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Processo nº 5008082-69.2025.4.03.6100

ID: 258946566

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008082-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

XISTO PEDRO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-69.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: XISTO PEDRO ROMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-69.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: XISTO PEDRO ROMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995 IMPETRADO: COMANDO DA 2 REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO, COMANDANTE DO COMANDO LOGÍSTICO - COLOG, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Altero a conclusão para sentença. A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para que seja mantido “o prazo de validade de seu CR, de seus CRAFs em 10 anos, ou seja, mantenha o prazo de validade conforme constam estipulados em seus documentos – (CR e CRAFs permitidos por lei anterior)". Narra o impetrante que é detentor CR (Certificado de Registro) de armas. Alega que no dia 22 de dezembro de 2023, entrou em vigor a portaria COLOG 166, a qual, em seu artigo 92 modificou a validade dos certificados, reduzindo-a para três anos. Sustenta que referido decreto, porém, nada esclareceu em relação àqueles certificados que já estão devidamente regulamentados e com validade posterior. E acrescenta que possui seus certificados totalmente legalizados, com prazo de validade de 10 anos, expedido pelo órgão competente, ou seja, tornando tal situação ato jurídico perfeito e acabado. O impetrante recolheu as custas (ID 360470404). É o essencial. Decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo que estiver sendo ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Na hipótese vertente, o impetrante se insurge ao prazo de validade do certificado de registro de arma, que passou a ser de 3 anos, conforme estabelecido pela Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, expedida para regulamentar o artigo 24, I do Decreto nº 11.615/23. Ocorre que a pretensão não pode ser veiculada em sede de mandado de segurança. É o que proclama a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. - Trata-se de apelação interposta por RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA visando a reforma da r. sentença que indeferiu “a inicial, nos termos do artigo 10 da Lei Federal n. 12.016/2009, c. c. o artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil”. - Em seu recurso, RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA reafirma os argumentos trazidos na inicial. Alega que possui Certificado de Registro de arma de fogo, expedido pelo Exército Brasileiro em 05/06/2019, com validade em 05/06/2022, mas que a Portaria 150/2019 prorrogou o prazo de validade por 10 anos, contados do registro. Afirma que a autoridade coatora, em casos análogos, teria firmado entendimento de que os certificados emitidos anteriormente à Portaria 150/19 não se enquadram no prazo de validade de 10 anos, aplicando-se tal legislação somente aos certificados expedidos após a sua publicação. - Ratifica-se, de imediato, o entendimento adotado na r. sentença no sentido da ausência dos requisitos específicos da ação mandamental: ato ou omissão praticado por autoridade de modo ilegal e com violação a direito líquido e certo. - No caso, não há comprovação de resistência por parte da autoridade coatora. Não houve demonstração pelo impetrante de que tenha havido protocolo de pedido de renovação de seu certificado de registro ou mesmo de aplicação da Portaria 150/19 ao seu caso. - Como bem observado na r. sentença: “a parte autora pretende prevenir lesão futura a seu alegado direito, sem que tenha havido um efetivo ato administrativo coator. Deste modo, a parte impetrante pretende um verdadeiro “salvo-conduto”, para se utilizar em eventuais e incertas situações futuras, caso que não se adequa à ação mandamental, que exige direito líquido e certo. Patente o descabimento da ação neste caso, que exige concretude, ou seja, a demonstração de existência do crédito da impetrante. Trata-se, portanto, de autêntica ação de mandado de segurança contra lei em tese, que encontra óbice na Súmula n. 266 do STF”. - R. sentença mantida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000690-88.2021.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 12/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR. DECRETO Nº 11.615/2023. CONFIGURAÇÃO. 1. Portaria nº 11.615/2023 trouxe novo prazo de validade para Certificado de Registro – CR, que antes eram válidos por 10 anos, sendo agora, válidos por 03 anos, e se concedido ou revalidado antes do decreto nº 11.615/2023, conta por 03 anos a partir da data da publicação deste decreto. 2. Não há nos presentes autos qualquer relato efetivo de ato coator sofrido pelo impetrante, que revelaria pressuposto fático para impetração de mandado de segurança, mas somente relato de aplicação da legislação ao caso concreto pelo ente público no exercício da aplicação do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, de acordo com os princípios da legalidade, ou seja, pautando na observação da legislação vigente no país, não restando demonstrado que o ato administrativo está eivado de qualquer vício passível de nulidade. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010246-41.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) De rigor, assim, a extinção do feito sem a resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008082-20.2025.8.08.0014

