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Processo nº 5008967-42.2025.4.04.7107

ID: 320942965

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-42.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADIMAR PELIZZARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS PEDO

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MAURICIO LUCENA PRÉVIDE

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SIDONIA CATARINA MEOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008967-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSE ADIMAR PELIZZARO ADVOGADO(A) : SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470) ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008967-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSE ADIMAR PELIZZARO ADVOGADO(A) : SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470) ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS PEDO (OAB RS050194) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. 3. Analisando o feito, resta evidente o fato de que dentre os pedidos formulados, está o reconhecimento do labor rural exercido antes dos 12 anos de idade. Considerando que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos" , ainda que não especificados no Código de Processo Civil, "para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz" (art. 369 do CPC), determino a produção de prova testemunhal , por meio de declarações videogravadas, para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Cabe ressaltar que a substituição da prova testemunhal produzida em audiência judicial pela obtida por meio de gravação em arquivo audiovisual se justifica pela costumeira ausência do INSS às audiências de instrução e julgamento realizadas nesta Subseção, o que acaba por fulminar o contraditório inerente a essa espécie de prova oral, e também pela excessiva quantidade de processos que versam sobre reconhecimento de tempo rural, que não mais permitem a designação de inúmeras audiências sem prejuízo do exercício regular e célere da jurisdição nesta unidade. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Vale frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , instruir o processo mediante apresentação de declarações orais da parte autora , bem como de até 3 (três) testemunhas , obtidas por gravação em arquivo audiovisual, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. As declarações deverão vir acompanhadas das cópias dos documentos de identidade dos declarantes. Caso a parte autora não apresente os depoimentos em vídeo, será presumida sua desistência tácita com relação à produção de prova oral. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual o tamanho da área explorada? (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias ou em terras de terceiro)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Havia criação de animais? Se sim, quais e qual quantidade? (e) havia venda de algum produto? (f) havia utilização de maquinários? E de empregados? Se sim, quantos? (g) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (h) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) a família do autor era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, sabe informar de que forma se dava o pagamento? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual tamanho aproximado da propriedade/área explorada? (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e outros dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e outros dados pessoais que se lembrar. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (d) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (e) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas, obrigando-se, contudo, a comparecer na audiência a ser designada. Determino, portanto, a intimação da parte autora para providenciar na juntada da prova oral nos termos acima explicitados, sob pena de desistência tácita da produção de tal prova e também para juntar outros documentos a corroborar o início de prova material em relação a todo o período de atividade rural , em especial aqueles aptos a demonstrar a efetiva produção e comercialização agrícola (ex. notas fiscais, contratos de arrendamento/parceria agrícola, registro junto ao Sindicato dos trabalhadores rurais, certidão do INCRA, comprovante de recolhimento do ITR, certidões de nascimento/casamento/óbito com qualificação de agricultor, matrícula no registro de imóveis, atestado escolar, título eleitoral ou certificado de reservista com qualificação de agricultor, etc). 4. Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada .

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Amelia Ivone Ratkiewicz De Re x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278437010

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002037-26.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANI CHRISTANI

