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Leticia Aparecida Santos Cazassa x Residencial Nossa Senhora Da Conceicao B

ID: 277644703

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009268-73.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA APARECIDA SANTOS CAZASSA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO B

Intimação

Advogados:

HYGOR AUGUSTO UBIRAJARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MACENO BANOWITS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5009268-73.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Alimentos] AUTOR: LETICIA APARECIDA SANTOS CAZASSA CPF: 093.948.106-50 RÉU: RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO B CPF: 36.633.611/0001-14 SENTENÇA 1) Relatório Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por Letícia Aparecida Santos Cazassa contra Residencial Nossa Senhora da Conceição B., distribuídos por dependência aos autos da demanda executiva nº. 5028357-53.2022.8.13.0079. A embargante, assistida por defensor dativo, sustenta, em síntese: a inépcia da inicial da execução; ausência de título executivo hábil; prescrição da dívida; vícios formais nos documentos apresentados; necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; impenhorabilidade do imóvel e de valores bloqueados judicialmente; pedido de levantamento dos valores já constritos; pleito de honorários dativos e sucumbenciais. Embargos recebidos sem efeito suspensivo (id 10182777779). A parte embargada apresentou impugnação (id 10196857358). Pugnou pela improcedência dos embargos. Sem pedido de outras provas. Em síntese, o relatório. Decido. 2) Fundamentação O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, pois são desnecessárias outras provas ao deslinde do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às teses apresentadas pela embargante, razão não lhe assiste. Ab initio, cumpre destacar que a inépcia da petição inicial deve ser verificada à luz dos requisitos formais estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, de modo que se faz necessária a demonstração de um vício que impeça a compreensão do pedido ou da causa de pedir, ou que dificulte a apresentação de defesa. No caso em questão, em que a demanda executiva se funda em crédito de despesas condominiais, previsto expressamente no artigo 784, X, do Código de Processo Civil, a convenção condominial, as atas de assembleia que aprovaram os valores cobrados e os boletos apresentados pelo exequente dão respaldo à pretensão. Assim, a alegação de inépcia da petição inicial da execução não merece prosperar. A peça inaugural da execução indica com precisão o título executivo (cotas condominiais vencidas), o valor devido, os encargos legais e apresenta os documentos exigidos pelo artigo 798 do CPC. Para além disso, a narração dos fatos é clara e permite o exercício do contraditório. Quanto à prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Considerando-se o ajuizamento da execução em 2022 e as cotas vencidas constantes na planilha anexada (que datam de 2021 em diante), não se verifica decurso de prazo superior ao quinquênio legal. Assim, afasto a alegação de prescrição. De igual modo, não é o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação condominial, pois inexiste fornecimento de produto ou serviço. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que defere a justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/15, que prevê o cabimento de agravo de instrumento apenas contra o indeferimento ou a revogação do benefício, não sendo aplicável, no caso concreto, a tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A relação entre condômino e condomínio não configura relação de consumo, afastando a incidência do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII.3. A inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC/15 exige a comprovação da dificuldade excessiva do requerente em produzir a prova e da maior facilidade da parte contrária, o que deve ser analisado caso a caso. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.453696-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) No tocante à alegação de impenhorabilidade do imóvel, os autos não indicam que o bem tenha sido efetivamente penhorado ou que tenha havido pedido nesse sentido. Assim, eventual pedido de penhora do imóvel e alegação de impenhorabilidade deverão ser oportunamente apresentados nos autos da demanda executiva. Também nos autos da demanda executiva deve ser decidida a questão da penhora de ativos financeiros, porquanto relacionada com a disposição do art. 854 do Código de Processo Civil. Por fim, a alegação de falta de transparência contratual e vício no termo de adesão é incompatível com a natureza da dívida em cobrança, oriunda de obrigação propter rem, inerente à titularidade de unidade condominial. Não se exige, nesses casos, contrato típico com cláusulas negociais, bastando a comprovação da deliberação assemblear e da titularidade da unidade inadimplente. Portanto, inexiste prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, apta a invalidar o título executivo ou a execução. 3) Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, devendo prosseguir a demanda executiva. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança, por força da gratuidade de justiça concedida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em favor do Ilustre Defensor Dativo, arbitro honorários no valor de R$1.548,80, conforme Tabela se Honorários se Advogados Dativos da OAB/MG em vigor no ano de 2024, a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se a certidão. Nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido. P. I. Contagem, 22 de maio de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1

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Processo nº 5009268-20.2022.8.21.0015

ID: 321872354

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009268-20.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANOELA MANGHI DA SILVA COUTINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA GIACOMELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009268-20.2022.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELADO : EMANOELA MANGHI DA SILVA COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A) : SABRINA GIACOMELLI (OAB RS116443) DESPACHO/DECISÃO Vis… Apelação Cível Nº 5009268-20.2022.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELADO : EMANOELA MANGHI DA SILVA COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A) : SABRINA GIACOMELLI (OAB RS116443) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores, que julgou extinta a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de EMANOELA MANGHI DA SILVA COUTINHO . Da análise dos autos, verifico que não consta procuração válida outorgada à advogada Sabrina Giacomelli, OAB/RS 116.443, signatária das contrarrazões (evento 230, CONTRAZ1). Com efeito, a procuração acostada aos autos eletrônicos (evento 15, PROC1) é apócrifa, não possuindo assinatura eletrônica da ré/recorrida, mas tão somente uma assinatura digitalizada, sem certificação digital. Tal circunstância, entretanto, não acarreta, de imediato, a extinção da ação sem resolução de mérito, vez que se trata de vício sanável nas instâncias ordinárias, cabendo ao Julgador estabelecer prazo para juntada de instrumento de procuração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4.Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp 1372413 / MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115/STJ. I – Na origem, trata-se de ação cautelar visando obstar a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença, mantendo-se os efeitos do pedido cautelar. Não se conheceu do recurso especial, diante da falta de procuração para a comprovação da representação processual. II - A petição de recurso especial foi protocolada em 4 de fevereiro de 2016 (fl. 181). III - Não se conheceu então do recurso especial. Interposto agravo interno, a parte agravante trouxe aos autos certificação de que a CELB - Companhia Energética da Borborema, protocolou no dia 16 de março de 2011, petição de substabelecimento (fls. 209/21), substabelecendo com reservas na pessoa do Dr. George Otavio Brasilino Olegário, OAB/PB 15.013, tendo como substabelecente o Dr. Carlos Frederico Nóbrega Farias, OAB/PB (fl. 253). IV - Determinou-se então o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Indexação de Processos Recursais para que o tribunal digitalizasse a cópia da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, Dr. George Ottavio Olegário Brasillino que, conforme certidão do Tribunal de origem (fl. 253 e-STJ), foi protocolada nos autos. V - A Corte de origem então informou a inexistência de procuração nos autos em que foi interposto este recurso especial (fl. 264). VI - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n. 115/STJ. VII - Segundo entendimento desta Corte, na vigência do CPC/73, cabia à parte diligenciar para juntar, no momento da interposição do recurso, documentos suficientes para comprovação da representação processual, o que de fato não ocorreu no momento da interposição do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1523376/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019; AgInt no REsp n. 1707375/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1044664 / PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) Sendo assim, determino a intimação da ré, inclusive pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda na regularização processual, acostando procuração outorgando poderes à advogada Sabrina Giacomelli, OAB/RS 116.443 , sob pena de desentranhamento das contrarrazões. Intime-se.

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Processo nº 5022773-47.2021.4.02.5101

ID: 331513798

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022773-47.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL OSCAR GOMES

Acórdão

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022773-47.2021.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022773-47.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : MANOEL OSCAR GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JER… Apelação Cível Nº 5022773-47.2021.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022773-47.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELADO : MANOEL OSCAR GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE CANCERÍGENO. USO DE EPI SEM COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autarquia previdenciária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com o pagamento das prestações em atraso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1987 a 30/04/2006, com base em exposição a agentes nocivos; e (ii) estabelecer se a indicação genérica de eficácia do EPI no PPP afasta o direito ao reconhecimento da atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para os períodos anteriores a 03/12/1998, a eficácia do EPI não é requisito para o reconhecimento de atividade especial, nos termos da Súmula 87 da TNU, da IN nº 128/2022 e da jurisprudência consolidada. 4. Quanto ao período posterior a 03/12/1998, o PPP apresentado não comprova a efetiva neutralização dos agentes nocivos, pois o campo relativo ao Certificado de Aprovação do EPI está preenchido com a sigla “NA” (não aplicável), o que impede a conclusão pela eficácia da proteção. 5. A exposição a óleos minerais, presentes no ambiente de trabalho do autor conforme PPP, caracteriza agente nocivo previsto na legislação previdenciária e incluído no Grupo 1 da LINACH, como reconhecidamente cancerígeno. 6. O STJ, no julgamento do Tema 1090, assentou que, mesmo diante da declaração de uso de EPI no PPP, deve ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço quando o agente nocivo é inequivocamente cancerígeno. 7. A norma que reconhece a nocividade de determinado agente tem caráter declaratório, e, por isso, aplica-se retroativamente à data da exposição, conforme jurisprudência do TRF2 e TRF4. 8. Assim, a exposição habitual e permanente a óleo mineral, sem prova de neutralização eficaz, autoriza o reconhecimento da especialidade de todo o período de 01/06/1987 a 30/04/2006. 9. Estando presentes os requisitos legais, majoram-se os honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A eficácia do EPI não afasta o reconhecimento da especialidade para períodos anteriores a 03/12/1998. 2. A ausência de informações técnicas no PPP, como o número do Certificado de Aprovação do EPI, impede a comprovação de sua eficácia e, portanto, não descaracteriza o tempo especial. 3. A exposição a óleo mineral, agente reconhecidamente cancerígeno pela LINACH, caracteriza atividade especial independentemente do uso de EPI, desde que comprovada por meio de documentação idônea. 4. O reconhecimento da nocividade de agente cancerígeno possui caráter declaratório, aplicando-se à data da efetiva exposição laboral. Dispositivos relevantes citados : Decreto nº 3.048/1999, art. 68, §§ 1º e 4º; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 1.025; IN INSS nº 128/2022, arts. 281, § 4º-A, 290, 291, 298; LINACH – Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1090, REsp 1674221/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 24.06.2020; STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014 (Tema 555 da RG); TRF4, AC 5000763-69.2022.4.04.7218, Rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 21.05.2025; TRF2, AC 5009268-58.2022.4.02.5002, Rel. Juiz Fed. Conv. Rogério Tobias de Carvalho, 9ª Turma Especializada, j. 18.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Isabel Cristina Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 328750113

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010529-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5010529-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA CPF: 880.955.256-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Isabel Cristina da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A. A autora alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré contratos de empréstimo consignado sob o nº 327033106-3 e nº 307285759-6. Sustenta a existência de abusividade e ilegalidade nas cláusulas contratuais, argumentando que a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) aplicados pela ré extrapolam os limites estabelecidos pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS e suas atualizações posteriores. Requer, assim, a revisão contratual, com a limitação dos juros e do CET ao patamar legal; a declaração da ilegalidade dos juros de carência; a determinação de perícia contábil para apuração dos juros efetivamente praticados; a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior ou, ao menos, dos valores pagos indevidamente após 30/03/2021. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela prioridade na tramitação do feito, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Conforme decisão de ID 10454514747, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID 10457456941. Ventiladas as preliminares de ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial; impugnação ao pleito de assistência judiciária gratuita; e inépcia da petição inicial por inobservância dos requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC. No mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios pactuados. Afirma que o valor do CET é composto por tributos e encargos previstos na regulamentação do Banco Central, sendo válida sua pactuação. Defende a legalidade da cobrança do IOF. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação da parte autora ao ID 10473651113. Instadas a se manifestarem quanto à especificação de outras provas a serem produzidas (ID 10473958881), a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 10481243481). A parte ré, por sua vez, não se manifestou. É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada pelo réu, tenho que não merece acolhida. A autora comprovou ser pensionista do INSS (ID 10443612871), auferindo rendimento mensal de R$1.283,62. A instituição financeira, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção de hipossuficiência que beneficia a requerente. Ressalte-se que a mera contratação de advogado particular não constitui, por si só, motivo suficiente para o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Diante disso, mantém-se a gratuidade de justiça concedida ao ID 10454514747. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL Argui o banco réu a ausência de interesse de agir da suplicante, ao fundamento de que não foi formulado prévio requerimento administrativo para solução da controvérsia. Sobre a questão, anoto que o interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, da leitura da peça exordial e da contestação apresentada (pretensão resistida) evidencia-se a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, a utilidade do processo e a adequação do instrumento eleito, capaz de propiciar, em tese, o resultado almejado. Rejeito, pois, a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não teria cumprido os requisitos dos arts. 322 e 330, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), tenho que não merece prosperar. Da simples leitura da exordial, é perfeitamente identificável a causa de pedir e o pedido; da narração dos fatos decorre conclusão lógica, e não há pretensões incompatíveis entre si, tudo em conformidade com o disposto no §1º do art. 330 do CPC. Prova de que o pedido formulado pela parte autora é certo e determinado é o fato de o réu ter exercido plenamente o contraditório, apresentando contestação minuciosa, na qual enfrentou de forma objetiva e fundamentada todos os argumentos expostos na petição inicial. Outrossim, tenho que a parte autora atendeu aos requisitos contidos no art. 330, §2º, do CPC, eis que delimitou com clareza os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, indicando a relação contratual impugnada, as cláusulas tidas como abusivas e os pedidos correlatos. Rejeito, pois, a preliminar. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Ultrapassadas as questões preliminares, e inexistindo outras irregularidades a sanar, com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) verificar se os juros remuneratórios e o CET exigidos são superiores aos informados no instrumento contratual e ao determinado pela Instrução Normativa nº 28, do INSS; b) verificar a legalidade da exigência de valores a título de juros de carência. Assim, passo à análise dos pedidos de produção de provas formulados: DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS DA PROVA PERICIAL Defiro a produção de prova pericial contábil, considerando que a controvérsia central da demanda envolve a apuração da taxa de juros efetivamente praticada pela instituição financeira. Nesse contexto, a perícia é medida necessária para a adequada elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do juízo. Não foram pleiteadas outras provas pelas partes litigantes. Assim: 1) Procedi à nomeação de profissional em contabilidade como perito deste juízo, no sistema AJ – Auxiliares da Justiça. 2) Atendendo ao disposto no artigo 95 do CPC, os honorários ficarão a cargo da parte autora, considerando que a perícia foi por ela requerida. Anoto que referida parte está amparada pela gratuidade de justiça, razão pela qual a nomeação será realizada através do sistema AJ – Auxiliares da Justiça, nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG n.º 5679/PR/2022, que regulamentam o procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária, bem como o pagamento de seus honorários. 3) Conforme tabela anexa à Portaria da Presidência do TJMG n.º 5.679/PR/2022, a nomeação deverá ocorrer nos seguintes termos: Profissão: Contador, Valor: R$612,00. 4) Intimar as partes para, em 15 dias, arguir eventual impedimento/suspeição do expert, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, do CPC). 5) Aceita a nomeação no Sistema AJ, intimar o perito para, em 15 dias, marcar data, local e horário para realização da perícia, ciente de que a prova será custeada nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG nº 5.679/PR/2022, limitada ao valor fixado na Portaria, cujo limite cabe o magistrado observar. 6) Fixo em 30 dias o prazo para entrega do laudo. 7) Juntado o laudo, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º do CPC). 8) Havendo pedido de esclarecimentos, intimar o perito prestá-los em 15 dias. 9) Prestados eventuais esclarecimentos, proceder à solicitação de pagamento do(a) Perito(a) junto ao Sistema de Auxiliares de Justiça do TJMG. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a redação do art. 329 do CPC, fica vedado o aditamento, tanto por parte da autora quanto do réu, a partir desta decisão. Intimem-se as partes, na forma do §1º, do artigo 357, do CPC, para ciência, esclarecimentos, solicitação de ajustes e cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Cooperativa De Credito Alto Vale Do Itajai - Sicoob Alto Vale x Camila Cristina Rosa e outros

