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Processo nº 5007027-57.2025.4.04.7102

ID: 334991885

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007027-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEI PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDINEI PEREIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007027-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ROSILEI PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : RUDINEI PEREIRA MARTINS (OAB RS107454) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora, no evento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007027-57.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ROSILEI PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : RUDINEI PEREIRA MARTINS (OAB RS107454) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora, no evento 18, EMENDAINIC1 , solicitou a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação de tutela ( evento 14, DESPADEC1 ) sob o argumento de que a cobrança está ocorrendo em duplicidade - tanto pelo CNPJ da empresa encerrada, quanto pelo seu CPF. Passo à análise. A Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações posteriores, prevê a possibilidade do registro de atos de distrato/extinção nos casos em que a empresa possua débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas, principais ou acessórios, com a Fazenda Pública, dispensada, para tanto, a apresentação das respectivas CND/CPEN. Tal alteração representou, assim, importante fonte de regularização formal a uma situação de fato presente, qual seja, a cessação do exercício da atividade empresarial, o que resultou em incremento de segurança jurídica tanto para os titulares dos empreendimentos quanto para terceiros (em face da publicidade do ato conferida pelo registro no órgão competente). A consumação da baixa, por outro lado, não tem a prerrogativa de eximir a devedora do cumprimento das obrigações tributárias anteriores, já constituídas ou a constituir, nem afasta a tipificação dos casos de responsabilidade por essas mesmas obrigações , conforme expresso no texto normativo em análise (§§4º e 5º). Admitir a exclusão de responsabilidade dos empresários, titulares, sócios e administradores, ou por seu espólio, tão-somente por terem praticado o ato formal de baixa previsto em Lei para empresários e sociedades em débito importaria em conferir tratamento anti-isonômico em relação aos titulares que deixaram de proceder dessa forma, e que com isso incorrem na denominada “dissolução irregular”. Se adotado tal entendimento, o afastamento da presunção de responsabilidade (com origem em norma de direito material) dependeria de mero ato formal de solicitação de baixa, desvinculado da situação fática concernente ao cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias. Por isso, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e da sobreposição de ato formal de baixa sobre norma de direito material atributiva de responsabilidade pessoal, é possível a realização do protesto e posterior autuação de execução contra empresa formalmente baixada, bem como o redirecionamento e responsabilização dos sócios-administradores , competindo ao redirecionado, em instrumento processual que admita ampla cognição, a prova da ausência de responsabilidade, assim como é admitido nos casos de redirecionamento por dissolução irregular. Tal não representa afronta ao entendimento consolidado no sentido de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade dos sócios (Súmula 430/STJ), pois as hipóteses de responsabilização não são vinculadas à falta de recolhimento do tributo, mas sim a pressupostos legais próprios. A responsabilidade atribuída pela LC 123/2006 decorre da formal baixa na pendência de obrigações; enquanto que, no caso de dissolução sem baixa, a responsabilidade decorre do ilícito encerramento de fato das atividades sem a extinção formal (dissolução irregular), com pressupostos legais previstos no art. 135 do CTN, em matéria tributária, e art. 10, Decreto nº 3.078/19, Lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, c/c art. 158, Lei nº 6.404/76, Lei das S.A., em débitos de natureza não tributária. Nesse mesmo sentido, precedentes da 1ª e 2ª Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EMPRESA BAIXADA. DISTRATO. DÉBITOS PENDENTES. 1. Pendentes débitos da pessoa jurídica, ainda que registrada a baixa no registro adequado, subsistirá a responsabilidade da pessoa jurídica e se constituirá responsabilidade solidária dos sócios. 2. A pessoa jurídica esteja inativa perante os cadastros tributários, ela continua existindo do ponto de vista jurídico, afinal não foi dissolvida na forma da lei civil. Para que haja a regular extinção da empresa, é necessária a liquidação e prática dos atos jurídicos apropriados, com registro devido. (TRF4, AC 5022044-86.2023.4.04.7205, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 21/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR LIQUIDAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO INSTAURAÇÃO. TEMA 630/STJ. 1. Ainda que a sociedade tenha sido formalmente baixada com o registro do distrato, cabível o redirecionamento da execução contra os sócios quando a baixa ocorre na pendência de obrigações, sem a liquidação do patrimônio com o pagamento do passivo. 2. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, a jurisprudência predominante no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de entender que em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica executada, cabe o simples redirecionamento aos gestores da empresa demandada, inclusive em relação às associações sem fins lucrativos, sendo desnecessária, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto ser incompatível com o regime jurídico da execução fiscal, regulado por lei especial. 3. Incidência da Súmula 435/STJ e da tese formada no julgamento do REsp n.º 1.371.128/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva (Tema 630). (TRF4, AG 5026249-11.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA COM CNPJ BAIXADO NA DATA DE AJUIZAMENTO. PROSSEGUIMENTO. 1. A situação cadastral baixada no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) mantido pela Receita Federal do Brasil não obsta o prosseguimento da execução fiscal contra a pessoa jurídica, pois além de não corresponder diretamente aos registros empresariais, há responsabilidade tributária posterior à própria extinção formal da personalidade jurídica da pequena empresa. Inteligência do art. 7º-A da Lei 11.598/2007. 2. Embora a sociedade tenha procedido ao distrato social e à baixa perante os órgãos de registro, não adotou o procedimento previsto em lei para a liquidação do passivo, conduzindo a suposição suficiente de irregularidade na dissolução a autorizar a persistência da legitimidade passiva na execução fiscal. (TRF4, AC 5003708-71.2022.4.04.7204, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 24/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA COM CNPJ BAIXADO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A situação cadastral baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica mantido pela Receita Federal do Brasil não obsta o prosseguimento da execução fiscal contra a pessoa jurídica, pois há responsabilidade tributária posterior à própria extinção formal da personalidade jurídica da pequena empresa, a teor do art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007 2. No caso, conclui-se que, embora a sociedade tenha formalizado o distrato social e a baixa perante os órgãos de registro, não adotou o procedimento previsto em lei para a liquidação do passivo, conduzindo a suposição suficiente de irregularidade na dissolução a autorizar a persistência da legitimidade passiva na execução fiscal, sendo certo que os sócios devem responder pelas dívidas remanescentes da empresa. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 5002452-11.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 06/04/2022) No caso concreto , a própria Autora admite a baixa da empresa - confirmada em consulta ao seu CNPJ: Encerrada a empresa com débitos pendentes, está correto o procedimento administrativo que incluiu a então sócia-administradora como corresponsável pelos tributos. Quanto à suposta cobrança em duplicidade, em verdade, trata-se de uma mesma notificação, de um mesmo débito, enviada para cada um dos devedores solidários (uma para a pessoa física, outra para a pessoa jurídica), e não duas cobranças distintas e desvinculadas entre si. Isso é facilmente verificável, a exemplo, no documento do evento 1, CDA5 - um mesmo protocolo perante o Tabelionato de Protesto, relativo à mesma CDA, mas enviada uma notificação para cada um dos corresponsáveis: Por fim, é ônus da parte Autora elidir a presunção de certeza e liquidez de que goza toda a CDA (art. 3º, caput e § unico, da LEF, c/c art. 373 do CPC) - e, no caso, inexiste qualquer documentação minimamente apta a afastar, nesse momento, eventual corresponsabilidade da Autora pelos débitos da empresa então encerrada com débitos tributários pendentes. Desse modo, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, por ausência da probabilidade do direito afirmado . Intime-se a parte Autora, para ciência. Aguarde-se a contestação da Fazenda Nacional.