ID: 325188480

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-20.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GIUBERTI

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008082-20.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA GIUBERTI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Pretende a parte Requerente a antecipação de tutela fundada na urgência para que a parte Requerida se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, referente a um contrato de cartão de crédito sobre a “RCC”, ao argumento de que nunca solicitou ou contratou o referido. Como é cediço, para o deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC). Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda. No que se refere ao fumus boni juris, cuida-se o caso em apreço de hipótese de prova negativa de contratação, prova esta, excessivamente difícil de ser produzida pela parte Requerente. A parte Requerida, em contrapartida, detém todos os meios necessários para tanto. Nesse diapasão, o ônus da comprovação de que tais serviços foram contratados entre as partes deve ser suportado pela parte Requerida, já que não é possível exigir da parte Autora prova de fato negativo. A verossimilhança das alegações autorais vem, ainda, corroborada pelos documentos colacionados ao ID 72807204, Histórico de Empréstimo Consignado, o qual demonstra, existência do contrato de cartão de crédito sobre a “RCC” – Reserva de Cartão Consignado. O periculum in mora existe in re ipsa, uma vez que, se tratando de contratação na modalidade de consignação, eventuais descontos efetuados do benefício da parte Requerente sem que a mesma, conforme alega, tenha lhes dado causa, implicam restrição de sua renda e impactam negativamente a sua qualidade de vida. Presente, pois, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação necessário ao deferimento da medida. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela e DETERMINO à parte Requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte Requerente referente ao cartão de crédito consignado vinculado ao contrato de n. 6233966682560080725, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto levado a efeito até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, considerando que a causa em apreço envolve matéria consumerista, impõe-se a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Nestes termos, compete à parte requerida comprovar, por ocasião de sua resposta: (i) a contratação do cartão de crédito consignado (RCC), vinculado ao contrato de n. 6233966682560080725; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Advirta-se desde logo que, em não arcando com ônus que lhe compete, reputar-se-ão verdadeiros – exclusivamente em relação a tais pontos – os fatos alegados na inicial. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 30/09/2025 às 14:40 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85679407614 ID da reunião: 856 7940 7614 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 4 COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008082-25.2025.4.04.7108

ID: 334096419

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-25.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : REGINA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : REGINA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para suspender imediatamente os descontos do suposto contrato de cartão de crédito consignado. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com o banco corréu, como também não possui qualquer cartão, nem mesmo de crédito. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação. Quanto atramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, determino prioridade de tramitação do feito a parte autora. Inversão do ônus probatório. A inversão do ônus probatório é medida relativa à distribuição da carga probatória às partes (art. 357, III, do CPC). Conforme disposição contida no art. 373 do CPC, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora, incumbe a esta, ao passo que à ré atribui-se o ônus a respeito da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A autora postula a aplicação da inversão do ônus probatório. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A aplicação das regras disciplinadas no CDC como referido pela demandante é questão pacífica. No caso, vislumbra-se o risco de qua aparte não consega provar o fato constitutivo do seu direito, que é a não realização da operação bancária hostilizada. A aplicação das regras disciplinadas no CDC como referido pela demandante é questão pacífica. Neste caso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora , nos termos do art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar ao BANCO BMG S.A que apresente todas informações e documentos pertinente a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) realizado, impugnadas pela autora, inclusive com a juntada do referido contrato. Da tutela provisória de urgência Alega a parte autora que " os descontos tiveram início em 04/02/2017, no valor aproximado de R$ 75,90 mensais, persistindo até JUNHO de 2025 , totalizando 8 ANOS DE descontos indevidos, sem qualquer solicitação, desbloqueio ou utilização do suposto cartão". Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ( periculum in mora ) ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, postergo sua análise para o momento da sentença , a fim de possibilitar a apresentação de contestação pelos réus e a produção de prova documental para esclarecimento dos fatos, bem como por não vislumbrar no presente caso risco de perecimento de direito que justifique a supressão do contraditório , levando em conta ainda a celeridade do rito do Juizado Especial. Do prosseguimento do feito. Dessarte, citem-se os réus para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer todas as documentações dos quais disponham para o esclarecimento da demanda. Decorrido, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica da contestação e dos documentos amealhados pela parte ré, bem como para que se manifeste acerca do seu interesse na produção de outras provas. Cumpra-se.

