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Processo nº 5008769-80.2024.4.03.6100

ID: 327355921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008769-80.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

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RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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ALINE TIMOSSI RAPOSO

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FLAVIA FAGGION BORTOLUZZO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008769-80.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ALINE TIMOSSI RAPOSO - SP286433-A, FLAVIA FAG… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008769-80.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ALINE TIMOSSI RAPOSO - SP286433-A, FLAVIA FAGGION BORTOLUZZO - SP177684-A, GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491-A, RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., com fundamento no art.105, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 , § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

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Processo nº 5008769-13.2025.8.24.0091

ID: 306417642

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008769-13.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRAH COELHO ZILDA GRAH COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008769-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : ZILDA GRAH COELHO (Representado) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) REQUERENTE : FERNANDA GRAH COELHO (Representante) ADVOGADO(A) : FA… Inventário Nº 5008769-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : ZILDA GRAH COELHO (Representado) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) REQUERENTE : FERNANDA GRAH COELHO (Representante) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita. No processo de inventário, as custas processuais são arcadas pelo espólio (TJSC, Apelação Cível n. 0000644-45.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019). No caso, a ausência de informações acerca do valor do patrimônio a inventariar inviabiliza o exame do pleito. Assim, POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após a apresentação das primeiras declarações, quando será possível aferir o patrimônio do espólio. 2. Nomeio inventariante FERNANDA GRAH COELHO , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 3. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. 4. Ainda, no prazo para apresentar as primeiras declarações, deverá a parte inventariante: a) retificar o valor da causa, conforme somatório de bens do espólio, nos termos do art. 292, §3º do CPC; b) recolher as custas complementares, se houver; c) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ ; d) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito municipal, estadual e federal em nome da pessoa falecida; e) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros; f) colacionar documentação comprobatória de propriedade dos bens. A propriedade dos veículos deverá ser extraída do site https://www.detran.sc.gov.br/veiculos/consultas/; g) anexar a matrícula atualizada do imóvel e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 (quinze) dias. h) apresentar DIEF do ITCMD - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); i) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; j) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; k) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; l) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; m) providenciar a abertura, registro e cumprimento de eventual testamento e/ou de revogação deixado pela pessoa falecida por meio de ação autônoma, nos termos do procedimento especial disposto no art. 735 e seguintes do CPC. n) postergo a citação do herdeiro para após a apresentação das primeiras declarações, nos termos do art. 626 do CPC; o) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. 5. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura “pedido de expedição de alvará”. 6. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos para verificar a possibilidade de conversão do rito e/ou a necessidade de citação dos demais herdeiros. 7. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 8. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante FERNANDA GRAH COELHO Autor(a) da Herança JOSÉ JACINTO COELHO Custas iniciais (fls.) VC R$ 1.000,00 (mil reais) - JG postergada CENSEC (testamento) (fls.) FALTA Certidão de óbito do(a) de cujus E 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA FALTA FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia ZILDA GRAH COELHO E 1.7 / cub E 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia FERNANDA GRAH COELHO c E 1.6 E 1.2 BRUNO GRAH COELHO c FALTA FALTA GUILHERME MELLO COELHO c FALTA FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.)

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Processo nº 5008769-13.2025.8.24.0091

ID: 319619461

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008769-13.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRAH COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5008769-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : FERNANDA GRAH COELHO (Representante, Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o b… Inventário Nº 5008769-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : FERNANDA GRAH COELHO (Representante, Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS (OAB SC049652) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita. No processo de inventário, as custas processuais são arcadas pelo espólio (TJSC, Apelação Cível n. 0000644-45.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019). No caso, a ausência de informações acerca do valor do patrimônio a inventariar inviabiliza o exame do pleito. Assim, POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após a apresentação das primeiras declarações, quando será possível aferir o patrimônio do espólio. 2. Nomeio inventariante FERNANDA GRAH COELHO , devendo, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 3. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC. 4. Ainda, no prazo para apresentar as primeiras declarações, deverá a parte inventariante: a) retificar o valor da causa, conforme somatório de bens do espólio, nos termos do art. 292, §3º do CPC; b) recolher as custas complementares, se houver; c) efetuar a consulta ao CENSEC, a fim de comprovar a (in)existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no portal www.censec.org.br, conforme Provimento n. 56/2016 do CNJ ; d) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito municipal, estadual e federal em nome da pessoa falecida; e) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros; f) colacionar documentação comprobatória de propriedade dos bens. A propriedade dos veículos deverá ser extraída do site https://www.detran.sc.gov.br/veiculos/consultas/; g) anexar a matrícula atualizada do imóvel e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 15 (quinze) dias. h) apresentar DIEF do ITCMD - impostos Causa Mortis (dispensado recolhimento prévio à homologação no caso de conversão para arrolamento); i) indicar se há imóveis inventariados locados, juntando-se os contratos de locação existentes e esclarecendo o valor auferido mensalmente; j) esclarecer se há herdeiros residindo em imóvel do espólio; k) caso exista litígio ou interesse de incapaz, juntar três avaliações de venda e locação dos imóveis subscrito por profissional habilitado e FIPE dos veículos; l) se houver débitos do espólio em aberto, indicar de que forma pretende quitá-los; m) providenciar a abertura, registro e cumprimento de eventual testamento e/ou de revogação deixado pela pessoa falecida por meio de ação autônoma, nos termos do procedimento especial disposto no art. 735 e seguintes do CPC. n) postergo a citação do herdeiro para após a apresentação das primeiras declarações, nos termos do art. 626 do CPC; o) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais. No caso de impossibilidade da juntada de qualquer das documentações, esta deverá ser justificada. 5. Esclareço desde já que: a) os valores auferidos com locação de imóveis do espólio deverão ser depositados em subconta vinculado ao processo; b) cabe ao herdeiro que usufrui do imóvel arcar com as despesas ordinárias decorrentes da utilização exclusiva do bem, tais como condomínio, iptu, água e luz, que deverão ser arcados pelo utilizador e não pelo espólio (REsp 1704528/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2018, DJe 24/08/2018); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015878-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022); c) em regra somente será autorizado o levantamento de valores antes da partilha para quitação de débitos do espólio, pagamento do ITCMD e das custas processuais; d) caso existam boletos do espólio com data de validade para quitação, o protocolamento da petição deverá ocorrer utilizando-se a nomenclatura “pedido de expedição de alvará”. 6. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos para verificar a possibilidade de conversão do rito e/ou a necessidade de citação dos demais herdeiros. 7. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 8. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante FERNANDA GRAH COELHO Autor(a) da Herança JOSÉ JACINTO COELHO Custas iniciais (fls.) VC R$ 1.000,00 (mil reais) - JG postergada CENSEC (testamento) (fls.) FALTA Certidão de óbito do(a) de cujus E 1.5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA FALTA FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia ZILDA GRAH COELHO E 1.7 / cub E 1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia FERNANDA GRAH COELHO c E 1.6 E 1.2 BRUNO GRAH COELHO c FALTA FALTA GUILHERME MELLO COELHO c FALTA FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.)

