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Processo nº 5008920-04.2024.8.13.0290

ID: 261246142

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008920-04.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5008920-04.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA MIRANDA CPF: 027.707.166-62 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da prescrição Inicialmente, é de se destacar que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado, sendo que as partes sobre ela se manifestaram/tiveram oportunidade de se manifestar. A prescrição contra a Fazenda Pública é regulamentada pelo Decreto 20.910/1932, o qual, em seus artigos 1º e 3º, determina a aplicação da prescrição quinquenal, no que concerne a parcelas vencidas de dívidas dos entes públicos. Desta forma, a prescrição quinquenal deverá atingir as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação, se procedente for o pedido. 2.3 Do mérito O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento (art. 355 do CPC). O cerne da presente questão reside em apurar se é direito da parte autora o recebimento dos valores retroativos, decorrentes da sua progressão e promoção extemporânea. A parte requerente obteve no cargo de “Assistente Técnico de Educação Básica” suas progressões e promoções para ATB2, nível II grau C e para ATB2, nível II, grau D, devidas, respectivamente, desde 31/12/2021 e 02/01/2024, tendo sido publicadas apenas em 16/03/2022 e 13/04/2024. Como é cediço, o servidor público estadual faz jus a promoções e progressões na carreira, após preencher os requisitos previstos nos arts. 17 e 18, da Lei Estadual n.º 15.462/05: Art. 17. Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo Nível da carreira a que pertence. Parágrafo único. Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. Art. 18. Promoção é a passagem do servidor do Nível em que se encontra para o Nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I encontrar-se em efetivo exercício; II ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV comprovar a escolaridade mínima exigida para o Nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. Analisando os autos, especialmente o documento juntado no ID 10263894949, restou incontroverso que a parte autora conquistou as progressões e promoções para ATB2, nível II grau C e para ATB2, nível II, grau D, respectivamente, desde 31/12/2021 e 02/01/2024, tendo sido publicadas apenas em 16/03/2022 e 13/04/2024, já que o documento não foi impugnado pela parte requerida. Percebe-se que as publicações dos atos se deram em data posterior à do exercício. Portanto, evidente a mora da administração pública, que não pode ser oponível à parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prejuízo da parte demandante. Ora, uma vez reunidos todos os requisitos para a obtenção da progressão e promoção, e reconhecido o direito pela própria Administração Pública, não há que se falar em pagamento retroativo como alega a Ré, mas sim de pagamento em atraso, decorrente da inércia da demandada em proceder à publicação dos atos progressão em tempo hábil. Portanto, razão assiste à parte autora, devendo ser reconhecido o seu direito ao recebimento das parcelas decorrentes da progressão/promoção funcional, desde a data de referência/exercício para a obtenção do benefício, e não da data da publicação, como pretende a Ré, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos documentos que desconstituíssem os requisitos legais para a ocupação do referido posto, como deveria ter procedido, nos termos do art. 373, II do CPC. Dessa forma, o pedido autoral merece proceder. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) condenar a Ré na obrigação de pagar à parte autora os valores correspondentes às progressões e promoções na carreira adquiridas, respectivamente em 31/12/2021 e 02/01/2024, computados até a data da publicação do ato, respectivamente nos dias 16/03/2022 e 13/04/2024, bem como os reflexos em todas as verbas de natureza salarial (13º salário e 1/3 constitucional de férias), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5008920-12.2025.8.08.0030