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Processo nº 5008082-20.2023.8.21.0049

ID: 296043370

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008082-20.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-20.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-20.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Da penhora do veículo Em razão da juntada da certidão do DETRAN e do requerimento do credor, determino a penhora do veículo indicado no evento 22, PRONT2 por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil: Efetivei a anotação da transferência via Sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de intimação da parte devedora VALDERIO DOS SANTOS de seu cônjuge (se casado for), avaliação e depósito do bem em mãos do credor (art. 840, § 1º, do CPC), salvo se manifestar ao Oficial de Justiça que não ter interesse em ficar como depositário. Em atenção ao disposto no art. 847 do CPC, a parte executada poderá, no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, postular a substituição do bem penhorado: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O prazo para apresentação de impugnação à penhora ou da avaliação é de quinze dias, contados da ciência do ato (art. 917, §1º, do CPC), o qual deve ser inserido no mandado . Ficam as partes intimadas, devendo o executado ser intimado, por meio de mandado ou Carta AR, em caso de revelia, para manifestação no prazo de quinze dias. Por outro lado, entendendo o Sr. Oficial de Justiça ser necessário o uso da Força Policial, a fim de cumprir a determinação judicial, fica autorizada a requisição, mediante cópia do presente despacho, que serve como ofício. Por fim, desde já, indefiro o pedido de realização da penhora via RENAJUD. Ainda, esclareço que é ônus do exequente peticionar nos autos a fim de que seja levantada a restrição incluída via RENAJUD, inclusive após o arquivamento do feito, sob pena de responsabilização civil. Efetuada a penhora, intime-se a parte credora para informar sobre o interesse na adjudicação ou alienação judicial, no prazo de quinze dias. Da penhora dos imóveis Do imóvel 1352 Em razão da juntada da matrícula de registro de imóveis no Evento evento 22, MATRIMÓVEL5 , determino a penhora da quota-parte do respectivo imóvel (R8/1352, R9/1352 e R10/1352 ) pertencente a VALDERIO DOS SANTOS , por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica intimado o credor para fornecer os endereços dos co-proprietários Clério José Pacheco, João Francisco da silva e Benhur Dailor Barth. Do imóvel 3457 Em razão da juntada da matrícula de registro de imóveis no Evento evento 22, MATRIMÓVEL6 , determino a penhora do respectivo imóvel pertencente a VALDERIO DOS SANTOS , por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Do imóvel 1984 Em razão da juntada da matrícula de registro de imóveis no Evento evento 22, MATRIMÓVEL8 , determino a penhora da quota-parte (R4/1984) respectivo imóvel pertencente a VALDERIO DOS SANTOS , por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte credora providenciar a averbação das referidas penhoras nas matrículas, em 30 dias, comprovando nos autos, contados da expedição dos Termos de Penhora, devendo a parte credora ser intimada para cumprimento. Expeça-se mandado de intimação da parte executada VALDERIO DOS SANTOS (e sua esposa, se casado for), sobre as penhoras dos imóveis acima, bem como de avaliação. Em atenção ao disposto no art. 847 do CPC, a parte executada poderá, no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, postular a substituição do bem penhorado: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O prazo para apresentação de impugnação às penhoras ou da avaliação é de quinze dias, contados da ciência do ato (art. 917, §1º, do CPC), o qual deve ser inserido no mandado .

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Processo nº 5008082-63.2025.4.02.0000

ID: 321727303

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008082-63.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5008082-63.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006588-77.2011.4.02.5001/ES AGRAVANTE : PAULO BARBOSA ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5008082-63.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006588-77.2011.4.02.5001/ES AGRAVANTE : PAULO BARBOSA ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO BARBOSA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo n.º 0006588-77.2011.4.02.5001/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença apresentado pelo INSS face ao autor (Evento 247.1 ). A decisão agravada assim estabeleceu: O presente cumprimento de sentença refere-se justamente à execução a título de honorários sucumbenciais em face de PAULO BARBOSA , provenientes da condenação recíproca na análise da impugnação: "A parte autora pagará honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado, desde que, no prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste decisum, demonstre, a parte ré, que a situação de insuficiência de recursos da parte demandante, que justificou a concessão da gratuidade da justiça (evento 3), tenha deixado de existir, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC". A base de cálculo dessa presente execução em face de PAULO BARBOSA é a diferença entre o valor proposto no cumprimento de sentença promovido no evento 107 e o valor homologado na decisão do evento 151, sobre a qual incidirá o percentual arbitrado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, Intimem-se as partes, podendo requerer o que entenderem de direito. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão proferida autorizou a cobrança efetivada pelo INSS, sem observar, no entanto, que o autor não possui condições financeiras em arcar com o valor arbitrado Afirma que o juízo de origem inobservou a demonstração de que o Autor não tem condições de arcar com as custas judiciais, haja vista que a maior parte da sua renda já se encontra comprometida com despesas usuais, como é o caso das contas de água, luz, medicamentos, supermercados e outros. Alega que tal decisão causa prejuízo significativo, pois a condenação ao pagamento de custas processuais, neste caso, gera prejuízos ao sustento do Autor e de sua família O agravante assevera, ainda, que o INSS pretende a execução da quantia apontada no montante de R$ 4.296,38 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), atualizado até 02/24, sem, contudo, demonstrar a sua liquidez e exigibilidade, além de que a parte autora não haveria sido sucumbente em sua pretensão original. Por fim, requer o recebimento do agravo com a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido assim o direito a gratuidade de justiça e deferida a pretensão de declaração de inexigibilidade da execução pretendida pelo INSS É o relatório. DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, eis que interposto em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DO EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Depreende-se dos autos que a sentença (Evento 247.1 ), objeto do agravo, estabeleceu que o objeto cumprimento de sentença é a execução a título de honorários sucumbenciais em face de PAULO BARBOSA , em decorrência da condenação recíproca (Evento 151.1 ). Informa, ainda, que a base de cálculo da execução promovida seria a " diferença entre o valor proposto no cumprimento de sentença promovido no evento 107 e o valor homologado na decisão do evento 151, sobre a qual incidirá o percentual arbitrado. " Em sede de cognição sumária, de forma superficial e provisória, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, na medida em que se observa que a sentença fundamentou a rejeição da exceção de pré-executividade na alegação da existência de condenação recíproca, não se verificando, primo oculi , a verossimilhança do direito pleiteado pelo autor exigida na legislação para concessão do efeito pretendido. Com relação ao perigo de dano, desnecessária a sua análise em razão da ausência da probabilidade do direito, tendo em vista serem tais requisitos cumulativos. Logo, não se apresentam os requisitos previstos nos artigos 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5008082-70.2024.8.24.0091

