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Antonio Roberto Haack e outros x Cotiza S/A Incorporacoes Imobiliarias

ID: 337314639

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008388-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO HAACK MARILENE DA SILVA HAACK

Polo Passivo:

COTIZA S/A INCORPORACOES IMOBILIARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ TORRIANI BUSNELLO

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JOAO GUILHERME DALMAS

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LISIANE DONAMORE DOS SANTOS

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5008388-94.2025.4.04.7107/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGANTE : MARILENE DA SILVA HAACK (Inventariante) ADVOGADO(A) : LISIANE DONAMORE DOS SANTOS (OAB RS075019) EMBARGANTE :… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5008388-94.2025.4.04.7107/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGANTE : MARILENE DA SILVA HAACK (Inventariante) ADVOGADO(A) : LISIANE DONAMORE DOS SANTOS (OAB RS075019) EMBARGANTE : ANTONIO ROBERTO HAACK (Espólio) ADVOGADO(A) : LISIANE DONAMORE DOS SANTOS (OAB RS075019) EMBARGADO : COTIZA S/A INCORPORACOES IMOBILIARIAS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ TORRIANI BUSNELLO (OAB RS075061) ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME DALMAS (OAB RS098884) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro em que se postula, inclusive liminarmente, seja determinado o imediato levantamento da averbação de indisponibilidade, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, aposta no imóvel de matrícula nº 5.956 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula, RS ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ), por determinação judicial havida em ação de cumprimento de sentença ( processo 5007718-76.2013.4.04.7107/RS, evento 180, CNIB1 ). Sustenta a parte embargante, que o imóvel foi adquirido por seu falecido marido, Antônio Roberto Haack, em 09/02/1983, de Gilberto Soares, que por sua vez o havia comprado da empresa Cotiza em 09/02/1980, ocasião em que não havia restrição na respectiva matrícula. Considerando não haver qualquer relação da adquirente com a embargada, postula a retirada da averbação, tornando disponível o imóvel à proprietária. Instada a respeito, a embargada Cotiza manifestou concordância com o cancelamento da indisponibilidade ( evento 13, PET1 ). O Ministério Público Federal, da mesma forma, opinou pelo cancelamento da constrição judicial ( evento 16, PROMO_MPF1 ). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Estatui o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano. No caso, a documentação demonstra que o imóvel de matrícula nº 5.956 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ), do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula/RS, foi alienado pela empresa Cotiza ainda em 09/02/1980, ocasião em que não havia qualquer restrição na respectiva matrícula. Presente, portanto, a probabilidade do direito vindicado. A urgência, da mesma forma, pode ser verificada, uma vez que a constrição havida sobre o bem o torna indisponível ao proprietário, ora embargante. Ademais, cabe destacar que os embargados nada opuseram ao pedido liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o levantamento da indisponibilidade averbada na matrícula nº 5.956 (av. 4/5.956 - evento 1, MATRIMÓVEL6 ). Comunique-se a presente decisão nos autos da execução. 3. Determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 4. Citem-se os embargados, nos termos do art. 679, CPC/2015. Intimem-se.

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Processo nº 5009067-50.2023.4.04.7209

ID: 280776265

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009067-50.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DOROW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-50.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : DORIVAL DOROW ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTON… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-50.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : DORIVAL DOROW ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5009067-50.2023.4.04.7209

ID: 326862622

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009067-50.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DOROW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-50.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : DORIVAL DOROW ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTON… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-50.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : DORIVAL DOROW ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5009067-17.2025.4.03.6301

ID: 260236508

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-17.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIEDALVA FELIX MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-17.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARIEDALVA FELIX MIRANDA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009067-17.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARIEDALVA FELIX MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES - SP387697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 07/05/2025 às 13h20min - MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Itapura, 239 – sala 909 – 9º andar – Tatuapé – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Vila Carrão). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Clayton Pozzer x Matheus Francisco Engster

ID: 320470615

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009067-85.2023.8.21.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON POZZER

Polo Passivo:

MATHEUS FRANCISCO ENGSTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO SBARAINI