ID: 324324541

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-12.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GONCALVES VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008920-12.2025.8.08.0030 REQUERENTE: DOMINGOS GONCALVES VIANA Advogada: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por DOMINGOS GONÇALVES VIANA, objetivando, em sede liminar, que as requeridas BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A reabram seu requerimento formulado junto à plataforma indenizatória ou permitam a abertura de novo requerimento, sendo, ao final, confirmada a obrigação de fazer e fixada quantia a título de danos morais. Aduz a inicial que as requeridas, embora o autor seja apto a ingressar junto ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), teriam encerrado, de forma indevida e arbitrária, seu requerimento administrativo, ao argumento de que deveria ser comprovada a sua curatela. Para além disso, relata o requerente que tal exigência não é válida, eis que, apesar de ser pessoa iletrada, é civilmente capaz. A inicial veio instruída com: (a) documentos pessoais, comprovante de residência e Procuração; (b) orientações; (c) documento invalidado; (d) página inicial da SAMARCO; (e) Acordo Judicial para reparação integral e definitiva ao rompimento da barragem de Fundão; e (f) vídeo. É a síntese do necessário. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, verifico que estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. De início, em que pese o requerente mencione a exigência infundada de apresentação de documentos, ressalta-se que o direito alegado exige dilação probatória, inclusive com a possibilidade de manifestação da parte contrária, em que será possível aferir a suposta falha procedimental. Além do mais, deve ser pontuado que a (ir)regularidade dos atos praticados pelas requeridas, com a consequente preclusão administrativa, deverá ser aferida por ocasião do exame circunstanciado das provas documentais a serem produzidas ao longo da persecução cível. Ademais, quando deferida sem os requisitos autorizadores, a exemplo da verossimilhança das alegações, a tutela de urgência poderá importar em medida de difícil reversibilidade, recomendando, portanto, a preservação do status quo até o efetivo esclarecimento dos fatos, sobretudo diante da possibilidade de invalidar procedimentos administrativos e repristinar fases superadas. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da medida pleiteada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno. Ou seja, a tutela jurisdicional definitiva poderá ser concedida oportunamente, após a formação do contraditório e a colheita das provas necessárias. Sendo assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, o autor se encontra em posição de hipossuficiência em relação às requeridas, que possuem como uma das atividades econômicas a realização de mineração, possuindo, portanto, dever de mercado e know hall. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a audiência de conciliação para a data de 05/09/2025, às 16h45. 4. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 5. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 6. Fica o requerente DOMINGOS GONÇALVES VIANA intimado acerca deste provimento e da audiência designada. 7. Ficam as requeridas BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A citadas acerca dos termos da ação e intimadas deste provimento, bem como cientificadas de que o prazo para a apresentação das Contestações findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 8. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 9. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 10. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 11. Ressalto, outrossim, que, na hipótese de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, caso seja configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária promover a tentativa de citação/intimação por correio, oficial de justiça ou quando do comparecimento da parte requerida no Cartório, na forma dos incisos I, II e III do §1° do art. 246 do Código de Processo Civil. 12. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 13. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: DOMINGOS GONCALVES VIANA Endereço: Rua Antônio Soares, 459, Santa Cruz, LINHARES - ES - CEP: 29908-285 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Rua Paraíba, 1122, 9, 19 e 23, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: VALE S.A. Endereço: Praia de Botafogo, 186, sala 501 a 1901, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-145 Nome: BHP BILLITON BRASIL LTDA. Endereço: Rua Paraíba, 1122, Conjunto 501, Savassi, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: FUNDACAO RENOVA Endereço: Avenida Nicola Biancardi, 1116, - de 2129 ao fim - lado ímpar, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-627 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070418324484400000064222590 01. IDENTIDADE Documento de Identificação 25070418324584200000064222594 02. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25070418324666000000064222596 03. PROCURAÇÃO Documento de representação 25070418324750900000064222598 06. ORIENTAÇÃO PARA OS CASOS DOS NÃO CURATELADOS ILETRADOS Documento de comprovação 25070418324830000000064222602 07.DOC JUNTADO E INVALIDADO - PROCURAÇÃO A ROGO Documento de comprovação 25070418324914700000064222603 08. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE - PID Documento de comprovação 25070418325009600000064222605 09. MATRIZ Documento de comprovação 25070418325087400000064223008 10. REPACTUAÇÃO-01 Documento de comprovação 25070418325179700000064223013 11. REPACTUAÇÃO-02 Documento de comprovação 25070418325324200000064223014 GRAVAÇÃO - PORTAL - DOMINGOS Documento de comprovação 25070418325583800000064223015 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070817162575200000064273425

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Ana Fabricia Ferreira Brogni e outros x Uniao Nacional Dos Consumidores E Proprietarios De Veiculos - Unicoon

ID: 326615497

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008920-25.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA FABRICIA FERREIRA BROGNI RICARDO BROGNI

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN ROBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIFFEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN MACEDO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008920-25.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RICARDO BROGNI ADVOGADO(A) : IVAN ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SC023617) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIFFEL (OAB SC056940) EXEQUENTE : ANA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008920-25.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RICARDO BROGNI ADVOGADO(A) : IVAN ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SC023617) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIFFEL (OAB SC056940) EXEQUENTE : ANA FABRICIA FERREIRA BROGNI ADVOGADO(A) : IVAN ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SC023617) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIFFEL (OAB SC056940) EXECUTADO : UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON ADVOGADO(A) : IVAN MACEDO DE ARAUJO (OAB MG129316) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). IV. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. V. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VI. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 3 (três) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

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Processo nº 5008920-83.2025.4.04.7102

ID: 331452251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-83.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARINHO MAIA JOAO GABRIEL MAIA SALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS MAIA ARTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008920-83.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOAO GABRIEL MAIA SALLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS MAIA ARTMANN (OAB RS116709) REPRESENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008920-83.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOAO GABRIEL MAIA SALLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAIS MAIA ARTMANN (OAB RS116709) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DENISE MARINHO MAIA (Pais) ADVOGADO(A) : THAIS MAIA ARTMANN (OAB RS116709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS na qual o Autor postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência . Requer, também, a concessão de tutela provisória de urgência. Decido. 1. A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, sem oitiva prévia da parte contrária, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há prova inequívoca da incapacidade, nem da miserabilidade, como exige a LOAS. Salienta-se a necessidade de comprovação dos dois requisitos, concomitantemente, para a concessão do benefício em caráter liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . NB: 704.654.253-9, DER: 01/07/2025. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. CITE-SE o INSS para responder no prazo de 30 (trinta) dias. Da perícia médica: Fica determinada a realização de perícia médica, nos termos que seguem, cientificando-se as partes: Data/hora: 30/10/2025 às 16 horas e 40 minutos. Local: Sala 1 de perícias da Subseção de santa Maria - Alameda Santiago do Chile, nº 140 - Bairro Dores, Santa Maria Perito: RENATO CAVANUS PAGANI Esta Vara adota o modelo de laudo médico pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e- Proc V2. O perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo e dos quesitos específicos da doença que acomete a parte autora (Transtorno do Espectro do Autismo): 1. Apresentar relatório com nome do examinando, idade, data da perícia e anamnese. 2. O examinando é portador de alguma doença ou deficiência física, motora ou sensorial?Indicar CID e principais efeitos sobre a capacidade e vida independente. 3. Desde quando possui referida deficiência? Qual a data do início? 4. Indicar qual a condição de saúde apresentada, patologias, se possuem cura e/ou tratamento. 5. Há associação de mais de uma deficiência? Qual o grau da mesma? 6. O examinando apresenta diferença entre a idade natural e a idade cognitiva? 7. Há dificuldades quanto: a) comunicação verbal; b) comunicação escrita; c) interação social; d) reciprocidade emocional; e) participação plena e efetiva na sociedade e em áreas importantes da vida; f) desenvolver, manter e compreender relacionamentos; g) receber comandos, estabelecer rotina. 8. O examinando possui desenvolvimento escolar satisfatório? 9. Necessita de cuidados constantes e assistência permanente de terceira pessoa? 10. Necessita de acompanhamento médico e tratamento contínuo e utilização de medicamentos? 11. É possível indicar prazo para cessação de referida deficiência ou a mesma é permanente? 12. O periciado possui limitações de desempenho de atividades compatíveis com a sua idade? 13. O periciado possui limitações de participação social compatível com a sua idade? O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica. Eventuais omissões poderão ser sanadas, no prazo de dez dias, após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e desde que o questionamento não esteja englobado nas considerações constantes do laudo . O INSS já possui Assistentes Técnicos nomeados para todos os processos. Rol arquivado em Secretaria. A parte autora poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia, sob pena de extinção nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/011. Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames médicos porventura efetuados pela parte autora, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial. Da perícia socioeconômica: Determino a realização de Avaliação Socioeconômica no seguinte endereço: Rua Expedicionario Almeida, n.° 590, bairro Vila Linhares, CEP 97.400-000, município de São Pedro do Sul/RS, a ser realizada pela Perita Assistente Social, Loide Rosane Godoi Macedo , com prazo de entrega de 30 (trinta) dias. Telefones do(a) procurador(a) da parte autora: (55) 99649-1602. Das demais determinações: Com a apresentação do laudos, dê-se vista às partes para, querendo, anexar parecer de seus assistentes técnicos, e ao INSS para contestar o feito ou manifestar interesse em conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias . Manifestado interesse em conciliação por uma das partes, dê-se vista da proposta à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido e transcorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, nada mais requerido, encaminhem-se os autos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5008920-65.2025.4.04.7108

ID: 307494835

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-65.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLUZA DE ALMEIDA DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO ANDRE VOLTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008920-65.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLUZA DE ALMEIDA DE FARIAS ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRE VOLTZ (OAB RS060449) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008920-65.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLUZA DE ALMEIDA DE FARIAS ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRE VOLTZ (OAB RS060449) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008920-58.2022.4.04.7112

ID: 279808862

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008920-58.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008920-58.2022.4.04.7112/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008920-58.2022.4.04.7112/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto: Extingo o processo, sem exame do mérito, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial, por tempo de contribuição/programada e da pessoa com deficiência na DER 19/05/2020, com base nos artigos 485, incisos I e VI, e 330, inciso III, do Código de Processo Civil; Julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para: Indeferir a conversão dos períodos comuns em tempo especial, pelo fator 0,71; Reconhecer, para fins de averbação, a deficiência LEVE do autor, a contar de 01/01/1994; Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) a seguir como tempo comum; 01/09/1997 29/09/1997 17/04/2018 01/05/2018 23/08/2004 14/09/2004 Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) de 01/01/1986 a 31/10/1991 como tempo rural, na condição de segurado(a) especial; Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) a seguir como tempo especial - convertendo-o(s) em comum, até 13/11/2019 (art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019), mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4; 30/05/1994 10/03/1997 03/06/1998 12/09/1998 20/03/2002 08/10/2003 03/02/1999 13/02/2002 30/11/2004 28/05/2005 30/05/2005 17/05/2006 10/04/2007 19/09/2007 17/09/2007 29/10/2007 15/02/2008 04/05/2009 05/05/2009 18/09/2009 24/09/2009 03/05/2010 09/11/2010 01/04/2015 02/07/2018 18/01/2019 04/02/2019 23/09/2021 Determinar à parte ré que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria, nos termos da fundamentação e conforme informações que seguem, devendo, quando da implantação, efetuar a sua opção, implicando a escolha de qualquer deles (ainda que apenas para a execução das parcelas pretéritas) a renúncia ao direito à percepção de outro benefício, sob pena de configurar-se ilícita desaposentação, mesmo no período não-concomitante: CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 196.592.762-6 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013 com direito adquirido em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019) DIB: 30/04/2020 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento. DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" ou CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 196.592.762-6 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013 DIB: 30/04/2020 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento. DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" ou CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 196.592.762-6 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição com direito adquirido em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019) DIB: 30/04/2020 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento. DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" ou CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 196.592.762-6 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 com direito adquirido em 31/12/2019 DIB: 30/04/2020 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento. DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" ou CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 196.592.762-6 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 DIB: 30/04/2020 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento. DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" ou CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 204.968.072-9 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013 com direito adquirido em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019) DIB: 23/09/2021 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento. DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" ou CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 204.968.072-9 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência conforme art 3º da Lei Complementar 142/2013 DIB: 23/09/2021 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento. DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" ou CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 204.968.072-9 ESPÉCIE: 42 - - o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição com direito adquirido em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019) DIB: 23/09/2021 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento. DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" ou CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 204.968.072-9 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 com direito adquirido em 31/12/2019 DIB: 23/09/2021 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento. DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" ou CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 204.968.072-9 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 com direito adquirido em 31/12/2020 DIB: 23/09/2021 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento. DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" ou CUMPRIMENTO: Implantar Benefício NB: 204.968.072-9 ESPÉCIE: 42 - o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 DIB: 23/09/2021 DIP: No primeiro dia do mês do cumprimento. DCB: "não se aplica" RMI "a apurar" Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data da implantação do benefício/revisão, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, considerando que inocorrente, no caso, o risco de dano irreparável que justifique a imediata implantação do benefício antes mesmo do trânsito em julgado, haja vista que a idade da parte autora permite seu (re)ingresso no mercado de trabalho, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, conforme o valor da condenação a ser apurado quando da futura liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85 c/c o art. 509), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas n. 76 do TRF-4 e 111 do STJ). Verificada sucumbência de ambas as partes (proibida a compensação da verba honorária entre elas - art. 85, § 14), tendo em vista a rejeição dos pedidos de concessão dos benefícios de aposentadoria especial e de conversão dos períodos comuns em tempo especial, a teor do art. 86 do CPC os honorários deverão ser rateados no percentual de 60% a favor da parte autora e de 40% a favor do INSS, suspensa a exigibilidade da condenação em relação à parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Deverá cada uma das partes, ainda, arcar o pagamento das custas processuais na mesma proporção, dispensado o seu pagamento pelo INSS, consoante o art. 4º da Lei n. 9.289/96, e suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os, nos termos da fundamentação. Dessa forma, retifico a sentença acrescentando a fundamentação acima. Publicação e registro pelo processo eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5008920-88.2025.4.03.6301

ID: 278283064

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA VEIGA CIPRIANO PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008920-88.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WESLEY DA VEIGA CIPRIANO PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008920-88.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WESLEY DA VEIGA CIPRIANO PAULINO Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Relatório dispensado nos termos da lei. DECIDO. Com efeito, em que pese restar preenchido o requisito quantitativo de competência deste Juizado Especial Federal, previsto no caput do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, relacionado ao valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos, não foi observado pela parte autora o critério qualitativo de definição, relativo às matérias expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais. Vale dizer, a competência deste Juizado Especial Federal é de natureza absoluta, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - omissis. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Omissis. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Ademais, consoante define a doutrina: “Ato administrativo é a norma concreta, emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre este (o Estado) e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário”.(Lúcia Valle Figueiredo, Curso de Direito Administrativo, página 92, 2ª Edição, 1995, Malheiros Editores). “O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrativos e a si própria.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª Edição, 1995, Malheiros Editores). Colhe-se do entendimento coerente do art. 3º, §1º, III da lei n. 10.259/01 que o intuito do legislador foi criar um juízo mais célere para a solução dos pedidos previdenciários e de lançamento fiscal, que estivessem dentro do valor máximo de 60 salários mínimos. Colacionam-se, neste sentido, os seguintes julgados: Ementa:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA DO INSS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES DESTA 1ª SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre juízes da justiça comum federal e do juizado especial federal, em ação proposta por servidora do INSS visando ao reenquadramento funcional com base em interstício de 12 meses e ao pagamento das diferenças remuneratórias. Valor da causa fixado em R$ 50.000,00.II. Questão em discussão 2. Saber se a pretensão de revisão dos critérios de progressão funcional caracteriza hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, de modo a afastar a competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência desta 1ª Seção, ações que têm por objeto a revisão da progressão funcional de servidor público federal configuram hipótese de cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência dos juizados especiais federais, conforme exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.IV. Dispositivo e tese 4. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado). Tese de julgamento: “1. As ações que visam à revisão da progressão funcional de servidor público federal configuram hipótese de cancelamento de ato administrativo federal, o que as exclui da competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.” Dispositivos relevantes citados: Lei 10.259/01, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF3, CC 5001984-79.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado José Carlos Francisco, j. 10.07.2018; TRF3, CC 5001684-49.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos de Nogueira, j. 05.06.2020; TRF3, CC 5029832-36.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 03.03.2023; TRF3, CC 5017153-33.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 19.12.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017965-41.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ENQUADRAMENTO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, §1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que incide a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01, que exclui da competência do Juizado Especial Federal demanda para anulação/cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, quando a pretensão da parte autora visar diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa. Precedente. 2. A pretensão autoral envolve diretamente a nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento ao servidor da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) em razão de irregularidade no recadastramento para fins de recebimento da verba. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1023021-51.2022.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. REVISÃO DE PROGRESSÕES OU ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. 1. De acordo com previsão do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, excetuam-se da competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal. 2. Segundo a jurisprudência desta 1ª Seção, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando à sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva. 3. No caso, almeja a autora que o INCRA revise o ato que lhe concedeu progressão funcional, de modo a considerar o interstício de 1 ano de efetivo exercício, com base na Lei nº 11.090/2005, até que se edite o regulamento previsto na Lei, com o início da contagem dos interstícios na data de ingresso (26/03/2012). 4. O questionamento de progressões ou enquadramentos funcionais, tal como na espécie, implica revisão de ato administrativo, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Precedentes desta Corte. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre (suscitante). (CC 1038042-96.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/02/2025 PAG.) (grifei) A lei 10259/01 apresenta uma prioridade muito clara no julgamento de processos previdenciários e de lançamento fiscal com valor de até 60 salários mínimos. Toda interpretação que permita a ampliação desse limite da lei dos Juizados Federais restringe a eficácia dos processos dos Juizados Especiais Federais, pois ao transformá-los em unidades tradicionais com competência ampla, apenas limitados ao aspecto pecuniário, a capacidade de entrega expedita da prestação jurisdicional gestada pela lei n. 10.259/01 perde seu propósito. Afinal, o JEF deve não só ser mais célere, mas se manter e se sustentar neste formato. Sabemos que os processos previdenciários e assistenciais precisam de uma gestão estratégica e racionalizada para fazer valer a urgência dos processos com cunho alimentar. Sem o esforço de preservar o limite do rito sumaríssimo dos JEFs a prioridade destes casos não será viabilizada. No caso concreto, verifico que o pedido da parte autora claramente não têm natureza previdenciária, nem de lançamento fiscal, o que implica o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento desta ação. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito, tendo em vista a incompetência deste Juizado em razão da matéria, que deverá ser apreciada por uma das Varas Federais Cíveis. Remetam-se os autos eletronicamente. Sem custas e honorários de sucumbência na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5008920-55.2025.8.08.0048

ID: 275181517

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5008920-55.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES

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MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5008920-55.2025.8.08.0048 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPPAdvogados do(a) SUSCITANTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 SUSCITADO: PREMIER PROMOCOES E EVENTOS LTDA, EDIMAR RIBEIRO COSTA D E C I S Ã O Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em face de PREMIER PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e EDIMAR RIBEIRO COSTA. A demanda foi proposta de forma conexa à Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 5026534-78.2022.8.08.0048, que tramita neste Juízo, demandada em face de CERIMONIAL PORTO BELLO LTDA - ME e MÔNICA SOARES DE ALVARENGA Na exordial destes autos, sustenta a parte requerente, em síntese, a existência de grupo econômico informal entre a empresa requerida e aquela executada, CERIMONIAL PORTO BELLO LTDA - ME, enquanto o requerido EDIMAR RIBEIRO atuaria como sócio de fato da requerida PREMIER PROMOÇÕES. Afirma a existência de indícios robustos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre estes, o que autorizaria a aplicação da disregard doctrine na forma inversa. Assim, pugna em sede de tutela cautelar, seja determinando o bloqueio das contas dos requeridos, até o limite do débito objeto da execução, por meio do sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio por meio do RENAJUD, dos veículos de titularidade das partes. É o breve relatório. Decido. De início, recebo a emenda à exordial de Id. 66284585. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o pedido realizado na exordial consiste em medida cautelar, que visa garantir o pagamento do débito cobrado na demanda executiva conexa. A medida ora pleiteada é uma forma de assegurar à autora a garantia do direito que pretende ver deferido ao final do processo, cuja possibilidade de deferimento encontra-se prevista no artigo 301 do CPC, sendo necessário para seu deferimento a observância também dos requisitos da tutela de urgência, contidos no Art. 300, caput e §3º, do mesmo diploma. Da análise da documentação colacionada aos autos, vislumbro a existência de indícios do alegado abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, que autorizariam, nesta hipótese, a concessão da tutela cautelar pretendida, pelos motivos que passo a expor. Como se constata dos Atos Constitutivos das empresas CERIMONIAL PORTO BELLO LTDA - ME (Id.66284592) e PREMIER PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (Id. 66284593), ambas as pessoas jurídicas mantém como única sócia a pessoa de MÔNICA SOARES ALVARENGA - também executada - guardando, ainda, identidade de endereço, sendo domiciliadas ambas as empresas à Rua Nelcy Lopes Vieira, nº 140, Jardim Limoeiro, Serra/ES. Além disso, o autor anexou aos autos cópias de contratos que, em que pese formalizados em papel timbrado do CERIMONIAL PORTO BELLO, o negociante ali indicado é, na verdade, a empresa PREMIER PROMOÇÕES E EVENTOS, como se constata nos Ids. 65308625 e 65308624, o que corrobora a hipótese de possível confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, diante da impossibilidade de desassociar a atuação das pessoas jurídicas. Ademais, é importante ressaltar que a empresa PREMIER PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA foi constituída sob os mesmos objetos sociais cerca de dois anos após o início da demanda executiva (nº 5026534-78.2022.8.08.0048), o que atribui veracidade à alegação de fraude à execução, sobretudo diante da impossibilidade de localização de ativos em nome da executada, CERIMONIAL PORTO BELLO que se encontra, aparentemente, em regular atividade. Quanto ao requerido EDIMAR RIBEIRO DA COSTA, em que pese não demonstrada a relação conjugal que supostamente mantém com a executada MONICA, vislumbro pela documentação colacionada aos autos, o possível vínculo com as empresas PREMIER PROMOÇÕES e CERIMONIAL PORTO BELLO, atuando aparentemente como “sócio oculto” das empresas. Nos contratos firmados com a empresa PREMIER PROMOÇÕES, em papel timbrado do CERIMONIAL PORTO BELLO (Ids. 65308625 e 65308624), há expressa indicação do requerido EDIMAR como beneficiário financeiro das negociações, sendo indicada a sua conta bancária pessoal para percepção de valores pelos clientes, mas não a das empresas Além disso, o requerente colacionou aos autos cópias de acordo judicial firmado entre o CERIMONIAL PORTO BELLO com terceiros de nome Sandra e Paulo (Id. 65308622), em que teria a empresa se obrigado ao pagamento de quantia para encerramento daquela demanda. Ocorre que, como se observa dos documentos constantes em Id. 65308623, o pagamento do acordo judicial foi realizado pela pessoa do requerido EDIMAR RIBEIRO, como se respondesse pelo CERIMONIAL executado, demonstrando novamente a utilização da conta pessoal como central de movimentação financeira das empresas. É o entendimento do C. STJ acerca da questão: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada. 3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional. 4. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002). 5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. 6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). 7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial). 8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora. 9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023) Ante o exposto, o conjunto de elementos acima delineados indicam, ainda que em sede de cognição sumária, a atuação coordenada de pessoas físicas e jurídicas que figuram - ao menos - como um grupo econômico informal, restando demonstrada aparente ausência de autonomia operacional entre as empresas e possível confusão patrimonial entre estas e a pessoa de EDIMAR RIBEIRO, o que se amolda às hipóteses do Art. 50, §§1º e 2º, do CPC. E, uma vez minimamente demonstrada a prática de atos temerários pelos requeridos, entendo que se verificam, em juízo perfunctório, a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, sobretudo porque a conduta dos requeridos indica a tentativa de se elidir de eventual responsabilização patrimonial, em aparente burla à efetividade da tutela jurisdicional executiva, caracterizando o risco iminente de dissipação patrimonial. Por todo o exposto, na forma do Art. 300 e Art. 301, do CPC, DEFIRO o pleito de tutela de urgência cautelar formulado na exordial, consistente em arresto eletrônico dos bens do requeridos, razão pela qual DETERMINO o bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, de forma reiterada pelo período de 30 (trinta) dias, em nome dos requeridos PREMIER PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e EDIMAR RIBEIRO COSTA, que se limita à quantia de R$165.860,38 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos). DEFIRO, ainda, a constrição de veículos de titularidade dos requeridos, por meio do sistema RENAJUD. Com o fim do prazo das respostas do sistema SISBAJUD, advirto que serão prontamente liberadas eventuais constrições excedentes ao valor penhorado. CITEM-SE os requeridos para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do Art. 135, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão no processo físico de nº 5026534-78.2022.8.08.0048, determinando, desde já, a SUSPENSÃO dos referidos autos até a solução deste incidente, como preconiza o artigo 134, §3º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Milton Antonio Wodarski x Clara Pereira Wodarski e outros

ID: 278684071

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002659-79.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON ANTONIO WODARSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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Agravo - JEF Nº 5002659-79.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : MILTON ANTONIO WODARSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) INTERESSADO : CLARA PEREIRA WODARSKI (RECORRE… Agravo - JEF Nº 5002659-79.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : MILTON ANTONIO WODARSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) INTERESSADO : CLARA PEREIRA WODARSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA INTERESSADO : NICOLE PEREIRA WODARSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 110, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( evento 77, VOTO1 ), mantido após a oposição de embargos de declaração ( evento 99, VOTO1 ), que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, em razão da falta da qualidade de segurado da instituidora na data do óbito. Defende a viabilidade da prorrogação do período de graça por desemprego involuntário no caso de segurado contribuinte individual. Afirma que a prova testemunhal produzida confirmou que a instituidora buscava, sem êxito, recolocação laboral. Aponta, como paradigmas, decisões proferidas pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina no processo nº 5008920- 97.2013.404.7201; pela TRU da 4ª Região no incidente nº 5008814- 29.2013.4.04.7204; pela Sexta Turma nos processos nº 5024399- 73.2016.4.04.9999 e nº 5000024- 81.2017.4.04.7118; e pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina no processo nº 5000848- 60.2014.4.04.7210. Inadmitido o incidente ( evento 122, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 135, AGR_EM_PUIL1 ), em que reitera os fundamentos apresentados no pedido de uniformização. Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o MPF apresentou parecer pelo desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Decido. O agravo deve ser desprovido, eis que não merece conhecimento o presente incidente de uniformização. Primeiramente, parte dos paradigmas colacionados não são válidos para comprovar divergência em matéria de direito para fins de conhecimento do pedido regional de uniformização, como exige o art. 37, § 1º, do Regimento Interno da TRU4 (Resolução TRF4 n.º 33/2018): Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial e ntre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Na hipótese, não podem ser considerados como paradigmas válidos os acórdãos proferidos pela Sexta Turma do TRF4 nas Apelações Cíveis nº 5024399-73.2016.4.04.9999 e nº 5000024-81.2017.4.04.7118 e pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina na Apelação Cível nº 5000848- 60.2014.4.04.7210. Sendo esse o caso, esclareço que decisões do STF, do STJ, da TNU, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido não autorizam a instauração de incidente de uniformização. A esse respeito, destaco a jurisprudência desta TRU4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei) Além disso, no tocante ao referido entendimento da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina no processo nº 5008920-97.2013.404.7201 ( evento 110, PUIL_TRU1, p. 18 ), tenho que não houve demonstração da divergência. De acordo com o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, §1º, do RITRs/TRU4 (Resolução/TRF da 4ª Região nº 33/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos e juntada de cópia do acórdão paradigma, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Neste sentido, destacam-se julgados desta TRU4: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021). Desse modo, a mera citação de trecho do acórdão, como realizado na hipótese, não é suficiente a demonstrar a divergência, pois não revela a efetiva correlação com o caso concreto e a necessária similitude fático-jurídica. Por fim, em relação ao acórdão proferido pela TRU da 4ª Região no incidente nº 5008814-29.2013.4.04.7204, também não é possível o conhecimento do incidente. Isso porque a parte autora busca identificar o acórdão com o voto proferido pela Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva ( evento 110, CERTACORD2 ). Ocorre que, no julgamento do incidente, houve apresentação de voto divergente pelo Juiz Federal Osório Ávila Neto, no sentido do não conhecimento do pedido de uniformização, que se consagrou condutor do acórdão ( processo 5008814-29.2013.4.04.7204/TRF4, evento 12, VOTO1 evento 12, ACOR2 e evento 10, EXTRATOATA1 ). Não foram apresentados, portanto, paradigmas válidos a demonstrar a divergência, o que impede o conhecimento do incidente e impõe o desprovimento do presente agravo. Ainda que assim não fosse, observo que a parte autora defende a aplicação de tese referente à viabilidade da prorrogação do período de graça por desemprego involuntário no caso de segurado contribuinte individual. Ocorre que a premissa fixada pelo acórdão recorrido é a de que a filiação da instituidora ao Regime Geral de Previdência Social se dava na qualidade de segurada facultativa ( evento 77, VOTO1 e evento 99, VOTO1 ), o que não pode ser revisto nesta instância uniformizadora, vedado que é o reexame do conjunto fático-probatório. Nessa linha, destaco que a TRU da 4ª Região não constitui uma terceira instância revisora da matéria fática, conforme evidenciam as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 2. (...). 3. Agravo interno improvido. (5000174-49.2019.4.04.7132, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) ( grifei ) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DO INCIDENTE E DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei deve encontrar amparo na efetiva divergência na interpretação da lei acerca de questão de direito material entre Turmas Recursais da mesma Região ou em contrariedade à jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, sendo vedada a indicação de precedente do TRF4 como paradigma apto a tal finalidade. 2. (...). 3. A pretensão da demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 4. Agravo interno improvido. (5004330-19.2018.4.04.7002, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 07/09/2020) ( grifei ) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADUNICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. A Turma Recursal, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que a parte autora não demonstrou sua inscrição no CadÚnico, não restando validadas as contribuições efetuadas como segurado facultativo de baixa renda. Nos paradigmas invocados, admitiu-se a flexibilização da exigência regulamentar de atualização/revalidação períodica deste cadastro, sem dispensar a realização prévia do cadastro em si. 2. (...). 5. Não cabe incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato (Súmula n. 42 da TNU), verse sobre questão processual (Súmula n. 43 da TNU) ou deduza tese jurídica inovadora, não enfrentada no acórdão recorrido (Questão de Ordem n. 10 da TNU). 6. Reafirmação do entendimento de que " a Turma de Uniformização não funciona como terceira instância para deliberar sobre a demanda judicializada (...) a competência legal da TRU limita-se a uniformizar a interpretação de lei federal sobre direito material (Lei 10.259/2001, art. 14)" (5022674-31.2012.4.04.7108, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 22/09/2016). 7. Incidente não conhecido. (5007179-23.2016.4.04.7005, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018) (grifei) Assim, também por aplicação analógica da Súmula n.º 42 da TNU ( Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ), inviável o conhecimento do incidente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008920-92.2024.8.08.0047

