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Processo nº 5010232-93.2025.8.21.0019

ID: 283270773

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010232-93.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010232-93.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010232-93.2025.8.21.0019/RS AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5010232-44.2025.8.21.0003

ID: 276602130

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010232-44.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

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RODRIGO NUNES B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010232-44.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : YASMIN ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo N… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010232-44.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : YASMIN ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO Anteriormente ao recebimento da inicial, entendo por necessária a intimação da parte autora para esclarecimento sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial bem como devendo informar os integrantes do núcleo familiar com o respectivo CPF a fim de se verificar eventuais conexas. Frise-se que tal medida visa à economia processual, buscando a duração razoável dos processos, pois, uma vez que residentes no mesmo endereço, todos os integrantes daquele núcleo familiar tem, por pano de fundo, o mesmo fato e a mesma causa de pedir. Nesse cenário, em que as demandas possuem o mesmo fundamento e pedidos repetidos, não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o seu fracionamento em diversas ações, pois tal prática apenas dificulta a boa prestação do serviço jurisdicional, onerando o Poder Judiciário com um exorbitante número de demandas idênticas e impedindo, assim, a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Mais: o ajuizamento de múltiplos processos para integrantes do mesmo núcleo familiar, especialmente frente à sensibilidade do tema tratado por este Núcleo de Justiça 4.0, aparenta conduta processual desleal, porquanto absolutamente contrária à promoção da Justiça e aos princípios da eficiência e da cooperação, este positivado no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável , decisão de mérito justa e efetiva ." - Grifei Assim, reitero, deverá a parte autora dizer sobre a existência de outras ações já em andamento, ou interesse de ajuizamento, relativas aos demais integrantes do núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço). Deverá, independentemente do ajuizamento de outras ações, informar o nome e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar que residem juntos. Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro. Outrossim, deverá verificar qual demanda foi primeiramente distribuída, devendo, nessa, apresentar emenda à inicial, incluindo todos os integrantes do núcleo familiar e readequando os pedidos e valor da causa, enquanto, nas demais, deverá manifestar-se pela baixa. Anoto, por fim, que a postura adotada por este Juízo é pacífica entre os Magistrados que atuam perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024. Portanto, a parte autora deverá emendar a petição inicial, nos termos da fundamentação supra, sob pena de indeferimento, conforme previsto no art. 321 e parágrafo único do CPC. Prazo: dez dias. No mais, muito embora o acesso ao Juizado Especial independa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, a fim de poder ser apreciado o pedido de justiça gratuita, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, ainda mais diante da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Ressalto que, para análise do pedido de AJG deve ser realizada uma análise global das condições da parte que requer o beneplácito. Assim, para análise do pedido de AJG, intime-se a parte AUTORA para que, em 15 dias, junte aos autos um ou mais dos seguintes documentos , principalmente declaração de IR , caso declare, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho atualizada, de preferência digital , ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita), bem como certidão comprovando que seu CPF está regular perante a Receita Federal. Em sendo juntada declaração de imposto de renda, desde já determino ao Cartório que, posteriormente à análise pelo Juízo, a declaração deverá ser desentranhada dos autos e arquivadas em pasta própria, intimando-se o interessado para ciência, no prazo de 30 dias, com certidão a respeito nos respectivos autos, com oportuna inutilização. Prazo: dez dias.

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Processo nº 5010232-85.2023.4.03.6102

ID: 294854545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010232-85.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAO CARLOS AMBIENTAL - SERVICOS DE LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RICCA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010232-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SAO CARLOS AMBIENTAL - SERVI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010232-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SAO CARLOS AMBIENTAL - SERVICOS DE LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO RICCA - SP81517-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010232-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SAO CARLOS AMBIENTAL - SERVICOS DE LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO RICCA - SP81517-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por São Carlos Ambiental - Serviços De Limpeza Urbana E Tratamento De Resíduos LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, com pedido liminar, objetivando obter amparo judicial para afastar a exigibilidade das contribuições previdenciárias e das contribuições sociais devidas a terceiros, bem como do SAT e seu adicional, incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de hora repouso alimentação (ou da verba indenizatória relativa `a supressão do descanso intrajornada), conforme previsto na Lei n.º 13.485/2017. Por fim, pleiteia também o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em Sentença (id 302084091), o MM. Juiz denegou a segurança, julgando improcedentes os pedidos e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Irresignada, a parte impetrante interpôs recurso de apelação (id 302084093) e, em suas razões recursais, sustenta que: 1 - A verba em questão (hora repouso alimentação) detém caráter indenizatório, uma vez que não se destina a retribuir trabalho prestado; 2 - A contribuição previdenciária incide sobre a folha de salários, à luz do artigo 195 da CF/88, correspondente à totalidade dos valores pagos aos trabalhadores em retribuição ao trabalho efetivo; 3 - Nesse contexto, salário-contribuição tem sua definição no artigo 28 da Lei 8.212/91, excluindo-se as verbas indenizatória; 4 - O salário é uma contraprestação pelos serviços prestados por seus empregados. Assim, reitera a tese defendida, alegando, ainda, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verba de natureza indenizatória; 5 - A 1ª Seção de Direito Público do STJ se manifestou pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre a verba denominada HRA, após o advento da Lei n.º 13.467/2017. Com contrarrazões, id 302084098. O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem adentrar ao mérito. Memoriais acostados aos autos (id 326076799). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010232-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SAO CARLOS AMBIENTAL - SERVICOS DE LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO RICCA - SP81517-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): DO FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E A DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS A jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a incidência de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência da contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das exações. Esse tem sido o entendimento adotado pelas Cortes Regionais, inclusive por este E. Tribunal, conforme arestos abaixo ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA . NÃO INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença . 2. As contribuições de terceiros têm base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária e, logo, a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze dias do auxílio-doença também implica na inexigibilidade das contribuições a terceiros, consoante precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (AI 200903000139969, JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 18/03/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA . NÃO INCIDÊNCIA. INCRA. SEBRAE. 1- O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença . 2 - As contribuições de terceiros têm como base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária e, logo, a dispensa da contribuição à Seguridade Social sobre a verba paga a título dos primeiros quinze dias do auxílio-doença também implica na inexigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, consoante precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 3- Agravo a que se nega provimento. (AMS 200161150011483, JUIZ ALEXANDRE SORMANI, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 24/09/2009) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEVIDAS A TERCEIROS (SEBRAE, SAT, SESC, ETC). AUXILIO-DOENÇA - PRIMEIROS 15 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. A verba recebida pelo empregado doente, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, não tem natureza salarial, sobre ela não incidindo a contribuição previdenciária , nem as contribuições devidas a terceiros, pois estas têm por base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuição previdenciária , de modo que, quem não estiver obrigado a recolher a contribuição previdenciária , também não estará obrigado a recolher as contribuições para terceiros. Precedentes. 2.Assim, sendo verificada a existência de recolhimentos indevidos pela apelante, assiste-lhe o direito à repetição de tais valores, ou, como pedido na exordial, à compensação deles com débitos vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, nos dez últimos anos anteriores ao ajuizamento da demanda, observando-se os limites e condições legais. 3. Remessa Oficial e Apelações não providas. (AMS 200438010046860, JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, 26/06/2009) TRIBUTÁRIO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO-FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL, AO SAT E A "TERCEIROS" (INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1- O aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se destina a reparar a atuação do empregador que determina o desligamento imediato do empregado sem conceder o aviso de trinta dias, não estando sujeito à incidência de contribuição previdenciária . 2- O STF, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não integram o salário-de-contribuição. 4- Sobre os valores decorrentes de verbas de natureza indenizatória não incide a contribuição do empregador destinada à Seguridade Social, ao SAT e a "terceiros" (INCRA, SESI, SENAI, Salário-Educação) que tem por base a folha de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, que os excluiu expressamente de tal incidência. (APELREEX 00055263920054047108, ARTUR CÉSAR DE SOUZA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 07/04/2010) Nesse contexto, cumpre observar que o fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." O referido dispositivo legal limita o campo de incidência das exações às parcelas que integram a remuneração dos trabalhadores ao mencionar "remunerações" e "retribuir o trabalho". Nesse contexto, mostra-se alinhado com os dispositivos constitucionais (artigos 195, I, e 201, § 11), in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). [...] Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Tais normas legais e constitucionais, ao impor a referida limitação, pré-excluem, da base de cálculo, as importâncias de natureza indenizatória. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - "VALE-TRANSPORTE" - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. 2. O auxílio-creche , conforme precedente da Primeira Seção (EREsp 394.530-PR), não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária . 3. Uma vez que o Tribunal de origem consignou tratar-se a verba denominada "vale-transporte", na hipótese dos autos, de uma parcela salarial, não ficando, ademais, abstraído na decisão recorrida qualquer elemento fático capaz de impor interpretação distinta, a apreciação da tese defendida pelo recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 2ª Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 664258/RJ, Processo nº 200400733526, Rel. Min. ELIANA CALMON, Julgado em 04/05/2006, DJ DATA: 31/05/2006 PG: 00248). Impende destacar, outrossim, que a mesma motivação foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para, em sede de medida liminar apreciada nos autos da ADIn nº 1659-8, suspender a eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 15 23/96 e 15 99/97, no que determinavam a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório. O julgado restou ementado nos seguintes termos: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida Provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a Medida Provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; se não o for, retomará os seus efeito s a Medida Provisória revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar. - Relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória 1.523-13 e mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Ocorrência do requisito da conveniência da suspensão de sua eficácia. Suspensão do processo desta ação quanto às alíneas "d" e "e" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 na redação mantida pela Medida Provisória 1.523-13, de 23.10.97. Liminar deferida para suspender a eficácia "ex nunc", do § 2º do artigo 22 da mesma Lei na redação dada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.97. (STF, Pleno, ADIn nº 1659-8, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Julgado em 27/11/1997, DJ 08-05-1998 PP-00002). Acrescente-se, conforme definiu o STF no RE 565.160, que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, em atenção à Constituição, os "GANHOS HABITUAIS do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se constituem de simples recomposição patrimonial (que não se enquadram, portanto, em "ganhos"), tampouco as parcelas as pagas eventualmente (não HABITUAIS). Ficou ressaltado, contudo, que o Poder Constituinte remeteu ao âmbito legal a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, §11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. Nesse contexto, o julgamento do RE 565.160 não afasta a necessidade da definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade, o que será devidamente realizado no presente julgamento, em sintonia com o posicionamento do E. STJ sobre a correta incidência da exação. Intervalo intrajornada não usufruído Conforme §4º do artigo 71 da CLT : “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)” Conforme Súmula 437 do TST: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012” No concernente a controvérsia apresentada com relação a hora repouso alimentação (HRA), esta C. 1ª Turma tem se manifestado nos seguintes termos: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DESTINADAS A TERCEIROS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. I. Caso em exame Mandado de segurança objetivando afastar a incidência de contribuições previdenciárias e a terceiros sobre valores pagos em razão de não concessão ou concessão parcial de intervalo intrajornada, com base no art. 71, § 4º, da CLT ("hora repouso alimentação"), e o reconhecimento do direito à compensação tributária. Sentença de 1º grau denegou a segurança, reconhecendo a natureza remuneratória da verba e a sujeição à incidência de tributos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores pagos em razão da não concessão ou concessão parcial de intervalo intrajornada possuem natureza remuneratória ou indenizatória e se é legítima a incidência de contribuições previdenciárias e a terceiros sobre esses valores. III. Razões de decidir Os valores pagos ao empregado em função da não concessão ou concessão parcial de intervalo intrajornada possuem efetiva natureza remuneratória, porquanto tal verba é paga como contraprestação pelo tempo em que o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante o intervalo que deveria ser destinado a repouso e alimentação. Precedentes do STJ e deste TRF-3. A alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT, não retirou a aplicabilidade da Súmula 437 do TST, que dispõe sobre a natureza remuneratória da hora repouso alimentação, diante da pertinência da ratio decidendi nela inserta, sendo devida a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre a referida verba. IV. Dispositivo e tese Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Os valores pagos em razão de não concessão ou concessão parcial de intervalo intrajornada possuem natureza remuneratória e sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias e a terceiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, a; CLT, art. 71, § 4º; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, I e II, e 28, I e § 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.922.731/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023; TRF3, ApCiv 5006899-68.2022.4.03.6100, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, j. 23.05.2023. (TRF3, 1ª Turma, Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, ApCiv n.º 5006742-49.2023.4.03.6104, publicado em 10/03/2025). Nessa esteira, seguem precedentes do E. STJ: "EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. FOLHA DE SALÁRIOS. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. I - O presente feito decorre de ação objetivando suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, bem como imposto sobre a renda, sobre a parcela denominada Hora Repouso Alimentação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. II - Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014). III - Dessarte, incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/5/2016 e REsp n. 1.655.025/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5/5/2017. IV - Agravo interno improvido." (STJ, 2.ª Turma, Min. Rel. Francisco Falcão, AIRESP n.º 2018.00.46038-0, publicado em 14/05/2019). "EMEN: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. TEMA 20/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 3. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 4. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não têm repercussão geral as controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. Aplicação do Tema 20/STF ao caso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido." (STJ, Corte Especial, Min. Rel. Maria Thereza de Assis Moura, AIREDAIERESP n.º 2015.01.30844-4, publicado em 24/05/2019) Sendo assim, diante do explicitado, a parcela prevista no §4º do art. 71 da CLT possui natureza salarial mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, pois mantida a súmula 437 do TST, incidindo a contribuição previdenciária sobre a verba Hora Repouso Alimentação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios à luz do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas por conta da parte impetrante. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por empresa visando afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT e contribuições destinadas a entidades terceiras (SESI, SENAI, SEBRAE, etc.) sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), decorrentes da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. A parte impetrante requereu, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença denegou a segurança, reconhecendo a natureza remuneratória da verba e a legitimidade da incidência das referidas contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os valores pagos em razão da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada possuem natureza remuneratória ou indenizatória e se é legítima a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre esses valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A verba paga em decorrência da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada possui natureza remuneratória, por se referir ao tempo à disposição do empregador, caracterizando contraprestação pelo labor prestado, conforme entendimento consolidado na Súmula 437 do TST. A alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no § 4º do art. 71 da CLT não alterou a natureza remuneratória da HRA, prevalecendo a orientação da jurisprudência do STJ e do TRF3 no sentido da incidência das contribuições sobre a verba. A base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, ao SAT/RAT e às destinadas a terceiros é composta pelas parcelas que integram o conceito de remuneração, excluindo-se apenas aquelas de natureza indenizatória, conforme previsão do art. 22, I, da Lei 8.212/91 e interpretação conferida pelo STF no RE 565.160, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 20/STF). Os precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais pacificam a aplicação do mesmo critério de incidência das contribuições previdenciárias patronais às contribuições destinadas a terceiros, reconhecendo a identidade da base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: Os valores pagos em razão de não concessão ou concessão parcial de intervalo intrajornada possuem natureza remuneratória e sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias patronais, ao SAT/RAT e às entidades terceiras. A base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros é idêntica à das contribuições previdenciárias, restringindo-se às parcelas de natureza remuneratória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, a; CLT, art. 71, § 4º; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, I e II, e 28, I e § 9º; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, repercussão geral, j. 10.10.2014, Tema 20/STF. STF, ADIn nº 1659-8, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. 27.11.1997, DJ 08.05.1998. STJ, AgInt no REsp 1.922.731/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023. STJ, AIREsp n.º 2018.00.46038-0, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 14.05.2019. TRF3, ApCiv 5006742-49.2023.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 10.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5010232-03.2025.4.04.7003