ID: 293765083

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016665-49.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

CAMILA CRISTINA ROSA STOCK'S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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LUÍS GUEDES DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016665-49.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC01198… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016665-49.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : STOCK'S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : Luís Guedes de Oliveira (OAB SC026448) EXECUTADO : CAMILA CRISTINA ROSA ADVOGADO(A) : Luís Guedes de Oliveira (OAB SC026448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMILA CRISTINA ROSA e STOCK’S COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI, em face da decisão proferida no evento 118, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegam os embargantes, em síntese, a existência de omissão e erro material na decisão embargada, uma vez que: (i) o juízo já havia determinado o aguardo do julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto nos autos conexos; (ii) a decisão embargada teria analisado pedidos não formulados pelas partes, como justiça gratuita e limitação de descontos, o que indicaria confusão com outro processo; (iii) houve efetiva penhora dos direitos creditórios sobre imóvel avaliado judicialmente em valor superior ao débito exequendo, o que garantiria o juízo e autorizaria a concessão do efeito suspensivo. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Com razão os embargantes. De fato, conforme consta nos autos, este juízo já havia determinado o aguardo do julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos embargos à execução, o que impõe a suspensão do feito executivo até o pronunciamento definitivo da instância superior. Ademais, verifica-se que a decisão embargada mencionou indevidamente temas que não foram objeto de requerimento nos presentes autos, o que caracteriza erro material. Referido equívoco, vale dizer, é passível de correção, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. A propósito, leciona Eduardo Talamini: “Reconhece-se amplamente a possibilidade de o erro material ser corrigido de ofício pelo próprio Tribunal, na fase recursal; no processo de liquidação ou de execução, pelo órgão que conduz tal processo, mesmo que a sentença não tenha sido proferida por ele; ou mesmo em outro momento [...] p. ex., se o juiz, a despeito de ter reconhecido ausência de pressuposto processual de validade insanável, conclui com extinção do processo com exame do mérito, basta que o tribunal interprete que quis dizer que extinguiu o processo sem exame do mérito.” (Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 526). É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal alteração pode ocorrer inclusive após o trânsito em julgado da decisão. A título ilustrativo, cita-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Trata-se de correção de erro material em julgado relativo à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, consistente no provimento do pedido de afastamento de tal aplicação no período de 5/3/1997 a 31/8/2008. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. (...) (REsp n. 1.342.642, rel. Min. Og Fernandes, j. em 09.05.2017). Restou comprovada a efetivação da penhora dos direitos creditórios sobre o imóvel de matrícula nº 20.884, avaliado em R$ 200.000,00, valor superior ao débito exequendo, o que demonstra a garantia do juízo e reforça a plausibilidade do pedido de efeito suspensivo. O Supremo Tribunal Federal também reconhece ser admissível a oposição de embargos de declaração para atacar sentença fundada em premissa equivocada, distinguindo-a do erro de julgamento. A premissa equivocada, quando corrigida, pode alterar o resultado do julgamento, o que justifica a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, sem que isso altere sua natureza. A jurisprudência do STJ e do TJSC é pacífica quanto à possibilidade de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando a correção de omissão, contradição ou erro material conduz, necessariamente, à modificação do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para: a) Sanar a omissão e esclarecer que o feito executivo encontra-se suspenso até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto nos autos nº 5009268-76.2025.8.24.0000; b) Corrigir o erro material constante da decisão embargada, excluindo-se as referências a pedidos não formulados nos presentes autos; c) Reconhecer a suficiência da garantia do juízo, sem prejuízo de nova análise do pedido de efeito suspensivo após o julgamento do recurso pendente. Intimem-se. Após, conclusos os autos dos embargos de declaração para deliberação.

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Ronaldo Lourenco Da Costa x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda

ID: 294663099

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006649-06.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO LOURENCO DA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5006649-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Consórcio] AUTOR: RONALDO LOURENCO DA COSTA CPF: 036.041.196-77 RÉU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 52.568.821/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por RONALDO LOURENCO DA COSTA em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, na qual o autor alega ter aderido a grupo de consórcio administrado pela ré e, após desistência, busca a anulação de cláusulas contratuais que entende abusivas, bem como a restituição dos valores pagos. Pleiteia a devolução imediata da quantia de R$ 30.710,58, com dedução apenas da taxa de administração proporcional, acrescida de correção monetária e juros. Alternativamente, pede a restituição nas mesmas condições, mas no momento da contemplação ou ao final do grupo. A ré, em contestação, arguiu preliminares de pedido genérico e ilíquido, falta de interesse de agir e carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a aplicação da Lei nº 11.795/2008, sustentando que a devolução dos valores ao consorciado desistente deve ocorrer por contemplação em sorteio ou ao final do grupo, com as deduções contratuais previstas, incluindo taxa de administração e cláusula penal. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Conclusos os autos, decido. A ré arguiu preliminar de pedido genérico e ilíquido. Contudo, o autor especificou o valor que entende devido (R$ 30.710,58) e indicou os critérios para as deduções que considera cabíveis. A apuração do quantum debeatur final, caso procedente o pedido, dependerá de cálculos aritméticos com base nos parâmetros a serem definidos nesta sentença, o que não inviabiliza o processamento do feito no âmbito do Juizado Especial Cível. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévia tentativa de solução administrativa, entendo que não merece acolhida. A pretensão resistida se evidencia pela própria contestação apresentada pela ré, que se opõe aos pedidos formulados pelo autor, configurando a lide. Ademais, em relações de consumo como a presente, não se exige o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário. Rejeito a preliminar. Por fim, a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, fundada na alegação de que o contrato é ato jurídico perfeito, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas é admitida pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cerne da controvérsia reside no momento e na forma de restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, bem como nas deduções que podem ser efetuadas pela administradora. O contrato de consórcio em questão foi celebrado em 15/03/2021, ou seja, sob a égide da Lei nº 11.795/2008. Referida lei não estabeleceu um prazo para a devolução das parcelas pagas aos consorciados excluídos, mantendo a sistemática de restituição por meio de contemplação em sorteio ou ao final do grupo. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.119.300/RS), firmou o entendimento de que, para contratos celebrados antes da Lei nº 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Para os contratos celebrados após a vigência da referida lei, como no caso dos autos, a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, tem se posicionado no sentido de que a devolução deve ocorrer por meio da contemplação do consorciado excluído em sorteio ou, caso não seja contemplado, ao final do grupo. Tal entendimento visa proteger a saúde financeira do grupo de consórcio, evitando prejuízos aos demais participantes. Assim, o pedido do autor de restituição imediata dos valores não merece prosperar. A devolução deverá ocorrer na forma estabelecida pela legislação e jurisprudência aplicáveis, ou seja, por contemplação em sorteio dos excluídos ou ao término do grupo. Sob os valores a serem restituídos incidirão correção monetária e juros a partir da data em que a restituição se tornar exigível e não for efetuada, ou seja, após a contemplação do consorciado excluído em sorteio ou, caso não ocorra antes, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia contado do encerramento do grupo consorcial. É devida a retenção da taxa de administração, pois remunera os serviços prestados pela administradora na gestão do grupo. Conforme a Súmula 538 do STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". No caso, a taxa contratada é de 15,5% sobre o valor do bem. Esta taxa, já embutida nas parcelas pagas pelo autor, é devida proporcionalmente ao período em que permaneceu vinculado ao grupo e, portanto, não é restituível. A retenção de valores a título de cláusula penal em favor da administradora ou do grupo só é admitida mediante a efetiva comprovação de prejuízo causado pela saída do consorciado, nos termos do art. 53, §2º, do CDC. O ônus de tal prova recai sobre a administradora. No presente caso, a ré não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da desistência do autor. As cláusulas 19.5 e 19.6 do contrato de adesão (ID 10419302135 - Pág. 34), que preveem a retenção de 10% e 3% sobre o valor do crédito a título de penalidade, respectivamente, mostram-se abusivas por não estarem condicionadas à prova do dano. Portanto, devem ser declaradas nulas. Havendo efetiva contratação do seguro prestamista pelo consorciado, com a correspondente cobertura durante o período de sua participação no grupo, os prêmios pagos não são passíveis de restituição. Conforme documentos juntados (ID 10419329806 - Pág. 10/14), o autor aderiu ao seguro. Os valores pagos a título de fundo de reserva, se existentes, integram o montante a ser restituído ao consorciado desistente, caso haja saldo positivo ao final do grupo, rateado entre todos os participantes, inclusive os excluídos, na proporção de sua contribuição. Não cabe dedução antecipada do fundo de reserva dos valores a serem devolvidos. Portanto, a restituição ao autor deverá corresponder aos valores por ele vertidos ao fundo comum do consórcio, devidamente corrigidos, afastada a incidência de qualquer cláusula penal compensatória. Os valores pagos a título de taxa de administração e seguro não são restituíveis. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais 19.5 e 19.6 do Contrato de Adesão para Grupo de Consórcio de Bens Móveis (ID 10419302135 - Pág. 34), que preveem a retenção de valores a título de cláusula penal (multa compensatória) em desfavor do consorciado desistente, sem a comprovação de efetivo prejuízo ao grupo. CONDENAR a ré, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, a restituir ao autor, RONALDO LOURENCO DA COSTA, os valores por ele efetivamente pagos e destinados ao fundo comum do consórcio (conforme extrato ID 10419306880 - Pág. 2, no montante de R$ 21.774,19 – vinte e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), , corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data em que a restituição se tornar exigível, e juros de 1% ao mês a contar da data em que a restituição se tornar exigível até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024. Determinar que a restituição dos valores referidos no item anterior ocorra por meio da contemplação do autor em sorteio específico para os consorciados excluídos ou, caso não seja contemplado antes, em até 30 (trinta) dias a contar da data prevista para o encerramento do grupo consorcial ao qual estava vinculado. Julgo improcedente o pedido de restituição imediata dos valores, bem como o pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de administração e seguro. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Ana Cristina Borges x Unimed De Sao Joao Del Rei Coop De Trabalho Medico