ID: 305999194

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-92.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008920-92.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não contratados. Contestação apresentada ao id 67600433. Conciliação não obteve êxito. Alega o requerido indevida concessão do benefício de gratuidade judiciária, a qual deve ser rechaçada, uma vez que o acesso ao Juizado Especial, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Preliminarmente, não há como prosperar a alegação de inépcia da inicial por ausência de prova mínima, uma vez que a parte autora demonstra claramente sua causa de pedir e pedido, afastando tal preliminar, principalmente se tratando de procedimento de juizado especial. Em preliminar, alegada falta de interesse de agir consubstanciada na desnecessidade da propositura da presente ação ante a não demonstração do exaurimento das vias administrativas, essa não merece ser acolhida, haja vista o direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). Dessa forma, REJEITO a preliminar. Em síntese, a parte autora reclama de descontos efetuados pela parte requerida em seu benefício previdenciário, sustentando que não contratou nenhuma contribuição, importando situação desvantajosa. Por tais razões, pleiteia liminarmente a suspensão das cobranças e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica e restituição em dobro dos valores pagos. No caso dos autos, a relação é de consumo, e, verificada a hipossuficiência do consumidor, foi determinada a inversão do ônus da prova, em consonância com expressa determinação do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, pois, analisar a responsabilidade civil extracontratual à luz da teoria objetiva. Segundo tal teoria, o ato ilícito que, por sua vez, enseja a responsabilidade civil, consiste na configuração de três pressupostos, a saber: a) conduta comissiva ou omissiva; b) nexo causal; c) dano. Como se vê, o ponto em destaque, e que difere a responsabilidade objetiva, está no fato da dispensabilidade da comprovação da culpa em sentido lato. Todavia, conquanto seja dispensada a caracterização da culpa, mister se faz a demonstração do nexo causal (na responsabilidade objetiva). Nesse diapasão, assim leciona Sérgio Cavalieri Filho, in “Programa de Responsabilidade Civil” (5ª Edição, Editora Malheiros, 2004), textualmente: Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. O nexo causal, como se sabe, é a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado. Contudo, vale consignar que, in casu, o nexo causal pode ser excluído, como prevê o art. 14, § 3º, do CDC, v.g, quando restar provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ressaltando que fica ao encargo do prestador de serviços o ônus de provar tal culpa de terceiro, pois ocorre, nesta situação fático-jurídica, a inversão do ônus da prova opes legis. Seguindo essa linha de pensamento, eis abaixo a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em sua supracitada obra: A inversão estabelecida no § 3º dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa de Consumidor, específica para a responsabilidade civil do fornecedor, é opes legis, vale dizer, não está na esfera de discricionariedade do juiz. É obrigatória, por força da lei. (...) Se cabe ao fornecedor provar que o defeito não existe, então ele é presumido até prova em contrário, havendo aí, portanto, inversão do ônus da prova opes legis, e não opes iudicis. Correta a posição do Código, porque se para a vítima é praticamente impossível produzir prova técnica ou científica do defeito, para o fornecedor isso é perfeitamente possível, ou pelo menos muito mais fácil. Feitas essas considerações iniciais, as quais reputamos oportunas e convenientes para o deslinde da quaestio em voga, verifico que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a livre e regular manifestação de vontade da parte autora pela realização dos descontos citados na exordial, tampouco a ocorrência de qualquer das excludentes previstas no indigitado § 3º do art. 14 do CDC. Doravante, passo à análise, em separado, de cada pedido formulado na exordial. 1. Restituição das parcelas pagas: Em relação aos danos materiais, cumpre ressaltar que faz jus a parte autora à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em sua conta corrente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 2. Declaração de inexistência de relação jurídica: Não comprovada a adesão voluntária da parte autora a qualquer serviço vinculado à requerida, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica impugnada. 3. Indenização por danos morais: Inicialmente, quadra dizer que a reparação do dano moral, hodiernamente, é uma realidade, tendo a Carta Magna da República, em seu art. 5º, inciso X, preconizado que é indenizável o dano moral decorrente de sua violação. Na legislação infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece no art. 6º, inciso VI, que, além da efetiva prevenção, deverão ser reparados os danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos. A respeito, eis o escólio de IUSSEF SAID CAHALI, in verbis: Parece-nos mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; (...); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). (in Dano e Indenização, ed. 1980, p. 7). A jurisprudência pátria assim tem se posicionado: Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam. (in RTJ 57, pp. 789-790, voto do Min. Thompson Flores). Acerca do dano moral pretendido, verifico que restou caracterizado na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte requerente, causando-lhe transtornos e caracterizando o ato ilícito passível de responsabilização civil. No tocante ao quantum da indenização, preconiza a jurisprudência pátria, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado, ao precisar o importe indenizatório, deve prestar atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A propósito, vejamos abaixo os seguintes arestos: Para fixação do quantum referente à indenização, há que se considerar a gravidade do fato, a qualidade do ofendido e a capacidade econômico-financeira do ofensor. Deve, também, servir de norte outro princípio que veda que o dano se transforme em fonte de lucro para a vítima. Se a reparação deve ser a mais ampla possível, a indenização não se destina a enriquecer a vítima (TJ-PR — Ac. unân. 19331 da 4.ª Câm. Cív. julg. em 10-10-2001 — Ap. 109.312-3-Capital — Rel. Des. José Wanderlei Resende). O valor da indenização deve ser arbitrado com razoabilidade e moderação, observando-se, no caso concreto, o grau de culpa, a condição sócio- econômica das partes e a repercussão do fato. (TJRR – Ac. 134/01, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, DPJ 2264) No mesmo diapasão, Sergio Cavalieri Filho anota, com acuidade que lhe é peculiar, in verbis: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. (Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed., Malheiros Editores) Impende consignar, a título de ilustração, que a justiça, segundo a fórmula do suum cuique, respalda que “a cada um deve dar o que é seu”, isto é, o que lhe é devido. Corroborando tal assertiva, temos o PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, que na linguagem chiovendiana, pode ser interpretado da seguinte maneira: “il processo deve dare per quanto è possibile praticamente a chi há un diritto tutto quello e proprio quello ch’egli há diritto di conseguire” (o processo deve dar, no que é possível praticamente, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de obter). Nesse sentido, sopesando as circunstâncias do caso concreto (frise-se que fatos semelhantes a esses têm sido verificados, com frequência, nas lides forenses), a par da capacidade socioeconômica das partes, da gravidade e extensão do dano, do caráter pedagógico e punitivo do instituto, tenho por justo, proporcional e adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação pelos danos morais. Estas são as considerações a título de fundamentação, ex vi do disposto no inciso IX do art. 93 da CF, c/c o art. 38 da LJE. Desnecessárias maiores digressões acerca do fato em pauta. Ante o exposto, atento ao disposto no art. 6º da LJE, entendo que a decisão mais justa e equânime é o acolhimento da pretensão autoral, pelo que JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para: a) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o montante debitado em seu benefício previdenciário, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC (em dobro), devendo ser coligido extrato atualizado em sede de cumprimento de sentença, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação e acrescido de juros a partir da citação (CC, art. 405); b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes. c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de ressarcimento pelos sobreditos danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES, e juros moratórios de 1% a.m, tudo a contar da publicação da sentença. Eventuais valores depositados na conta da parte requerente poderão ser descontados no valor da condenação. Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Mateus(ES), data do sistema. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga Alcenir José Demo Juiz de Direito

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