Resultados para "5008045-90.2023.4.04.7100" – Página 29 de 30

Processo nº 5042055-92.2025.4.04.7100

ID: 329599419

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042055-92.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO UBIRATAN MORALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGUERITA RAMON DE BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042055-92.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAIRO UBIRATAN MORALES ADVOGADO(A) : MARGUERITA RAMON DE BERNARDES (OAB RS067140) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição e documentos de evento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042055-92.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAIRO UBIRATAN MORALES ADVOGADO(A) : MARGUERITA RAMON DE BERNARDES (OAB RS067140) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição e documentos de evento 9 como emenda à inicial. Da Composição do Polo Ativo Inclua-se o Sr. Jairo Ubiratan Morales no polo ativo da lide, conforme requerido. Da Justiça Gratuita Concedo aos Requerentes o benefício da gratuidade de tramitação. Anote-se. Passo à análise da medida de urgência pleiteada. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial movido pela Caixa Econômica Federal, que resultou na retomada de imóvel que havia sido alienado fiduciariamente em garantia a contrato de financiamento. Afirma que, em decorrência de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as obrigações contratuais avençadas, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro em 14/03/2025. Aponta, ainda, que a Demandada designou leilões extrajudiciais com vistas à alienação do bem, sendo o primeiro marcado para 19/08/2025. Argumenta, porém, que o imóvel foi retomado sem que tenha sido devidamente notificado para purga da mora, tampouco acerca dos leilões. Sustenta, ainda, o direito à purga da mora até a data da arrematação. Pede, como medida antecipatória de urgência, que a Ré se abstenha de prosseguir com os atos de alienação do imóvel, suspendendo-se os leilões designados. É o relato do essencial. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido não comporta acolhimento. É que, para a concessão das medidas requeridas, ainda que circunscrita a uma cognição sumária, é indispensável oferecimento de prova idônea, o que não ocorre no caso em apreço. Registre-se, para início de raciocínio, que o imóvel foi dado em garantia fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, e esta é a norma a ser observada quanto ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel . E, a referida legislação impõe como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, § 1º). Compulsando os autos, verifica-se que a matrícula do imóvel registra a informação de que o requerimento de consolidação da propriedade foi instruído com prova da intimação dos devedores por inadimplência e certidões do decurso do prazo sem purgação da mora ( evento 1, MATRIMÓVEL7 , Av-22). Cabe referir que os atos praticados pelos Registradores são dotados de fé-pública, do que ressai a presunção de veracidade das informações lançadas e da própria regularidade do procedimento . Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] E, no caso, a Parte Autora não trouxe à lume indícios suficientes de que o registro não reproduzisse a situação ali retratada. Relativamente à intimação acerca dos leilões, esclareço que não há exigência legal no sentido de que o mutuário seja pessoalmente notificado, bastando o envio de carta para o local do imóvel (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97). Além disso, a inicial foi instruída com cópia integral do Edital de Leilão Público designado ( evento 1, OUT5 ), o que é um forte indicativo de que a Ré cumpriu com esta obrigação. De todo o modo, tenho que, no caso, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. É que, como a ação foi proposta no dia 08/07/2025 , não há dúvidas de que o Autor tomou conhecimento da realização dos certames ( designados para os dias 19 e 22 de agosto de 2025) com bastante antecedência - o que lhe possibilita a participação e o exercício do direito de preferência na aquisição do bem. Até aqui, portanto, a verossimilhança estabelece-se em favor da regularidade do procedimento adotado, e não o contrário. Por fim, sobre a possibilidade de pagamento da dívida, destaco que a Lei nº 13.465/17 alterou algumas disposições da Lei nº 9.514/97 e limitou tal possibilidade à data da averbação da consolidação da propriedade , o que, no caso dos autos, ocorreu em 23 de abril de 2024: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) [...] § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Anote-se que, após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei nº. 13.465/17, não é mais cabível, por expressa vedação legal, a aplicação analógica do artigo 34, do Decreto-lei n. 70/66, para prorrogação do termo final para purga da mora. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] 4. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97) [...] (TRF4, AG 5050424-40.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) Com base nesses argumentos, ausente o requisito da verossimilhança das alegações, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Providências Tendo em vista que a parte Autora não manifestou interesse na realização de audiência conciliatória, o ato ficará dispensado, e a citação não será na forma do art. 334, devendo ser realizada com a contagem convencional de prazos, a contar da abertura do prazo desta decisão. Citem-se os Réus. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CEF juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Apresentada a contestação, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de quinze dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Nascimento Fagundes Teixeira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323989324

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5041931-12.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA NASCIMENTO FAGUNDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORENA PIRES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5041931-12.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SABRINA NASCIMENTO FAGUNDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LORENA PIRES GARCIA (OAB RS097730) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5041931-12.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SABRINA NASCIMENTO FAGUNDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LORENA PIRES GARCIA (OAB RS097730) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. Transcrevo da decisão recorrida: " Recebo a manifestação e a documentação juntada no evento 13 como emenda à inicial. E, diante das razões declinadas, fica a Parte Autora dispensada do ônus de juntar o instrumento contratual. Da Tutela de Urgência A Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento de consolidação da propriedade de bem imóvel que era objeto de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. Relata, em suma, que o contrato foi celebrado com vistas à aquisição do imóvel localizado na Rua Jerônima Araújo Machado, nº 42, Bairro Beira Rio, na cidade de Charqueadas/RS, onde ela reside atualmente com seus filhos menores. Refere que, devido a dificuldades financeiras, decorrentes de situações pessoais e agravadas pela situação das enchentes que atingiram o estado do RS em maio do ano passado, tornou-se inadimplente. Aduz que, em razão disso, o imóvel já foi submetido a leilão extrajudicial, que foi encerrado sem licitantes. Prossegue, afirmando que, recentemente, recebeu diversas visitas de pessoas interessadas na compra do bem, inclusive por valores bem abaixo do mercado. Consigna que não tem condições de adquirir o imóvel à vista, mas tem interesse em repactuar a dívida, a fim de ver preservado o direito à moradia - seu e do seu grupo familiar - e a dignidade da pessoa humana. Sustenta, na sequência, que a consolidação da propriedade não implica, por si só, na perda da posse, devendo a credora ingressar com a competente ação de imissão na posse. Postula, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão do procedimento de venda extrajudicial do bem e que a Ré seja impedida de praticar qualquer ato de retomada da posse direta. Este, o relato do essencial. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Embora sensível à situação narrada na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento das medidas vindicadas. É que não existe óbice à venda do imóvel objeto desta ação a terceiros, tampouco à retomada da posse. Registre-se, para início de raciocínio, que o imóvel financiado foi retomado pela CEF em meio a procedimento de consolidação da propriedade que se encerrou há quase 02 anos, conforme a averbação realizada na matrícula em 21/06/2023 ( evento 13, MATRIMÓVEL2 , Av.2). Ademais, o imóvel já foi submetido aos dois leilões públicos extrajudiciais nos dias 29/09/2023 e 06/10/2023 - os quais se encerraram sem licitantes ( evento 13, MATRIMÓVEL2 , Av.4). Em vista disso, conforme a previsão do at. 27 § 5º, da Lei nº 9.514/97, a dívida dos mutuários é extinta e o imóvel fica sob propriedade plena e exclusiva do banco, que passa a ter a prerrogativa de alienar o imóvel da forma que melhor lhe convier, inclusive por venda direta a terceiros. Nessas circunstâncias, os atos praticados pela Empresa Pública Federal estão justificados em razão da inadimplência contratual e da consolidação da propriedade plena do imóvel no seu patrimônio - o que lhe assegura, inclusive, o direito à reintegração na posse do bem: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Nesse sentido, colho ementa de julgado do TRF da 4ª Região: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFESA DA POSSE. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, o apelante não alega qualquer nulidade do procedimento de execução extrajudial. 3. Ao invés de o demandante buscar manter-se na posse, é a proprietária quem tem o direito legítimo de imitir-se na posse de seu imóvel quando a propriedade restar consolidada. (TRF4, AC 5065883-64.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/04/2019) No tocante à violação dos princípios constitucionais mencionados, cabe destacar que o imóvel em questão é voltado a programa de habitação popular, custeado com recursos públicos (PMCMV), e destina-se à efetivação do direito social à moradia de parcela vulnerável da população ( evento 13, MATRIMÓVEL2 , Av-1). Ou seja, o bem integra integra instrumento de política pública, que tem por finalidade promover o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana daquelas pessoas. Justamente por isso, é necessário que sejam observadas as normas contratuais e a legislação de regência. Nesse cenário, ainda que o caso seja analisado sob a ótica principiológica constitucional exposta na inicial, não há como impor, via judicial, o restabelecimento do contrato e a repactuação da dívida - o que está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. A propósito, trago excerto de recente julgado da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. (...). (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) Com base nesses argumentos, ausente o requisito da verossimilhança das alegações, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência. Intime-se. Da Justiça Gratuita Presentes os pressupostos legais, concedo à Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento nos arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC. Da Citação e Demais Providências Após, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos." Anoto a primeiro que a r. decisão recorrida analisou, considerando o momento processual de sua prolação, as teses da exordial, de modo minudente. Adiciono que a decisão está escudada em jurisprudência do E. TRF da 4a Região. Em resumo, a recorrente/autora pretende ver tolhido o direito e dever da CEF de vender o imóvel para garantir sua permanência nele. Ocorre que a CEF é uma casa bancária, e não deve e não pode reter imóveis em seu patrimônio que não integrem suas finalidades específicas, inclusive por prejudicar com tal retenção a liberação de recursos para novos financiamentos. O imóvel em questão é de plena propriedade da CEF desde meados de 2023. Ainda que se entenda a dificuldade da autora pelas condições descritas na exordial, não há base legal ou contratual para esvaziar a consolidação da propriedade, menos ainda para obrigar a CEF a manter eum sua propriedade um bem ocupado por terceiro, i.e., de dificílima venda. Ademais, não se pode compelir liminarmente a CEF a suportar os efeitos de uma eventual repactuação (na hipótes algo entre uma novação e uma efetiva nova contratação), diga-se, na hipótese, forçada em favor de alguém que descumpriu o contrato original. No que concerne à urgência, não vejo como reconhecer sua ocorrência na hipótese, porquanto a adjudicação do imóvel data (averbação no RI) de JUN 2023 e a questão foi trazida ao Judiciário em 4 JUN 2025. Logo, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o MM. Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008045-42.2025.4.03.6100

