Resultados para "5008069-72.2024.8.13.0707" – Página 29 de 31

Eliomar Marcos Cachoeira x Elisete De Fatima Bar

ID: 276679637

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-37.2022.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA

Polo Passivo:

ELISETE DE FATIMA BAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYANN DA CAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHANCARLILLE DA CAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-37.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA ADVOGADO(A) : WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) ADVOGADO(A) : SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-37.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE : ELIOMAR MARCOS CACHOEIRA ADVOGADO(A) : WILLYANN DA CAS (OAB SC057147) ADVOGADO(A) : SHANCARLILLE DA CAS (OAB SC047280) EXECUTADO : ELISETE DE FATIMA BAR ADVOGADO(A) : JAIR MOTTA (OAB SC015038) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte executada se trata de empresário individual, de modo que não exerce suas atividades como empresa de responsabilidade limitada, mas atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Sobre o tema, ensina Elisabete Vido: O empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física" ( Curso de Direito Empresarial . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, também colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (STJ, REsp 1682989, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/7/2017). Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, sendo possível também a busca de bens no patrimônio da pessoa física, com sua inclusão no polo passivo da execução independentemente de prévia citação ou desconsideração da personalidade jurídica. À vista do exposto, determino apenas a inclusão de ELISETE DE FATIMA BAR no polo passivo da demanda. Intimem-se, inclusive para que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-98.2025.8.21.0033

ID: 308005730

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-98.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHERER FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-98.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-98.2025.8.21.0033/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifica-se que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada para o ajuizamento de outra ação em face da ré ( processo 5008079-45.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ). A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Em ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, como no caso em específico, é necessário discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, com fulcro no artigo 330, § 2°, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado e a necessidade de contraditório acerca de todos os elementos que poderão compor a futura decisão, caso acolhido dito requerimento, deverá a parte-autora descrever os elementos da contratação a ser convertida, quais sejam: a) o valor mutuado (valor dos saques e/ou compras realizados com o cartão e as respectivas datas das transações); b) o número de parcelas do empréstimo convertido; c) a taxa de juros remuneratórios e moratórios incidentes e a periodicidade da capitalização destes encargos; d) a taxa de correção monetária a ser aplicada; e) o valor já pago pelo mútuo convertido (parcelas pagas/descontadas) e respectivas datas; f) eventual valor pendente de pagamento (incontroverso) e/ou valor de eventual repetição do indébito pretendida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. 1 . https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008069-55.2025.8.21.0015

ID: 329058424

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-55.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MARA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA PREUSS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : GEOVANA MARA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FATIMA PREUSS MOREIRA (OAB RS101875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de ação que tem por … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008069-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : GEOVANA MARA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FATIMA PREUSS MOREIRA (OAB RS101875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de ação que tem por objeto a revisão de contrato de cartão de crédito, é requisito da petição inicial, e ônus da parte autora, a indicação das cláusulas contratuais que pretende controverter, além da quantificação do valor incontroverso do débito (com a apresentação de memória de cálculo). A propósito: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR INCONTROVERSO. INÉPCIA DA INICIAL. Em se tratando de ação revisional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Art. 330 , § 2º, do CPC. A cumulação de pedido de exibição de documentos não dispensa o cumprimento da determinação legal. Hipótese em que não foram observados os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.349.453/MS. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70083928879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-03-2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330 , §2º, do CPC. Na ação revisional ajuizada na vigência do CPC, cabe, obrigatoriamente, a parte autora especificar as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso, que não pode ser um valor aleatório. A indicação deste valor deve ser feita na inicial, considerando o valor do débito e sobre ele aplicando as taxas e valores que defende na ação revisional, de acordo com o entendimento majoritário do STJ acerca da questão. No caso concreto restou descumprido o disposto no art. 330 , § 2º, do CPC. Todavia, antes de ser extinto o processo, em razão da inépcia da inicial, tendo em vista tratar-se de defeito e irregularidade sanável, bem como em atendimento ao princípio da não surpresa, cabe intimação da parte autora, possibilitando a esta que emende à inicial, nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC, o que não foi determinado nos autos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS.(Apelação Cível, Nº 70082989203, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. Tratando-se de ação revisional cabe à parte autora, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, obrigatoriamente, quantificar o valor incontroverso, a teor do art. 330 , § 2º, do CPC. Tal procedimento deve ser feito na inicial de modo contábil, para cada operação, indicando o valor recebido pelo empréstimo ou operação de crédito e sobre ele devem ser aplicadas as taxas e valores que a parte autora defende na ação revisional, e de acordo com o entendimento majoritário do STJ acerca da questão. Ausente tal providência, impõe-se a desconstituição da sentença, com fundamento no art. 321 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70083231746, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-11-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Toda a matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pela Câmara, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Como já constou no aresto embargado, após a determinação de emenda à inicial, caberia à parte autora a individualização do objeto da ação, com os encargos efetivamente cobrados e indicação de quais seriam objetos de revisão, e apresentação do valor incontroverso por intermédio da memória de cálculo, o que não foi realizado. Depreende-se que a embargante pretende a rediscussão acerca do descumprimento do disposto no art. 330 , §2º, do CPC, o que é inviável em sede de embargos de declaração . PREQUESTIONAMENTO. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do Art. 1.025 do CPC/2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083221713, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-11-2019) Isso posto, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique as cláusulas contratuais alegadamente abusivas, quantifique o montante incontroverso e apresente memória de cálculo que o justifique , nos termos do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-70.2025.8.08.0030

