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Sirlei Pagliarini Lopes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 302664331

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-89.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI PAGLIARINI LOPES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-89.2025.8.21.0010/RS AUTOR : SIRLEI PAGLIARINI LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIO…

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Processo nº 5008889-91.2024.4.04.7104

ID: 291336542

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-91.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ETIANE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-91.2024.4.04.7104/RS AUTOR : ETIANE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Necessidade de emenda à …

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Processo nº 5008889-83.2023.4.02.5002

ID: 323383387

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-83.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELINA CAMARGO MAGNAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-83.2023.4.02.5002/ES AUTOR : ELINA CAMARGO MAGNAGO ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA Dispositivo. Isso posto,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-83.2023.4.02.5002/ES AUTOR : ELINA CAMARGO MAGNAGO ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, (NB 193.241.770-0) a ELINA CAMARGO MAGNAGO, CPF 083.618.217-08 com DIB em 20/04/2023 (DER/DIB), no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. DETERMINO A TUTELA DE URGÊNCIA e a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Segue quadro resumo para orientar a implantação do benefício:

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Processo nº 5006658-48.2025.4.04.7107

ID: 310407300

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006658-48.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO DE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUDREY SANTAROSA POZZA

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AUDRESSA SANTAROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006658-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NARCISO DE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : AUDREY SANTAROSA POZZA (OAB RS068832) ADVOGADO(A) : AUDRESSA SANTAROSA (OAB RS084895) SENTENÇA Ante … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006658-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : NARCISO DE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : AUDREY SANTAROSA POZZA (OAB RS068832) ADVOGADO(A) : AUDRESSA SANTAROSA (OAB RS084895) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 1) reconhecer o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais no(s) período(s) de 10/10/1989 a 14/01/1993 e 03/08/1993 a 18/04/1995 (somente o tempo de serviço especial prestado até 13/11/2019 deve ser convertido em tempo de serviço comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40); 2) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 203.713.654-9), a contar da DER (27/08/2021); e 3) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da concessão do benefício, a partir da DER, atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado de acordo com as Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor apurado com a ação, sujeito à RPV ou precatório, constitui parcela do próprio benefício e, portanto, é insuscetível de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre, exceto quando se tratar de desconto autorizado pela Lei n. 8.213/1991, ou da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e exigência do INSS prévia à implantação do benefício, fica a parte autora intimada desde já para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se recebe ou não, benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, decorrente de atividades militares, inclusive, bem como, em caso positivo, indicar desde logo qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. Para tanto, a parte autora deverá apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, conforme modelo: No caso de interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal para tal fim, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5008889-17.2023.8.13.0452

ID: 298776271

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5008889-17.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

METTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA DE FARIA LEITE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5008889-17.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: METTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A CPF: 13.532.594/0001-23 e outros RÉU: ROMILDA DORES DE OLIVEIRA CPF: 079.712.116-19 DECISÃO Ante a concordância da parte autora relativa as benfeitorias (ID. 10449645303), determino a mudança de classe para liquidação por arbitramento antes do cumprimento do mandado de imissão na posse. Declaro instaurada a fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. À secretaria para que proceda com as retificações necessárias no sistema. Nomeio, como perito(a) para realização de avaliação judicial das benfeitorias do imóvel, Klêber Cândido Pacheco, valendo-me do sistema AJ (Auxiliares da Justiça), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Foi concedido ao(a) perito(a) o prazo de 10 dias úteis para manifestar-se sobre a aceitação do encargo. Em caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a), façam-se os autos conclusos, para exame. Sendo aceito o encargo, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 dias: (a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (b) indicarem assistente(s) técnico; e (c) apresentarem quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição do expert, façam-se os autos conclusos para exame. Então, cientifique-se o perito da nomeação, solicitando-lhe que, no prazo de 05 dias, apresente: (a) proposta de honorários; (b) currículo, com comprovação de especialização; e (c) contatos profissionais. Cientifique-se, ainda, que em se tratando de perícia designada de ofício pelo Juízo, deverão ser os honorários periciais rateados na fração de 50% entre as partes. Em caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a), façam-se os autos conclusos, para exame. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 dias, devendo haver justificativa, em caso de discordância. Havendo concordância, tácita ou expressa, e nos termos do art. 95 do CPC, intime(m) a parte autora e a parte ré, para depositar, em Juízo, o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Após, intime-se o(a) perito(a) para informar, a este Juízo, com antecedência mínima de 30 dias, a data e o local para ter início a produção da prova, intimando-se imediatamente as partes, nos termos do art. 474 do CPC. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias após a data indicada, com a apresentação do laudo em Secretaria (CPC, art. 477), devendo, então, ser intimadas as partes, no prazo comum de 15 dias, para manifestarem-se, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados apresentarem seus pareceres no mesmo prazo. Após, façam-se os autos conclusos. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5008889-70.2022.4.03.6302

ID: 336043712

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008889-70.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANSELMO BONATO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

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GABRIEL HENRIQUE RICCI

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008889-70.2022.4.03.6302 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008889-70.2022.4.03.6302 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: LUIS ANSELMO BONATO Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291-A, VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO - SP199492-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5008889-19.2019.4.02.5101

ID: 274983977

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008889-19.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NUMA FREIRE DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA PEREIRA GONCALVES

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ANDRE GARCEZ OLIVEIRA HAZAN DA FONSECA

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ISABEL REBELO DE CARVALHO BRITTO

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Apelação Cível Nº 5008889-19.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : NUMA FREIRE DE MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABEL REBELO DE CARVALHO BRIT… Apelação Cível Nº 5008889-19.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : NUMA FREIRE DE MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABEL REBELO DE CARVALHO BRITTO (OAB RJ208663) ADVOGADO(A) : ANDRE GARCEZ OLIVEIRA HAZAN DA FONSECA (OAB RJ180335) ADVOGADO(A) : NATHALIA PEREIRA GONCALVES (OAB RJ189699) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. poder PUNITIVO. BACEN. APLICAÇÃO DE MULTAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADES. NÃO COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, NUMA FREIRE DE MAGALHAES , da sentença proferida pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na ação ordinária nº 5008889-19.2019.4.02.5101, que afastou o argumento de prescrição da pretensão punitiva e julgou improcedente o pedido de cancelamento das multas aplicadas nos processos administrativos nº 109425 e nº 126442 ou, subsidiariamente, a conversão da penalidade em advertência, e o condenou em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O apelante foi autuado por apresentar intempestivamente informações ao BACEN sobre bens que possuía fora do território nacional, nas datas-base de 31/12/2011 (processo administrativo nº 109425 - CBE 2012) e de 31/12/2012 (processo administrativo nº 126442 - CBE 2013). 3. As multas foram aplicadas com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, nos arts. 1º e 5º da Medida Provisória nº 2.224/2001 e no art. 8º, I, da Resolução CMN nº 3.854/2010, conforme redações naquele tempo em vigor. 4. O art. 1º da Lei nº 9.873/1999 fixa prazo de 5 anos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, sob pena de prescrição. 5. O art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/1999, prevê que interrompe a prescrição qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. 6. O apelante deveria ter entregado suas declarações até 05/04/2012 (Declaração CBE 2012) e 05/04/2013 (Declaração CBE 2013), de modo que, diante de sua inércia, o prazo de prescrição da pretensão punitiva iniciou nos dias 06/04/2012 (Declaração CBE 2012) e 06/04/2013 (Declaração CBE 2013), respectivamente. 7. Todavia, em 03/04/2017, nos autos do processo administrativo nº 109425, o BACEN expediu a ordem de intimação do autor a respeito da entrega intempestiva da Declaração CBE 2012, e, em 03/04/2018, nos autos do processo administrativo nº 126442, expediu ordem de citação do autor sobre a entrega intempestiva da Declaração CBE 2013. 8. Na forma do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/99, tais condutas administrativas tiveram o condão de interromper os prazos de prescrição, já que instaurar processo administrativo e mandar intimar o infrator constitui inequívoco ato de apuração da conduta. 9. Diversamente do que sustenta o apelante, a interrupção da prescrição pela prática de ato inequívoco de apuração do fato não demanda ciência do interessado que poderá ser prejudicado pela interrupção do prazo prescricional. Precedente do STJ ( AgInt no AREsp nº 595210 RJ 2014/0258184-3, Relator.: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 06/03/2018, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 12/03/2018 ). 10. Assim, nenhum dos argumentos tendentes à contagem do prazo prescricional apenas depois que o apelante teve ciência da existência dos processos administrativos é capaz de afastar a conclusão de interrupção da prescrição. 11. A aplicação de multa decorreu de normas contidas nos arts. 1º e 5º da Medida Provisória nº 2.224/2001 e no art. 8º, I, da Resolução CMN nº 3.854/2010, conforme redações naquele tempo em vigor, e as quantias fixadas correspondem ao valor mínimo contido no art. 8ª, inciso I, da Resolução CMN nº 3.854/2010, logo não há que se falar em ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade. 12. O argumento de que a apresentação tardia das declarações não gera prejuízo à entidade pública é insuficiente para afastar uma multa aplicada com caráter pedagógico e dentro dos limites fixados nas normas de regência. 13. Por fim, a norma do Título 4, Capítulo 1, Seção 3, da Resolução BACEN nº 1.065/85, afasta a aplicação de advertência em caso de hipótese sujeita a sanção mais grave e, além disso, a substituição da multa por advertência constitui matéria afeta à discricionariedade administrativa, cujas razões de conveniência e oportunidade não podem ser alteradas pelo Judiciário se não houver ilegalidade. 14. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% do valor fixado na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro os honorários de sucumbência em 1% do valor fixado na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5008889-48.2024.8.09.0143