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Processo nº 5007512-57.2025.4.04.7102

ID: 314132244

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007512-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007512-57.2025.4.04.7102/RS EXEQUENTE : WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1.0 Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007512-57.2025.4.04.7102/RS EXEQUENTE : WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1.0 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , oriundo de ação individual , relativo ao montante devido pela União - Fazenda Nacional , na quantia total de R$ 30.322,71 (trinta mil trezentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), atualizada até 06 de 2025 , referente aos honorários advocatícios . 1.1 Custas Judiciais: I.1.1 Na hipótese de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no processo de conhecimento, este se estende ao pleito executivo, não havendo custas complementares a serem adimplidas; em se tratando de execução para ressarcimento de custas , não há novas custas judiciais a serem adimplidas. 1.1.2 Não sendo a parte exequente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e no caso da existência de custas complementares, intime-se para que comprove, no prazo de 15 dias, o respectivo recolhimento, na forma do artigo 14, § 3º da Lei nº 9.289/96, in verbis : "§ 3º: "Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância ao final apurada ou resultante da condenação definitiva." 2.0 RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO da classe, se necessário, para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 3. Honorários 3.1 Honorários de Cumprimento/Execução: Nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.105/15, são devidos honorários advocatícios em razão do cumprimento de sentença . De outro lado, o § 7º do artigo 85 da Lei 13.105/85, estabelece que não são devidos honorários advocatícios quando o valor requisitado ensejar a expedição de precatório, desde que não impugnada a execução. Em relação aos honorários de cumprimento incidindo sobre Requisição de Pequeno Valor, filio-me ao recente entendimento firmado pelo egrégio STJ no Tema Repetitivo nº 1.190 , com Acórdão Publicado em 01/07/2024 : TEMA REPETITIVO nº 1.190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS: "Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão". Em caso de impugnação , tenho que não cabem honorários sobre a parcela incontroversa a ser requisitada por Precatório ou RPV, mas sobre os valores controvertidos que se tornaram efetivamente devidos após a apreciação da impugnação. Ou seja, assim como acontece quando a totalidade do valor executado não tenha sido impugnado, não são devidos honorários sobre a parcela não impugnada. Nesse sentido, os seguintes arestos do TRF da Quarta Região: TRF4, AG 5050148-19.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/05/2017; TRF4, AG 5061713-43.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/03/2018 Portanto , incabível a fixação dos honorários de cumprimento de sentença sobre os valores a serem pagos por RPV ou Precatório, relativo à parcela incontroversa. No que tange à parcela impugnada, total ou parcialmente, os honorários serão fixados na decisão que julgar a impugnação. 3.2 Honorários Sucumbenciais e Contratuais Nos termos da Resolução 822/2023, de 20 de março de 2023, artigo 15, e art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor, devendo ser classificado como alimentar. Em relação a eventuais honorários contratuais , que possuem natureza extrajudicial, apesar da possibilidade de serem destacados para a expedição de requisição em separado, não transforma a natureza originária de crédito único, devendo obedecer a mesma modalidade de pagamento destinada ao crédito como um todo, ou seja, devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório, sob pena de ofensa ao artigo 100, §8º, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido os seguintes julgados: (TRF4, AG 5046133-70.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 09/10/2017); (TRF4, AG 5020429-55.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 04/10/2017); . (TRF4, AG 5027252-45.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, 25/09/2017); . Portanto, acolho o entendimento acima esposado, para reconhecer possível a expedição de RPV para honorários sucumbenciais ou fixados para a execução, se a soma destes for inferior ao limite para RPV, tendo como referência cada credor individualmente considerado, e independentemente do valor principal devido a este. Já no referente aos honorários contratuais, podem ser destacados para a expedição de requisição em separado, mas devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório. 4 . INTIME-SE a parte exequente quanto ao inteiro teor da presente decisão pelo prazo de 15 dia s. 5. Tendo sido intimada a parte exequente para pagamento de custas complementares, e comprovado o recolhimento , ou sendo beneficiária da AJG, recebo a inicial executiva. 6. INTIME-SE a parte executada na forma do art. 535 do NCPC, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para IMPUGNAR A EXECUÇÃO, e INTIME-SE do inteiro teor do presente despacho. Havendo Impugnação, a parte executada deverá apresentar, desde logo, a quantia incontroversa (artigo 535 , § 4º e artigo 525, § 4º do NCPC). No mesmo prazo para Impugnaçã o, a parte executada deverá apresentar, SOB PENA DE PRECLUSÃO, os valores dos descontos legais , se existentes, nos termos do item "9". 7. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, dê-se vista à parte exequente para MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO no prazo de (15) dias. 8 . No prazo para resposta à Impugnação, e em havendo montante incontroverso apurado pela parte executada, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse de expedição de RPV/Precatório Parcial referente a tal quantia, independentemente de nova intimação deste Juízo , atentando-se a eventuais deduções, descontos legais, bem como aos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes. Para tanto, deverá: a) acostar aos autos, se for o caso, o cálculo dos valores incontroversos , inclusive com a discriminação dos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes, no modelo SICAR . b) informar eventuais valores para dedução da base de cálculo, em consonância com o art. 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.127/2011; c) em se tratando de RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA , com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11, deverá informar: c.1) o nº de meses do(s) exercício(s) anterior(es), com o valor referente a este período; c.2) o nº de meses do exercício corrente, com o valor referente a este período, se RPV. 9.0. DESCONTOS LEGAIS: (No mesmo prazo do item 6) 9.1 Em se tratando de servidor público civil , intime-se a parte executada para informar se, no caso dos autos, há ou não a incidência do desconto relativo à PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR - PSS, de acordo com a Medida Provisória n.º 449, de 03.12.2008 e da Orientação Normativa n.º 01, de 18/12/2008, do CJF, observadas as limitações temporais estabelecidas pela Lei nº 10.887, de 18/06/2004, bem como Resolução 822/2023, do CJF, Art. 34, § 4º. Em caso positivo, deverão ser informados os seguintes dados: a) a situação do servidor (ativo, inativo ou pensionista), bem como o órgão ao qual o servidor se encontra vinculado; b) a data-base do cálculo de PSS; c) o valor do PSS , com a observância de que o percentual da contribuição não deverá recair sobre os juros de mora , uma vez que estes não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. d) eventual obrigação decorrente de pensão alimentícia. e) O valor do PSS será destacado na requisição de pagamento, de modo que a apropriação ocorra diretamente pela agência bancária depositária, no momento do pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.2 Em se tratando de servidor militar , intime-se a parte executada para que informe os valores dos descontos legais a serem informados, como Pensão Militar, Fusex/ Funsa/Fusma , conforme o caso, bem com eventual pensão alimentícia. Os valores dos descontos dos militares serão expedidos em separado e bloqueados , para fins de apropriação no momento do pagamento. 10. Supridas as informações e sendo o momento processual oportuno, EXPEÇA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10.1 Havendo penhora no rosto dos autos, REQUISITEM-SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S). 10.2 Sem insurgência das partes, RETORNEM-ME PARA A TRANSMISSÃO DO(S) REQUISITÓRIO(S) ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 11 . Sempre que necessário: a) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito ou satisfação do crédito; b) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias; c) INTIME-SE a agência bancária depositária para que forneça extratos bancários e demais elementos necessários para conferência dos pagamentos/transferências efetuados. 12. SATISFEITO O CRÉDITO e/ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença extintiva.

