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Processo nº 5011052-80.2025.8.13.0134

ID: 321294561

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011052-80.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA COSTA LIZIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODINIL DAS GRACAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LIZIERO GRACAS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011052-80.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIAS DA COSTA LIZIERO CPF: 717.933.217-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por Elias da Costa Liziero em face de Banco Bradesco S.A. A inicial veio acompanhada de documentos. Requereu a antecipação de tutela. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Pugnou pela condenação da requerida em danos morais, bem como na restituição dos valores descontados. Deu a causa o valor de R$ 23.312,20. Relatados, DECIDO. 2- Fundamentação 2.1- Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos. Quanto a assistência judiciária: Em face da declaração de hipossuficiência defiro a assistência judiciária conforme requerido, vez que se trata de pessoa natural em que se presume tal necessidade, nos termos do art. 98 do NCPC e da jurisprudência, no sentido dessa presunção de veracidade o TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.081118-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023, que cito: EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação ao pedido de gratuidade da justiça pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, deferindo-se o benefício. E ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, para fins de concessão de gratuidade judicial, é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República. II - Existindo, nos autos, elementos suficientes a corroborar a declaração de pobreza, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. III - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.048021-2/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023) Assim, defiro a assistência. 2.2- Quanto ao pedido de antecipação de tutela: A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. Acerca do tema dispõe Fredie Didier Júnior e Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra “Curso de Direito Processual Civil- Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, precedente, Coisa Julgada e tutela Provisória”, vol 2, 16ª ed. Jus Podvm, BA, 2021, quanto a tutela provisória: “…São pressupostos gerais para concessão da tutela provisória a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado… inicialmente é necessária a verossimilhança fática com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize nessa narrativa uma verdade provável sobre a verdade dos fatos independente da produção de provas… junto a isto deve haver uma plausibilidade jurídica com verificação de que é provável uma subsunção dos fatos a norma invocada, induzindo os efeitos pretendidos… e por último o perigo da demora que deve ser concreto (certo), atual que está na iminência de ocorrer ou ocorrendo e grave que seja de grande ou média intensidade e que referido dano seja irreparável ou de difícil reparação... e ainda o pressuposto da irreversibilidade da tutela provisória satisfativa…” Ainda, no tocante a tutela de urgência o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.094406-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 12/08/2021, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Considerando que o negócio questionado foi realizado no ano de 2017 e que os descontos a título de RMC são realizados desde 2015, necessária dilação probatória para verificar a conexão entre o negócio jurídico e os referidos descontos. Mencionada situação, cristalizada há mais de 5 (cinco) anos, denota ausência de risco de dano ou de urgência. Quanto ao pedido de tutela de urgência, após análise das provas carreadas com a inicial, não vislumbrei a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, dependendo as questões levantadas na inicial de maior instrução probatória, ao que fica indeferida a medida. Nesse sentido, não existe o requisito do perigo da demora ou risco do resultado útil do processo, para concessão de medida satisfativa antecipada, nos termos do CPC. Por último, diga-se que a medida é reversível, já que a suspensão dos descontos poderá ser desfeita ao longo do processo com provas e contraditório ou quando da prolação da sentença. Isso posto, indefiro a tutela antecipada, nos termos do CPC. 2.3- Considerando o disposto no art. 334, CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13/10/2025, às 13:00 horas, a ser realizada no CEJUSC, Sala 01. Caso as partes solicitem link para a audiência, desde já defiro e informo o link: Link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.cga2 Intime-se a parte autora a comparecer (arts. 334, § 3º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida na forma do art. 334, CPC e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Findo o prazo do art. 335, CPC, intime-se por ato ordinatório a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Cite-se/intime-se as partes. 3- Dispositivo 3.1-Recebo a inicial, bem como defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3.2-Quanto ao pedido de tutela de urgência, após análise das provas carreadas com a inicial, não vislumbrei a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, dependendo as questões levantadas na inicial de maior instrução probatória, ao que fica indeferida a medida. Nesse sentido, não existe o requisito do perigo da demora ou risco do resultado útil do processo, para concessão de medida satisfativa antecipada, nos termos do CPC. Por último, diga-se que a medida é reversível, já que a suspensão dos descontos poderá ser desfeita ao longo do processo com provas e contraditório ou quando da prolação da sentença. Isso posto, indefiro a tutela antecipada, nos termos do CPC. 3.3- Considerando o disposto no art. 334, CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13/10/2025, às 13:00 horas, a ser realizada no CEJUSC, Sala 01. Caso as partes solicitem link para a audiência, desde já defiro e informo o link: Link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.cga2 Intime-se a parte autora a comparecer (arts. 334, § 3º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida na forma do art. 334, CPC e INTIME-SE a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Findo o prazo do art. 335, CPC, intime-se por ato ordinatório a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Cite-se/intime-se as partes. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5001061-80.2025.8.13.0134

ID: 280149098

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001061-80.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OLAVO VIEIRA DE OLIVEIRA JOSE OLAVO VIEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE OLAVO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE JESUS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001061-80.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: JOSE OLAVO VIEIRA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE OLAVO VIEIRA DE OLIVEIRA CPF: 074.397.996-66 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099 de 1995, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no decorrer da marcha processual. JOSE OLAVO VIEIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES – IPSM e o ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados. Em síntese, o autor afirma que é policial militar do Estado de Minas Gerais. Foi publicada Lei Federal nº 13.954/19, responsável pela Reforma da Previdência Militar, que implementou contribuição destinada ao custeio das pensões militares e inatividade. Restou definido que será realizado desconto progressivo referente a contribuição previdenciária no importe de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021. Alega que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a referida lei, sob o argumento de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota que seus militares contribuirão para previdência. Requer que seja determinada a aplicação de alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 10.366/90, bem como seja o réu condenado ao ressarcimento do valor indevidamente descontado. Em sede de contestação, os réus suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, e no mérito, requereram a improcedência dos pedidos, afirmando que os descontos são lícitos até o trânsito em julgado da decisão do STF quanto ao Tema nº 1.117. Em exame da preliminar de ilegitimidade passiva do ente público, frisa-se que o Estado é garantidor dos pagamentos atribuídos ao IPSM e, nessa condição, deve participar da demanda em que se discute as receitas da instituição previdenciária. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. - Em ação de natureza previdenciária movida contra o IPSM é indispensável que o Estado de Minas Gerais figure como litisconsorte passivo necessário, haja vista que colabora com recursos públicos para o pagamento dos benefícios concedidos pela citada autarquia e tem responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento por parte dela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.050875-6/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) – sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS INDEVIDOS. IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. Em que pese seja do IPSM a obrigação referente à prestação previdenciária a seus beneficiários, nos termos do que dispõe o artigo 1º, da Lei Estadual n.º 10.366/90, é do Estado de Minas Gerais o dever de assegurar o custeio do benefício deferido pela autarquia previdenciária, razão da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Minas Gerais. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.164036-6/006, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021) – sem grifos no original Dessa forma, por ser garantidor das despesas da autarquia estadual, o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Contudo, responderá subsidiariamente pelo débito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, tampouco preliminares outras a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural merece prosperar. Em primeiro lugar, anoto que os contracheques carreados com a exordial lograram demonstrar a cobrança, pelo réu, de contribuição previdenciária de pensão militar de 10,5% (dez e meio por cento), nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Ocorre, contudo, que a partir de 01.01.2023, se mostrou indevida a realização de descontos baseados no diploma legal citado, tendo em vista as decisões proferidas pelo STF no RE 1338750 e embargos de declaração correlatos, com as seguintes ementas (Tema nº 1.177): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.(RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) - sem grifos no original Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) – sem grifos no original A alegação do réu de que a tese firmada refere-se apenas aos pensionistas e militares inativos não prospera, eis que da simples leitura da ementa acima colacionada é possível constatar que no julgamento dos embargos de declaração foi evidenciado que a decisão de inconstitucionalidade também atinge a alíquota de contribuição previdenciária dos militares ativos. A título de aprofundamento, veja-se o trecho do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux no bojo dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750: “Outrossim, as questões postas foram analisadas de forma clara, conforme o entendimento desta Corte, com especial destaque para julgados que enfrentaram a mesma controvérsia, de modo que a discussão referente à contribuição cobrada em relação aos militares ativos inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria (artigo 22, XXI, da Constituição Federal), de modo que a inconstitucionalidade alcança as alíquotas definidas pela lei federal às contribuições de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas. Desse modo, verifico que a parte embargante pretende, pela via dos embargos de declaração, conferir excepcionais efeitos modificativos mediante nova apreciação do mérito do recurso extraordinário. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) – sem grifos no original Ante o caráter obrigatório do precedente ora comentado, a procedência do pedido de adequação da alíquota é medida imperiosa. A devolução dos valores descontados a maior se dará na forma simples, ante a ausência de previsão legal de restituição em dobro no caso em apreço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, forte no artigo 487, I, do CPC, o que faço para: (i) determinar aos réus que passem a efetuar a cobrança (descontos) da contribuição devida pelo autor no importe de 8% (oito por cento), de acordo com a Lei Estadual nº 10.366/1990, e (ii) condenar o IPSM e subsidiariamente o Estado de Minas Gerais a restituir ao autor os valores exigidos a maior deste, a título de contribuição para pensão militar, no período iniciado a partir de 01.01.2023, sendo que o sobre o montante da restituição incidirá uma única vez e até o pagamento, a título de juros e correção monetária, a contar de cada contribuição irregular, a Taxa Selic (artigo 3º da EC nº 113/2021), tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Deixo de analisar o pedido de concessão da justiça gratuita, eis que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a competência para apreciação recai à Turma Recursal, conforme pacífico entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e em conformidade com o art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, bem como o Enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Retifique-se a autuação, excluindo o nome social, eis que idêntico ao nome civil. Intimem-se as partes. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5012313-80.2025.8.13.0134

ID: 332534184

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012313-80.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CIRENE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE DE PAULA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 65PROCESSO Nº: 5012313-80.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MANOEL CIRENE RODRIGUES JUNIOR CPF: 106.174.716-65 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos, etc. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Cuidam os autos de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada em face do INSS, onde a parte autora alega que se encontra incapacitada para exercer suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. A parte autora relata que o seu benefício foi indeferido. Requer tutela provisória de urgência para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O Código de Processo Civil estabelece no art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo. No caso dos autos, a parte autora pretende receber benefício de aposentadoria por invalidez sob o argumento de que está incapacitada para suas atividades laborais. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, dispõe: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. In casu, muito embora a parte autora tenha trazido prova documental indicando os seus problemas de saúde, no meu modesto entender, tais documentos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da parte autora. Ora, não se pode perder de vista que a parte autora fez perícia médica junto ao réu, sendo certo que a perícia previdenciária também foi feita por profissional de medicina. Decorre daí um confronto de opiniões entre o médico do receituário apresentado pela parte autora e o médico do INSS. Nesse diapasão, não há como dar prevalência à opinião do médico apontado pela parte autora em detrimento dos médicos do INSS. Necessário no caso em tela a realização de uma perícia médica, elaborada por profissional equidistante das partes, para que seja esclarecido se a parte autora está ou não incapacitada para o trabalho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE REESTABELECEU O BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/15). O documento produzido pelo INSS tem veracidade presumida, pelo que, divergindo as informações deste em relação aos documentos particulares, se faz inviável o deferimento da medida antecipatória, demandando a questão maior dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.144698-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021). Grifo deste Julgador Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência. Prosseguindo, a Procuradora-Geral Federal Seccional de Governador Valadares/MG informou, através do Ofício 11/2016 – PSF/GV – GAB.PSF, de 17/03/16, que as “Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Advocacia-Geral da União por meio da Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG – Sede não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no novo Código.” Assim, DISPENSO a audiência de conciliação (art. 334, §§ 4º e 5, do CPC). DETERMINO a antecipação da prova pericial (art. 1º da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do CNJ). Para realização da prova pericial no presente feito, nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Wallace Araújo Fernandes, CRM: 637-67, e-mail wallacearaujofernandes@gmail.com. Fixo honorários periciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28°, § 1 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Justifico o arbitramento dos honorários periciais em 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de profissionais na comarca de Caratinga dispostos a realizar as perícias previdenciárias, bem como o grau de complexidade da perícia e o zelo profissional do perito nomeado. Ficam as partes advertidas que a perícia será realizada no Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, bairro Santa Zita, em Caratinga/MG. Posto isso, DESIGNO perícia para o dia 12/09/2025 às 14:00 horas. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Desse modo, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO do INSS para; a) tomar conhecimento da perícia designada; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; c) dossiê médico da parte autora. 2) A INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; b) tomar conhecimento da perícia designada c) juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os exames laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial; 3) A INTIMAÇÃO do(a) perito(a) acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da presente nomeação, sendo que a intimação deverá ser feita por e-mail, oficial de justiça ou AR, bem como por qualquer outro meio eletrônico. Conste na intimação que o Sr(a). Perito(a) deverá observar quando da realização da perícia a Recomendação Conjunta 1, de 15/12/2015, do CNJ, conforme cópia em anexo; Intime-se. Cumpra-se. Apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial e, se for o caso do estudo social. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 5008045-98.2025.4.04.7107

ID: 306499897

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-98.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-98.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-98.2025.4.04.7107/RS AUTOR : SHAIANE LUTINSKI BOHNENBERGER ADVOGADO(A) : MELISSA PAMELA ZAIZ DE CASTRO TOPPER (OAB rs087541) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001837-80.2025.8.13.0134