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BIBIANA CHIARELLI DEITOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009067-85.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE : CLAYTON POZZER ADVOGADO(A) : BIBIANA CHIARELLI DEITOS (OAB RS123470) EXECUTADO : MATHEUS FRANCISCO ENGSTER ADVOGADO(A) : FABIANO S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009067-85.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE : CLAYTON POZZER ADVOGADO(A) : BIBIANA CHIARELLI DEITOS (OAB RS123470) EXECUTADO : MATHEUS FRANCISCO ENGSTER ADVOGADO(A) : FABIANO SBARAINI (OAB RS058661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000070901788) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Valores considerados irrisórios restaram desbloqueados diretamente na plataforma SISBAJUD. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias , nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora. Intimem-se

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Ines Maria Borges Ribeiro x Banco Bmg S.A

ID: 272973306

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002859-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES MARIA BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002859-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : INES MARIA BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEREIRA (OAB RS091993) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002859-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : INES MARIA BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEREIRA (OAB RS091993) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673) DESPACHO/DECISÃO 1 . Intimado para informar se está na posse do contrato original (físico), o banco demandado informou que "não mantém arquivadas as vias originais dos contratos firmados, em razão da inviabilidade logística. " Requer a relização de perícia digital. ( evento 31, PET1 ) 2 . Ressalto que, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, manual ou digital, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil:: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Além disso, para questões de tal jaez, assim fixou tese o STJ no julgamento do Tema 1061 (REsp 1846649/MA): "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seçaõ do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021" Da exegese de tal julgado, tem-se que, em cenários como o que se apresenta, o ônus da prova e da veracidade do consentimento/assinatura recai sobre as instituições rés , sem que exista a necessidade de prévia inversão de tal ônus. 3. Destaco novamente que, consoante constou na decisão anterior, " os documentos originais são imprescindíveis para a realização adequada da prova pericial (sobre a precariedade da avaliação pericial para fins de determinação da veracidade ou falsidade do documento digitalizado, ver processo 5001574-87.2021.4.04.7113/RS, evento 49, PET1). Assim, indefiro desde já eventual requerimento de perícia em documentos digitalizados." 4. Assim, no caso de descarte ou impossibilidade na juntada dos documentos originais, a prova pericial estará prejudicada, de modo que a lide será resolvida segundo as regras atinentes ao ônus probatório e ao dever de guarda que cabe ao demandado. 5. Intimem-se. 6. Após, em não havendo objeções, façam os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5009067-49.2018.8.21.0021

ID: 315514949

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009067-49.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANDRO DA SILVA BATISTA FABIANA ALERICO BATISTA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO PICOLI

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ADIVAN ZANCHET

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LEONARDO SABAS GASPERIN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009067-49.2018.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Dano Ambiental RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : FABIANA ALERICO BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009067-49.2018.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Dano Ambiental RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : FABIANA ALERICO BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO SABAS GASPERIN (OAB RS067874) ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PICOLI (OAB RS091197) RECORRIDO : ELISANDRO DA SILVA BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO SABAS GASPERIN (OAB RS067874) ADVOGADO(A) : ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PICOLI (OAB RS091197) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESGOTO A CÉU ABERTO. MAU CHEIRO DECORRENTE DE OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência que condenou o Estado e o Município de Passo Fundo ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de esgoto a céu aberto e mau cheiro proveniente do Presídio Regional de Passo Fundo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, alegando que a responsabilidade pelo evento seria da Corsan; (ii) a inexistência de nexo causal entre a omissão estatal e os danos morais experimentados, com pedido subsidiário de minoração dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul foi afastada, pois o Estado é responsável pela administração do Presídio Regional de Passo Fundo, cuja superlotação contribui para a sobrecarga da rede de esgoto. 4. A responsabilidade do Estado por ato comissivo é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo comprovado o nexo causal entre o descarte inadequado dos dejetos e os danos morais sofridos pelos autores. 5. A omissão do Município de Passo Fundo em fiscalizar e implementar saneamento básico resulta em responsabilidade subjetiva, sendo comprovada a culpa pela desídia no dever de fiscalização. 6. O valor fixado a título de danos morais não está em consonância com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública para casos análogos. Todavia, inexistindo recurso quanto ao ponto, mantém-se o quantum arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Estado do Rio Grande do Sul possui legitimidade passiva quando comprovada sua responsabilidade direta pela gestão de unidade prisional causadora de danos ambientais. 2. A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, exigindo a demonstração de conduta, dano e nexo causal. 3. A existência de mau cheiro e exposição a esgoto cloacal a céu aberto configura dano moral indenizável. 4. O valor da indenização vai mantido, ainda que aquém da média jurisprudencial." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 398. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível, n.º 71007021660, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 28-09-2017. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5009067-65.2023.4.04.7107