ID: 316578716

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-70.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

HERICK FADINI CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008069-70.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE - ES27285, HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 REQUERIDO: 56.616.111 LARISSA DA SILVA LIMA CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 26/08/2025 Hora: 15:30 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062309571515400000063363186 01. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062309571538500000063363187 02. Contrato Social Documento de Identificação 25062309571556200000063363188 03. Cartão CNPJ - Nalesso Documento de Identificação 25062309571581600000063363189 04. Certidão junta comercial Documento de comprovação 25062309571598500000063363190 05. Documento Sócia - Ana Documento de comprovação 25062309571616000000063363191 06. Atualização Documento de comprovação 25062309571636400000063363192 07. Boletos Documento de comprovação 25062309571655100000063363193 08. Notal fiscal Documento de comprovação 25062309571672000000063363194 09. Protestao requerida Documento de comprovação 25062309571687700000063363195 10. Novo CNPJ utilizado Documento de comprovação 25062309571706400000063363196 Linhares/ES, 25 de junho de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Endereço: RUA PAULO AFONSO, 10, GALPAO 02, ALECRIM, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-033 Nome: 56.616.111 LARISSA DA SILVA LIMA Endereço: Rua Capitão José Maria, 168, - até 898 - lado par, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-452

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-97.2024.8.08.0000

ID: 317696804

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5008069-97.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADIR VASCONCELOS MOURA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008069-97.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008069-97.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: NADIR VASCONCELOS MOURA SUSCITADO: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ECOPORANGA Advogado do(a) SUSCITANTE: JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA - ES18957-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito de Competência suscitado por NADIR VASCONCELOS MOURA sob o fundamento de que a prova pericial já realizada nos autos é complexa e, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que impõe o reconhecimento da competência da Vara da Fazenda Pública. O conflito foi suscitado após ter sido proferida a sentença de Id 35738827 nos autos do processo nº0001840-67.2015.8.08.0019, que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por entender ser competente para processamento da demanda a Justiça do Trabalho e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. O despacho de Id 9550292 determinou a intimação da suscitante para que se manifestasse acerca do aparente não cabimento deste incidente. Decorrido o prazo concedido, não houve qualquer manifestação da suscitante, que se quedou inerte, conforme certidão de Id 12754255. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça entendendo não ser o caso de sua intervenção nos autos (Id 12773209). Decido monocraticamente por analogia ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art.66 do CPC, o conflito de competência se instaura nas seguintes hipóteses: Art. 66 - Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. In casu, o conflito foi suscitado pela própria parte após ter sido proferida a sentença de Id 35738827 nos autos do processo nº0001840- 67.2015.8.08.0019, que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por entender ser competente para processamento da demanda a Justiça do Trabalho e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Não se observa, portanto, a existência de divergência entre juízos, visto que os autos sequer foram remetidos à Justiça do Trabalho. Ademais, tem-se que o reconhecimento da incompetência foi consignado em sentença, que extinguiu o feito, de modo que cabível recurso próprio e adequado – inclusive já interposto pela parte (Id 8746800) – não havendo que se falar em utilização do Conflito de Competência como sucedâneo recursal. Considerando, pois, o disposto no art. 66 do CPC e ausência de divergência entre juízos acerca da competência para conhecimento e julgamento da demanda de origem, bem como a existência de Recurso Inominado já interposto nos autos de origem, abordando expressamente a mesma discussão posta na presente demanda, impõe-se o não conhecimento deste incidente, pelo seu não cabimento. No mesmo sentido já se pronunciou este e. TJ/ES em hipóteses semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DIVERGENTE ENTRE JUÍZOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Conflito de Competência suscitado em razão de sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Comum no julgamento do Processo nº 0001811-17.2015.8.08.0019. A suscitante deixou transcorrer in albis o prazo para justificar o cabimento da presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais que configuram o conflito de competência, conforme preceitua o art. 66 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 66 do CPC exige, para a configuração de conflito de competência, a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes ou que haja controvérsia sobre a reunião ou separação de processos. No caso, inexiste manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou qualquer controvérsia processual entre juízes. O conflito de competência, por sua natureza, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar a competência fixada na sentença, devendo eventuais discordâncias da parte ser dirimidas pelas vias processuais adequadas. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJES afirma que o conflito de competência exige efetiva discordância manifesta entre juízos, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência não conhecido. Tese de julgamento: O conflito de competência exige a existência de manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes ou controvérsia sobre a reunião ou separação de processos. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar decisão judicial que fixa competência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 139.106/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 19/08/2015, DJe 31/08/2015. STJ, AgInt no CC 139.846/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13/12/2017, DJe 16/02/2018. TJES, Embargos de Declaração CC 100170038697, Rel. Presidente do TJES, Tribunal Pleno, j. 19/07/2018, DJe 07/08/2018. (TJ/ES. Conflito de Competência Cível nº5008045-69.2024.8.08.0000. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Arthur José Neiva de Almeida. Data de Publicação: 07/02/25). (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM DECISÃO JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Conflito de Competência em que a parte alega que o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ecoporanga seria competente para processar e julgar Ação Declaratória (Processo nº 0001834-60.2015.8.08.0019). A Suscitante contestou a decisão judicial que declinou da competência, proferida com fundamento na ausência de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas não demonstrou controvérsia entre dois ou mais juízos quanto à competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para o conhecimento do Conflito de Competência, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, ou se o incidente está sendo inadequadamente utilizado como substituto de recurso contra a decisão de declinação de competência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 66 do CPC dispõe que o Conflito de Competência ocorre apenas quando há manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes para a mesma demanda, ou quando surgir controvérsia sobre reunião ou separação de processos. No caso concreto, não há manifestação conflitante entre juízos que justifique o incidente. Doutrina e jurisprudência consolidada reiteram que o Conflito de Competência exige uma discordância real e efetiva entre dois ou mais juízos, devidamente demonstrada nos autos. Sem tal divergência, não há fundamento legal para a instauração do incidente. Eventual inconformismo da parte em relação à decisão de declinação de competência deve ser veiculado pelas vias processuais recursais cabíveis, não podendo o Conflito de Competência ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam que a ausência de efetivo conflito entre juízos impede o conhecimento do incidente, uma vez que se trata de requisito de admissibilidade essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de Competência não conhecido. Tese de julgamento: O Conflito de Competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos quanto à competência ou incompetência para julgar a mesma causa, nos termos do art. 66 do CPC. O Conflito de Competência não pode ser utilizado como substituto de recurso contra decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 66 e 951; Lei nº 9.099/95, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC nº 139.106/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 19.08.2015, DJe 31.08.2015. STJ, AgInt no CC nº 201.472/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 29.10.2024, DJe 05.11.2024. STJ, AgInt no CC nº 199.692/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 12.06.2024, DJe 01.07.2024. TJES, CC nº 100170038697, Rel. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do ES, Tribunal Pleno, j. 15.03.2018, DJe 23.03.2018. (TJ/ES. Conflito de Competência Cível nº5008062-08.2024.8.08.0000. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Arthur José Neiva de Almeida. Data de Publicação: 07/02/25). (grifo nosso) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Conflito Negativo de Competência. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-26.2025.4.04.7108

ID: 293130812

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA APARECIDA RITTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIRA SILVIA VETTORAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : PAOLA APARECIDA RITTER ADVOGADO(A) : NAIRA SILVIA VETTORAZZI (OAB RS063118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : PAOLA APARECIDA RITTER ADVOGADO(A) : NAIRA SILVIA VETTORAZZI (OAB RS063118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-35.2025.4.04.7202

ID: 325525765

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-35.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A.B.P. ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-35.2025.4.04.7202/SC AUTOR : A.B.P. ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por A.B.P. EN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-35.2025.4.04.7202/SC AUTOR : A.B.P. ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Airton Soares de Camargo (OAB SC015920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por A.B.P. ENGENHARIA LTDA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, inclusive em tutela de evidência, a restituição dos valores pagos a maior a título de FGTS, competência 07/2024, recolhido em 20/08/2024, no valor de R$ 8.614,98. Para tanto, narra que: "(...) em virtude de erro material decorrente de mudança no Cadastro Nacional de Obras – CNO, houve duplicidade de recolhimento, foram pagos dois valores de FGTS distintos para a mesma competência (Julho de 2024): A primeira guia (nº 0124081323090702-5) foi paga sob o CNO antigo, cuja obra já não exigia mais a alocação de funcionários. Assim, o recolhimento foi indevido, pois os mesmos trabalhadores já haviam sido corretamente vinculados ao novo CNO e o depósito correspondente já fora efetuado na segunda guia (nº 0124082724634935-3). Como se vê, o pagamento em duplicidade decorreu de alteração no CNO. Isso porque, quando é feita uma alteração no CNO, gera automaticamente uma nova guia de FGTS. E, muito embora a requerente já tivesse recolhido uma guia referente à competência Julho/2024 em 20/08/2024, teve que recolhê-la novamente no dia 27/08/2024, a fim de manter a sua regularidade do CNO (guias e comprovantes de recolhimento em anexo). Após a constatação do equívoco, a requerente solicitou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o estorno do valor indevidamente recolhido, bem como o bloqueio da conta vinculada dos respectivos trabalhadores. Foi então orientada a direcionar sua solicitação ao sistema “FGTS Digital” e assim o fez (conforme comprovantes de solicitação de estorno, devidamente acostados). Contudo, até o momento da propositura desta ação, a solicitação segue “em análise”, sem previsão de conclusão ou devolução dos valores. Frisa-se que se está diante de recolhimento indevido de FGTS por parte da requerente, que não corresponde a qualquer obrigação legal vigente, ensejando o direito à restituição do valor pago em duplicidade. Diante da inércia da via administrativa, não resta alternativa senão buscar o reconhecimento judicial do direito à restituição do valor indevidamente recolhido. Nessa esteira, pretende a requerente submeter ao Juízo referida situação jurídica, eis que vislumbra a necessidade de repetição do indébito, a fim de restituir o valor pago indevidamente pela requerente a título de FGTS referente à competência Julho/2024." Apresentada a emenda à inicial e comprovado o recolhimentos das custas processuais, os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de evidência. Decido. Do pedido de tutela da evidência A tutela provisória pode ser concedida em razão de urgência ou de evidência, qualquer delas passível de deferimento liminar ou incidental, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil (CPC). O art. 311 do CPC assim dispõe sobre a tutela da evidência: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente . (grifou-se) No caso, é inviável, neste momento processual, a análise do pedido liminar sob a perspectiva da tutela da evidência, nos moldes do art. 311, inciso IV, uma vez que o art. 311, parágrafo único, do CPC somente admite a antecipação liminar da tutela de evidência nas hipóteses dos seus incisos II e III. Ainda, quanto ao pleito da parte autora, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, de modo que não atendido o requisito do inciso II do citado dispositivo legal. Dessa forma, observa-se que o presente caso não preenche os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão liminar da tutela da evidência, porque ausente nos autos hipótese legal que autorize a sua concessão. Além do mais, a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Desse modo, não há demonstração dos requisitos para o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Intime-se. Demais providências Cite-se a ré para oferecer contestação no prazo legal (arts. 183 e 335 do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-14.2025.4.04.7112

ID: 331361760

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-14.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ESCOBAR MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALDIRENE ESCOBAR MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALDIRENE ESCOBAR MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Delfino Do Prado Tristao x Unimed Varginha Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 318906168

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017284-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DELFINO DO PRADO TRISTAO

Polo Passivo:

UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JULIANO VITOR DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LARA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5017284-72.2024.8.13.0707 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5017284-72.2024.8.13.0707 REQUERENTE: KELLY DELFINO DO PRADO TRISTAO REQUERIDOS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e outro Projeto de Sentença 1. Conheço dos embargos de declaração opostos no ID 10452008255, porquanto tempestivos, porém os rejeito, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua reforma. 2. A peça recursal, em sua essência, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca, por via transversa, a rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. 3. Inicialmente, no que tange à suposta contradição pela não aplicação dos efeitos da revelia ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), a embargante alega que a sentença se mostrou contraditória ao reconhecer a inércia do instituto e, ainda assim, julgar o pleito improcedente. A insurgência não prospera. Os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, não são absolutos. Em se tratando da Fazenda Pública, tal presunção de veracidade é relativizada, conforme dispõe o art. 345, II, do mesmo diploma, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. 4. Ademais, ainda que não se tratasse de ente público, a revelia não produziria o efeito pretendido. Nos termos do art. 345, I, do CPC, havendo pluralidade de réus e contestação por um deles, os efeitos da revelia não se aplicam ao corréu revel. No caso em tela, o Hospital Humanitas apresentou defesa, cujos argumentos, por força de lei, aproveitam ao réu que não contestou, afastando a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 5. A revelia, neste contexto, não desonera a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nem impede o magistrado de julgar a causa segundo o seu livre convencimento motivado, com base nas provas e no direito aplicável. A sentença embargada agiu em estrita conformidade com este entendimento, não havendo qualquer contradição a ser sanada. 6. De igual modo, não se vislumbram as omissões apontadas quanto à Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O IPSM opera como uma entidade de autogestão em saúde, vinculada a uma autarquia estadual, e sua relação com os beneficiários é de índole estatutária, e não de consumo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou este entendimento na Súmula 608, que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a tais entidades. Como autarquia previdenciária estadual, o IPSM não está vinculado às normas da ANS, sendo regido por legislação específica, notadamente a Lei Estadual n.º 10.366/1990, que limita a assistência à saúde aos procedimentos e serviços previstos em sua regulamentação interna, observando os parâmetros atuariais e os recursos disponíveis. Neste sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA DOMICILIAR. DEVER DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. I - Caso em exame Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas por beneficiária do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM e pela própria autarquia previdenciária contra sentença que determinou o fornecimento contínuo do medicamento Larotrectinibe (VITRAKVI), 100 mg, para tratamento oncológico domiciliar. A sentença de origem julgou procedente o pedido inicial e condenou o IPSM ao fornecimento do fármaco até a suspensão total do tratamento, além de fixar honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00. A beneficiária recorreu postulando a majoração dos honorários advocatícios. O IPSM, por sua vez, sustentou a ausência de obrigação de custeio do medicamento, sob o argumento de que sua relação com os segurados é regida por legislação específica, além de pleitear, subsidiariamente, a incidência de coparticipação financeira. II - Questão em discussão 2.1 Preliminar de deserção do recurso da primeira apelante A primeira apelante não efetuou o recolhimento das custas recursais, conforme exigido no despacho de ordem nº 101, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC/2015, o que configura deserção. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2.2 Mérito - Obrigação do IPSM de fornecer o medicamento O IPSM, na qualidade de entidade autárquica de autogestão, não se enquadra no conceito de operadora de plano de saúde regulada pela ANS e tampouco integra o Si stema Único de Saúde (SUS), de modo que a relação estabelecida com seus segurados não é de consumo, mas de natureza administrativa e estatutária. O fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está, em regra, incluído na cobertura obrigatória do plano de assistência à saúde suplementar, conforme art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. No entanto, há previsão expressa de exceção para medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar, consoante art. 12, I, "c", e II, "g" da referida legislação. No caso concreto, o laudo médico demonstrou que o Larotrectinibe é medicamento de uso antineoplásico, indicado para tratamento oncológico avançado, com respaldo em estudos clínicos e aprovação da ANVISA, sendo a única alternativa terapêutica viável para a autora. Diante disso, e nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.695.118/MG e REsp 2.098.930/RJ), a negativa de fornecimento do medicamento, sob o fundamento de ausência no rol da ANS, é indevida, impondo-se a manutenção da obrigação de custeio imposta ao IPSM. 2.3 Coparticipação no custeio do medicamento O IPSM postulou a aplicação do regime de coparticipação com base no art. 17 da Lei Estadual nº 10.366/1990 e na Resolução Conjunta de Saúde nº 07/1995 - PMMG-CBMMG-IPSM, que preveem a participação do beneficiário nos custos da assistência à saúde, o que deve ser observado. III - Dispositivo e tese de julgamento Recurso interposto pela primeira apelante não conhecido, ante a configuração da deserção. Recurso do IPSM parcialmente provido e sentença reformada no reexame necessário, para determinar a incidência da coparticipação no custeio do medicamento, nos termos da Lei Estadual nº 10.366/1990 e da Resolução Conjunta de Saúde nº 07/1995. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.094439-1/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) (grifo nosso) EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - SEGURADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As autarquias públicas estaduais de natureza previdenciária que prestam serviços de assistência à saúde aos seus segurados e dependentes não se sujeitam às políticas do SUS, tampouco à regulamentação da ANS. - Havendo previsão de prestação de assistência farmacêutica e demonstrada a imprescindibilidade do tratamento requerido, é dever do IPSM fornecê-lo à segurada, nos moldes da decisão recorrida. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.443201-9/001, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) (grifo nosso) 7. Por tais razões, a sentença fundamentou sua conclusão no documento de ID 10428899496 — o Ofício Circular IPSM/GCG nº. 3/2022, juntado aos autos pelo Hospital Humanitas — que, sendo a prova documental da regra específica do plano, foi devidamente valorado. O referido documento é categórico ao estabelecer a diretriz de utilização para o teste de COVID-19: "Cobertura exclusiva para o público logístico", ou seja, os militares, não incluindo dependentes. A Autora não desconstituiu tal prova, limitando seus argumentos à norma geral da ANS, que não vincula diretamente o IPSM, e não provou, segundo as normas do instituto vigentes à época do fato, que ela, na condição de dependente, tinha direito à cobertura do exame. 8. A discordância da embargante quanto à prevalência da norma interna do IPSM ou ao valor probatório conferido ao referido ofício reflete mero inconformismo com o mérito da decisão, matéria incabível na via estreita dos embargos. Vale observar, a título de esclarecimento, que em planos de saúde comerciais, regidos pela Lei nº 9.656/98 e pelo CDC, seria, de fato, ilícita e abusiva a cláusula que excluísse dependentes da cobertura de um exame garantido ao titular e constante no rol da ANS, o que não se aplica à relação estatutária em tela, conforme exaustivamente mencionado. 9. Improcede, também, a alegação de omissão concernente à inovação argumentativa trazida pelo Hospital Humanitas. O julgador não está adstrito a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos ventilados pelas partes, mas, sim, a expor de forma clara e coerente os motivos que formaram sua convicção. A tese apontada como inovadora não representou o pilar da decisão de improcedência. O indeferimento do pleito autoral baseou-se, essencialmente, na ausência de comprovação de ato ilícito por parte dos requeridos, considerando a regra interna do IPSM e a responsabilidade assumida pela própria autora, conforme termo de atendimento constante dos autos. 10. Por fim, quanto à alegada omissão sobre o pedido de expedição de ofício, cumpre registrar que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A sentença foi proferida por entender o juízo que as provas constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Além disso, a opção pelo julgamento antecipado da lide representa o indeferimento tácito do pedido de produção de novas provas, não configurando omissão passível de embargos. 11. Com efeito, o que se extrai da peça recursal é a nítida intenção da embargante de rediscutir a matéria de fundo e reverter o resultado do julgamento. 12. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. 13. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG - CEP: 37031-300

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Souza Fonseca x Banco Bradescard S.A.

ID: 331459616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016993-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHONATTAN ROSA MELIATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3004 PROCESSO Nº: 5016993-72.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RODRIGO DE SOUZA FONSECA CPF: 102.473.916-38 RÉU: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. RODRIGO DE SOUZA FONSECA, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESVIO DE PRODUTIVIDADE em face de BANCO BRADESCARD S.A, alegando que, na data de 17/01/2023, fez um Boletim de ocorrência, pois teve seus documentos extraviados, e que após isso foi solicitar um cartão de crédito em outra instituição e teve seu pedido negado, em virtude de uma restrição em seu nome; que ficou surpreendido por se tratar de uma negativação no valor de R$5.769,55 contrato nº 4271676468847018; que desconhece a dívida e nunca fez empréstimos. Requereu: O benefício da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova e a oportunidade de produzir todas as prova admitidas; a citação da Empresa Requerida para apresentar defesa; a procedência dos pedidos, declarando a inexigibilidade da dívida, bem como dar baixa a restrição; e, a condenação da parte Demandada ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência. A petição inicial veio acompanhada de procuração e de documentos (ID 10349347018 a 10349342522). Foi deferida a gratuidade de justiça em favor do Requerente (ID 10357570156). A Requerida apresentou contestação, junto de documentos probatórios (ID 10382367901 a 10382380421). O Requerente apresentou a impugnação à contestação (ID 10402641617). O Requerente não pretende produzir novas provas, e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10403622186). A Requerida solicitou a realização da audiência de instrução e julgamento (ID 10408077955). Decisão de saneamento com designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10412186321). Ata da audiência (ID 10430251116). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e nem preliminares a serem analisadas. Do débito negativado Segundo ensina a melhor doutrina, a necessidade de provar é algo que se encarta dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta em prejuízo para aquele que deveria provar e não fez. A própria lei categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Pois bem, diante da afirmação do Requerente, que ao tentar obter crédito tomou conhecimento da negativação de seu nome junto aos cadastros de devedores, caberia à parte adversa a demonstração do contrário, trazendo aos autos provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito alegado. Em sua defesa, a Empresa Ré alegou a regularidade de seu crédito, argumentando que a dívida que deu azo à negativação do nome do Requerente teve origem no inadimplemento de débitos relacionados a serviços de cartão de crédito. No caso, a Empresa Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, deixando de demonstrar a origem da dívida que deu azo à negativação inserida em nome da parte Autora. Para que fosse comprovada a regularidade da relação jurídica, bastava que fosse apresentado o contrato (físico/eletrônico), assinado pela parte Requerente e acompanhado de seus documentos pessoais, ou, ainda, qualquer documento que ateste que ela tenha manifestado a intenção de contratar os serviços que deram origem ao débito negativado, o que não foi feito. Sobre o tema, recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍCIO EXTRA PETITA - EXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO. I. Proferida decisão com questão que extrapola o que foi especificamente pedido pela parte, é de se reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita e decotar a parte viciada da sentença. II. Nos termos do art. 373, II, CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. Não comprovada a existência da dívida, a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes é irregular, ensejando a responsabilização da instituição financeira. IV. O dano moral nos casos de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes é "in re ipsa", inclusive quanto à pessoa jurídica, prescindindo de comprovação. V. Inexistindo negativações anteriores em nome da parte, permanece afastada a aplicação da Súmula 385, do STJ, remanescendo o dever de indenizar. VI. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. O valor arbitrado na sentença para indenização por danos morais deve ser mantido quando se amoldar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.021672-5/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024). Ademais, as telas internas e as faturas apresentadas pela Empresa Requerida na contestação e documentos de ID 10382380421 e 10382360603, são documentos produzidos unilateralmente e prescindem da assinatura da parte postulante. Registra-se que não se despreza, em absoluto, a validade e a força probandi dos documentos unilaterais apresentados pela Empresa Ré, entretanto, eles, por si sós, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Sobre o tema, decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVAS UNILATERAIS - INSUFICIENTES - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - É objetiva a responsabilidade da empresa telefônica, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados ao consumidor em virtude do defeito do produto ou da má prestação do serviço. - As telas sistêmicas e as faturas são provas unilaterais, e por si só, não são capazes de comprovar a legalidade da cobrança da dívida. - Dano moral in re ipsa configurado, haja vista inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.389445-8/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação jurídica entre as partes não é devidamente comprovada com o contrato firmado, não possuindo força probante faturas apresentadas isoladamente pelo fornecedor através das quais não se pode inferir tenha a parte autora utilizado o serviço. - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do Julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em captação de vantagem indevida, mas também que seja fixada em valor irrisório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.005582-6/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023 – destaquei). Com isto, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Dos danos morais Por outro lado, no que se refere ao dano moral propriamente dito, verifica-se, pela certidão do SCPC constante no ID 10349333546, que o nome do requerente já se encontrava inserido nos cadastros restritivos de crédito, em momento anterior à aludida inclusão, por outra dívida. Tal circunstância afasta a possibilidade de indenização por danos morais, razão pela qual deve ser aplicada ao presente caso a Súmula 385 do STJ, que dispõe, in verbis: “Súmula 385 - Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Ora, no presente caso, não se configura o dano moral, haja vista que a inscrição realizada pela Requerida não possui o condão de abalar os direitos da personalidade da parte autora, uma vez que esta já possuía outra negativação registrada em seu nome. Ressalte-se que, quanto à negativação discutida nos autos, o débito foi em: Já a negativação anterior à questionada nos autos refere-se a débito ocorrido em: As referidas restrições são objetos de questionamento judicial nos autos de nº 5016987-65.2024.8.13.0707 e 5016986-80.2024.8.13.0707, sendo que a segunda foi realizado acordo (já transitado em julgado), e a primeira está em instrução, ou seja, não há provas de que a dívida seja inexistente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - REPARAÇÃO - CABIMENTO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA ELA ILEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - CABIMENTO. - Em não tendo sido feita prova da existência da dívida, há que se declará-la inexistente. - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. - Não se há de falar em indenização por dano moral em razão do fato de se ter procedido à indevida inscrição de nome no serviço de proteção ao crédito se a parte interessada já conta com outra inscrição preexistente, e se não fez prova de que seja ela ilegítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.479098-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024 – destaquei). A prova da ilegitimidade é a sentença com devido trânsito em julgado, reconhecendo com indevida a negativação. Trata-se, portanto, de inscrição legítima que, por si só, não configuram o direito de indenização formulado pelo Requerente. Assim sendo, restando evidenciado outra anotação no nome do Requerente, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e não havendo comprovação acerca da ilegitimidade desta, tenho que não há abalo moral a ser indenizado, visto que nada acrescenta ou prejudica a reputação ou restrição creditícia já experimentada, afastando a possibilidade de constrangimento ou abalo psíquico ensejadores do dano. Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, os pedidos formulados por RODRIGO DE SOUZA FONSECA, em face de BANCO BRADESCARD S.A., para: 1) Determinar que a Empresa Ré, no prazo de 15 dias, realize o cancelamento da negativação vinculada à dívida de R$5.769,55, vencida em 25/10/2023, e inserida em 10/11/2023 referente ao contrato de nº 4271676468847018 , sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); 2) Rejeito o pedido de indenização por danos morais; 3) Face à sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em relação à parte Autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça., JULGANDO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC; P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes