Resultados para "5009676-04.2025.4.04.7002" – Página 29 de 29

Processo nº 5000256-07.2016.8.21.0010

ID: 336848752

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000256-07.2016.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO AFONSO VIEZZE VILSON BERTELE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ZUCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO CICHELERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORDANO BERTO GIRONDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAUTO AFONSO VIEZZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO REVELANTE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDRA ISABEL ROMIO CARMINATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5000256-07.2016.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ADAUTO AFONSO VIEZZE (EMBARGANTE… AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5000256-07.2016.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ADAUTO AFONSO VIEZZE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : AMANDRA ISABEL ROMIO CARMINATTI (OAB RS101207) ADVOGADO(A) : MARCELO REVELANTE FERREIRA (OAB RS086360) ADVOGADO(A) : ADAUTO AFONSO VIEZZE (OAB RS022338) APELANTE : VILSON BERTELE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JORDANO BERTO GIRONDI (OAB RS096959) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO CICHELERO (OAB RS108056) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZUCCHI (OAB RS096891) EMENTA Agravo interno. interposição CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado da 16ª Câmara Cível, após sessão de julgamento realizada em 26 de junho de 2025, na qual houve participação dos Desembargadores que compõem o quórum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A decisão impugnada não foi proferida de forma monocrática, mas por órgão colegiado, conforme demonstram o extrato da ata de julgamento e o teor do acórdão recorrido, o que torna inadequado o manejo de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 4. agravo interno não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 34.504/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.04.2018, DJe 27.04.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5332906-35.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 29.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199085-32.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por ADAUTO AFONSO VIEZZE em face do acórdão que desacolheu os embargos de declaração, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos ( evento 36, ACOR2 ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AFASTADO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO EMBARGADO. O EMBARGANTE PLEITEIA ESCLARECIMENTO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER DESACOLHIDOS, POIS NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER ELIDIDO. 4. NO CASO, TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS, SENDO CERTO QUE A DECISÃO ABRANGEU O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À PENHORA (PROCESSOS N.º 5000256-07.2016.8.21.0010 E N.º 5009676-60.2021.8.21.0010), COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS, O QUAL, CUMPRE SALIENTAR, É IDÊNTICO EM AMBAS AS AÇÕES. ASSIM, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADOS, TANTO NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUANTO NA AÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CADA UMA DAS AÇÕES, RESTANDO ESTABELECIDOS, PORTANTO, DE FORMA INDIVIDUAL E RESPECTIVA EM CADA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. Em suas razões ( evento 44, AGRAVO1 ), o agravante sustentou que a decisão que rejeitou os embargos de declaração é contraditória e obscura, pois, embora tenha formalmente desacolhido os embargos, acabou por apresentar fundamentação que, na prática, acolheu o pedido de esclarecimento quanto à forma de incidência dos honorários sucumbenciais. Alegou que a decisão agravada afirmou não haver vícios no acórdão embargado, mas, em seguida, esclareceu que os honorários foram fixados separadamente em 10% sobre o valor atribuído a cada uma das ações de embargos (à execução e à penhora), o que evidencia contradição entre a fundamentação e o dispositivo decisório, gerando insegurança jurídica. Defendeu que essa inconsistência pode causar prejuízos concretos na fase de cumprimento de sentença, ao permitir discussões sobre a forma de cálculo dos honorários. Requereu, assim, o provimento do agravo interno para serem acolhidos os embargos de declaração, com a devida integração do acórdão para explicitar que os honorários sucumbenciais devem incidir individualmente sobre o valor da causa de cada ação. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso interposto pela parte agravante é manifestamente inadmissível, o que impõe o seu não conhecimento de plano. Isso porque, o artigo 1.021 do Código de Processo Civil estabelece, de forma inequívoca, o âmbito de cabimento do agravo interno, restringindo-o a decisões de natureza monocrática proferidas pelo Relator. A finalidade precípua de tal recurso é submeter a matéria, decidida de forma singular, à apreciação e ao reexame do órgão colegiado competente, garantindo-se, assim, a observância do princípio da colegialidade. O referido dispositivo legal assim preconiza: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. No caso, constata-se erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, uma vez que, conforme se depreende do extrato da ata de julgamento ( evento 35, EXTRATOATA1 ) e do próprio acórdão recorrido ( evento 36, RELVOTO1 ), a decisão ora impugnada não foi proferida monocraticamente por esta Relatora, mas sim pelo Colegiado da 16ª Câmara Cível, em sessão realizada em 26 de junho de 2025, com a participação dos Desembargadores integrantes do respectivo quórum, circunstância que afasta a possibilidade de manejo do referido recurso. Ademais, ressalta-se que o meio processual adequado para impugnação de acórdão proferido por Tribunal de Justiça, em sede de apelação ou de embargos de declaração, seria, em tese e desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade constitucionalmente exigidos, o recurso especial ou o recurso extraordinário, não se prestando, para tal finalidade, o agravo interno, cuja finalidade é justamente provocar a apreciação colegiada de decisão monocrática ainda não submetida ao crivo do órgão colegiado. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. 2. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal e enseja a certificação do trânsito em julgado, com a determinação de baixa imediata dos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 34.504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Grifei. Igualmente, é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO . ERRO GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DA MULTA ESTABELECIDA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. O manejo de agravo interno contra acórdão do Órgão Fracionário mostra-se equivocado, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso, em face do erro grosseiro. Inteligência do art. 1.021, "caput", do CPC. Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 53329063520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 29-05-2025) Grifei. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA . DESCABIMENTO. ART. 1.021 DO CPC E ART. 366 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O artigo 1.021, caput, do CPC, estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado , observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Do mesmo modo, o artigo 366 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça expõe que “Os recursos cabíveis contra decisão monocrática do Relator são os seguintes: [...] II – agravo interno .” Assim, não se tratando de decisão proferida por Relator – decisão monocrática - mas sim decisão colegiada , incabível a via recursal eleita. Outrossim, inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pretende a parte embargante é ver reformada a decisão, o que é incabível por meio do recurso apresentado. O julgador não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Agravo de Instrumento, Nº 51990853220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-05-2025) Grifei. Logo, tratando-se de decisão proferida de forma colegiada, e não monocrática pela Relatora, revela-se incabível a via recursal eleita, por ausência de adequação entre o recurso interposto e a natureza da decisão impugnada. Ante o exposto, não conheço do agravo interno , por ser manifestamente inadmissível, forte no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006360-35.2023.4.03.0000

ID: 298440710

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006360-35.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REUBER LUIS BOSCHINI

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006360-35.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006360-35.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MULTI ENTRETENIMENTOS - COMERCIO DE DVDS E VIDEOLOCADORA LTDA - ME, LUIZ BOSCHINI JUNIOR, REUBER LUIS BOSCHINI OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006360-35.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MULTI ENTRETENIMENTOS - COMERCIO DE DVDS E VIDEOLOCADORA LTDA - ME, LUIZ BOSCHINI JUNIOR, REUBER LUIS BOSCHINI OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de r. decisão que, em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, indeferiu pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença (verba honorária), conforme decisão de id 271500896, proferida nos autos de registro n. 5009676-79.2020.4.03.6105. A r. decisão agravada restou proferida nos seguintes termos: Recebo à conclusão nesta data. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pela FAZENDA NACIONAL em detrimento de LUIZ BOSCHINI JUNIOR e REUBER LUIS BOSCHINI tendo como referência a Execução Fiscal no. 0003537-46.2013.4.03.6105, originariamente ajuizada em face de MULTI ENTRETENIMENTOS - COMERCIO DE DVDS E VIDEOLOCADORA LTDA - ME, para a cobrança de valores atinentes a honorários advocatícios, arbitrados nos autos principais. Em apertada síntese, aduz a parte suscitante que, malgrado sucessivas tentativas, não obteve êxito na localização de bens capazes de garantir adimplemento dos honorários advocatícios aos quais a executada foi condenada no bojo dos autos principais. Desta forma, com supedâneo em certidão expedida pelo Oficial de Justiça devidamente acostada aos autos principais, que atesta que a pessoa jurídica executada não mais exerceria suas atividades em seu domicílio e mais, diante da dissolução irregular, pugna a exequente pela responsabilização dos sócios pelo adimplemento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 50 do Código Civil. Pelo que, asseverando que a dissolução da empresa executada teria ocorrido em manifesta infração a legislação (artigos 1102 a 1112 do Código Civil) e calcado no argumento de que, nesta hipótese, os sócios gerentes seriam responsáveis pela totalidade dos valores devidos pela pessoa jurídica, pleiteia a Fazenda Nacional, ainda com suporte no art. 790, incisos II e VII do Código de Processo Civil, ao final, litteris: “... a desconsideração a personalidade jurídica de MULTI ENTRETENIMENTOS LTDA, com a inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da demanda”.. Junta aos autos documentos. Os suscitados, malgrado sucessivas tentativas, não foram localizados, tendo sido deferida pelo Juízo a citação editalícia. Decorrido “in albis” o prazo para a manifestação dos suscitados, a Fazenda Nacional reiterou integralmente o pedido de desconsideração, conforme formulado no documento ID 38253808, com a atribuição da responsabilidade aos Srs. LUIZ BOSCHINI JUNIOR e REUBER LUIS BOSCHINI. É o relatório do essencial. DECIDO. 1 . Na presente hipótese, a Fazenda Nacional requer a desconsideração da personalidade jurídica com supedâneo no art. 50 do CC, com a responsabilização dos sócios administradores da empresa executada pelo adimplemento de valores atinentes a honorários advocatícios em virtude da dissolução/extinção irregular da referida pessoa jurídica. Em defesa da pretensão submetida ao crivo judicial argumenta a suscitante que a dissolução irregular da sociedade configuraria situação de confusão entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica executada, verbis: “Isso porque, ao dissolver a empresa irregularmente, os sócios apropriam-se do patrimônio da pessoa jurídica sem promover a devida liquidação de seus haveres e da próprias quotas sociais, no caso de existir saldo remanescente após a satisfação das obrigações dos credores”. 2 . A leitura dos documentos acostados aos autos revela que o pleito ora submetido à apreciação judicial foi colacionado inicialmente no bojo dos autos principais, tendo sido indeferido nos seguintes termos: “...anoto que no caso sub examine não se trata de redirecionamento de execução fiscal, mas sim de cobrança dos honorários advocatícios fixados na sentença. Dito isso, observo que para a aplicação do estabelecido no artigo 50 do CC ou ainda do artigo 10 do Decreto no. 3.708/16, não basta a comprovação da dissolução irregular da empresa executada, nos termos da Súmula no. 435 do STJ. Necessário restar devidamente comprovado nos autos, o abuso da personalidade jurídica o qual seria caracterizado, grosso modo, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento tendo o E. TRF da 3ª. Região determinado o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. No que se refere ao cerne da contenda, como é cediço, os bens particulares dos sócios podem vir a responder por obrigações assumidas pela pessoa jurídica, desde que configuradas as hipóteses legais, tais como a insuficiência do patrimônio societário (art. 1.016, CC). Todavia, a responsabilização prevista no bojo do art. 50 do Código Civil, que ora serve de fundamento para o pleito fazendário, não prescinde da necessária demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a mera dissolução irregular da empresa executada não é suficiente para o redirecionamento do feito nos moldes do art. 50 do Código Civil, mormente quando se executam débitos oriundos de honorários advocatícios, restando imprescindível a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, perpetrados pelos sócios. No caso concreto não se encontram delineados nos autos do IDPJ evidências no sentido da prática de atos constantes de confusão patrimonial entre a empresa executada e os sócios suscitados, a saber: “evidente confusão patrimonial” e/ou “desvio de finalidade”, como forma de frustrar o recolhimento da dívida com a Fazenda. 4 . Como é cediço, quanto ao instituto do redirecionamento de execução fiscal, a responsabilização de pessoa que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil. Desta forma, somente tem lugar a desconsideraçãoda personalidade jurídica nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros (CC, art. 50). No caso em concreto, de rigor o indeferimento do pleito fazendário, isto porque restou apenas demonstrada a ausência de funcionamento da empresa, conforme certidão de oficial de justiça. E assim sendo, não há elementos suficientes para o redirecionamento pretendido, conquanto não advém do contexto probatório a explicitação das hipóteses em que se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores bem como a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico entre a executada e as outras empresas envolvidas, assim como circunstâncias que conduzem à responsabilidade das pessoas físicas que assumiram a administração de muitas das empresas relacionadas (cf. art. 50 do CC). Neste sentido confira-se o entendimento do E. TRF da 3ª. Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão dos autos diz com cumprimento de sentença, no qual se busca a satisfação de crédito relativo a condenação em honorários advocatícios. A créditos dessa natureza, não tem lugar a aplicação de regras de redirecionamento extraídas do Direito Tributário - artigo 135 do Código Tributário Nacional e Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora a agravante fundamente a sua pretensão no fato de que a pessoa jurídica executada não foi localizada em seu domicílio fiscal, a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em casos tais, a mera dissolução irregular não caracteriza hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Não demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, previsto no artigo 50 do Código Civil. 4. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5001228-36.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 08/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 4. Na presente hipótese, conquanto não demonstrado de forma inequívoca o desvio de finalidade e/ou a confusão entre o patrimônio da sociedade e dos suscitados visando o benefício de seus integrantes, mediante diversas prática, dentre elas o não recolhimento de tributos, julgo improcedente o pedido formulado pela Fazenda Nacional P. R. I. O. Alega a agravante, em síntese, que ao caso, conforme orientação consolidada perante o C. STJ, aplica-se o entendimento do enunciado de Súmula n. 435, no sentido de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao final, requer o provimento do recurso, “com a responsabilização dos sócios no cumprimento de sentença subjacente”. A decisão id 273240723 indeferiu o pleito liminar. Intimada, a parte agravada não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006360-35.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MULTI ENTRETENIMENTOS - COMERCIO DE DVDS E VIDEOLOCADORA LTDA - ME, LUIZ BOSCHINI JUNIOR, REUBER LUIS BOSCHINI OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia em decidir acerca do redirecionamento, para os sócios administradores, de cumprimento de sentença (verba honorária), na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Na origem, conforme certidão lançada por Oficial de Justiça nos autos principais, a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. No ponto, quando em execução fiscal, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Enunciado de Súmula 435). Da mesma forma, no caso de redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária, o c. STJ firmou tese (Tema Repetitivo 630) no sentido de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”), conforme julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp. n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.) O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso dos autos, em que demonstrada a dissolução irregular da pessoa jurídica em sede de cumprimento de sentença, valendo destacar o seguinte trecho do julgado acima transcrito: Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". Outro não tem sido o entendimento desta e. Turma, conforme precedente de minha relatoria: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO - POSSIBILIDADE 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de redirecionamento da execução de honorários advocatícios para os sócios-gerentes da sociedade executada, tendo em vista a não localização da sociedade no endereço cadastrado. 2 - Consoante documentos acostados, verifico que a agravante envidou todos os esforços na tentativa de busca de bens da empresa executada suficientes para a garantia da execução, restando infrutíferas tais diligências. Vislumbra-se que, esgotadas as diligências para localização dos bens da empresa, restando todas infrutíferas, é de rigor a inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo da execução. 3 Todavia, o redirecionamento da execução não se dá, no caso dos autos, com base no artigo 135 do CTN, pois se executam honorários advocatícios fixados e não crédito tributário. 4 Na hipótese, a inclusão dos sócios decorre da aplicação do artigo 50 do Código Civil, segundo o qual é possível a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso caracterizado por confusão patrimonial. 5 - A cessação das atividades empresariais sem que a sociedade tenha cumprido as obrigações configura a referida confusão patrimonial, tendo em vista que a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto. Precedentes. 6 - Ademais, na hipótese dos autos, a empresa não foi localizada no endereço cadastrado em sua ficha cadastral na JUCESP, conforme certidão do Oficial de Justiça (fl. 314) e documento acostado às fls. 345/351 dos presentes autos, inferindo-se sua dissolução irregular, nos termos do disposto na Súmula 435, do STJ. 7. Esta Turma entende que é possível o redirecionamento da execução ao sócio com poder de gerência nos casos em que caracterizada a dissolução irregular, ainda que para o pagamento de verba honorária a que foi condenada a pessoa jurídica. Precedente. 8. Compulsando os autos, verifico, conforme ficha cadastral da sociedade executada arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP - (fls. 345/351), que ARMANDO SACRISTAN GARCIA participava do quadro societário da executada, com poderes de gerência e administração, podendo assinar pela empresa. 9. Agravo de instrumento provido. (AI - 0036938-86.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Nery Junior, D.E. 17/9/2012) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006360-35.2023.4.03.0000 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: MULTI ENTRETENIMENTOS - COMERCIO DE DVDS E VIDEOLOCADORA LTDA - ME e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. DECISÃO EM SEDE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IDPJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou pedido de inclusão dos sócios-administradores no polo passivo de cumprimento de sentença, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na possibilidade de inclusão, dos sócios-administradores, no polo passivo de cumprimento de sentença de verba honorária e na análise da hipótese de dissolução irregular da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Consolidada a jurisprudência em torno do enunciado de Súmula 435/STJ e do Tema Repetitivo 63, no sentido de que " em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." 4.O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso dos autos, em que demonstrada a dissolução irregular da pessoa jurídica em sede de cumprimento de sentença. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". 5.Na origem, conforme certidão lançada por Oficial de Justiça nos autos principais, a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. IV. DISPOSITIVO 6.Agravo de instrumento provido. ---------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: Enunciado de Súmula 393, do c. STJ; Tema Repetitivo 630/STJ; REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014; AI - 0036938-86.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Nery Junior, D.E. 17/9/2012 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008706-04.2025.4.04.7002

ID: 277615483

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008706-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR CARLOS ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON (OAB PR095205) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar certidão de casamento, inclusive com eventual averbação de divórcio, ou comprovante de união estável, caso não seja solteiro; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis : a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s) , data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Da Atividade Especial i. DA PROVA MATERIAL No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial, o(s) formulário(s) correto(s), conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre, para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. ( TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017 ). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do respectivo laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído, é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, acaso ainda não tenha feito , deverá a parte autora providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . ii. DA COMPETÊNCIA Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. iii. DA PROVA POR SIMILARIDADE Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada(s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA , não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceita PPP/laudo por similaridade nesta hipótese. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE ESPECIAL https://docs.google.com/document/d/1nKnYGMWfPWszNbZQI7aueix_atd3Wun1/edit?usp=sharing&ouid=115159282304164546330&rtpof=true&sd=true IV. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE4 ), defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001952-43.2023.4.03.6000

ID: 337066638

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001952-43.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO CRISTIANO ROSSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5001952-43.2023.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTINA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO CRISTIANO ROSSA - MS20275 REU: … 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5001952-43.2023.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTINA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO CRISTIANO ROSSA - MS20275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por Albertina Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela qual a parte autora apresenta os seguintes pedidos: “[...] 5. A concessão, em momento posterior à juntada do Laudo Social aos autos ou ainda quando da Sentença, de tutela de urgência ou de evidência (CPC, artigos 300 e 311), determinando ao INSS que proceda ao restabelecimento do Benefício Assistencial de n. 702.907.229-5 em favor da Autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; 6. Ao final, seja julgada integralmente procedente a presente demanda para condenar o INSS a restabelecer o Benefício Assistencial ao Idoso de n. 702.907.229-5 em favor da Autora desde a DCB ocorrida em 21/03/2022, com RMI nos termos da Lei, tornando assim definitiva a medida interina concedida; [...] 7. Seja o INSS condenado ao pagamento dos valores em atraso desde 21/03/2022 até a data do efetivo restabelecimento do Benefício devidamente corrigidos e atualizados, mediante apuração na fase de Liquidação de Sentença; 8. Seja ainda julgada procedente a presente demanda para declarar a inexistência dos valores apurados e pleiteados na via administrativa pelo INSS do período de 17/02/2017 a 21/03/2022, cujo montante importa em R$ 72.482,22 (setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) ou outro eventualmente comprovado nos autos; 9. A condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência com base no valor atualizado da causa (condenação + débitos eventualmente declarados inexistentes); 10. A realização do Estudo Social de forma antecipada ante o caráter alimentar do Benefício vindicado [...]” Narra a parte autora, em síntese: “ [...] A Autora foi titular do Benefício Assistencial ao Idoso – BPC de n. 702.907.229-5, concedido pelo INSS em 05/03/2018 por reunir os requisitos legais para tanto. No dia 04/11/2020 foi surpreendida com uma notificação do INSS com determinação para apresentar defesa nos autos de um processo administrativo intitulado “Nota técnica nº 1/2020/MC – Superação de renda – Protocolo 1785127423”, por, supostamente, ter deixado de cumprir o requisito da renda familiar per capita para acesso ao Benefício Assistencial ao Idoso. Nessa toada, a Autora cumpriu com a determinação do INSS no prazo estabelecido, fornecendo elementos de provas que comprovavam que a renda familiar per capita para acesso ao Benefício não havia sido superada. Sobreveio, assim, posterior notificação pelo INSS informando a Autora que “facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa escrita, da análise apresentada observa-se que NÃO foi apresentada a prestação negada pelo Estado, conforme solicitado no Ofício de Defesa, deixando de cumprir, INTEGRALMENTE, a exigência da Ação Cível Pública 50448742220134047100-RS. (...) Diante do exposto, comunicamos que o benefício assistencial foi suspenso (...)”. O pagamento do Benefício foi mantido até o dia 21/03/2022, sem qualquer comunicação sobre o processo administrativo quanto à alegada superação de renda. Em razão da demora para análise do referido processo administrativo de suposta superação de renda, a Autora impetrou mandado de segurança em face do gerente executivo do INSS, cujo processo foi autuado sob o n. 5000951-23.2023.4.03.6000 ainda em trâmite junto à 4ª Vara Federal local, conforme cópias anexas. O INSS, por sua vez, apresentou informações nos autos do referido mandado de segurança onde informou que o respectivo processo administrativo foi concluído após análise da defesa pela Autora em 21/03/2022 decretando a cessação do benefício, restando apenas a cobrança dos valores que entende ser indevidos do período de 17/02/2017 a 21/03/2022 perfazem o total de R$ 72.482,22 (setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). Entretanto, Excelência, não há qualquer razão para o INSS ter suspendido e posteriormente cessado o Benefício Assistencial pago à Autora, na medida em que possui mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e a única renda familiar é decorrente de uma aposentadoria por incapacidade permanente paga em valor mínimo ao seu companheiro, Sr. Valter Dias Neias. [...] A Autora e sua família vivem, portanto, em situação de miserabilidade social e econômica. Não procede, ademais, a pretensão de cobrança dos referidos valores pagos à Autora tendo em vista que preenche os requisitos para a percepção do Benefício Assistencial em voga, e mais, percebeu os pagamentos de boa-fé, não havendo qualquer motivo para devolução. Desta forma, em consonância com os fatos narrados, outra alternativa não resta a Autora senão socorrer ao Judiciário para garantir os seus direitos, conforme adiante se demonstrará [...]” Com a inicial, vieram documentos. Dossiê previdenciário nos IDs 279604252 a 279604256. A decisão ID 295577752: afastou a prevenção em relação aos processos apontados na aba “associados”; deferiu o pedido de gratuidade de justiça; e, deferiu o pedido de produção antecipada de estudo socioeconômico. Laudo social no ID 309417258/309417264. Manifestação das partes: autor, no ID 309506402; e, réu, no ID 313161374/313161376. Réplica, no ID 319542865. Conversão do julgamento em diligência para manifestação do MPF (ID 347573487). Parecer do MPF no ID 356814347, no qual “limita-se a pugnar pelo regular prosseguimento do feito”. É o relatório. Decido. Sem preliminares, presentes os pressupostos de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame da lide. Com o advento da Lei nº 8.742/93 (LOAS), que regulamentou a assistência social, foi criado o chamado benefício de prestação continuada ou “amparo social”, para substituir a então chamada “renda mensal vitalícia”. Os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada, segundo o art. 20 da LOAS, vigente à época dos fatos são: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover o sustento do necessitado, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme previsão do § 3° do referido artigo 20. Todavia, sabe-se que o critério estabelecido pelo art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 (renda mensal per capita, inferior a ¼ do salário mínimo) deve ser considerando conjuntamente a outros parâmetros (RE nº 580963, REsp n. 435.871, 5ª T., Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 61;REsp n. 222.764, STJ, 5ªT,, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/02/2001, DJ 12/03/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 21/02/2000, p. 163), verificando-se, no caso concreto, a ocorrência, ou não, de situação de pobreza – entendida como falta de recursos ao mínimo existencial, para se concluir se é ou não devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. Assim sendo, outras circunstâncias devem ser levadas em conta, devendo assim apurar-se o patrimônio do requerente, como, por exemplo, se o mesmo vive em casa própria e suas comodidades como, veículo, celulares, dentre outras. Por ocasião do julgamento do RE n. 580963, abriu-se a possibilidade de exclusão, do cálculo da renda familiar, dos benefícios assistenciais recebidos por idosos e por deficientes e também dos benefícios previdenciários concedidos ao idoso, no valor de até um salário mínimo. A decisão concluiu, ainda, que a mera interpretação gramatical do preceito, por si só, pode resultar no indeferimento da prestação assistencial em casos nos quais, embora o limite legal de renda per capita seja ultrapassado, evidencia-se um quadro de notória hipossuficiência econômica. Assim, ao menos desde 14/11/2013 (RE n. 580963), o critério da miserabilidade contido no § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 não impede o julgador de levar em conta outros dados, a fim de identificar a situação de vida do idoso ou do deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades. Entretanto, apesar de tudo o que fora acima exposto, não se pode descuidar do fato de que o dever de sustento familiar (dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles – art. 229 da CF) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois, o próprio art. 