ID: 277407841

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009067-65.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NESTOR NOEDEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-65.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : NESTOR NOEDEL ADVOGADO(A) : MONICA DE SOUZA (OAB RS113290) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-65.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : NESTOR NOEDEL ADVOGADO(A) : MONICA DE SOUZA (OAB RS113290) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5009067-36.2020.8.24.0008

ID: 329345420

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009067-36.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009067-36.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutífer… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009067-36.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5009164-94.2025.4.04.7107

ID: 326580491

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009164-94.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS FILIPINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009164-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GUILHERME DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS FILIPINI (OAB RS090083) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009164-94.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GUILHERME DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS FILIPINI (OAB RS090083) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Trata-se de ação ajuizada por GUILHERME DA ROSA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que objetiva, inclusive em sede liminar, provimento jurisdicional “para determinar o pagamento imediato do valor de R$ 878,56 (oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), a título de reparação emergencial pelos 16 dias em que o Autor permaneceu sem qualquer fonte de renda, em razão exclusiva da omissão administrativa do INSS” (fls. 9 da inicial). Relata o autor ter sido submetido a procedimento cirúrgico em 13 de janeiro de 2025, com afastamento por 30 dias. A empresa empregadora encaminhou o pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (espécie 31) ao INSS em 28/01/2025. Contudo, o INSS não comunicou o resultado da análise antes do fim do afastamento médico. No dia 11/02/2025, o Autor tentou retornar ao trabalho, mas foi impedido por não possuir laudo oficial de alta emitido pelo INSS. O INSS deferiu o benefício com início em 28/01/2025 e cessação em 11/02/2025, mas o segurado apenas teve acesso a este documento em 26/02/2025. Em razão dessa ausência de informação e orientação sobre perícia de reavaliação, o demandante ficou sem receber salário, sem benefício e sem alta médica entre os dias 12/02 e 27/02/2025, totalizando 16 dias corridos. Aduz que, apesar de diversas tentativas de contato com o INSS via telefone 135, não obteve informações satisfatórias. Somente em 26/02/2025 foi comunicado da decisão e, após realizar perícia em 27/02/2025, foi liberado para retornar ao trabalho em 28/02/2025. Argumenta que essa privação de amparo financeiro foi causada por omissão administrativa do INSS. Pugna, ao final, pela condenação do réu também ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Estatui o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de risco de dano. No tocante ao primeiro aspecto, cabe referir que se afigura incompatível a emissão de juízo definitivo a respeito das questões suscitadas na lide nesta fase processual – sobretudo em momento prévio à citação da parte ré e à regular instauração do necessário contraditório –, considerando-se apenas o conhecimento perfunctório dos fatos, inerente aos provimentos liminares, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. Cabe ainda referir que, conforme relatado pelo demandante, e observado na documentação juntada, o benefício em questão foi concedido em 28/01/2025 e cessado em 11/02/2025 ( evento 1, COMP6 ). O ajuizamento da presente demanda, no entanto, ocorreu somente em 11/07/2025, passados cinco meses da cessação do benefício, o que põe em questão a alegada urgência, requisito que igualmente deve estar presente para o acolhimento do pedido antecipatório, que deve ser contemporâneo à postulação da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte autora da presente decisão. 3. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a designação de audiência de conciliação e cite-se o réu, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/01, que deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, como estabelece o art. 11 da citada lei.

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