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Processo nº 5006295-96.2025.4.02.0000

ID: 276300531

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006295-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

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Agravo de Instrumento Nº 5006295-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070789-25.2018.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5006295-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070789-25.2018.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB RJ167276) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN em face de LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA , com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 88): "Em vista das manifestações apresentadas pelas partes e do pedido de esclarecimentos da Contadoria, fixo os seguintes parâmetros de cálculo: 1. Em relação ao número de horas e a repercussão , a sentença condenou a Ré " a pagar ao Autor as diferenças relativas a 16 horas de trabalho extraordinário semanais , relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda e até o momento da efetiva redução de sua jornada de trabalho em função da antecipação de tutela deferida, com repercussão na remuneração de repouso semanal [remunerado] , de férias e de 13º salário (...) (gn)". Como se vê, o número de horas de trabalho extraordinários e a repercussão na remuneração foram expressamente definidos pelo título judicial, de maneira que a limitação de duas horas extras diárias prevista no art. 74 da Lei 8.112/1990 não pode servir como óbice ao pagamento de horas extras efetivamente cumpridas. Assim, deverá a contadoria seguir o total de horas, bem como a repercussão na remuneração nos termos acima destacados em negrito. 2. Em relação ao ACRÉSCIMO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE E A GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X também definiu o julgado que " o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho ", base de cálculo na qual se incluem o adicional de radiação ionizante e a gratificação de Raios X , recebidos pelos servidores da Ré. Portanto, nos termos do julgado neste processo, a contadoria deverá incluir na base de cálculo o adicional e a gratificação acima destacada em negrito. As horas trabalhadas em jornada extraordinária ensejará a incidência do adicional de 50% previsto pelo art. 73 da Lei nº 8.112/1990, nos termos do título exequendo. 3. Determino ainda que as seguintes vantagens pecuniárias (permanentes) do exequente integrem a base de cálculo das horas extras: - Anuênio ; GDACT; e Titulação(“RT/GQ/TIT”). 4. Também assiste razão ao exequente em relação ao fator divisor a ser aplicado que, no caso concreto, refere-se a jornada semanal de trabalho de 24 horas. Ou seja, deverá a contadoria observar o fator divisor 120, que representa a mesma proporção tomada para as jornadas de trabalho de 40 horas semanais, dividindo-se 24 horas de trabalho semanal por 6 dias de trabalho e multiplicando-se por 30. A esse respeito, menciono o seguinte precedente do E. Tribunal Federal Regional da 3ª Região, em caso análogo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito da autora a uma jornada semanal de trabalho de 24 horas, assim como condenou a parte ré no pagamento das horas extraordinárias, ou seja, das horas excedentes trabalhadas, no período de 05/08/2013 a 17/04/2014, com adicional de 50%, observado o divisor 120, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos, com os devidos reflexos em relação ao terço de férias e ao 13º salário, com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o teto constitucional em cada mês. 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. Intelecção da Súmula 85 STJ. 3. Conforme os documentos anexados aos autos, a autora cumpria expediente de 40 horas semanais no Centro do Reator de Pesquisas do IPEN-CNEN-SP, onde desempenhava "Pesquisa em Aplicações Ambientais da radiação Ionizantes, Elaboração de trabalhos para publicação; Participação de Congressos e organização em eventos científicos; Atividades acadêmicas, dentre outras", portanto, exposta às radiações ionizantes emitidas por fontes radioativas de naturezas diversas, seladas e não seladas. 4. Considerados os danos que a radiação causa à saúde, a Lei 1.234/50 conferiu regulamentação específica aos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, de modo não esporádico e nem ocasional, estabelecendo direitos e vantagens, dentre elas a jornada máxima de trabalho de 24 horas, além de gratificação e férias semestrais. 5. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há que se falar em revogação da Lei n. 1.234/20 pela Lei n. 8112/90, por se tratar de lei especial, bem como de não ter ocorrido derrogação da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691 que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, incluindo o CNEN. Precedentes Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais. 6. Logo, deverão ser indenizadas as horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal e a data da aposentadoria. Quanto ao valor a ser indenizado, devem ser observados os dispostos nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112/90, acrescendo o percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. Aplicável o divisor de 120 como determinado pelo magistrado sentenciante, pois em consonância com a jurisprudência da do TRT5ª Região. 7. Forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Sentença mantida. 9. Apelação da parte ré e remessa necessária desprovidas.” (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 5008967-30.2018.4.03.6100 ..RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019) (GN) Do exposto, uma vez preclusa a presente decisão definindo os parâmetros dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador. Com o retorno, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Com efeito, consoante o julgado, a CNEN foi condenada a submeter o Autor à jornada de trabalho de 24 horas semanais, bem como a pagar ao Autor as diferenças relativas a 16 horas de trabalho extraordinário semanais, prestadas a partir de 24.05.2013, com acréscimo do percentual de cinquenta por cento, em relação à hora normal trabalhada, e repercussão nas remunerações de repouso semanal, de férias e de 13º salário. (...) Todavia, conforme demonstrado nos autos, o divisor correto é o de base 144, senão vejamos. - Divisor mensal Com relação ao divisor mensal, se o servidor trabalha cinco dias na semana, e não seis, o divisor correto é o de base 144 e não 120 como pretende o Exequente/Agravado. (...) Assim, para jornada de trabalho de 24 horas semanais, o fator divisor é 144 (24h semanais /5 dias na semana x 30 dias do mês). Subjaz, portanto, indene de dúvidas, a violação ao Erário Público, na medida em que compromete os cofres públicos a manutenção de cálculos que apresentam inconsistências comprovadas. Não se pode olvidar, portanto, que a matéria é de ordem pública e está inevitavelmente associada à indisponibilidade do interesse público, reputando-se aqui interesse público em seu sentido amplo, abrangendo todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses da sociedade em geral. Isto significa dizer que os bens e interesses públicos são indisponíveis à Administração Pública, bem como a seus agentes públicos, pertencendo, em verdade, à coletividade, razão pela qual o presente recurso possui o condão de elidir a decisão vergastada. (...) Diante de todo o exposto, a Agravante requer: a) seja ADMITIDO o presente Agravo, na forma de instrumento, atribuindo-lhe, liminarmente, efeito suspensivo, cassando-se a decisão recorrida, nos termos do art. 1.019, I do NCPC/2015, pois presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal; b) no MÉRITO, seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso, para em definitivo reformar a r. decisão do Juízo a quo, na forma da fundamentação desse Agravo. c) a intimação da Agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de lei; d) a expedição de ofício ao Juízo a quo para prestar as informações que entender necessárias." Analisando os autos, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, o que conduz ao deferimento da mesma. Isto posto, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Alverina Martins Braga x Banco Do Brasil Sa

