Resultados para "5008001-11.2022.8.13.0702" – Página 29 de 32

Processo nº 5008001-30.2024.4.03.6303

ID: 314291399

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-30.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. D. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALMEIDA ARAUJO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-30.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas CRIANÇA INTERESSADA: A. G. S. D. C.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-30.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas CRIANÇA INTERESSADA: A. G. S. D. C. REPRESENTANTE: ELIZANGELA DOS SANTOS SOARES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: AMANDA ALMEIDA ARAUJO SANTOS - BA74206, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) deficiência, assim entendida como o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a pessoa de participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de dois anos; e b) renda familiar per capita não superior a um quarto do salário-mínimo. Com relação ao segundo requisito, impõe-se consignar as seguintes ponderações: A eventual percepção de benefício previdenciário ou assistencial por cônjuge ou companheiro da parte autora no valor de até um salário-mínimo não lhe exclui o direito à percepção do benefício assistencial ora postulado, consoante permite concluir a exegese do comando legal previsto no parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003, nos termos já reconhecidos pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 580.963/PR. No julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR foi também declarada a inconstitucionalidade do requisito objetivo previsto no parágrafo 3° do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (um quarto de salário-mínimo para cálculo da renda familiar per capita), permitindo ao Juiz, no caso concreto, aferir o grau de miserabilidade da parte autora. Ressalte-se, ainda, que, conforme parágrafo 1° do artigo 20 da Lei 8.742/1993, para aferição da renda familiar per capita são computados os ganhos auferidos pela própria parte autora, seu cônjuge ou companheiro, pais ou padrastos, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O perito do juízo, em seu parecer, concluiu que a parte autora não é pessoa com deficiência de acordo com os conceitos explicitados. Tendo em vista a necessidade de implemento concomitante dos requisitos legais, e ausente um deles, não há motivo para perquirir-se acerca da renda. Analisando o laudo pericial conclui-se que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), permitindo firmar convicção sobre a inexistência de deficiência e/ou incapacidade laboral, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do profissional da confiança deste juízo. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-18.2019.8.21.0015

ID: 316734362

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008001-18.2019.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE UBIRACI PERES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ARNHOLD DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARNHOLD DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL PACHECO CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DELEGADA Nº 5008001-18.2019.8.21.0015/RS AUTOR : ANDRE UBIRACI PERES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JOEL PACHECO CRUZ (OAB RS096239) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DELEGADA Nº 5008001-18.2019.8.21.0015/RS AUTOR : ANDRE UBIRACI PERES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JOEL PACHECO CRUZ (OAB RS096239) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OAB RS119495) ADVOGADO(A) : THIAGO ARNHOLD DA SILVA (OAB RS117485) ADVOGADO(A) : THIAGO ARNHOLD DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. I . Diante da ausência de oposição da parte autora (evento 156) com os cálculos apresentados ( evento 155, ANEXO2 ), expeça-se RPV para pagamento do crédito a título de honorários sucumbenciais , observando-se, nos termos da Recomendação 23/2021 - CGJ, bem como da orientação da Cartilha Multicom, o seguinte: * Valor total da RPV do crédito de honorários sucumbenciais: R$ 15.210,26 (quinze mil duzentos e dez reais e vinte e seis centavos); * Beneficiário do crédito dos honorários sucumbenciais: Thiago Arnhold da Silva. II . Em relação ao crédito principal, remeta-se à CPREC para expedição do precatório , nos termos da Recomendação nº 16/2021-CGJ, com as seguintes observações: * a natureza do crédito é alimentar; * não há renúncia de valor que excede o teto para fins de expedição de RPV;. Antes de remeter os autos à Central de Expedição de Precatórios (CPrec), verifique o Cartório se consta dos autos: a) Conta de custas que deve ser paga pela Fazenda Pública (INSS, Estado, Municípios, autarquias e fundações públicas). Não havendo custas, juntar certidão de inexistência; b) No caso de expedição de novo precatório, a certidão que comprova seu cancelamento. Caso o precatório já tenha sido distribuído no Serviço de Precatórios, deverá ser expedido ofício para cancelamento; c) Dados do beneficiário do precatório: nome completo, CPF/CNPJ (cadastrado no sistema), data de nascimento; e d) Dados do(s) advogado(s): nome completo, número da OAB, CPF, data de nascimento ou 4 CNPJ em caso de Sociedade de Advocacia; e) Certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; f) Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Se for o caso, juntar certidão de que não houve embargos ou impugnação III . Expedidos os requisitórios, aguarde-se o pagamento . IV . Com o pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará, salientando-se que o(a) procurador(a) da parte somente poderá receber o alvará se contar com poderes específicos para tal fim na procuração. V . Após, tudo cumprido, baixe-se, na forma determinada na sentença do evento 139, SENT1 . Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008001-12.2020.8.24.0011

ID: 324625122

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008001-12.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008001-12.2020.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008001-12.2020.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO C. FRANKEN COBRANCAS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos. Não cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou. É o relatório. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não houve o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta no acórdão constante do evento 30, ACOR2 . Nos termos da jurisprudência consolidada, o pagamento prévio da referida multa constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, salvo para os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça ou integrar a Fazenda Pública, hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, conforme ressalva constante do § 5º do mesmo artigo — o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade. 2. Sem o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merece conhecimento o agravo em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.725/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 16-9-2024). (Grifei). Registra-se, por fim, que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-60.2023.4.02.5117

ID: 317806124

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008001-60.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PAULINO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008001-60.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : RAFAEL PAULINO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova s… RECURSO CÍVEL Nº 5008001-60.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE : RAFAEL PAULINO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha porposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional. Suspendo o processo, por ora, aguardando o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021985-79.2020.8.24.0038

ID: 326462713

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021985-79.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021985-79.2020.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interpo… Apelação Nº 5021985-79.2020.8.24.0038/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de apelação interposta por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA na qual pleiteia, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. Para fundamentar sua pretensão, alega estar em " estado pré-falimentar, situação que impede o pagamento de custas processuais ". 2- Decido: O pedido não prospera. A Súmula 481 do STJ estabelece que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Ou seja, a hipossuficiência da pessoa jurídica deve ser cabalmente demonstrada, não havendo espaço para presunções. Este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Quanto aos débitos referidos nos documentos ( evento 155, ANEXO16 e evento 155, ANEXO52 ), destaca-se que " não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo " (TJSC, Apelação n. 0011266-90.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, o pedido de gratuidade deve ser negado. 3- Ante o exposto: 3.1- Indefiro a gratuidade; 3.2- Intime-se a apelante para recolhimento do preparo, em cinco dias. 3.3- Esgotado o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-23.2025.8.08.0030

ID: 309974062

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-23.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO LENCI BORGHI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008001-23.2025.8.08.0030 REQUERENTE: MANUEL CIRINO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548 REQUERIDO: BANCO BMG SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO AGIBANK S.A DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. A demanda em análise, proposta por MANUEL CIRINO DOS SANTOS objetiva, em sede liminar, que as partes BANCO AGIBANK S.A, BANCO BMG SA e BRB BANCO DE BRASILIA SA suspendam os empréstimos bancários contratados na conta bancária por terceiros golpistas. O deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, compulsando os autos, constato que, ao menos em sede de cognição sumária – própria deste momento processual –, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Isto porque, pelo que consta nos autos, há indicativos de que a parte autora possa ter concorrido para o evento, ao permitir o acesso de seus dados pessoais pelos terceiros golpistas, os quais teriam sido utilizados para a realização dos empréstimos objetos da presente demanda. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da tutela pleiteada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, designo a data de 25/08/2025, às 16h30, para a realização da audiência de conciliação. 3. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 4. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 5. Fica o requerente MANUEL CIRINO DOS SANTOS intimado acerca desta decisão e da audiência designada. 6. Ficam as requeridas BANCO AGIBANK S.A, BANCO BMG SA e BRB BANCO DE BRASILIA SA citadas acerca dos termos da ação e intimadas desta decisão, bem como cientificadas de que terão até a data da audiência de conciliação para apresentarem contestação, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 7. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95), e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 8. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 9. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para análise. 10. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 11. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: MANUEL CIRINO DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Palácios, 1649, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-640 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andares 10,11,13 e 14, Blocos 01 e 02, salas 101, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: SAUN Quadra 5, s/n, Quadra 5 Bloco C GEJUR 15 ANDAR, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061912574285700000063313260 Procuracao Manuel Cirino Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061912574361400000063313261 CNH Manuel Cirino Documento de Identificação 25061912574423900000063313262 Comprovante de endereco Manuel Documento de comprovação 25061912574490900000063313265 Cartao onde sempre recebeu a aposentadoria Manuel Documento de comprovação 25061912574555000000063313266 BU Manuel Documento de comprovação 25061912574619000000063313267 Transacoes e emprestimos INSS Manuel Documento de comprovação 25061912574685500000063313268 Extrato Agibank Manuel Cirino Documento de comprovação 25061912574761400000063313269 Reclamacao PROCON Manuel Cirino Documento de comprovação 25061912574831600000063313275 Resposta Agibank Documento de comprovação 25061912574908000000063313277 Resposta BMG Manuel Documento de comprovação 25061912575000200000063313273 Resposta BRB Manuel Documento de comprovação 25061912575096800000063313271 Saque Manuel 30 de maio Documento de comprovação 25061912575164600000063313270 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062317025865200000063398286

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-38.2025.8.21.0005

ID: 313449578

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008001-38.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ADRIANA MAZZOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIDAN COSER VILLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008001-38.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : MARISA ADRIANA MAZZOLA ADVOGADO(A) : RENATA AGOSTINI (OAB RS078649) ADVOGADO(A) : RIDAN COSER VILLA (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008001-38.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : MARISA ADRIANA MAZZOLA ADVOGADO(A) : RENATA AGOSTINI (OAB RS078649) ADVOGADO(A) : RIDAN COSER VILLA (OAB RS132546) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de anulatória c/c indenizatória proposta por MARISA ADRIANA MAZZOLA contra CONECTCAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SOLUÇÕES DE MOBILIDDADE ELETRÔNICA S.A., CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S.A e DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. Em síntese, a requerente aduz que é usuária do serviço de pagamento automático de pedágio oferecido pela CONECTCAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A., com recarga automática no cartão de crédito. Alega que os pagamentos de pedágio vinham sendo realizados normalmente, com a Conectar debitando o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) no cartão de crédito do autor a título de recarga e efetuando o pagamento dos pedágios à Caminhos da Serra Gaúcha SA. No entanto, foi surpreendida com 16 (dezesseis) notificações de infração de trânsito emitidas pela ré, DAER-RS, todas com base no código 77302, referente a "Não efetuar pagamento de pedágio", verificados pelo sistema "Sistema de Livre Passagem ( Free F low) " ( evento 1, EXTR5 ). As infrações ocorreram entre fevereiro e abril de 2025. Entretanto, nesse período, foram realizadas recargas de R$ 50,00 e R$ 70,00, devidamente debitadas no cartão de crédito da autora, conforme faturas anexas. Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos dos autos de infração indevidamente aplicados: (E030276962 E030246115 E030276786 E030245695 E030213849 E030230438 E030230543 E030214186 E030161008 E030159812 E030159597 E030160522 E029960281 E030005880 E029960727 E030005972). Decido. Para o deferimento da pretendida antecipação de tutela se faz necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Da análise da inicial e documentos que a acompanham, em que pese se possa falar, por ora, em aparente falha dos serviços prestados pela demandada CONECTCAR, deve-se observar que a responsabilidade pelo pagamento do pedágio recai sobre o usuário, cabendo a ele, por consequência, acompanhar se seus débitos estão sendo regularmente adimplidos. Outrossim, não se pode falar em falha de dever de informação por parte da concessionária, pois são diversas as placas informativas ao longo das rodoviais concedidas dando conta do sistema free flow, do prazo e das formas de pagamento do pedágio, bem como a veiculação de tais informações, através de outros meios de comunicação. Ainda, junto à internet, em seu site ou aplicativo, é de fácil consulta eventuais débitos que recaem sobre determinado veículo, bem como o posterior pagamento. E quanto aos demais argumentos, não se pode falar em urgência no provimento pretendido, pois sequer instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir em desfavor da autora. Assim, e em homenagem à presunção de legitimidade dos atos administrativos, possível e prudente aguardar o contraditório. Por rais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Citem-se os demais réus para contestarem o feito. Advirto que no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos, à exceção do ora concedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; Após, voltem para decisão de saneamento e de organização do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-27.2019.4.03.6102

ID: 317249002

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-27.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-27.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ALBERTO DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-27.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ALBERTO DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO - SP294268 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-72.2025.8.21.0026

ID: 321826977

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008001-72.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA KAUFFMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008001-72.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : EDUARDA KAUFFMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do recebim… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008001-72.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : EDUARDA KAUFFMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Da justiça gratuita: Posterga-se a análise, considerando que acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei n° 9.099/95. 3. Da audiência de conciliação: Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. 4. Da citação e da contestação: Agendada citação eletronica do(s) demandado(s), com prazo de 30 dias para contestação. 5. Da réplica : Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Das provas : Esclareçam as partes, com clareza e objetividade, as provas que efetivamente pretendem produzir, informando sobre sua utilidade, necessidade e conveniência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Caso pretendam a produção de prova pericial, deverão indicar, objetivamente, o que pretendem demonstrar e qual a especialidade técnica do profissional a ser nomeado pelo juízo. Havendo posterior interesse na oitiva de perito e/ou assistente técnico, deverão as partes atentar ao art. 477, § 3º do CPC, especialmente no que diz respeito a prévia apresentação de questionamentos na forma de quesitos, pena de indeferimento da inquirição do Expert . Pretendendo a produção de prova oral, atentas ao dever de colaboração, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal da parte adversa, bem como arrolem testemunhas, que possam elucidar os fatos controvertidos, sob pena de perda da prova. Salienta-se que, de acordo com a nova sistemática do CPC, caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 455 do mesmo diploma legal. As partes ficam cientes de que a audiência se realizará, excepcionalmente , de forma virtual e/ou híbrida , conforme autoriza o Ato nº 37/2023-CGJ, nas plataformas digitais disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para tanto deverão, expressamente , requerer e justificar os motivos pelos quais pretendem que a audiência seja virtual/híbrida. Na modalidade híbrida fica facultado às partes, advogados e testemunhas, que não possuem acesso à internet de qualidade, o comparecimento ao foro de Santa Cruz do Sul, na sala de audiências n° 4, do Juizado Especial Cível, localizada no Térreo andar do Fórum (Rua Ernesto Alves, n. 945, Centro, Santa Cruz do Sul), no horário da audiência, para acompanhar a solenidade e/ou prestar depoimento presencialmente. Provas não reiteradas podem ser consideradas desistidas. Se nada for requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. 7. Dê-se vista ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008001-98.2023.4.03.6324

ID: 326900256

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-98.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PAGANELLI CORDEIRO VIANNA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-98.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FLAVIO PAGANELL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-98.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FLAVIO PAGANELLI CORDEIRO VIANNA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA APARECIDA PERA - SP431631 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 319 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes