documentos acostados nos ID´s nºs 342779364 e 342779365. Ou seja, houve o descumprimento da tutela de urgência desde o dia 09 de fevereiro de 2022 até o dia 17 de outubro de 2024, totalizando 982 (novecentos e oitenta e dois) dias. Como o valor da multa diária fixado originalmente foi de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, chega-se ao valor total de astreintes de R$ 294.600,00 (duzentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais. Em relação a tal valor, nos termos dos artigos 8º e 537, §1º, inciso I do Código de Processo Civil, ele é passível de redução quando se verifica que se tornou excessivo, analisando-se o caso concreto. Note-se que a fixação de multa diária, em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, na medida em que consiste num mecanismo de concretização e eficácia do comando judicial. Contudo, o seu valor deve ser fixado com a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em questão, ficou evidenciado que a Caixa Econômica Federal descumpriu a ordem judicial por longo lapso temporal (cerca de três anos) em razão de sua completa desorganização, uma vez que os advogados terceirizados da Caixa Econômica Federal não se comunicam adequadamente com as agências e órgãos internos da Caixa Econômica Federal, como sói acontecer na imensa maioria das demandas que tramitam pela Justiça Federal. Entretanto, há que se ponderar que a parte autora demorou excessivamente para noticiar o descumprimento da tutela de urgência, já que somente comunicou ao juízo o descumprimento da medida no dia 22 de março de 2024, conforme acima noticiado. Em sendo assim, levando em conta o caso submetido à apreciação, reduzo o valor das astreintes para a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este devido à parte autora, nos termos do §2º do artigo 537 do Código de Processo Civil. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à pessoa jurídica RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI pela ausência de legitimidade passiva. Em relação aos honorários devidos pela autora em favor do advogado da ré RESIDENCIAL PROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, por conta da extinção do processo sem resolução do mérito, deve-se ponderar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. Referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (conforme REsps nºs 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022), posto que a equidade constante do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso. Em sendo assim, muito embora este juízo não concorde com o teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve obedecê-la, pelo que condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da pessoa jurídica Residencial Provence que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, que corresponde ao proveito econômico esperado com o ajuizamento da demanda, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL determinando a averbação do cancelamento do gravame referente à hipoteca registrada em favor da Caixa Econômica Federal, envolvendo os imóveis consubstanciados no apartamento nº 134, localizado no 13º pavimento da Torre B, do Residencial Provence, situado em Votorantim/SP, objeto da matrícula 8.963/AA220 do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, no valor de R$245.436,80, e apartamento nº 115, localizado no 11º pavimento da Torre B, do Residencial Provence, situado em Votorantim/SP objeto da matrícula 8.963/AA205 do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim/SP, tornando definitiva a tutela de urgência antecipada deferida nestes autos, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a ré Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas processuais em reembolso em favor da parte autora, e também ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, que corresponde ao proveito econômico esperado com o ajuizamento da demanda, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria não se afigura complexa e não exigiu dilação probatória. Ademais, a Caixa Econômica Federal resta também condenada em pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de astreintes em favor da parte autora, valor este que somente será exigível após o eventual trânsito em julgado da demanda, nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, §2º e §4ª do Código de Processo Civil. Por fim, oficie-se à Corregedoria da Caixa Econômica Federal, remetendo-se cópia desta sentença para que faça apuração administrativa e adote as providências administrativas que entender cabíveis, uma vez que a Caixa Econômica Federal restou condenada em astreintes por incúria processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

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Sociedade De Educacao Superior E Cultura Brasil S.A. x Rodolfo Kist - Sociedade Individual De Advocacia

ID: 312230380

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045185-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO KIST - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO KIST DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN RÜCKL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045185-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : IVAN RÜCKL (OAB SC013214) AGRAVADO : RODOLFO KIST - SOCIEDADE IND… Agravo de Instrumento Nº 5045185-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : IVAN RÜCKL (OAB SC013214) AGRAVADO : RODOLFO KIST - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RODOLFO KIST DE MELLO (OAB RS072954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 5005559-16.2025.8.24.0023, movido por Rodolfo Kist - Sociedade Individual de Advocacia, rejeitou a impugnação o cumprimento de sentença, nos seguintes termos ( evento 28, DESPADEC1 ): Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, veiculada sob os argumentos de ilegitimidade ativa e excesso de execução, com concomitante pleito de suspensão dos atos executórios em razão da pendência de julgamento de recurso especial ou a exigência de caução para levantamento de valores. Segundo se extrai da sentença carreada em cópia no evento 1.4, nela se condenou a executada ao " pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º) ". Após, no julgamento do recurso de apelação interposto pela executada, sobreveio a majoração do " honorários advocatícios fixados na origem em favor do procurador da parte adversa em 2% (dois por cento) [art. 85, §§ 1º e 11, do CPC] " (f. 04 do evento 1.6). Assentadas as premissas, é conhecido que " conquanto a Lei nº 8.906/94, em seu artigo 23, tenha conferido ao advogado o direito autônomo à verba honorária de sucumbência, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tanto a parte como o advogado e/ou a sociedade de advogados, possuem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de execução de honorários de sucumbência " (TJMG, AI nº 1.0000.20.509376-8/003, de Belo Horizonte, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos). Logo, " embora a procuração tenha sido outorgada para o advogado e não para a sociedade individual de advocacia, a verba honorária poderá ser requisitada diretamente em seu nome, por ser o advogado integrante desta " (TRF3, AI nº 5007969-87.2022.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida). A partir daí, e dada a constatação de que a sociedade individual de advocacia exequente é composta única e exclusivamente pelo advogado indicado na procuração do evento 1.2, não há dúvida da legitimidade ativa para promoção deste cumprimento de sentença. A bem da elucidação da questão: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Decisão interlocutória que determinou a juntada de documentos que autorizem a sociedade de advogados a receber os honorários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sociedade advocatícia que neste cumprimento de sentença está devidamente representada pelos advogados associados que atuaram no feito de conhecimento. Legitimidade ativa reconhecida. Inteligência do art. 85, § 15 do CPC . Jurisprudência deste e. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2108426-09.2022.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias). Indo adiante, sabe-se que " a fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou " (STJ, AgInt no AREsp nº 2264386/SC, Rel. Min. Humberto Martins). Tanto é assim que " consoante disposto na Súmula 14 do STJ, "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" " (TJMG, AC nº 1.0000.24.172248-7/001, de Ubá, Rel. Des. José Maurício Cantarino Villela). Por isso, dada a regularidade do cálculo apresentado no evento 1.9, tampouco prospera a tese de excesso de execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Base de cálculo e atualização monetária . Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, sem mencionar a correção monetária de tal valor. Valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravante que deve sofrer a devida atualização monetária. Inteligência do Art. 85, § 2º do CPC . Para atualização do valor da causa, a fim de que seja apurado o valor correspondente aos honorários advocatícios, deve ser adotado, como termo inicial, a data de ajuizamento da ação (súmula nº 14 do STJ). Decisão reformada em parte. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2184060-40.2024.8.26.0000, de Itapeva, Rel. Des. Paulo Galizia). Fora isso, deixo anotado que " a apresentação de apólice de seguro garantia não é suficiente para afastar as penalidades previstas no artigo 523 do Código de Processo Civil (multa e pagamento de honorários) " (TJSP, AI nº 2039171-61.2022.8.26.0000, de Buri, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 523 DO CPC. OFERECIMENTO DO SEGURO NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na forma da tranquila jurisprudência desta Corte, a multa do art. 523, § 1º, do CPC não incidirá quando o executado pagar voluntariamente a quantum executado, situação que não se confunde com quaisquer das formas de garantia do juízo, como a penhora de bens ou valores para posterior discussão do débito ou a oferta de seguro-garantia. 2. A pretensão do recorrente de transmudar o seguro-garantia, cuja função não é outra senão assegurar futura solvência do débito, em pagamento voluntário, por alegada equivalência a valor em espécie não se mostra sequer razoável. 3. O legislador quando equiparou o seguro a dinheiro o fez no art. 835 do CPC, norma voltada a regular a ordem a ser observada quando da realização da penhora. 4. Não há nada menos pagamento voluntário do que a penhora, seja de dinheiro, ou de qualquer outro dos bens ali arrolados, pois expressão da imposição da vontade do Estado sobre o patrimônio do particular, ou seja, não é nem pagamento e nem voluntário. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (STJ, AgInt no REsp nº 1889144/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Caminhando para o fim, pondero que " em que pese a lei adjetiva civil permita o cumprimento provisório da sentença, ela também estabelece que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (inciso IV do art. 520 do CPC/2015). Desse modo, mesmo nas hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do CPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida "quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação" (ut Parágrafo Único do art. 521 do CPC/2015), o que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e idônea fundamentação pelo juízo da execução " (STJ, AgInt na TutCautAnt nº 144/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Neste caso, a expressividade do valor em litígio, por si só, recomenda a adoção da cautela, sobretudo porque nada indica a boa solvabilidade do advogado ou da sociedade, a última a quem será destinada a quantia, apta a permitir a pronta restituição em caso de reversão do julgado objeto deste cumprimento provisório. A jurisprudência orienta: Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o levantamento do valor bloqueado, sem caução idônea. As peculiaridades do caso concreto não dispensam a exigência de caução, embora o cumprimento provisório envolva execução de verba de natureza alimentar, pois o Recurso Especial foi admitido (pendente discussão sobre o direito de posse e as disposições do Estatuto do Idoso e do princípio da solidariedade familiar), a quantia bloqueada é expressiva e a autora/exequente não demonstra possuir condições financeiras para suportar a reversão do julgado, de modo que o levantamento imediato do valor bloqueado, sem caução, poderá resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso desprovido. (TJS, AI nº 2057758-34.2022.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Cauduro Padin). Em arremate, rememoro que " não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença " (STJ, REsp nº 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Diante disso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Concedo em favor da executada o prazo de quinze dias para liquidação do seguro-garantia identificado no evento 8.2, com o depósito em juízo do valor do débito, devidamente atualizado e somado dos consectários legais incidentes nesta fase (art. 520, § 2º c/c art. 523, § 1º, ambos do CPC). Sem prejuízo, condiciono o levantamento do valor a ser depositado à prestação de caução idônea pela exequente, em idêntico prazo. A executada recorreu sustentando, em suma, ser indevida a multa do 523, § 1º, do CPC, em razão da oferta de fiança bancária. Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência recursal e a reforma do decisum ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisum sobre cumprimento de sentença, hipótese elencada expressamente no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. A recorrente pretende o afastamento da multa do art. 523, § 1º, do CPC, aplicada pelo juiz. Para tanto, sustenta a ilegalidade da coima, porque há recurso pendente de julgamento, além de ter sido apresentado seguro garantia dentro do prazo legal. Razão não a assiste, no entanto. O CPC estabelece: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. [...] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (grifei). No presente caso, encontra-se pendente de julgamento o recurso especial da executada, para o qual não fora atribuído efeito suspensivo. Sob outro aspectio, o seguro garantia apresentado não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto ela não se confunde com o pagamento voluntário da dívida. Ressoa dominante tal entendimento na Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO INVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA . 1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proveu agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, permitiu a substituição do pagamento em dinheiro pela modalidade de fiança bancária; todavia, com fixação de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Entendera o juízo que o oferecimento do seguro garantia não tem o condão de afastar a multa porque não houve pagamento voluntário. 2. Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por apresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%. Embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios - entendimento que norteou a decisão agravada na origem. Nesses termos, o acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte em casos análogos (v.g. AgInt no AREsp n. 2.189.739/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgInt no REsp n. 1.889.144/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; dentre outros) . 3. Assim, é de se manter o provimento do recurso especial para restabelecer a decisão agravada na origem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.959.947/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20.05.2024, grifei). Do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMANDO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA (AGRAVANTE) E MANTEVE A PENALIDADE DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA COIMA EM RAZÃO DA OFERTA DE SEGURO GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO APORTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PENALIDADE MANTIDA. REFORMA NÃO EMPREGADA. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO, TODAVIA NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS ADITAMENTOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO FUX SOBRE O MONTANTE OFERECIDO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM ABRIL DE 2017. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSCITADO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE OPTA POR OFERECER, EM RELAÇÃO AO MONTANTE CONTROVERSO, SEGURO-FIANÇA A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE GUARDA DISTÂNCIA OLÍMPICA DO COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SOBRE O QUANTUM OFERECIDO EM GARANTIA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. DECISUM INALTERADO. ALEGADO NÃO CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA SER A SENTENÇA ILÍQUIDA, POR NÃO SER POSSÍVEL A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO À APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. CASO CONCRETO QUE COMPORTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ENQUADRAMENTO DO FEITO NO COMANDO NORMATIVO DO ART. 509, § 2º, DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012257-53.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2017, grifou-se). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5065486-32.2022.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 04.05.2023, grifei). Dessarte, o recurso desmerece provimento. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários a o Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pe la agravante. Intimem-se.

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Rita Cologni Cozza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329167907

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008160-56.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA COLOGNI COZZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008160-56.2024.4.04.7204/SC AUTOR : RITA COLOGNI COZZA ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008160-56.2024.4.04.7204/SC AUTOR : RITA COLOGNI COZZA ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação promovida por RITA COLOGNI COZZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, restituição dos valores pagos a título de juros da obra, bem como de indenização por danos morais. A ré CEF, em sua contestação, arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a construtora. Passo, pois, a analisar as prefaciais. 1 - Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário A Caixa Econômica Federal sustenta a sua ilegitimidade passiva, argumentando que a sua atuação limitou-se a de mero agente financeiro do empreendimento. Refere, nesse contexto, não ter responsabilidade quanto aos atrasos da obra, mas apenas em relação à liberação dos valores mutuados. No entanto, razão não lhe assiste. Sobre a questão da legitimidade/responsabilidade da Caixa, seja pelo atraso na construção de empreendimentos habitacionais ou por vícios construtivos, o STJ publicou no ano de 2018, a seguinte ementa reafirmando seu entendimento sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios , atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro . Súmula nº 83/STJ. (grifei). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) (grifei) Dessa forma, como não se pode imputar à construtora responsabilidade pelo inadimplemento das prestações do financiamento pelos devedores, ou, de outro modo, pelos juros e encargos cobrados pelos bancos aos mutuários, não seria razoável responsabilizar integralmente o agente operador do financiamento por atrasos na entrega de quaisquer empreendimentos imobiliários por ele financiados. Todavia, infere-se da análise do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes, que a atuação da instituição financeira aqui é mais ampla. Verifica-se que o instrumento contratual enumera a hipótese de substituição da construtora pela CEF, inclusive no caso de retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito por ela (alínea "f"); bem como a modificação do projeto pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, orçamentos e demais documentos aceitos por ela, sem seu prévio e expresso consentimento (alínea ''e"), o que, evidentemente, extrapola a função de um mero agente financeiro (evento 1 - CONTR6, cláusula 4.15). Nesse contexto, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito. Colaciono os seguintes precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO DE OBRA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAPITAL PARK. ENTIDADE ORGANIZADORA. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA. 1. Segundo a jurisprudência deste TRF4, em havendo no contrato de financiamento habitacional cláusula de substituição da construtora, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF no que diz respeito ao atraso na entrega da obra. 2. Em se tratando de empreendimento de grande porte, envolvendo Entidade Organizadora, a CEF não atua meramente como agente financeiro, mas sim como executora de políticas públicas federais, havendo uma profusão de relações jurídicas, entre a CEF e a entidade organizadora, que atuam em cooperação, de forma a implicar a responsabilidade da empresa pública federal pela segurança e habitabilidade do empreendimento. 3. Reconhecimento da responsabilidade solidária da construtora, por ter descumprido a obrigação contratual de término da obra no prazo acordado, e da CEF, pela conduta omissiva em não fiscalizar adequadamente a obra ou promover a substituição da construtora. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na tese objeto do Tema 996 (REsp nº 1729593/SP), é presumido o prejuízo material decorrente do descumprimento do prazo contratual de entrega do imóvel, privando o consumidor da fruição material do bem. 5. Conforme a jurisprudência desta Terceira Turma, a indenização deve ser fixada no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E), por mês de atraso, até a data da entrega do bem imóvel. 6. Inequívoca a ocorrência de danos morais, considerando a relevância e o caráter social do direito fundamental à moradia, acarretando transtornos que certamente desbordam de meros aborrecimentos e dissabores. 7. É inviável a cobrança de juros de obra após o término do prazo para construção, devendo a restituição ser efetivada por meio de imputação à amortização do saldo devedor. 8. Apelação provida em parte. (TRF4, Apelação Cível nº 5001150-38.2022.4.04.7201/SC, Relator: Juiz Federal RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, 3ª Turma, data da decisão: 01/07/2025) DIREITO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. 1. Além de atuar como agente financeiro, a Caixa Econômica Federal também é responsável pela fiscalização do empreendimento, tendo poderes de substituição da interveniente construtora em caso de descumprimento injustificado dos prazos, o que reflete na sua legitimidade passiva. 2. A indenização a título de danos emergentes deve ser fixada em 0,5% do valor atualizado de aquisição do imóvel, por mês, a partir da data em que caracterizado o atraso na entrega do bem até a data da sua efetiva entrega. 3. A responsabilidade da CEF pelo pagamento das parcelas advindas do atraso na conclusão da obra deve ficar adstrita àquelas vencidas após o prazo previsto de entrega constante do contrato de mútuo habitacional. (TRF4, AC 5023436-86.2017.4.04.7200, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 22/03/2023 - grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. 1. A CEF é parte legítima para integrar o polo passivo da ação, eis que, de acordo com as disposições contratuais, ela tinha a responsabilidade de fiscalizar a evolução do empreendimento, substituindo a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra nos prazos estabelecidos entre as partes. 2. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o que fora convencionado: a construtora, ao inobservar o prazo ajustado pelas partes, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro e copartícipe do empreendimento, ao não providenciar a imediata substituição da Construtora, a que estava obrigada contratualmente. 3. Nos termos da jurisprudência desta Turma, a indenização a título de danos emergentes deve ser fixada em 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado (compreendido como o valor contratualmente previsto, atualizado pelo IPCA-E), por mês de atraso, a partir da data em que caracterizado o atraso até a data da sua efetiva entrega. 4. O atraso é incontroverso, devendo ser reconhecido que, no presente caso, foi desrespeitado o prazo cláusula de tolerância, porque ainda não foi noticiada a conclusão do empreendimento. 5. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período da mora, sendo presumido o prejuízo. 6. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com indenização com lucros cessantes, consoante Tema 970 do STJ. 7. O atraso na entrega da obra, evidenciado nos autos, sem dúvida alguma gerou no autor sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. (TRF4, AC 5000011-97.2021.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/12/2022 - grifei) Não obstante, quanto ao pedido de inclusão da construtora responsável no polo passivo entendo, contudo, que razão assiste à CEF. O objeto da presente demanda é a cobrança de indenização por eventuais danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, bem como a restituição de juros de obra eventualmente pagos após a data prevista para entrega do bem. Embora plausível a responsabilização da CEF, não há como excluir a responsabilidade da construtora, pois a responsabilidade pela construção do imóvel é sua, respondendo a CEF pela obrigação de fiscalização, possibilidade de substituição e demais obrigações em sentido similar. Portanto, diante da natureza da relação jurídica em questão e o teor dos pedidos formulados, há litisconsórcio passivo necessário entre executor e agente financiador/fiscalizador da obra, incidindo o disposto no art. 114, segunda parte, do CPC, pois a eficácia da sentença dependerá da citação de ambos. Nesse sentido, seguem os precedentes do TRF4: PROCESSUAL CIVIL. SFH. programa MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO NA LIDE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. litisconsórcio passivo NECESSÁRIO. Cassação da sentença. 1. Objetivando a demanda a indenização por danos morais e materiais em virtude do atraso na conclusão de obra no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como a restituição de juros de obra cobrados após a data prevista para entrega do imóvel, embora plausível a responsabilização solidária da Caixa Econômica Federal - CEF, não há motivo para excluir a responsabilidade da construtora/incorporadora em litisconsórcio ao agente financeiro. 2. Há litisconsórcio passivo necessário, a teor do art. 114 do Código de Processo Civil, sempre que em razão da " natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". 3. Cassada a sentença, sendo reconhecido o litisconsórcio passivo necessário da empresa TECTUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., a qual deve ser incluída no polo passivo da lide e citada, e reaberto o prazo para contestação, sendo oportunizada a instrução processual, com prolação de nova sentença de mérito. (TRF4, Apelação Cível nº 5026078-19.2023.4.04.7201/SC, Relatora: Des(a). VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 4ª turma, data da decisão: 12/02/2025) ADMINISTRATIVO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RESIDENCIAL PARQUE DAS NAÇÕES. COMPROVADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADAS. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). JUROS DE OBRA. MANTIDOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. A apelante Parque das Nações - Empreendimentos Imobiliários Ltda. pugna pela compensação de valores eventualmente creditados em favor dos autores. Trata-se de porção da apelação em que a parte insurgente pretende introduzir questões não veiculadas ou tratadas durante o regular trâmite do processo originário, configurando-se, portanto, inadmissível por verdadeira inovação recursal, devendo, se for do interesse da recorrente, procurar o ajuste de eventuais créditos entre as partes por meio de demanda própria. 2. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade do benefício. Nesse sentido, o enunciado da súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. In casu, não obstante a escassez de prova da condição econômica da apelante, entendo que a documentação apresentada em anexo ao seu recurso de apelação no evento 42 do feito de origem, comprovam adequadamente as alegações da insuficiência de recursos. Ademais, é importante lembrar que, conforme se depreende da análise do contrato social juntado no evento 15 (idem, CONTRSOCIAL2), trata-se, indubitavelmente de Sociedade de Propósito Específico constituída para a incorporação e venda das unidades habitacionais do Residencial Parque das Nações. Acrescente-se, ainda, que, como relatado na sentença, a ré foi afastada das obras pelo atraso na construção do empreendimento e, sendo uma Sociedade de Propósito Específico, não há indícios de que exista outra fonte de renda da pessoa jurídica. 4. A prorrogação do prazo de entrega do imóvel, prevista na cláusula 16ª da avença (CONTR10, fl. 13, do evento 1 dos autos originários), pressupõe a ocorrência de caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, mediante prévia análise técnica e autorização da Caixa Econômica Federal, o que, s.m.j., inocorre no caso concreto. 5. Não obstante entendimento anterior diverso, alinho-me à jurisprudência mais recente do E. STJ, no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega - ora mantida em 0,5% por mês de atraso - incidente sobre o valor atualizado do imóvel - deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância com precedentes desta Corte. 6. Embora a responsabilidade pela construção do imóvel seja exclusiva da Construtora/Incorporadora, os juros de obra são pagos diretamente à instituição bancária. O prazo de entrega do bem é definido no próprio contrato de mútuo feneratício e registrado na matrícula do imóvel, a evidenciar a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no evento danoso (art. 25, § 1º, CDC). Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária pelo atraso na entrega da obra , a Construtora deve arcar com a devolução dos juros de obra juntamente com a CEF , já que deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento imobiliário , possibilitando a indevida cobrança dessa taxa no período posterior ao prazo de construção da unidade habitacional fixado na avença. 7. O atraso na entrega da obra, sem dúvida, gera à parte autora sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, atraso significativo na entrega do imóvel, bem como a ausência da expedição do habite-se, extrapola a normalidade da relação contratual. Ao adquirir imóvel residencial, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de morar no imóvel e de melhorar sua qualidade a vida. Frustradas estas expectativas, configurado o dano moral. Ademais, é assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 8. A lei não fixa parâmetros exatos, razão pela qual o juízo deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em análise caso a caso. O artigo 944 do Código Civil alude à extensão do dano e à proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano para definir como seria uma condenação adequada. A indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, alcançando-lhe ao menos uma forma de ter diminuídas as suas aflições. Ainda, deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade" (REsp 666.698, 4ª Turma, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJU 17-12-2004). 9. Esta Corte tem adotado o valor tarifado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo, o que se mostra adequado para o caso, guardando proporcionalidade com o valor do financiamento e das prestações mensais. Nada obsta que a existência de circunstâncias muito especiais, devidamente comprovadas, a demonstrar a ocorrência de danos morais mais intensos do que os usuais, levem à fixação de indenização mais vultosa. Mas esse não é o caso dos autos, não bastando para isso apenas o decurso do tempo. 10. Parcial provimento à apelação da ré Parque das Nações - Empreendimentos Imobiliários, concedendo-lhe o benefício de gratuidade de justiça. 11. Provimento ao recurso da parte autora para o fim de majorar o quantum indenizatório fixado à título de danos morais. (TRF4, AC 5007969-46.2021.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRELIMINAR DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Esta Turma, em sede de agravo de instrumento interposto em face da decisão inicial, firmou o entendimento de que não era cabível afastar, de plano, a legitimidade passiva da CEF. Diante de tal solução, como consequência lógica, a lide deveria prosseguir tal como proposta, ou seja, em face tanto da CEF quanto da construtora. 2. Tendo em conta a natureza da relação jurídica em questão e o teor dos pedidos formulados, há litisconsórcio passivo necessário entre executor e agente financiador/fiscalizador da obra, incidindo o disposto no art. 114, segunda parte, do Código de Processo Civil, pois a eficácia da sentença dependerá da citação de ambos . 3. Preliminar acolhida, com a anulação de todos os atos decisórios a partir do evento 28, impondo-se a citação da Construtora Bema Ltda. e o regular processamento do feito. (TRF4, AC 5037134-08.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/10/2021) Por tais motivos, reconheço o litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora , devendo esta última integrar o polo passivo da presente ação. Intimem-se , inclusive a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer a citação da empresa Colonetti Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.674.556/0001-80. Cumprida a determinação, cite-se a referida construtora.