ID: 312667924

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008045-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HORTIFRUTI TURMALINA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008045-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HORTIFRUTI TURMALINA LTDA., HORTIFRUTI TURMALINA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008045-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HORTIFRUTI TURMALINA LTDA., HORTIFRUTI TURMALINA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HORTIFRUTI TURMALINA LTDA contra ato supostamente ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando provimento jurisdicional “para assegurar à Impetrante (matriz e filial) seu direito líquido e certo de recolher a COFINS e a Contribuição para o PIS sem a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, do valor do ICMS-ST incidente nas operações por ela realizadas nas quais figure como contribuinte substituído, bem como para garantir seu direito líquido e certo à compensação/restituição do indébito nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda e dos valores que vierem a ser indevidamente recolhidos no curso desta demanda, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos da SELIC”. Alega a impetrante, em suma, que, além da aplicabilidade das razões de decidir do RE 574.706, que o julgamento do TEMA 1.125 dos Recursos Repetitivos respaldaria a sua tese de que o ICMS-ST também não pode ser receita do Estado e, ao mesmo tempo, receita do contribuinte. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento de custas processuais (ID 349757879). O pedido liminar foi deferido “para autorizar à impetrante que exclua de sua receita bruta, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor ICMS – Substituição Tributária (ICMS/ST) pago antecipadamente por ocasião da aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, devendo as autoridade impetrada de abster de promover meios diretos e indiretos de cobrança do crédito tributário, que também não servirá de impedimento ao direito de obter certidões de regularidade fiscal pela requerente” (ID 359976361). A União requereu seu ingresso no feito (ID 360291527). A parte impetrada prestou informações (ID 360905307). O Ministério Público manifestou a falta de interesse na demanda no ID 363913706. A impetrante foi intimada para se manifestar sobre eventual perda superveniente do interesse de agir (ID 366143610). A impetrante reiterou os pedidos iniciais, aduzindo haver resistência por parte da impetrada (ID 369209220). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que subsiste o interesse de agir, uma vez que a impetrada pleiteia a revogação da medida liminar e impugna alguns dos pedidos da impetrante nas informações prestadas. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados, consignados após a vinda das informações da autoridade impetrada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando do deferimento do pedido liminar: “Visa a impetrante obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir de sua receita bruta, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor ICMS – Substituição Tributária (ICMS/ST). O E. Superior Tribunal de Justiça, em 13.12.2023, ao analisar o RESP n. 1958.265/SP em regime de recurso repetitivo (Tema n. 1.125), aprovou a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Confira-se a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.) Entendeu a Corte Superior que há a necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS ordinário, na forma da orientação proveniente da Suprema Corte (Tema 69 da repercussão geral). Em ambos os casos se verifica a existência de ônus fiscal e não receita ou faturamento do contribuinte, sendo incabível distinção diversa, que ultrapasse a sistemática relativa ao mecanismo de arrecadação. Assim, o valor do ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, por não se tratar de receita decorrente da atividade do contribuinte, mas sim de desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. Logo, a mesma sorte deve ser dada ao ICMS-ST.” Nesse sentido, também a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3a Região, nos seguintes termos, “in verbis”: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação a ser realizado em decorrência da modulação de efeitos pelo STJ na seara do tema 1125 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a presente controvérsia à modulação de efeitos efetivada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.958.265/SP e o respectivo marco temporal para fins de aplicação da referida modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte Suprema no julgamento do tema 1279 estabeleceu a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.”. 4. De outro lado, em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial nº 1.958.265/SP, a Primeira Seção do STJ, acolheu parcialmente embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos do tema 1125 terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Em juízo de retratação, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 24/07/2019, o v. acórdão deve ser reformado para determinar que o direito à compensação administrativa abrange apenas os valores relativos aos fatos geradores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS ocorridos após o dia 15 de março de 2017. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 69 e 1279; STJ, Tema 1125. (ApelRemNec 5013163-09.2019.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 25/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. TESES FIXADAS NOS TEMAS 69/STF E 1.279/STF E 1.125/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença assegurou o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção pela taxa SELIC, nos termos do art. 170-A do CTN, vedada a compensação com contribuições previdenciárias. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. O acórdão recorrido foi mantido por unanimidade. Interpostos recursos especial e extraordinário, sobreveio decisão da Vice-Presidência determinando juízo de retratação, à luz das teses fixadas nos Temas 1279 do E. STF e 1125 do C. STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins e se subsiste o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, considerando-se a modulação de efeitos definida nos Temas 69 e 1279 do E. STF e 1125 do C. STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O E. STF, ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão foi complementada por modulação de efeitos para os fatos geradores posteriores a 15/03/2017, exceto para ações ajuizadas até essa data. 5. Quanto ao ICMS-ST, a Suprema Corte, no RE 1.258.842 (Tema 1098), assentou a natureza infraconstitucional da controvérsia, remetendo sua análise ao C. STJ. 6. O C. STJ, no julgamento dos REsps 1.896.678 e 1.958.265 (Tema 1125), firmou a tese de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados para 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 7. O E. STF, ao apreciar o Tema 1279, estabeleceu que não é cabível restituição ou compensação do tributo declarado inconstitucional quanto aos fatos geradores anteriores ao marco temporal, salvo se ajuizada ação até 15/03/2017. 8. Considerando que a ação foi ajuizada após 15/03/2017, e presentes os requisitos legais, mantém-se a concessão da segurança, limitando-se o direito à compensação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, aplicando-se os critérios explicitados no v. acórdão, sendo parcialmente providas a remessa oficial e a apelação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Juízo de retratação positivo. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento:“1. O ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, devidas pelo contribuinte substituído, sendo possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, ou anteriores, desde que ajuizada ação até esta data.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CTN, art. 170-A; Lei nº 11.457/2007, art. 26; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 1.258.842, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.11.2021; STF, RE 949.297, Tema 1279, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.06.2023; STJ, REsp 1.958.265/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 20.06.2024. (ApCiv 5009136-87.2018.4.03.6109. 3ª Turma. Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL. Julgamento: 24/06/2025)” Dessa forma, resta necessária a verificação da possibilidade de repetição do indébito destinado à Administração Fazendária pela via do mandado de segurança. Em que pese ainda exista divergência jurisprudencial sobre a necessidade ou não do ajuizamento de ação condenatória diante de sentença transitada em julgado em mandado de segurança que reconheceu o direito à devolução por meio de compensação de tributo pago indevidamente, o E. Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que o (...) Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461 /STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação e Súmula 213 /STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária") ((STJ - AgInt no REsp: 1778268 RS 2018/0293341-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019), sendo acompanhado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confira-se: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DA DOBRA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No que concerne à limitação de 4% (quatro por cento) de dedução do benefício, impende registrar que tal percentual deve ser calculado sobre o imposto de renda devido, à vista do disposto nos artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 9.532/97, bem como da orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Quanto à suposta impossibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que a impetrante pode optar pelo recebimento do indébito, por compensação ou por expedição de precatório, nos termos da Súmula nº 461 do STJ, cuja aplicação tem sido admitida em mandado de segurança. Precedentes. 4. Acolhidos os embargos de declaração de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., para suprir a omissão e integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Rejeitados os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). (APELAÇÃO /REMESSA NECESSÁRIA. SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5015415-48.2020.4.03.6100. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024.) III – DISPOSITIVO Do exposto, CONCEDO a segurança pretendida, convalidando a ordem liminar anteriormente proferida, para reconhecer o direito de a Impetrante (matriz e filial) recolher a COFINS e a Contribuição para o PIS sem a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, do valor do ICMS-ST incidente nas operações por ela realizadas nas quais figure como contribuinte substituído, bem como o direito à compensação/restituição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, conforme previsão do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Custas pela impetrada. Reexame necessário nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016888-33.2025.4.04.0000