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David Bandaszewski De Oliveira e outros x Samparcasas Administracao E Comercio De Imoveis Ltda e outros

ID: 333747236

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008769-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA TERESA BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMPARCASAS ADMINISTRACAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ BRESOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAMARGO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISYS SILVA DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO PERES DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSE PUGLIESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008769-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAVID BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN (OAB PR029864) AGRAVANTE : TERESA BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5008769-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAVID BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN (OAB PR029864) AGRAVANTE : TERESA BANDASZEWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN (OAB PR029864) AGRAVADO : SAMPARCASAS ADMINISTRACAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) AGRAVADO : SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) INTERESSADO : OSNY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO JOSE PUGLIESE INTERESSADO : JOAO ADOLFO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : SEBASTIAO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : VALMIRA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO INTERESSADO : JOAO CASSIMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : WALDEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ BRESOLIN INTERESSADO : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA INTERESSADO : ODAIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSETELMA APARECIDA DEMCZUK DE ARRUDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Teresa Bandaszewski de Oliveira e David Bandaszewski de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória, demolitória e indenizatória por danos materiais e morais, movida por São Francisco Empreendimentos Ltda. e Samparcasas Administração e Comércio de Imóveis Ltda., negou a homologação de acordo nos seguintes termos ( evento 1009, DESPADEC1 ): 2. A parte autora apresentou proposta de acordo (ev . 980), com o que concordaram os réus David Bandaszewski de Oliveira e Teresa Bandaszewski de Oliveira , João Adolfo de Oliveira, Paulo Roberto de Oliveira , Odair Jose de Oliveira , Sebastião Alexandre de Oliveira, Luiz Carlos de Oliveira , Maria Emília de Oliveira. O curador especial de Valmira ressaltou a impossibilidade de firmar acordo. Desta forma, considerando que o múnus público de curador não sugere poderes para firmar acordo, uma vez que o representante não é titular do direito material pleiteado, afasto a possibilidade de transação entre as partes, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo unitário. Inconformados, os recorrentes su stentaram, em suma, a possibilidade da homologação do acordo ante a capacidade das partes e disponibilidade do direito em liça. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). O efeito suspensivo foi indeferido pelo Des. Sérgio Izidoro Heil ( evento 4, DESPADEC1 ). Com contraminuta ( evento 12, CONTRAZ1 ), os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que, com parecer da lavra do Dr. Newton Henrique Trennepohl, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 19, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decis um sobre o mérito do processo, hipótese elencada expressamente no inciso II, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Sobre o tema: O decisum que deixa de homologar pleito de extinção consensual da lide configura decisão interlocutória de mérito a ensejar agravo de instrumento, interposto com fulcro no art. 1.015, II, do CPC/2015 (REsp 1817205/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 05.10.2021). Adianto, contudo, ser inviável o conhecimento do presen te recurso, dado o teor dos argumentos nele aduzidos. A atual sistemática, estabelecida pelo Código de Processo Civil, determina que ao relator caberá julgar, de plano, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão hostilizada. O artigo 932, III, do Códex Processual, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Elucidam os juristas Marinoni, Anenhart e Mitidiero: Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica. (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997, grifou-se). Os recorrentes alegam que merece reparo a interlocutória, no entanto embasam a sua pretensão em argumentos completamente dissociados dos fundamentos da decisão atacada. O Juízo de origem decidiu p ela impossibilidade de homologação do acordo diante do litisconsórcio passivo unitário e a ausência de poderes do curador especial (art. 72, I, CPC) da ré Valmira de Jesus Oliveira, maior incapaz. In verbis : O curador especial de Valmira ressaltou a impossibilidade de firmar acordo. Desta forma, considerando que o múnus público de curador não sugere poderes para firmar acordo, uma vez que o representante não é titular do direito material pleiteado, afasto a possibilidade de transação entre as partes, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo unitário. Veja-se o teor do acordo proposto ( evento 904, TERMOAUD1 ): "1) Os autores desistem dos pedidos indenizatórios, reinvindicatórios e demolitórios formulados na inicial, desde que os réus, em conjunto e sem dissenso, concordem com a declaração de nulidade das matrículas 32418 e suas derivadas, discutidas nos autos ; 2) Cada parte arca com os honorários de seu patrono e eventuais custas ficam a cargo dos autores;" (Grifei). Apesar da insistente argumentação recursa l acerca da disponibilidade do direito e do incentivo à solução pacífica de conflitos, os agravantes deixam de combater especificamente as assertivas do Juízo. Atinente à formação do litisconsórcio unitário, a fundamentação recursal é rasa e genérica, limitando-se ao seguinte trecho ( evento 1, INIC1 , p. 14): Existe o litisconsórcio passivo, tema fora de discussão, mas não significa que seja unitário e que a conciliação parcial, ou seja, de alguma das partes, venham inviabilizar o prosseguimento do feito com respeito aos demais . Sendo assim, o R. Despacho está em descompasso com o disposto no Código de Processo Civil, pois este não só incentiva a resolução consensual de conflitos, como incorporou uma série de mecanismos que oportuniza m às partes realizarem a autocomposição em qualquer momento processual, colocando fim ao processo de uma maneira mais célere. (Grifei). Os recorrentes não explicitam como seria possível a concordância pelos réus " em conjunto e sem dissenso " da " declaração de nulidade das matrículas 32418 e suas derivadas " diante da falta de poderes do curador especial de Valmira de Jesus Oliveira para tal fim. A própria proposta dos autores demonstra a necessidade de concordância integral dos acionados. Ou seja: sem o aval de todos os envolvidos (réus), o reconhecimento da nulidade das matrículas não terá eficácia alguma. Nenhum contra-argumento específico para desconfiguração do litisconsórcio passivo unitário, ou para superação da ausência de poderes do curador especial, foi apresentado. Os fundamentos basilares do indeferimento da homologação do acordo permanecem, portanto, intactos. Cediço que o requerimento de reforma do decisório, desacompanhado de argumentos que combatam de maneira específica os seus fundamentos malfere o princípio da dialeticidade. Leciona Fredie Didier Júnior: Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (in Curso de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, vol. 3, p. 63). Nesse desiderato: "Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-se ao debate da parte contrária" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 962). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 0301138-08.2017.8.24.0092, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 13.09.2018). O recurso, portanto, não deve ser conhecido. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: " a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. " ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pelos agravantes. Intimem-se.

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Processo nº 5008769-78.2022.8.08.0021

ID: 276267188

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-78.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008769-78.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: MARIAN ARAUJO ANTUNES Advogados do(a) INTERESSADO: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 - DECISÃO - Trata-se de embargos de declaração opostos por Dacasa Convolata S/A – em liquidação ordinária, em face da sentença que extinguiu a presente ação de execução por quantia certa, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta, em suma, que a extinção teria incorrido em omissão e contradição, por não observar a regra do art. 921, III, e §1º do CPC/15, a qual impõe a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Alega, ainda, que não teria havido intimação pessoal da parte autora para manifestação, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição da decisão judicial, ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, contudo, ao reexame do mérito da causa, tampouco à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento da presente medida. A sentença embargada reconheceu a ausência de pressupostos processuais essenciais à constituição e ao regular desenvolvimento do processo executivo, em razão da ausência de citação válida do devedor, somada à inércia da parte exequente após ciência da devolução negativa do mandado. Cabe salientar que a suspensão da execução prevista no art. 921, III, do CPC, pressupõe a existência de relação processual regularmente estabelecida, ou seja, pressupõe citação válida do executado. No presente caso, não houve sequer formação válida do contraditório, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal. Dessa forma, não se pode cogitar da suspensão do feito, nem da aplicação do §1º do art. 921 do CPC, quando inexistente citação e, por conseguinte, relação jurídica processual válida. Outrossim, no que se refere à alegada ausência de intimação pessoal da parte exequente, verifica-se que houve ciência inequívoca da devolução do mandado ao patrono anteriormente constituído, sem qualquer manifestação subsequente. Tal omissão, diante da ausência de citação válida e da não adoção de providências mínimas para viabilizar o prosseguimento do feito, confirma a inércia da parte autora, suficiente para o reconhecimento da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC é exigida nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo, não sendo aplicável ao caso concreto. Cumpre enfatizar que a sentença objurgada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual, e não por abandono da causa. A decisão exarada fundamentou-se na observância do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo comando impõe a extinção do feito nos casos em que se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. Tal hipótese restou caracterizada diante da inexistência de citação válida, a qual constitui conditio sine qua non para a instauração e regular tramitação da demanda, sendo pressuposto de natureza essencial e indissociável à formação válida do processo. Corroborando a exegese esposada, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a falta de citação da parte ré compromete inarredavelmente a validade do processo, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para adoção de providências, quando se verifica inércia na indicação de meios concretos para a efetivação da citação. Esta diretriz jurisprudencial revela-se, ademais, em harmonia com os princípios da celeridade e da economia processual, norteadores do ordenamento jurídico vigente (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Reforço, novamente, o manifesto equívoco interpretativo da parte embargante ao sustentar que a extinção do feito decorreu de abandono do processo, quando, na realidade, esta se deu em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da relação processual. No que tange à exigência de intimação pessoal, observa-se que o ordenamento processual civil a exige apenas nas hipóteses em que se verifica inércia da parte autora na promoção do andamento do feito, como nos casos de abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Diversamente, quando presente óbice intransponível à regular formação da relação jurídica processual, a exemplo da ausência de citação válida, inexiste a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Dessa forma, evidencia-se a fragilidade argumentativa da parte recorrente ao pretender equiparar a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais ao abandono da causa, interpretação manifestamente incompatível com a sistemática do ordenamento jurídico. No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR EM INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do réu. A extinção fundamentou-se no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do Apelante em diligenciar a citação do Apelado, requisito essencial para o desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação do réu é requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se, nos casos de extinção do processo por ausência de citação, é necessária a intimação pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A citação válida é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo, de acordo com o art. 239 do CPC, sendo indispensável para a formação do contraditório e a triangularização da lide. 4 - Em ações de busca e apreensão, o mandado inicial cumpre a dupla função de apreender o bem alienado fiduciariamente e citar o réu para apresentação de defesa, conforme interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4 - A extinção do processo por ausência de citação válida, decorrente da desídia do autor em indicar endereço correto, prescinde de intimação pessoal do autor, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC. 5 - A jurisprudência do STJ reconhece que a intimação pessoal do autor só é exigida nos casos de extinção por abandono do processo (art. 485, § 1º, do CPC), o que não se aplica à extinção por falta de citação decorrente de desídia do autor em fornecer endereço válido para o réu. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 485, IV, e 485, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/05/2019, DJe de 22/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.737.948/RO, rel. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 18/09/2018, DJe de 26/09/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5003638-88.2023.8.08.0021, rel. Aldary Nunes Junior, 4ª Câmara Cível, j. 20/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. DEVER DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, DJe 24/6/2022). 2. Dessa forma, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) revelou-se correta, sendo dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) não depende da intimação pessoal da parte autora. 2. Embora o recurso de Apelação interposto pelos Apelantes não mereça prosperar, não se mostra manifestamente protelatório (art. 80, do CPC), pois sua interposição consiste no exercício de um direito da parte, não restando comprovado o dolo. 3. Recurso desprovido. Honorários recursais. (TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo sem resolução do mérito ocorre nas hipóteses de o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes ou, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Contudo, a falta de citação do requerido trata-se de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual não prevê a intimação pessoal prévia nos casos de extinção. 3. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 'A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor.' (TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 273 DO CPC/73. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – falta de citação – enseja a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, a teor do inciso IV do art. 267 do CPC/73 (reproduzido no inciso IV do art. 485 do CPC/2015), não sendo caso de aplicação da hipótese de abandono da causa pelo autor. 2) Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, sem resolução de mérito, independe de provocação do réu, quando ele nem sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula nº 240. 3) Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016) [grifos apostos] PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC/73 – CITAÇÃO DO RÉU NÃO PROMOVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A citação válida configura pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento da relação processual. 2 – Embora intimado do insucesso da citação, o Autor Apelante quedou-se inerte em promover as diligências necessárias para a efetiva citação dos Requeridos. 3- A exigência de prévia intimação pessoal constante do art. 267, § 1º, referente aos incisos II e III do referido dispositivo do CPC não se aplica ao caso de extinção do feito por falta de citação do réu, diante da negligência do autor, por se qualificar como pressuposto de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo. 4 – Destarte, diante da ausência de citação, há de se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/1973 (correspondente ao artigo 485, IV do CPC/2015). 5 – (...) 6 – Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). [grifos apostos] Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago – Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC (falta de citação) – Inércia do requerente em promover a citação da ré - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo – Desnecessidade de intimação pessoal do autor - Hipótese que não se confunde com abandono de causa – Precedentes – Recurso negado. (TJSP, Apelação Cível n. 1017042-89.2021.8.26.0008, rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022, Data de Registro: 07/06/2022) [grifos apostos] AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento do feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP, Apelação Cível n. 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Benedito Okuno, j. 18/08/2021) [grifos apostos] Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, não há cogitar em acolhimento dos declaratórios. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração ID 68813896. Intime-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5005762-08.2025.4.04.7009

ID: 273628893

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005762-08.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA DOBZYNSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA GABRIELLE SAWCZYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005762-08.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ZELIA DOBZYNSKI ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro o benefício da gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005762-08.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ZELIA DOBZYNSKI ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro o benefício da gratuidade justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Anote-se. II. Cite-se o INSS para que apresente proposta de acordo ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias. III. PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL 1. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passou a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Com isso, o INSS foi desobrigado da colheita de prova oral para comprovação do exercício da atividade rural e da condição de segurado especial, conforme arts. 109 e 115 da IN 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022, e art. 19-D do Decreto 3.048/99. Assim, a realização de audiência de instrução também deixa de ser oportuna em sede judicial, salvo em situações excepcionais, devidamente demonstradas pela parte diante da singularidade do caso concreto. Embora o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Do mesmo modo, por entender que o novo regramento traz inovação que tende a beneficiar o segurado ao dispensar a colheita da prova oral e sedimentar o lapso temporal da eficácia probante das provas documentais - o que traz segurança jurídica aos segurados - com fulcro no princípio da isonomia, tenho que o novo regramento mais benéfico deve ser aplicado a todos os requerimentos pendentes. Diante dessas diretrizes, se faz necessária a presença dos seguintes elementos de prova: a) autodeclaração ( https://portalin.inss.gov.br/assets/anexos/in/AnexoVIII.docx ); 1 b) prova material e c) instrumento ratificador, a ser extraído das bases governamentais, pelo INSS. Destaque-se que, na análise de benefícios de aposentadoria por idade, idade híbrida, CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo da carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício (7 anos e meio por documento). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador anterior ao fato gerador, observado o limite temporal de 7 anos e meio. Intime-se a parte autora para que, caso ainda não tenha sido anexada , efetue a juntada da autodeclaração e demais documentos pertinentes, nos termos da fundamentação. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpre salientar a necessidade do preenchimento correto de todos os campos, inclusive com todos os dados dos componentes do grupo familiar (especialmente nome completo, data de nascimento e CPF) e contendo assinatura da parte autora (ou seu procurador) em todas as folhas . 2. Oportunizo que a parte autora apresente processo administrativo ou judicial ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do núcleo familiar, como genitores , irmãos, filhos, cônjuge, sogros , etc. (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Esses documentos podem ser solicitados via Central 135. Prazo: 30 dias. 3. Por fim, a parte autora deverá especificar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento. . Faculto, ainda, a complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja por meio da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja por meio de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Registro que foi implantada nova funcionalidade no sistema e-Proc, que permite aos advogados anexar vídeos dos depoimentos das testemunhas aos autos, no menu de ações de petição . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural, etc.); - deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. 3 . Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). - da gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. - todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. - esclareço que, não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas ao e-Proc pelo advogado, no peticionamento eletrônico. Prazo: 30 dias. 4. Registro que referidas diligências se mostram admissíveis, pois: - segundo entendimento doutrinário 2 e jurisprudencial 3 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 4 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar tratamento diferenciado no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 5 . Nesses moldes, considerando que desde longa data esta Vara Federal é especializada em matéria previdenciária e o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. 4.1. Ainda, nos termos da fundamentação, e caso a parte ré opte por comparecer em audiência no juízo para contrapor a formação desta prova, deverá formular requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Prazo: 10 dias. IV. Em seguida, voltem os autos conclusos. 1. No caso dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, a autodeclaração deverá ser assinada pelo dependente, nos termos do art. 115, §2º, IV, da IN 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022. 2. Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.(...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441. 3. (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por se tratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) (TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) 4. (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendo perfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a prova testemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3a Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212. 5. (...) os meios de prova previstos no diploma processual são meramente exemplificativos, admitindo-se que outros meios não previstos também sejam considerados, desde que não contrariem a norma legal. Trata-se da chamada 'prova atípica', sendo indicados como exemplos: (a) a prova emprestada; (b) constatações realizadas pelo oficial de justiça; (c) inquirição de testemunhas técnicas; (d) declaração escrita por terceiros (...) Entende-se que não se deve admitir a prova atípica quando ofensiva ao contraditório, bastando para o respeito ao princípio constitucional a viabilidade de reação à prova já produzida, não sendo exigida a participação das partes em sua formação. (...). Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1457.