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GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Apelação Nº 5002037-26.2024.8.24.0002/SC APELANTE : AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATANI CHRISTANI (OAB SC039400) ADVOGADO(A) : GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS (OAB SC042551) A… Apelação Nº 5002037-26.2024.8.24.0002/SC APELANTE : AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATANI CHRISTANI (OAB SC039400) ADVOGADO(A) : GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS (OAB SC042551) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face de AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE , no qual o exequente requereu a intimação da executada para efetuar o pagamento do valor de R$3.483,15 (três mil e quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos), em decorrência da sentença proferida nos autos do processo nº 5000833- 67.2022.8.24.0017 ( evento 1, INIC1 ). Intimada, a executada informou que o valor do empréstimo já foi devolvido ao banco exequente e a ação foi ajuizada após o pagamento da dívida. Requereu a extinção do feito e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má fé, nos termos do art. 81 do CPC ( evento 9, PET1 ). O exequente requereu a desistência da ação ( evento 14, PET1 ). O magistrado singular, na sentença do evento 16, SENT1 assim decidiu: "A ação executiva é desenvolvida no interesse do credor, que dela pode desistir a qualquer momento, independentemente da anuência da parte adversa, ressalvada a hipótese de impugnação ou embargos que não versem apenas sobre questões processuais, conforme o disposto no art. 775 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos arts. 485, VIII e 775 do Código de Processo Civil. Desconstituo eventual(is) penhora(s) efetuada neste processo. Condeno a parte desistente ao pagamento das despesas processuais pendentes (art. 90 do CPC). Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausente a comprovação de dolo ou culpa da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistentes questões pendentes, arquivem-se." Irresignada, a executada interpôs recurso de apelação ( evento 20, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que o apelado agiu de má-fé ao ajuizar o cumprimento de sentença demandando por dívida já paga; aquele que demanda por dívida inexistente deve pagar o dobro do que houver cobrado; a cobrança judicial indevida enseja dano moral in re ipsa , prescindindo de prova do prejuízo concreto; e que é necessária a condenação do apelado ao pagamento de honorários, porque apresentou, na origem, defesa técnica. Requer, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, bem como a reforma da sentença para condenar o banco a) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, b) ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente R$ 6.966,30 (seis mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), corrigido (art. 940 do CC); c) ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no evento 30, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e a parte recorrente está dispensada do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita nos autos principais, conforme informação constante na certidão do evento 33, CERT1 . Todavia, não é possível o seu conhecimento integral, como se verá adiante. De início, cumpre mencionar que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça, do mesmo modo, estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). " A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão Colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Requer a apelante a condenação do apelado ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 940 do CC. Ainda, pretende a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, os quais narra que são presumidos no cenário do caso concreto. Ocorre que as alegações e pedidos consequentes configuram nítida inovação recursal, visto que não foram formulados anteriormente, de modo que, por consequência, não foram submetidos ao contraditório e nem apreciados pelo magistrado singular, o que impede a apreciação por este Tribunal ad quem. A respeito, já decidiu esta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, na qual o autor alegou que seu veículo sofreu colisão, resultando em danos que não foram devidamente reparados pela parte ré, que assumiu a responsabilidade pelos consertos. O autor requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, os quais não foram reconhecidos em primeiro grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor comprovou os danos materiais e o nexo de causalidade com o acidente; e (ii) saber se o autor demonstrou a existência de danos morais decorrentes da situação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor interpôs três recursos de apelação contra a mesma sentença, contudo, o segundo e o terceiro não podem ser conhecidos devido ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. 4. Configura inovação recursal a suscitação de matéria não deduzida no primeiro grau de jurisdição, de modo que inviável o conhecimento, sob pena de supressão de instância. 5. A mera reprodução de manifestações anteriores nas razões recursais não viola o princípio da dialeticidade recursal desde que haja efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. 6. A análise da preliminar de ilegitimidade ativa apresentada nas contrarrazões não é necessária, uma vez que o julgamento de mérito do reclamo aproveitará o apelado, tendo em vista a confirmação da sentença de improcedência. 7. O autor não comprovou os danos materiais alegados, uma vez que não apresentou provas suficientes para demonstrar a necessidade de reparos além dos realizados pela parte ré. A documentação apresentada não estabeleceu a relação entre os gastos e o acidente. 8. Quanto aos danos morais, o autor não demonstrou que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, não apresentando provas que evidenciassem a dor ou angústia alegadas por ele. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 488; CC, arts. 186 e 927. (TJSC, Apelação n. 5008967-13.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). grifou-se EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento, nos quais o embargante alega omissão, consistente na ausência de manifestação acerca da limitação da condenação à importância segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao ponto levantado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Não se prestam à reanálise do mérito, tampouco são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. 4. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Embora aventada omissão, a tese de limitação do quantum indenizatório não foi aduzida na apelação, tampouco enfrentada na sentença de primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal e supressão de instância. 5. O sistema processual vigente adota o prequestionamento ficto (CPC, art. 1.022), de modo que eventual erro, omissão, contradição ou obscuridade reconhecida pelas instâncias superiores considera-se pré-questionada ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC 0300747-42.2014.8.24.0065, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19.12.2024. (TJSC, Apelação n. 0302951-05.2015.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). grifou-se No mais, o apelo comporta conhecimento. Multa por litigância de má-fé Requer a apelante a reforma da sentença que não acolheu o seu pleito de condenação do apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta que a conduta do recorrido, de promover o cumprimento de sentença pretendendo a cobrança de valor que antes já havia sido liquidado pela recorrente, idosa, por si só, prova a intenção dolosa e a má-fé, não sendo possível classificar a conduta como mero equívoco. Contudo, razão não lhe assiste. Acerca do mencionado instituto, o art. 80 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Consoante jurisprudência desta Corte, para a caracterização da litigância de má-fé, além da subsunção do caso a ao menos uma das hipóteses contidas no rol legal taxativo do art. 80 do CPC, exige-se a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, sendo aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A respeito: [...] 10. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento da penalidade por litigância de má-fé exige a prova de culpa grave ou dolo, o que não se verificou no caso. [...] (TJSC, Apelação n. 0300624-28.2018.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-05-2025). [...] 10. A condenação por litigância de má-fé exige a presença concomitante de dano processual e dolo ou culpa grave. [...] (TJSC, Apelação n. 5004967-73.2022.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). [...] PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LIDE TEMERÁRIA (DOLO OU CULPA GRAVE). [...] (TJSC, Apelação n. 5018945-07.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). Também nessa perspectiva, esta Corte de Justiça possui entendimento de que a cobrança de obrigação já quitada, por si só, não enseja o reconhecimento instantâneo da má-fé do exequente. A ilustrar, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO CRÉDITO DA APELADA/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS SE REFEREM ÀS PARCELAS PRESCRITAS. INSUBSISTÊNCIA. PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE QUE NÃO IMPUGNOU OS RECIBOS DE PAGAMENTO A TEMPO E MODO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO VÉRTICE. AVENTADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA MALICIOSA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA RECONHECIMENTO INSTANTÂNEO DE PROCEDIMENTO ARDILOSO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0603208-85.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2023). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSÃO VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DÉBITO PARCIALMENTE QUITADO. EXECUÇÃO DO VALOR INTEGRAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 940 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA EMBARGADA QUE IMEDIATAMENTE ADITOU A INICIAL PARA O MONTANTE CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. "Para a aplicação das penas previstas no art. 940 do novel Código Civil faz-se mister a comprovação da má-fé daquele que demanda dívida já paga ou exige quantia maior que a devida, circunstância esta não verificada no caso "sub judice". III - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Autora/Reconvinda, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. (Apelação Cível n. 2014.055807-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015)". ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EMBARGADA/EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO PROCESSUAL E DA CONDUTA ANTIJURÍDICA. INCONFORMISMO QUE SE MANTEVE NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO REJEITADO. "Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029969-85.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2019)". HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301296-94.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE APREENSÃO, DEPÓSITO E REINTEGRAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES DE SUPERMERCADO. INADIMPLEMENTO DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA ADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR REIVINDICA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, DEIXANDO DE RESSALVAR A PARCELA QUITADA. TESE INSUBSISTENTE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCASSOS, REALIZADOS A DESTEMPO E DE FORMA ALEATÓRIA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL DOLOSO DA REQUERENTE NÃO VISLUMBRADO. "(...) É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor ( STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301101-11.