ID: 298490396

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016888-33.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GARCIA MOUSQUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016888-33.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : JULIANA GARCIA MOUSQUER (OAB RS068594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5016888-33.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : JULIANA GARCIA MOUSQUER (OAB RS068594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento iterposto por DIMED S/A - Distribuidora de Medicamentos contra decisão proferida em Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 65, DESPADEC1 ). Defende a agravante a suspensão da execução fiscal em virtude da repercussão geral noTema 1.244 do STF. Traz farta argumentação acerca da inconstitucionalidade da multa fixada com base no salário mínimo. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida pelo no processo 5067492-86.2021.4.04.7000/PR, evento 65, DESPADEC1 : "(...) 2. Quanto ao pedido de sobrestamento, vale salientar que, embora tenha sido reconhecida a Repercussão Geral da matéria ( ARE 1409059 - Tema 1244: Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos), não há decisão expressa do Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão das ações relativas sobre a questão, tal como previsto no artigo 1.035, § 5.º e artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. À míngua de ordem expressa de suspensão, não há justificativa para a paralisação do trâmite processual. 3. Isso registrado, este Juízo está ciente das decisões do STF proferidas principalmente em 2022 no sentido de que é indevida a vinculação do valor da multa a múltiplos do salário-mínimo, a exemplo do ARE 1355986, ARE 1346007, e ARE 1348945, e dos recursos apontados pela embargante. Contudo, também já foram julgados recursos no sentido de não violação, como se vê abaixo: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO DE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/1988 E À SÚMULA VÍNCULANTE 4. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta SUPREMA CORTE, no sentido de que não viola o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, nem a Súmula Vinculante 4, a utilização do salário mínimo como parâmetro para aplicação de multa administrativa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1367368 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022) Este Juízo partilha do entendimento de que o salário mínimo pode ser utilizado como fixador do quantum inicial de condenação, e que a vedação prevista no artigo 7º, inciso IV, da Constituição não alcança a utilização do salário mínimo para fixação de sanção/condenação, sendo possível, portanto, a utilização do salário mínimo para fixação da multa administrativa. E nesse sentido as ementas a seguir transcritas: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRF. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Não há nulidade na penalidade administrativa quando o salário-mínimo é utilizado como mera referência para a base de cálculo inicial da multa, não havendo que se falar, em tal hipótese, em indexação ou inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. A CDA faz expressa menção à origem - auto de infração, à natureza não tributária do débito e discrimina a conduta, bem como a sua fundamentação legal, não havendo falar em inépcia da inicial por qualquer irregularidade na CDA. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5010333-96.2023.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/11/2024) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo fundamentação da decisão administrativa, não há nulidade a ser declarada no processo administrativo que originou a execução fiscal. 2. O STJ fixou entendimento por meio da Súmula 561 acerca da competência de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia quanto à manutenção do profissional farmacêutico nos estabelecimentos durante todo o período de funcionamento. 3. Sendo o salário mínimo utilizado como mera referência para base de cálculo inicial da multa, não há que se falar em indexação, tampouco em qualquer inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, IV, da CF. 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF4, AC 5056351-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/11/2024) 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. (...)" Com efeito, na decisão do plenário virtual de 03/02/2023, a Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vinculando-a ao Tema 1244. O recurso representativo da controvérsia é o ARE 1.409.059/SP, em que se discute a " Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal ". Entretanto, não se tem notícia, contudo, de qualquer decisão que determine o sobrestamento dos processos que tratam da questão e, assim, não há como acolher o pedido quanto ao ponto. Nesse sentido, confira-se: MENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA STF 1244. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Diante da ausência de ordem de suspensão nacional pelo Supremo Tribunal Federal quando da afetação do ARE 1.409.059/SP à sistemática da repercussão geral, o pedido de sobrestamento da execução fiscal não comporta deferimento. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Suprema, a suspensão prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fundamento no caput do mesmo dispositivo. 3. O recurso não comporta conhecimento no ponto da alegada inconstitucionalidade da multa fixada com base no salário-mínimo, uma vez que o juízo a quo não conheceu da exceção de pré-executividade, isto é, não enfrentou a questão jurídica de fundo. Assim, o exame da matéria diretamente por esta Corte caracterizaria indevida supressão de instância. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TRF4, AG 5000093-49.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) No mais, tenho que a matéria suscitada pela agravante não é passível de conhecimento pela via da exceção de pré-executividade. O Tema 104 do STJ é do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com efeito, para que seja admitida a exceção de pré-executividade há necessidade que estejam presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) que a matéria em discussão seja conhecível de ofício e b) não demande dilação probatória. Da análise dos autos de origem, observo que a parte agravada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade das CDAs, em razão da aplicação de multa cujo valor está vinculado ao salário-mínimo. Há que se destacar que a defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas, etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Ademais, a matéria deve ser conhecível de ofício, o que não é o caso da matéria ora debatida, que depende, para o seu conhecimento, de alegação da parte. Ocorre que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade, no caso concreto, extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implica análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. Não se trata de questões conhecíveis de ofício. Assim, ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATIVIDADE BÁSICA. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000076-04.2012.4.04.7005, 12ª Turma, Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/11/2022) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001525-22.2020.4.04.7003, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATIVIDADE BÁSICA. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006219-70.2016.4.04.7004, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2022) A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta 12ª Turma, não havendo razão para sua reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiane Da Silveira Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278581775

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038863-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA SILVEIRA SANTOS JONAS LEIVAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELLYPE DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo, no âmbito do PMCMV, com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição de imóvel integrante do empreendimento Morada do Bosque, situado em Cachoeirinha/RS; que, ao longo da contratualidade, tornou-se inadimplente; que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora; que somente foi comunicada, no dia 20/04/2024, sobre o aprazamento de leilão público, para o dia 14/05/2024; que tal notificação não foi pessoal; que o exercício do contraditório e o devido processo legal foram ofendidos; que, segundo o artigo 27, da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, o leilão deve ocorrer no prazo de 30 dias - o que não aconteceu no caso em tela; que, em virtude das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede a suspensão do leilão extrajudicial aprazado para o dia 14/05/2024. O pleito antecipatório foi indeferido. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e designação de audiência de conciliação (evento 17). Por meio de petição trazida à colação no evento 30, os Autores emendaram a exordial. Alegaram que a execução extrajudicial pautada na Lei nº 9.514/97 vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa; que a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora acarreta a nulidade do procedimento; que é nula a intimação feita por AR, quando constar, como receptora, pessoa desconhecida ou alheia ao contrato; que compete à Ré demonstrar que cumpriu as regras inscritas na legislação de regência, juntando cópias do procedimento expropriatório levado a efeito; que possuem interesse em purgar a mora; que é possível fazê-lo até o momento da assinatura do auto de arrematação; que, à vista disso, é nula a cláusula do contrato que impõe o vencimento antecipado da dívida em caso de atraso no pagamento das prestações; que as taxas de juros pactuadas são manifestamente abusivas, porquanto superiores aos percentuais praticados no mercado; que há capitalização de juros, no caso em tela; que, para fins de remuneração do mútuo, há de ser aplicada a SELIC; que, diante das abusividades perpetradas pela CAIXA, os consectários da mora devem ser afastados do cálculo das prestações. Ao final, requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos atos expropriatórios (notadamente, do leilão aprazado para o dia 12/03/2025), e a anulação do ato de consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da Ré (evento 30). Frustrada a tentativa de acordo (evento 39). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos Postulantes, sob os fundamentos de que: não podem eles pleitear a anulação do procedimento de execução extrajudicial após longo período de inadimplência e de completa inércia; está expressamente previsto no contrato e na legislação que a falta de pagamento de mais de três prestações implica o vencimento antecipado da dívida. Quanto ao mérito, sustenta que o procedimento expropriatório levado a efeito seguiu, rigorosamente, os ditames da Lei nº 9.514/97; que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário resulta na extinção do contrato; que o Diploma Normativo retrocitado não prevê a obrigatoriedade de intimação sobre os leilões (evento 42). Os Demandantes replicaram (evento 49). No evento 50, os Postulantes noticiaram que, em 15/05/2025, receberam uma carta enviada pela empresa responsável pela alienação do imóvel; que nela havia ordem expressa para desocuparem o bem, sob pena de remoção forçada, eis que a unidade havia sido vendida a terceiro; que não foram notificados pessoalmente sobre a consolidação da propriedade, tampouco sobre o aprazamento dos leilões, em clara afronta aos dispositivos da Lei 9.514/97; que o imóvel em questão trata-se de bem de família; que há de ser observado o seu direito social à moradia; que o procedimento expropriatório padece de nulidade. Ao final, formularam novo pedido de tutela antecipada, voltado: a) à suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel sub judice ; b) à imediata anulação do leilão extrajudicial realizado; c) à suspensão de quaisquer medidas relacionadas ao seu despejo ou à imissão na posse de terceiros; d) a sua manutenção na posse do bem. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Autora não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 17 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelos Demandantes já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Com efeito, nem mesmo o documento "COMP2", anexado ao evento 50, é suficiente para tanto. Isto porque a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica, e o fato da regularidade da execução estar sendo discutida em Juízo não representa empecilho à sua efetivação. Aliás, neste particular, repise-se que, no caso em apreço, a matrícula do bem dá conta do fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a consolidação da propriedade ocorreu, justamente, " em virtude da não purgação da mora pelos devedores: JONAS LEIVAS DOS SANTOS , (...) e sua esposa FABIANE DA SILVEIRA SANTOS " ( evento 16, MATRIMÓVEL2 , Av.5). É pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Na linha, frise-se que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas e da própria regularidade do procedimento. Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] Acontece que, no caso em tela, os Requerentes não trouxeram a lume indícios suficientes de que o registro não reproduz a situação ali retratada. Na verdade, as cópias do procedimento expropriatório juntadas pela Ré (evento 42) dão a saber que os Devedores foram intimados por edital, publicado, por três vezes, no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico - tendo transcorrido in albis o prazo de quinze dias para a purgação da mora (OUT1). E frise-se que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Logo, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Além disso, registre-se que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do devedor para que sejam realizados os leilões. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. E, a teor dos documentos OUT7 a OUT10 e OUT13 a OUT16, no evento 42, dúvidas não há de que a CAIXA empreendeu as diligências necessárias para tanto. De qualquer modo, no caso em apreço, os próprios Postulantes confirmam que tomaram conhecimento dos certames em abril/2024 - ou seja, antes da sua ocorrência (em maio/2024) -, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade capaz de comprometer a higidez do procedimento. Dessarte, tenho que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 50. Intimem-se os Autores do conteúdo desta decisão. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Escoado o lapso temporal, à conclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043512-62.2025.4.04.7100