ID: 263155777

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-48.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUKAS RODRIGUES RIBEIRO

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IDYLLA PRISCYLLA RODRIGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Balcão Virtual: (62) 99244-7152 Email: cartciv1saomiguel@tjgo.jus.br Protocolo nº 5008889-48.2024.8.09.0143 ATO ORDINATÓRIO (Art. 130 do Prov. 48/2021- CGJ/GO) “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como”.(...) Conforme os Provimentos nº. 18 e alterações promovidas pelos prov. 28 e 70 da CGJ, fica(m) a(s) parte(s) devidamente citada(s) e intimada(s), para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu número de telefone vinculado ao aplicativo WhatsApp, assim como de seu(s) advogado(s), a fim de participarem da audiência de conciliação não presencial que será realizada através da plataforma WhatsApp no dia 25/06/2025 às 14:10:00 horas. Ressalto que a parte que, porventura, não tenha procurador deverá, no prazo acima, a contar do recebimento desta Carta de Citação e Intimação ou Mandado, fornecer tais informações por meio do e-mail: jecc.saomiguel@tjgo.jus.br. Cientifique-se a parte requerida de que, se não comparecer e não contestar até a data da audiência, será declarada revel e serão presumidas válidas as alegações iniciais (Lei n. 9099/1995, art. 20, e Enunciado n. 10 do Fonaje). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado na plataforma da audiência não presencial, no horário designado, gerará, no caso da parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 23, Lei no. 9099/95 (redação Lei no. 13.994 de 2020). E, na hipótese da parte requerida, resultará na revelia, nos termos dos artigos 51, inciso I e 23, da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 2º, § 8º, do Provimento nº. 18/2020 do TJGO. Observação: Caso a parte Requerida/Promovida não possua Aplicativo Whatsapp, deverá comparecer no Edifício do Fórum local, no dia e horário acima mencionados, para participar da audiência de conciliação presencial. São Miguel do Araguaia, 29 de abril de 2025 DIRLEY ALMEIDA BRAGA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

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Processo nº 5008889-40.2025.8.21.3001

ID: 328289861

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-40.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MOTA UMANN

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EDUARDA VIEGAS NUNES

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-40.2025.8.21.3001/RS AUTOR : LUCIANO NASCIMENTO DA CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-40.2025.8.21.3001/RS AUTOR : LUCIANO NASCIMENTO DA CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Conforme art. 319 do CPC, a petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. A falta destes requisitos impõe a extinção. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEMANDANTE. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. No caso em tela, não houve indicação na inicial do endereço eletrônico do autor da demanda, sendo determinada em duas oportunidades a emenda da inicial. Em ambas, o autor se limitou a referir que a ausência de endereço eletrônico da parte autora não seria elemento essencial para o não recebimento da inicial, sem atender à determinação do juízo, ainda que fosse para indicar que não o possuísse. Deve-se considerar que o disposto no artigo 319, §2º, do CPC tem aplicação restrita às informações que possibilitam a citação do réu, o que não é o caso, vez que exigida a indicação de informação do próprio autor e que está plenamente ao seu alcance. Precedente. Confirmação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50021705320188210005, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-07-2023) Isso posto, com base no CPC, art. 319, inc. II e 321, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de, em 15 dias, declinar se possui endereço eletrônico e, em caso positivo, informá-lo, sob pena de indeferimento da petição inicial.

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Processo nº 5004621-48.2025.4.04.7107

ID: 319874235

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004621-48.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SALLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MARTINS PINHEIRO

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LUCIMAR MACHADO MELO DOS SANTOS

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VICTORIA CAMARA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004621-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARLI SALLA ADVOGADO(A) : VICTORIA CAMARA MELO (OAB RS120599) ADVOGADO(A) : LUCIMAR MACHADO MELO DOS SANTOS (OAB RS0722… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004621-48.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARLI SALLA ADVOGADO(A) : VICTORIA CAMARA MELO (OAB RS120599) ADVOGADO(A) : LUCIMAR MACHADO MELO DOS SANTOS (OAB RS072255) ADVOGADO(A) : CAMILA MARTINS PINHEIRO (OAB RS115549) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Diante da informação lançada pelo(a) expert , no sentido de que a parte autora não compareceu à perícia médica designada, promovo sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias , justificar sua ausência. Ressalte-se novamente que apenas a ausência devidamente justificada — assim entendida aquela ocasionada por motivo de doença atestada por médico não particular , preferencialmente de posto municipal de saúde ou integrante do atendimento do SUS —, bem como previamente informada, será acolhida e poderá determinar a realização do ato programado em outra data. Para os demais casos, quaisquer que sejam os motivos alegados pela parte para explicar sua ausência, o processo será levado à conclusão no estado em que se encontra, fundado na incúria da parte ausente, colhendo esta as consequências processuais advindas da não realização do ato processual programado. Registre-se, por oportuno, que caso eventual justificativa não seja acolhida pelo juízo, por dissonante da orientação acima exposta, somente poderá haver a renovação do pedido de produção de prova pericial mediante prévio depósito dos honorários periciais ( R$ 362,00) , os quais deverão ser depositados em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, Agência 3931 , vinculada a este processo. A guia de depósito judicial poderá ser gerada no próprio E-Proc (em "Ações" → "Depósitos Judiciais"), utilizando o código da operação 635 e código de receita 2080 (Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AGU), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Apresentada a justificativa, concluam-se os autos para decisão. Caso comprovado de plano o depósito dos honorários periciais, a Central de Perícias fará novo agendamento para realização do exame médico pericial, e, oportunamente, providenciará na transferência do aludido depósito à conta do Sr. Perito.

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