ID: 319884394

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010232-03.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUE ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVALDO DA GAMA JUNIOR

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INGLITH DE KASSIA INES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010232-03.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SUE ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDIVALDO DA GAMA JUNIOR (OAB PR084364) ADVOGADO(A) : INGLITH DE KASSIA INE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010232-03.2025.4.04.7003/PR AUTOR : SUE ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDIVALDO DA GAMA JUNIOR (OAB PR084364) ADVOGADO(A) : INGLITH DE KASSIA INES TEIXEIRA (OAB PR100567) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5002276-08.2020.4.03.6107

ID: 324084252

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002276-08.2020.4.03.6107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002276-08.2020.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 E… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002276-08.2020.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A 5002276-08.2020.4.03.6107 Trata-se de embargos à execução fiscal nº 5001727-95.2020.4.03.6107 opostos por NESTLE BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. No ID 357661423 e seguintes, o embargante noticiou que apresentou requerimento de adesão ao programa “Desenrola das Agências Reguladoras”, na forma da Lei 14.973/2024, Portaria Normativa AGU nº 150/2024 e Edital de Transação por Adesão nº 1/2024/PGF/AGU (“Programa Desenrola”), envolvendo o crédito em cobro no sobredito executivo fiscal. Embora tenha requerido a suspensão destes embargos até o deferimento de sua adesão ao programa, vê-se que a embargada/exequente confirmou a adesão da embargante à referida transação, nos próprios autos da execução fiscal nº 5001727-95.2020.4.03.6107 (ID 368168187 e seguintes daqueles autos). É o relatório. D E C I D O. A parte embargante informou que celebrou a Transação Extraordinária de Débitos de que tratam o art. 22 da Lei nº 14.973/2024, a Portaria Normativa AGU nº 150, de 4 de outubro de 2024 e o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024/PGF/AGU. O documento de ID 368168190 da execução fiscal comprova que a transação parcelada foi deferida em 29/05/2025. Como condição para o deferimento do acordo em questão, dispõem os artigos 9º e 11 da citada Portaria: Art. 9º A adesão à transação: I - importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, nesta Portaria Normativa e no edital de transação por adesão a ser publicado pela Procuradoria-Geral Federal; II - constitui confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; III - implica a manutenção automática das constrições e garantias existentes em execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ou em processo arbitral; e IV - importa consentimento quanto à divulgação, em meio eletrônico, de todas as Informações constantes do termo de transação, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo. Parágrafo único. Em caso de parcelamento concedido na transação, a adesão e a suspensão da exigibilidade dos créditos ocorrem a partir do pagamento da primeira prestação. (...) Art. 11. O requerimento de adesão à proposta de transação extraordinária fica condicionada, conforme o caso, a: I - renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem processos arbitrais, ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, caput, inciso III, alínea "c", da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; e Na mesma linha, o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024/PGF/AGU prevê que o aderente se obriga a renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem ações judiciais que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, com a correspondente extinção do processo correspondente na forma do art. 487, III, c, do CPC (cláusula 8.1, alínea “e”). O fato de as prestações da transação serem pagas parceladamente não a equipara ao parcelamento, ainda que a execução fiscal permaneça suspensa até o pagamento integral das parcelas transacionadas. É que a transação implica concessões recíprocas: de um lado, a Fazenda aceita redução substancial do valor do débito (nesse caso, de 55%); de outro o devedor adere às obrigações previstas expressamente nas normas que regulam a transação, dentre as quais, como visto, a renúncia à discussão da dívida, seja em ação de rito comum, seja nos embargos à execução fiscal. Ainda que o embargante não tenha requerido a extinção com resolução do mérito, nos termos da Portaria Normativa 150 da AGU e do Edital de Transação nº 1/2024, considero que se trata de efeito automático do pedido administrativo, levando à extinção deste processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC. Na linha do entendimento aqui exposto, cito precedente do TRF-3: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. ADESÃO VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. RENÚNCIA À MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. INEXIGÊNCIA. RATIO DECIDENDI DO TEMA 440/STJ. - Embora transação e parcelamento impliquem em confissão de dívida (envolvendo aspectos de fato e de direito), o CTN lhes dá tratamentos jurídicos distintos: transação é hipótese de extinção da obrigação tributária (art. 156, III) que, nas condições estabelecidas pelo legislador, permite que concessões mútuas ponham fim a litígio administrativo ou judicial (art. 171); já o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não pressupõe a existência de prévio litígio, mas que somente pode ser celebrado nos moldes permitidos pela legislação (art. 151, VI e art. 155-A). A transação tributária pode ser pactuada com pagamento parcelado da dívida, observados os limites definidos pelo legislador. - Em razão do que consta no art. 3º, V, da Lei nº 13.988/2020 e em seus atos regulamentares, a transação com pagamento parcelado não implica na suspensão da ação anulatória ou dos embargos à execução, mas sim em sua extinção com julgamento de mérito em razão da confissão irretratável da dívida com renúncia ao direito sobre o qual se funda essa ação judicial, embora suspenda o curso do feito executivo enquanto o devedor cumprir o que foi negociado. Diverso do que ocorre se fosse apenas o caso de parcelamento (que impede discussão sobre aspecto de fato mas garante questionamento judicial de matéria de direito, nos moldes do Tema 375/STJ), a transação da Lei nº 13.988/2020 enseja a improcedência do pedido formulado em ação anulatória ou embargos à execução fiscal tanto em temas de direito quanto de fato. - No caso dos autos, a parte autora noticia transação nos moldes da Lei nº 13.988/2020, impondo a extinção do processo com julgamento de mérito, em razão da confissão irretratável da dívida com renúncia ao direito sobre o qual se funda essa ação judicial. - A taxa ou encargos legais previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978 abrangem os honorários advocatícios devidos à União Federal na ação de execução fiscal e na improcedência do pedido formulado em ação anulatória ou embargos do devedor eventualmente ajuizados, tal como pacificado desde a Súmula 168 do extinto E.TFR. - In casu, os comprovantes de adesão à transação juntados aos autos revelam que, no montante do débito transacionado, já fora incluído o valor pertinente ao encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1960. Em vista disso, a parte autora não deve ser condenada em verba honorária em razão da extinção deste feito, como consequência da renúncia ao direito decorrente da transação de que trata a Lei nº 13.988/2020, pela adoção da ratio decidendi do Tema 440/STJ (aplicável à presente ação anulatória). - Apelação da autora provida, para afastar sua condenação em honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010232-96.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024) Assim, sendo a renúncia ao direito condição para adesão ao programa, a embargante reconheceu a procedência da ação executiva, equivale dizer, a certeza, liquidez e exigibilidade do título e abriu mão definitivamente de discutir a dívida. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo e da transação celebrada. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. SãO JOSé DO RIO PRETO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5006449-06.2025.4.04.7002

ID: 290823422

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006449-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBINO RAMON VELAZQUEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5006449-06.2025.4.04.7002/PR RÉU : ALBINO RAMON VELAZQUEZ ADVOGADO(A) : JAIRO MOURA (OAB PR022362) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALBINO … AÇÃO PENAL Nº 5006449-06.2025.4.04.7002/PR RÉU : ALBINO RAMON VELAZQUEZ ADVOGADO(A) : JAIRO MOURA (OAB PR022362) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALBINO RAMON VELAZQUEZ , imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 334-A, caput, e § 1º, I, do Código Penal Brasileiro, com remissão ao artigo 3º, do Decreto-Lei 399/68 (contrabando) , porque, em tese, equipe da Receita Federal, em atividade de fiscalização na Ponte Internacional da Amizade em Foz do Iguaçu/PR, abordou o Caminhão SCANIA, RT24, placas paraguaias GAD917, conduzido por ALBINO RAMON VELAZQUEZ e logrou encontrar na posse do denunciado 163.000 maços de cigarros estrangeiros sem selo de importação, os quais são produtos estrangeiros de importação proibida sem o cumprimento de diversas regras, na data de 07/09/2024 . Enfatizo que a lavratura do auto de prisão em flagrante gera presunção relativa de veracidade e legalidade, elementos não desconstituídos, até o presente momento, pelo acusado. A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, há aparente prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que os fatos narrados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). RECEBO a denúncia. Retifique-se a autuação. Atualizem-se os dados criminais. Intime-se a Delegacia de Polícia Federal para inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC , nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Prazo: 05 (cinco) dias . ALBINO RAMON VELAZQUEZ : paraguaio, casado, motorista, portador da CI/RG n.º 3307059 (PY), CPF:710.738.271-35 (atribuído pela Receita Federal) com endereço no KM 5, Monday, alto paraná, Ciudad Del Este - PY, com telefone apresentado no evento 44, ALVARA1 . As mercadorias e/ou veículo eventualmente apreendidos nestes autos não mais se encontram vinculados ao Juízo criminal, estando, dessa forma, à disposição da Receita Federal do Brasil para os fins que forem pertinentes, não havendo necessidade de comunicar a desvinculação àquele órgão. 2. A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, nem para o acordo de não persecução penal, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. Proceda-se à citação do réu acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação do réu consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 2.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita; c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso; d) fica ressalvada a nomeação da Defensoria Pública da União no caso de processo cujo local da infração está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão/PR, remetido a esta Vara Federal em decorrência de regionalização promovida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, situação em que desde já determino a nomeação de advogado dativo para atuar no caso, por meio de sorteio entre os advogados com inscrição ativa no sistema AJG, devendo a Secretaria proceder às devidas diligências; e e) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, informando para tanto seu telefone para eventual contato. 3. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. 5. Altere-se no SIAPE o comparecimento bimestral do réu para estes autos, baixando-se a Cautelar. Ademais, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao cumprimento da medida. Cumpra-se.

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Processo nº 5003533-37.2021.4.03.6106

ID: 317592370

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003533-37.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO SCARIN JANTORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003533-37.2021.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME, GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA Advogado do… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003533-37.2021.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO - ME, GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO SCARIN JANTORNO - SP316240 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 5003533-37.2021.4.03.6106 Trata-se de embargos à execução fiscal nº 5003310-55.2019.4.03.6106 opostos por GERSON DE ALMEIDA BAPTISTA RIO PRETO – ME contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), em que alegou: a) prescrição e decadência; b) subavaliação do veículo GM Chevrolet – C1404, reformado, ano 1976, placa BLV-4167, chassi C144FBR29232M; c) impenhorabilidade e subavaliação do veículo GM Chevrolet S10 CD Executive 4x4, ano 2004 diesel, placa HSD 9797, em razão de ser utilizado profissionalmente pelo embargante; d) excesso de penhora em relação ao FIAT UNO, cor branca, placa CGB 6417, ano 1998. No despacho ID 361360272 determinei a intimação do embargante para que se manifestasse sobre o interesse processual, no prazo de 15 dias. Não houve manifestação do embargante, que se limitou a juntar petição de substabelecimento sem reserva de poderes. É o breve relatório. Julgo conforme o estado do processo. Como já adiantei no despacho ID 361360272, sobreveio notícia de celebração de transação dos débitos nos autos da execução fiscal (ID 305569398-EF), com fundamento no Edital PGDAU nº 03/2023. Referido edital prevê que ao aderir ao acordo o sujeito passivo se obriga a Art. 4º (...) IX - renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos inscritos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; Da mesma forma, a Lei nº 13.988/2020 dispõe, no art. 3º, V, que a transação por adesão implica a assunção do compromisso de renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). De outro lado, o Edital nº 03/2023 prevê que a adesão à transação implica manutenção das garantias prestadas na execução fiscal: Art. 15. A adesão à transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo único. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciava particular, nos termos do art. 880 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, inclusive mediante a utilização da sistemática do COMPREI, instituída pela Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022 O fato de as prestações da transação serem pagas parceladamente não a equipara ao parcelamento, ainda que a execução fiscal permaneça suspensa até o pagamento integral das parcelas transacionadas. É que a transação implica concessões recíprocas: de um lado, a Fazenda aceita redução substancial do valor do débito (nesse caso, de 70%); de outro o devedor adere às obrigações previstas expressamente na lei que previu a transação, dentre as quais, como visto, a renúncia à discussão da dívida, seja em ação de rito comum, seja nos embargos à execução fiscal. Veja-se que a proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.988/2020 e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos artigos 389 a 395 do CPC (art. 3º, §1º, da Lei nº 13.988/2020). Ainda que o embargante não tenha requerido a extinção com resolução do mérito, nos termos do art. 3º, V, da Lei de transação, considero que se trata de efeito automático da consolidação do pedido administrativo, levando à extinção deste processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC. Na linha do entendimento aqui exposto, cito precedente do TRF-3: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 13.988/2020. ADESÃO VOLUNTÁRIA. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. RENÚNCIA À MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. INEXIGÊNCIA. RATIO DECIDENDI DO TEMA 440/STJ. - Embora transação e parcelamento impliquem em confissão de dívida (envolvendo aspectos de fato e de direito), o CTN lhes dá tratamentos jurídicos distintos: transação é hipótese de extinção da obrigação tributária (art. 156, III) que, nas condições estabelecidas pelo legislador, permite que concessões mútuas ponham fim a litígio administrativo ou judicial (art. 171); já o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não pressupõe a existência de prévio litígio, mas que somente pode ser celebrado nos moldes permitidos pela legislação (art. 151, VI e art. 155-A). A transação tributária pode ser pactuada com pagamento parcelado da dívida, observados os limites definidos pelo legislador. - Em razão do que consta no art. 3º, V, da Lei nº 13.988/2020 e em seus atos regulamentares, a transação com pagamento parcelado não implica na suspensão da ação anulatória ou dos embargos à execução, mas sim em sua extinção com julgamento de mérito em razão da confissão irretratável da dívida com renúncia ao direito sobre o qual se funda essa ação judicial, embora suspenda o curso do feito executivo enquanto o devedor cumprir o que foi negociado. Diverso do que ocorre se fosse apenas o caso de parcelamento (que impede discussão sobre aspecto de fato mas garante questionamento judicial de matéria de direito, nos moldes do Tema 375/STJ), a transação da Lei nº 13.988/2020 enseja a improcedência do pedido formulado em ação anulatória ou embargos à execução fiscal tanto em temas de direito quanto de fato. - No caso dos autos, a parte autora noticia transação nos moldes da Lei nº 13.988/2020, impondo a extinção do processo com julgamento de mérito, em razão da confissão irretratável da dívida com renúncia ao direito sobre o qual se funda essa ação judicial. - A taxa ou encargos legais previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978 abrangem os honorários advocatícios devidos à União Federal na ação de execução fiscal e na improcedência do pedido formulado em ação anulatória ou embargos do devedor eventualmente ajuizados, tal como pacificado desde a Súmula 168 do extinto E.TFR. - In casu, os comprovantes de adesão à transação juntados aos autos revelam que, no montante do débito transacionado, já fora incluído o valor pertinente ao encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1960. Em vista disso, a parte autora não deve ser condenada em verba honorária em razão da extinção deste feito, como consequência da renúncia ao direito decorrente da transação de que trata a Lei nº 13.988/2020, pela adoção da ratio decidendi do Tema 440/STJ (aplicável à presente ação anulatória). - Apelação da autora provida, para afastar sua condenação em honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010232-96.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/11/2024, DJEN DATA: 11/11/2024) Portanto, ante os efeitos da adesão à transação em relação à discussão da dívida e à manutenção da penhora, os embargos devem ser extintos. Anoto, ademais, que a extinção dos embargos alcança todas as alegações, inclusive aquelas relacionadas à penhora e avaliação, seja por conta da previsão do Edital nº 03/2023, seja porque a impugnação à avaliação se faz na própria execução fiscal, na forma do art. 13 da Lei 6.830/80, de modo que de qualquer forma, não haveria interesse jurídico de analisar a questão nestes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação como efeito da adesão à transação tributária comprovada nos autos da execução fiscal embargada (art. 3º, V, da Lei nº 13.988/2020). Em que pese a previsão do art. 90, do CPC, deixo de condenar a embargante em honorários, pois no montante do débito transacionado já houve inclusão do encargo legal, que substitui a condenação em honorários nestes embargos. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal embargada (EF 500310-55.2019.4.03.6106), que deverá permanecer suspensa até quitação da transação ou informação de rescisão pela Fazenda Nacional. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5010232-76.2025.4.04.7108

ID: 327610612

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010232-76.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010232-76.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CLAUDIOMIR SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA (OAB RS090773) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010232-76.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CLAUDIOMIR SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA (OAB RS090773) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000171-75.2010.8.24.0033

ID: 332976443

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000171-75.2010.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000171-75.2010.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PEDRO HENRIQUE KRACIK ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB SC013867) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença que … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000171-75.2010.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PEDRO HENRIQUE KRACIK ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB SC013867) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença que se arrasta por vários anos e, após tentativas de localização de bens, a parte exequente peticionou (evento 257) requerendo o reconhecimento de grupo econômico e a inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Para tanto, sustenta que a empresa executada está inapta desde janeiro de 2022, mas segue em pleno funcionamento como Embrediesel Embreagens, cuja sócia Larissa Zapparoli Gomes Silva é filha da sócia da Empresa Executada, Claudineia Zapparoli Gomes Silva. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A questão a ser decidida cinge-se à possibilidade de incluir outras empresas no polo passivo desta execução, com base na alegação de existência de grupo econômico, e, ainda, a inclusão de seus sócios. Do Grupo Econômico. O pedido de reconhecimento de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária prospera. Sobre o reconhecimento de grupo econômico, sua aplicação na seara cível é plenamente admitida pela jurisprudência, especialmente em relações de consumo ou quando há indícios de abuso da personalidade jurídica com o fito de lesar credores: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DO CDC. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolheu parcialmente o pedido da consumidora para incluir a agravante e outras pessoas físicas e jurídicas no polo passivo do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da inclusão da agravante no polo passivo da execução com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, à luz da existência de grupo econômico e da inadimplência da empresa originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria menor do art. 28, § 5º, do CDC permite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor, prescindindo da prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 4. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, circunstância reconhecida desde a fase de conhecimento e não refutada pela agravante. 5. A existência de grupo econômico com intersecções societárias relevantes, identidade de objeto social e inadimplência da empresa devedora desde 2018 justifica a inclusão da agravante na execução. 6. A agravante não impugnou de forma eficaz os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a argumentar com base nos requisitos da teoria maior, inaplicável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC independe de demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. A constatação de grupo econômico de fato e a inadimplência da empresa devedora legitimam a inclusão de terceiros no polo passivo da execução em relações de consumo. 3. A ausência de impugnação específica e eficaz aos fundamentos da decisão agravada impede sua reforma." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010232-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). No caso em tela, a parte exequente logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental robusta, a existência de fortes indícios de que as empresas EMBREDIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBREAGENS LTDA (CNPJ 03.034.230/0001-60) e EMBREDIESEL FABRICAÇÃO (CNPJ 78.318.565-0001-09) atuam de forma coordenada e com interesses coligados. Os documentos de CNPJ demonstram que no quadro dos sócios da empresa executada EMBREDIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBREAGENS LTDA (CNPJ 03.034.230/0001-60) consta Olivio Gomes da Silva e Claudineia Zapproli Gomes Silva como sócios-administradores. Já no quadro de sócios da EMBREDIESEL FABRICAÇÃO (CNPJ 78.318.565-0001-09) consta Larissa Zapparoli Gomes Silva, que é filha de Claudineia Zapparoli Gomes Silva. Apontou o exequente que nas redes sociais a empresa executada segue em pleno funcionamento indicando Olivio G. da Silva como o seu representante legal, o que reforça a aparência de que a estrutura societária é utilizada de forma abusiva, direcionando os lucros e ativos para outras pessoas jurídicas do grupo, enquanto as obrigações permanecem com a empresa insolvente. Fica, portanto, evidente a confusão patrimonial e a atuação conjunta, o que autoriza o redirecionamento da execução para as demais empresas que compõem o grupo econômico de fato. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, determinar a inclusão no polo passivo da presente execução da seguinte pessoa jurídica: Embrediesel Fabricação (CNPJ 78.318.565-0001-09). Desse modo, aplicando o entendimento acima ao caso concreto e já havendo manifestação, determino a retificação do cadastro de parte do processo no sistema eletrônico e a citação da parte sucessora para, se for o caso, oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa . Ultrapassado o prazo referido, intime-se o integrante do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada de eventuais provas que pretende produzir, sendo o caso, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Diante da renúncia manifestada no ev. 259, intime-se, ainda, a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 15 dia, regularizar(em) sua representação judicial (legitimação ad processum ), constituindo novo advogado, se for o caso, sob pena de revelia (quanto ao réu), conforme arts. 103 e 313, I c/c §§ 1º e 3º, do CPC.

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Orides Segala x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 298189067

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010232-23.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES SEGALA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010232-23.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ORIDES SEGALA ADVOGADO(A) : ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR (OAB RS053101) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010232-23.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ORIDES SEGALA ADVOGADO(A) : ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR (OAB RS053101) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se a presente de ação declaratória de inexistência de relação contratual referente às cobranças denominadas "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777". Alega a parte autora que não contratou com a parte ré, sendo nulo e inexigível o débito em comento e indevidos os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário. Postula, em sede de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos referentes à contribuição. É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. No caso dos autos, entendo que o pedido antecipatório merece deferimento. A alegação da parte requerente de que nada firmou com a demandada conduz, ao menos neste momento processual, à suspensão dos descontos postulada, porquanto a regularidade das contratações das contribuições à demandada merece ser melhor aferida, até porque, pelo contexto da inicial, não há provas de que a demandante goze de algum serviço oferecido pela ré. Também é de se ressaltar que pelos extratos apresentados pela demandante, não há aparente habitualidade em tal modalidade de contratação, o que reforça os argumentos iniciais. De outro lado, o perigo de dano é concreto e iminente, já que os descontos afetam diretamente a fonte de renda e, por conseguinte, a subsistência da parte autora. Ainda, não vislumbro risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de futura e eventual improcedência da ação, os descontos poderão ser retomados, nos termos do art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Assim, considerando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano à parte autora, em exame sumário, próprio para a presente fase processual, DEFIRO , em sede de tutela de urgência, na forma do disposto no art. 300 do CPC, o oficiamento ao INSS para que suspenda os descontos programados no benefício previdenciário da parte, tocante à " CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 ". Ainda, deve a parte ré promover a suspensão da consignação em pagamento em relação à dívida aqui discutida, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Notifique-se pessoalmente a parte ré para cumprir a ordem judicial, a fim de que seja eficaz a multa diária fixada em caso de descumprimento. Diante do comparecimento espontâneo do réu aos autos, que já apresentou contestação evento 8, DOC1 , suprida está a citação na forma do art. 239, §1º do CPC. Com fundamento no art. 357 e incisos do Código de Processo Civil, passo ao saneamento da lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Conforme se depreende da contestação apresentada pela parte ré - evento 74, DOC1 , verifica-se que a referida litigante arguiu preliminares, que, assim, passo ao exame . Da falta de interesse de agir . O interesse processual é condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil) que deve ser analisado sob dois ângulos distintos: a utilidade do provimento jurisdicional à parte e a necessidade do ajuizamento da ação para defender-se de lesão (ou ameaça de lesão) a direito. De efeito, Humberto Theodoro Jr. leciona que “o interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial”. Dessa maneira, examino de forma individualizada cada aspecto desse binômio. A utilidade da ação diz respeito à adequação do pedido à tutela jurisdicional pretendida. Em outras palavras, o pedido formulado pela parte autora deve servir à solução da controvérsia instalada. Na hipótese dos autos, é evidente a adequação dos pedidos, porque estará solvida a lide se deferidos os pedidos inicialmente formulados. Além disso, tendo sido a ação ajuizada pelo procedimento comum, também se mostra adequada a via eleita pela parte demandante para a defesa de seus direitos, porque se trata de procedimento apto para tanto. Quanto à necessidade, o exame dos autos revela a oposição da parte ré à pretensão da parte autora. Logo, havendo pretensão resistida, há necessidade de ingresso em juízo. Por tais razões, entendo que estão presentes a necessidade e a utilidade da ação e, por conseguinte, AFASTO a preliminar. DAS PROVAS E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Diante de todo o exposto, declaro saneado o feito, e, assim, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão . Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para atendimento . Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Ato contínuo, desde logo, salienta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. No mesmo prazo, ademais, os litigantes devem informar o interesse na realização de audiência de conciliação, esta a ser realizada pelo CEJUSC instalado nesta Comarca.

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