ID: 310790098

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008082-70.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC INTERESSADO : ITAPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUN… Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC INTERESSADO : ITAPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC (rol completo de herdeiros com a qualificação e bens com as especificações e quantificação). 3. Com o mesmo prazo, intime-se para: a) comprovar o recolhimento das custas processuais; b) apresentar a certidão negativa fiscal de âmbito municipal e federal em nome da pessoa falecida; c) anexar a documentação comprobatória dos bens do espólio. 4. Após a apresentação das primeiras declarações, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o herdeiro VICTOR DE ROSE TRUNFO , no endereço informado no ev. 1.1 F1. 5. Indefiro a habilitação do crédito de evs. 16.1 e 17.1 , devendo o credor habilitar seu crédito na forma do art. 642 do CPC, caso este débito não tenha sido indicado nas primeiras declarações, e, desde que não tenha interposto prévia execução ou cumprimento de sentença, pois neste caso, os atos expropriatórios de bens do espólio deverão ocorrer no Juízo de execução. DIREITO CIVIL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CREDOR – 1) PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – INACOLHIMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – 2) PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ADEQUADA – MINORAÇÃO INACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO. 1) Optando o credor pelo ajuizamento prévio de ação de execução, ausente o interesse de agir no pedido de habilitação do mesmo crédito em inventário.2) Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de minoração. (TJSC, Apelação n. 0302934-71.2016.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021). Intime-se o habilitante. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK Autor(a) da Herança RICARDO TRUNFO Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - FALTA VC - R$ 500.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) 1.8 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: 14.13 Torres/RS: FALTA SC: 14.12 RS: 14.11 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK UE - em curso (50569196920248240023) 14.14 - nascimento 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VICTOR DE ROSE TRUNFO C 14.15 Solteiro FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos A casa em que residiam FALTA Uma chácara, FALTA Um apartamento FALTA Um Veículo; FALTA Contas e aplicações financeiras, FALTA Quinhão hereditário da herança de seu falecido pai, no qual tramita ainda o processo de inventário não transitado em julgado que tramita em Porto Alegre sob o n. 50725429720228210001 FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

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Processo nº 5008082-70.2024.8.24.0091

ID: 324363351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008082-70.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE ROSE TRUNFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAGNUS CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE : VICTOR DE ROSE TRUNFO ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS E… Inventário Nº 5008082-70.2024.8.24.0091/SC REQUERENTE : VICTOR DE ROSE TRUNFO ADVOGADO(A) : JULIANA MAGNUS CORREA (OAB SC046685) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio, por ora, inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC (rol completo de herdeiros com a qualificação e bens com as especificações e quantificação). 3. Com o mesmo prazo, intime-se para: a) comprovar o recolhimento das custas processuais; b) apresentar a certidão negativa fiscal de âmbito municipal e federal em nome da pessoa falecida; c) anexar a documentação comprobatória dos bens do espólio. 4. Após a apresentação das primeiras declarações, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o herdeiro VICTOR DE ROSE TRUNFO , no endereço informado no ev. 1.1 F1. 5. Indefiro a habilitação do crédito de evs. 16.1 e 17.1 , devendo o credor habilitar seu crédito na forma do art. 642 do CPC, caso este débito não tenha sido indicado nas primeiras declarações, e, desde que não tenha interposto prévia execução ou cumprimento de sentença, pois neste caso, os atos expropriatórios de bens do espólio deverão ocorrer no Juízo de execução. DIREITO CIVIL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CREDOR – 1) PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – INACOLHIMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – 2) PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ADEQUADA – MINORAÇÃO INACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – PROVIMENTO NEGADO. 1) Optando o credor pelo ajuizamento prévio de ação de execução, ausente o interesse de agir no pedido de habilitação do mesmo crédito em inventário.2) Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de minoração. (TJSC, Apelação n. 0302934-71.2016.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021). Intime-se o habilitante. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK Autor(a) da Herança RICARDO TRUNFO Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - FALTA VC - R$ 500.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) 1.8 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: 14.13 Torres/RS: FALTA SC: 14.12 RS: 14.11 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia BRUNA DOS SANTOS ESMOLARK UE - em curso (50569196920248240023) 14.14 - nascimento 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VICTOR DE ROSE TRUNFO C 14.15 Solteiro FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos A casa em que residiam FALTA Uma chácara, FALTA Um apartamento FALTA Um Veículo; FALTA Contas e aplicações financeiras, FALTA Quinhão hereditário da herança de seu falecido pai, no qual tramita ainda o processo de inventário não transitado em julgado que tramita em Porto Alegre sob o n. 50725429720228210001 FALTA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) FALTA

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Processo nº 5008082-21.2025.8.21.0026

ID: 277883869

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5008082-21.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALMOR GERHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE LOPES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008082-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VALMOR GERHARDT ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento da taxa única … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008082-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : VALMOR GERHARDT ADVOGADO(A) : Luciane Lopes Silveira (OAB RS031927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento da taxa única no evento 2. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. VALMOR GERHARDT ajuizou a presente ação de despejo em desfavor de CAMILA OLIVEIRA DA SILVA . Refere que é proprietário e locador do imóvel no qual reside a requerida, em razão de locação residencial com início em novembro de 2024, mediante o pagamento de aluguel no valor de R$2.500,00 mensais. Narra que a ré está em atraso com o pagamento dos aluguéis e encargos do mês de competência de fevereiro a abril de 2025, vencidas entre 08/03/2025 e 08/05/2025; que o valor total dos aluguéis e encargos devidos pela locatária, até este momento, atinge o montante de R$12.996,47. Pede, em sede liminar, a desocupação imediata do imóvel. Junta documentos. É o sucinto relato. Decido. A relação locatícia está comprovada pelo contrato de locação apresentado ( evento 1, CONTR9 ), em que a ré se obrigou ao pagamento de R$2.500,00 por mês. A inadimplência é presumida da própria judicialização da ação, visando à solução da situação e a obtenção dos locatícios. O art. 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo . (grifo aposto) De outro vértice, somente é cabível o deferimento da liminar de despejo com base no inadimplemento dos locativos mensais caso o contrato não possua nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, quais sejam: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. No caso em tela, verifico que o contrato de locação não apresenta garantia. Especificamente em relação à caução, afiro que o autor efetuou depósito judicial de R$R$7.500,00 (evento 3). Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando a expedição de mandado de despejo, devendo o réu ser citado e intimado para desocupar o imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, salientando que poderá(ão) o(s) locatário(s) purgar a mora mediante depósito judicial dos débitos delimitados, mais custas e honorários advocatícios, nos termos das alíneas do inciso II do art. 62 da Lei n. 8.245/91. O Oficial de Justiça deverá considerar a possibilidade de cumprimento preferencialmente virtual, permissão dos artigos 18 a 20 do Ato 75/2021-CGJ, em sendo informados dados telefônicos e/ou eletrônicos, os quais deverão constar no mandado. Quando a residência do requerido for noutra comarca no âmbito do TJRS , sem a indicação de dados telefônicos e/ou eletrônicos para cumprimento virtual pela Unidade (sendo fora da Comarca, conforme artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) , deverá ser expedido mandado para a comarca de destino, independentemente de expedição de precatória, nos termos do Ofício-Circular 102/2020-CGJ, não sendo devidas custas de carta precatória, pois se trata de mandado, mas sim o pagamento de despesa de condução em 3 URCs, independentemente de endereço, ressalvada a gratuidade de justiça ou a hipótese de a parte autora tratar-se de Fazenda Pública do Estado. Quando cumprido virtualmente, o Oficial de Justiça deverá consignar em certidão o endereço atualizado, a ser informado pelo citando. Contudo, sendo fora do nosso Estado, deverá ser expedida precatória, ressalvada a hipótese de constar dado telefônico/eletrônico, caso em que a citação deverá ser realizada pelo meio telefônico/eletrônico, preferencialmente Whatsapp, pela própria Unidade, se existentes no feito (artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ) . Em qualquer hipótese de cumprimento virtual - Oficial de Justiça ou Unidade -, será considerada válido o ato citatório se houver confirmação de leitura pela própria parte ou pelo dispositivo do aplicativo Whatsapp ou do e-mail. Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, mediante comunicação da parte demandante, nem purga da mora , expeça-se mandado de despejo compulsório, cujos meios para cumprimento deverão ser fornecidos pela demandante. Ciência eletrônica da parte autora, inclusive para recolher a condução do oficial de justiça. Dil.