ID: 326134388

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5043512-62.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DUARTE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON EGON GEIGER FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5043512-62.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : WILLIAM DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A) : NELSON EGON GEIGER FILHO (OAB RS045773) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Da Tute… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5043512-62.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : WILLIAM DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A) : NELSON EGON GEIGER FILHO (OAB RS045773) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Da Tutela de Urgência O Requerente pleiteia a concessão de Tutela Antecipada em caráter Antecedente objetivando a imediata suspensão dos atos de expropriação extrajudicial e o cancelamento do leilão extrajudicial aprazado para os dias 15/07/2025 (1º leilão) e 22/07/2025 (2º leilão), com vistas à alienação do imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal após o inadimplemento do contrato de mútuo habitacional havido entre as partes. Sustenta que, ao ser notificado pela Serventia Cartorária para purgar a mora, em dezembro/2024, realizou o pagamento parcial da importância reclamada (R$10.412,01, dos R$20.000,00 exigidos); que, depois disso, foi surpreendido pela notícia da consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da credora, sem quaisquer novas notificações. Argumenta, ainda, que a Ré não cumpriu as demais formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/97 para a expropriação do bem, pois não foi intimado previamente do local, data e horário dos leilões extrajudiciais para exercer o seu direito de preferência na aquisição. Afirma, também, que a credora não respeitou o prazo mínimo de 30 dias para a venda após a consolidação, desconsiderou as diversas benfeitorias realizadas no imóvel, e deixou de realizar nova avaliação do bem antes da sua alienação. Assevera que, diante destas irregularidades, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão das medidas requeridas, ainda que circunscrita a uma cognição sumária, é indispensável oferecimento de prova idônea, o que não ocorre no caso em apreço. Registre-se, para início de raciocínio, que a legislação de regência (Lei 9.514/1997) impõe como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, § 1º). Compulsando os autos, verifica-se que a matrícula do imóvel registra a informação de que o requerimento de consolidação foi instruído com prova da intimação da representante do devedor por inadimplência e certidão de decurso do prazo de intimação do devedor sem purgação de mora ( evento 1, MATRIMÓVEL11 , R.13 ). Cabe referir que os atos praticados pelos Registradores são dotados de fé-pública, do que ressai a presunção de veracidade das informações lançadas e da própria regularidade do procedimento . Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] E, no caso, a Parte Autora não trouxe à lume indícios suficientes de que o registro não reproduzisse a situação ali retratada. Aliás, o próprio Requerente informa, na inicial, que " recebeu uma notificação via cartório de protestos e títulos , no qual continha a informação da dívida em atraso na importância aproximada de R$20.000,00 (vinte mil reais), ocasião em que o autor, realizou o pagamento parcial, na importância de R$ 10.412,01 " (ev. 1, INIC1, pág. 2). Anote-se que, a despeito da situação de vulnerabilidade econômica alegada, inexiste obrigação legal do agente financeiro renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial do débito, tampouco de realizar nova intimação após o decurso do prazo assinalado na Notificação para a purga da mora. Quanto à alegação de que a CEF não respeitou o prazo previsto no art. 27 da Lei n. 9.514/97 , contados a partir da data da consolidação, para promover o leilão do imóvel (que atualmente é de 60 dias ), a jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece não ser causa de nulidade do procedimento: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. PRAZO DE REALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 3. Quanto à alegação de que a CEF não respeitou o prazo de trinta dias , previsto no art. 27 da Lei n. 9.514/97 (contados a partir da data da consolidação), para promover o leilão do imóvel, o TRF da 4ª Região já afastou essa tese, decidindo que "o fato de ter se excedido o prazo de 30 dias, a contar da consolidação da propriedade, para a promoção do leilão público do imóvel não tem o condão de invalidar o procedimento de consolidação já findado, sobretudo por não trazer qualquer prejuízo à devedora fiduciária" (AG 5036033-90.2016.404.0000, julgado de 19/08/2016). (...) (TRF4, AC 5027882-19.2018.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/10/2019) No que concerne à suposta ausência de intimação acerca das datas, horários e locais dos leilões, ressalto que não há obrigação de que o mutuário seja pessoalmente notificado, bastando o envio de Carta para os endereços constantes do contrato - inclusive ao endereço eletrônico - art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Quanto ao ponto, embora o Requerente não tenha juntado cópia da íntegra do procedimento de execução extrajudicial, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. Isto porque a Parte Autora tomou conhecimento dos certames com relativa antecedência da data do termo final para o exercício do direito de preferência que lhe é assegurado pela legislação. Com efeito, a procuração acostada aos autos foi outorgada pelo Devedor ao seu patrono em 11 de julho de 2025 (evento 1, PROC2). Ademais, a inicial foi instruída com cópia do anúncio de venda, onde constam todas as informações do Edital de Leilão Público designado pela Ré para os dias 15 e 22 de julho de 2025 ( evento 1, OUT8 ), o que sinaliza que o devedor está ciente da sua realização e da possibilidade de participar dos certames . Por último, relativamente ao valor de venda, há que se observar o que dispõe o artigo 27 da Lei n.º 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Conforme o texto legal, o valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão deverá estar presente no instrumento contratual, e servirá de base para o primeiro leilão realizado . E, em caso de insucesso do primeiro leilão, admite-se a venda pelo valor da dívida total, incluídas todas as despesas e débitos verificados. Logo, de acordo com a legislação aplicável, não é o valor de avaliação mercadológica o critério balizador da alienação pública, mas sim o da garantia fiduciária registrado no contrato - no caso, R$260.000,00 (ev. 1, MATRIMOVEL11, R.10), o que foi observado (ev. 1, OUT9). Da mesma forma, não há previsão legal de que as benfeitorias eventualmente realizadas pelo devedor sejam consideradas para efeito de venda do bem alienado fiduciariamente em garantia. Eventual indenização integrará o saldo que sobejar da venda do imóvel em leilão, após a dedução dos valores da dívida e demais despesas e encargos contratuais e legais, conforme a previsão dos §4 e 5º, do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. E, de todo o modo, o Autor não comprovou a notificação da credora sobre qualquer acessão ou benfeitoria , tampouco averbou as melhorias na matrícula imobiliária para que elas produzissem os seus efeitos legais. Até aqui, portanto, a verossimilhança estabelece-se em favor da regularidade do procedimento adotado, e não o contrário. Com base nesses argumentos, indefiro o pedido liminar. Intime-se. Da AJG Presentes os pressupostos legais (art. 98, do CPC), concedo ao Requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Necessidade da Emenda / Aditamento da Petição Inicial Na mesma oportunidade, intime-se o Requerente para que, em sendo do seu interesse , proceda ao aditamento da petição inicial, mediante a formulação do pedido de tutela final , com o apontamento dos fatos e fundamentos jurídicos correlatos , a indicação de valor à causa de acordo com o proveito econômico perseguido e a juntada dos documentos necessários à propositura da ação de conhecimento correlata - especialmente o contrato de financiamento habitacional. Para tanto, confiro-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada manifestação, retornem os autos conclusos para análise da petição inicial. Caso contrário, encaminhem-se para extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019685-90.2023.4.04.7100

ID: 294602580

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019685-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GUIMARAES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA SOUZA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS MOREM GRASSOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019685-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARTA GUIMARAES MACHADO ADVOGADO(A) : DAIANA SOUZA SILVA (OAB RS077744) ADVOGADO(A) : TAIS MOREM GRASSOTTI (OAB RS12519… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019685-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARTA GUIMARAES MACHADO ADVOGADO(A) : DAIANA SOUZA SILVA (OAB RS077744) ADVOGADO(A) : TAIS MOREM GRASSOTTI (OAB RS125191) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar pedido de cumprimento de sentença formulado pelo INSS, para restituição nos próprios autos de valores pagos por força de tutela provisória posteriormente revogada. Intimada a Parte Autora, vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, cumpre assinalar que sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial nº 1.734.685 – SP, Tema Repetitivo 692/STJ, em que reafirmada a tese anteriormente fixada, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a concessão de tutela de urgência, independentemente do momento em que concedida ou revogada, é precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implica no retorno ao estado anterior à concessão. Ressalvou, porém, a revogação da tutela de urgência decorrente de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, caso em que não haverá, em princípio, a devolução de valores, se houver a modulação dos efeitos da alteração pelo tribunal que a está realizando. Não obstante, imperioso destacar que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não contempla os casos em que o cumprimento provisório decorreu de sentença proferida em Juizado Especial Federal. Para além de não haver qualquer menção nesse sentido na decisão proferida na Petição nº 12482 – DF, publicada em 24/05/2022, cumpre ressaltar que, nessa hipótese, a implantação do benefício decorre da ausência de efeito suspensivo do recurso de sentença, ou seja, de disposição legislativa (artigo 43 da Lei 9.099/95), e não de ato voluntário da parte de submissão a regime de execução provisória, o que se exige para a análise da tutela de urgência e enseja a responsabilidade objetiva do requerente a reparação dos danos que o executado sofreu. De qualquer forma, o pedido veiculado pelo INSS também deve ser apreciado com base na nova redação do art. 115 da Lei 8.213, que, a partir da Lei nº 13.846/2019, passa expressamente a prever, no inciso II, a possibilidade de devolução de valores pagos, indevidamente, pelo INSS, de maneira muito mais abrangente: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Como se nota, em sua nova redação, o art. 115, II, da Lei 8.213 passou a prever simplesmente a necessidade de devolução de benefícios auferidos por decisão judicial revista, em sentido amplo. Ainda assim, tendo em vista o caráter alimentar das prestações previdenciárias e a patente boa-fé do segurado, que percebeu o benefício por força de decisão judicial, de cognição exauriente, posteriormente revogada, entendo que deve ser relativizada a norma do art. 115, II, da Lei 8.213/91, prestigiando-se a jurisprudência já firmada pelo TRF/4 no sentido da irrepetibilidade de tais verbas, conforme se observa abaixo: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ A TÍTULO DE BENEFÍCIO CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. 1. Hipótese em que a parte impetrante buscava que o INSS fosse compelido a cessar, imediatamente, qualquer desconto efetuado a título de consignação no seu benefício de pensão por morte. 2. Demonstrada, no caso concreto, a boa-fé da parte impetrante, porquanto evidenciado que não tinha condições de saber que o valor não lhe era devido integralmente, mormente porque é pessoa idosa e era a única dependente habilitada na época da concessão da pensão. 3. A habilitação de outros dependentes ao recebimento de pensão por morte não pode gerar efeitos desfavoráveis aos beneficiários que já vinham percebendo o benefício. 4 . É pacífico o entendimento na Terceira Seção desta Corte de que, em casos de habilitação tardia, é incabível a devolução dos valores, uma vez que de natureza alimentícia, cujo recebimento se deu de boa-fé. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança, nos termos em que proferida. (TRF4 5014992-10.2021.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022) - grifei PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO AO SEGURADO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).1. Não comprovado, qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé da parte autora da demanda, não cabe desconto, no benefício do demandante, a título de restituição de valores pagos por erro administrativo. Em consequência, deve o INSS ressarcir ao autor os valores descontados, conforme fundamentado na sentença . 2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. (TRF4, AC 0012220-95.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, D.E. 12/12/2016) - grifei 3. Por oportuno, deixo registrada minha posição de que nos casos abrangidos pela Tese 692/STJ (pedido de devolução pelo INSS dos valores recebidos em razão de concessão de tutela de urgência posteriormente revogada - excetuada hipótese de modulação de efeitos pelo tribunal que alterou jurisprudência dominante), a cobrança a ser adotada pelo INSS deve se dar pela via administrativa, quando houver benefício ativo em que possa ser consignado o valor do débito, ou mediante inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. É o que se extrai da inteligência do caput do art. 115 da Lei nº 13.846/2019, analisado em conjunto com o inciso II e §3º do mesmo dispositivo legal. Isto porque, enquanto o caput do art. 115 c/c inciso II autoriza o desconto nos benefícios em valor que não exceda 30%, o §3º prevê a possibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de benefício previdenciário, in verbis: § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Sobre a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.403.6183/SP, assim decidiu o TRF da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO PARCIAL DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS ANTECIPATÓRIAS. MÁ-FÉ. RECURSO DO INSS ACOLHIDO EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N° 7.347/85. RECURSO DO MPF ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. (...) 5. É inviável a cobrança de valores quando se tratar de ação que verse sobre benefício assistencial, ressalvados os casos em que comprovada a prática de atos que configurem a má-fé do recebedor do benefício, hipótese em que tal constatação e eventual cobrança de valores deverão ser realizadas nos próprios autos do processo em que prolatadas as decisões de concessão e posterior revogação da tutela ou liminar, estando v edada a apuração e a cobrança pela via administrativa ou por nova ação judicial . Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte. 6. Ante a alteração da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que viabiliza a interpretação alcançada nesta decisão, e tendo em vista os limites objetivos e subjetivos do acórdão embargado, tem-se que seus efeitos e eficácia alcançam o território nacional, sendo indevida a restrição aos lindes geográficos decorrentes da competência territorial do órgão prolator, não incidindo o artigo 16 da Lei n° 7.347/85. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: Embargos de Divergência em REsp n° 1.134.957/SP e REsp Repetitivo n° 1.243.887/PR (representativo de controvérsia). Embargos de declaração do MPF acolhidos. 7. Embargos de declaração do INSS acolhidos, em parte, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do MPF acolhidos com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1982555 - 0005906-07.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. PRELIMINARES REJEITADAS. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.401.560/MT. AMPLITUDE. MEDIDAS JUDICIAIS ANTECIPATÓRIAS. PRECARIEDADE. PROVISORIEDADE. REVERSIBILIDADE. ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS E NO MESMO JUÍZO EM QUE REVOGADA/REFORMADA A DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. ARTIGO 933, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MULTA DIÁRIA. (...) 6. O Recurso Especial nº 1.401.560/MT, decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, consagrou a tese de que: " A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos ". Não se encontra abrangida a hipótese de devolução de prestações de natureza assistencial . 7. A revogação da tutela antecipada, no CPC/73, ou das tutelas de urgência, nos termos do CPC/2015, com a consequente reposição de eventuais prejuízos sofridos pelo réu, é possível, e deve ser objeto de análise pelo próprio órgão judiciário que proferiu a decisão anterior, sob o risco de malferir-se o princípio do juízo natural (art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal). 8. Ademais, mesmo nos casos em que a devolução não foi determinada expressamente, a cobrança é possível porque decorre de lei, e não depende de uma nova decisão judicial. Trata-se de efeito anexo da sentença. 9. A cobrança de valores pagos a maior na via administrativa, nos termos do art. 115 da Lei 8.213/91, pode ocorrer e não é objeto desta ação. A jurisprudência vem rechaçando o procedimento por vezes adotado pelo INSS no sentido de inscrever valores pagos a maior - no entender do Instituto - na dívida ativa da União, cobrando-os em execução fiscal. Isso já chegou a ser feito tanto para valores cobrados administrativamente como judicialmente, mas não foi aceito pelos Tribunais pátrios. 10. Os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas, que são o objeto da lide, podem ser cobrados, como visto supra, mas não administrativamente pelo INSS. Precisam ser objeto de cobrança em juízo. Mas, não por meio de execução fiscal, nem por intermédio de uma nova ação de conhecimento. Basta a liquidação do valor a ser reposto, com sua liquidação nos próprios autos em que tratada a questão de mérito . 11. Propor nova ação perante outro Juízo retira do Juiz da causa, por exemplo, a possibilidade de decidir se houve ou não má-fé ou boa-fé, se os valores, no caso concreto, devem ser devolvidos e como se deverá fazer essa devolução. Essas questões devem ser discutidas caso a caso, e são questões eminentemente processuais ligadas ao feito em que se debateu o mérito da causa. É também por isso que se veda a inscrição desses valores na dívida ativa e sua cobrança por execução fiscal: exige-se que haja discussão sobre o mérito da devolução. Somente o próprio Juízo que decidiu o mérito da ação poderá deliberar, no futuro, sobre as obrigações, decorrentes da lei ou da sentença, surgidas após o transido em julgado da decisão.(...) 16. Preliminares rejeitadas; recursos de apelação desprovidos e remessa oficial parcialmente provida. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo do INSS. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1982555 - 0005906-07.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2017) A despeito da validade em todo território nacional, tenho que o julgado se aplica, conforme os destaques feitos na ementa, apenas ao benefício assistencial, objeto da ACP, e ainda, em casos em que comprovada a prática de atos que configurem a má-fé. Nestes casos então, restaria autorizada a cobrança nos próprios autos. De todo o exposto, extrai-se o seguinte: a) valores de benefícios previdenciários e assistenciais auferidos em decorrência de tutela provisória revogada são repetíveis, por meio de consignação em benefício titularizado pelo devedor, ou, inscrição em dívida ativa para posterior aparelhamento da execução fiscal; b) valores de benefícios previdenciários e assistenciais auferidos de boa-fé, em decorrência de sentença prolatada no âmbito do Juizado Especial Federal, desafiada por recurso com efeito meramente devolutivo, são irrepetíveis, dado o seu caráter alimentar; c) valores de benefícios assistenciais recebidos em decorrência de decisão judicial revogada, comprovada a má-fé do titular, podem ser cobrados nos próprios autos em que deferidos. 4. No caso concreto, trata-se de processo do Juizado Especial Federal em que houve antecipação de tutela posteriormente revogada, tendo o segurado recebido valores por força de decisão deste Juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo réu nos termos da alínea "b" supra. Intimem-se. Após, no silêncio ou não havendo oposição, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-63.2021.8.21.7000

ID: 324668305

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008045-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FLORES CARMEN REJANE FLORES SAIONARA FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SEIDEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA MAUCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008045-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEN REJANE FLORES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGAD… Precatório Nº 5008045-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEN REJANE FLORES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA MAUCH (OAB RS035328) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) REQUERENTE : ANA CLAUDIA FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA MAUCH (OAB RS035328) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) REQUERENTE : SAIONARA FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA MAUCH (OAB RS035328) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022631-24.2025.4.04.0000