ID: 323222148

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-48.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVERINA MARTINS BRAGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDSON AMANCIO DE SA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5008967-48.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALVERINA MARTINS BRAGA CPF: 009.818.896-89 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida posto que as questões nela aventadas se dizem respeito ao próprio mérito da demanda e com ele será analisado. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos da inicial merecem ser parcialmente acolhidos. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. A controvérsia dos autos cinge-se em estabelecer se há responsabilidade da instituição ré pela transferência fraudulenta ocorrida na conta bancária da parte autora. Depois de compulsar detidamente o acerto probatório, revela-se incontroverso que a parte autora fora vítima de “golpe da falsa central telefônica”, por meio do qual a pessoa se passando por preposto da instituição bancária a convenceu de realizar os procedimentos, os quais originaram a TED no valor de R$9.900,00 (ID 10332096392). Em que pese a falta de cautela da parte autora, ao aceitar orientação de desconhecido, o contexto fático dos autos, demonstra que a operação foi realizada em patamar que foge ao perfil da correntista como veremos adiante. É importante destacar que a matéria discutida nos autos já foi amplamente examinada pelos Tribunais Superiores, existindo divergências jurisprudenciais no tocante à responsabilidade atribuída à instituição bancária em casos relacionados ao chamado golpe da falsa central telefônica. Entretanto, o entendimento prevalecente nos tribunais aponta para o reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira, em consonância com os princípios de proteção e defesa do consumidor lesado pelo evento. Todavia, é imprescindível que cada hipótese seja examinada de maneira individualizada, considerando as particularidades do caso concreto. Atente-se ainda, o fato da evidente falha na prestação de serviço da ré, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Qualifica-se como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O acesso de terceiros aos dados da requerente, com o objetivo de obterem êxito em se passarem por prepostos da instituição bancária, revela-se, a toda evidência violação de dados no âmbito da instituição financeira. Importante ainda frisar que os falsários além de terem acesso ao contato da autora, reproduziram uma falsa central de atendimento, conforme reconhecido pela ré. A falha da instituição ré encontra-se na insegurança de suas operações, que permitiu o alojamento dos golpistas. Na situação peculiar dos autos, a parte autora, viúva e lavradora, residente na zona rural, pessoa de pouca instrução, recebeu orientação do falso preposto, que na data de 15/03/2024 efetuou o resgate do valor mantido em poupança no valor de R$10.000,00, ato contínuo, realizou a transferência via TED no valor de R$9.900,00, conforme se verifica do extrato de ID 10332096392. O setor de fraudes da instituição ré deveria notar e impedir as transações, porque excessivas. O perfil da autora estava notoriamente desviado. Ora, em contestação o Banco réu demonstrou ter conhecimento das reiteradas fraudes praticadas com o uso de seus recursos e inclusive mencionou que terceiros engendraram golpe muito articulado contra a parte autora, que possui sempre o mesmo “modus operandi”. O fato de não ter se beneficiado do golpe sofrido pela autora não desnatura a responsabilidade da instituição financeira, já que, por ter pleno conhecimento das ações fraudulentas, poderia tê-las evitado com a utilização da tecnologia de que dispõe e com campanha incisiva de informação. Além do mais, não foram desconstituídas as alegações autorais de que o suposto fraudador detinha informações pessoais da autora, além de sua movimentação bancária. Portanto, diante dos argumentos lançados, entendo que houve falha na prestação dos serviços por parte da ré, de modo a tornar-se responsável pelos danos narrados pela autora. A responsabilidade, no caso, é objetiva, em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aplicável a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A corroborar o entendimento supra a respeito da falsa central de atendimento, oportuno transcrever os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e outros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS POR COMPRAS FRAUDADAS- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "GOLPE DA FALSA CENTRAL" - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Inicialmente, importante ressaltar ser a relação existente entre as partes, inquestionavelmente, relação de consumo, na medida em que ambos se subsomem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e prestador de serviços (artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).Se tratando em falha na prestação de serviço da qual decorra danos ao patrimônio do consumidor, conclui-se que a indenização será em consonância com o art. 12 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor de produto ou serviço, responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.033659-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido.- Consoante o Art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores".- Segundo a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".- Verificada a ocorrência de falha na prestação do serviço, que culminou na transferência de todo o valor depositado na conta autora, por meio do vazamento de seus dados, imperioso o reconhecimento do prejuízo material indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.255070-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.- Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade.- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e é direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC).- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479).- É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.233822-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) RECURSO – Conhecimento – Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Fraude bancária – Golpe da falsa central telefônica – Autora que permitiu transações bancárias por terceiro fraudador – Operações, contudo, que fogem do perfil financeiro da consumidora – Má prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) – Devolução dos valores mantida – Dano moral não configurado – Consumidora que concorreu para o evento – Indenização afastada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006210-35.2022.8.26.0663; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Por isso, a ré deve responder pelos danos causados à parte autora, na forma do art. 14 do CDC, assim, tenho deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a instituição ré a restituir o valor de R$9.900,00, que deverá ocorrer na forma simples, pois ausente os requisitos ensejadores da repetição do indébito, insculpido nas regras do art. 42 do CDC. No que se refere ao pedido de danos morais, pelas circunstâncias que permeiam o caso concreto, tenho que não merece ser acolhido. Isso porque, em que pese a falha na prestação de serviços, caracterizada pela negligência e desídia da instituição bancária, em permitir as movimentações bancárias aqui impugnadas, o fato é que a própria autora contribuiu para o evento danoso, ao aceitar orientações de desconhecidos, fragilizando seus dados. Nessas conjecturas não pode ela se valer de sua conduta desidiosa para auferir vantagem pecuniária título de dano moral, sob pena de se beneficiar da própria torpeza. Nesse sentido, comungo dos seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA MORAL - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO - GOLPES DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REPRESENTAÇÃO APARENTE - RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA - OPERAÇÕES ECONÔMICAS ATÍPICAS - GESTÃO DE RISCOS - DANOS MATERIAIS - CONTA CORRENTA - REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Comprovado, nos autos, que a instituição financeira faltou com o dever relevante de informar adequada e constantemente as formas e limites da contratação bancária, afigura-se presente nexo de causalidade a ensejar sua responsabilidade pela conduta de terceiro que despertou a legítima confiança da correntista.2. Concorrendo a suposta representada (instituição financeira), pela fraude perpetrada por terceiro (representante aparente), configurado se apresenta o nexo de causalidade. Responsabilidade por conduta omissiva e pela confiança frustrada.3. Falha na gestão de riscos pela instituição financeira. Operações econômicas atípicas. Conduta preventiva.4. Comprovados prejuízos em conta corrente, impende-se a reparação da correntista.5. À míngua de comprovação, nos autos, de violação a algum bem da personalidade do correntista, não há que se falar em dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220901-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Recurso Inominado. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Ação julgada parcialmente procedente. Danos materiais reconhecidos - Recurso da autora – Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000295-35.2024.8.26.0210; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E DO MOTOBOY - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 14 DO CDC - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo objetiva a sua responsabilidade, desde que se demonstre o dano e o nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC.- Ainda que a apelada tenha fornecido seus dados aos estelionatários, restou demonstrada a falha na prestação de serviços da apelante, ante a negligência e desídia da instituição financeira, ao permitir as vultosas movimentações bancárias na conta bancária da apelada, sem tomar qualquer providência.- Tendo em vista que a própria apelada contribuiu para o evento danoso, ao passar seus dados para os fraudadores, resta descaracterizado o dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.337902-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS - INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONTRIBUIÇÃO PARA A FRAUDE. I- O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estatui que "serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Disponibilizado aos correntistas o serviço de "internet banking", incumbe ao Banco zelar pela segurança nas operações e movimentações financeiras realizadas nessa modalidade. II- Ao permitir que seu cliente fosse vítima da ação de estelionatários, admitindo que fossem realizados empréstimos e transferências sequenciais de vultoso valor, totalmente fora do perfil do cliente, sem qualquer conferência de segurança por parte do banco, houve clara falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que deve oferecer condições mínimas de segurança a seus clientes na utilização de seus serviços. III- Considerando que a autora contribuiu para o ocorrido, ao realizar espontaneamente a liberação de acesso ao aparelho telefônico do estelionatário, deve ser afastada a indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150484-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a parte ré a restituir à autora, a quantia de R$9.900,00 (nove mil, novecentos reais) deverá ser corrigida de acordo com os índices da tabela da Corregedoria do TJMG e juros de 1% ao mês, tudo a partir de cada desconto indevido. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgar improcedente o pedido de danos morais. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5000976-35.2022.4.04.7005

ID: 321337721

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000976-35.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODILON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ULISSES DE LIMA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000976-35.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : ODILON PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSÉ ULISSES DE LIMA JÚNIOR (OAB PE029475) DESPACHO/DECISÃO APONT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000976-35.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : ODILON PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSÉ ULISSES DE LIMA JÚNIOR (OAB PE029475) DESPACHO/DECISÃO APONTAMENTOS RELEVANTES 1. Este cumprimento de sentença foi ajuizado no evento 67.1 , pleiteando-se R$ 116.663,81, atualizado até março/2024 (cálculo 67.2 ). 2. A União/AGU ofereceu proposta de acordo com deságio de 5% sobre o valor bem abaixo disso que apurou (petição 73.1 e cálculo 73.3 ). 3. O requerente recusou tal proposta (ev. 82.1 ), sendo então proferido o despacho inicial no evento 85.1 . 4. A União/AGU passou então a considerar devido o montante (sem deságio) de R$ 33.193,27, posicionado para março/2024 (ev. 88.1 ). 5. Intimada para os fins do item 4 do despacho 85.1 , a parte exequente nada disse (evs. 89/91). 6. O valor (sem deságio) apurado pela União/AGU, os honorários contratuais daí destacados e os correlatos honorários sucumbenciais fixados no acórdão 49.1 foram requisitados por precatório como parcela incontroversa, nos termos da decisão 101.1 (evs. 116.1 /118). PETIÇÃO 111.1 7. Nessa petição de 19-03-2025 , a requerida está se pronunciando sobre o teor da petição 97.1 do requerente. Sustenta que seu cálculo foi tacitamente aceito por ODILON PEREIRA ALVES . Decido . A petição 97.1 foi analisada na decisão 101.1 proferida em 16-03-2025 . Por consequência, se a União/AGU queria defender entendimento diverso, precisava ter recorrido da referida decisão quando dela tomou ciência. É inócuo rebater a manifestação do requerente depois de examinada pelo Juízo. De toda forma, impõe-se observar que, no item 4 do despacho 85.1 , não se consignou que o silêncio do requerente acarretaria a presunção de concordância tácita com o cálculo da executada, até porque cada parte defende interesse próprio. 8. Em suma: persiste a controvérsia entre as partes com relação ao montante devido. CÁLCULOS DA CONTADORIA/JF 9. Intimado, o requerente deixou expirar seu prazo (ev. 131). 10. A União/AGU discorda dos cálculos judiciais (ev. 130.1 ). Alega que: a) a rubrica PER CAPITA - SAÚDE SUPLEMENTAR não pode compor a base de cálculo da licença-prêmio porque é " paga como indenização de custeio de plano de saúde." b) a Contadoria deixou de abater o valor auferido como abono de permanência, tal como determinado na sentença. 11. É o que passo a decidir . A) RUBRICA PER CAPITA - SAÚDE SUPLEMENTAR 12. Ao contrário do que argumenta a União, essa rubrica compõe a base de cálculo da licença-prêmio porque a jurisprudência do TRF4 entende que se trata de verba de caráter permanente, não tendo natureza indenizatória. Veja: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LICENÇA-PRÊMIO. IMPUGNAÇÃO. BASE-DE-CÁLCULO. 1. Quanto à base de cálculo da indenização, o auxílio alimentação, o auxílio à saúde suplementar , e a gratificação natalina, não detêm caráter indenizatório mas integram a remuneração do cargo efetivo e consistem em verbas remuneratórias de caráter permanente, nos termos do art. 41 da Lei8.112/1990 . 2. Em se tratando de verbas de remuneratórias de caráter permanente, devem integrar a base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída. Precedentes desta Corte e do STJ. (TRF4, AG 5008967-23.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 01/07/2025 - Destaquei. ) E, ao decidir o agravo de instrumento 5022999-38.2022.4.04.0000 interposto nos autos 5079973-48.2016.4.04.7100 da 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o TRF4 trouxe a seguinte fundamentação: "Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, é entendimento consolidado desta Corte que a licença - prêmio não gozada, e convertida em pecúnia, deve ser calculada com base na última remuneração do servidor quando em atividade, computando-se todas as verbas de natureza permanente, dentre as quais incluem-se, ainda que proporcionalmente , as férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, a rubrica saúde suplementar (...)" . (TRF4, AG 5022999-38.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 31/08/2022) Ainda nesse mesmo acórdão recursal, consignou que: "O fato de tais rubricas não serem pagas ao servidor mensalmente não lhes retira o caráter permanente, tendo em vista o seu pagamento ser obrigatório nas datas fixadas em lei e estar diretamente ligado à prestação regular de serviço por determinado período de tempo." (Destaquei.) 12.1. Como se vê, o cálculo judicial do evento 122.1 não merece reparos neste ponto. B) ABATIMENTO DOS VALORES DO ABONO DE PERMANÊNCIA 13. Aqui, a requerida tem razão . Conforme exposto na sentença 33.1 , o saldo de 7 (sete) meses de licença-prêmio que o autor possuía foi computado em dobro para concessão de abono de permanência (evs. 11.2 e 11.3 ). Em razão disso, determinou-se expressamente na sentença que "deve ser observado o valor da última remuneração integral percebida pela parte autora na ativa (arts 41 e 87 da Lei 8.112/90), incluídas as verbas de natureza permanente, - conforme pacífico entendimento jurisprudencial -, e abatidos os benefícios referentes ao abono de permanência em razão do cômputo da licença prêmio em dobro" (Destaquei.) Houve, inclusive, transcrição na sentença do seguinte julgado do TRF4: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA E POSTERIOR CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O título executivo formado na ação coletiva n. 2007.70.00.032749-6, ao consagrar o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio, deixou de fora de sua abrangência somente duas situações consolidadas: a) fruição da licença; b) contagem em dobro para fim de aposentadoria. 2. A questão do cômputo da licença-prêmio para obtenção antecipada do abono de permanência constitui, em tese, óbice ao direito reconhecido no título, razão pela qual deveria ter sido invocada e analisada na fase de conhecimento (art. 333, inciso II, do CPC/1973, e art. 350 do CPC/2015), não sendo mais possível nela adentrar sem prejuízo à eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. A obtenção do abono por meio da utilização da licença não afasta o exequente da abrangência do título executivo, mas a correta liquidação pressupõe a retificação da data inicial do recebimento do abono de permanência mediante a desaverbação dos períodos de licença-prêmio que ele pretende converter em pecúnia, compensando-se, do montante executado, os valores pagos àquele título até o momento em que o servidor teria direito ao abono independentemente do cômputo das licenças. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5045304-07.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/10/2019 - Destaque feito na própria sentença.) 13.1. A Contadoria/JF, portanto, terá de verificar se o seu cálculo 122.1 está, ou não, em conformidade com essas diretrizes fixadas na sentença. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 14. A parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais já foi paga (demonstrativo do ev. 126.1 ). 15. Considerando o requerimento do evento 134.1 , bem como o fato de haver um enorme volume de feitos em que formulados pedidos da mesma natureza e, ainda, visando otimizar o trabalho da Secretaria e da agência bancária, inclusive para agilizar as transferências de valores, a parte credora deverá fazer uso da PETIÇÃO - PEDIDO DE TED, desenvolvida justamente para tais situações. Esclareço que, quando, por meio desse tipo de petição, a conta judicial está liberada e é indicada conta destinatária pertencente ao(à) beneficiário(a) do depósito no processo, o requerimento é automaticamente encaminhado ao banco pelo sistema e-Proc, sem necessidade de qualquer intervenção do Juízo. DILIGÊNCIAS 16. Intimem-se as partes , devendo o procurador do requerente observar o exposto no item 15 desta decisão. Prazos: 5 (cinco) dias. 17. Expirados os prazos, retornem à Contadoria para: a) conferir o seu cálculo do evento 122.1 , nos termos do item 13 supra. Solicito, ainda, à DCJ/JF que apresente um segundo cálculo , também posicionado para março/2024 , que discrimine o valor residual de cada crédito após a dedução dos valores incontroversos já requisitados nos autos (evs. 116.1 /118). 18. Vindos da Contadoria, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. 19. Se surgir alguma divergência, voltem conclusos . REQUISIÇÃO e PAGAMENTO 20. Acatado pelas partes o cálculo judicial, tomem-se as seguintes providências: a) se o valor total não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, solicite-se imediatamente à SPREC/TRF4 que, nos termos dos arts. 42 e 43 da Resolução nº 822/2023 1 , altere para RPV o precatório 5011418-84.2025.4.04.9388 com crédito principal e honorários contratuais (evs. 116.1 /117); b) comunicada a alteração, expeça-se RPV dos valores "residuais", destacando-se os honorários contratuais (30%) em favor de CAVALCANTI, LIMA & YOKOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 29.928.829/0001-30), tal como pactuado. Sem PSS e sem RRA. No ofício requisitório, a Secretaria deverá informar que não há incidência de imposto de renda sobre o crédito do servidor exequente. 21. À Secretaria para as diligências de praxe. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 22. Declarado satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (art. 924, II, do CPC). 1. Art. 42. No caso de decisão definitiva do juízo da execução que importe a diminuição dos valores originalmente apresentados, o ofício requisitório deverá ser retificado, sem cancelamento, e mantido na ordem cronológica em que se encontrava.Art. 43. No tribunal, após sua expedição, a requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento.§ 1º A decisão que retificar a natureza do crédito será cumprida sem cancelamento do precatório, mantendose inalterada a data da apresentação.§ 2º Após a expedição da requisição, o cancelamento ou a retificação de valor para menor se fará por solicitação imediata do juízo da execução ao presidente do tribunal.

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Processo nº 5008967-42.2025.4.04.7107

ID: 320942965

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-42.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADIMAR PELIZZARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS PEDO

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MAURICIO LUCENA PRÉVIDE

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SIDONIA CATARINA MEOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008967-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSE ADIMAR PELIZZARO ADVOGADO(A) : SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470) ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008967-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSE ADIMAR PELIZZARO ADVOGADO(A) : SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470) ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS PEDO (OAB RS050194) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. 3. Analisando o feito, resta evidente o fato de que dentre os pedidos formulados, está o reconhecimento do labor rural exercido antes dos 12 anos de idade. Considerando que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos" , ainda que não especificados no Código de Processo Civil, "para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz" (art. 369 do CPC), determino a produção de prova testemunhal , por meio de declarações videogravadas, para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Cabe ressaltar que a substituição da prova testemunhal produzida em audiência judicial pela obtida por meio de gravação em arquivo audiovisual se justifica pela costumeira ausência do INSS às audiências de instrução e julgamento realizadas nesta Subseção, o que acaba por fulminar o contraditório inerente a essa espécie de prova oral, e também pela excessiva quantidade de processos que versam sobre reconhecimento de tempo rural, que não mais permitem a designação de inúmeras audiências sem prejuízo do exercício regular e célere da jurisdição nesta unidade. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Vale frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , instruir o processo mediante apresentação de declarações orais da parte autora , bem como de até 3 (três) testemunhas , obtidas por gravação em arquivo audiovisual, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. As declarações deverão vir acompanhadas das cópias dos documentos de identidade dos declarantes. Caso a parte autora não apresente os depoimentos em vídeo, será presumida sua desistência tácita com relação à produção de prova oral. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual o tamanho da área explorada? (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias ou em terras de terceiro)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Havia criação de animais? Se sim, quais e qual quantidade? (e) havia venda de algum produto? (f) havia utilização de maquinários? E de empregados? Se sim, quantos? (g) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (h) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) a família do autor era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, sabe informar de que forma se dava o pagamento? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual tamanho aproximado da propriedade/área explorada? (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e outros dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e outros dados pessoais que se lembrar. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (d) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (e) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas, obrigando-se, contudo, a comparecer na audiência a ser designada. Determino, portanto, a intimação da parte autora para providenciar na juntada da prova oral nos termos acima explicitados, sob pena de desistência tácita da produção de tal prova e também para juntar outros documentos a corroborar o início de prova material em relação a todo o período de atividade rural , em especial aqueles aptos a demonstrar a efetiva produção e comercialização agrícola (ex. notas fiscais, contratos de arrendamento/parceria agrícola, registro junto ao Sindicato dos trabalhadores rurais, certidão do INCRA, comprovante de recolhimento do ITR, certidões de nascimento/casamento/óbito com qualificação de agricultor, matrícula no registro de imóveis, atestado escolar, título eleitoral ou certificado de reservista com qualificação de agricultor, etc). 4. Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada .

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Amelia Ivone Ratkiewicz De Re x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278437010

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002037-26.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANI CHRISTANI

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GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Apelação Nº 5002037-26.2024.8.24.0002/SC APELANTE : AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATANI CHRISTANI (OAB SC039400) ADVOGADO(A) : GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS (OAB SC042551) A… Apelação Nº 5002037-26.2024.8.24.0002/SC APELANTE : AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATANI CHRISTANI (OAB SC039400) ADVOGADO(A) : GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS (OAB SC042551) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face de AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE , no qual o exequente requereu a intimação da executada para efetuar o pagamento do valor de R$3.483,15 (três mil e quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos), em decorrência da sentença proferida nos autos do processo nº 5000833- 67.2022.8.24.0017 ( evento 1, INIC1 ). Intimada, a executada informou que o valor do empréstimo já foi devolvido ao banco exequente e a ação foi ajuizada após o pagamento da dívida. Requereu a extinção do feito e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má fé, nos termos do art. 81 do CPC ( evento 9, PET1 ). O exequente requereu a desistência da ação ( evento 14, PET1 ). O magistrado singular, na sentença do evento 16, SENT1 assim decidiu: "A ação executiva é desenvolvida no interesse do credor, que dela pode desistir a qualquer momento, independentemente da anuência da parte adversa, ressalvada a hipótese de impugnação ou embargos que não versem apenas sobre questões processuais, conforme o disposto no art. 775 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos arts. 485, VIII e 775 do Código de Processo Civil. Desconstituo eventual(is) penhora(s) efetuada neste processo. Condeno a parte desistente ao pagamento das despesas processuais pendentes (art. 90 do CPC). Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausente a comprovação de dolo ou culpa da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistentes questões pendentes, arquivem-se." Irresignada, a executada interpôs recurso de apelação ( evento 20, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que o apelado agiu de má-fé ao ajuizar o cumprimento de sentença demandando por dívida já paga; aquele que demanda por dívida inexistente deve pagar o dobro do que houver cobrado; a cobrança judicial indevida enseja dano moral in re ipsa , prescindindo de prova do prejuízo concreto; e que é necessária a condenação do apelado ao pagamento de honorários, porque apresentou, na origem, defesa técnica. Requer, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, bem como a reforma da sentença para condenar o banco a) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, b) ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente R$ 6.966,30 (seis mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), corrigido (art. 940 do CC); c) ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no evento 30, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e a parte recorrente está dispensada do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita nos autos principais, conforme informação constante na certidão do evento 33, CERT1 . Todavia, não é possível o seu conhecimento integral, como se verá adiante. De início, cumpre mencionar que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça, do mesmo modo, estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). " A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão Colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Requer a apelante a condenação do apelado ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 940 do CC. Ainda, pretende a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, os quais narra que são presumidos no cenário do caso concreto. Ocorre que as alegações e pedidos consequentes configuram nítida inovação recursal, visto que não foram formulados anteriormente, de modo que, por consequência, não foram submetidos ao contraditório e nem apreciados pelo magistrado singular, o que impede a apreciação por este Tribunal ad quem. A respeito, já decidiu esta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, na qual o autor alegou que seu veículo sofreu colisão, resultando em danos que não foram devidamente reparados pela parte ré, que assumiu a responsabilidade pelos consertos. O autor requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, os quais não foram reconhecidos em primeiro grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor comprovou os danos materiais e o nexo de causalidade com o acidente; e (ii) saber se o autor demonstrou a existência de danos morais decorrentes da situação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor interpôs três recursos de apelação contra a mesma sentença, contudo, o segundo e o terceiro não podem ser conhecidos devido ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. 4. Configura inovação recursal a suscitação de matéria não deduzida no primeiro grau de jurisdição, de modo que inviável o conhecimento, sob pena de supressão de instância. 5. A mera reprodução de manifestações anteriores nas razões recursais não viola o princípio da dialeticidade recursal desde que haja efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. 6. A análise da preliminar de ilegitimidade ativa apresentada nas contrarrazões não é necessária, uma vez que o julgamento de mérito do reclamo aproveitará o apelado, tendo em vista a confirmação da sentença de improcedência. 7. O autor não comprovou os danos materiais alegados, uma vez que não apresentou provas suficientes para demonstrar a necessidade de reparos além dos realizados pela parte ré. A documentação apresentada não estabeleceu a relação entre os gastos e o acidente. 8. Quanto aos danos morais, o autor não demonstrou que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, não apresentando provas que evidenciassem a dor ou angústia alegadas por ele. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 488; CC, arts. 186 e 927. (TJSC, Apelação n. 5008967-13.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). grifou-se EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento, nos quais o embargante alega omissão, consistente na ausência de manifestação acerca da limitação da condenação à importância segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao ponto levantado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Não se prestam à reanálise do mérito, tampouco são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. 4. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Embora aventada omissão, a tese de limitação do quantum indenizatório não foi aduzida na apelação, tampouco enfrentada na sentença de primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal e supressão de instância. 5. O sistema processual vigente adota o prequestionamento ficto (CPC, art. 1.022), de modo que eventual erro, omissão, contradição ou obscuridade reconhecida pelas instâncias superiores considera-se pré-questionada ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC 0300747-42.2014.8.24.0065, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19.12.2024. (TJSC, Apelação n. 0302951-05.2015.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). grifou-se No mais, o apelo comporta conhecimento. Multa por litigância de má-fé Requer a apelante a reforma da sentença que não acolheu o seu pleito de condenação do apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta que a conduta do recorrido, de promover o cumprimento de sentença pretendendo a cobrança de valor que antes já havia sido liquidado pela recorrente, idosa, por si só, prova a intenção dolosa e a má-fé, não sendo possível classificar a conduta como mero equívoco. Contudo, razão não lhe assiste. Acerca do mencionado instituto, o art. 80 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Consoante jurisprudência desta Corte, para a caracterização da litigância de má-fé, além da subsunção do caso a ao menos uma das hipóteses contidas no rol legal taxativo do art. 80 do CPC, exige-se a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, sendo aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A respeito: [...] 10. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento da penalidade por litigância de má-fé exige a prova de culpa grave ou dolo, o que não se verificou no caso. [...] (TJSC, Apelação n. 0300624-28.2018.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-05-2025). [...] 10. A condenação por litigância de má-fé exige a presença concomitante de dano processual e dolo ou culpa grave. [...] (TJSC, Apelação n. 5004967-73.2022.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). [...] PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LIDE TEMERÁRIA (DOLO OU CULPA GRAVE). [...] (TJSC, Apelação n. 5018945-07.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). Também nessa perspectiva, esta Corte de Justiça possui entendimento de que a cobrança de obrigação já quitada, por si só, não enseja o reconhecimento instantâneo da má-fé do exequente. A ilustrar, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO CRÉDITO DA APELADA/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS SE REFEREM ÀS PARCELAS PRESCRITAS. INSUBSISTÊNCIA. PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE QUE NÃO IMPUGNOU OS RECIBOS DE PAGAMENTO A TEMPO E MODO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO VÉRTICE. AVENTADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA MALICIOSA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA RECONHECIMENTO INSTANTÂNEO DE PROCEDIMENTO ARDILOSO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0603208-85.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2023). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSÃO VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DÉBITO PARCIALMENTE QUITADO. EXECUÇÃO DO VALOR INTEGRAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 940 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA EMBARGADA QUE IMEDIATAMENTE ADITOU A INICIAL PARA O MONTANTE CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. "Para a aplicação das penas previstas no art. 940 do novel Código Civil faz-se mister a comprovação da má-fé daquele que demanda dívida já paga ou exige quantia maior que a devida, circunstância esta não verificada no caso "sub judice". III - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Autora/Reconvinda, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. (Apelação Cível n. 2014.055807-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015)". ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EMBARGADA/EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO PROCESSUAL E DA CONDUTA ANTIJURÍDICA. INCONFORMISMO QUE SE MANTEVE NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO REJEITADO. "Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029969-85.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2019)". HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301296-94.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE APREENSÃO, DEPÓSITO E REINTEGRAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES DE SUPERMERCADO. INADIMPLEMENTO DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA ADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR REIVINDICA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, DEIXANDO DE RESSALVAR A PARCELA QUITADA. TESE INSUBSISTENTE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCASSOS, REALIZADOS A DESTEMPO E DE FORMA ALEATÓRIA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL DOLOSO DA REQUERENTE NÃO VISLUMBRADO. "(...) É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor ( STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301101-11.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001256-52.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). grifou-se Na espécie, a recorrente não comprovou a contento o emprego de quaisquer condutas previstas no art. 80 do CPC por parte do recorrido, circunstância que impossibilita a cominação das sanções processuais pertinentes. Portanto, ainda que tenha havido a cobrança de valores já pagos, tal fato, por si só, é incapaz de atestar a conduta dolosa ou dotada de culpa grave necessária para condenação. É o que basta para manutenção da sentença no ponto. Honorários advocatícios Insurge-se a recorrente, por fim, com relação ao ponto da sentença que deixou de fixar honorários advocatícios, pois concluiu ausente defesa técnica por parte da executada. No ponto, razão lhe assiste. Isso porque, no caso concreto, o juízo a quo recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação da executada para pagamento ou apresentação de impugnação ( evento 5, DESPADEC1 ). A executada foi intimada (Evento 6) e apresentou sua impugnação ( evento 9, PET1 ), de modo que somente depois o exequente apresentou pedido de desistência ( evento 14, PET1 ). Desse modo, com base no princípio da causalidade, cabe à parte autora o dever de arcar com os honorários sucumbenciais. Nesse viés, também prevê o Código de Processo Civil: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu " (grifou-se). Esse também é o entendimento desta Corte: DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO E A ELA NEGOU PROVIMENTO. DETERMINADO NOVO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que conheceu e não proveu o recurso para fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da apelante. Irresignação por meio de recurso especial, o qual foi provido pela Corte da Cidadania, com determinação de retorno dos autos e fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser analisada versa sobre a fixação de honorários sucumbenciais ao patrono da parte apelante, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo desistência da ação pela parte autora após comparecimento espontâneo da parte ré, necessária a aplicabilidade do art. 90 do CPC "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 4. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão contida no art. 85, §2º do CPC. Precedentes da Corte da Cidadania. "O pedido extintivo requerido pela demandante, por evidente, tem por lastro a perda superveniente de objeto da ação e - implicitamente - o próprio reconhecimento da procedência do pedido, ante o cumprimento das prestações pela ré, a ensejar, em ambas as situações, a sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária." REsp n. 2.028.443/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §2º e 90, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.028.443/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024. (TJSC, Apelação n. 5041497-83.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). grifou-se APELAÇÃO CÍVEIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE, MAS NÃO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DAS EXECUTADAS, POR SE TRATAR DE DUPLICIDADE DE AJUIZAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI DE ENCONTRO À LEGISLAÇÃO VIGENTE (ARTS. 90 E 775, I, DO CPC) E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASOS DE DESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELA APELADA, EM RAZÃO DE O APELANTE SER O PROCURADOR DA EXECUTADA, E NÃO PARTE LITIGANTE. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOGADO QUE, CONCORRENTEMENTE À PARTE LITIGANTE, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECORRER DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE VERSE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR QUE É O TITULAR DA VERBA. MÉRITO DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO EXEQUENTE, INCLUSIVE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA PELAS EXECUTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. EXEQUENTE DESISTENTE QUE DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007546-48.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA EXEQUENTE E A CONDENA A ARCAR COM OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESTA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. CASO EM QUE HOUVE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E MANIFESTAÇÃO DA RÉ, OCORRIDAS, ALIÁS, POR CULPA DA AUTORA RECORRENTE, QUE ASSUMIU TER PROPOSTO O PROCEDIMENTO "POR UM EQUÍVOCO". SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE AFERIDA PELO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PROCESSO CONEXO, IGUALMENTE EXTINTO, QUE NÃO VINCULA, ADEMAIS, A SOLUÇÃO A SER ADOTADA NA HIPÓTESE, TAMPOUCO REPRESENTA CONTRADIÇÃO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE, DO ART. 85, §8º, DO CPC, INAPLICÁVEL AO CASO. TEMA 1076 DO STJ. VERBA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR EXCUTIDO. REDUÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO INCIDENTAL, NESTA INSTÂNCIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE O SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO. ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INVIÁVEL RETRATAÇÃO EM APELO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. PRECEDENTES. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002450-70.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022). grifou-se Dito isso, não havendo valor de condenação, nem proveito econômico obtido, necessária se faz a fixação com base no valor atualizado da causa, o que se faz em observância art. 85, §2° e 11°, sendo proporcional e razoável a sua estipulação em 15%. Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar honorários advocatícios em favor dos procuradores da apelante em 15% do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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