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Processo nº 1004237-45.2022.4.01.3906

ID: 305408105

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004237-45.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI MARIOCIR JOSE BALESTRERI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004237-45.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004237-45.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIOCIR JOSE BALESTRERI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA12399 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito, anulação de consolidação da propriedade e da venda extrajudicial, ajuizada por MARIOCIR JOSÉ BALESTRERI e BEATRIZ CAPPELLARI BALESTRERI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA. A parte autora alega ter celebrado com a ré contrato de mútuo com garantia fiduciária no valor de R$ 447.300,00, a ser pago em 300 parcelas mensais. Informa que, após o pagamento de 91 parcelas, aproximadamente no valor de R$ 8.200,00 cada, ingressou em situação de inadimplência diante da onerosidade excessiva do contrato, motivada, segundo sustenta, pela aplicação de encargos ilegais e cláusulas abusivas. (id 1336381819) Requer, inicialmente, a declaração de nulidade do contrato como título executivo extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas, com base no art. 784, III, do CPC. Fundamenta o pedido revisional na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a existência de cláusulas abusivas, capitalização indevida de juros sem pactuação expressa, cobrança indevida de tarifas administrativas, cumulação de multa e juros moratórios, além da descaracterização da mora. (id 1336381819) Pede ainda a repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e a realização de prova pericial contábil. Requer também a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de eventual consolidação da propriedade em favor da CEF e de leilões realizados, além da autorização para depósito judicial do valor incontroverso, no importe de R$ 216.846,62. Por meio de aditamento à inicial, os autores noticiam a efetiva consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, ocorrida em 17/08/2022, bem como sua arrematação em 2º leilão por R$ 756.200,00 em 19/10/2022. Alegam ausência de intimação pessoal do fiduciante, conforme exigência do art. 26, §1º da Lei nº 9.514/97, e vício nos atos extrajudiciais, sustentando também que o valor da arrematação é vil, inferior ao valor de mercado do bem, o qual teria sido avaliado por profissionais particulares em cerca de R$ 2.000.000,00. (id 1376281281) Com base nesses novos elementos, reiteram o pedido de anulação da consolidação da propriedade e do leilão, além da concessão da tutela de urgência para impedir a retirada dos autores do imóvel, que seria utilizado como sede de sua atividade econômica há mais de 20 anos. A CEF se manifestou sobre o pedido liminar, pugnando pelo indeferimento. (id 1435459772) A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade do contrato e dos encargos pactuados. Afirmou que o contrato foi celebrado de forma regular, com cláusula expressa de capitalização mensal de juros e cobrança prevista de encargos contratuais. Argumentou que todos os atos de consolidação da propriedade e dos leilões foram realizados nos termos da Lei nº 9.514/97, com intimação regular dos devedores. Sustentou que a arrematação ocorreu por valor superior ao da avaliação registrada, inexistindo qualquer nulidade. (id 1482138361) Requereu a denunciação da lide ao Cartório de Registro de Imóveis, e, ao final, a improcedência dos pedidos formulados, bem como juntou o contrato de mútuo de mais documentos. O contrato de mútuo n.º 155552629174, firmado em 23/04/2013, no valor de R$ 447.300,00, com amortização pelo sistema SAC, atualização monetária pela TR, juros remuneratórios de 17,40% a.a. e capitalização mensal expressamente prevista. Constatou-se que o contrato não contém assinatura de testemunhas, ponto que fundamenta a preliminar de nulidade como título executivo extrajudicial. (id 1482138366) O pedido liminar fora indeferido. (id 1552412873) A autora opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, tendo sido acolhido, em parte, somente para sanar omissão para intimação das partes para produção probatória. (id 1810679650). A autora informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido liminar e não acolheu os aclaratórios, (id 2109770691) contudo o recurso fora negado pelo TRF da 1ª Região conforme decisão id 2189270482. Em réplica à contestação, os autores sustentaram que diversos pontos da inicial não foram especificamente impugnados pela ré, o que atrairia a presunção de veracidade nos termos do art. 341 do CPC. Reafirmaram a tese de que o leilão ocorreu por valor vil e que a intimação foi deficiente, impugnaram a denunciação da lide ao cartório, reforçaram a aplicação do CDC e a natureza de contrato de adesão, bem como insistiram na nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal válida. (id 2120639517) Por fim, os autores apresentar am manifestação sobre as provas que pretendem produzir, requerendo a realização de prova pericial contábil sobre os encargos do contrato, bem como prova pericial de avaliação mercadológica do imóvel. Requereram ainda prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da CEF, sob pena de confissão. (id 2120643228) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Inicialmente, quanto à alegação de nulidade do contrato por ausência de assinaturas de duas testemunhas, é certo que tal requisito está previsto no art. 784, III, do CPC para fins de configurar o título como executivo extrajudicial. No entanto, tal ausência não invalida o contrato em si, nem o impede de produzir efeitos obrigacionais. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de testemunhas apenas obsta a via executiva, não maculando a validade do instrumento particular como prova da relação obrigacional, tampouco como fundamento de ação de conhecimento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA . ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. 1. De acordo com as disposições constantes no Art. 585 do CPC, a Nota Promissória, bem como o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, consistem títulos executivos extrajudiciais, portanto, afiguram-se documentos hábeis à propositura da ação de execução, porque dotados de autonomia e literalidade, configurando títulos líquidos, certos e exigíveis . 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico, ou seja, permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas possam ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato. 3. A assinatura das testemunhas somente expressa a regularidade formal do instrumento particular e a sua ausência, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei . 4. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 . Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 5. Ante a inexistência de previsão contratual que autorize o ressarcimento por eventuais despesas com cobranças, correta a exclusão de tais encargos do valor da execução. 6 . Quanto à condenação da exequente por litigância de má-fé, verifico que, muito embora no contrato juntado pela embargante não constasse a assinatura de duas testemunhas, é possível concluir que a embargada incorreu em equivoco escusável pelo fato de estar na posse de via contratual na qual constavam tais assinaturas (fls. 103/108). 7. A mera impropriedade da alegação não pode ser entendida como artifício ardiloso lançado pela embargada capaz de induzir a erro o julgador, por ser de simples aferição junto aos documentos constantes dos autos . 8. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - Ap: 0013111-15 .2007.4.03.6102 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -, Data de Julgamento: 15/05/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2018) No caso, trata-se de ação revisional, não de execução, o que já torna inócua a discussão. Além disso, o contrato encontra-se assinado pelas partes e registrado em cartório, com cláusulas claras e inequívocas quanto às condições pactuadas. Neste sentido, afasto a preliminar arguida. DO PEDIDO DE INVERSÃO DA PROVA COM BASE NO CDC A parte autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando sua condição de hipossuficiência e a existência de cláusulas abusivas, o que atrairia a incidência dos arts. 6º, V e VIII, da Lei nº 8.078/90. De fato, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, inclusive àquelas firmadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme cristalizado pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, a simples incidência da norma consumerista não conduz automaticamente à revisão contratual, tampouco à inversão do ônus da prova, sem a demonstração de prática abusiva concreta ou de desvantagem exagerada. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar qualquer cláusula que viole os princípios da boa-fé, da transparência ou que imponha ônus excessivo. Pelo contrário, o contrato impugnado é claro quanto às condições pactuadas, e prevê inclusive cláusula expressa de capitalização de juros, conforme autorizado pela MP 2.170-36/2001. A jurisprudência é clara ao condicionar a efetividade do CDC à demonstração de abusividade concreta: SFH. REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CDC . AMORTIZAÇÃO. SACRE. 1. Não ofende a Constituição o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66 . 2. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada prática abusiva pelo agente financeiro. 3. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação . 4. O sistema SACRE de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). (TRF-4 - AC: 50290314620154047100 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2017) Assim, embora aplicável o CDC em tese, inexistem elementos fáticos e jurídicos que justifiquem sua invocação para fins de revisão das cláusulas contratuais no presente caso. Desta feita não há o que se falar em inversão do ônus da prova. DE DENUNCIAÇÃO A LIDE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A CEF requereu a denunciação da lide ao Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Guamá/PA, sob a alegação de que os vícios no procedimento de consolidação da propriedade decorreriam de eventuais falhas notariais. A parte autora, por sua vez, impugnou tal requerimento. O pedido de denunciação, todavia, não comporta acolhimento. A jurisprudência e a doutrina são firmes ao entender que o oficial de registro de imóveis não possui legitimidade passiva em ações que discutem a validade material de negócios jurídicos firmados entre particulares, nos quais atuou apenas como executor de procedimentos legalmente regulamentados. No caso concreto, o cartório não integrou a relação jurídica originária do contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado entre os autores e a CEF, tampouco é titular de qualquer direito real sobre o imóvel. A atuação da serventia restringe-se à prática de atos de registro e de comunicação previstos em lei, especialmente nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. O papel do cartório é, portanto, meramente acessório, técnico e instrumental, vinculado à legalidade formal dos atos apresentados. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: Civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Pedido de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença improcedência impugnada pelo recurso dos autores . Improcedência das razões recursais. Questão da legitimidade passiva do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. De plano, fica decretada a ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que não figurou no contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária estabelecido entre os autores e a CEF. O Oficial de Registro de Imóveis não é titular de direito material sobre o imóvel e sua responsabilidade seria a de mero executor de eventual ordem judicial que decretasse a nulidade do registro imobiliário de consolidação da propriedade em nome da CEF. Mérito. Como bem resolvido na sentença, a documentação exibida pelo Cartório comprova a regularidade do procedimento de intimação dos autores para purgar a mora no prazo legal antes da consolidação da propriedade em favor da CEF. O devido processo legal descrito na Lei 9.514/1997 foi observado. (…) Ilegitimidade passiva para a causa do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo decretada. Recurso dos autores desprovido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5020005-76 .2022.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2024) Dessa forma, afasto o pedido de denunciação da lide, reconhecendo a ilegitimidade passiva da serventia extrajudicial. DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL e TESTEMUNHAL O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo havido comprovação do atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não há falar em inversão do ônus da prova, conforme já debatido acima. O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações. Em se tratando de questões essencialmente de direito, o entendimento jurisprudencial é uníssono que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. Neste sentido: SFH. REVISIONAL. CDC. PROVA PERICIAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. TAXAS NOMINAL E EFETIVA . REDUÇÃO TAXA DE JUROS. ENCARGOS DE MORA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos . 2. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo havido comprovação do atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8 .078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não há falar em inversão do ônus da prova. 3. O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações . 4. A previsão de taxa efetiva de juros em índice superior ao da taxa nominal não configura anatocismo, pois não há a incidência cumulativa dos índices diversos. 5. Não tendo sido demonstrado que os valores pactuados excedem abusivamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para as operações, incabível se mostra a supressão dos índices acordados, devendo ser preservado o pacto nos seus próprios termos . 6. Libera-se dos consectários da mora o devedor que lograr comprovar não lhe ser imputável a culpa pelo retardamento da satisfação da obrigação, o que não restou demonstrado. Reconhecida a correção das importâncias exigidas pela instituição mutuante, não há como afastar a mora da parte autora. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50193448320174047000 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 21/02/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO CAIXA . INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1 . Estando instruída a inicial com o contrato de relacionamento firmado entre as partes, extratos de movimentação da conta corrente em que disponibilizados os valores de CDC e planilhas de evolução contratual e de evolução dos débitos, não se pode falar em inépcia da inicial ou em carência de ação por ausência de documentos essenciais à sua propositura. 2. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 3 . A inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 4. A Súmula nº 286 do c . STJ firma o cabimento da revisão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados, pelo que nada impediria a ampla revisão da relação contratual entabulada pela parte autora. 5. É ônus da parte embargante a juntada dos contratos anteriores, bem como a comprovação das alegações relativas aos contratos pretéritos em sua relação com os contratos objeto da ação, o que não fez. 6 . A jurisprudência do STJ orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada. Esta 12ª Turma tem entendido que a taxa de juros não deve superar em mais de 50% a taxa média de mercado do BACEN. 7. Ausente qualquer ilegalidade dentro do período de normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos ou capitalização ilícita), não há que se falar em descaracterização da mora . 8. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50000095920234047003 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 24/04/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2024) Quanto ao alegado preço vil e o pedido de perícia, não se observa flagrante desproporção entre o valor de avaliação e o valor de arrematação (R$ 756.200,00). A avaliação da CEF para o leilão foi de R$ 340.480,40, sendo o valor da arrematação mais que o dobro do valor da avaliação. O feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos com os documentos juntados pelas partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prova pericial e testemunhal. Superada as questões preliminares, passo para análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO ENCARGOS CONTRATUAIS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da validade e execução de contrato de mútuo com garantia fiduciária firmado entre os autores e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com pedidos de revisão de cláusulas contratuais, anulação da consolidação da propriedade e da arrematação extrajudicial, além de repetição do indébito. A parte autora alega incidência de cláusulas abusivas, capitalização de juros sem pactuação expressa, cobrança de tarifas administrativas indevidas e cumulação ilegal de encargos moratórios. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH, desde que posteriores à entrada em vigor do referido ditame (Lei nº 8.078/90) e de que tais contratos não estejam vinculados ao FCVS (Cf. STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros). Por outro lado, como já exposto, a possível incidência do CDC pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. Nessa senda, ao se firmar contrato de financiamento, as partes manifestam seu interesse no negócio, e isso é a autonomia da vontade. Assim agindo, acordam com prazo de pagamento, juros, forma de atualização do saldo devedor e encargos mensais a serem observado pelas partes. Surge então a obrigação de cumprimento do que foi firmado, que é o chamado princípio do pacta sunt servanda. No contrato firmado, portanto, prevalece o princípio norteador das teorias dos contratos – pacta sunt servanda – desde que não haja ofensa a norma de ordem pública. No caso dos empréstimos bancários, objetivando o mútuo a obtenção de certos valores, o devedor adere, de antemão, a um valor certo e determinado, que será pago em parcelas mensais e sucessivas, observando o ajuste normal dos critérios pactuados, salvo no caso de inadimplência na reposição do saldo devedor nas condições estipuladas. Decorre daí, então, sua voluntária participação na celebração do contrato. No caso em tela, o contrato cuja revisão é objeto dessa demanda trata-se de contrato de financiamento imobiliário, firmado entre os autores e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), sob o nº 155552629174, em 23/04/2013, com origem dos recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O contrato possui prazo de amortização de 300 meses, taxa de juros pactuada de 17,40% ao ano, com atualização monetária pela TR – Taxa Referencial, e utiliza o Sistema de Amortização Constante – SAC. A presente operação contratual foi firmada no valor original de R$ 447.300,00, garantido por alienação fiduciária de imóvel localizado em Paragominas/PA. Consta dos autos que, no momento da contratação, o valor do encargo mensal inicial era de aproximadamente R$ 8.259,56, sendo composto por R$ 7.976,84 de prestação e R$ 282,72 a título de seguros. O contrato estipula expressamente a capitalização mensal dos juros, estando tal previsão prevista na Cláusula Sexta, além de dispor sobre encargos de inadimplemento, como juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da prestação em atraso, conforme se extrai das Cláusulas Décima Segunda e Vigésima Sexta. A taxa de juros foi expressamente pactuada pelas partes, com cláusulas claras quanto às condições de amortização e encargos contratuais, inclusive quanto à capitalização mensal de juros, a qual está prevista de forma inequívoca, em conformidade com o art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, com respaldo na Lei nº 9.514/1997 e na Súmula 539 do STJ, sendo o contrato devidamente assinado e registrado. Assim, a parte autora, sem qualquer vício de consentimento, firmou o contrato, que está de acordo com as regras legais específicas das instituições financeiras, devendo cumpri-lo. O contrato utiliza o Sistema de Amortização Constante (SAC), o qual não configura anatocismo, pois a amortização se dá de forma regular e decrescente, sem juros sobre juros. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da capitalização mensal desde que pactuada expressamente: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições do SFN a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539). Logo, à míngua de qualquer irregularidade no sistema de amortização eleito pelas partes (SAC- Sistema de Amortização Constante), é inviável a utilização de método diferente para o fim de reajuste das prestações, posto que não pode o mutuário impor ao agente financeiro critério diverso do contratado e aceito pelas partes. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO. SISTEMA SAC. - (...) - É assente na jurisprudência que, nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, não se configura o anatocismo. Assim como o Sistema de Amortização Crescente SACRE, o Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as prestações, compostas por um valor referente aos juros remuneratórios e outro referente à amortização, tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, o que afasta a prática de anatocismo. Precedentes. - Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/1997, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. - No que tange à controvérsia quanto à correta forma de amortização, tenho que a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não havendo quebra do equilíbrio financeiro ou qualquer violação das regras estabelecidas no contrato firmado se assim procede o agente financeiro. Entendimento da Súmula nº 450 do C. STJ. - A disposição no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Contudo, tal inversão não se opera de maneira automática. - Ainda que admitida a hipossuficiência da apelante, essa prerrogativa processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. - Não obstante tratar-se de contrato de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. - (...) - Agravo interno ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000236-27.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERÍCIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. TAXA REFERENCIAL DE JUROS. JUROS CAPITALIZADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS EXPRESSAS. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. (...) 3. "O fato de haver um contrato de adesão firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal não faz nascer a presunção de que há cláusulas abusivas ou ilegais, cabendo ao apelante demonstrar quais os pontos do contrato que estão afrontando a lei". (AC 0034903- 86.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/04/2018 PAG). 4. O Sistema de Amortização Constante - SAC é legal e previsto em contrato. A Taxa Referencial - TR é índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos bancários, não havendo impedimento legal à sua aplicação cumulativamente com juros remuneratórios e de mora, desde que previstos no contrato, como no caso presente. 5. No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário de abertura de crédito rotativo deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, eDJF1 de 20/09/2016). No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 7. Previsão contratual de alienação fiduciária encontra respaldo na Lei nº 9.514/97, e segue os ditames dela, não havendo nenhuma ilegalidade de proceder com a garantia do bem quando em caso de mora para satisfação da dívida. 8. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 9. Apelação desprovida.(AC 1000224-55.2017.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021 PAG.) (grifei) Assim, no que se refere à capitalização dos juros, observo que o contrato de instrumento particular de compra e venda de mútuo e alienação fiduciária em garantia carreado aos autos foi firmado pelas partes à luz da Lei n. 9.514/97, que, em seu art. 5º, III, expressamente autoriza a capitalização mensal dos juros, razão pela qual não vislumbro ilegalidade em tal prática. Além disso, a explicitação contratual da taxa de juros nominal e a efetiva é manifestação expressa e inequívoca da aceitação, por parte do mutuário, da capitalização de juros. É oportuno ressaltar, contudo, que da análise da planilha de evolução de financiamento e débito (ID 1336381831 e 1482138370), depreende-se que o autor realizou várias renegociações do débito por atrasos e/ou pausa do pagamento. No referido evento fora possível inferir, não obstante a ausência de realização de prova pericial, pois documentos presentes nos autos são suficientes, que somente o débito original, sem os juros/encargos de mora foram aplicados ao saldo devedor. Diante disso, nota-se que a parte autora encontra-se inadimplente com o contrato, sendo tal condição oriunda de outros fatores que não ao aumento das prestações mensais. Ademais, a planilha de evolução do financiamento juntada aos autos evidencia a ausência de amortização negativa (anatocismo), tendo em vista que o valor da prestação é suficiente para quitar o montante cobrado a título de juros com o respectivo abatimento do saldo devedor. (id 1482138370) Logo, observa-se que não há nenhuma ilegalidade na utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, tratando-se de método que estipula um valor inicial da prestação suficiente ao pagamento dos juros e de parte do valor emprestado, ensejando um decréscimo das parcelas do financiamento e reduzindo paulatinamente o saldo devedor, de modo a impedir a incidência de juros capitalizados. Assim, em tese, não se pode falar em amortização negativa quando o valor da prestação é suficiente para quitar o montante cobrado a título de juros com o respectivo abatimento do saldo devedor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 778 E 876 DO CC/2002 E 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. 2. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). 3. Esta Corte, ao julgar recurso representativo da controvérsia, assentou que o art. 6º, alínea e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação dos juros remuneratórios, cingindo-se à fixação dos critérios de reajuste dos contratos de financiamento previstos no art. 5º da mencionada legislação ( REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). 4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. [...]” ( AgRg no AREsp 262.390/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Todavia, no caso, não ficou comprovada a abusividade de cláusulas. 2. "A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos". ( AC 0039256-11.2012.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 22/06/2016) [...]” (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821, Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018) Dessa forma, considerando que a utilização tanto do Sistema SAC como da Tabela Price são considerados legítimos pela jurisprudência, a simples impugnação do método, sem apontar a ocorrência de erros de cálculo na planilha apresentada pela ré não autoriza a revisão do contrato. Com relação as taxas nominais e juros efetivos, a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a previsão desses juros nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REAJUSTE EM ABRIL/90. IPC. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. (…) 4. Não há ofensa ao ordenamento jurídico a previsão contratual de diferentes taxas de juros nominais e juros efetivos, situação que se enquadra na sistemática própria do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). A simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo. Precedentes. 5. No REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos - o STJ entendeu que "[o] art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios", entendimento esse consolidado na Súmula 422/STJ. (...)” (AC 0032661-81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) “CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AMPLA REVISÃO. EQUIVALENCIA SALARIAL. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. FUNDHAB. CES. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO SAC. IMPOSSIBILIDADE. (…) VI - É legítima a estipulação contratual de taxa nominal e taxa efetiva de juros, não caracterizando anatocismo quando a taxa efetiva resulta da aplicação mensal da taxa nominal nos contratos de financiamento imobiliário. Além disso, o art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não limitou os juros remuneratórios a 10% ao ano. (grifei). (…) VIII - Recursos de apelação interpostos pela CEF e pelos autores aos quais se nega provimento.” (AC 1999.36.00.006441-5/MT – Rel. Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath – Sexta Turma – e/DJ 16/09/2016). Pois bem, o contrato em comento prevê a aplicação de juros nominais cobrados com taxa que se enquadra dentro do limite legal de 10% previsto no artigo 6º da Lei nº 4.380/64, daí porque descabida qualquer alteração, quanto ao ponto. Quanto às tarifas administrativas, a autora não indicou especificamente quais seriam abusivas, tampouco demonstrou falta de informação ou divergência dos valores efetivamente cobrados em relação às cláusulas contratuais. A parte autora se limitou a utilizar alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem o devido apontamento ou sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. A irresignação da parte autora com o valor da prestação mensal é desprovida de fundamento jurídico capaz de demonstrar a necessidade de flexibilização das regras pactuadas, de modo que devem ser mantidas as cláusulas do contrato, em homenagem ao pacta sunt servanda. Diante do exposto e constatada a inexistência de abusividade na cobrança da taxa de administração, bem como a correta utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A consolidação da propriedade em nome da CEF ocorreu em 17/08/2022, seguida do leilão em 19/10/2022, conforme informado nos autos. Os autores sustentam nulidade dos atos por ausência de intimação pessoal do fiduciante, como exigido pelo art. 26, §1º da Lei 9.514/97. Contudo, a CEF demonstrou através do documento id 1482138364 a realização da intimação por meio do cartório de registro de imóveis, conforme o §3º do mesmo artigo, com fé pública do oficial. A legislação e a jurisprudência consagra a validade desta forma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n .º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA . LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n .º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3 . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5 . Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10034263520194013504, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 26/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da lei supracitada. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nos termos do art. 27, §2º-A da legislação de regência, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. Neste sentido: DMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VENDA DIRETA. 1. Enquanto não quitado o contrato bancário, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da Lei supracitada. 3. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97), não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. 4. O certificado na Matrícula do imóvel é revestido de fé pública, de modo que é ônus da parte autora desconstituir a presunção de veracidade que goza referido documento, o que não ocorreu nos autos. 5. A CEF comprovou o envio de notificação informando as datas dos leilões ao endereço do contrato, além da inicial ter sido distribuída antes da realização da primeira praça, não sendo necessária a intimação pessoal. 6. Nos termos dos §§ 5° e 6° do art. 27 da Lei n° 9.514/97, após a realização do segundo leilão, sem a arrematação do bem, a dívida será considerada extinta e o imóvel passa a ser propriedade plena do credor, o qual estará exonerado da obrigação prevista no § 4º da supracitada legislação. 7. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5007969-66.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) A CEF comprovou (id 1482138363) o envio de notificação eletrônica informando as datas dos leilões ao endereço do contrato, além da inicial ter sido distribuída antes da realização da primeira praça, não sendo necessária a intimação pessoal. O certificado na matrícula do imóvel é revestido de fé pública, de modo que é ônus da parte autora desconstituir a presunção de veracidade que goza referido documento, o que não ocorreu nos autos. Quanto ao alegado preço vil, não se observa flagrante desproporção entre o valor de avaliação e o valor de arrematação (R$ 756.200,00). Embora os autores tragam laudos próprios estimando o imóvel em cerca de R$ 2.000.000,00, a avaliação da CEF para o leilão foi de R$ 340.480,40, sendo o valor da arrematação mais que o dobro. Desta feita, diante da legalidade da consolidação da propriedade do imóvel bem como da arrematação e dos atos expropriatórios, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. CONDENO a autora ao pagamento das custas finais, se houver. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para, querendo, promover o cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 0003267-14.2016.4.03.6106

ID: 259832734

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003267-14.2016.4.03.6106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HONORIO THOME DE SOUZA FILHO