ID: 323478697

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001837-80.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SOARES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001837-80.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUSA BATISTA CPF: 085.599.166-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação declaratória c/c aposentadoria por idade rural proposta por Isabel Cristina de Sousa Batista em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende o autor o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial, bem como o recebimento do benefício aposentadoria por idade, alegando exercer atividade rural na forma de economia familiar. Aduz que após completar o requisito etário procurou a autarquia para requerer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o referido benefício foi indeferido. Pugnou pela procedência dos pedidos acostados na inicial. Recebida a inicial, deferida a assistência judiciária gratuita para parte autora, designada audiência de instrução e julgamento, determinada a citação da ré, conforme decisão de ID 10396681621. O réu apresentou contestação em ID 10413779994, oportunidade na qual discorreu sobre os requisitos necessários para concessão do benefício postulado. Teceu considerações sobre o direito pleiteado. Ao final requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Ata da audiência em ID 10452721405, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas. Alegações finais pela requerente ao ID 10459795653. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Cuidam os presentes autos de pedido de declaração judicial com o fim de se reconhecer a qualidade de trabalhador rural do autor, para lhe garantir benefício de aposentadoria por idade. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. – São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...); VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei no. 8.398, de 07.01.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei no. 8.212, de 24.07.91) parág. 1o. – Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.” O primeiro requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural é de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e mulher, respectivamente, conforme previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal. Presente tal requisito. Documento de identificação em ID 10389317679. Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº. 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses. No tocante à questão probatória, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o STJ editou a Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em análise aos documentos acostados aos autos, sob ID 10389317632 até ID 10389317291, verifico que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora. Ocorre que a parte autora busca comprovar o alegado unicamente com os documentos no processo administrativo que concedeu o benefício da pensão por morte de seu marido. Tanto no presente feito quanto no processo administrativo, verifica-se que a autora não juntou sequer um documento comprobatório do exercício do labor rural em seu nome. Sequer juntou a autodeclaração do segurado especial – rural, documento este obrigatório desde a edição da MP 871/2019. E ainda, nos documentos constantes nos autos, como, por exemplo, a certidão de casamento, consta que a requerente é “do lar” e seu falecido marido é “motorista”. Destarte, a parte autora não juntou qualquer outro documento que indique o exercício de atividade rural com suas próprias mãos dentro do período de carência. Restando evidenciado que não houve exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural em regime de economia familiar conforme determina o art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91, não sendo justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Nesse sentido já decidiu o TRF da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 NÃO SUPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que acolheu a pretensão para julgar procedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo (15/12/2014). 2. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal. Assim sendo, não conheço da remessa necessária. 3. Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se apenas quanto à fixação da data de início do benefício desde a data do requerimento administrativo, sustentando que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 631.240/MG, consolidou entendimento de que tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 4. Apela o INSS defendendo a reforma da sentença, alegando em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que conforme CNIS juntados aos autos, o cônjuge da parte autora laborou em inúmeros vínculos longos e de caráter urbano. 5. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 6. No caso, a parte autora, nascida em 24/10/1951, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 7. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: cópia da certidão de casamento realizado em 19.10.1972, na qual consta a profissão do cônjuge da parte autora como lavrador, com averbação de separação judicial consensual, conforme sentença de 21.06.99. 8. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de configurar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, há registros no CNIS do cônjuge da parte autora, na época que estavam casados (de 1972 a 1999), que comprovam longos vínculos urbanos, como por exemplo com a Sociedade Comercial Tapirapua LTDA, no período de 01/04/1984 a 29/07/1994 e Transportadora Seara LTDA, que por sua vez perdurou de 01/06/1995 a 29/07/1999. 9. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 10. Inversão do ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente, cuja a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. 11. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. A apelação da parte autora prejudicada, e remessa necessária não conhecida. (AC 0071299-66.2013.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG.)” Logo o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Junto aos autos o demonstrativo, no qual comprova que os requisitos não foram atingidos. 3- Dispositivo Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5003693-94.2023.4.03.6202

ID: 260537028

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003693-94.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA BOBADILHA CABANHA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEX VIEIRA

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ALAN CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de parcial procedência do pedido de pensão por morte. Argumenta que: a fixação dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte à companheira deve levar em consideração os valores já pagos aos filhos em comum; as cotas devem ser revertidas em favor da parte autora quando da maioridade previdenciária do filho em comum. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] No caso em concreto:“Em virtude do falecimento de seu convivente Sr. Mário Antônio Marchioli, ocorrido em 24/04/2020 (Certidão de Óbito anexa), a autora ingressou em 27/04/2020, com pedido de concessão de pensão por morte, benefício nº 196.448.439-9, o qual foi NEGADO a autora, por conta do não reconhecimento de união estável com o segurado e CONCEDIDO aos dois filhos do casal (decisão anexa). Tal decisão encontra-se totalmente equivocada, uma vez, que conforme documentos anexos, a autora conviveu com o de cujus maritalmente, desde maio de 1998, de forma pública, duradoura e com o fim de constituir família, o que perdurou até o falecimento do segurado (24/04/2020). Da referida união, adveio dois filhos: - LEONARDO CABANHA MARCHIOLI, NASCIDO EM 16/06/2002; e - EDUARDO CABANHA MARCHIOLI, NASCIDO EM 10/10/2005. Embora não houvesse empecilhos a oficialização da união do casal, o tempo foi passando até que, em 20/05/2014 firmaram Escritura Pública Declaratória de União Estável perante o 3º Tabelionato de Notas de Dourados-MS, declarando que conviviam em união estável desde maio de 1.998, além de contraírem matrimônio religioso em 18/10/2014, vide documentos anexos. Vale dizer, que a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro, relacionados no inciso I do art. 16 da lei 8.213/91, em atenção presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta. Ou seja, a presunção de dependência econômica entre cônjuges e companheiros não admite prova em sentido contrário”. Pedido: “Pensão por morte à parte autora, desde a data do óbito, com base nas provas encartadas, ou seja, desde 24/04/2020”. Documentos: Certidão de óbito de Mário Antônio Marchioli, 24/04/2020, declarante: a autora, declarou-se convivente; causa: falência cerebral vascular, edema cerebral difuso, AVC, hipertensão arterial sistêmica (fl. 03 do ID292703857). Comprovantes de endereço em nome da autora e do falecido – Rua Antônio Emílio de Figueiredo, 2915, Centro, Dourados/MS (ID292703286). Escritura pública de união estável da autora e do falecido, 20/05/2014 (ID292703289). Certidão de casamento religioso da autora e do falecido, 17/10/2014 (ID292703290). Declaração de união estável da autora e do falecido, 07/06/2023, cuja união resultou em 2 filhos, Leonardo Cabanha Marchioli, nascido em 16/06/2002, e Eduardo Cabanha Marchioli, nascido em 10/10/2005 (fl. 01 do ID292703292). Declaração (06/06/2023) da irmã do falecido de que ele e a autora possuíram união estável desde 1998 (fl. 02 do ID292703292). Declaração da PAX Primavera de que a autora possui contrato de assistência financeira desde 11/07/2006, tendo o senhor Mário Antônio Marchioli como esposo (ID292703293). Fotos da autora e do falecido (ID292703295,292703296). Certidões de nascimento dos filhos: Leonardo Cabanha Marchioli, nascido em 16/06/2002, e Eduardo Cabanha Marchioli, nascido em 10/10/2005 (fl. 04/05 do ID292703857). CNIS da autora: vínculos, embora descontínuos, de 01/06/1994 a março de 2020 (fl. 26 do ID292703857). CNIS do falecido: vínculos embora descontínuos, de 01/06/1982 a 31/05/2020 (fl. 19 do ID292703857). A requerente (ADRIANA BOBADILHA CABANHA, nascida em 16/07/1974, filha de Ramão Bobadilha Cabanha e Vicente Irene Cantero Cabanha, solteira, digitadora, CPF 758.669.431-15, Rua Antônio Emilio de Figueiredo, 2.915, Centro, Dourados – MS) disse que foi casado com o senhor Mário por 26 anos. Disse que casou na igreja. Ele possuía duas filhas do primeiro casamento. Teve filhos em comum com o falecido. Conviveu em Dourados. A autora ainda mora na mesma residência. Não houve separação. Ele teve um AVC e ficou 3 dias internado. A autora o acompanhou. ROL DE TESTEMUNHAS Marta Tereza da Silva disse que conhece a autora. A depoente foi colega de trabalho dela. Viu a autora e o senhor Márcio juntos em uma festa em 2019 pela primeira vez. Nas confraternizações, o senhor Márcio ia junto com a autora. Não foi ao velório. Viu os dois juntos em várias ocasiões. Tendo em vista a prova documental e testemunhal, reputo que o autor e a falecida por mais de 02 (dois) anos. Destarte, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer aos autores o direito a pensão por morte vitalícia, eis que a autora possuía mais de 44 anos, o falecido possuía mais de 18 meses de contribuição e a união durou mais de 02 anos. O benefício (cota) será devido desde 24/04/2020, data do óbito, eis que requerido dentro de 90 dias daquele fato (artigo 74 da Lei 8.213/1991). A cota da parte autora será de 100% após o filho completar Eduardo Cabanha Marchioli completar 21 anos (10/10/2026). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte a partir de24/04/2020,DIP 01/06/2024, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.[...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO As partes não divergem quanto ao cumprimento, por parte da autora, dos requisitos do benefício de pensão por morte, a título de companheira. O INSS relata que o caso trata de habilitação de dependente (mãe) que já se favoreceu dos valores recebidos pelos filhos (mesmo grupo familiar). Como a autora efetuou a DER dentro de 90 dias do óbito, tem direito ao benefício desde o falecimento. A pensão por morte terá um acréscimo referente a sua cota de 10% (art. 23, § 1º, da EC 103/2019). Considerando que a exequente e seus dois filhos compõem um mesmo grupo familiar, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento duplo do benefício, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, é de rigor o reconhecimento de que a exequente já usufruiu quase da totalidade do benefício, a título de representante dos seus filhos, à exceção do acréscimo de sua cota de 10% (art. 23, § 1º, da EC 103/2019; TRF3 AI 5013065-49.2023.4.03.0000, 13/12/2023; TRF3, AI 5008045-53.2018.4.03.0000, 13/03/2024). Não há se falar em reversão de cotas, já que a sistemática de cálculo da pensão por morte sofreu mudança com a EC 103/2019 e o óbito (24/04/2020) foi posterior a 13/11/2019: Art. 23 da EC 103/2019. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). Feitas estas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso. A pretensão é procedente para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte à autora a partir de 24/04/2020, DIP 01/06/2024, com cálculo de acordo com o art. 23 da EC 103/2019, sem reversão de cotas entre os dependentes. Deverá ser descontado do valor dos atrasados a pensão já concedida aos demais dependentes do segurado instituidor. Confirmo a antecipação de tutela. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN JUIZ FEDERAL