ID: 332737464

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022631-24.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DUARTE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON EGON GEIGER FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022631-24.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : WILLIAM DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A) : NELSON EGON GEIGER FILHO (OAB RS045773) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com… Agravo de Instrumento Nº 5022631-24.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : WILLIAM DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A) : NELSON EGON GEIGER FILHO (OAB RS045773) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por William Duarte de Lima, em face da seguinte Decisão ( evento 8, DOC1 ): Da Tutela de Urgência O Requerente pleiteia a concessão de Tutela Antecipada em caráter Antecedente objetivando a imediata suspensão dos atos de expropriação extrajudicial e o cancelamento do leilão extrajudicial aprazado para os dias 15/07/2025 (1º leilão) e 22/07/2025 (2º leilão), com vistas à alienação do imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal após o inadimplemento do contrato de mútuo habitacional havido entre as partes. Sustenta que, ao ser notificado pela Serventia Cartorária para purgar a mora, em dezembro/2024, realizou o pagamento parcial da importância reclamada (R$10.412,01, dos R$20.000,00 exigidos); que, depois disso, foi surpreendido pela notícia da consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da credora, sem quaisquer novas notificações. Argumenta, ainda, que a Ré não cumpriu as demais formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/97 para a expropriação do bem, pois não foi intimado previamente do local, data e horário dos leilões extrajudiciais para exercer o seu direito de preferência na aquisição. Afirma, também, que a credora não respeitou o prazo mínimo de 30 dias para a venda após a consolidação, desconsiderou as diversas benfeitorias realizadas no imóvel, e deixou de realizar nova avaliação do bem antes da sua alienação. Assevera que, diante destas irregularidades, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão das medidas requeridas, ainda que circunscrita a uma cognição sumária, é indispensável oferecimento de prova idônea, o que não ocorre no caso em apreço. Registre-se, para início de raciocínio, que a legislação de regência (Lei 9.514/1997) impõe como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, § 1º). Compulsando os autos, verifica-se que a matrícula do imóvel registra a informação de que o requerimento de consolidação foi instruído com prova da intimação da representante do devedor por inadimplência e certidão de decurso do prazo de intimação do devedor sem purgação de mora ( evento 1, MATRIMÓVEL11 , R.13 ). Cabe referir que os atos praticados pelos Registradores são dotados de fé-pública, do que ressai a presunção de veracidade das informações lançadas e da própria regularidade do procedimento . Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] E, no caso, a Parte Autora não trouxe à lume indícios suficientes de que o registro não reproduzisse a situação ali retratada. Aliás, o próprio Requerente informa, na inicial, que " recebeu uma notificação via cartório de protestos e títulos , no qual continha a informação da dívida em atraso na importância aproximada de R$20.000,00 (vinte mil reais), ocasião em que o autor, realizou o pagamento parcial, na importância de R$ 10.412,01 " (ev. 1, INIC1, pág. 2). Anote-se que, a despeito da situação de vulnerabilidade econômica alegada, inexiste obrigação legal do agente financeiro renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial do débito, tampouco de realizar nova intimação após o decurso do prazo assinalado na Notificação para a purga da mora. Quanto à alegação de que a CEF não respeitou o prazo previsto no art. 27 da Lei n. 9.514/97 , contados a partir da data da consolidação, para promover o leilão do imóvel (que atualmente é de 60 dias ), a jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece não ser causa de nulidade do procedimento: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. PRAZO DE REALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 3. Quanto à alegação de que a CEF não respeitou o prazo de trinta dias , previsto no art. 27 da Lei n. 9.514/97 (contados a partir da data da consolidação), para promover o leilão do imóvel, o TRF da 4ª Região já afastou essa tese, decidindo que "o fato de ter se excedido o prazo de 30 dias, a contar da consolidação da propriedade, para a promoção do leilão público do imóvel não tem o condão de invalidar o procedimento de consolidação já findado, sobretudo por não trazer qualquer prejuízo à devedora fiduciária" (AG 5036033-90.2016.404.0000, julgado de 19/08/2016). (...) (TRF4, AC 5027882-19.2018.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/10/2019) No que concerne à suposta ausência de intimação acerca das datas, horários e locais dos leilões, ressalto que não há obrigação de que o mutuário seja pessoalmente notificado, bastando o envio de Carta para os endereços constantes do contrato - inclusive ao endereço eletrônico - art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Quanto ao ponto, embora o Requerente não tenha juntado cópia da íntegra do procedimento de execução extrajudicial, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. Isto porque a Parte Autora tomou conhecimento dos certames com relativa antecedência da data do termo final para o exercício do direito de preferência que lhe é assegurado pela legislação. Com efeito, a procuração acostada aos autos foi outorgada pelo Devedor ao seu patrono em 11 de julho de 2025 (evento 1, PROC2). Ademais, a inicial foi instruída com cópia do anúncio de venda, onde constam todas as informações do Edital de Leilão Público designado pela Ré para os dias 15 e 22 de julho de 2025 ( evento 1, OUT8 ), o que sinaliza que o devedor está ciente da sua realização e da possibilidade de participar dos certames . Por último, relativamente ao valor de venda, há que se observar o que dispõe o artigo 27 da Lei n.º 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Conforme o texto legal, o valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão deverá estar presente no instrumento contratual, e servirá de base para o primeiro leilão realizado . E, em caso de insucesso do primeiro leilão, admite-se a venda pelo valor da dívida total, incluídas todas as despesas e débitos verificados. Logo, de acordo com a legislação aplicável, não é o valor de avaliação mercadológica o critério balizador da alienação pública, mas sim o da garantia fiduciária registrado no contrato - no caso, R$260.000,00 (ev. 1, MATRIMOVEL11, R.10), o que foi observado (ev. 1, OUT9). Da mesma forma, não há previsão legal de que as benfeitorias eventualmente realizadas pelo devedor sejam consideradas para efeito de venda do bem alienado fiduciariamente em garantia. Eventual indenização integrará o saldo que sobejar da venda do imóvel em leilão, após a dedução dos valores da dívida e demais despesas e encargos contratuais e legais, conforme a previsão dos §4 e 5º, do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. E, de todo o modo, o Autor não comprovou a notificação da credora sobre qualquer acessão ou benfeitoria , tampouco averbou as melhorias na matrícula imobiliária para que elas produzissem os seus efeitos legais. Até aqui, portanto, a verossimilhança estabelece-se em favor da regularidade do procedimento adotado, e não o contrário. Com base nesses argumentos, indefiro o pedido liminar. Intime-se. (...) Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que deve ser concedida medida liminar para a suspensão do leilão aprazado para o dia 22 de julho de 2025, em razão da inobservância do pagamento realizado pelo agravante. Que o leilão extrajudicial está eivado de "vícios e nulidades", uma vez não cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.514/97. Que, dos 360 meses do financiamento, o autor já pagou mais de 40. Conclui, pugnando pela suspensão do leilão aprazado para a data acima mencionada. Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. Ainda, o parágrafo único desse mesmo dispositivo aduz que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo vindicado. O procedimento de execução extrajudicial e de consolidação de propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4 o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7 o Decorrido o prazo de que trata o § 1 o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) O inadimplemento da dívida garantida autoriza a constituição em mora mediante intimação via Registro de Imóveis. Não purgada a mora, constitui-se a propriedade em nome do fiduciante, que poderá ou não levar o imóvel a leilão. Os prazos e trâmites procedimentais estão previstos na lei. Os artigos 26, §7º, e 27, da Lei 9.514/97, indicam os pressupostos formais finais da execução extrajudicial que, cumpridos, conferem ao agente fiduciante o direito de marcar data do leilão para a venda do bem e pagamento da dívida. Há, nos autos, a comprovação (dotada de fé pública, na matrícula do imóvel) de que o agravante foi comunicado para purgar a mora, e o prazo transcorreu em sua totalidade, sem que as necessárias providências fossem adotadas: Ainda, não há falar em adimplemento substancial como sustentáculo para a suspensão do leilão do referido imóvel. De fato, referido teorema visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Não obstante, esta Corte Regional já asseverou a necessidade de adimplemento integral do débito em contratos dessa natureza. Outrossim, quanto à intimação das datas dos leilões, a legislação de regência não exige a intimação pessoal, mas apenas a remessa ao endereço do contrato de correspondência informando sobre as datas. De acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 13.645/2017 ao art. 27 da Lei nº 9.514/97, bem como com o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, o devedor deverá ser intimado/notificado acerca da data de realização dos leilões, a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida e das despesas. Aliás, antes mesmo da vigência da Lei nº 13.465/2017, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça já tinha firmado entendimento no sentido de necessidade de intimação do devedor acerca das datas de realização dos leilões. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1109712/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. 2. Falta de precedente específico desta Quarta Turma. Relevância do tema. Conversão do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno provido, determinando-se a conversão em recurso especial. (AgRg no REsp 1481211/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 08/11/2017) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 2. Os atos de execução extrajudicial do contrato da autora foram realizados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, de forma que não se aplicam as alterações incluídas pela nova legislação. 3. No caso dos autos, não há prova que a CEF tenha sequer enviado correspondência ao endereço da autora acerca da data de realização dos leilões, muito menos que a autora tenha sido intimada pessoalmente. 4. Dada a declaração de nulidade do leilão, a aquisição do imóvel por terceiro resta prejudicada, pois decorrente de um procedimento nulo, razão pela qual o negócio deverá ser desfeito. 5. A execução do contrato pela CEF, por meio da consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel é legítima, visto que decorre de disposição contratual assumida por ambas as partes e do livre exercício da vontade (evento 1, CONTR8). A inobservância de requisitos formais é suficiente para anular o procedimento de consolidação, no entanto, por si só não gera dano moral. 6. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte ex adversa, os quais, arbitro em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 80% a favor da autora e 20% a favor da CEF. Todavia, resta suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão do benefício da AJG. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5009619-54.2019.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022) Acontece que, pela próprio teor da Petição do Agravo, infere-se que a parte tinha ciência prévia e inequívoca acerca da data da realização dos leilões. Portanto, ao menos nesta análise incipiente, a decisão atacada não merece reparos, porquanto a circunstância mais importante (que é o conhecimento prévio da parte acerca da data da realização dos leilões) é fato confirmado pelo próprio ajuizamento da ação, o que afasta eventuais alegações de nulidade nesse sentido. Ainda, é plenamente possível que a parte autora exerça seu direito de preferência. Como a notificação do leilão tem por fim assegurar ao mutuário a preferência para adquirir o bem pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado ao valor dos encargos legais, tendo a mutuária tomado ciência de sua realização, não há falar em prejuízo. Cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determinada que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal. 2. Todavia, no caso dos autos, "encontra-se a comprovação de que houve, pela CEF, tentativa de notificação do autor, na data de 19/02/2019 - imediatamente antes da realização do leilão, a qual restou recusada pelo destinatário (evento 1, INF18, p.27 daquele feito), o que milita em prejuízo do devedor. Houve, portanto, em tese, atendimento ao que preconiza o art. 27 §2º-A da Lei 9514/97 pela CEF, já que foi enviada correspondência ao endereço constante do contrato (Rua Ivo de Aquino, 107 - Ipomeia/SC), não exigindo a lei que tal notificação seja efetivada pessoalmente. Além disso, ainda que se desconsidere o envio de tal correspondência , vê-se que o devedor tomou conhecimento prévio da realização da hasta extrajudicial, inclusive a noticiando nestes autos por meio da juntada de edital (evento 1, EDITAL17, p.1). Ora, como a intimação preconizada no art. 27, §§2º-A e 2º-B tem por finalidade garantir a oportunidade para o devedor exercer o direito de preferência, tem-se que, no caso, não há prejuízo a ser flagrado, já que o autor, sabendo da ocorrência do leilão , poderia ter comparecido e exercido tal direito normalmente". (TRF4, AG 5042106-73.2019.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 06-12-2019 - grifei) Não é incomum que, em casos dessa natureza, a parte alegue dificuldades financeiras com o intento de macular o procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. O fato é o seguinte: o Poder Judiciário não se mostra insensível a tais dificuldades, sendo necessário reconhecer que fatores econômicos adversos podem comprometer a capacidade de cumprimento das obrigações pactuadas. No entanto, tal como tem sido reiteradamente decidido por este Tribunal, tais dificuldades, por si sós, não constituem justificativa automática para o inadimplemento contratual, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a força obrigatória dos contratos, pilares do direito obrigacional. Para a adoção da teoria da imprevisão, é necessário demonstrar a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível, capaz de romper a base objetiva do contrato. Assim, embora a situação econômica da parte possa ser levada em consideração na origem, após o exercício do contraditório pela Caixa Econômica Federal, sua invocação exige rigorosa comprovação e não pode servir como pretexto genérico para o descumprimento de deveres livremente assumidos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para que apresente suas contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-69.2022.8.24.0008

ID: 276755551

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-69.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MENEGILDA IMIANOWSKI CAMILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008045-69.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MENEGILDA IMIANOWSKI CAMILO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : THAI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008045-69.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MENEGILDA IMIANOWSKI CAMILO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : THAIS HAAR CORDEIRO DA SILVA (OAB RS106785) DESPACHO/DECISÃO Cuido de Cumprimento de Sentença Individual de Ação Coletiva ajuizada por MENEGILDA IMIANOWSKI CAMILO em face de INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE BLUMENAU - ISSBLU e MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados nos autos. O polo ativo requereu o prosseguimento do feito. Intimado, o executado pugnou pela manutenção da suspensão. Os autos vieram conclusos. Decido: Do pedido de prosseguimento do feito. Em que pese os argumentos lançados pela parte exequente, não há como acolhê-los, uma vez que o tema repetitivo nº 1.169 STJ veicula matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, afeta à própria exequibilidade do título executivo judicial, atinente à sua liquidez. Desta sorte, não se poderia falar em preclusão em face da ausência da sua alegação em impugnação pelo devedor, uma vez que tal matéria é de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento até o trânsito em julgado da decisão extintiva da execucional (art. 485, inciso IV, § 3º, do CPC). Vale lembrar, que a iliquidez do título impede a propositura da ação executiva, logo estando a questão sobre a necessidade ou não de liquidação de sentença coletiva genérica submetida a apreciação de recurso com repercussão geral, em que foi determinada a suspensão dos processos cujo objeto tenha similitude com o tema, não há como se falar que o simples fato de não existir questionamento específico pelas partes sobre a matéria, não impede que o juízo após editado o tema o aplique de ofício ao presente feito. Desta feita, se o tema a ser fixado possui aplicação sobre a demanda, é insofismável a necessidade da sua suspensão até que haja o julgamento do tema de repercussão geral. Portanto, não há necessidade de que haja expressa discussão nos autos da matéria versada nos recursos repetitivos, haja a vista que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente o curso do processo, uma vez que se reconhecida eventual iliquidez do título, decorrente da impossibilidade da sua colmatação/complementação no cumprimento de sentença, especialmente no tocante aos percentuais e forma de cálculo do período posterior ao novo enquadramento, tal questão poderá ser reconhecida mesmo que de ofício pelo juízo, já que eventual decisão vinculante consistirá em fato superveniente a autorizar novo exame da matéria, com a consequente extinção do feito ou eventual conversão em liquidação, a depender da disciplina a ser dada pela Corte da Cidadania. Inclusive o TJSC no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5069296-15.2022.8.24.0000, em 25.04.2023 já reconheceu a afetação das execuções individuais das promoções por desempenho pelo Tema nº 1.169. Outrossim, por "mesma matéria", deve ser entendido o objeto sob julgamento do Tema Repetitivo nº 1.169 que consiste em: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos" . No âmbito do microssistema de tutela coletiva, o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor que "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica , fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Se a condenação em toda ação coletiva é genérica, haja a vista a impossibilidade de individualização dos danos na fase de conhecimento, é evidente que todos os processos de execução individual de sentença coletiva estão afetados ao tema, na medida em que o julgamento pelo STJ definirá se essas execuções são nulas porque fundadas em título ilíquido, ou se poderão continuar, reconhecendo-se a possibilidade de o juiz da execução dar seguimento com base nos elementos concretos dos autos. Esclareço que no julgamento do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000, na Ação Coletiva de n. 008.03.013464-9 (execução da promoção de desempenho de outubro de 2001), embora tenha o Tribunal definido o método de apuração/liquidação de parte do título, o referido acórdão não definiu em concreto o índice devido a cada servidor a título de promoção por desempenho após o enquadramento realizado pelas LCM 660/2007 e LCM 662/2007, dispondo apenas sobre a necessidade da sua observância, e igualmente não definiu sobre quais verbas incidiriam as promoções. Isto é, não houve o estabelecimento da forma de cálculo do percentual posterior ao novo enquadramento, índice percentual a ser buscado, já que com novo enquadramento não é mais utilizado o índice de 6,09% (restrito à data da promoção até 31.01.2008), devendo ser perquirida a porcentagem referente à diferença entre o enquadramento anterior e posterior a ser obtido com inserção das promoções na época própria. Além do que, a decisão mencionada não é exaustiva quanto às verbas em que incidiriam as promoções, porquanto ao analisar a legislação, no curso dos processos individuais, verificou-se que certas vantagens possuem bases de cálculo diversas do vencimento do servidor. Referido acórdão também não levou em conta recente julgado do Tribunal acerca do desmembramento da promoção por antiguidade (renomeada como adicional por tempo de serviços) para efeito do enquadramento, nos termos dos art. 64, § 2º, da LCM nº 661/2007 e art. 114, § 2º, da LCM nº 662/2007, em que entendeu que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que a nova forma de composição da remuneração do servidor não importe em perda remuneratória em relação aos vencimentos recebidos antes do advento da nova lei de plano de carreira (Apelação n. 0500339-15.2012.8.24.0008). Importante ressaltar, que não se deve confundir questão de direito por simples cálculo aritmético para efeito de liquidez ou não do título executivo judicial; portanto, existem questões de direito a serem decididas quanto à forma de cálculo das promoções em decorrência da sua conversão em perdas e danos, como a forma de realização do enquadramento (exclusão do ATS), percentual da diferença do enquadramento, verbas sobre as quais incidem a promoção por desempenho, existência ou não de data-base e eventuais impedimento objetivos ao seu deferimento, repercussão das promoções sobre os benefícios posteriores em decorrência da modificação de regime (LCM 661/2007 e 662/2007). Logo, tais matérias necessitam ser devidamente analisadas e decididas dentro do contraditório prévio, o que não vem acontecendo, porquanto este juízo vinha decidindo incidentalmente, in limine , a forma de cálculo, por entender ser possível tal procedimento, cuja correição é justamente a base do tema em discussão. Destaco ainda, para recente argumentação levantada pelo Município nas execuções individuais, de que diante da aplicação das promoções de outubro de 1998, 2001 e 2004 pode haver repercussão nas promoções concedidas segundo o regramento atual das LCMs 661/07 e 662/07, em face do lapso temporal para o recebimento das novas promoções serem distintos. Veja-se: INTERSTÍCIOS E 3 anos 2 anos 2 anos 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 3,0% 3,0% 3,0% 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS DE A B C D E F G H I J K L Isto é, a partir de 01.02.2008, a concessão de certas promoções sobre o regime anterior altera a lapso temporal (aumentando ou diminuindo) para a concessão das promoções sob o novo regime, assim, pessoas que receberam a promoção sob o novo regime com a aplicação das promoções pretéritas não teriam direito às novas promoções, o que invariavelmente dificulta o cálculo até mesmo da obrigação de fazer. Por exemplo: se o servidor à época do advento das LCMs 661/07 e 662/07 (01.02.2008), foi reenquadrado na faixa de vencimento letra "D", precisou de 2 anos para avançar para a faixa "E" (01.02.2010), ficando 3 anos nesta faixa (01.02.2013), e 3 anos na faixa "F" (01.02.2016), e 3 anos na faixa "G" (01.02.2019), e hoje estaria na faixa "H": DATA 01.02.2008 01.02.2010 01.02.2013 01.02.2016 01.02.2019 INTERSTÍCIOS 2 anos 3 anos 3 anos 3 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 4,5% 4,5% 6,0% 6,0% FAIXAS D E F G H Após 01.02.2008, no total, são 4 promoções adquiridas (4,5%, 4,5%, 4,5% e 6,0%) num interstício de 11 anos, e um percentual de avanço total de R$ 20,96% (1,045*1,045*1,045*1,06=1,2096). Se o servidor hipoteticamente executou as promoções por desempenho de outubro de 1998, 2001 e 2004, e com isso foi reenquadrado, retroativamente, em 01.02.2008, na nova faixa de vencimento "F" (hipoteticamente), vê-se que o tempo para a nova promoção horizontal é de 3 anos para a faixa "F" (01.02.2011), de 3 anos para a faixa "G" (01.02.2014), de 4 anos para a faixa "H" (01.02.2018), e de 4 anos para a faixa "I" (01.02.2022), de modo que estaria atualmente reenquadrado na faixa "J": DATA 01.02.2008 01.02.2011 01.02.2014 01.02.2018 01.02.2022 INTERSTÍCIOS 3 anos 3 anos 4 anos 4 anos 4 anos PERCENTUAIS 4,5% 6,0% 6,0% 6,0% 6,0% FAIXAS F G H I J Com o novo reenquadramento das promoções, após 01.02.2008, no total, são, 4 promoções (4,5%, 6,0%, 6,0% e 6,0%) num interstício de 14 anos, e um percentual de avanço total de R$ 24,46% (1,045*1,06*1,06*1,06=1,2446). Sendo desconhecido o índice devido a cada servidor, a partir de 01.02.2008 (novo enquadramento), bem como sendo necessário determinar sobre quais verbas hão de incidir os reflexos em cada caso, eventual reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva e a impossibilidade do seu exame no curso do cumprimento de sentença, por conta do julgamento do Tema nº 1.169, importará na nulidade do feito executivo. Veja-se que até então, esta demanda individual e as demais congêneres estavam tramitando, sob o pressuposto de que o exame da individualização do direito titularizado pela parte substituída na ação coletiva, poderia ser objeto de cognição no próprio cumprimento de sentença. Todavia, existe entendimento do TJSC que anteriormente verificou a iliquidez do título ora executado, afastando até mesmo a possibilidade de determinação imediata da obrigação de fazer, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE ORDENOU O IMEDIATO IMPLEMENTO DO PERCENTUAL NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA PRÉVIA DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E A LIQUIDEZ DO DIREITO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ AO DECIDIR O TEMA N. 973. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. A Corte Especial do STJ, ao decidir o TEMA n. 973, definiu que "(...) 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1648498/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, j. 20.6.18). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0151834-85.2015.8.24.0000, de Blumenau, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-09-2018). No entanto, com o advento do Tema Repetitivo nº 1.169 em que se discute a tese jurídica afeta à (im)prescindibilidade de prévio procedimento de liquidação de sentença coletiva, considerando que esta seria necessariamente genérica, com a determinação de suspensão de todos os feitos em âmbito nacional, somado ao fato de ausência de manifestação judicial prévia sobre os parte dos critérios indispensáveis ao cálculo individual do crédito de cada servidor, como já dito, especialmente em relação ao percentual decorrente da diferença entre os enquadramentos decorrentes das aplicações das promoções na época própria, a não incidência delas sobre verbas específicas, a necessária análise individual da exclusão do tempo de serviço no cálculo dos novos enquadramentos, a existência de questões impeditivas ao recebimento das vantagem e alteração de benefício posteriores em decorrência dos lapsos temporais distintos para novas promoções, é insofismável que o julgamento do tema afetará indiscutivelmente a demanda em apreço. Assim, diante do novo tema, entendo que por ora, não seria possível a complementação da decisão do AI n. 153598-09.2015.8.24.0000 dentro do próprio cumprimento de sentença, porquanto para a realização do cálculo é necessária a aferição de critérios não estabelecidos no acórdão. Por fim, em que pese os argumentos da parte exequente, saliento que recente julgado proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do nosso Tribunal de Justiça entendeu cabível a suspensão dos feitos individuais por entender que estão sujeitos aos efeitos do julgamento do Tema nº 1.169 do STJ, mesmo para aqueles decorrentes de promoção de 1998. No caso, cito o agravo de instrumento nº 5069595-89.2022.8.24.0000, interposto contra decisão que suspendeu o feito em cumprimento de sentença da promoção por desempenho de 1998 (autos nº 5009990-91.2022.8.24.0008), em que o Tribunal inclusive afastou a alegação de coisa julgada do Agravo de Instrumento n. 4023054-20.2019.8.24.0000, reconhecendo a aplicabilidade imediata da tese repetitiva, ainda que o Tribunal de Justiça haja decidido a matéria anteriormente: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 1.169. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 1.037, INCISO II DO CPC. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069595-89.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). Extrai-se do Voto: [...] RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sérgio Antônio dos Santos contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 5009990-91.2022.8.24.0008, que determinou a suspensão do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ (Evento 11, Eproc/PG). Em suas razões, requer a reforma da decisão ao argumento o Tema Repetitivo n. 1.169 em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é aplicável à espécie, e, portanto, o feito não deve ser suspenso. Afirma que a discussão está preclusa, no caso concreto, eis que já foi enfrentada anteriormente pelo Município de Blumenau, por meio do Agravo de Instrumento n. 4023054-20.2019.8.24.0000, em que foi Agravado o Sindicato Único dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Blumenau (SINTRASEB). Na oportunidade, aduz que ficou decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça que "a liquidação não era imprescindível no caso em concreto, bastando a confecção de meros cálculos aritméticos para se alcançar o quantum debeatur". O trânsito em julgado de tal decisão ocorreu em 16.06.2020. Assim, considera que em que pese haja afinidade com o objeto desta demanda, tendo em vista que o Agravante busca se beneficiar de título executivo formado em ação coletiva, a decisão que vier a ser tomada pelo STJ naquele tema vinculante não afetará o julgamento deste, eis que acobertado pela preclusão. Não houve pedido liminar. As contrarrazões foram acostadas (Evento 7, Eproc/PG). Vieram os autos. É o relatório. VOTO O Agravante comprovou o recolhimento do preparo. No mais, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Busca, o Agravante, o levantamento da suspensão determinada nos autos do cumprimento de sentença originário, por considerar que a questão em apreciação nos Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ (Tema Repetitivo n. 1.169) já foi decidida na espécie, estando acobertada pela preclusão. Entense que é inaplicável ao caso, o art. 1.037, inciso II do CPC, "pois não se trata, na espécie, de processo pendente, individual ou coletivo, que verse sobre a questão, pois a tal "questão" já foi decidida previamente e não pode ser rediscutida, sob pena de afronta ao art. 505, caput, do CPC" (Evento 1, Eproc/SG). É de se ressaltar que o caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença obtida em ação coletiva, o que, em um primeiro momento, denota relação direta com o tema a ser analisado pela Corte Superior, e portanto, aplicável o previsto no art. 1.037, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. Em complemento ao dispositivo alhures, destaco o previsto no art. 1.036 do CPC que preleciona que "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça". Dito isso, tem-se que ainda que a questão tenha sido decidida anteriormente por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme aponta o Agravante, houve a determinação específica de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, exarada pelo STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.978.629/RJ, n. 1.985.037/RJ e n. 1.985.491/RJ, em que acordaram, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. (Tema Repetitivo nº 1.169)". Isso acontece porque, ainda que já haja pronunciamento sobre o tema nos Tribunais de Justiça Estaduais, ao afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) centralizou a resolução da questão, com o viso, justamente, de unificar a jurisprudência nacional. Inclusive, o art. 1.039 do CPC indica que após "decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada". Em outras palavras, as questões análogas àquela submetida à Corte Superior, em que foi adotado o rito dos recursos repetitivos, serão solucionadas por meio da decisão proferida na instância superior. Corroborando, destaco à seguir: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ. TEMA 986. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISIUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA TENCIONADA NO AGRAVO INTERNO JÁ DECIDIDA NO RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037228-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-10-2022). Em que pese a argumentação trazida pelo Agravante, não é o caso, aqui, da aplicação da norma prevista no § 9º do art. 1.037 do CPC que prevê que "Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo". É que a controvérsia se desenvolve em torno do cumprimento de sentença originado a partir do título executivo judicial que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Coletiva n. 5001126-74.2016.8.24.0008, promovida pelo SINTRASEB, para determinar a promoção "da avaliação dos servidores que se encontrem nesta situação jurídica, sendo que aqueles que forem aprovados no desempenho deverão alçar duas referências, com o pagamento dos reflexos patrimoniais, tanto pretéritas quanto futuras", cuja obrigação de fazer (avaliar) fora convertida em perdas e danos (implementar a promoção em folha de pagamento), por meio da decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença originário, com a determinação de que a municipalidade acostasse aos autos o registro funcional e as fichas financeiras (ou demonstrativos de pagamento) de todos os servidores alcançados pela sentença para fins de liquidação. O cumprimento de sentença originário, visa, portanto, a execução individual pelo Agravante, com vistas a obter a satisfação da ordem judicial que, como dito, concedeu o avanço de duas referências nos vencimentos do servidor que se enquadrar nos requisitos previstos para a promoção por desempenho, cuja obrigação de fazer (avaliar) fora convertida em perdas e danos (implementar a promoção em folha). Assim, trata-se justamente, de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, de cujo título pretende se beneficiar por meio de cumprimento de sentença individual. Nesse compasso, com a mais respeitável vênia à argumentação manejada pelo Agravante, bem decidiu o digno Togado Singular, não se vislumbrando, neste momento processual, a apontada incorreção na decisão combatida. Portanto, é de ser negado provimento ao presente recurso, com a manutenção integral da decisão de primeiro grau, preservando-se a suspensão do feito originário. Em sede de Agravo de Instrumento, o arbitramento dos honorários recursais somente será possível se este combater decisão que resolva o mérito da demanda e condene a parte vencida ao pagamento do estipêndio. Neste contexto, preceitua o STJ: "Na forma da jurisprudência, não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários (EDcl no AgInt no AREsp 978.494/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017)". Assim, deixa-se de arbitrar honorários recursais, porquanto faltante a fixação de honorários de sucumbência na origem. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. [...] (grifei) Saliento que nos autos do cumprimento de sentença nº 5002602-06.2023.8.24.0008, houve a interposição de agravo de instrumento nº 5007428-02.2023.8.24.0000 contra a decisão que suspendeu aquele feito, em que a parte agravante aduzia a preclusão e coisa julgada atinente à liquidez do título em razão de decisão anterior proferida no agravo de instrumento nº 4023054-20.2019.8.24.0000, contudo, o Tribunal de Justiça negou provimento ao referido recurso e o STJ negou provimento ao AREsp 2602003/SC, e sequer conheceu do recurso especial mesmo diante da matéria suscitada relativa à coisa julgada material supostamente ocorrida no agravo de instrumento nº 4023054-20.2019.8.24.0000. Desta feita, INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito, e em cumprimento ao decisum acima consignado, suspendo o presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ. Retome-se a suspensão. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes