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Processo nº 5008159-74.2023.4.03.6318

ID: 317721680

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008159-74.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITALO PIMENTA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008159-74.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008159-74.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ITALO PIMENTA VICENTE - SP407591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5008159-37.2025.4.04.7107

ID: 321017121

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008159-37.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008159-37.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA …

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Processo nº 5008159-91.2024.4.03.6301

ID: 322622014

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008159-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008159-91.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAO MANUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008159-91.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAO MANUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008159-53.2022.8.13.0480

ID: 338445557

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008159-53.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5008159-53.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: MARIA APARECIDA ASSED SOARES CPF: 122.219.638-73 e outros DECISÃO Vistos, etc. Se não houver nos autos planilha de débito atualizada, intime-se a parte exequente para juntá-la, em 15 (quinze) dias. Considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015; que houve tentativa frustrada de penhora/bloqueio de valores ou outros bens/direitos; a necessidade de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional; aliado isso à disponibilidade de ferramenta que dispensa a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a penhora eletrônica de valores pelo sistema SISBAJUD, expedindo-se a ordem com a marcação de repetição programada(“teimosinha”) pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando assinalado que, por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo: Havendo requerimento de qualquer parte no período, retornem os autos conclusos, imediatamente. Alcançado valor suficiente para garantia da execução ou findo o prazo o prazo acima, deverá a Secretaria do Juízo, juntar o extrato de efetivação de bloqueio de valores e de liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §1º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015). Não havendo manifestação do(a) executado(a), ficam determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item anterior, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para fornecer meios de prosseguimento da execução, em 05 (cinco) dias. Int. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas SA

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Processo nº 5011942-61.2025.4.04.7002

ID: 299168768

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011942-61.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISLIEL TRAJANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011942-61.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : GISLIEL TRAJANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHÁLIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO (OAB DF069089) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante emba… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011942-61.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : GISLIEL TRAJANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHÁLIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO (OAB DF069089) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante embarga de declaração para ter suprida omissão quanto à análise do pedido de realização da prova do Revalida (segunda etapa) na cidade de Brasília. Passo a suprir a omissão: Entendo que não há direito líquido e certo do impetrante na escolha da cidade de realização da prova. Ainda que ele tenha sido privado de fazer a inscrição na data correta por erro atribuído à autoridade coatora, não é certo que, fazendo a inscrição na data correta, seria possível a escolha da cidade de Brasília. Isso porque todas as cidades de aplicação do exame possuem vagas limitadas, que se esgotam em poucos minutos após abertas as inscrições, sendo Brasília, certamente, uma delas. Não há como se exigir da Administração que movimente toda sua estrutura para realocar o impetrante na sua cidade de escolha, tratando-se de ônus desproporcional que ainda fere o princípio da isonomia, já que há outros candidatos que também gostariam de fazer a prova em Brasília e não puderam por ausência de vagas, que, como já dito, esgotam-se em poucos minutos após abertas as inscrições. O Poder Judiciário deve observar a deferência à Administração Pública, reconhecendo sua margem de discricionariedade e especialização técnica, abstendo-se de substituir o juízo administrativo pelo seu próprio. Isso não significa que o Judiciário se omite de seu papel fiscalizador, mas sim que ele reconhece os limites de sua atuação. Embora o controle judicial seja essencial para a legalidade e a defesa dos direitos, deve ser observado o ônus desproporcional que algumas determinações judiciais podem impor à Administração Pública ao buscarem garantir direitos individuais à custa de impactos orçamentários, administrativos e operacionais significativos e, por vezes, imprevistos para o Estado. Deve-se evitar, portanto, desorganizar o planejamento da Administração. Sendo assim, acolho os embargos de declaração para suprir omissão quanto à análise do pedido, mas, no mérito, indefiro-o, considerando a supremacia do interesse público sobre o privado e os princípios da isonomia e da separação de poderes. Intime-se o embargante.

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Processo nº 5008159-79.2025.8.13.0114

ID: 315289978

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008159-79.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JOSE DOS SANTOS PRISCILA MAGALHAES BICALHO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CAROLINA MEDEIROS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUSA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5008159-79.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) LUIZ CARLOS JOSE DOS SANTOS CPF: 627.865.556-04 e outros JANETE MAGALHAES BICALHO SANTOS CPF: 823.807.836-91 2. Nomeio inventariante o requerente LUIZ CARLOS JOSÉ DOS SANTOS, cônjuge do de cujus (consoante documentos de identificação, acostados aos autos), nos moldes do inciso I do art. 617, CPC/15, valendo o presente, com assinatura digital deste magistrado como Termo de Inventariante para todos os fins de direito, independentemente de autenticação e dispensada a expedição de qualquer outro documento pelo prazo de 180 dias (parágrafo único do art. 617, CPC/15 e art. 620, CPC/15).O exercício da função de inventariante importará na assunção por parte do Sr. Pedro José Parreiras ao compromisso previsto no art. 617, parágrafo único, do CPC/2015, dispensada a assinatura do termo de compromisso em secretaria. A autenticidade da mesma pode ser confirmada por quem assim pretender via acesso aos próprios autos eletrônicos junto ao sistema PJE/TJMG, inclusive por meio do QR-CODE inserto na referida cópia ou ainda por contato do interessado com a secretaria desta 2ª. Vara Cível por qualquer meio eletrônico/digital. Após o vencimento, poderá o termo ser renovado pelo escrivão desta secretaria, pelo mesmo período, enquanto os autos estiverem em trâmite e não for revogada a presente ordem, por meio de certidão a ser disponibilizada eletronicamente junto ao Sistema PJE, independentemente de nova conclusão e mesmo de apresentação de novo pedido formal nos autos (bastando o comparecimento da parte em cartório ao final do prazo de validade). 3. No mesmo prazo previsto para apresentação das Primeiras Declarações, isto é, 20 (vinte) dias, deverá a inventariante apresentar em juízo ainda, sob pena de pronto arquivamento dos autos, os seguintes documentos: (a) Certidão de inexistência de testamento expedida eletronicamente pelo CNB (Colégio Notarial do Brasil); (b) Certidões Negativas de Débito Municipal, Estadual e Federal; (c) Certidão de Registro Imobiliário relativamente a todos os bens imóveis integrantes do acervo expedidas pelo CRI Ibirité; (d) CRLV dos veículos integrantes do acervo; (e) Comprovante de quitação/desoneração de ITCD (certidão SIARE integral); 4. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, sem que seja necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo; 5. Defiro a concessão da gratuidade de justiça em favor do Espólio, registrando a possibilidade de reapreciação da questão após a apresentação das primeiras declarações e da documentação acima exigida, para constatação inequívoca da existência de patrimônio de elevada monta. 6. Apresentada toda a documentação acima exigida, venham os autos conclusos para análise dos termos do mesmo, bem como para homologação, caso verificada sua regularidade, bem como a regularidade dos documentos acima solicitados. DIEGO HERNANDEZ DE SOUZA CAMPOS Ibirité, data da assinatura eletrônica.

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Luiz Martinho Cardoso x Jennifer Nunes e outros

ID: 315397393

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008159-23.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINHO CARDOSO

Polo Passivo:

JENNIFER NUNES ROEDEL MATOS HENRIQUE

Ato ordinatório

Advogados:

HARIANY ALVENIR BARCELOS DE SOUZA

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ELAINE REGINA CARDOSO

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BRUNA CAROLINA MATOS WARMLING

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008159-23.2024.8.24.0045/SC AUTOR : LUIZ MARTINHO CARDOSO ADVOGADO(A) : HARIANY ALVENIR BARCELOS DE SOUZA (OAB SC045511) ADVOGADO(A) : ELAINE REGINA CARDOS…

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Processo nº 5008159-59.2022.4.03.6302

ID: 278759158

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008159-59.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA CAVALIS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008159-59.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008159-59.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP RECORRENTE: NEUSA CAVALIS DE SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que a ausência de suficiente início de prova material do tempo de serviço rural enseja extinção do feito sem resolução do mérito, quanto aos períodos não reconhecidos, e não decreto de improcedência. Aduz violação ao Tema 629 do STJ.. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 629, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida. Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §7º, da Resolução 586/2019 – CJF, "a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos". Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008159-59.2022.4.03.6302

ID: 320896357

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008159-59.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA CAVALIS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008159-59.2022.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008159-59.2022.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEUSA CAVALIS DE SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5008159-24.2024.4.03.6000

ID: 283158312

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008159-24.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DA FONSECA

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008159-24.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DA S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008159-24.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA - RJ112248-A, VIVIANE FERREIRA DA FONSECA - RJ220067-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008159-24.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA - RJ112248-A, VIVIANE FERREIRA DA FONSECA - RJ220067-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra o v. acórdão, proferido pela Primeira Turma, que, por unanimidade, deu provimento à apelação, determinando a reforma da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Em razões recursais (ID 312777032), a parte embargante sustenta omissão quanto à não incidência ao caso do tema nº 1.075 do Supremo Tribunal Federal, que deu ao art. 16 da Lei nº 7.347/1985 interpretação conforme à Constituição Federal de 1988. Aduz que a decisão do tema (abril de 2021) foi superveniente ao ajuizamento da ação civil pública (setembro de 1997) e ao trânsito em julgado do título formado (agosto de 2019). Insurge-se, ainda, em relação à abrangência territorial da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e à ilegitimidade ativa da parte exequente, não lotada nem residente no estado de Mato Grosso do Sul, em violação aos arts. 322, §2º, e 489, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Aduz que o Ministério Público Federal juntou a listagem dos órgãos que suportariam os efeitos da condenação, sendo todos eles em Mato Grosso do Sul. Argumenta que “Todos os atores processuais compreenderam e atuaram no feito considerando a limitação lógica decorrente do pedido formulado na inicial e no seu aditamento”. Ressalta que, “Além do elevadíssimo número de Cumprimentos de Sentença que estão sendo propostos pelo Brasil inteiro, o título judicial formado na ACP está sendo utilizado para uma litigância advocacia predatória sem limites”. Prequestiona a matéria para fins recursais. Contrarrazões aos embargos declaratórios (ID 315637767). É o relatório. avl PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008159-24.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA - RJ112248-A, VIVIANE FERREIRA DA FONSECA - RJ220067-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. No caso concreto, a parte embargante alega omissão quanto à não incidência ao caso do tema nº 1.075 do Supremo Tribunal Federal, que deu ao art. 16 da Lei nº 7.347/1985 interpretação conforme à Constituição Federal de 1988. A questão foi analisada no decisum nos seguintes termos (ID 309103199): “Finalmente, quanto ao argumento da União de que a sentença coletiva transitou em julgado em 2019 e não poderia ser alterada retroativamente, mesmo após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, pondero que a observação da recorrida parte da premissa de que a eficácia da sentença foi territorialmente limitada, e que, agora, a exequente tentaria se aproveitar das consequências do julgamento feito pelo pretório excelso. A limitação territorial, pela análise que fiz da ação de conhecimento, foi, por mim, categoricamente rechaçada, pela leitura das principais peças do processo, dentre as quais destaco a inicial e respectiva emenda e sentença. De qualquer ângulo que se lhes olhe, não extraio aquela limitação, razão pela qual é viável o processamento da execução”. A parte embargante se insurge, ainda, em relação à abrangência territorial da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e à ilegitimidade ativa da parte exequente, não lotada nem residente no estado de Mato Grosso do Sul, em violação aos arts. 322, §2º, e 489, §3º, ambos do Código de Processo Civil. A discussão foi assim tratada (ID 309103199): “Cinge-se a controvérsia à limitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado que serve de título executivo que aparelha a execução. Do título executivo judicial Da leitura dos autos, verifico que o título em discussão condenou a União e as entidades da administração indireta a ela vinculada, mencionadas pelo MPF em aditamento à inicial, à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O trânsito em julgado se deu em 02/08/2019. Da análise da inicial, do aditamento a ela e da sentença, não extraio argumentos que legitimem as conclusões a que chegaram decisão recorrida e contrarrazões de apelação da União. Quanto à suposta limitação territorial da eficácia da sentença relativamente aos servidores lotados no âmbito de abrangência da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, que teria sido postulada pelo MPF, nem a inicial nem o aditamento apontaram ou sequer mesmo insinuaram sobredita limitação. Tampouco a sentença foi nesse sentido. Digo-o, ainda que promovida interpretação conjunta desses atos processuais, a única razão de que poderia lançar mão a União para concluir pela limitação da eficácia da sentença talvez emerja da leitura da petição de aditamento à inicial, em que indicados os entes da administração pública indireta contra os quais o parquet esclareceu agir. Porém, da leitura do aditamento, percebo que a alusão ao estado de Mato Grosso do Sul deu-se, tão-somente, para indicar os endereços locais em que eles poderiam ser citados. Observe-se o print de tela. Fora isso, inexistem elementos a dar guarida à tese segundo a qual a União teria sido levada em erro ao defender-se no processo de conhecimento, o que, em homenagem ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, implicaria na limitação territorial do título. Quanto à tese de ilegitimidade ativa da parte autora, segundo sentença e contrarrazões de apelação, não lotada em Mato Grosso do Sul, pelas razões que assim expus, essa igualmente há de ser afastada, uma vez que, repita-se, a eficácia do título executivo não foi limitada ao âmbito territorial da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Além disso, a sentença expressamente consignou que os beneficiários seriam aqueles servidores lotados nos órgãos da União e dos entes da administração pública indireta contra os quais agiu o MPF, o que é o caso dos autos a julgar pela documentação que acompanha o cumprimento de sentença”. Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo relator, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. Além disso, não verifico a ocorrência de litigância predatória, uma vez que o ajuizamento massificado de ações não é suficiente para configurar má-fé processual, não havendo evidências de sua ocorrência na espécie. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Acrescente-se que a parte embargante requer o prequestionamento da matéria, relacionando os dispositivos legais que entende violados. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Porém, ainda que os embargos visem ao prequestionamento da matéria, para eventual acolhimento do recurso, necessário reconhecer a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi o caso, como já ponderei. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não reconheceu omissão quanto à aplicabilidade do Tema nº 1.075 do Supremo Tribunal Federal, relativo à interpretação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985. 2. Alegada omissão também em relação à abrangência territorial da ação civil pública e à ilegitimidade ativa da parte exequente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a sua integração ou modificação. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 5. O embargante deve indicar concretamente o vício apontado na decisão, não bastando mera discordância com o resultado do julgamento. 6. No caso concreto, a decisão embargada abordou expressamente a questão da abrangência territorial da ação coletiva e afastou a limitação alegada pela parte embargante. 7. Inexistência de omissão quanto à aplicação do Tema nº 1.075 do STF, tendo sido a matéria devidamente apreciada. 8. O intuito do embargante de rejulgamento da causa é incompatível com a via dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do mérito da decisão. 9. O julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos da parte quando já fundamenta suficientemente a decisão (art. 489, § 1º, do CPC). 10. A simples pretensão de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos, salvo se demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito da decisão. 2. A discordância da parte com a solução adotada pelo julgador não caracteriza omissão a ser sanada por embargos de declaração. 3. O prequestionamento não impõe ao magistrado a necessidade de se manifestar sobre todos os dispositivos legais suscitados, desde que a fundamentação seja suficiente para a solução da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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