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício será devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Primeiramente, em relação à pretensão de restituição de alegado valor indevido recebido pela parte autora no período de 17/02/2017 a 21/03/2022 (manifestada pela Administração no ID 279439246 e ID 279440058, p. 109), tem-se que, como se sabe, os benefícios previdenciários possuem inegável caráter alimentar, tendo em vista que destinados a satisfazer às necessidades mínimas existenciais advindas do risco social suportado pelo segurado. Dessa especial finalidade decorre a sua inalienabilidade e impenhorabilidade, salvo nas hipóteses legalmente enunciadas no art. 114 da Lei nº 8.213/91, sendo que entre os descontos possíveis de serem efetuados nos benefícios previdenciários estão aqueles justificados pelo pagamento de valores além do devido pelo INSS, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91. Contudo, considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, consagrou-se o entendimento de que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente, se presente a boa-fé do beneficiário. A concessão do amparo assistencial na via administrativa e a sua permanência por longo período são circunstâncias suficientes para infundir a convicção do direito ao recebimento das parcelas do amparo social. A aposentadoria por invalidez concedida ao companheiro da parte autora (motivo alegado para suspensão do benefício - ID 279439244) era de conhecimento da Autarquia Previdenciária. Por outro lado, a lei não impõe ao beneficiário do amparo social a obrigação de comunicar ao INSS os acréscimos ocorridos na renda familiar. A verificação da permanência das condições que motivaram a concessão do benefício é tarefa imposta ao INSS, na forma do art. 21 da Lei nº 8.742/92. Portanto, a parte autora só permaneceu recebendo o amparo assistencial, em desacordo com o critério seguido pelo INSS, por não ter sido realizada a reavaliação bienal das condições que deram origem ao benefício. Desse modo, o eventual recebimento indevido do benefício assistencial teve como causa a conduta desidiosa do INSS, e não ato de má-fé da parte autora. Assim, não caracterizada, no caso, a má-fé da requerente na percepção do benefício, deve ser afastada a pretensão de ressarcimento manifestada pelo INSS. Quanto ao pedido de restabelecimento do benefício em questão, no que se refere ao requisito etário, o documento do ID 279439229 comprova a idade da autora (69 anos, na atualidade), inexistindo controvérsia nesse ponto. Portanto, resta controvertido apenas o preenchimento, pela autora, da renda per capita de ¼ do salário mínimo, prevista pelo artigo 20, caput, e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Quanto à alegada necessidade/miserabilidade/hipossuficiência econômica, consoante o laudo social (ID 309417258/309417264), a unidade familiar da autora é composta por duas pessoas (autora e companheiro, Sr. Valter), sendo que a renda familiar advém da aposentadoria por invalidez do Sr. Valter, no valor líquido de R$ 1.300,00. No que tange à habitabilidade da residência da autora, a Assistente Social relatou “informou a autora que o domicílio em que moram é próprio/financiado pela Empresa Municipal de Habitação, possui água encanada, rede elétrica com energia e asfalto com esgoto, são quatro cômodos, divididos em quarto, sala, cozinha e um banheiro, poucos móveis e somente o básico de eletroeletrônico, como uma televisão, fogão e geladeira, o imóvel é simples, porém, habitável e em boas condições de higiene”. No tocante às despesas e às necessidades, a Sra. Albertina declarou: “atualmente a única renda fixa da família é proveniente da aposentadoria de seu esposo, Sr Valter, é aposentado por Incapacidade Permanente, entretanto o valor está comprometido após a realização de empréstimo para custear a despesa com o destelhamento de sua casa. Atualmente o valor líquido auferido é de R$ 1,300,00 (Mil e trezentos Reais)”. Como gastos mensais apontou: “Prestação da Casa financiada (R$ 108,62); Água (R$ 101,38); Luz (R$ 374,47); Gás (R$ 110,00 bimestralmente); Alimentação (R$ 480,00); Remédios (R$ 360,00); Internet (R$ 143,82); Plano funerário (R$ 64,00)”. E, de acordo com a Assistente Social, o “Sr Valter teve um de seus membros inferiores amputado, faz uso de dispositivo auxiliar de locomoção (cadeira de rodas e muletas). Também faz acompanhamento de doença conhecida como fogo selvagem”. Ao final, a Assistente Social concluiu: “Através do estudo social realizado, observou-se que a parte autora enfrenta severas dificuldades, tendo em vista a idade avançada de 68 (sessenta e oito) anos e as patologias das quais encontra-se acometida. Diante do exposto, considerando o caráter temporal e situacional das informações obtidas no presente estudo, restou demonstrado que a requerente não possui condições de manter sua própria subsistência. A autora reside com seu companheiro, Sr Valter, idoso que conta atualmente com 64 anos, amputado e também acometido por comorbidades. Observou-se que a família em tela encontra-se em situação de vulnerabilidade social, com renda mensal insuficiente para sua subsistência. A única renda da família é proveniente da aposentadoria do companheiro da autora, renda esta no valor líquido de R$ 1,300,000 (mil e trezentos Reais), sendo este valor insuficiente para custear as despesas apresentadas”. Quanto à exclusão de benefício auferido por outro familiar na composição da renda per capita, o STJ, no Resp 1355052/SP, Tema Repetitivo 640, assim decidiu: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp n. 1.355.052/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/2/2015, DJe de 5/11/2015). Ademais, atualmente há expressa disposição legal quanto à essa exclusão: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” No caso, embora o benefício previdenciário do Sr. Valter seja de valor bruto superior ao salário mínimo, tem-se que se trata de pessoa idosa, amputada, que aufere aposentadoria por invalidez. E, nessas situações, aplicando a mesma essência do precedente acima transcrito, o entendimento jurisprudencial é de que se mostra imperiosa a exclusão do cálculo da renda familiar, até o limite de um salário mínimo, do valor percebido pelo idoso/deficiente a título de aposentadoria com montante superior: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À CONCESSÃO. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que, no cálculo da renda familiar per capita da autora, devem ser considerados apenas os valores da aposentadoria por incapacidade permanente de seu cônjuge que sobejam o salário mínimo, eis que ele, além da invalidez, possui mais de 65 anos. 2. Situação em que, considerando-se tais parâmetros, bem como o número de integrantes do grupo familiar, tem-se que a média per capita da renda da família autoriza que se conclua por sua hipossuficiência financeira, restando suficientemente demonstrada a vulnerabilidade social da autora, a qual, portanto, tem direito ao benefício de prestação continuada desde a DER, considerando-se que os demais requisitos são incontroversos. (TRF4, AC 5009676-68.2024.4.04.9999, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 14/05/2025). Registre-se que, conforme apurado pelo estudo socioeconômico realizado nos autos, a autora e seu companheiro enfrentam severas necessidades decorrentes da idade e dos problemas de saúde. Além disso, foi relatada a necessidade de realizarem empréstimos consignados para custear despesas com o destelhamento da residência. De qualquer forma, no caso, evidencia-se desde a cessação do benefício um quadro de notória hipossuficiência econômica - a situação da autora é de vulnerabilidade econômica e social, não possuindo condições de prover o seu próprio sustento e nem de tê-lo provido por sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito apontado no processo administrativo (ID 279440058, p. 109), reconhecendo a impossibilidade de cobrança dos valores recebidos pela parte autora a título de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS (NB 7029072295), e, ainda, para determinar o restabelecimento do citado benefício desde a cessação (01/04/2022 - ID 313161376), nos termos da fundamentação acima. Como se trata de prestação de natureza alimentar, e, considerando presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC - uma vez que a verossimilhança das alegações da parte autora encontra-se tacitamente reconhecida através desta sentença de procedência do pedido inicial, bem assim, que, tanto o fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como a dispensa do resguardo de reversibilidade do provimento encontram amparo na referida natureza alimentar do provimento -, antecipo os efeitos da tutela para determinar que o réu restabeleça o benefício em questão em favor da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação. Os valores em atraso deverão ser pagos somente por ocasião da execução, após o trânsito em julgado da presente sentença, com juros e atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Caso a autora esteja recebendo outro benefício previdenciário inacumulável, deverá optar, à época do cumprimento da sentença, pelo benefício que entenda ser-lhe mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. Diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Deixo de condenar a autarquia ré ao reembolso das custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, certo ainda que o INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I do CPC), uma vez que não se enquadra no §3º do art. 496 CPC - sentença ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiano Pimentel Pereira e outros x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 259031297

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039210-33.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA T. A. F. P.