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Processo nº 5008082-74.2022.4.03.6100

ID: 292761799

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-74.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON CALLEJON LINCKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-74.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP17… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-74.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP176707 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação movida por CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO TODA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia a declaração de nulidade da CDA nº 80.4.20.162752-75 e o cancelamento do protesto feito perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (Protocolo nº 2799-08/04/2022-87). Narra em sua inicial que promoveu o pagamento da contribuição previdenciária das competências 04/2019 a 11/2019 e 13/2019 por meio de GPS, quando o correto seria por DARF, em virtude da apuração dos tributos por intermédio do eSocial. Diante disso, formalizou junto à Receita Federal do Brasil pedido de conversão de GPS em DARF, no processo administrativo nº 10166.732951/2020-64, em 10/07/2020. Em decisão proferida em 25/11/2020, houve o deferimento da conversão das guias de pagamento, com determinação de retorno dos débitos inscritos em DAU para a Receita Federal do Brasil, a fim de promover o respectivo tratamento e alocação dos DARFs convertidos. Após obter essa decisão, o autor apresentou um pedido de PRDI perante a PGFN, para cancelamento da CDA, em 17/08/2021. A despeito disso, a PGFN promoveu o protesto da CDA nº 8042016275275, em 02/04/2022. Defende que o protesto foi indevido, em razão de os débitos estarem quitados por força da conversão de GPS em DARF, procedimento não observado pela PGFN. A tutela antecipada foi deferida e determinou “a sustação dos efeitos do protesto do título consubstanciado na CDA 8042016275275 realizado pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP” (ID 247821306). Houve comprovação do cumprimento da tutela antecipada (ID 249310189). O autor emendou a inicial para incluir o pedido principal de declaração de nulidade da CDA nº 8042016275275 (ID 250483850). A Fazenda Nacional contestou, ocasião em que requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que o débito constante da CDA questionada resulta de saldo devedor apurado após a alocação dos pagamentos feitos em GPS e convertidos em DARF, motivo pelo qual a cobrança e o protesto são legítimos (ID 305109624). Intimadas, a parte autora apresentou réplica (ID 316982189) e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 316982189 e 314293198). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Inexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão deduzida em juízo é procedente em parte. Conforme se verifica dos processos administrativos de conversão de GPS em DARF e de revisão dos valores inscritos em DAU (ID 305109624 e 305153122), os valores em questão foram imputados aos débitos em aberto. Especificamente no caso da CDA nº 80.4.20.162752-75, controlada pelo Processo Administrativo nº 14966.065455/202-29, a alocação não foi suficiente para extinguir a totalidade dos débitos (ID 305109624, pp. 346 e 433/434): 2. O pedido de revisão dos débitos, protocolado em 17/08/2021 junto à PRFN/3, resultou na extinção parcial da exigência, nos termos do Despacho REVAPG/DEVAT08/VR n.º 11.741/2022 e extrato do processo – SALDOS DEVEDORES DAU. anexado às folhas 312 a 330 deste processo. 3. Na revisão foram alocados os pagamentos efetuados indevidamente em GPS e convertidos para DARF nos autos do processo n.º 10166.732951/2020-64. Os pagamentos utilizados na revisão estão relacionados na tabela abaixo. (...) 5. Neste contexto, o processo foi devolvido para a Procuradoria para os ajustes das inscrições na DAU conforme Despacho REVAPG/DEVAT08/VR n.º 11.741/2022 e extrato do processo – SALDOS DEVEDORES DAU. 6. A interessada apresentou um segundo pedido de revisão, protocolado em 12/05/2022 junto à PRFN/3, alegando o pagamento dos débitos e apresentando cópias dos comprovantes de pagamento efetuados em 12/12/2019 e 16/12/2019 nos valores de R$ 5.528,45 e R$ 6.295,34 respectivamente. 7. Os pagamentos apresentados no pedido de revisão protocolado em 12/05/2020 já foram aproveitados na amortização dos débitos, visto que eles estão relacionados na tabela acima e a utilização dos mesmos pode ser verificada no “extrato do processo – TRATA PFN EXTINÇÃO PARCIAL” anexado às folhas 312 a 326. Ademais, os comprovantes de pagamento apresentados pela interessada são decorrentes dos ajustes realizados pela Receita Federal em decorrência do primeiro pedido de revisão. 