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Escola Tecnica De Linhares Ltda - Me x Rayla Gomes De Sa

ID: 330775788

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-76.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME

Polo Passivo:

RAYLA GOMES DE SA

Sentença

Advogados:

MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008045-76.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME REQUERIDO: RAYLA GOMES DE SA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI - ES22735 SENTENÇA I - RELATÓRIO ESOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME propôs ação de cobrança em face de RAYLA GOMES DE SÁ, aduzindo que esta firmou contrato de prestação de serviços educacionais para cursar o Módulo I e II do curso Técnico em Segurança do Trabalho, turno noturno, ministrado pela instituição autora entre os anos de 2023 e 2024. A parte autora alegou que, embora a requerida tenha frequentado regularmente o Módulo I e obtido aprovação, no Módulo II obteve aprovação em apenas uma disciplina e foi reprovada em outras cinco, por faltas ou notas insuficientes. Sustentou que a requerida deixou de adimplir as mensalidades referentes ao Módulo II, correspondentes aos vencimentos entre 11/11/2023 e 11/05/2024, totalizando a quantia de R$ 3.536,17 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), conforme extrato financeiro e planilha de cálculo anexados. A instituição de ensino afirmou ainda ter esgotado as vias extrajudiciais de cobrança — telefone, WhatsApp e carta registrada — sem obter êxito, sendo forçada a buscar a tutela jurisdicional. Requereu, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia supramencionada, com acréscimos contratuais (multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM), além de custas e honorários advocatícios. A inicial foi protocolada sob ID 45206932, instruída com os documentos previstos no art. 320 do CPC, dentre eles contrato de prestação de serviços (ID 45207923), boletim escolar (ID 45207927), extrato financeiro (ID 45207929), carta de cobrança com aviso de recebimento (ID 45207930) e planilha de cálculo (ID 45207937). A procuração outorgando poderes à patrona da parte autora foi juntada sob ID 45206935. Na conferência inicial, a Secretaria certificou a regularidade dos dados processuais e a quitação das custas iniciais (Guia DUA nº 240103825), nos termos da Certidão de ID 45561923. Em 01/07/2024, foi proferido despacho judicial (ID 45803322), no qual se determinou a citação da parte ré, com as advertências dos arts. 344 e 357 do CPC. Deixou-se de designar audiência de conciliação, ante a inexistência de CEJUSC habilitado para a Vara Cível residual. O despacho também tratou de orientações sobre a especificação de provas e eventual redistribuição do ônus probatório. Inicialmente expedido mandado de citação postal com AR, a tentativa restou frustrada. Em 12/11/2024, foi juntada aos autos certidão (ID 54441267) comunicando que o AR resultou negativo, porém sem o anexo do próprio AR. Diante disso, a parte autora apresentou manifestação (ID 54720128), requerendo a juntada do AR negativo e nova tentativa de citação por oficial de justiça, sugerindo inclusive o número de telefone da requerida para facilitar o cumprimento da diligência (27) 99692-8315. O novo mandado foi expedido e cumprido pelo Oficial de Justiça, que certificou a citação pessoal de RAYLA GOMES DE SÁ em 07/05/2025, conforme certidão inserida sob ID 68535697. Nessa ocasião, foram entregues à requerida cópia dos documentos e lidas as advertências legais. Findo o prazo legal de 15 dias sem apresentação de contestação pela parte ré, a parte autora peticionou aos autos (ID 70644434), requerendo o reconhecimento dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, II, do mesmo diploma legal. Ressalte-se que não houve outras manifestações processuais posteriores pelas partes, tampouco intervenção do Ministério Público ou apresentação de provas adicionais. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide mostra-se plenamente cabível no presente caso, à luz do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e de fato já documentalmente comprovado, estando o feito em condições de imediato julgamento. Ademais, a parte requerida, embora regularmente citada (ID 68535697), permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, o que atrai a aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial. Ausente controvérsia fática relevante e sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento de mérito com base no acervo documental já consolidado nos autos. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à análise da legitimidade da cobrança judicial promovida pela parte autora, ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME, em face da requerida RAYLA GOMES DE SÁ, por inadimplemento contratual relacionado à prestação de serviços educacionais no âmbito de curso técnico. De início, observa-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, regida pelos princípios da autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 a 422 do Código Civil. Restou demonstrado que a parte requerida celebrou com a autora contrato de prestação de serviços educacionais, com adesão voluntária e inequívoca às cláusulas contratuais, notadamente àquelas que disciplinam as obrigações de pagamento e os efeitos do inadimplemento (ID 45207923). Do ponto de vista fático, a autora apresentou conjunto probatório robusto e harmônico, que permite concluir pela efetiva prestação dos serviços educacionais durante o período compreendido nos Módulos I e II do curso Técnico em Segurança do Trabalho. A requerida frequentou regularmente as aulas, tendo sido aprovada em todas as disciplinas do primeiro módulo e, no segundo, sido aprovada em uma disciplina e reprovada em outras cinco, conforme atesta o boletim escolar juntado aos autos (ID 45207927). Portanto, a alegação de prestação do serviço, ainda que com resultado acadêmico insatisfatório da aluna, resta incontroversa e documentalmente comprovada. Cumpre registrar que o contrato em questão não condiciona a exigibilidade das mensalidades à aprovação do aluno, mas sim à oferta dos serviços educacionais contratados, sendo irrelevante, do ponto de vista da obrigação de pagar, o aproveitamento individual da aluna. A reprovação, no contexto da prestação contratada, constitui consequência do desempenho escolar, mas não descaracteriza a contraprestação da instituição. Verifica-se ainda que a autora, antes de recorrer à via judicial, empreendeu esforços extrajudiciais para a solução do impasse, conforme se infere da juntada de carta de cobrança com aviso de recebimento (ID 45207930), além de menções a contatos via telefone e WhatsApp. Tais diligências corroboram o requisito da exigibilidade do crédito, conforme preceitua o art. 784, III, do CPC. A inadimplência, por sua vez, restou claramente evidenciada no extrato financeiro (ID 45207929) e planilhas de cálculo (ID 45207937), que indicam o não pagamento das mensalidades vencidas em 11/11/2023, 11/12/2023, 11/01/2024, 11/02/2024, 11/03/2024, 11/04/2024 e 11/05/2024, cada uma no valor de R$ 467,00. Tais valores foram atualizados nos moldes contratuais, com incidência de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV. Quanto à parte requerida, embora regularmente citada pessoalmente em 07/05/2025 (ID 68535697), quedou-se inerte, não apresentando contestação ou qualquer manifestação nos autos. Em razão disso, incidem os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial, salvo se incompatíveis com as demais provas dos autos — o que, no presente caso, não ocorre. Não há nos autos qualquer alegação de vício de consentimento, inexigibilidade da obrigação, prestação defeituosa do serviço ou qualquer causa excludente de responsabilidade. A autora cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da dívida, à prestação do serviço e ao inadimplemento. Ausente impugnação e inexistindo direito indisponível, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. A jurisprudência dos tribunais pátrios também é pacífica quanto à obrigação do aluno inadimplente de pagar as mensalidades vencidas, mesmo em caso de reprovação, desde que comprovada a prestação regular dos serviços educacionais — o que é justamente o caso sub judice. Em síntese, verifica-se: (a) a existência de contrato válido entre as partes; (b) a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora; (c) a inadimplência da requerida; (d) a ausência de impugnação válida. Diante desse cenário, não subsiste óbice ao acolhimento integral do pedido formulado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME em face de RAYLA GOMES DE SÁ, para: Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.536,17 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), correspondente às mensalidades inadimplidas do Módulo II do curso Técnico em Segurança do Trabalho, acrescida: de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo IGPM-FGV, ou, em sua ausência, por índice que o substitua, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A condenação deverá ser atualizada monetariamente conforme critério já pactuado (IGPM-FGV), nos moldes da Cláusula Sétima do contrato (ID 45207923), com os juros legais incidentes de forma simples, nos termos do artigo 406 do Código Civil, aplicando-se, por analogia, a taxa SELIC deduzido o IGPM-FGV para cálculo dos encargos legais, quando ausente índice contratual. Ficam as partes advertidas de que eventual interposição de embargos de declaração que exorbite os limites do art. 1.022 do CPC ou que contenha caráter manifestamente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008045-09.2023.8.13.0439

ID: 329294329

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-09.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BOTELHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008045-09.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE ALVES CARNEIRO FILHO CPF: 330.680.036-87 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 SENTENÇA Vistos. JOSE ALVES CARNEIRO FILHO, qualificado nos autos, através de Procurador legalmente habilitado, aforou a presente “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM LIMINAR” em face de VIA VAREJO S.A., também qualificada nos autos, sustentando, em apertada síntese, que foi surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por uma dívida infundada. Requereu a concessão liminar para que a Ré exclua seu nome junto ao SPC/SERASA; a condenação por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus da prova, conforme fatos e fundamentos delineados na inicial de folhas de ID: 9880658621. Instruiu o pedido com documentos. Decisão inicial proferida às fls. de ID:9899196050, na qual foi deferido o pleito tutelar de urgência e deferido o pedido de gratuidade de justiça. Citado, o a Ré apresentou contestação às laudas de ID: 10093224953. Aventou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou a ausência de verossimilhança nos fatos alegados; o exercício regular do seu direito; a inexistência de danos morais e que as circunstâncias do caso concreto demonstram a existência de mero dissabor; a razoabilidade na valoração do dano; o não cabimento da inversão do ônus da prova; dos honorários de sucumbência, requerendo a improcedência do pleito autoral. Com a resposta vieram documentos. Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID: 10104283638). Impugnação à contestação às páginas de ID n.10212940642. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID n.10245162243), foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação das partes (ID: 10295260503). Decisão saneadora às folhas de ID: 10306979413, na qual foi indeferida a preliminar aventada e indeferido o pleito de inversão do ônus da prova. Instadas a apresentaram alegações finais (ID: 10440573664), a parte Ré as apresentou às laudas de ID: 10445050207 e o Autor em ID: 10453723827. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais pendentes, passo ao exame do meritum causae. Inicialmente, verifico que a presente matéria encontra-se sob a égide da legislação consumerista, devendo, portanto, serem observados seus postulados. Assim, após análise pormenorizada do caso em comento, denoto que as alegações do Demandante em sua exordial são verossímeis e merecem acolhimento. Alega o Autor, na peça de ingresso, que não reconhece o débito apontado na certidão de folhas de ID nº 9880714453, sendo surpreendido com a negativação do seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Por outro lado, a parte Requerida nada trouxe para o bojo do feito que desconstituísse as alegações iniciais, não servindo, para tanto, o “contrato replanificado” (ID: 10093224953 - Pág. 03); parcelas do contrato (ID: 10093224953 - Pág. 04); o suposto pedido do Autor (ID: 10093224953 - Pág. 05-07, posto que sequer constam a anuência do mesmo com o pedido (seja anuência de forma presencial ou eletrônica), se tratando apenas de telas unilaterais do Réu, sem nenhuma validação. A propósito, sobre a insuficiência probatória das telas do sistema da parte Ré quando desacompanhados de outros documentos fidedignos, confira o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO NÃO COMPROVADO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - É válida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre usuários e prestadores de serviço de telefonia, reconhecendo-se a hipossuficiência do consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II - Compete ao réu, na condição de suposto credor, demonstrar a existência de relação contratual que justifique a cobrança e a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. A juntada de documentos unilaterais, como telas sistêmicas internas e registros genéricos, é insuficiente para comprovar a contratação alegada. III - Em se tratando de situações submetidas à legislação consumerista, conforme o art. 14, caput, CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes de falha na prestação do serviço. IV - O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova do abalo, sendo presumido (in re ipsa), consoante jurisprudência consolidada do STJ e deste e. TJMG. V - A fixação da indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor do débito e a função pedagógica da condenação. VI - Recurso conhecido e desprovido". Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.058650-0/001, Relator(a): Des.(a) LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES, 20ª Câmara Cível, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025). Ora, competia à parte Demandada fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, o que não foi feito. Logo, tenho para comigo que a parte Ré não conseguiu comprovar, ônus que lhe competia, a teor do que determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Suplicante. Nesse contexto, a inscrição do nome do Postulante nos cadastros restritivos de crédito (ID: 9880714453) afigura-se como totalmente ilegítima, pois não se poderia considerar devido qualquer débito em nome do Autor, face a inexistência de comprovação da sua inadimplência. Além do mais, embora o Autor possua inscrição no cadastro de inadimplentes por dívida com a Energisa (ID: 9880714453 - Pág. 02), a mesma foi posterior a inscrição referente à Ré, o que afasta a aplicação da tese do STJ, Resp.1.386-424-MG. Sendo assim, quanto ao dano moral, hesitação não há em afirmar que a responsabilidade do Suplicado deve ser analisada sob a ótica objetiva, já que é fornecedor de serviço, decorrendo, pois, do risco no exercício de suas atividades no mercado de consumo, o que a leva, de forma inexorável, a responder pelo ato praticado. Sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, precisas são as palavras de Felipe Peixoto Braga Netto: “No que toca, especificamente, à responsabilidade civil, o Código do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva do fornecedor. Pelos danos que cause no mercado de consumo, o fornecedor – cujo conceito é amplo o bastante para compreender todos que disponibilizam produtos ou serviços com habitualidade, mediante remuneração – responde, sem culpa, pelos danos sofridos pelos consumidores. A única exceção é relativa aos profissionais liberais, que apenas respondem se lhes for apurada a culpa (art. 14, §4º), cuja responsabilidade adiante examinaremos. A responsabilidade civil do fornecedor, portanto, francamente objetiva, está inspirada na teoria do risco proveito, devendo, assim, quem aufere os bônus (lucros) da atividade, responder pelos ônus (danos) que elas venham causar a terceiros. Ou, de igual sorte, a teoria do risco criado, mercê da qual quem cria, por sua atividade, um risco (insere medicamente perigosos no mercado) deve responder pelos danos que dele decorram. A prova do nexo causal, entretanto, é necessária. Se em parque de diversões um carrinho de montanha sai dos trilhos, causando graves lesões a consumidor, é evidente a responsabilidade do fornecedor, que deverá reparar os danos materiais e morais que do acidente advierem. Ressalta-se, no caso, que quaisquer pessoas atingidas pela queda do carrinho, ainda que nenhuma relação contratual tenha com o fornecedor de serviços de diversão, serão consideradas consumidoras, por força da equiparação estabelecida pelo art. 17 ('Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento')”. (in Manual de Direito do Consumidor. 3ª edição. Editora Jus Podivm, 2009, páginas 102/103). Além de ser a responsabilidade objetiva, a parte Ré tem o dever de vigilância sobre os procedimentos por ela adotados, devendo tomar as providências cabíveis a fim de se evitar atos negligentes como o ora relatado. Não tomadas as devidas precauções e trazendo prejuízos a outrem, surge o dever de reparar, em razão de sua culpa. Inegável, portanto, o cabimento da reparação por danos morais, haja vista que o nome do Requerente foi inserido, de forma indevida, iníqua, em órgão restritivo de crédito. Na verdade, o dano moral se caracteriza no presente caso, porquanto fere a dignidade da pessoa, o que se traduz em ofensa a certos aspectos de sua personalidade, ter seu nome lançado, injustamente, no rol dos maus pagadores, não se podendo olvidar que o nome da pessoa se constitui em um bem imaterial de suma importância, porquanto se traduz na inquinação de seu patrimônio ideal. O dano experimentado pelo Autor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito (ID: 9880714453), e aí também se configura o nexo causal, é manifesto, ante os constrangimentos, transtornos e desajustes por ela suportados diante da conduta da Reclamada. Releva notar que, em se tratando de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. Em caso semelhante, reconhecendo a existência do dano moral in re ipsa, já se manifestou o E. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC/SERASA - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - COBRANÇA INDEVIDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO/ATRASO DA LIMINAR - REDUÇÃO DA MULTA - RECURSO NEGADO. É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique a respectiva inscrição dos dados da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. A negativação do nome da autora, decorrente de contrato não celebrado, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. A minoração deve ser feita quando o valor é exorbitante, e após analisar os autos e os danos sofridos pela autora, conclui-se que o valor arbitrado pelo magistrado se mostra irrisório, principalmente comparado ao poderio econômico do banco apelante, não sendo necessário a sua minoração. Não é possível a redução da multa, se não restar demonstrado que o valor se mostra excessivo ou desproporcional ao bem jurídico tutelado pela decisão judicial. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103589-8/001, Relator(a): Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024) No mais, o dano moral, como cediço, é arbitrado pelo magistrado de acordo com algumas circunstâncias de que se reveste o caso concreto, aplicando-se com razoabilidade e discernimento a medida reparatória. Nesta hipótese, à falta de regulamentação específica, cabe ao Juiz, valendo-se dos poderes que lhe confere o Código de Processo Civil, de sua experiência e do bom senso, orientando-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, fixar o dano moral com razoabilidade e proporcionalidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Assim, razoável, no caso vertente, a fixação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pela reparação moral. Por conseguinte, a retirada definitiva do nome do Autor dos órgãos restritivos de crédito a declaração de inexigibilidade/inexistência do débito são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar, como declarado tenho, a inexistência do débito atribuído ao Postulante (ID: 9880714453), e para condenar a parte Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, a partir desta data, conforme enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de citação. Por conseguinte, dou o caráter de definitividade à tutela de urgência concedida em ID: 9899196050. Condeno a Demandada ao pagamento das custas do processo e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observâncias dos critérios legais (art. 85, §2º, do CPC), em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5010858-80.2025.8.13.0134

ID: 316639887

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010858-80.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ROSA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010858-80.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: ROSANGELA ROSA MARQUES CPF: 071.989.996-62 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. ROSANGELA ROSA MARQUES, já qualificado(a), ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c indenizatória em face de BANCO AGIBANK S/A, também já qualificado(a), alegando, em síntese, que a instituição financeira está promovendo descontos indevidos em sua conta bancária em face de um empréstimo no valor de R$ 102,35, que seria pago em 16 parcelas de R$ 13,20. Pede a revisão do contrato válido, a declaração de nulidade de cláusulas, devolução em dobro de valores. É o relatório. DECIDO. Data vênia, necessário se faz extinguir o presente feito. Acrescento, não obstante o contido no art. 317, do CPC, incabível sua aplicação no caso sob exame, já que o vício presente no processo é insanável, não comportando correção, já que é intrínseco à pretensão deduzida. Logo, se mostra inócua a intimação da parte autora. Assim, deixo de intimar a parte autora para se manifestar sobre o vício insanável. Em detido exame dos autos, infere-se da certidão de triagem colacionada aos autos que o advogado subscritor da petição inicial ajuizou mais de uma ação para a parte autora em desfavor da parte ré. No caso sob exame, em consulta ao sistema PJE, é possível identificar que a parte autora tem contra a parte ré o presente processo, bem como o(s) processo(s) 5009550-09.2025.8.13.0134, 5009554-46.2025.8.13.0134, 5009555-31.2025.8.13.0134, 5009561-38.2025.8.13.013 e 5009562-23.2025.8.13.0134 Saliento, compulsando os referidos autos, inexistem impedimentos de ordem material ou processual para que todas as controvérsias fossem reunidas em um único processo, já que ambos tratam de descontos indevidos promovidos pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora. Aliás, a reunião das controvérsias em apenas um único feito facilitaria para a parte autora e seu advogado o acompanhamento da demanda, bem como para a parte ré. De outra quadra, para o Poder Judiciário a reunião dos processos implicará em menos despesas, tanto com gasto de material como de recursos humanos. E essa economia é por demais importante, pois o orçamento destinado pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário não consegue acompanhar o aumento das despesas em face do crescente número de processos distribuídos. Some-se a tudo isto, a reunião dos processos, em vez de se fracionar, também provocaria um aumento da celeridade dos julgamentos, em face da redução do número de processos desnecessários. Como consequência, haveria benefício direto para toda a sociedade, bem como facilitaria o acesso de mais pessoas ao Poder Judiciário. Contudo, o advogado da parte autora optou por trilhar caminho oposto ao que preconiza o espírito de cooperação e o princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). Quanto a este ponto, como uma manifestação do princípio da boa-fé, a lealdade processual é essencial para a Justiça, pois obriga as partes e advogados a se pautarem por condutas que busquem a mais rápida e justa solução dos conflitos. Ou seja, ao ajuizar uma demanda a parte e seu advogado não podem laborar para confundir ou retardar os trabalhos do Poder Judiciário, que já se encontra sobrecarregado de processos. A propósito, o Professor Humberto Theodoro Júnior leciona, "o dever de comportamento, segundo a boa-fé imposto a todos os que participam do processo civil, é inerente à própria garantia do devido processo legal outorgada pela Constituição" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 58ª Edição. Pág. 80) Dito isso, mostrasse flagrante o expediente promovido pelo advogado subscritor da petição inicial de promover a fragmentação das ações de indenização da parte autora em desfavor da parte ré e do Judiciário, já que as controvérsias dos diversos processos poderiam ser discutidas em um único feito. Trata-se de comportamento que tem o claro objetivo de multiplicar demandas para aumentar as perspectivas indenizatórias e, consequentemente, buscar o aumento dos honorários advocatícios. Perceba-se que o único beneficiado com a fragmentação dos processos é o advogado da parte autora. No mais, a parte ré e o Poder Judiciário, ficam com os prejuízos desta malsinada conduta. Nestes termos, cumpre ao advogado e parte atuar com diligência, eficiência e estar comprometido em buscar a melhor forma para solucionar a demanda mais rapidamente, sem causar prejuízos para o outorgante da procuração e o Poder Judiciário. Desta forma, a conduta adotada pelo advogado(a) no presente feito configura abuso do direito de litigar e deve ser coibida. Quanto a este ponto, o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159, de 23/10/2024, orientou aos Juízes que a identificar e coibir a litigância abusiva. Dispõe o art. 1º da Recomendação 159 do CNJ: Art. 1o Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória”. (Destaquei) Data vênia, é o caso dos presentes autos, pois a matéria discutida no presente feito deveria estar sendo discutido em processo anteriormente ajuizado. Assim, além do abuso do direito de litigar, o caso é de se reconhecer a ausência do interesse de agir da parte autora. Ora, caso a parte autora realmente tivesse interesse processual, a toda evidência teria reunido em apenas um processo todas as controvérsias que possui contra a parte ré. Não tendo atuado desta forma, cabível o reconhecimento da falta de interesse de agir, já que este não é o primeiro processo ajuizado em face da parte ré. Portanto, o caso é de extinção do feito. Por oportuno, pertinente salientar que não se desconhece que a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV) e o Código de Processo Civil (art. 3º) garantem o acesso ao Poder Judiciário. Contudo, essa garantia constitucional não pode ser usada de forma abusiva, especialmente por profissionais da área jurídica, já que o direito de ação também traz consigo obrigações para os operadores do direito, tais como o de atuar com honestidade, integridade e respeito ao sistema legal. Em assim sendo, não é absoluto o princípio constitucional do acesso à Justiça, que pode ser mitigado pelo Julgador quando se observar que o direito de ação não está sendo usado corretamente, ou seja, está voltado para prejudicar a parte adversa e também o Poder Judiciário, mormente quando se vislumbra a hipótese de demanda predatória. Quanto a possibilidade de extinção do processo, trago os seguintes entendimentos do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, VI, CPC/2015. - O ajuizamento de múltiplas ações envolvendo as mesmas partes - mesmo que possuam por objeto contratos distintos - configura exercício abusivo do direito de ação, vez que viola frontalmente os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC), da celeridade e economia processuais, dentre outros. - No caso concreto, mostra-se ausente o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade do provimento judicial pretendido/adequação do procedimento utilizado, razão pela qual o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.343580-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) Grifo deste julgador EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade. - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.146509-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Grifos deste julgador APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.036769-8/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) Grifos deste julgador EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE. A parte autora que ajuíza mais de uma ação de exibição de documentos contra a mesma ré, pretendendo em cada demanda a exibição de um contrato distinto, carece de interesse de agir necessidade. (TJMG - AC: 10707120238183001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2014) Grifos deste julgador APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROPOSITURA DE VÁRIAS AÇÕES - MESMA PARTE - MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. Fere os princípios processuais, em especial o da economia processual e o da eticidade, a conduta da parte autora que, em decorrência do mesmo contrato, ajuíza várias ações com o mesmo pedido e causa de pedir, contra a mesma ré com o objetivo principal de receber honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.089776-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/0017, publicação da súmula em 10/08/2017) Grifos deste julgador APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.032753-0/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da súmula em 02/10/2017) Grifos deste julgador APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA. NECESSIDADE. - Caracterizada a falta de interesse processual da autora que ajuíza mais de uma ação de exibição de documentos em face da mesma ré, pretendendo em cada demanda a exibição de um contrato distinto. - O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário, prejudicando sobremaneira a celeridade, causando sérios prejuízos a toda a sociedade. - Utilização predatória do processo sem necessidade e sem utilidade. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.14.003001-6/001, Rel. Des. MARCO AURELIO FERENZINI, 12/03/2015) Grifos deste julgador AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. AÇÕES DIVERSAS. UMA SÓ CAUSA DE PEDIR. UM SÓ RÉU. DESNECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO. INÉPCIA CONFIRMADA. Quando se trata de ação de exibição de documento deve a parte requerer contra um só réu, com quem firmou vários contratos, uma só ação pleiteando a exibição de todos os pactos, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. (...) (TJMG, Apelação Cível Nº 1.0707.13.027960-7/001, Rel. Des. ALBERTO HENRIQUE, 18/09/2014) Grifos deste julgador Dentro desse contexto, faz-se necessário extinguir o presente feito. Por derradeiro, vislumbro no caso sob exame a necessidade de condenar o advogado da parte autora por litigância de má-fé. Saliento, entendo não ter a parte autora qualquer responsabilidade pelo ocorrido no presente feito. Como é de praxe, após contratar o advogado e lhe repassar os fatos e documentos necessários, cabe ao advogado decidir a melhor forma em que o processo será ajuizado perante o Poder Judiciário. Assim, a fragmentação dos processos é uma conduta deliberada e premeditada do advogado, já que o mesmo detêm a responsabilidade e o conhecimento técnico necessário para o ajuizamento das ações. Logo, quem está litigando de má-fé não é a parte, mas sim o advogado, de forma que cabe ao mesmo ser condenado por litigância de má-fé, com base no art. 80, I, III, IV e V, do CPC. Acrescento, em que pese não desconhecer a existência de entendimento jurisprudencial em sentido contrário, não me parece razoável condenar a parte autora por litigância de má-fé e isentar o grande responsável pela fragmentação dos processos. Foi o advogado, e não a parte, que desprezou as regras mais elementares do direito material e processual e, voluntariamente, fez a indevida opção pela fragmentação dos processos. Não se perca de vista, como a fragmentação dos processos foi feita pelo advogado, caso a parte autora seja condenada em litigância de má-fé, após o término do processo, este terá que ajuizar uma ação em desfavor do advogado para pleitear o ressarcimento do que pagou. Condenando-se desde já o advogado em litigância de má-fé, evita-se que a parte autora ajuíze mais um processo para sobrecarregar o Judiciário, bem como servirá de estímulo para que novas condutas deste tipo não sejam praticadas no futuro pelo advogado. Aliás, trago o seguinte entendimento do TJMG: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, foi proferida corretamente diante da litigância de má-fé; (ii) analisar se as penalidades impostas aos advogados da parte autora são justificadas, em razão de suposta litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento indevido de ações idênticas, envolvendo o mesmo réu e matéria semelhante, caracteriza abuso do direito de litigar e configura litigância predatória, sobrecarregando o Poder Judiciário e contrariando os princípios da boa-fé processual e da cooperação. 4. A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, uma vez que os advogados da parte autora agiram de forma temerária, utilizando-se de práticas que violam a ética profissional e os deveres processuais. 5. A extinção do processo sem resolução de mérito, é medida correta para evitar o uso abusivo da máquina judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A propositura de demandas repetitivas e o fracionamento de ações idênticas, sem justificativa plausível, configuram litigância predatória e má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.06.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.130962-6/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 22.08 .2023. V.v APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. Conforme a regra do art. 327 do CPC, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.334615-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) Grifo deste julgador Portanto, pedindo vênia a doutos entendimentos em sentido contrário, a condenação por litigância de má-fé deve recair sobre o advogado subscritor da petição inicial. Posto isso, em face do abuso do direito de ação e da ausência de interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 485, VI, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a sua exigibilidade, posto que lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de citação. Atento ao valor da causa, que se revela baixo, CONDENO o advogado subscritor da petição ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 81, CPC). Em face da ausência de citação e por entender ser o Poder Judiciário, nesta fase processual, o único prejudicado com a fragmentação dos processos, a multa deverá ser recolhida para os cofres do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5008045-42.2025.4.03.6100

ID: 312667924

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008045-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HORTIFRUTI TURMALINA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008045-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HORTIFRUTI TURMALINA LTDA., HORTIFRUTI TURMALINA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008045-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HORTIFRUTI TURMALINA LTDA., HORTIFRUTI TURMALINA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HORTIFRUTI TURMALINA LTDA contra ato supostamente ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando provimento jurisdicional “para assegurar à Impetrante (matriz e filial) seu direito líquido e certo de recolher a COFINS e a Contribuição para o PIS sem a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, do valor do ICMS-ST incidente nas operações por ela realizadas nas quais figure como contribuinte substituído, bem como para garantir seu direito líquido e certo à compensação/restituição do indébito nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda e dos valores que vierem a ser indevidamente recolhidos no curso desta demanda, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos da SELIC”. Alega a impetrante, em suma, que, além da aplicabilidade das razões de decidir do RE 574.706, que o julgamento do TEMA 1.125 dos Recursos Repetitivos respaldaria a sua tese de que o ICMS-ST também não pode ser receita do Estado e, ao mesmo tempo, receita do contribuinte. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento de custas processuais (ID 349757879). O pedido liminar foi deferido “para autorizar à impetrante que exclua de sua receita bruta, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor ICMS – Substituição Tributária (ICMS/ST) pago antecipadamente por ocasião da aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, devendo as autoridade impetrada de abster de promover meios diretos e indiretos de cobrança do crédito tributário, que também não servirá de impedimento ao direito de obter certidões de regularidade fiscal pela requerente” (ID 359976361). A União requereu seu ingresso no feito (ID 360291527). A parte impetrada prestou informações (ID 360905307). O Ministério Público manifestou a falta de interesse na demanda no ID 363913706. A impetrante foi intimada para se manifestar sobre eventual perda superveniente do interesse de agir (ID 366143610). A impetrante reiterou os pedidos iniciais, aduzindo haver resistência por parte da impetrada (ID 369209220). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que subsiste o interesse de agir, uma vez que a impetrada pleiteia a revogação da medida liminar e impugna alguns dos pedidos da impetrante nas informações prestadas. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados, consignados após a vinda das informações da autoridade impetrada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando do deferimento do pedido liminar: “Visa a impetrante obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir de sua receita bruta, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor ICMS – Substituição Tributária (ICMS/ST). O E. Superior Tribunal de Justiça, em 13.12.2023, ao analisar o RESP n. 1958.265/SP em regime de recurso repetitivo (Tema n. 1.125), aprovou a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Confira-se a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.) Entendeu a Corte Superior que há a necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS ordinário, na forma da orientação proveniente da Suprema Corte (Tema 69 da repercussão geral). Em ambos os casos se verifica a existência de ônus fiscal e não receita ou faturamento do contribuinte, sendo incabível distinção diversa, que ultrapasse a sistemática relativa ao mecanismo de arrecadação. Assim, o valor do ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, por não se tratar de receita decorrente da atividade do contribuinte, mas sim de desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. Logo, a mesma sorte deve ser dada ao ICMS-ST.” Nesse sentido, também a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3a Região, nos seguintes termos, “in verbis”: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação a ser realizado em decorrência da modulação de efeitos pelo STJ na seara do tema 1125 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a presente controvérsia à modulação de efeitos efetivada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.958.265/SP e o respectivo marco temporal para fins de aplicação da referida modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte Suprema no julgamento do tema 1279 estabeleceu a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.”. 4. De outro lado, em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial nº 1.958.265/SP, a Primeira Seção do STJ, acolheu parcialmente embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos do tema 1125 terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Em juízo de retratação, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 24/07/2019, o v. acórdão deve ser reformado para determinar que o direito à compensação administrativa abrange apenas os valores relativos aos fatos geradores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS ocorridos após o dia 15 de março de 2017. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 69 e 1279; STJ, Tema 1125. (ApelRemNec 5013163-09.2019.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 25/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. TESES FIXADAS NOS TEMAS 69/STF E 1.279/STF E 1.125/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença assegurou o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção pela taxa SELIC, nos termos do art. 170-A do CTN, vedada a compensação com contribuições previdenciárias. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. O acórdão recorrido foi mantido por unanimidade. Interpostos recursos especial e extraordinário, sobreveio decisão da Vice-Presidência determinando juízo de retratação, à luz das teses fixadas nos Temas 1279 do E. STF e 1125 do C. STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins e se subsiste o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, considerando-se a modulação de efeitos definida nos Temas 69 e 1279 do E. STF e 1125 do C. STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O E. STF, ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão foi complementada por modulação de efeitos para os fatos geradores posteriores a 15/03/2017, exceto para ações ajuizadas até essa data. 5. Quanto ao ICMS-ST, a Suprema Corte, no RE 1.258.842 (Tema 1098), assentou a natureza infraconstitucional da controvérsia, remetendo sua análise ao C. STJ. 6. O C. STJ, no julgamento dos REsps 1.896.678 e 1.958.265 (Tema 1125), firmou a tese de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados para 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 7. O E. STF, ao apreciar o Tema 1279, estabeleceu que não é cabível restituição ou compensação do tributo declarado inconstitucional quanto aos fatos geradores anteriores ao marco temporal, salvo se ajuizada ação até 15/03/2017. 8. Considerando que a ação foi ajuizada após 15/03/2017, e presentes os requisitos legais, mantém-se a concessão da segurança, limitando-se o direito à compensação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, aplicando-se os critérios explicitados no v. acórdão, sendo parcialmente providas a remessa oficial e a apelação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Juízo de retratação positivo. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento:“1. O ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, devidas pelo contribuinte substituído, sendo possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, ou anteriores, desde que ajuizada ação até esta data.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CTN, art. 170-A; Lei nº 11.457/2007, art. 26; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 1.258.842, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.11.2021; STF, RE 949.297, Tema 1279, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.06.2023; STJ, REsp 1.958.265/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 20.06.2024. (ApCiv 5009136-87.2018.4.03.6109. 3ª Turma. Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL. Julgamento: 24/06/2025)” Dessa forma, resta necessária a verificação da possibilidade de repetição do indébito destinado à Administração Fazendária pela via do mandado de segurança. Em que pese ainda exista divergência jurisprudencial sobre a necessidade ou não do ajuizamento de ação condenatória diante de sentença transitada em julgado em mandado de segurança que reconheceu o direito à devolução por meio de compensação de tributo pago indevidamente, o E. Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que o (...) Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461 /STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação e Súmula 213 /STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária") ((STJ - AgInt no REsp: 1778268 RS 2018/0293341-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019), sendo acompanhado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confira-se: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DA DOBRA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No que concerne à limitação de 4% (quatro por cento) de dedução do benefício, impende registrar que tal percentual deve ser calculado sobre o imposto de renda devido, à vista do disposto nos artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 9.532/97, bem como da orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Quanto à suposta impossibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que a impetrante pode optar pelo recebimento do indébito, por compensação ou por expedição de precatório, nos termos da Súmula nº 461 do STJ, cuja aplicação tem sido admitida em mandado de segurança. Precedentes. 4. Acolhidos os embargos de declaração de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., para suprir a omissão e integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Rejeitados os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). (APELAÇÃO /REMESSA NECESSÁRIA. SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5015415-48.2020.4.03.6100. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024.) III – DISPOSITIVO Do exposto, CONCEDO a segurança pretendida, convalidando a ordem liminar anteriormente proferida, para reconhecer o direito de a Impetrante (matriz e filial) recolher a COFINS e a Contribuição para o PIS sem a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, do valor do ICMS-ST incidente nas operações por ela realizadas nas quais figure como contribuinte substituído, bem como o direito à compensação/restituição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, conforme previsão do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Custas pela impetrada. Reexame necessário nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

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