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Processo nº 5022341-32.2024.8.24.0039

ID: 315371427

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5022341-32.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN MATOS MESQUITA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5022341-32.2024.8.24.0039/SC ACUSADO : CRISTIAN MATOS MESQUITA ADVOGADO(A) : MAICON ANTUNES (OAB SC047677) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5022341-32.2024.8.24.0039/SC ACUSADO : CRISTIAN MATOS MESQUITA ADVOGADO(A) : MAICON ANTUNES (OAB SC047677) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em face de CRISTIAN MATOS MESQUITA , pela prática do crime disposto no artigo121, § 2º, incisos II (fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da ofendida), e § 4º (última parte – maior de 60 anos), na forma do artigo 14, inciso II, c/c artigo 61, inciso II, alínea "e" (ascendente), todos do Código Penal. O réu não foi localizado para ser citado pessoalmente (Evento 25), razão pela qual se procedeu ao seu chamamento via edital (Evento 41 e 42), cujo prazo decorreu in albis (Evento 49). Instado, o Ministério Público postulou pela suspensão do processo e do curso prescricional, bem como pela decretação da prisão preventiva do acusado (Evento 52). Na sequência, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal e decretada a prisão preventiva do réu (evento 54). A prisão preventiva do réu foi cumprida (evento 65). Citado, o acusado CRISTIAN MATOS MESQUITA , por meio de defensor dativo, apresentou reposta à acusação, oportunidade em que requereu a revogação da prisão preventiva em razão da ausência dos motivos autorizadores (evento 82). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito (evento 87). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, RECEBO a defesa prévia apresentada no Evento 82, e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. II.1 - Da preliminar de inépcia da denúncia Sustentou a defesa, em preliminar, a inépcia da denúncia, diante da ausência dos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal. No que tange à alegada inépcia da denúncia, nada obstante os argumentos defensivos, a exordial foi adequadamente elaborada pelo membro do Ministério Público, que expôs o fato delituoso com precisão, informando as circunstâncias do delito, a classificação do crime, a qualificação dos acusados, e concatenando, sobretudo, as condutas delituosas perpetradas segundo a figura típica previamente descrita na denúncia, considerando a fase embrionária do feito, relacionando, por fim, o rol de testemunhas, exatamente como determina o artigo 41, do Código de Processo Penal. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: (...) Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve o fato material abstratamente tipificado na legislação penal e aponta a conduta do acusado, o resultado (quando houver), a subsunção, o nexo causal e o nexo de imputação, oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. (...) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030022-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 05-08-2014). Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Código de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 220) Com efeito, sabe-se que não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação. Somente em caso de manifesta ausência de amparo fático seria possível subtrair do Ministério Público a oportunidade de comprovar em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as suas alegações, não sendo este, porém, o caso dos autos. Não cabe ao magistrado, portanto, analisar detidamente a prova já produzida, mas tão somente dar impulso para que ação penal seja instaurada, o que, como é cediço, não implica o afastamento do princípio da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LVII). Assim, AFASTO a preliminar aventada. II.2 - Do pedido da revogação da prisão preventiva Não obstante os argumentos da defesa, não vê este juízo qualquer motivo apto a determinar a revogação da prisão decretada. A revogação da prisão preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado, por meio de requerimento das partes e também por sugestão da autoridade policial. Está prevista na primeira parte do artigo 316 do CPP e consubstanciada no brocardo jurídico rebus sic stantibus . Registro, de plano, que o pleito de revogação da prisão preventiva do réu, por ora, não merece prosperar, não tendo havido nenhuma alteração fático-jurídica nos autos. Em análise aos autos, constata-se a inexistência de qualquer elemento superveniente que venha respaldar a revogação da decisão que decretou a prisão do acusado CRISTIAN MATOS MESQUITA , mantendo-se inalterados os fundamentos expostos naquela ocasião. Não se descuida que a prisão preventiva é a última ratio , sobretudo se consideramos a sistemática encampada pela Lei 12.403/2011, que estabelece medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Os elementos constantes nos autos convergem para a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria em relação ao réu CRISTIAN MATOS MESQUITA . Ainda, conforme ressaltado pelo Ministério Público, a gravidade concreta do caso é evidente, dada a prática delitiva em ambiente familiar, circunstância que agrava a situação, considerando que a vítima, Hamilton da Silva Mesquita, tentou aconselhar o réu acerca do consumo abusivo de drogas psicotrópicas e das atitudes desrespeitosas que este vinha adotando. Tal fato demonstra o alto grau de periculosidade do acusado, que persiste ao longo do tempo, configurando contemporaneidade da medida. Não se pode olvidar que o réu responde a outro processo criminal, cuja citação pessoal ainda não foi realizada, o que reforça a necessidade de cautela na presente decisão. Noutra toada, vale gizar que a manutenção da prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, da CRFB/88), porquanto devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A respeito do tema, é o teor do Informativo de jurisprudência n. 221 do Supremo Tribunal Federal, conforme ipsis litteris: " É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal " (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). De mais a mais, imperioso ressaltar que a presença de bons predicados, tais como moradia fixa e trabalho lícito, por exemplo, não têm o condão, por si só, de afastar a necessidade da prisão preventiva. A respeito, colhe-se: “[...] A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (RHC 112.720 – SC, 6.ª T., rel. Laurita Vaz, 25.06.2019). “[...] A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” (HC 407.415 – CE, 5.ª T., rel. Joel Ilan Paciornik, 19.03.2019). Assim, não se verificam alegações genéricas ou ausência dos requisitos e fundamentos da medida extrema, sendo que eventual insurgência ou discordância cabe à instância superior reanálise. Além disso, o processo segue seu curso regular e não há nada que justifique a revogação da custódia provisória neste momento, sobretudo porque medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes para assegurar a ordem pública no caso em tela. II.3 - Da realização de exame toxicológico A defesa requereu, ainda, a submissão do acusado a exame toxicológico, aduzindo que possui dependência química. Da análise dos autos, não houve comprovação de que a condição de usuário ou eventual dependência química tenha comprometido a higidez mental do acusado no momento do suposto crime, não havendo motivos suficientes para a realização do exame toxicológico. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " [...] O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua instauração. " (STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.682/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025). No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: " [...] Inexiste cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico do acusado quando não há o mínimo de provas que a suposta dependência química do acusado possa ter afetado a sua higidez mental no momento do crime ." (TJSC, Apelação Criminal n. 5008769-51.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2024). Dessa forma, diante da ausência de indícios que evidenciem a falta de higidez mental do acusado à época dos fatos, INDEFIRO , por ora, o pedido formulado pela defesa para a realização de perícia médica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1 - INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva do acusado, CRISTIAN MATOS MESQUITA , porque evidenciados os requisitos ensejadores à manutenção dele no cárcere, nos termos do art. 312 do CPP. III.2 - DEFIRO ao réu CRISTIAN MATOS MESQUITA os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que o réu é representado por advogado dativo, o que já faz presumir sua hipossuficiência. III.3 - Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 25/08/2025, às 15h45min , para realização da audiência de instrução, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, assim como o réu será interrogado, todos de FORMA PRESENCIAL , conforme disposto no artigo 411 do Código de Processo Penal. III.4 - DETERMINO que as testemunhas arroladas pelas partes e o réu sejam intimados a participar de forma PRESENCIAL , observando-se que, no mandado de intimação a ser expedido, deverá constar que as testemunhas e o réu devem comparecer neste Fórum, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Lages-SC. III.5 - Em relação às testemunhas, policiais militares deverão serem requisitados conforme o disposto no art. 221, §2º do CPP, já os demais servidores públicos, não necessitam de requisição, equiparam-se a testemunha e sujeitam-se, inclusive, à condução coercitiva conforme o art. 221 §3º do CPP, faculta-se aos servidores públicos o comparecimento presencial ou virtual, em caso de videoconferência deverão solicitar link de acesso através do Whatssapp Business (49) 98881-6082 . III.6 - Conforme Orientação CGJ n. 12, de 15 de abril de 2020, e diante da proximidade da data da audiência, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa Técnica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam o número de telefone celular de suas respectivas testemunhas (com exceção de servidores públicos, policiais e afins, se arroladas nos autos), a fim de facilitar eventuais diligências que se fizerem necessárias. Caso as partes relatem impossibilidade em fornecer tal informação, a coleta de tal número telefônico caberá ao(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação. III.7 - Para imprimir maior celeridade à tramitação, ficam autorizadas as intimações por meio eletrônico (telefone, WhatsApp e/ou e-mail), observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. OFICIE-SE. COMUNIQUE-SE.

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Processo nº 5008769-67.2021.8.21.7000

ID: 324667448

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008769-67.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AIRTON DA SILVA VENEROZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA BECKER

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THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5008769-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS AIRTON DA SILVA VENEROZO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HOR… Precatório Nº 5008769-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS AIRTON DA SILVA VENEROZO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002646-35.2025.8.24.0564

ID: 312402029

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002646-35.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO RAIZ DA SILVA LUCAS GOLFETTO DO AMARAL MOISES DA SILVA MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RICARDO MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CECHETTO BECK

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JULIA DANIELA ADRIANO SIQUEIRA

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JAIR CARLOS DE SOUZA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002646-35.2025.8.24.0564/SC RÉU : MOISES DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JAIR CARLOS DE SOUZA (OAB SC027058) RÉU : GUSTAVO RAIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR CA… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002646-35.2025.8.24.0564/SC RÉU : MOISES DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JAIR CARLOS DE SOUZA (OAB SC027058) RÉU : GUSTAVO RAIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR CARLOS DE SOUZA (OAB SC027058) RÉU : LUCAS GOLFETTO DO AMARAL ADVOGADO(A) : JULIA DANIELA ADRIANO SIQUEIRA (OAB SC065008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra MOISES DA SILVA MEDEIROS , GUSTAVO RAIZ DA SILVA e LUCAS GOLFETTO DO AMARAL , atribuindo-lhes a prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06. O acusado Lucas foi citado pessoalmente (evento 30) e, mediante defensora constituída ( evento 13, PROC1 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 52 ), ocasião em que não apontou a existência de preliminares e não suscitou qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária. O acusado Moisés foi citado pessoalmente (evento 29) e, mediante defensora constituída ( evento 61, PROC1 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 62 ), ocasião em que também não apontou a existência de preliminares e não suscitou qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária. O acusado Gustavo foi pessoalmente citado (evento 43) e, mediante defensor constituído ( evento 15, PROC1 ), ofereceu resposta à acusação ( evento 65 ), ocasião em que requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, incisos I, II e III, do CPP, e requereu a absolvição sumária pela atipicidade da conduta. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos aventados pela defesa de Gustavo ( evento 69 ). É o relatório. Decido . I - Proceda-se à inclusão da advogada indicada na procuração do evento 61, PROC1 , no cadastro processual. II - Com a vinda da resposta à acusação, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo. Estabelece o dispositivo as hipóteses: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade ; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente." Importa salientar que a prova autorizadora da absolvição sumária nesta fase liminar do procedimento deve ser plena, certa e incontestável, conduzindo a um juízo de certeza, resolvendo-se a dúvida pela continuidade do processo, de modo a propiciar o contraditório e ampla defesa. O acusado Gustavo suscitou, preliminarmente , a inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto essencial para o processamento da inicial acusatória e a ausência de justa causa para a ação penal. No caso dos autos, não há que se falar em inépcia da denúncia, tendo em vista que, contrariamente ao alegado na defesa, além de haver indícios de materialidade e autoria, embasados em provas constantes de procedimento preliminar, a peça acusatória descreveu perfeitamente os fatos típicos, a data dos fatos, suas circunstâncias, bem como as condutas supostamente praticadas pelos denunciados, nos exatos termos do art. 41 do CPP, permitindo, assim, a compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpre destacar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] A propósito, "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. " (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/9/2016; DJe de 16/9/2016.) [...] Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, excepcionalmente, em crimes de autoria coletiva, possa o titular da ação penal descrever os fatos de forma geral, tendo em vista a incapacidade de se mensurar, com precisão, em detalhes, o modo de participação de cada um dos acusados na empreitada criminosa. Portanto, será regular a peça acusatória quando, a despeito de não delinear as condutas individuais dos corréus, anunciar o liame entre a atuação do denunciado e a prática delituosa, demonstrando a plausibilidade da imputação e garantindo o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes." (RHC n. 68848/RN, Sexta Turma, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma. julgado em 27/9/2016; DJe de 13/10/2016.) [...] (STJ, AgRg no RHC n. 181.331/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). De igual modo, não se verifica a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP, tendo em vista que houve o oferecimento de denúncia perante órgão investido de jurisdição, o suposto crime descrito na denúncia se procede mediante ação penal pública incondicionada, as partes são capazes e possuem legitimidade, os acusados foram devidamente citados e possuem defensores constituídos. É consabido que " A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. " (AgRg no RHC n. 167.765/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). Em análise inicial, observa-se que o fato descrito na denúncia corresponde, a princípio, ao delito tipificado no art. 33, caput , da Lei de Drogas, e há um lastro probatório mínimo para a acusação, que repousa nos elementos colhidos na fase indiciária. A prova da materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelo Auto de Prisão em Flagrante n. 480.25.00441, Boletim de Ocorrência n. 480.2025.0001650, Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente, Auto de Exibição e Apreensão e depoimentos colhidos. Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, há justa causa para o exercício da ação penal. Outrossim, a alegação de atipicidade da conduta diz respeito ao mérito e exige dilação probatória, razão pela a sua análise deve ser postergada para a fase decisória, após o desfecho da instrução criminal. Destaca-se que " [...] O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta , a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. " (STJ, AgRg no RHC n. 191.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Assim, não havendo comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, mormente porque há justa causa para o exercício da ação penal, não é caso de absolvição. No que concerne aos demais argumentos apresentados, há de se reconhecer que os fatos alegados dizem respeito ao mérito da ação, demandando dilação probatória, o que não deve ser antecipado neste momento processual, em que basta perquirir se existem indícios razoáveis da ocorrência dos fatos narrados na denúncia, indícios esses que, no caso concreto, são satisfatórios e autorizam o seguimento da ação. Diante disso, afasto as preliminares suscitadas e indefiro o requerimento de absolvição sumária formulado pela defesa de Gustavo. III - Por não haver no presente caso a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 do CPP), DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para o dia 22/07/2025, às 15 horas , de forma híbrida (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina), da seguinte forma: a) Réu solto residente em outra Comarca e testemunhas residentes em outra Comarca, Servidores Públicos (incluindo policiais civis, militares, rodoviários etc.), Advogados e Membros do Ministério Público poderão ser ouvidos por vídeo; b) Testemunhas residentes na Comarca de Biguaçu (Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos) deverão comparecer de forma presencial; c) Réu preso será ouvido do estabelecimento prisional em que se encontra. IV - Intimem-se o réu, procuradores e testemunhas. V - Requisitem-se os réus presos e demais servidores, quando for o caso. VI - No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça indicar, na certidão, o contato telefônico da parte e/ou e-mail para envio do link de acesso. VII - Na data aprazada, em horário próximo a realização do ato, este juízo fará contato por intermédio dos números de WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) informados pelas partes/procuradores, disponibilizando o link da sala de reuniões que deverá ser acessado pelos participantes. Ressalta-se a necessidade da parte estar em local adequado para a realização do ato, preferencialmente, em local com Wi-Fi ou internet viável, possibilitando a realização do ato de forma célere. VIII - Na impossibilidade de participar por videoconferência, o destinatário deverá comparecer de forma presencial em Juízo. IX - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na resposta à acusação do evento 65, consoante entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tratando-se de defesa constituída, a possibilidade de arcar com as custas é presumida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA/PRISÃO EMITIDO POR FORÇA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. VALIDADE. PRECEDENTES. ADEMAIS, COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO RECEBEU A DEVIDA EXCEÇÃO, EX VI DO ART. 95, INCISO II C/C ART. 108, AMBOS DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FACULDADE CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ART. 384 DO CPP, DIANTE DA NECESSIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO. DEFESA INTIMADA DO ATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, GRAFADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5005380-83.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-04-2024). Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulada pela defesa de Gustavo. X - A defesa de Gustavo requereu a produção de prova pericial para comprovar a sua condição de usuário de drogas. Da análise dos autos, não houve comprovação de que a condição de usuário ou eventual dependência química tenha comprometido a higidez mental do acusado no momento do suposto crime, não havendo motivos suficientes para a realização do exame toxicológico. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " [...] O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua instauração. " (STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.682/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025). No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: " [...] Inexiste cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico do acusado quando não há o mínimo de provas que a suposta dependência química do acusado possa ter afetado a sua higidez mental no momento do crime ." (TJSC, Apelação Criminal n. 5008769-51.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2024). Ademais, cumpre destacar que a condição de usuário, por si só, é insuficiente para afastar eventual prática do tráfico ilícito de drogas, mormente porque não é incomum o envolvimento de usuários no comércio espúrio como forma de sustentar o vício. A propósito: " [...] A jurisprudência desta Corte entende que a condição de usuário não afasta, por si só, a possibilidade de condenação por tráfico de drogas, uma vez que usuários também podem se envolver com a comercialização de entorpecentes para sustentar o próprio vício. " (STJ, AREsp n. 2.769.850/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Diante disso, indefiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pela defesa de Gustavo. XI - Dê-se ciência às partes acerca da juntada do Laudo Pericial n. 2025.33.02498.25.005-66 ( evento 63, LAUDO1 ), referente ao aparelho celular da marca Apple , modelo A2633. Consta do referido laudo que " [...] Não foi possível realizar a extração ignorando o bloqueio por senha ou descobrir a senha do aparelho utilizando os recursos técnicos disponíveis atualmente na Polícia Científica ", bem como que " Foi realizada a extração do SIM CARD ". XII - Oficie-se à Autoridade Policial e Polícia Científica, por meio de e-mail a ser encaminhado via eproc, para juntada do laudo pericial definitivo da droga e dos laudos periciais referentes à extração de dados dos aparelhos celulares Xiaomi branco e Asus preto, no prazo máximo de cinco dias . Registra-se que as diligências devem ser cumpridas na maior brevidade possível, tendo em vista que se trata de processo com réus presos. XIII - Com a juntada dos laudos periciais pendentes, abra-se vista às partes para manifestação em cinco dias.

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Processo nº 5008381-08.2025.4.04.7009

ID: 341665449

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008381-08.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE ADOLAR BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRIAN LEITE BENETTI

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NOEMI LEITE BENETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008381-08.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JOSE ADOLAR BONIFACIO ADVOGADO(A) : BRIAN LEITE BENETTI (OAB PR122092) ADVOGADO(A) : NOEMI LEITE BENETTI (OAB PR018178)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008381-08.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JOSE ADOLAR BONIFACIO ADVOGADO(A) : BRIAN LEITE BENETTI (OAB PR122092) ADVOGADO(A) : NOEMI LEITE BENETTI (OAB PR018178) DESPACHO/DECISÃO I. Defiro o benefício da gratuidade justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Anote-se. II. Cite-se o INSS para que apresente proposta de acordo ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias. III. Considerando que a presente demanda contém pedido e causa de pedir anteriormente formulados na ação nº 5003036-61.2025.4.04.7009 , determino sua redistribuição por dependência , nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. IV . PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL 1. Intime-se a parte autora para, caso ainda não conste nos autos , juntar ou complementar as provas do exercício de atividade sob condições especiais, de acordo com os parâmetros abaixo. Prazo: 60 (sessenta) dias. A parte autora deverá especificar, com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar a natureza do documento (PPP, LTCAT etc), onde se encontram (evento, documento e página) e a qual período controvertido se referem. 2. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). 3. Inicialmente, convém destacar que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena arcar com eventual julgamento desfavorável , nos termos do art. 373, I, do CPC. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais deve observar ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 694; art. 70, §1º, do Regulamento da Previdência Social). Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: Até 28/04/1995 (enquadramento por categoria profissional): Até 28/04/1995, é cabível o enquadramento por categoria profissional, desde que se trate de atividades previstas nos Decretos nº 53.381/1964 e 83.030/1979. A comprovação deve ser realizada, em regra, com base na CTPS e/ou registro de empregado . Cargos com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc): Tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também a juntada de declarações de colegas de trabalho e/ou do empregador, com o detalhamento das atividades executadas pelo segurado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. Até 05/03/1997 (agentes nocivos): Agentes nocivos: A comprovação da exposição a agentes nocivos pode ser realizada por qualquer meio de prova . Considera-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa. Nesse período, não há exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto ao ruído e ao calor. Ruído e calor: Exige-se, para todos os períodos, a comprovação da exposição ao calor e ao ruído por meio de laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição 06/03/1997 a 31/12/2003: Formulário padrão embasado em laudo técnico: A partir de 06/03/1997, exige-se a comprovação da exposição a todos os agentes por meio de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) , embasado em laudo técnico (ou equivalente). A partir de 01/01/2004: PPP embasado em LTCAT: Em regra, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser realizada por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ou equivalente). Validade do PPP: O PPP deve estar adequadamente preenchido, descrever o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado, os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, conter a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a explicitação do emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, carimbo, assinatura, identidade e qualificação do signatário). A apresentação de PPP que atenda a esses requisitos dispensa a juntada dos laudos técnicos que o embasaram. PPP inválido. Necessidade de apresentação de LTCAT ou equivalente: Caso o PPP não atenda aos mencionados requisitos, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , observando-se o entendimento fixado pela TNU, no julgamento do Tema nº 208 : 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Considerando as dificuldades inerentes à obtenção das provas documentais exigidas para a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, convém os seguintes esclarecimentos sobre algumas situações específicas: Laudo técnico extemporâneo: Caso não haja laudos técnicos contemporâneos à prestação do trabalho, é cabível a utilização de laudo técnico (LTCAT, PPRA ou equivalente) para comprovar o exercício de atividade especial em períodos anteriores ou posteriores à sua elaboração. Para tanto, a parte autora deve, como regra, juntar declaração do empregador da "inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo", conforme entendimento fixado pela TNU, no Tema nº 208. Empresas inativas: Caso se trate de empresa que encerrou suas atividades e não tenha fornecido formulários e/ou laudos técnicos à parte autora, é cabível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, observados os seguintes requisitos: Comprovação da inatividade: A parte autora deve juntar consulta à situação no CNPJ ou no SINTEGRA/PR para comprovar a inatividade da empresa; CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp SINTEGRA: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/ Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4), juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa extinta, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Empresas ativas que não possuem laudo técnico: Caso a empresa se encontre em atividade, mas não possua laudo técnico ou outra avaliação dos riscos ambientais do trabalho, inicialmente, o meio de prova a ser utilizado é o laudo técnico de empresa similar . Comprovação da inexistência de laudo técnico elaborado pela empregadora: Para tanto, a parte autora deve juntar declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo. O declarante deve: - estar identificado através de cópia de documento pessoal; - apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre a representação legal da pessoa jurídica. Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4, juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa em que trabalhou, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Com relação ao ruído, além das orientações acima, a parte autora deverá juntar formulários (PPP etc) e laudos técnicos que atendam aos seguintes requisitos : Ruído: Formulários embasados em laudos técnicos: Para todos os períodos, é imprescindível que a comprovação da exposição esteja baseada em laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição. Metodologia de aferição: Conforme as teses fixadas pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, e pela TNU, no julgamento do Tema nº 174, a medição do ruído deve observar o seguinte: Até 18/11/2003 : não era preciso que os formulários ou laudos técnicos informasse que o ruído foi calculado de acordo com a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003 : é obrigatório que o PPP mencione expressamente o ruído foi calculado por meio do NEN - Nível de Exposição Normalizado (NHO-01 da Fundacentro) ou, subsidiariamente, conforme a metodologia do Anexo 1 da NR-15 . Obs.: a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174 (TRU4, PREDILEF nº 5001530-42.2019.4.04.7209, julg. em 26/06/2020). Também não se admite o cálculo do ruído com base em medição pontual ou com base na média aritmética simples. Caso o PPP não contenha essas informações, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , demonstrando que foi adotada as metodologias de aferição de ruído da NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15. Não havendo laudo técnico com essa informação, mesmo que extemporâneo, a empresa poderá fornecer laudo complementar ou declaração firmada pelo profissional habilitado que realizou o laudo (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), esclarecendo se e qual norma técnica foi adotada (NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15). 4. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova . 5. Por fim, ca so ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova.

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