ID: 262917805

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009268-84.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BORGES

Polo Passivo:

UNIMED DE SAO JOAO DEL REI COOP DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SABRINA MORETHSON

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SUNAMITA SOZA MORETHSON

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LORENA DOURADO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5009268-84.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Reajuste contratual] AUTOR: ANA CRISTINA BORGES CPF: 376.782.721-20 RÉU: UNIMED DE SAO JOAO DEL REI COOP DE TRABALHO MEDICO CPF: 25.329.079/0001-20 SENTENÇA Vistos. ANA CRISTINA BORGES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de revisão de cláusula contratual abusiva de reajuste de plano de saúde cumulada com pedido de danos materiais em face de UNIMED DE SÃO JOÃO DEL-REI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada no feito ao argumento de que houve um aumento exorbitante em seu plano de saúde devido à mudança de faixa etária ao completar 59 anos. A autora é beneficiária do plano desde 2007 e, até maio de 2024, pagava R$ 987,59 mensais. No entanto, em junho, foi surpreendida com um reajuste que elevou a mensalidade para R$ 1.802,15, um aumento superior a 82%. A autora entrou em contato com a requerida para questionar o reajuste, sendo informada de que o aumento estava previsto contratualmente. Apesar de tentar solucionar o problema administrativamente, não obteve êxito. Diante da impossibilidade de arcar com o valor reajustado sem comprometer sua subsistência, realizou o pagamento da mensalidade, mas busca a revisão judicial da cobrança. Sustenta que o reajuste é abusivo e desproporcional, contrariando a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, requer, em tutela de urgência, a suspensão do reajuste e a manutenção do plano com um aumento limitado a 6,91%, conforme teto estabelecido pela ANS. No mérito, pede a declaração de nulidade da cláusula que autoriza o aumento abusivo, a revisão da mensalidade para um valor justo e a devolução dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 3.748,50, corrigidos e acrescidos de juros. Com a petição inicial foram juntados documentos. Antecipação da tutela não concedida em ID Num. 10335521759. A parte requerida apresentou contestação em ID Num. 10344839516 alegando, preliminarmente, a incompetência dos juizados especiais por necessidade de prova pericial para aferir a adequação do percentual de reajuste. No mérito, alega que o reajuste é lícito e está previsto contratualmente, além de seguir as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Destaca que a cláusula que estabelece o reajuste foi expressamente pactuada no contrato assinado pela autora, observando a Resolução Normativa 63/2003 da ANS, que regula os reajustes por faixa etária. O percentual aplicado de 82,48% está dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente e visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que beneficiários mais idosos apresentam maior sinistralidade e custos assistenciais. Sustenta ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 952 dos recursos repetitivos, reconheceu a validade dos reajustes por faixa etária desde que previstos contratualmente, observadas as normas regulatórias e respeitados limites razoáveis. Alega que a substituição do percentual aplicado pelo índice de reajuste anual autorizado pela ANS, como pleiteado pela autora, não é viável, pois ambos os reajustes possuem finalidades distintas. Argumenta, ainda, que a tentativa de solução extrajudicial do conflito não foi devidamente comprovada pela autora. Frustrada a tentativa de conciliação realizada através da plataforma CISCO WEBEX MEETINGS (ID Num.10345413297), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada pela autora em ID Num. 10347772585 em que ratifica a pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. Despacho determinando a comprovação, pela parte autora, da tentativa de solução do conflito de forma administrativa (ID Num. 10352254482) Manifestação da parte autora (ID Num. 10364776418). Manifestação da parte ré concordando com o prosseguimento do feito (ID Num.10379075340). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO 1. PRELIMINAR 1.1 INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL A parte requerida alega a incompetência deste Juízo diante da necessidade de produção de prova pericial. Considerando que esta Juíza é a destinatária das provas, portanto, não deve ficar restringida ao requerimento das partes, podendo indeferir a produção de determinadas provas caso entenda pela sua desnecessidade, conforme expressamente prevê o art. 370 do CPC, entendo que não há necessidade produção de outras provas. Assim, atentando ao que prevê o art. 464, § 1º do CPC, é cabível o indeferimento da prova pericial, quando a prova existente nos autos for suficiente para comprovar a questão controvertida. Dessa forma, tal decisão, não representa o cerceamento de defesa. Posto isso, afasto a preliminar aventada. 2. MÉRITO A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), que regulamentam os contratos de assistência à saúde suplementar. O reajuste por faixa etária em planos de saúde individuais é permitido pela Lei nº 9.656/98, que disciplina a segmentação dos beneficiários de acordo com a idade. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicação de reajustes com base em faixas etárias, conforme cláusula prevista em fl. 1 e 2 do contrato de ID Num. 10325779429. A Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS estabelece as faixas etárias aplicáveis e determina em seu art. 3º que o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária e, no caso dos autos, observando as provas trazidas, os reajustes estão dentro dos parâmetros estabelecidos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que os reajustes por faixa etária são válidos desde que previstos contratualmente e observem os critérios estabelecidos pela legislação e pela ANS, conforme disposto no Tema 952 dos recursos repetitivos: "O reajuste por faixa etária nos planos de saúde é válido, desde que previsto contratualmente, respeitados os critérios estabelecidos pela legislação pertinente e os princípios da razoabilidade e boa-fé objetiva." (STJ – REsp 1568244/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/10/2018, DJe 27/11/2018)." O simples fato de a autora ter completado 59 anos e ter sido submetida ao reajuste contratual não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de que o aumento inviabiliza a continuidade do plano de saúde. No caso concreto, a autora não comprovou que o valor reajustado compromete de forma desproporcional sua capacidade de pagamento, tampouco demonstrou que houve violação do equilíbrio contratual. No caso dos autos, o percentual aplicado pela requerida decorre da mudança de faixa etária e está respaldado pelo contrato e pela regulamentação da ANS. Não há qualquer prova de que o aumento seja desproporcional a ponto de tornar inviável a continuidade do contrato. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - ÍNDICE ABUSIVO - RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – ADEQUAÇÃO. 1. A Unimed Uberaba, por ser a prestadora de serviços médicos contratada pela CDL Câmara de Dirigentes Lojistas para assistir aos seus associados, possui legitimidade passiva para responder pela ação que tem por objeto a ilegalidade do reajuste do plano de saúde, por mudança de faixa etária. 2. Em recente julgado pronunciado sob a ótica dos recursos repetitivos (REsp nº 1.568.244/RJ, Tema 952), o STJ consolidou orientação apontando que o reajuste dos planos de saúde por mudança de faixa etária não vulnera o Estatuto do Idoso, desde que haja expressa previsão contratual. 3. Para evitar abusividades, devem ser indicados os grupos de idade e os correspondentes percentuais de aumento, observando-se as normas expedidas pelos órgãos reguladores, a fim de que não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios. 4. Constatada a abusividade, é de se confirmar a sentença que determinou a adequação do valor cobrado pela operadora do plano de saúde. 5. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.093730-2/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da súmula em 26/11/2018)” (gn) A autora invoca o artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso, que veda a discriminação do idoso pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. No entanto, o STJ já consolidou o entendimento de que essa vedação se aplica apenas a reajustes criados após os 60 anos e não àqueles previamente estipulados no contrato: "A vedação ao reajuste por faixa etária prevista no Estatuto do Idoso não se aplica ao último reajuste, ocorrido aos 59 anos, quando esse já estava previsto no contrato e regulamentado pela ANS." (STJ – REsp 1568244/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/10/2018). Portanto, a alegação da autora de que o reajuste viola o Estatuto do Idoso não procede, pois a mudança de faixa etária ocorreu antes de completar 60 anos e está em conformidade com a legislação vigente. Observa-se em ID Num. 10413674738 que o fator beneficiário referente à idade está de acordo com o percentual aplicado no contrato e com a regra estabelecida pela Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, afastando qualquer abusividade do contratante no que se refere a aplicação do reajuste. Como o reajuste foi realizado de acordo com o contrato e as normas da ANS, não há que se falar em devolução dos valores pagos. A cobrança observou os parâmetros legais e não há indício de enriquecimento sem causa da operadora de saúde. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 23 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5009268-15.2021.8.08.0048