8. Diante de todo o exposto, concluo pelo INDEFERIMENTO do pedido de revisão protocolado em 12/05/2022, visto que os pagamentos já foram aproveitados na amortização dos débitos e não possuem saldo disponível para utilização, restando devolver o processo n.º 14966.065455/2020-29 para a Procuradoria para ciência e prosseguimento da cobrança dos saldos devedores. Os pagamentos foram alocados pela PGFN na CDA em 05/05/2022, remanescendo um débito no importe de R$ 979,22 (ID 305109628). A parte autora, entretanto, ao requerer o julgamento antecipado do feito, deixou de pleitear a realização de prova pericial, para avaliar se a conversão das guias de pagamento seria suficiente para extinguir o débito, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/15). Desse modo, não cabe acolher o pedido de reconhecimento de inexigibilidade dos débitos constantes da CDA nº 80.4.20.162752-75. Entretanto, no que diz respeito ao cancelamento do protesto da CDA, no Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, assiste razão ao autor. O protesto foi efetivado em 18/04/2022, pelo valor da CDA de R$ 5.451,31 (ID 305109628, p. 04). Entretanto, compulsando-se o processo administrativo nº 14966.065455/2020-29, verifica-se que em 07/04/2022, os pagamentos foram alocados pela Receita Federal do Brasil, extinguindo parcialmente os débitos controlados pela CDA em questão. Tanto que a conclusão do despacho decisório é no sentido de devolução do processo “para a Procuradoria com a proposta de alteração das inscrições em DAU originadas do citado processo conforme demonstrado no extrato do processo - SALDOS DEVEDORES” (ID 305109624, pp. 342/343 e 346). A PGFN somente determinou a retificação da CDA nº 80.4.20.162752-75, em 03/05/2022 (ID 305109624, p. 348), o que foi operacionalizado no dia 05/05/2022 (ID 305109628, p. 04/05). Isso significa dizer que, quando da realização do protesto, os valores dos pagamentos já tinham sido alocados no âmbito da Receita Federal do Brasil, remanescendo apenas a operacionalização da retificação da CDA para refletir a redução do montante do tributo devido. Nesse sentido, diante dos prévios pedidos de conversão de guias, do deferimento do pedido e da alocação dos pagamentos aos débitos, o valor da dívida passível de protesto não poderia corresponder aos R$ 5.451,31 protestados, mas, tão somente, ao montante da dívida devidamente retificada, no importe de R$ 979,22 (ID 305109628). Em outras palavras, houve inércia da PGFN ao não proceder a contento à sensibilização da dívida na inscrição, para que pudesse refletir o valor já devido após a alocação dos pagamentos, anteriormente à realização do protesto. Diante disso, em razão do protesto de valor indevido, de rigor o respectivo cancelamento. Nesse sentido, conferir o seguinte julgado: PROTESTO DE CDA. CANCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. A existência de saldo remanescente do débito, frente aos pagamentos realizados pela contribuinte, não autoriza reforma do juízo que considerou incorreto o protesto da CDA e determinou seu cancelamento, pois este foi feito por valor já então superior ao devido. (TRF4, AC 5051607-52.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) Como consequência, necessário o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para determinar o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC/15), condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, consubstanciado na diferença entre o valor protestado e o valor da CDA após a respectiva retificação, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Ato contínuo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à União, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, consubstanciado no valor da CDA exigível, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008082-40.2024.8.21.0031

ID: 281658790

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008082-40.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008082-40.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. Registre-se a revisão da prisão no sistema. Intimações eletrônicas agendadas. 2. Declaro o encerramento da instrução, convertendo as Alegações Finais orais em Memoriais a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público e a seguir pela defesa. Após, atualizem-se os antecedentes e voltem conclusos para julgamento.

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