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Processo nº 5008045-81.2021.4.03.6100

ID: 315635688

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008045-81.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008045-81.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5008045-81.2021.4.03.6100

ID: 315546226

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008045-81.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008045-81.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013768-42.2025.4.03.6100

ID: 306937670

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013768-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013768-42.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA HELENA ALVES DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: MANOILZA BASTOS PEDROSA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013768-42.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA HELENA ALVES DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: MANOILZA BASTOS PEDROSA - SP338443 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA HELENA ALVES DE LIMA, portadora da cédula de identidade RG nº 37.561.027-3-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 321.153.378-83, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO. Informa a parte impetrante que recebeu o benefício de prestação continuada à pessoa idosa - NB 88/719.238.269-9 - no período de 05/02/2025 a 01/05/2025, sendo posteriormente suspenso pela autarquia previdenciária impetrada. Sustenta que não foi apresentada qualquer justificativa pela parte impetrada e tampouco foi notificada acerca de eventuais irregularidades ou pendências na concessão do benefício. Assim, requer a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício assistencial a seu favor. Requereu também a concessão de medida liminar. Com a petição inicial foram colacionados procuração e documentos (fls. 08/48[1]). A demanda foi distribuída ao Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, a qual declarou sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias da Subseção Judiciária de São Paulo (fls. 49/50 – ID nº 365188885). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a favor da parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. No caso em análise, é possível verificar a suspensão do benefício de prestação continuada de titularidade da parte impetrante (fl. 47 – ID nº 365025672). Contudo, não há qualquer informação acerca dos motivos que ensejaram a suspensão do citado benefício, tampouco não é possível aferir a existência de eventuais irregularidades na sua concessão, o que prejudica a análise do pedido liminar. Sendo assim, deixo para apreciar o pedido de liminar em sentença, após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se com urgência a autoridade impetrada para prestar informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Encaminhe-se cópia da inicial ao Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria do INSS, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009 para que, querendo, ingresse no feito. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Com a vinda das informações, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença, ocasião em que o pedido de liminar também será apreciado. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 23 de junho de 2025. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 23/06/2025.

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Processo nº 5012216-42.2025.4.03.6100

ID: 276771494

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012216-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALTER ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012216-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALTER ANTONIO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012216-42.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALTER ANTONIO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP163787 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CENTRO - DIGITAL SP, GERENTE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança interposto por VALTER ANTONIO PEREIRA, com pedido de liminar, em face de suposto ato coator praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CENTRO - DIGITAL SP e GERENTE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, visando provimento jurisdicional que determine à parte impetrada que cumpra o acórdão prolatado pela 15ª Junta de Recursos, com a consequente implantação do benefício, nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial. Intimada a comprovar a sua hipossuficiência, a parte impetrante apresentou comprovante de recolhimento de custas iniciais, por meio da petição id 364174942. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Recebo a petição id 364174942 como emenda à inicial. Anote-se a desistência do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco da não neutralização do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em tela, entendo que o deferimento da medida liminar, nos moldes requeridos pela parte impetrante, implicaria conferir caráter satisfativo à medida, dada a impossibilidade prática de retorno à situação anterior em caso de eventual julgamento pela improcedência do feito. Aplica-se, portanto, o disposto no §3º do art. 300 do CPC. Com efeito, conforme vem decidindo o E. TRF da 3ª Região: “é entendimento assente em nossa jurisprudência a impossibilidade de concessão de tutela cautelar da natureza satisfativa que esgote o objeto da demanda, tornando-a irreversível” (6ª Turma, autos nº 5016480-45.2020.4.03.0000, j. 05/10/2020, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo). Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora, com cópia da petição inicial, para que no prazo de 10 (dez) dias preste informações (art. 7, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito à Procuradoria do INSS, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, intime-se o Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Deverá a parte impetrante juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, seu comprovante de residência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Então, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico.

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Processo nº 5008045-47.2025.8.21.0073

ID: 299115903

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008045-47.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO DA ROSA CAMPOS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CROACI ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008045-47.2025.8.21.0073/RS ACUSADO : CRISTIANO DA ROSA CAMPOS JUNIOR ADVOGADO(A) : CROACI ALVES DA SILVA (OAB RS074981) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Tr…

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 311212792

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora, no evento 6, PET2 , manifestou interesse de complementar a competência 05/2021, recolhida abaixo do salário mínimo da época , intime-se a requerente, com prazo de 15 dias, para dizer se pretende fazer o recolhimento nesta oportunidade . Tendo em conta que se trata de indenização relacionada a período sem decisão judicial definitiva, entendo que é cabível oportunizar o depósito judicial, em detrimento de pagamento direito por meio de GPS. A esse respeito, em regra, o depósito judicial independe de autorização judicial. Todavia, no caso, há a necessidade de prévio cálculo do valor, cuja atribuição incumbe à parte ré. Assim sendo, uma vez externado o interesse em fazer o recolhimento das contribuições nessa oportunidade, intime-se a CEAB para elaborar o cálculo do valor devido para regularização do período, bem como para anexar aos autos as guias para o pagamento. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, realizar o pagamento ou depósito judicial do valor que entende devido ou necessário, em conta judicial vinculada ao presente processo. A conta judicial deve ser aberta diretamente pela parte autora no Eproc, por meio da ação "depósitos judiciais". Trata-se de funcionalidade que possui integração com o sistema de depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal e permite abrir uma conta para depósitos judiciais diretamente pelo Eproc, sem a necessidade de comparecer a uma agência da Caixa. A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Após, suspenda-se o presente processo nos termos da decisão do evento 55, DESPADEC1 .

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Processo nº 5009112-42.2025.4.03.6100

ID: 306267237

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009112-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SONIA SIMAGLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY GISLAINE DELFORNO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009112-42.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUELI SONIA SIMAGLIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009112-42.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUELI SONIA SIMAGLIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo A) SUELI SONIA SIMAGLIA DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança em face de GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I, cujo objeto é implantação de benefício previdenciário. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Foi deferida a gratuidade da justiça. O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. O Ministério Público Federal foi intimado e apresentou parecer. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. A questão controvertida consiste na eventual ilegalidade na demora para implantação de benefício previdenciário da parte impetrante. A autoridade impetrada informou que houve interposição de incidente (embargos declaratórios) em relação ao acórdão proferido em 1ª instância. O recurso foi interposto em razão de constatação de erro material na decisão, relacionado ao número de contribuições vertidas pelo segurado. Alegou, ainda, que o CRPS não é órgão subordinado ao INSS, de forma que deve ser aguardado o seu pronunciamento. A Portaria MTP nº 4.061/2022 estabelece a possibilidade de oposição dos embargos a qualquer tempo quando verificado erro material na decisão: Art. 75. Caberão embargos de declaração quando constatadas omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material nas decisões dos Órgãos Colegiados, considerando-se: I - obscuridade: a falta de clareza do ato que gera dúvidas, não permitindo a compreensão do que ficou decidido; II - ambiguidade: o duplo sentido, que pode ter diferentes significados; III - contradição: a falta de coerência, através da incompatibilidade entre a decisão e seus fundamentos; IV - omissão: a falta de pronunciamento sobre pontos que deveria haver manifestação do Órgão Julgador; e V - erro material: os erros de grafia, numéricos, de cálculos ou outros equívocos semelhantes, que não afetem o mérito do pedido, o fundamento ou a conclusão do voto, assim como não digam respeito às interpretações jurídicas dos fatos relacionados nos autos, o acolhimento de opiniões técnicas e profissionais especializadas ou o exercício de valoração de provas. § 1º Os embargos de declaração serão opostos uma única vez, mediante petição fundamentada e dirigida ao relator do acórdão embargado, no prazo de dez dias a partir da ciencia do acórdão, exceto na hipótese do inciso V do caput, que poderão ser opostos a qualquer tempo. (Redação dada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023) Verifica-se que houve encaminhamento do processo administrativo para a 4ª Junta Recursal em 28 de abril de 2025. Portanto, não há como ser implantado o benefício, uma vez que o processo ainda está em trâmite, aguardando o julgamento do recurso administrativo. Decisão. 1. Diante do exposto, denego a segurança e julgo improcedente o pedido de determinar a implantação do benefício previdenciário. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5006299-42.2025.4.03.6100

ID: 319362192

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006299-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA NUNES TAVARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006299-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DAIANE ALVES DE LIMA CURADOR: ELIANE MARIA ALVES Advogados do(a) AUTOR: LETICIA NUNES TAVARES - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006299-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DAIANE ALVES DE LIMA CURADOR: ELIANE MARIA ALVES Advogados do(a) AUTOR: LETICIA NUNES TAVARES - SP404800, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1- Compulsando os autos verifico que em 12/05/2025 foi concedida tutela antecipada no presente feito conforme segue: (...) que a UNIÃO FEDERAL, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente à autora, no prazo MÁXIMO de 30 (trinta) dias, o medicamento PEMBROLIZUMABE, na forma da prescrição médica (ID. 359856769 – fl.5). Caso não seja possível o fornecimento do próprio medicamento no prazo acima, deverá a UNIÃO informar a respeito. 2- Em 13/05/2025, houve a apresentação da nota técnica do NATJUS – ID 363747668 –, cujo parecer foi favorável ao fornecimento excepcional da medicação requerida. 3- Em 13/05/2025, o Estado de São Paulo apresentou contestação – ID 363671481. 4- Em 14/05/2025, a União apresentou contestação – ID 364004357. Em sua manifestação, em relação ao cumprimento da tutela deferida, requereu que o cumprimento da decisão fosse dirigido ao ente que possui maior pertinência temática ao caso, que seria o Estado de São Paulo. 5- Em 14/05/2025, a União informou a interposição de agravo de instrumento e requereu dilação de prazo para cumprimento da tutela deferida. 6- Em 05/06/2025, a parte autora juntou aos autos orçamento acerca da compra do medicamento. 7- Em 27/06/2025, a empresa ALS Comércio apresente petição como terceira interessada, com o intuito de colaborar com o fornecimento do medicamento. É a síntese do necessário. Decido. 8- Primeiramente revejo meu posicionamento anterior, acerca do cumprimento da tutela, no que tange ao cumprimento por meio de aquisição do medicamento pela parte autora, ao invés da entrega pelo réu, diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234. Ademais, não há como se realizar a compra por meio de atuação da serventia desta e-Vara. Isso porque a execução da obrigação dessa forma mostra-se extremamente trabalhosa e morosa, o que vai de encontro à celeridade que o caso exige. 9- Verifico que não há nos autos informação sobre o cumprimento da tutela. Diante disso, intime-se a parte autora para informar se a União cumpriu a ordem proferida. Prazo: 5 dias. 10- Sem prejuízo, intime-a, também, para manifestar-se acerca das contestações apresentadas. 11- Caso a tutela não tenha sido cumprida, intime-se a União para manifestar-se, expressamente, no prazo de 5 dias. 12 - Sem prejuízo, intime-se o Estado de São Paulo para, no mesmo prazo (05 dias) manifestar-se quanto à possibilidade de cumprimento da tutela. 13- No mesmo prazo, União e Estado de São Paulo deverão informar se há em curso procedimento licitatório para compra do medicamento e a previsão de encerramento de eventual processo administrativo. 14- Em relação à empresa terceira interessada, não há que se falar em sua participação no feito, tendo em vista que o fornecimento do medicamento dar-se-á por um dos entes públicos, conforme delineado no item 7. À CPE para cumprimento dos itens 9 e seguintes, conforme o caso. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5017163-42.2025.4.03.6100

ID: 319687341

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017163-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017163-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DIANA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUSA - SP366703 REU: MINISTERIO DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017163-42.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DIANA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUSA - SP366703 REU: MINISTERIO DA SAUDE, FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por DIANA PEREIRA DA SILVA, em face do MINISTÉRIO DA SAÚDE e da FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL (HOSPITAL INFANTIL SABARA), visando à concessão de tutela de urgência, para impedir o corréu Hospital Infantil Sabará de cobrar, protestar ou constranger a autora, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00. A autora relata que seu filho menor apresentou, em fevereiro de 2025, febre alta, infecções recorrentes, desmaio e prostração. Afirma que, por não possuir plano de saúde, procurou atendimento em hospitais públicos: Santa Casa de Francisco Morato (22 de fevereiro de 2025, diagnóstico de febre não especificada); Pronto Socorro de Caieiras (26 de fevereiro de 2025, diagnóstico de suspeita de ITU) e Hospital São Vicente de Paulo (25 de fevereiro de 2025, novo diagnóstico de febre não especificada). Narra que, em 01 de março de 2025, em razão da piora do quadro de seu filho, contraiu dívidas para custear o atendimento particular no Hospital Sabará, no qual o menor foi diagnosticado com Doença de Kawasaki Incompleta e Covid-19, condições graves que exigiram internação imediata. Assevera que seu filho permaneceu internado no período de 01 a 12 de março de 2025, em UTI e enfermaria, acarretando uma dívida total no valor de R$ 170.629,40. Sustenta que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual foi violado no caso em análise, uma vez que os hospitais públicos não diagnosticaram e, tampouco, trataram o menor, obrigando a autora a arcar com os custos de hospital privado. Aduz que, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça “O Poder Público é obrigado a indenizar custos de tratamento médico particular quando comprovada sua omissão”. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 372057878, foram deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, foi concedido o prazo de quinze dias para regularização do polo passivo da ação, pois o Ministério da Saúde não tem personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão vinculado à União Federal, esta sim, pessoa jurídica de direito público interno, com personalidade jurídica própria. A autora afirmou: “procurei CNPJ da união em sites, inteligência artificial, e somente falava referente MINISTERIO DA FAZENDA OU advocacia geral da união. No entanto acho que o MINISTERIO DA FAZENDA é o valido para cumprir as determinações judiciais” (id nº 374254409). É o relatório. Decido. Concedo à autora o prazo adicional de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para corrigir o polo passivo da ação, devendo atentar para o fato de que o Ministério da Saúde e o Ministério da Fazenda não possuem personalidade jurídica própria, pois são órgãos vinculados à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com personalidade jurídica própria e capacidade de ser parte, conforme já destacado no despacho id nº 372057878. No mesmo prazo, a autora deverá juntar aos autos a certidão de nascimento do menor Anthony Gabriel Pereira Coelho. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos. Intime-se a autora. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5006299-42.2025.4.03.6100

ID: 319360072

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006299-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA NUNES TAVARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006299-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DAIANE ALVES DE LIMA CURADOR: ELIANE MARIA ALVES Advogados do(a) AUTOR: LETICIA NUNES TAVARES - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006299-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DAIANE ALVES DE LIMA CURADOR: ELIANE MARIA ALVES Advogados do(a) AUTOR: LETICIA NUNES TAVARES - SP404800, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1- Compulsando os autos verifico que em 12/05/2025 foi concedida tutela antecipada no presente feito conforme segue: (...) que a UNIÃO FEDERAL, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente à autora, no prazo MÁXIMO de 30 (trinta) dias, o medicamento PEMBROLIZUMABE, na forma da prescrição médica (ID. 359856769 – fl.5). Caso não seja possível o fornecimento do próprio medicamento no prazo acima, deverá a UNIÃO informar a respeito. 2- Em 13/05/2025, houve a apresentação da nota técnica do NATJUS – ID 363747668 –, cujo parecer foi favorável ao fornecimento excepcional da medicação requerida. 3- Em 13/05/2025, o Estado de São Paulo apresentou contestação – ID 363671481. 4- Em 14/05/2025, a União apresentou contestação – ID 364004357. Em sua manifestação, em relação ao cumprimento da tutela deferida, requereu que o cumprimento da decisão fosse dirigido ao ente que possui maior pertinência temática ao caso, que seria o Estado de São Paulo. 5- Em 14/05/2025, a União informou a interposição de agravo de instrumento e requereu dilação de prazo para cumprimento da tutela deferida. 6- Em 05/06/2025, a parte autora juntou aos autos orçamento acerca da compra do medicamento. 7- Em 27/06/2025, a empresa ALS Comércio apresente petição como terceira interessada, com o intuito de colaborar com o fornecimento do medicamento. É a síntese do necessário. Decido. 8- Primeiramente revejo meu posicionamento anterior, acerca do cumprimento da tutela, no que tange ao cumprimento por meio de aquisição do medicamento pela parte autora, ao invés da entrega pelo réu, diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234. Ademais, não há como se realizar a compra por meio de atuação da serventia desta e-Vara. Isso porque a execução da obrigação dessa forma mostra-se extremamente trabalhosa e morosa, o que vai de encontro à celeridade que o caso exige. 9- Verifico que não há nos autos informação sobre o cumprimento da tutela. Diante disso, intime-se a parte autora para informar se a União cumpriu a ordem proferida. Prazo: 5 dias. 10- Sem prejuízo, intime-a, também, para manifestar-se acerca das contestações apresentadas. 11- Caso a tutela não tenha sido cumprida, intime-se a União para manifestar-se, expressamente, no prazo de 5 dias. 12 - Sem prejuízo, intime-se o Estado de São Paulo para, no mesmo prazo (05 dias) manifestar-se quanto à possibilidade de cumprimento da tutela. 13- No mesmo prazo, União e Estado de São Paulo deverão informar se há em curso procedimento licitatório para compra do medicamento e a previsão de encerramento de eventual processo administrativo. 14- Em relação à empresa terceira interessada, não há que se falar em sua participação no feito, tendo em vista que o fornecimento do medicamento dar-se-á por um dos entes públicos, conforme delineado no item 7. À CPE para cumprimento dos itens 9 e seguintes, conforme o caso. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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