ID: 258261800

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009268-15.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009268-15.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A. APELADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A): ALDARY NUNES JUNIOR ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009268-15.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A. APELADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A): ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA APLICADA PELO PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BRADESCARD S.A. contra sentença da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES que, nos autos dos embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA, julgou improcedente o pedido de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 8.318.554/2020, mantendo a cobrança de multa aplicada pelo PROCON em razão de infração consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal é nula por ausência de requisitos legais, falta de fundamentação da decisão administrativa e violação ao contraditório e ampla defesa; e (ii) estabelecer se a multa imposta deve ser reduzida por desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui presunção de liquidez e certeza, sendo ônus do embargante demonstrar a sua invalidade, o que não foi feito no caso concreto. 4. O título executivo preenche os requisitos exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, contendo identificação do devedor, origem, natureza da dívida e processo administrativo correspondente. 5. O processo administrativo nº 29.869/2010, que originou a CDA, transcorreu regularmente, assegurando o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A alegação genérica de ausência de intimação válida não se sustenta, pois há comprovação nos autos de que o recorrente foi notificado adequadamente durante o trâmite administrativo. 7. A multa administrativa imposta pelo PROCON respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido fixada com base na gravidade da infração, na vantagem obtida e na capacidade econômica do infrator, conforme art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O valor da multa (R$5.621,27) não se revela excessivo ou confiscatório, situando-se abaixo dos padrões estabelecidos em casos análogos no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída possui presunção de legitimidade, cabendo ao embargante demonstrar sua nulidade. 2. O processo administrativo que originou a multa imposta pelo PROCON deve garantir o contraditório e a ampla defesa, sendo inválida a alegação genérica de ausência de notificação quando há prova de regular intimação. 3. A multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica do infrator. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCARD S.A. contra sentença proferida pelo D. Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES que, nos autos dos embargos à execução opostos em face do MUNICÍPIO DE SERRA, julgou improcedente o pleito autoral, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID n. 11898693), sustenta o apelante, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por descumprimento dos requisitos legais e falta de fundamentação na decisão administrativa, além da ausência de intimação, violando o contraditório e a ampla defesa. Subsidiariamente, caso a nulidade não seja reconhecida, pleiteia a redução da multa por desproporcionalidade em sua fixação. Contrarrazões apresentadas (ID n. 11898696), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante ao relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo D. Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente o pleito autoral, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Na origem, trata-se de embargos opostos por BANCO BRADESCARD S.A. à execução fiscal nº 5001262-19.2021.8.08.0048, que lhe move o MUNICÍPIO DE SERRA, a fim de obter crédito público, vencido e supostamente exigível, expressado na CDA nº 8.318.554/2020, referente à multa aplicada pelo PROCON, oriunda do processo administrativo nº 29.869/2010. Em sua exordial, sustentou, em resumo, que fosse reconhecida a nulidade da CDA objeto da execução fiscal, uma vez que não foi dada a oportunidade de exercer seu direito de ampla defesa e contraditório junto ao processo administrativo que gerou a presente execução; o reconhecimento da prescrição intercorrente e ausência da razoabilidade da multa aplicada. Devidamente citado, o ente municipal apresentou impugnação, argumentando que não há que se falar em prescrição, visto que a presente ação foi interposta muito antes de findar o prazo quinquenal legal. Além disso, registra que o processo administrativo tramitou regularmente com a garantia da ampla defesa e contraditório, além de sustentar a razoabilidade da sanção imposta. Seguindo o iter procedimental, sobreveio sentença que julgou improcedente o pleito autoral, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID n. 11898693), sustenta o apelante, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por descumprimento dos requisitos legais e falta de fundamentação na decisão administrativa, além da ausência de intimação, violando o contraditório e a ampla defesa. Subsidiariamente, caso a nulidade não seja reconhecida, pleiteia a redução da multa por desproporcionalidade em sua fixação. Pois bem, compulsando detidamente os autos, entendo pelo desprovimento do recurso interposto. Explico. Inicialmente, o apelante sustenta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) seria nula por não preencher os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Execuções Fiscais. Contudo, não assiste razão ao apelante. Conforme se extrai dos autos, a CDA foi regularmente constituída, atendendo aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Não obstante, observo que o título executivo contém os elementos essenciais, incluindo a identificação do devedor, o valor do crédito, a origem e a natureza da dívida, bem como o número do processo administrativo. No que concerne à validade da decisão administrativa, sustenta o apelante que esta carece de fundamentação e que não houve intimação válida no processo administrativo. No entanto, perfilho do entendimento apresentado pelo magistrado a quo, no sentido de que o processo administrativo ocorreu de forma regular, com a devida notificação do apelante e respeito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido, o processo administrativo n° 29.869/2010, que deu origem à CDA executada (nº 8.318.554/2020), seguiu os trâmites legais, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao recorrente. Dessa forma, não há nulidade a ser declarada, sendo legítima a cobrança pelo ente municipal. Não obstante, insta destacar que o apelante se limita a apresentar alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer prova capaz de sustentar suas afirmações ou elidir a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, sendo este um ônus probatório o qual não se desincumbiu. Neste aspecto: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001237-11.2018.8.08.0048 APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES ABREU FILHO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROVA – MULTA – PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que “a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia – atividade administrativa de ordenação – que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei nº 8.078/1990.” (AgRg no AREsp 476.062/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 28/04/2014). 2. Compete ao executado a prova necessária a elidir a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa 3. O valor da multa aplicada pelo Procon respeita os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. O referido valor fixado, inclusive, encontra-se aquém dos montantes recentemente fixados no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, que tem buscado analisar as multas fixadas pelo Procon sob o prisma dos mencionados postulados 4. Recurso desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5001237-11.2018.8.08.0048; Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 25.01.2023) Por sua vez, quanto ao pleito subsidiário de minoração da multa aplicada, entendo que a fixação da sanção observou os critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica do fornecedor. Isso porque, não há nos autos qualquer elemento que indique que a multa no valor de R$5.621,27 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos) tenha sido fixada em patamar excessivo ou confiscatório, não ultrapassando os limites legais, sendo inclusive inferior aos valores aplicados em casos semelhantes, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. GRADUAÇÃO DA MULTA. FINALIDADE SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO BANCO VOTORANTIM DESPROVIDO. 1. O Procon tem competência para fiscalizar e aplicar multas administrativas em contratos bancários que apresentem práticas abusivas, sem prejuízo da análise posterior pelo Poder Judiciário, conforme o art. 57 do CDC. 2. A multa administrativa tem caráter punitivo e pedagógico, devendo ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 3. A redução da multa de R$ 57.272,39 (cinquenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) para R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser suficiente para inibir a prática de condutas abusivas pela instituição financeira. 4. Os juros de mora incidentes sobre a multa devem ser de 1% (um por cento) ao mês, conforme a legislação municipal. 5. Recurso do Município de Vitória provido parcialmente. Recurso do Banco Votorantim desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5000729-69.2020.8.08.0024; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 16.12.2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco BMG contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Anulatória de Ato Administrativo movida contra o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES), reduzindo a multa imposta em processo administrativo. O Banco/Apelante busca a nulidade da decisão administrativa que aplicou a multa, alegando incompetência do PROCON/ES e ausência de prática abusiva. Subsidiariamente, pede a redução do valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o PROCON/ES possui competência para aplicar a multa no caso em questão; e (ii) estabelecer se o valor da multa imposta deve ser reduzido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O PROCON/ES detém competência para aplicar sanções administrativas no âmbito de defesa do consumidor, conforme disposição do Decreto n. 2.181/97, sendo o órgão responsável por garantir os direitos do consumidor quando violados, como no caso em que houve negativação indevida do nome do consumidor pelo Banco. A multa aplicada pelo PROCON/ES deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem obtida pelo infrator e sua capacidade econômica. No caso concreto, o valor inicial da multa de R$30.000,00 (trinta mil reais) se mostra desarrazoado frente à conduta praticada. Em conformidade com precedentes do TJES, a multa foi reduzida para R$15.000,00 (quinze mil reais), montante considerado mais adequado ao caráter sancionatório e pedagógico da penalidade, sem gerar enriquecimento sem causa ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O PROCON/ES possui competência para aplicar sanções administrativas em casos de violação aos direitos do consumidor. A dosimetria da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando o valor fixado se mostrar excessivo. (TJES - Apelação / Remessa Necessária nº 0012712-15.2019.8.08.0048; Relator: Arthur José Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 19.11.2024) CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto por BANCO BRADESCARD S.A. e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11º, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar

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Cooperativa De Credito Alto Vale Do Itajai - Sicoob Alto Vale x Camila Cristina Rosa e outros

ID: 282134829

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016665-49.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

CAMILA CRISTINA ROSA STOCK'S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUEDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016665-49.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC01198… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016665-49.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : STOCK'S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : Luís Guedes de Oliveira (OAB SC026448) EXECUTADO : CAMILA CRISTINA ROSA ADVOGADO(A) : Luís Guedes de Oliveira (OAB SC026448) DESPACHO/DECISÃO Escorada na decisão liminar proferida pelo Egrégio TJSC que, em sede de liminar, admitiu o praceamento de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária ( Agravo de instrumento 5009268-76.2025.8.24.0000, evento 7, DESPADEC1 ), a parte executada postula pela agregação de efeito suspensivo aos embargos interpostos, ao argumento de que o juízo está garantido. O pedido não merece ser conhecido. Com efeito, o pedido em questão já foi analisado e indeferido nos próprios autos dos embargos não havendo insurgência oportuna a respeito, operando-se, pois, a preclusão. O § 1.º do art. 919, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Destarte, à luz do disciplinado pelo art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 tem-se, como regra, que os embargos à execução não apresentam efeito suspensivo, salvo se, a pedido da parte embargante, estejam presentes, cumulativamente, dois pressupostos: a) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes; e b) hipótese de concessão de tutela de urgência ou de evidência (probabilidade do direito e perigo de dano). Não obstante isso, negado o efeito suspensivo aos embargos à execução deixou a parte executada de promover tempestivamente o competente recurso. Assim, a insurgência não comporta conhecimento no ponto, uma vez que a matéria posta em debate encontra-se acobertada pela preclusão temporal. A respeito do tema, o processualista Fredie Didier Jr leciona: A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão [...]. Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos próprios e preclusivos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 281). No mesmo liame, é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A preclusão é a consequência que decorre de a parte haver perdido a faculdade de praticar ato processual, circunstância essa que impede o juiz de redecidir questões preclusas" (Código de Processo Civil Comentado. 16. Ed. São Paulo, RT: 2016, p. 1336). A corroborar, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO GENÉRICO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAIS PROVAS SERIAM INDISPENSÁVEIS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ENCARTADO AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. TESE NÃO CONHECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303628-13.2018.8.24.0045, de Palhoça, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2020). (grifei). Ainda: APELAÇÃO CÍVEIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUE COMPETE AO MAGISTRADO. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO À COMISSÃO. QUESTÃO OBJETO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PENDENTE DE JULGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO EXEQUENDO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO. POSTULADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEFENDIDA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. TESE ACOLHIDA. TÍTULOS LEVADOS À EXECUÇÃO QUE DECORREM DA AQUISIÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE BENS NA LOJA MANTIDA PELA COOPERATIVA EMBARGADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA SER O EMBARGANTE O DESTINATÁRIO FINAL DOS PRODUTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENTADA A COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO COM SUPOSTOS CRÉDITOS DO EMBARGANTE DECORRENTE DE COMISSÕES EM RAZÃO DA SUA ATUAÇÃO COMO VENDEDOR EXTERNO. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTO DIREITO A COMISSÕES DE VENDAS QUE É OBJETO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E VENCIDO A POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 368 E 369 DO CC/02. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. ART. 86 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004829-75.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2020). Nada obstante, uma vez suspensa a eficácia da decisão de evento 82, DESPADEC1 de rigor seja aguardado o julgamento definitivo da insurgência para prosseguimento do feito, dado que cabe a este juízo a adoção da tese exarada pelo juízo de segunda instância em respeito ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. Colhe-se do magistério de J.J.CALMON DE PASSOS: [...] os ordenamentos jurídicos modernos consagram o princípio do duplo grau de jurisdição: o vencido tem, dentro de certos limites, a possibilidade de obter uma nova manifestação do Poder Judiciário. Para que isso possa ser feito é preciso que existam órgãos superiores e órgãos inferiores a exercer a jurisdição. Fala-se, então, na terminologia brasileira, em juízos (órgãos de primeiro grau) e tribunais (órgãos de segundo grau). Seja a Justiça dos Estados, sejam as Justiças organizadas e mantidas pela União, todas elas têm órgãos superiores e inferiores. Acima de todos eles, como cúpula do Poder Judiciário, está o Supremo Tribunal Federal. (...) É bem de ver, todavia, que entre juízos e tribunais não há qualquer hierarquia no sentido de estes exercerem uma competência de mando sobre aqueles, ditando normas, para julgamento a serem feitos. O que há é que as decisões dos órgãos inferiores podem ser revistas pelos órgãos superiores, mas cada juiz é livre para proferir a sua sentença, ainda que contrarie a jurisprudência dos Tribunais. O que há, também, é uma hierarquia no plano administrativo... (Direito, poder, justiça e processo - Julgando os que nos julgam -, Forense, 1999, pp. 47/48). ADA PELLEGRINI GRINOVER, por sua vez, preleciona: Os recursos são dirigidos a órgãos da jurisdição estruturados para conhecê-los e julgá-los. Chama-se jurisdição inferior aquela exercida pelos juízes que conhecem do processo desde o início (competência ordinária). E denomina-se jurisdição superior a exercida pelos órgãos a quem cabem os recursos contra as decisões proferidas pelos juízes inferiores. Essa terminologia, que é corrente, não significa, porém, uma relação de subordinação entre os juízes. Os magistrados são livres para julgar, obedecendo somente à lei e à sua consciência (princípio do livre convencimento). Nos sistemas de direito romano-germânico, como o nosso, inexiste a força vinculante das decisões judiciárias (o stare decisis da common law). Assim, deve-se entender por jurisdição superior e inferior não uma competência de mando, mas apenas uma competência de derrogação, no sentido de a primeira poder apreciar, em segundo grau, a causa já decidida, substituindo com sua decisão a de primeiro grau. (O Processo em Evolução, Forense Universitária, 2ª ed., 1993, p. 68). É, pois, dever do magistrado de instância inferior dar cumprimento ao que decidido nas esferas superiores, e se assim não o faz, desconhece por completo a natureza da sua atividade jurisdicional, como, aliás, restou anunciado pelo saudoso Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO por ocasião do julgamento do AgRg no CC 82672/SP. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR DESTE RELATOR EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM AO ARGUMENTO DE QUE A QUESTÃO NÃO FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO COLEGIADO E QUE PENDE DE JULGAMENTO O AGRAVO INTERNO QUE INTERPÔS. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ORIGEM, ADEMAIS, QUE NÃO PODERIA DESCUMPRIR A DECISÃO DESTE RELATOR SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007686-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Isto posto, determino seja aguardado o julgamento definitivo da insurgência recursal supracitada. Sem prejuízo do acima exposto, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação acerca do teor da petição de evento 111, PED LIMINAR/ANT TUTE1 dentro do prazo de 15 dias notadamente quanto ao pedido de cancelamento das averbações premonitórias realizadas pela exequente em bens de propriedade da executada Camila , quais sejam, os imóveis matriculados sob os nºs 50.661 e 50.662, assim como do veículo CITROEN/C3 (Placa QIC 1300).

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Marcio Fernandes Da Costa e outros x Triade Imoveis Mg Ltda - Me

ID: 292721478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5009268-54.2016.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES DA COSTA MARIA JULIA FERNANDES PORTO

Polo Passivo:

TRIADE IMOVEIS MG LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARKENIO DUTRA

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ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA

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HELBERT DIAS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5009268-54.2016.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MARCIO FERNANDES DA COSTA, MARIA JULIA FERNANDES PORTO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HELBERT DIAS LEAL, OAB nº MG129965G, ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA, OAB nº MG183896G Polo Passivo: CARLOS MARCELINO DIAS, TRIADE IMOVEIS MG LTDA - ME ADVOGADO DOS REQUERIDO(A): MARKENIO DUTRA, OAB nº MG149148G DESPACHO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da instância recursal. Certifique-se com relação às custas. Ausentes outros requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido de início de cumprimento de sentença, prossiga-se da seguinte forma: 1 - Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, caso tal providência ainda não tenha sido efetivada, ALTERANDO-SE, OUTROSSIM, o valor da causa, a fim de que conste o valor exequendo. 2 – Se se tratar de cumprimento de sentença de verba honorária, retifique-se a autuação, a fim de que passe a constar, na condição de exequentes, os advogados ou a sociedade a que pertencem. 3 – Caso trata-se de cumprimento de sentença prolatada em processo físico, providencie a parte autora a juntada do instrumento de mandato outorgado à parte executada, no prazo de 15 dias, caso ainda não o tenha feito. 4 - Intime-se a parte executada, na pessoa do respectivo advogado, para, em 15 dias, pagar o débito; caso tenha decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado e o requerimento, intime-se também por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. 5 – Caso tenha-se quedado a parte devedora REVEL na fase de conhecimento, intime-se por carta registrada no endereço onde se aperfeiçoou a CITAÇÃO; no caso de REVEL citado por EDITAL, intime-se por EDITAL. 6. - JUÍZO 100% DIGITAL – PORTARIA CONJUNTA TJMG/CGJ Nº 1477, DE 2023 Caso tenha a parte aderido ao Juízo 100% digital e tenha fornecido o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular da parte demandada, proceda-se à citação por mensagem eletrônica, ficando desde já esclarecido que o aperfeiçoamento do ato dependerá de e-mail ou mensagem do recebedor informando a ciência do ato, não bastando o “duplo tique” azul, caso ainda não tenha a parte demandada aderido ao Juízo 100% digital. Observada a gratuidade judiciária eventualmente deferida, o ato deverá se aperfeiçoar por mandado a ser cumprido por meio de oficial de justiça, mediante prévio recolhimento de custas, caso não seja a parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos da Portaria CGJ nº 7.047, de 2022 7 - Havendo pagamento, deve a parte credora, em 15 dias úteis, informar se o valor depositado quitou o débito, observando-se que seu silêncio será interpretado como tendo havido quitação do débito, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (NCPC, art. 924, inc. II). 8 - Decorrido o prazo de pagamento, iniciar-se-á prazo de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (NCPC, art. 525). 9 - Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, replicar, no prazo de 15 dias. 10 - Caso tenha sido requerida, defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 11 – NÃO HAVENDO PAGAMENTO NEM TAMPOUCO IMPUGNAÇÃO: DAS MEDIDAS EXECUTIVAS 11.1. - DAS CONSULTAS INDISPONÍVEIS Ficam desde já indeferidas as consultas aos Sistemas SNIPER e SREI. A consulta SREI atualmente é realizada pelo sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, conforme esclarecido no subitem “11.6”. Já as funcionalidades da consulta SNIPER, no atual estágio, prestam-se apenas para o estabelecimento de ligações entre empresas e seus sócios, relações bancárias e cadastro de aeronaves, mostrando-se útil, por ora, apenas para pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser substituída com maior êxito pelo SISBAJUD. 11.2. PREVIC A PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar é uma autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pela fiscalização, supervisão e controle das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). Nesse contexto, a PREVIC não possui competência para fornecer informações sobre valores depositados a título de previdência complementar para indivíduos específicos. Destarte, a expedição de ofícios à PREVIC, com o objetivo de obter dados sobre a existência de valores para fins de penhora se mostra inócua, razão pela qual o referido requerimento fica desde já indeferido. 11.3. SISBAJUD Frustrada a pesquisa a que se refere o subitem 5.2., caso tenha sido requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, observado o limite do crédito exequendo [sistema conveniado SISBAJUD], desde que recolhidas as custas. Localizados que sejam ativos financeiros, promova-se o cancelamento de eventual valor excessivo em 24 horas. Intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, a fim de que, em 5 dias diga sobre eventual impenhorabilidade ou persistência de excesso. Havendo alegação de impenhorabilidade ou excesso, dê-se vista à parte contrária e, subsequentemente, FAÇAM-ME IMEDIATAMENTE CONCLUSOS OS AUTOS. Transcorrida ‘in albis’ a dilação concedida ao executado, ou refutada a alegação de impenhorabilidade ou de excesso, preclusa a decisão respectiva, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. Da penhora, intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Decorrido o quinquídio, expeça-se alvará em favor do exequente, intimando-o para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 11.3.1. - Depósitos a Prazo Caso os valores bloqueados em depósitos à vistas sejam insuficientes e haja depósitos a prazo, oficie-se à instituição financeira, a fim de que promova a liquidação das posições ativos no mercado secundário, se for o caso, observada a ordem decrescente de vencimentos, até o valor bloqueado, depositando o valor de venda à disposição deste juízo, no prazo de 03 (três) dias úteis. 11.4. RENAJUD 11.4.1. Caso requerida a penhora de veículos automotores, proceda-se à pesquisa via sistema RENAJUD. Da pesquisa, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de penhora, insira-se restrição de transferência junto ao Sistema. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe: a) a cotação de mercado dos bens; b) a exata localização dos bens; c) o local para onde deverão ser removidos e o responsável pela remoção, inclusive o contato telefônico deste, visto inexistir depositário judicial nesta comarca, no prazo de 15 dias. Feito isso, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se, intimado, o exequente deixar de cumprir as determinações do quarto parágrafo deste subitem, cancelem-se as restrições inseridas, caso em que a execução será considerada frustrada, arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpridas as determinações e intimado o executado, expeça-se mandado de busca e apreensão. Em seguida, intime-se o exequente a fim de que, em 05 dias, diga se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem e expedido alvará de levantamento, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 11.4.2. Caso o veículo cuja penhora se pretende encontre-se alienado fiduciariamente, e tenha o (a) exequente requerido a penhora dos direitos emergentes do contrato: 11.4.2.1. Intime-se o (a) exequente para que, em 10 dias, diga se, em relação aos bens alienados às demais instituições financeiras, pretende prosseguir na penhora, adjudicando-se os direitos decorrentes dos contratos, com o que se dará a sub-rogação nos deveres do contratante, notadamente no que concerne ao pagamento das prestações futuras. 11.4.2.2. Caso positivo, oficie-se às referidas instituições financeiras, a fim de que informem, em 10 dias, o saldo remanescente dos referidos contratos e se concordam com a alteração do contrato, passando a exequente a ostentar a condição de devedora fiduciária, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para resposta. Com a resposta, venham conclusos. 10.4.2.3. Caso negativo, levantem-se as restrições, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão por execução frustrada. Caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias. 11.5. INFOJUD Caso requerida, fica desde já deferida a consulta de bens e direitos junto ao sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento das custas respectivas. Do resultado da consulta, observadas as normas a respeito do sigilo fiscal, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, silente o exequente, a execução será considerada frustrada arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. 11.6. DA CONSULTA “REGISTRADORES.ONR” E DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS A consulta SREI e junto à “ONR” (registradores) encontram-se disponíveis apenas para beneficiários da gratuidade judiciária. Portanto, caso frustradas as pesquisas eletrônicas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em homenagem ao princípio da cooperação, traga o exequente aos autos, no prazo de 20 dias contados da vista, Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos disponibilizada no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, referentes aos cartórios do estado de Minas Gerais, ressalvados os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade judiciária, hipótese em que a Secretaria deverá proceder como de costume. Caso encontrado algum apontamento nessa pesquisa eletrônica, deverá providenciar matrícula eletrônica ou certidão de inteiro teor, possibilitando a penhora ou mesmo a detecção de atos cometidos em fraudes contra credores ou fraude à execução. Positiva a consulta e apresentada a certidão de matrícula do imóvel, lavre-se a penhora por termo, intimando-se o executado e, se casado for por outro regime que não o da separação absoluta de bens, também seu cônjuge. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. Em seguida, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar o bem ou promover a sua alienação por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 11.6.1. Penhora de Imóveis Gravados com Alienação Fiduciária Caso encontre-se alienado o imóvel a instituição financeira, DEFIRO a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato celebrado entre o executado e a instituição financeira. Lavre-se termo de penhora. Intime-se o executado pessoalmente, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, preferencialmente por carta e, se for casado, também o seu cônjuge. Oficie-se à instituição financeira credora, dando-lhe ciência da penhora e para que diga se concorda com o praceamento do bem, cujo produto servirá preferencialmente para quitar seu crédito, tudo no prazo de 15 dias. Caso a instituição financeira credora se manifeste anuindo com o praceamento do bem, cadastre-se seu patrono, a fim de que possa acompanhar a execução dos atos expropriatórios. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. A mesma providência deverá ser adotada, caso permaneça inerte. Tudo feito, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar os direitos, caso em que passará a ocupar a posição de devedor perante a instituição financeira, abatendo-se de seu crédito os valores já adimplidos pelo executado. Caso requeira a alienação por hasta pública do bem, no caso de concordância da instituição financeira, ou dos direitos, independentemente da anuência desta, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o direito ou o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 11.7. DA CONSULTA CAGED E DA PENHORA SOBRE SALÁRIO (PESSOA FÍSICA) Considerando o que restou recentemente decidido pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.874.222, frustradas todas as demais pesquisas e/ou insuficientes os bens penhorados, fica desde já deferida, caso requerida, a consulta a vínculos empregatícios mantidos por pessoas físicas, mediante utilização do sistema INFOSEG, funcionalidade MTE-RAIS. Caso haja vínculo empregatício, oficie-se à empresa/órgão pagador, solicitando sejam depositados, à disposição do Juízo, percentual de 30% dos vencimentos/salários brutos do executado, até o valor atualizado da execução, que deverá ser informado na mesma oportunidade. Com a resposta do ofício, intime-se o executado, para os fins do artigo 841 do Código de Processo Civil (CPC). Caso não haja impugnação, ficam desde já autorizados levantamentos dos depósitos, à medida que forem sendo efetivados, independentemente de nova conclusão. Impugnada a penhora, no prazo de 5 dias, venham conclusos. Alcançado o valor do crédito exequendo, venham conclusos. 11.8. CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: AVENUE SECURITIES, C6 Global Invest, Inter&Co Securities, XP Investimentos CCTVM S.A., BTG Pactual, Nomad Tecnologia Ltda, Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda. e demais instituições autorizadas a operar com moedas estrangeiras. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 11.9. GESTORAS DE CRIPTOATIVOS E DE ETF (Exchange-Traded Fund) Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Coinext, OKX, Mynt, Best Wallet, Binance, Coinbase, Coinext, GOVE11 e demais corretoras de criptoativos. Fica autorizada, outrossim, pesquisas junto à ANBIMA, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações junto a seus associados, de investimentos do devedor em ETFs. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 11.10. OUTRAS CONSULTAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), B3 (Bolsa de Valores e Futuros de São Paulo), Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 12 – DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Efetivadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CRIMG, não havendo bens suscetíveis de penhora ou requerimento de penhora de outros bens, por meio de indicação do exequente, fica desde já determinada a SUSPENSÃO da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil e do Provimento nº 301, de 2015. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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