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003267-14.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003267-14.2016.4.03.6106 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HONORIO THOME DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA - SP144561-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por HONORIO THOME DE SOUZA FILHO, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. A r. sentença (ID 137926476 - Pág. 127/) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/1979 a 01/05/1983, 01/07/1983 a 01/03/1984 e de 29/04/1985 a 18/04/2001 e determinar a sua conversão para tempo de serviço comum, e condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (13/04/2010), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111/STJ. Em razões recursais de ID 137926476 - Pág. 152/176, preliminarmente, pugna o INSS pela extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da implantação do benefício postulado no curso da demanda, caso o segurado opte pelo recebimento da aposentadoria concedida administrativamente. No mérito, requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, uma vez que não restou comprovado o labor especial alegado, bem como os requisitos necessários à concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, diante da prescrição do requerimento administrativo formulado em 13/04/2010, e a alteração da forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 137926477). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO INTERESSE DE AGIR Sustenta a autarquia que o segurado passou a receber administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição de NB 42/185.469.027-0, com DIB em 01/09/2018 (ID 137926476 - Pág. 177). Assim, deveria ser chamado a optar pelo benefício a receber em definitivo e, caso a opção recaia sobre o concedido administrativamente, o presente feito deveria ser extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Com efeito, é vedada a cumulação de mais de uma aposentadoria, a teor do disposto no artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.231/91; contudo, deve ser ressalvado o direito à opção da parte autora pelo mais vantajoso, realizando-se a devida compensação, se for o caso, na fase de cumprimento da sentença. Não há falar, portanto, em falta de interesse do segurado. Deverá ser observada, ainda, a tese firmada pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1.018: " O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.". DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO REQUISITOS Anteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição), poderia ser deferida ao segurado em sua forma proporcional, caso implementasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, conforme art. 52 da Lei de Benefícios, restando assegurado o direito adquirido, para aqueles que implementassem todos os requisitos anteriormente à entrada em vigor da referida emenda. Após a EC n.º 20/98, o segurado que quisesse se aposentar na forma proporcional deveria comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, além de possuir 30 anos de labor para o primeiro e 25 anos para a segunda, adicionado o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao exigido para a concessão do benefício em sua forma proporcional. Impende consignar de toda sorte que, para o segurado filiado ao RGPS posteriormente ao advento da EC n.º 20/98, inviável a concessão do benefício mencionado, uma vez que extinto tal instituto. Comprovado o desempenho do período de labor de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, no caso de homem, e 30 (trinta) anos, em se tratando de mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n.º 20/98, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se a implementação se der após a mencionada alteração constitucional (Lei n.º 8.213/91 - art. 53, I e II). Além disso, o segurado deveria comprovar o cumprimento da carência necessária, estabelecida no art. 25, II, da Lei de Benefícios. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Dispõe o art. 55, §1º e §3º, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.”. Sobre o tema, ressalte-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20/98. Vale ressaltar que a Medida Provisória n.º 676, de 17.06.2015, convertida na Lei n.º 13.183/15, inseriu o artigo 29-C na Lei n.º 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. A EC n.º 103/2019 alterou a redação do §7º, do art. 201 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.”. A EC n.º 103/2019 disciplinou, ainda, quatro regras de transição – dispostas nos arts. 15 a 17 e 20 – para os segurados que, quando de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS, a saber: - Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Estabelece o art. 15 da referida emenda que: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.”. - Transição por tempo de contribuição e idade mínima Tal regra veio disciplinada no art. 16, da EC n.º103/2019, a saber: “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.”. - Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário O art. 17 do mesmo diploma traz em seu bojo a seguinte disciplina: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”. - Transição com idade mínima e pedágio (100%) Dispõe o art. 20 da EC nº 103/2019: “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...)”. Por outro lado, o art. 3º da EC n.º 103/19 assegura a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que houver implementado 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher até a entrada em vigor do novo ordenamento. Finalmente, a concessão do benefício ora vindicado depende, igualmente, do cumprimento do período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, conforme estabelecido pelo art. 25, inciso II, da Lei de Benefícios. Entretanto, ao segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve-se observar o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. CUSTEIO No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, insta consignar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. DO LABOR ESPECIAL No que tange ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao princípio do tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Insta salientar que em momento anterior à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo laborado sob condições especiais eram concedidas em razão do enquadramento nas categorias profissionais, conforme classificação inserta no Anexo do Decreto n.º 83.831/1964 e nos Anexos I e II, do Decreto n.º 83.080/79, ratificados pelo art. 292, do Decreto n.º 611/1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico pericial à comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos no desempenho de seu labor, exceto para ruído e calor. Com o advento da Lei n.º 9.032/95 houve a alteração do disposto no art. 57, §4º, da Lei de Benefícios, passando-se a exigir a demonstração efetiva do trabalhador aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, para caracterização do labor como especial, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão apresentado pela empresa. Retirou-se do ordenamento, então, a possibilidade de mero enquadramento profissional para tanto, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho especial em comum. Acerca do tema, colaciono a ementa do seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. (...) 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). (...) 12. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da parte autora não providas.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000480-77.2020.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Por sua vez o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. A Lei nº 6.887/1980 trouxe, de forma explícita, a hipótese da conversão de tempo laborado em condições especiais em tempo de comum, de forma a equilibrar a adoção de dois sistemas de aposentadoria diversos, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13/97, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, e ao final convertida na Lei nº 9.528/1997, trouxe modificações no art. 58, acrescentando-lhe quatro parágrafos. A regulamentação de tais regras veio com a edição do Decreto nº 2.172/97, o qual estabeleceu a exigência de laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação do labor do segurado como especial. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Dispõe o art. 58, da Lei de Benefícios in verbis: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.”. Extrai-se, portanto, do normativo legal que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deverá ser feita por meio de PPP; que o referido documento deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pela Autarquia, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, devidamente expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; o empregador deverá manter atualizado o PPP constando as atividades desempenhadas pelo trabalhador e fornecer cópia do documento; e, por fim, que a empresa que não mantiver o documento atualizado com as referências aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou quer emitir documento de comprovação da efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo técnico estará sujeita às penalidades legais. Vê-se que o dispositivo em comento prevê que a empresa deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e nos laudos periciais, sob pena se sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299, do Código Penal. Desta feita, presumem-se como verdadeiras as informações constantes do PPP, pelo que eventual irregularidade formal do documento não pode ser atribuída ao trabalhador, a uma por não ser ele o responsável pela sua elaboração, a duas porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Neste sentido foi o decidido pelo C. STJ, quando do julgamento da Petição n.º 10.262/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, o qual restou assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.”. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) DA UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ O E. STF, quando do julgamento do ARE n.º 664335, em sede de repercussão geral, firmou as seguintes teses (Tema n.º 555): “I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Vê-se, portanto, que caso o segurado apresente PPP que indique sua exposição a agente nocivo e, inexistindo prova de que o EPI fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, de rigor o reconhecimento do labor como especial. Assim, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Impende consignar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Neste sentido é a jurisprudência desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO.AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA (HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS). AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. (...) - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. (...) - Preliminares rejeitadas, apelação da parte autora parcialmente provida e apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000630-11.2016.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA Estabelece o art. 65 do Decreto n.º 3.048/99: “Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” Assim, vê-se do normativo legal que, havendo a presença do agente nocivo no ambiente laborativo, deve-se concluir que tal exposição era habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço. Ademais, tem-se que não se pode exigir a menção expressa dos critérios de habitualidade e permanência no formulário, já que o modelo de PPP concebido pelo INSS não possui campo específico para tanto. De rigor, portanto, o afastamento da alegação da Autarquia de que não houve comprovação de que a exposição da parte autora se deu de forma habitual e permanente. Neste sentido colaciono os julgados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LABOR EM PROL DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. COLETA DE LIXO. RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL NÃO CONCEDIDO. BENEFÍCIO INTEGRAL DEFERIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. (...) 18 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. 19 - Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedentes. 35 – De ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade de 29/12/1997 a 09/11/2009. Apelação do INSS improvida. Matéria preliminar da parte autora rejeitada e, no mérito, dado parcial provimento à sua apelação.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001473-96.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. AGENTES BIOLÓGICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. (...) 17 - Ressalta-se que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. (...) 27 – Apelação da autora provida e do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora estabelecidos de ofício.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008137-09.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 16/05/2023) DA EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL A ausência de contemporaneidade do laudo técnico pericial não invalida as suas conclusões a respeito do reconhecimento do labor especial, a uma porque não existe previsão legal para tanto, a duas porque a evolução da tecnologia aponta o avanço das condições ambientais àquelas experimentadas pelo trabalhador quando da execução de seu labor em tempos antigos. No mesmo sentido está a Súmula n.º 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cujo enunciado ora transcrevo: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." RUÍDO O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. Já com a edição do Decreto n.º2.172/97, a intensidade do ruído para caracterização do labor como especial passou a ser 90dB, mas, a partir de 2003, essa medida foi reduzida pra 85dB, em razão do disposto no Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003. A partir de 19 de novembro de 2003, com a alteração ao Decreto n.º 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto n.º 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85Db. Vale dizer, ainda, que o C. STJ, no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Em suma, em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. No que tange à comprovação exposição do segurado aos agentes nocivos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância, é pacifico o entendimento em nossos tribunais que sempre se exigiu laudo técnico para a sua comprovação. Porém, no que se refere às atividades profissionais desempenhadas até 10/12/1997 – quando ainda não havia exigência legal de apresentação de laudo técnico pericial – essa afirmação teve sua interpretação relativizada, no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante o desempenho de seu labor. Vale dizer, portanto, que até 10/12/1997, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. Há de se ressaltar, ainda, que a legislação em vigor não exige que haja metodologia específica para aferição da nocividade do ambiente de trabalho, sendo certo que o art. 58, §1º, da Lei de Benefícios requer que tal comprovação se dê mediante formulário baseado em laudo técnico pericial elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, não sendo necessário à tanto a adoção de metodologia específica. Assim, não havendo exigência legal neste sentido, de rigor o reconhecimento do labor especial do segurado ainda que utilizada metodologia diversa daquela indicada na Instrução Normativa expedida pelo INSS. Vale dizer que o C. STJ, quando do julgamento do Tema n.º1083, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que : “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Vê-se, portanto, que quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento do labor especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Ressalto, ainda, que de acordo com o definido pelo C.STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto n.º 4.882/2003, de 18 de novembro de 2003. Destaco que os critérios do FUNDACENTRO para a medição de ruído só são aplicáveis na hipótese de ruído variável e não, como no caso dos autos, na de ruído de intensidade única. DO CASO CONCRETO Inicialmente, insta consignar que a r. sentença monocrática reconheceu o trabalho especial do postulante nos lapsos de 01/06/1979 a 01/05/1983, 01/07/1983 a 01/03/1984 e de 29/04/1985 a 18/04/2001, contra os quais se insurge a autarquia. Feitas tais considerações, passo ao exame dos períodos controvertidos, à luz da documentação carreada aos autos. No que tange à especialidade dos interregnos de 01/06/1979 a 01/05/1983 e de 01/07/1983 a 01/03/1984, a parte autora juntou aos autos cópias de sua CTPS (ID 137926475 - Pág. 53/56), das quais consta que ele laborou como motorista junto à empresa “Rápido Colibri Ltda.”. Como visto, desde a edição da Lei nº 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, para o reconhecimento do trabalho em condições especiais e o consequente cômputo diferenciado do tempo de contribuição, o segurado passou a ter que comprovar a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas nos Decretos n°s 53.831/64 ou 83.080/1979. Assim, considerando a natureza do estabelecimento ao qual o requerente estava vinculado, possível o enquadramento de sua atividade profissional, nos intervalos em questão, nos itens 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Para a comprovação do labor especial desempenhado no interregno de 29/04/1985 a 18/04/2001, a parte autora apresentou no procedimento administrativo e na presente demanda o formulário com informações sobre atividades especiais de ID 137926475 - Pág. 30/31 e o laudo técnico de ID 137926475 - Pág. 32/33, que indicam que o autor trabalhou como operador de máquinas junto à empresa “Cargill Citrus Ltda.”, exposto a ruído de 105dB(A). A corroborar essas informações, foi, ainda, apresentado o PPP de ID 137926475 - Pág. 196/199, emitido em 16/09/2010, devidamente preenchido e assinado, e o laudo pericial elaborado em juízo (ID 137926476 - Pág. 82/112). Considerando os limites legais estabelecidos (exposição a ruído de 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), conclui-se que as funções desempenhadas pelo autor o expunham a pressão sonora acima do limite de tolerância no lapso em questão, o que permite a averbação especial do labor. Assim, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento da atividade especial nos períodos mencionados na sentença, de 01/06/1979 a 01/05/1983, 01/07/1983 a 01/03/1984 e de 29/04/1985 a 18/04/2001. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Conforme planilha anexa à sentença, somando-se o labor comum do postulante computado administrativamente aos períodos de labor especial reconhecidos em juízo, verifica-se que ele contava com 38 anos, 4 meses e 16 dias de contribuição, na data do requerimento administrativo (13/04/2010), o que lhe assegura o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (13/04/2010 – ID 137926475 - Pág. 23). Anoto que, no presente caso a solução independe do que for assinalado pelo v. decisum a ser proferido no Tema 1124/STJ, pois a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, sendo que a prova produzida em juízo apenas corroborou as informações já constantes dos autos. Observo que não merece prosperar o pedido da autarquia para que seja reconhecida a prescrição para o pleito judicial de causa previdenciária, eis que decorridos mais de de 5 (cinco) anos entre a ato de indeferimento do benefício e a propositura da ação. Em que pese o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do indeferimento administrativo (16/06/2010 – ID 137926475 - Pág. 174) e o ajuizamento da presente ação (22/05/2016), o Eg. STF, em sede de repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de que, tratando-se de direito fundamental, uma vez preenchidos os requisitos para a sua obtenção, o direito ao benefício previdenciário não deve ser afetado pelo decurso do tempo: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE nº 626.489/SE, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 23/09/2014) Em matéria de concessão de benefício previdenciário, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício requerido ou indeferido na via administrativa, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data do ajuizamento da ação, consoante previsão do parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, in verbis: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” A respeito do tema, trago, ainda, a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Súmula nº 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Não obstante a referida súmula ressalve as hipóteses em que “não tiver sido negado o próprio direito reclamado”, a jurisprudência do C. STJ consolidou-se no sentido de que não se configura a prescrição de fundo de direito, ainda que ocorra a negativa de concessão de benefício pelo INSS, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo interno não provido. (grifei) (STJ, AgInt no REsp nº 1.869.582/CE, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0077930-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T., Julgamento 24/08/2020, Publicação/Fonte DJe 01/09/2020) Assim, em matéria de benefício previdenciário, vê-se que somente há de se falar em prescrição, que alcança as prestações sucessivas anteriores aos cinco anos da ação de concessão inicial ou de revisão, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Neste contexto, o entendimento, a jurisprudência desta C. 7ª Turma: “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. Tratando-se de direito fundamental, uma vez preenchidos os requisitos para a sua obtenção, o direito ao benefício previdenciário não deve ser afetado pelo decurso do tempo, conforme entendimento do Egrégio STF, firmado em sede de repercussão geral (RE nº 626.489/SE, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 23/09/2014). 3. Não há, portanto, prazo decadencial para a concessão de benefício previdenciário, devendo ser afastada a alegação de prescrição do fundo de direito. Nem mesmo no caso de indeferimento administrativo, é possível reconhecer a perda de direito em razão do transcurso do tempo. Nesse sentido: EREsp nº 1.269.726/MG, recurso repetitivo, 1ª Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/03/2019). 4. O fundo de direito não prescreve, mas prescrevem apenas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula nº 85/STJ. (...) 13. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004979-46.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTODECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTO DE VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. - De início, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito do segurado pleitear a revisão do ato que indeferiu a concessão do benefício, determinou o seu cancelamento ou a sua cessação, preservando-se, assim, o fundo do direito à obtenção do benefício. - Considerando a DIB, não se faz presente a prescrição quinquenal. (...) - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007969-65.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023). Desta feita, afastada a alegação da autarquia previdenciária neste particular. Por outro lado, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, uma vez que esta foi expressamente ressalvada na sentença recorrida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932 do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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