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001256-52.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). grifou-se Na espécie, a recorrente não comprovou a contento o emprego de quaisquer condutas previstas no art. 80 do CPC por parte do recorrido, circunstância que impossibilita a cominação das sanções processuais pertinentes. Portanto, ainda que tenha havido a cobrança de valores já pagos, tal fato, por si só, é incapaz de atestar a conduta dolosa ou dotada de culpa grave necessária para condenação. É o que basta para manutenção da sentença no ponto. Honorários advocatícios Insurge-se a recorrente, por fim, com relação ao ponto da sentença que deixou de fixar honorários advocatícios, pois concluiu ausente defesa técnica por parte da executada. No ponto, razão lhe assiste. Isso porque, no caso concreto, o juízo a quo recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação da executada para pagamento ou apresentação de impugnação ( evento 5, DESPADEC1 ). A executada foi intimada (Evento 6) e apresentou sua impugnação ( evento 9, PET1 ), de modo que somente depois o exequente apresentou pedido de desistência ( evento 14, PET1 ). Desse modo, com base no princípio da causalidade, cabe à parte autora o dever de arcar com os honorários sucumbenciais. Nesse viés, também prevê o Código de Processo Civil: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu " (grifou-se). Esse também é o entendimento desta Corte: DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO E A ELA NEGOU PROVIMENTO. DETERMINADO NOVO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que conheceu e não proveu o recurso para fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da apelante. Irresignação por meio de recurso especial, o qual foi provido pela Corte da Cidadania, com determinação de retorno dos autos e fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser analisada versa sobre a fixação de honorários sucumbenciais ao patrono da parte apelante, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo desistência da ação pela parte autora após comparecimento espontâneo da parte ré, necessária a aplicabilidade do art. 90 do CPC "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 4. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão contida no art. 85, §2º do CPC. Precedentes da Corte da Cidadania. "O pedido extintivo requerido pela demandante, por evidente, tem por lastro a perda superveniente de objeto da ação e - implicitamente - o próprio reconhecimento da procedência do pedido, ante o cumprimento das prestações pela ré, a ensejar, em ambas as situações, a sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária." REsp n. 2.028.443/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §2º e 90, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.028.443/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024. (TJSC, Apelação n. 5041497-83.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). grifou-se APELAÇÃO CÍVEIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE, MAS NÃO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DAS EXECUTADAS, POR SE TRATAR DE DUPLICIDADE DE AJUIZAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI DE ENCONTRO À LEGISLAÇÃO VIGENTE (ARTS. 90 E 775, I, DO CPC) E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASOS DE DESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELA APELADA, EM RAZÃO DE O APELANTE SER O PROCURADOR DA EXECUTADA, E NÃO PARTE LITIGANTE. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOGADO QUE, CONCORRENTEMENTE À PARTE LITIGANTE, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECORRER DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE VERSE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR QUE É O TITULAR DA VERBA. MÉRITO DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO EXEQUENTE, INCLUSIVE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA PELAS EXECUTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. EXEQUENTE DESISTENTE QUE DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007546-48.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA EXEQUENTE E A CONDENA A ARCAR COM OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESTA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. CASO EM QUE HOUVE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E MANIFESTAÇÃO DA RÉ, OCORRIDAS, ALIÁS, POR CULPA DA AUTORA RECORRENTE, QUE ASSUMIU TER PROPOSTO O PROCEDIMENTO "POR UM EQUÍVOCO". SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE AFERIDA PELO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PROCESSO CONEXO, IGUALMENTE EXTINTO, QUE NÃO VINCULA, ADEMAIS, A SOLUÇÃO A SER ADOTADA NA HIPÓTESE, TAMPOUCO REPRESENTA CONTRADIÇÃO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE, DO ART. 85, §8º, DO CPC, INAPLICÁVEL AO CASO. TEMA 1076 DO STJ. VERBA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR EXCUTIDO. REDUÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO INCIDENTAL, NESTA INSTÂNCIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE O SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO. ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INVIÁVEL RETRATAÇÃO EM APELO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. PRECEDENTES. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002450-70.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022). grifou-se Dito isso, não havendo valor de condenação, nem proveito econômico obtido, necessária se faz a fixação com base no valor atualizado da causa, o que se faz em observância art. 85, §2° e 11°, sendo proporcional e razoável a sua estipulação em 15%. Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar honorários advocatícios em favor dos procuradores da apelante em 15% do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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