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença - Carta

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SCARLETT LANNY LEAL DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CORREA STEFENONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5039210-33.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: T. A. F. P., CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA CORREA STEFENONI - ES15844 Advogados do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por T. A. F. P., menor impúbere, neste ato representado por seus genitores, LETHICIA ARAÚJO BATISTA e RAFAEL FONTES PEREIRA e CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA em face de UNIMED VITÓRIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Da inicial Em síntese, ao ID 20071249, a parte autora alega que o menor é beneficiário do plano de saúde comercializado pela Requerido desde 03/12/2021. Contudo, em decorrência de evolução do Coronavírus (Covid-19) contraído pelo autor, em 18/01/2021 foi verificada necessidade de sua internação e, após o Hospital Vila Velha ter solicitado autorização para tanto, a Requerida a negou, sob o fundamento de que o Requerente se encontrava em período de carência contratual. Ao final, busca a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$2.940,37 (dois mil, novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Despacho citatório ao ID 21171868. Da contestação Em contestação apresentada pela Requerida, acompanhada ao ID 25960835, alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do segundo demandante. No mérito, defende o não cumprimento da carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias para cobertura da internação demandada, sendo esta disposição válida e legal, abarcada pelos artigos 2º e 3º da CONSU nº 13/98 da ANS. Ademais, destacou a inexistência de comprovação de urgência ou emergência do quadro de saúde do Requerente e que, embora o contrato firmado entre as partes esclareça a possibilidade de remoção para unidade do SUS, o autor preferiu ser encaminhado a hospital particular. Por fim, alega que inexistem provas que demonstrem o pagamento de qualquer valor pelo segundo requerente a motivar o reembolso do valor pretendido, assim como não há ato ilícito cometido pela Requerida apto a ensejar danos morais. Da réplica Réplica ao ID 26794034, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide, ante o desinteresse de produção de outras provas. Das provas Despacho ao ID 29958325 intimando as partes para se manifestarem sobre provas que desejam produzir. Da manifestação do Ministério Público Parecer ministerial ao ID 36428887, afirmando a necessidade de regimento do processo pelas normas consumeristas e o preenchimento das condições da ação referentes à legitimidade ativa do segundo requerente. Informou, ainda, não pretender produzir outra prova. Do saneamento do processo Decisão saneadora ao ID 51499920, a qual postergou a análise da preliminar arguida para a ocasião do julgamento, determinou a distribuição das provas à luz do disposto no art. 373, I e II, do CPC e fixou como pontos controvertidos a(s) causa(s) de pedir apresentada(s) pelo autor e a(s) tese(s) de defesa apresentada(s) pelo réu. Das demais provas Petitório da demandada ao ID 54031790, informando o desinteresse na produção de outras provas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O segundo requerente, através do ID 55174240, requereu a reconsideração da decisão saneadora ID 51499920 com o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do requerente, assim como ajustes pontos controvertidos, sob a alegação de que foram fixados genericamente. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO REQUERENTE É sabido que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, como prescreve o art. 18 do Código de Processo Civil. Registro não olvidar que referido dispositivo legal remete à condição da ação relacionada à legitimidade ad causam, todavia, há muito os Tribunais Pátrios reconhecem a necessidade de observância da teoria da asserção, que deve ser considerada no caso vertente. Por força de tal tese, a legitimidade, enquanto condição da ação referente à pertinência subjetiva da demanda, deve ser averiguada a partir da narrativa autoral. Narra a parte autora que o segundo requerente, Christiano Pimentel Pereira, foi obrigado a arcar com despesa relacionada a internação imprescindível para o seu neto, primeiro requerente, em razão de indevida negativa ou recusa do plano de saúde em que é beneficiário, requerendo, assim, o ressarcimento da despesa e indenização por dano moral, havendo, in status assertiones, legitimidade ativa de ambos os requerentes. Colaciono alguns julgados dos tribunais pátrios nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O reembolso de valores despendidos com a internação configura pretensão que deve ser deduzida por quem efetuou o pagamento. Hipótese em que comprovado o pagamento das despesas hospitalares pela esposa do autor. Vedado o exercício, em nome próprio, de direito alheio. Inteligência do art. 18 do Novo Código de Processo Civil. Reconhecimento da ilegitimidade ativa que se impõe. Prejudicada a análise dos demais tópicos da apelação. Acolheram a preliminar e julgaram extinta a demanda, fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível, Nº 70070590930, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-10-2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA. NO SHOW. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE PARA PLEITEAR GASTO REALIZADO PELO OUTRO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade para agir, imprescindível ao ajuizamento da ação, deve ser analisada considerando a pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica travada nos autos. 2. O legitimado a pleitear o ressarcimento por despesas ocorridas por ato ilícito da empresa é aquele que de fato realizou a compra da nova passagem, sendo indiferente à análise do caso ser esta pessoa o cônjuge da autora. 3. Independentemente do regime adotado, o impacto de gasto no patrimônio familiar não autoriza, por si só, o reconhecimento da legitimidade ativa do cônjuge por gasto realizado pelo outro. 4. O dano moral consiste em uma lesão que ofenda a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada, fazendo-se necessário que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento, a fim de exceder o mero dissabor ou aborrecimento. 5. A situação vivenciada pela autora, qual seja, cancelamento do seu voo, pode ter lhe causado aborrecimentos, mas não ficou demonstrado ter o ocorrido extrapolado os limites do mero dissabor da vida cotidiana, a fim de fundamentar uma indenização a título de danos morais 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJDF. Acórdão 1170414, 07278152920188070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 17/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa conjuntura, tendo o segundo requerente ajuizado a ação sob o argumento de ter despendido o valor em favor da requerida, pleiteando seu reembolso, certo que ele foi quem sofreu o prejuízo e efetivou o pagamento a ser ressarcido, no caso de procedência do pedido autoral, detendo plena legitimidade ativa na hipótese. DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ID 51499920 Neste tocante, melhor razão assiste o requerente, tendo em vista que a decisão impugnada não analisou o pedido de inversão do ônus da prova e delimitou os pontos controvertidos genericamente. Inicialmente, o regime jurídico deve ser individualmente aplicado a cada requerido, mormente porque figuram no polo ativo duas partes com relações jurídicas distintas em relação à requerida. Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre o primeiro autor, Theo, e a ré é inequivocamente de consumo, subsumindo-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 469, consolidando o entendimento de que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Ademais, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, bem como em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica frente à parte ré, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar a ausência de necessidade da internação e a inexistência de obrigação em custeá-la. Quanto ao segundo requerente, em razão da ausência de relação contratual entre os litigantes, claramente deverá ser regulamentada pelo Código Civil, razão pela qual é inviável a inversão do ônus da prova. Por fim, fixo como pontos controvertidos: saber se o pagamento de R$ 2.940,37 (dois mil, novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) foi realizado pelo segundo requerente e analisar o dever da ré em reembolsá-lo e a existência, comprovação e extensão dos danos morais. DA DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A despeito da produção de provas, está o Juiz autorizado a determinar, de ofício, a realização daquelas que julgar relevantes para o deslinde da causa e formação de seu convencimento pessoal, bem como indeferir a produção daquelas que se mostrarem desnecessárias ao deslinde da demanda, segundo o princípio do livre convencimento, adotado no direito processual brasileiro, a teor do art. 370 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O art. 355 do Código de Processo Civil, oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, passa-se ao julgamento da demanda de forma antecipada. DO MÉRITO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO No que concerne ao prazo de carência invocado pela parte requerida para justificar a negativa de internação, imperioso destacar a natureza específica do atendimento médico requerido. O artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é claro ao estabelecer um prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. A urgência e a emergência são situações que, por sua natureza e gravidade, não podem aguardar os prazos de carência estipulados para procedimentos eletivos, sob pena de colocar em risco a saúde e a vida do consumidor. No presente caso, conforme se depreende dos documentos médicos acostados à inicial, a necessidade de internação do requerente foi atestada em caráter de urgência, por meio dos laudos médicos às fls. 25 e 33, emitidos em 29/12/2020 com solicitação de internação hospitalar e diagnóstico de síndrome respiratória aguda devido infecção por Covid-19. Ademais, a internação que decorre de atendimento de urgência e emergência constitui categoria diversa da internação eletiva a que se aplica a carência contratual indicada pela operadora do plano de saúde. A requerida argumenta que a negativa se deu pela ausência de indicação de urgência ou emergência pelo médico que solicitou a internação, devendo esta ser considerada eletiva. No entanto, pelo laudo médico e prontuário colacionados, a realidade da saúde do requerente não era condizente com a de um pedido de internação eletivo. Veja-se: Laudo médico ao ID 20071599: “9 meses de idade, já 5 dias com febre alta persistente, piora da febre, tosse e leve taquipneia há 24 horas. Febril no momento… indico internação” Prontuário ao ID 20071594: “Diagnóstico-Histórico: Latingotraquiobronquite/Covid Positivo” “Evolução médica: Sexta feira iniciou rash cutâneo, fez teste rápido de Covid-19- positivo. Após, iniciou sintomas gripais sugestivos de laringotraquobronquite. Hemograma possui leococitoce c/ desvio a esquerda (18/01) e RX torax com infiltrado veio para internação na UTIP a pedido da Dra Simone”. “Evolução fisioterapia UTINP ...ventilando com auxílio de O2 ao cateter nasal…”. É sabido que a internação eletiva ocorre em casos em que o paciente passará por intervenção com dia e hora marcados, não necessitando de cuidados imediatos. No caso dos autos, a indicação de internação se deu por médico de pronto socorro, diante do quadro que o paciente se encontrava em consulta em pronto atendimento, sendo óbvia a necessidade de cuidados imediatos, o que afasta a alegação de internação eletiva. Frise-se que, de acordo com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a ausência das expressões “urgência” ou “emergência” no laudo médico não é motivo suficientes para acatar a negativa do plano de saúde réu, mormente quando a análise do contexto fático do paciente caracteriza a urgência ou emergência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Havendo expressa indicação médica de internação em razão do quadro apresentado pela segurada e pela necessidade de realização de exames mais complexos, caracteriza-se à definição de emergência, quando considerado o risco imediato à vida ou de lesões irreparáveis. II. A toda evidência não se pode tomar a ausência da palavra “urgência” ou “emergência” como razão justificante à negativa de cobertura, ao arrepio de todo o contexto do relato médico e da indicação expressa de internação, motivada pelo quadro descrito e principalmente pela necessidade de se eliminar um potencial risco de agravamento da Segurada e possível sujeição a procedimento cirúrgico, de manifesto risco. III. A realidade apresentada inviabiliza o enquadramento da parte entre aqueles ditos eletivos, inviabilizando-se o aguardo do fim do prazo de carência, impondo-se a cobertura contratual e o atendimento de emergência. IV. Recurso conhecido e não provido. (TJES. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Número: 5000536-92.2021.8.08.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Magistrado: RACHEL DURAO CORREIA LIMA. Data: 03/Dec/2021). Assim, interpretar as cláusulas contratuais para obstar o acesso imediato ao tratamento em situações de urgência e emergência esvaziaria o próprio propósito do contrato, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Em situações similares, eis o posicionamento atual da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA . SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO APONTANDO GRAVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I . As operadoras de plano de saúde estão autorizadas a estabelecer períodos de carência nos contratos de prestação de serviços de saúde, ressalvados os casos de comprovação da urgência no atendimento. II. A existência de laudo médico apontando a gravidade do estado de saúde em que o paciente deu entrada em nosocômio da rede credenciada da recorrente é suficiente para demonstrar a exceção à regra de carência. III . A estabilização do quadro clínico do paciente ou a existência de vagas em hospital da rede pública posteriormente a entrada do paciente no hospital conveniado não autoriza a transferência dele. IV. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora . (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001216-43.2022.8.08 .0000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) Agravo de instrumento. Tutela provisória. Internação em UTI. Hidrocefalia e Covid-19 . Existência de carência contratual para internação. Internação solicitada constitui desdobramento do atendimento de urgência e que não pode ser comparada com a internação eletiva em que o contrato prevê específica carência contratual. Situação excepcional que atrai interpretação restritiva da cláusula de carência, limitando-as apenas às internações eletivas, em homenagem à boa-fé objetiva e a função social do contrato. Negativa abusiva . Internação mantida. Multa. Alegação de ausência de razoabilidade na sua fixação. A fixação em R$1 .000,00 ao dia não constitui valor excessivo. Manutenção. Decisão mantida. Recurso a que nega provimento . (TJ-SP - AI: 20345598020228260000 SP 2034559-80.2022.8.26 .0000, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) Diante desse cenário, entendo que os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para demonstrar que o primeiro Requerente se encontrava em cenário de urgência que desconstitui a necessidade de observância ao período da carência para outras internações. Portanto, é ilícito o ato da Requerida. DO PAGAMENTO PELO SEGUNDO REQUERENTE Conforme narrado pelo segundo requerente, o Centro Médico Hospitalar de Vila Velha S/A exigiu uma caução de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a internação do primeiro requerente, e que após a alta hospitalar do autor, a caução foi parcialmente reembolsada, não sendo devolvido o valor equivalente ao total da internação do menor (R$2.940,37), o que se requer no presente feito. Nesse contexto, em que pese haver ao ID 20071577 um recibo do referido hospital de que o valor alhures foi recebido de Rafael Fontes Pereira, as faturas de ID 20071709 denotam que, na verdade, o valor foi despendido pelo segundo requerente, na forma por ele narrada, em três parcelas de R$5.000,00 (cinco mil reais). Seguindo, nos extratos ao ID 20071706, há descontos de R$4.802,00 (quatro mil, oitocentos e dois reais), R$4.604,00 (quatro mil, seiscentos e quatro reais) e R$2.059,63 (dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) feitos na conta bancária do segundo requerente pelo Centro Médico Hospitalar de Vila Velha, o que assevera que o pagamento foi realizado por ele. O total pago pelo segundo demandante foi R$15.000,00 (quinze mil reais). O reembolso foi de R$11.465,63 (onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), que é a soma dos reembolsos comprovados nos autos. A diferença do valor pago e reembolsado é R$3.534,37 (três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), valor que apesar de não ser idêntico ao indicado na exordial e apontado no ID 20071573 como sendo a fatura do hospital, se assemelha em muito à quantia. Diante da análise de todos documentos acostados, conclui-se que o segundo requerente faz jus à indenização do valor referente à fatura hospitalar, tendo em vista que o custeio da internação é de responsabilidade da ré, conforme já fundamentado. DO DANO MORAL No que tange ao pleito de indenização por danos morais, deve ser acolhido em parte o pedido, somente em favor do primeiro requerente, que sofreu com a negativa ilícita da ré. Pois bem. A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência, enseja reparação a este título em razão do agravamento da situação de aflição psicológica e da angústia experimentada pelo beneficiário ante a negativa de um tratamento médico essencial em um momento de extrema vulnerabilidade. No presente caso, restou demonstrado que a internação do primeiro requerente não se tratou de procedimento eletivo, mas sim de uma necessidade urgente decorrente de um quadro de saúde grave, diagnosticado, conforme o laudo médico presente nos autos, como síndrome respiratória aguda devido à infecção por COVID-19, com comprometimento pulmonar. A recusa da operadora em autorizar a internação, sob a infundada alegação de cumprimento de carência em um caso de urgência, revela-se, portanto, abusiva e geradora de dano moral indenizável. A conduta da requerida agravou a apreensão e o sofrimento do autor em um momento de fragilidade extrema, quando mais necessitava do amparo do plano de saúde ao qual aderiu de boa-fé. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a urgência e a essencialidade do serviço de saúde em voga, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do primeiro requerente, Theo, com base na orientação jurisprudencial deste eg. TJES: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA . NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM UTI E PROCEDIMENTO DE CATETERISMO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória, que julgou procedentes os pedidos em “Ação Cominatória c/c Indenizatória” . A sentença condenou a operadora de saúde ao custeio de internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) coronariana e à realização de procedimento de cateterismo, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). [...] 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O plano de saúde deve garantir cobertura de procedimentos em situações de urgência e emergência, ainda que durante o período de carência, conforme o art. 12, inciso V, alínea c da Lei nº 9.656/1998. 2 . A negativa indevida de cobertura em casos de urgência ou emergência configura dano moral, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, c . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.682.563/RJ, Rel. Min . Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024; TJES, Apelação Cível nº 5010699-97.2022.8.08 .0000, Rel. Janete Vargas Simões, DJ: 30/05/2023; TJES, Agravo de Instrumento nº 5009676-19.2022.8 .08.0000, Rel. Sérgio Ricardo de Souza, DJ: 09/02/2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50329677320228080024, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA . HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. É indevida a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para a internação de uma paciente idosa em hospital de transição, quando há indicação médica expressa e histórico de piora nas situações anteriores onde houve encaminhamento direto da paciente para sua residência. [...] 4. O valor originalmente fixado é reduzido para R$ 5.000,00, quantia que se alinha ao grau da lesão ocorrida, à conduta ofensiva e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50080522320238080024, Relator.: HELOISA CARIELLO, 4ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS MÉDICOS. CARÁTER DE URGÊNCIA . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura de internação em caráter de urgência e emergência sob o argumento de que o prazo de carência contratual não foi cumprido. 2. Nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência há configuração de danos morais indenizáveis. Precedente do STJ. 3. O quantum indenizatório dos danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade exigidos. 4. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5010380-57.2022.8.08 .0024, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para: i) condenar a parte requerida a restituir ao segundo requerente, Christiano Pimentel Pereira, a quantia de R$ 2.940,37 (dois mil, novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a parte requerida a pagar ao primeiro requerente, T. A. F. P., a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A este montante, devem ser acrescidos juros de mora de 01% (um por cento) ao mês da citação até o arbitramento (súmula n. 362 do STJ), momento em que passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba juros moratórios e correção monetária. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando que a parte Requerente decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, nos moldes do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC/15. Considerando a existência de interesse de incapaz, DÊ-SE VISTA dos autos ao Parquet. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 10 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes