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Processo nº 5009869-07.2022.4.02.5118

ID: 296040963

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009869-07.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALY BEYDOUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009869-07.2022.4.02.5118/RJ APELANTE : STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA interpõe apelaç… Apelação Cível Nº 5009869-07.2022.4.02.5118/RJ APELANTE : STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA interpõe apelação contra sentença que denegou ordem de segurança pretendida, no Mandado de Segurança n.° 5009869-07.2022.4.02.5118, objetivando compelir a autoridade apontada como coatora a realizar a correção do endereço (domicílio fiscal) da empresa impetrante na base de dados da Receita Federal do Brasil. A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo, em sede de preliminar recursal, a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Na apelação interposta, a parte apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, anexando, para tanto, declaração de hipossuficiência , de modo que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal. A declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo só tem presunção de veracidade se for feita por pessoa natural, nos termos do artigo 99 § 3º do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Quando da propositura da ação, foram pagas as módicas custas (R$5,32) da Justiça Federal ( evento 6, CUSTAS2 ). O pedido de gratuidade, embora possa ser feito a qualquer momento (artigo 99 do CPC), não está instruído com prova capaz de permitir concluir pela impossibilidade da empresa apelante arcar com as despesas processuais, mormente porque não foi trazido nenhum documento contábil e/ou bancário. Com efeito, se, quando da propositura da ação mandamental, a empresa detinha capacidade econômica, a presunção é de manutenção desta, só podendo ser superada mediante prova específica. Diante disso, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, conforme o art. 99, § 2º, do CPC/15, ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 101, §2º, do CPC. Após, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5009869-76.2025.8.21.0029

ID: 322944210

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-76.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRÍCIA INÊS JABLONSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) ATO ORDINATÓRIO Intimação para compare… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-76.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ARAQUEM ALBUQUERQUE DE DEUS ADVOGADO(A) : Patrícia Inês Jablonski (OAB RS093337) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL – dia 20/08/2025 14:00:00 horas. As partes e advogados deverão acessar o seguinte link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantangejzjec Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes, bem como informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox ) 2. Instale o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store ) ; 3. Clique no botão “ Entrar na reunião ”; 4. Digite seu nome completo (o e-mail é opcional) e aperte " Entrar como convidado "; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em " Entrar "; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando que "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você" . ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex Meetings no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo , entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso , com boa conexão de internet . MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: Telefone do Balcão Virtual: (55) 99702-7861 (WhatsApp)ou pelo e-mail frsantangejec@tjrs.jus.br O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5009869-76.2025.8.21.0029 e a Chave do processo 220500527925 .

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Processo nº 5022479-50.2024.4.04.7100

ID: 309248853

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022479-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS ORTIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022479-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS ORTIZ ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO …

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Processo nº 5020151-50.2024.4.04.7100

ID: 295996265

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020151-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILNEI FORTES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYLOR MARSHALL DE ÁVILA GAYA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020151-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GILNEI FORTES DA SILVA ADVOGADO(A) : TAYLOR MARSHALL DE ÁVILA GAYA (OAB RS133489) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Em…

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Condominio Residencial Papa Joao Xxiii x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295817868

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049833-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PAPA JOAO XXIII

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049833-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PAPA JOAO XXIII ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FE…

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Processo nº 5042946-50.2024.4.04.7100

ID: 311799462

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042946-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILI CORNELIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MENEZES CASADO DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAMELA SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIL COTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5042946-50.2024.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50089311220114047100/RS) RELATOR : PAULA BECK BOHN EXEQUENTE : LILI CORNELIO ADVOGADO(A) : JU…

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Processo nº 5048184-50.2024.4.04.7100

ID: 292944046

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048184-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS IRAN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANI BEATRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANI BEATRICCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048184-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DEISE CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIS IRAN RODRIGUES (OAB RS056405) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI…

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Processo nº 5057690-50.2024.4.04.7100

ID: 315448762

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057690-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR CASTELO BRANCO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057690-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALCIR CASTELO BRANCO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109…

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Marcos Vinicius Pereira De Vargas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 276654616

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044401-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PEREIRA DE VARGAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JOSEMAR BACKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REINEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO KERN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5044401-50.2024.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA ISABEL PEZZI KLEIN REQUERENTE : MARCOS VINICIUS PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) ADVO…

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Processo nº 5018696-50.2024.4.04.7100

ID: 317981085

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018696-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUÇARA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018696-50.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANDREA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JUÇARA DE OLIVEIRA (OAB RS026784) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a prescrição e julgo improcedente…

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