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Processo nº 5010249-15.2023.8.08.0035

ID: 312339033

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010249-15.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5010249-15.2023.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 REU: FELIPE GOMES RIBEIRO SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de busca e apreensão instaurada segundo o procedimento especial do Dec.-lei n.º 911/69. Alegou a parte Autora, em resumo, que celebrou um contrato de natureza onerosa com a parte Requerida, permitindo a aquisição por esta, do bem descrito na exordial, o qual, por sua vez, foi dado em garantia por alienação fiduciária. Por esses fatos e em virtude do não cumprimento voluntário do r. contrato pela parte devedora, o credor-fiduciário, ora Requerente, pede a busca e apreensão do bem discriminado na inicial, com a ulterior consolidação definitiva da propriedade e posse plena. Atendidos os pressupostos legais, a ordem de busca e apreensão foi concedida liminarmente. Executada a medida liminar com a apreensão e entrega do veículo, a parte Requerida foi regularmente citada, permanecendo inerte, sem pagar a integralidade do débito, nem apresentar defesa escrita. Considerando-se que o julgamento da lide não desafia a produção de prova em audiência e estando suficiente o conjunto probatório, passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes do art. 355, inc. I e II, do CPC, proferindo o julgamento antecipado da lide. Autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. O julgamento da lide importa em se analisar a existência do direito da parte Autora em promover a busca e apreensão do veículo gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia com a incontinente consolidação da posse e propriedade. Nos termos do art. 66 da Lei n.º 4.728/65, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal, notadamente o de pagar as prestações ajustadas no contrato de financiamento bancário. A concessão da medida judicial de busca e apreensão fica condicionada à comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º do Dec-lei n.º 911/69). O pedido da ação de busca e apreensão é, primordialmente, reipersecutório, haja vista tratar-se do exercício do direito de sequela inerente ao direito real de propriedade incidente sobre o bem gravado com alienação fiduciária, autorizando o credor fiduciário a buscá-lo em face do devedor fiduciante ou de terceiros. No caso concreto, o pedido de busca e apreensão foi devidamente instruído com o documento que comprova a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia pela parte requerida do bem objeto da ação. De igual forma, foi juntado de modo regular o demonstrativo do débito e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito legal a que alude o art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, assim como aquilo que determinam as Súmulas n.ºs 72 e 245 do STJ. Evidenciada, portanto, a existência de dívida contraída pela parte Requerida, vencida e não paga no prazo ajustado, decorrente de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, cujo devedor foi regularmente constituído em mora, de modo que inexiste óbice legal ou fático ao que requer o credor-fiduciário, ora Requerente, por ter direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão. Por fim, acrescente-se, ainda, que o estado de contumácia da parte ré importou na revelia, quando passaram a ser presumivelmente verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), notadamente a aquisição de bem, por empréstimo com garantia de alienação fiduciária, bem como a mora. Concluindo, reconheço que nenhuma das razões suscitadas pela parte requerida se mostrou suficiente para elidir a pretensão da parte autora em obter pronunciamento judicial favorável ao seu pedido. Sendo assim e em face do exposto, ao julgar o processo com base no art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto, confirmo a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, DECLARO CONSOLIDADAS à parte requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte ré, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos. Custas pela parte Autora. Condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16). Restrição RENAJUD removida nesta oportunidade. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: A) Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou B) Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou C) Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: A) Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade: A.1) As custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (CNCGJ, art. 296, inc. II); A.2) Decorrido o prazo de dez dias sem o devido recolhimento das custas processuais remanescentes, o Chefe de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo (CNCGJ, art. 296, § 2º); A.3) Os autos findos serão arquivados definitivamente após o(a) Diretor(a) de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (CNCGJ, art. 423); e/ou B) Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/als

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Processo nº 5010249-10.2024.4.02.5102

ID: 273247290

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010249-10.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MUNIZ MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010249-10.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : MARCOS MUNIZ MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (OAB RJ090606) DESPACHO/DECISÃO MARCOS MUNIZ MOREIRA , devidame… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010249-10.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : MARCOS MUNIZ MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (OAB RJ090606) DESPACHO/DECISÃO MARCOS MUNIZ MOREIRA , devidamente qualificado e representado, impetra mandado de segurança preventivo contra ato atribuído ao Chefe de Divisão - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ postulando liminarmente seja suspensa a redução ventilada do benefício de sua aposentadoria do impetrante até o julgamento final do processo administrativo, bem como até o fim desta lide. Alega que recebe sua benefício de aposentadoria desde 02/08/2015, ficando surpreso ao receber um e-mail da Impetrada, em 05/09/2024, comunicando que sua aposentadoria seria reduzida ante à constatação de irregularidades nos cálculos do benefício quando de sua concessão. Aduz que tal postura da Autoridade Impetrada violou o princípio do devido processo legal, pois não lhe foi oportunizado apresentar qualquer tipo de defesa em sede de processo administrativo previamente instaurado; que somente depois apresentou uma defesa na esfera administrativa. Afirma que no contracheque referente ao mês de novembro/2024, já viria tal redução em seus proventos. Em Evento 4, despacho determinando o recolhimento de custas, bem como para que o Impetrante esclareça se exerceu seu direito de manifestação na via administrativa. Complementação de custas em Evento 6. Em Evento 8, o Impetrante junta a sua manifestação. Em despacho em Evento 11, é determinada a juntada de contracheque relativo ao mês de novembro/2024, que vem a ser acostado em Evento 14. É o breve relatório. DECIDO . Passo ao exame do pedido de liminar. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 7º, III da Lei 12.016/09). Considerando-se o momento processual adequado para a análise do pleito, antes de vindas as informações, tem-se que o Magistrado decidirá com base em um juízo de cognição sumária. Significa dizer, em outras palavras, que o julgador formará o seu convencimento somente com base nas alegações e nas provas trazidas pelo Impetrante. Para o deferimento da medida liminar basta, conforme dicção legal, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Identificam-se os requisitos para o deferimento da medida, senão vejamos. No particular, o art. 1º da Lei nº 12.106, de 2009, prevê o cabimento do mandado de segurança preventivo quando o Impetrante tiver o justo receio de ter violado direito líquido e certo seu. O justo receio se refere a riscos vinculados a atos específicos e concretos, já praticados ou em via de serem praticados, e não a eventos futuros e incertos. Cabe ao Impetrante evidenciar a existência da ameaça de lesão, que há de ser atual, plausível e efetiva, e não simplesmente suposta, condicionada ou incerta. Deve ser concreta e objetiva traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência inequívoca de efetiva a ameaça de lesão a direito líquido e certo. Na hipótese versada nos presentes autos, verifico que o Impetrante justificou o seu receio mediante comprovação do e-mail que recebeu da Administração noticiando acerca da iminente ocorrência de redução do valor de sua aposentadoria por meio do email, acostado aos autos em Evento 1, ANEXO6, além de ter juntado o processo administrativo de concessão de seu benefício, em Evento 1, PROCADM5. Por outro lado, em razão da aparente ausência de instauração de processo administrativo, não verifico ser hipótese a se enquadrar no inciso I, do art. 5º, da Lei nº 12.016/09 que prevê que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Ainda que considere a interposição de defesa pelo Impetrante direcionada à autoridade administrativa, não é possível presumir que tal impugnação seria dotada de efeito suspensivo, até porque a regra geral das defesas administrativas, consoante a Lei nº 9.873/99, é que não gerem efeito suspensivo às decisões guerreadas. Saliento que, igualmente, pelo contracheque acostado aos autos, não depreendo se houve ou não redução (Evento 14). Assim, constato efetiva a ameaça de lesão a direito líquido e certo apto a gerar um risco ao resultado últil do processo ante à redução de verba alimentar que se avizinha. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de proceder qualquer desconto na aposentadoria do Impetrante enquanto regular processo administrativo não é instaurado e até ulterior deliberação por este Juízo. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que cumpra a presente decisão , bem como preste informações, em 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se a União para ciência do feito, facultado seu ingresso na lide, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Ouça-se o MPF. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5010249-54.2025.8.21.0141

ID: 324025583

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010249-54.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010249-54.2025.8.21.0141/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010249-54.2025.8.21.0141/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Abdias Gomes Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 300672748

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010249-16.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABDIAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICHARD GUSTAVO CELZI PEREIRA

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JULIANO BASSI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5010249-16.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: ABDIAS GOMES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANO BASSI CORREA, OAB nº MG88482G Polo Passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: THAMIRES DE ARAUJO LIMA, OAB nº SP347922, RICHARD GUSTAVO CELZI PEREIRA, OAB nº SP455168 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c tutela de urgência ajuizada por ABDIAS GOMES DA SILVA em face de AMAR BRASIL CLUB DE BENEFÍCIOS – ABCB, partes qualificadas. Alegou a parte autora, em síntese, que é aposentado junto ao INSS, NB 128.703.682-9. Disse que vem sofrendo com a ação de falsários em falsos contratos que vem gerando inúmeros débitos em sua folha de pagamento. Salientou que em análise de seus extratos verificou desconto na quantia de R$ 77,00 em nome da parte ré. Mencionou que, em contato por meio de aplicativo de mensagens a parte ré informou o cancelamento do plano, contudo, deixou de comprovar a exclusão dos descontos e, ainda, nada promoveu em relação à restituição dos valores descontados. Ressaltou que a parte ré deve restituir a quantia referente a 11 mensalidades, ou seja, o valor de R$856,46. Pontuou sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento. Defendeu a configuração de danos passiveis de reparação. Discorreu a respeito da tutela de urgência. Dessa forma, pugnou pelo deferimento da medida liminar para determinar a suspensão dos descontos no benefício da parte autora. No mérito requer a procedência da demanda para condenar a parte ré a restituir em todos os valores indevidamente cobrados no valor de R$ 856,46 (oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) corrigidos desde a data de cada cobrança indevida, bem como, a indenizar o autor em danos morais, no quantum de R$ 10.000,00(dez mil reais) pelos transtornos sofridos pelo autor em decorrência dos desconto(s) indevidos em seus proventos. Rogou pelo deferimento da assistência judiciária e pela inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (ID 10341065725 e ID 10341064717). Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária e indeferido o pedido liminar (ID 10346995026). Audiência realizada no CEJUSC, durante a qual não foi realizado acordo entre as partes. Saliento que a parte autora não compareceu ao ato (ID 10383339161). Citada, a parte ré apresentou contestação. Impugnou o pedido de assistência judiciária formulado à parte autora. Arguiu ausência de interesse de agir, considerando que a parte autora não demonstrou nenhuma tentativa de resolução amigável nem a existência de uma pretensão resistida. Pontuou entender que a distribuição da presente ação com pedido de cancelamento configura o desinteresse da parte requerente na manutenção da sua filiação junto à associação e, consequentemente, suspendeu os descontos realizados. Falou da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento. Dissertou sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Destacou a validade do Negócio Jurídico realizado. Pontuou a inexistência de ato ilícito. Acentuou que não houve qualquer elemento capaz de gerar dano moral. Ao final, requereu a improcedência total da demanda. Juntou procuração e documentos (ID 10364292196 e ID 10364291632). Foi apresentada impugnação (ID 10383414040). Vieram os autos conclusos. Examino o feito, observando a regra prevista no art. 357 do Código de Processo Civil. Sustenta a parte demandada faltar o interesse de agir à parte demandante, ao argumento de que não teria buscado previamente a resolução da questão na via administrativa. Registro que, em decisão proferida no seio do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (TEMA 91 – IRDR TJMG), determinou-se, expressamente, a suspensão dos processos em que se discuta a “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.”. Ainda, constato que o Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, Relator do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, esclareceu os limites da suspensão, nos seguintes termos: “a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? Apenas após estes passos poder-se-á efetivamente suspender a demanda.” Isso posto, uma vez não encerrada a instrução do presente feito, relego o exame da preliminar eriçada ou da suspensão determinada para momento posterior. Deixo de analisar a impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora, tendo em vista que a parte ré não comprovou o recolhimento das custas processuais referentes ao incidente. Não existindo outras questões preliminares a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, verificadas estas à luz da teoria da asserção, declaro saneado o feito, passando à sua organização. A questão de fato relevante apresentada pelas partes refere-se aos descontos efetuados sobre os proventos do autor. No que se refere ao pedido para inversão do ônus probatório, cumpre registrar que, para que seja admitida a inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, é necessário haver verossimilhança das alegações de hipossuficiência da parte interessada, porquanto tal inversão não ocorre automaticamente. Em outros termos, a referida inversão não constitui princípio absoluto; não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança. Imperioso ressaltar, ainda, que a inversão do ônus da prova é um instituto que deve ser aplicado diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos. Tal instituto não tem o condão de eximir o consumidor do ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Em análise detida da inicial, verifico que não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do NCPC,de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, cabendo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito , e , à parte ré, de situação obstativa do direito alegado por aquela. Caberá a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar nos autos o teor e a vigência da normativa referenciada, nos termos do art. 376, do CPC, sob pena de prejuízo à aplicação/consideração da legislação indicada. Isso posto, em atendimento ao disposto no art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-Surpresa e da Colaboração, intimem-se as partes a, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil); b) para a hipótese de pretensão à produção de prova pericial, caberá a parte que a requerer, indicar de forma precisa a especialidade/área de atuação do expert; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articulem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil); d) discorrerem acerca da juntada de documentos novos, cabendo às partes demonstrarem o motivo que impediu a apresentação dos mesmos anteriormente (art. 435, do CPC). Com as manifestações, retornem os autos conclusos para decisão. Sobrevindo manifestação das partes pugnando pelo julgamento antecipado do feito, retornem os autos conclusos para julgamento. Eventual decurso de prazo deverá ser certificado. Intimem-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5010249-97.2025.8.13.0134

ID: 309962792

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010249-97.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010249-97.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JAIME DA COSTA E SILVA CPF: 163.816.026-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Jaime da Costa e Silva em face de Banco do Brasil S.A. Pediu os benefícios da assistência judiciária. O feito foi declinado a este Juízo pelo Juízo da 2ª Vara Cível, sob o fundamento da prevenção, ao passo que o processo de nº 5002470-91.2025.8.13.0134 possui as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, bem como o feito foi extinto sem julgamento do mérito. Pugnou pela assistência judiciária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2- Fundamentação Recebo o declínio de competência, haja vista o critério da prevenção. 2.1- Quanto à assistência judiciária: O requerido aparece qualificado como aposentado, requer em inicial os benefícios da assistência judiciária, alegando não possuir condições de efetuar o pagamento das custas, sem prejuízo de seu próprio sustento, contudo, não há nos autos provas suficientes de sua miserabilidade a justificar tal deferimento. Assim, em se tratando de pedido de “justiça gratuita”, cabe ao Magistrado ter como base dados concretos do processo, bem como verificar se a parte tem condições de pagamento das custas do processo. Ao analisar o feito é possível perceber que somente foi colacionado declaração de pobreza, o que por si só não é o único requisito necessário para o deferimento da assistência judiciária, vez que a simples afirmação de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, o que significa que é facultado ao juiz indeferir o pedido, se tiver razões suficientes para tanto, lado outro, o benefício não mais pode ser concedido aleatoriamente, estando correta a determinação para que se prove o estado de miserabilidade. Nesse sentido o TJMG-Agravo Interno Cv 1.0000.24.213756-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024, que cito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 98, § 3º E 99, DO CPC/15 e C/C ARTIGO 5º, LXXIV, DA CRFB/88. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. - A simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de interpretação sistemática do disposto nos artigos 98, § 3º e 99, ambos do CPC/15 c/c artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, sendo imprescindível, na forma do texto constitucional, a comprovação da hipossuficiência de recursos. - Segundo entendimento pacífico do Excelso Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto nos artigos 98 e seguintes, do CPC/15, "a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado." - Não comprovado o estado de pobreza, apto a impossibilitar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento do pleiteante e de sua família, imperioso é manter a decisão monocrática atacada que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida no recurso de agravo de instrumento. Nesse sentido a obra de Cassio Scarpinela Bueno, na obra Comentários ao Código de Processo Civil, Saraiva, vol I, 2017: “ ...havendo indício de possibilidade de adiantamento de despesas processuais revelado por sinais de boas condições financeiras do postulante, por sua atividade profissional deve o Juiz dar a oportunidade do requerente comprovar sua precária condição financeira...” No caso dos autos, não há comprovação acerca da carência financeira alegada pelo requerido. Isso porque o autor juntou aos autos demonstrativo de pagamento com rendimentos líquidos chegando a R$ 16.010,05. O requerente colaciona suas despesas, mas não exemplifica de forma clara e concisa os seus gastos. O requerente colaciona seus gastos e despesas, de forma que o gasto com “FAMINAS” totaliza o importe de “R$ 10.631,80”. Como é sabido, a FAMINAS é uma faculdade privada com custos elevados. Aliás, consta uma declaração da própria FAMINAS em que declarou: “Declaramos para fins de Imposto de Renda que o aluno(a) 22-20363 - TOMÁS HERINGER MOTTA COSTA E SILVA matriculado(a) nesta IES, realizou o(s) pagamento(s) descriminado(s) abaixo:”. Entretanto, o autor não esclarece quem é Tomás Heringer Motta Costa e Silva, bem como o motivo de o mesmo arcar com as mensalidades elevadas. Ademais, os gastos colacionados com “cartão de crédito” é de forma relativa, ao passo que a cada mês o valor pode alterar. Entendo que as alegações do requerido são insuficientes para deferir assistência judiciária pleiteada; sendo assim é necessário uma análise mais minuciosa do caso, pelo que deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita enquanto a parte não juntar provas nos autos. Diante dos elementos constantes nos autos, fica concedido o prazo de 15 dias para os autores juntarem aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, podendo utilizar da cópia da CTPS, última declaração de imposto de renda, extratos bancários entre outros, para comprovar sua renda, para que assim, possa lhe conferir os benefícios da assistência judiciária. Desse modo, faz-se necessário a juntada de mais documentos para que possa ser demonstrada a alegada incapacidade financeira para pagamento das custas processuais. Caso o requerente não consiga demonstrar ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, no prazo de 15 dias, ficam desde já intimados a pagar as custas judiciais, em novo prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2.2- Procuração Conforme orientação do NUMOPEDE, solicito a juntada de procuração assinada a punho pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de controle de distribuições de demandas, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Dispositivo 3.1- Desse modo, faz-se necessário a juntada de mais documentos para que possa ser demonstrada a alegada incapacidade financeira para pagamento das custas processuais. Posto isso, DETERMINO que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita: 1) apresentar cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (DE TODA A DECLARAÇÃO) entregue à Receita Federal OU documento emitido pelo site da Receita Federal informando que não consta declaração de imposto de renda da parte autora nos bancos de dados da Receita Federal, que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). 2) Cópia integral da carteira de trabalho – CTPS para demonstrar que não possui vínculos de emprego. 3) Comprovante de recebimento de salário dos últimos 06 (seis) meses, caso esteja empregado. 4) Extrato consolidado bancário (conta corrente e aplicações/investimentos) dos últimos 60 (sessenta) dias de todas as contas vinculadas ao CPF da parte autora. Ressalto que o caso NÃO é de apresentação de mero extrato bancário, posto que as instituições financeiras em regra permitem que o cliente escolha o que será impresso no extrato bancário, de forma que muitos excluem os valores de aplicações financeiras. Diferentemente, o extrato consolidado obrigatoriamente engloba valores em conta corrente e aplicações financeiras. 5) Extrato dos cartões de crédito da parte autora dos últimos 60 (sessenta) dias. Registro que está sendo muito comum as pessoas terem uma elevada movimentação financeira em conta corrente e cartões de crédito, sem que haja comunicação da entrada e saída de recursos para a Receita Federal. Daí a necessidade de apresentação de todos estes documentos para melhor análise da capacidade financeira da parte. Saliento que todos os documentos supra podem ser requeridos eletronicamente, junto ao site dos respectivos órgãos/empresas. Eventual pedido de prorrogação de prazo dependerá da apresentação de requerimento dos documentos dentro do prazo acima concedido. Caso os requerentes não consigam demonstrar serem merecedores dos benefícios da justiça gratuita, no prazo de 10 dias, ficam desde já intimados a pagar as custas judiciais, em novo prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3.2- Conforme orientação do NUMOPEDE, solicito a juntada de procuração assinada a punho pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de controle de distribuições de demandas, sob pena de indeferimento da inicial. PRI. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Banco Safra S.A x Cintia Costa Silva Bambino

ID: 320222252

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010249-85.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

CINTIA COSTA SILVA BAMBINO

Intimação

Advogados:

FRANCIS CARLOS RIBEIRO COURA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5010249-85.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5010249-85.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] AUTOR: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 RÉU: CINTIA COSTA SILVA BAMBINO CPF: 027.141.356-50 SENTENÇA Relatório BANCO SAFRA S.A., qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em face de CÍNTIA COSTA SILVA BAMBINO, igualmente qualificada, alegando ter celebrado com a requerida contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, referente ao veículo FORD/NEW ECOSPORT SE 1.5, ano/modelo 2019/2020, placa QUP-8258, tendo como objeto crédito de R$ 42.061,84, a ser quitado em 36 parcelas mensais. Sustentou que a requerida entrou em mora a partir de 22/04/2024, razão pela qual requereu liminarmente a busca e apreensão do bem, bem como, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em seu nome. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.707,22. Instruíram a exordial documentos diversos, dentre eles contrato, notificação extrajudicial e comprovante de envio (ID 10317163046 e seguintes). Em 10/10/2024, foi proferida decisão que deferiu o pedido de liminar (ID 10322336623). Citada, a requerida apresentou manifestação informando interposição de agravo de instrumento (ID 10328088370), bem como contestação (ID 10328089964), aventando, entre outros pontos, a abusividade da capitalização diária de juros sem a correspondente taxa expressa no contrato, e requereu os benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou réplica (ID 10347480570). Foi proferido acórdão no agravo de instrumento, com provimento do recurso para revogar a decisão que indeferira a liminar (ID 10357324187). Foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 14/02/2025 (ID 10392250666). Na sequência, sobreveio petição da autora com novo requerimento de medida liminar e, subsidiariamente, com pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (IDs 10359714479, 10366362970). A requerida, por sua vez, peticionou solicitando a restituição do bem (ID 10369202189). Instadas as partes a especificar provas, a requerida declarou não possuir outras a produzir (ID 10328083975). A parte autora permaneceu inerte (ID 10331461371). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamentação Não havendo provas a produzir e estando a matéria pronta para julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne da controvérsia diz respeito à validade das cláusulas contratuais pactuadas no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, especialmente no que se refere à cobrança de encargos financeiros no período de normalidade contratual e à consequente caracterização da mora. O acórdão proferido no agravo de instrumento (ID 10381807392) reconheceu a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios sem a correspondente taxa diária expressamente indicada no contrato. A cláusula 2.1 do instrumento contratual prevê a capitalização com periodicidade diária, mas não indica a taxa de juros correspondente a essa periodicidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, embora admitida a capitalização inferior à anual a partir da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a validade dessa cláusula exige a indicação expressa e clara da taxa diária equivalente (REsp 1.826.463/SC; REsp 1.907.213/SC). A ausência dessa informação compromete a transparência contratual, impossibilita o controle dos encargos pelo consumidor e, por isso, caracteriza abusividade. Trata-se de encargo exigido durante o período de normalidade do contrato — ou seja, antes do inadimplemento — e, conforme entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS, essa abusividade é suficiente para descaracterizar a mora do devedor fiduciário. E a mora constitui elemento estrutural e indispensável à busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Sua ausência inviabiliza o prosseguimento da demanda e, sobretudo, impede a concessão ou manutenção da liminar de apreensão do bem. Importante destacar que o reconhecimento da abusividade — com repercussão direta sobre a mora — atinge o mérito da demanda, razão pela qual a consequência processual correta é o julgamento de improcedência do pedido, e não a extinção do feito sem resolução do mérito. Nessa linha, colaciona-se julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação de busca e apreensão ajuizada em 2010, de que foi extraído este recurso especial, interposto em 21/09/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. 2. O propósito recursal reside em decidir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no § 6º do art. 3º do DL 911/69, bem como sobre a existência de dissídio jurisprudencial no que tange à devolução dos valores pagos nos contratos garantidos por alienação fiduciária. 3. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico, tampouco a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, não bastando, para tanto, transcrever ementas ou destacar trechos de decisões. Ademais, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência também inviabiliza a análise do dissídio. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.421.371/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017) – grifei. Em igual sentido foi o entendimento prestigiado em aresto do e. TJMG, abaixo reproduzido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESES INSUSCEPTÍVEIS DE EXAME - NÃO VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - A impossibilidade de análise da contestação antes da execução da medida liminar de busca e apreensão concedida com fundamento no Decreto-Lei 911/1969 (STJ, tema repetitivo 1.040) não é algo que obsta o exame de teses deduzidas no recurso interposto contra a decisão concessiva dessa medida liminar. - Se as teses deduzidas no agravo de instrumento não são estranhas ao seu efeito devolutivo, considerada as dimensões horizontal (extensão) e vertical (profundidade) desse efeito, não há inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico capaz de impedir o conhecimento dessas teses pela instância revisora. - O reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade do contrato é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp 1.061.530/RS, julgado sob a ótica repetitiva) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. - O afastamento da mora por abusividade contratual praticada no período da normalidade é algo que faz parte do mérito, não ensejando, então, extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.023349-4/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024) – grifei. De outro lado, a pretensão da parte autora de obter nova medida liminar, após o reconhecimento da ausência de mora, mostra-se juridicamente insustentável. A matéria foi definitivamente apreciada pelo Tribunal de Justiça em sede recursal e transitou em julgado. A reiteração do pedido afronta a coisa julgada formal e material. Também não prospera o pleito subsidiário de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. Essa conversão, ainda que prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, somente é admitida quando o bem alienado fiduciariamente não for localizado ou não estiver na posse do devedor, e desde que o ajuizamento da busca e apreensão tenha sido regular, hipótese em que o credor, frustrado na recuperação do bem, pode, excepcionalmente, prosseguir na cobrança do crédito pelo rito executivo. No caso concreto, porém, não se trata de hipótese de não localização do bem ou de sua ocultação pelo devedor. Ao contrário, restou incontroverso que o veículo permanece na posse da parte ré. O óbice ao prosseguimento da demanda não decorre de obstáculo fático à recuperação do bem, mas sim da descaracterização da mora, em razão da abusividade verificada na cláusula de capitalização diária de juros, sem correspondente taxa expressa no contrato. A descaracterização da mora compromete o próprio suporte jurídico da busca e apreensão, que depende da constituição válida em mora do devedor para sua propositura e desenvolvimento regular. Conclusão Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Processo nº 5010249-44.2025.8.08.0035

ID: 257591129

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010249-44.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA COSTALONGA MAIA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

MICHELLY VERONEZ MAGEVSKI

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MARCELO CABRAL PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5010249-44.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA COSTALONGA MAIA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO CABRAL PEREIRA - ES13914, MICHELLY VERONEZ MAGEVSKI - ES36360 Nome: TEREZINHA COSTALONGA MAIA Endereço: Avenida Capixaba, 123, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-350 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 DECISÃO/AR/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por TEREZINHA COSTALONGA MAIA em face de EDP ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.. A autora alega que em meados de 2024 realizou a aquisição de placas de energia sola, no intuito de ter sua própria fonte de energia, assim não sendo tão dependente dos serviços da ré. Para que fosse realizada a instalação do sistema de energia solar, a requerente relata que contratou um eletricista para construção de um novo padrão de energia, consoante a exigência da empresa requerida. Eis que, segundo noticia a autora, desde setembro de 2024 está no tramite de instalação de tal sistema solar, precisando reiniciar o processo algumas vezes por solicitação da empresa requerida. Nesta toada, pleiteia liminarmente que seja deferida a ordem para que a Requerida proceda com a alteração da carga da instalação 1175633 para disjuntor de 150A no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. Este é o breve relatório. Decido. O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir "extra vel ultra petita". Um dos pleitos da presente demanda baseia-se na pretensão da requerente no sentido de que a requerida proceda com a alteração da carga da instalação de sua residência. A concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. No que tange à probabilidade do direito, vislumbro a plausibilidade de existência deste, haja vista presentes elementos que evidenciam a veracidade dos fatos narrados, conforme documentos acostados à exordial, estando eles presentes no ID 65697486. Após detida análise do pleito, vislumbro a possibilidade de concessão da liminar pleiteada, em razão de tratar-se o caso de garantia de serviço/bem essencial e indispensável à vida digna na sociedade moderna, estando subordinado ao princípio da continuidade da prestação. Assim, resta caracterizado o fundado receio de dano de difícil reparação, o que cumpre com o requisito legal estipulado para a concessão do pleito. Ademais, ressalto a reversibilidade da medida, haja vista que, a qualquer momento, por meio de decisão judicial, pode-se determinar o corte do fornecimento do serviço. Deste modo, tenho por presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, razão pela qual, DEFIRO o pedido para determinar a requerida EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A proceda a alteração de carga da rede da residência da parte autora, tendo por número de instalação o nº 1175633, para a implementação do disjuntor de 150A, no prazo de 10 (dez) dias, arbitrando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo incidir por 30 (trinta) dias, em caso de não cumprimento desta decisão. Destaco ainda que a eficácia da presente liminar encontra-se vinculada aos fatos discutidos nestes autos. 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. 3) A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. SALA 01 https://us05web.zoom.us/j/83007457575?pwd=QkxHK0NyKzZUSmZUb3pPQy9TY3ByQT09 ID da reunião: 830 0745 7575 Senha de acesso: 03iGii DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 01 - 4JECIVEL VV Data: 04/07/2025 Hora: 13:30 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. As partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br. As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032509043241300000058324226 TEREZINHA - 19 3 KWP Documento de comprovação 25032509043297200000058324229 doc 1 Documento de comprovação 25032509043358500000058324230 doc 2 Documento de comprovação 25032509043422800000058324232 doc 3 Documento de comprovação 25032509043487900000058324233 doc 4 Documento de comprovação 25032509043545500000058324234 doc 5 Documento de comprovação 25032509043609800000058324235 doc 6 Documento de comprovação 25032509043670300000058324238 doc 7 Documento de comprovação 25032509043737000000058324240 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032513195912200000058345345 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032513195912200000058345345 Petição (outras) Petição (outras) 25032515112493100000058366213 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040216524135100000058922846 Citação eletrônica Citação eletrônica 25040216524135100000058922846 Pedido de Providências Pedido de Providências 25041210130132700000059548081 VILA VELHA-ES, 14 de abril de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Maria Giovana Das Merces Agustinho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334078126

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010249-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GIOVANA DAS MERCES AGUSTINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5010249-39.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5010249-39.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: MARIA GIOVANA DAS MERCES AGUSTINHO CPF: 000.419.266-41 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais de morais proposta por Maria Giovana das Merces Agustinho em face de Banco Santander S.A. 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, incisos I a V, do Código de Processo Civil, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Em sede de exordial, a autora descreve que foi surpreendida com cobranças feitas pela instituição financeira ré em seu benefício previdenciário, afirma que buscou a requerida e através da ação de produção antecipada de prova distribuída sob o nº5167610-90.2023.8.13.0024 teve acesso ao contrato de empréstimo nº 263285522 que teria dado ensejo aos descontos. Ocorre que, a demandante afirma desconhecer o referido pacto, dessa forma buscou o Poder Judiciário a fim de que seja feita perícia para confirmação da fraude no referido contrato. Preliminarmente, pugnou pela inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, o banco réu suscitou falta de interesse de agir, bem como rogou pelo indeferimento da inicial, que passo a apreciar. 2. 1. Da Inversão Do Ônus Considerando que a inversão do ônus da prova, no âmbito consumerista, é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, favorecendo os consumidores quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando sejam eles hipossuficientes na relação. Nesse sentido, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ex vi do Agravo de Instrumento 1.0439.08.084540-7/001; Considerando que, no caso concreto, estão caracterizadas, segundo as regras ordinárias de experiência, a hipossuficiência técnica do requerente, bem como a verossimilhança das alegações trazidas na inicial, havendo dificuldade para que ele faça prova dos fatos constitutivos de seu direito; Promovo a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078, de 1990. Diante da redistribuição dos ônus probatórios, INTIMEM-SE as partes, na forma devida, para especificação de provas no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as sob pena de indeferimento. 2.2 - Da Inépcia da Inicial Em sede de preliminar, alega a instituição financeira requerida que a inicial seria inepta, por ausência de prova mínima das alegações. Sem razão. O artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses nas quais será considerada inepta a petição inicial: 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, o requerido não levanta a ocorrência de qualquer das situações de inépcia previstas em lei. Não verifico, lado outro, vícios processuais na petição de ingresso que impeçam a continuidade do feito rumo ao exame do mérito da demanda, dado que a peça inicial reúne os requisitos previstos no art. 319 do CPC, restando evidente, outrossim, a presença de legitimidade ad causam, adequação da via eleita e necessidade da tutela jurisdicional. Certo é que eventual ausência probatória será examinada em sentença. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. 3. - Falta de interesse de agir Apontou a parte ré preliminar de ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo. No caso concreto, verifica-se que a autora apresentou reclamação extrajudicial feita junto ao reclame aqui, conforme documento de ID 10374389511. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual, desse modo rechaço a preliminar. 3. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10408583507), o réu rogou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10415845898), enquanto a autora pela realização de prova pericial, ocasião em que requereu a aplicação do disposto no tema 1061 do STJ. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no julgamento do Tema 1061 a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Todavia, valer-se tão somente daquilo que consta nas linhas da tese estabelecida ou sumulada, sem antes debruçar sobre os fundamentos de fundo e as nuances fáticas, é temerário. Em face disso, "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)" – (DIDIER JÚNIOR, BRAGA e OLIVEIRA, op. cit., p. 289). Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. A fim de corroborar com esse entendimento, confiram-se: Cumpre, inicialmente, distinguir entre falsidade da assinatura e falsidade do documento. A primeira não reclama, necessariamente, o incidente de falsidade para o seu reconhecimento. Pois a fé do documento particular cessa a partir do momento em que "lhe for impugnada a autenticidade", e, por isso, a sua eficácia probatória não se manifestará "enquanto não se lhe comprovar a veracidade" (NCPC, art. 428, I). Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, Documento: 2119241 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/12/2021 Página 15de 4 sem a necessidade de incidente especial. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 1.005-1.006) A interpretação estabelecida pelo tribunal superior se restringe a estabelecer que incumbe à instituição financeira provar, pelos meios contundentes, a autenticidade da assinatura impugnada nos autos. Ou seja, a diligência, em regra, deve ser tomada pelo banco, isto em momento oportuno. Contudo, a autora pugnou pela produção da prova pericial, o que significa dizer que tomou para si o ônus. Ainda que a distribuição do ônus da prova seguisse o Tema 1061, sua aplicação se restringe à diligência, não às custas. Com efeito, tem-se o voto elucidativo do Ministro Relator Aurélio Bellizze, no REsp nº 1.846.649/MA (processo que deu origem à tese): Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção […] Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Portanto, não há respaldo legal ou jurisprudencial para imputar ao banco requerido o pagamento das custas, incumbindo o custeio à parte autora, quer pela hígida e integral interpretação do Tema 1.061, quer pelo disposto no art. 95 do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, as custas serão pagas pelo Estado. 3. 1. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial na área documentoscópica , conforme requerido pela parte autora 3. 2. Sendo assim, nomeio perito o Sr. Elcio Thenorio, já cadastrado junto ao banco de peritos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Sistema AJ), nos termos do Ofício Circular da Corregedoria nº 114/2021. 3. 3. Considerando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, fixo os honorários periciais, a serem pagos pelo Estado, nos valores indicados na tela anexa, em conformidade com a Portaria n.º 6180/PR/2023 e a Resolução do Órgão Especial n. 882/2018, ambas do TJMG. 3. 4. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do expert quanto à aceitação do encargo junto ao Sistema AJ. 3. 5. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 3. 6. Se não aceito o encargo, façam-se os autos conclusos para nomeação de perito em substituição. 3. 7. Aceito o encargo, cientifiquem-se as partes. 3. 8. Para entrega do laudo, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do perito sobre os quesitos apresentados pelas partes. 3. 9. Deverá o perito informar ao Juízo a data e local designado para ter início a produção da prova, com antecedência necessária para que as partes possam ser intimadas. As datas e prazos serão comunicados aos assistentes técnicos pelas partes. 3. 10. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. 11. Sobrevindo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestar esclarecimentos pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. 12. Prestados esclarecimentos, renove-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. 13. Ao final, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 0017086-78.2025.4.05.8100

ID: 326276721

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017086-78.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA PERDIGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual a autora, alegando ausência de esclarecimento na contratação de RMC (Reserva de Marg… S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual a autora, alegando ausência de esclarecimento na contratação de RMC (Reserva de Margem Consignável) e imposição de cláusulas abusivas, postula os seguintes provimentos judiciais: (1) em sede de tutela de urgência, determinar a imediata suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário, sob pena de multa diária no caso de descumprimento da ordem; (2) declaração de nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente conversão da operação em contrato de empréstimo consignado padrão; (3) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (4) inversão do ônus da prova e justiça gratuita. A CEF impugna o pedido de justiça gratuita e requer a improcedência do pleito. Aduz, em síntese, que a autora não teria comprovado irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita e da sua impugnação Este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.º 133/2016 e n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, verifico que a autora aufere renda mensal bruta inferior ao patamar fixado pelo CSDPU (Id. 67976031, fl. 54). Logo, defiro o pedido de justiça gratuita. Do mérito Registre-se inicialmente ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme, a propósito, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destaco, neste ponto, inclusive, julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da instituição bancária, sendo necessário apenas se verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse sentido, outrossim, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS COM CARTÃO MAGNÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DAS EXCLUDENTES DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA (§ 3º DO ART. 14 DO CDC). SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.” (STJ, AgRg no Ag 1375928/RS, Terceira Turma, DJe em 21/8/2012, Relator Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, g.n.). No caso concreto, a autora, aposentada e beneficiária do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), afirma ter contratado operação financeira junto à Caixa, recebendo o valor de R$ 1.397,00. Contudo, alega que, sem esclarecimentos adequados, foi vinculada a contrato de cartão de crédito consignado, e não a um empréstimo consignado padrão. Reclama que, desde 1º/7/2020, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício, referentes ao valor mínimo da fatura do cartão, sem amortização do saldo devedor, que continua a gerar encargos considerados abusivos. Sustenta que não foi informada sobre o funcionamento da operação via RMC (Reserva de Margem Consignável), especialmente quanto à dinâmica de cobrança e à ausência de quitação progressiva da dívida. Alega que tal prática beneficia indevidamente a instituição financeira ré e configura violação aos direitos do consumidor. Requer a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e amortização regular da dívida. Em sua defesa, a Caixa sustenta que a contratação do cartão ocorreu de forma regular, mediante autorização expressa e presencial da autora em uma de suas agências físicas, como exigido para esse tipo de operação. Informa que o desbloqueio do cartão foi realizado em 20/3/2020, por meio de contato telefônico, e que a autora realizou compras com uso de cartão dotado de chip e confirmação mediante senha. A promovida esclarece que o Cartão Caixa Simples é um cartão de crédito convencional, com possibilidade de compras em estabelecimentos físicos e virtuais, bem como saques em conta de parte do limite concedido. Sua principal característica é o desconto automático de 5% no benefício previdenciário, a título de RMC, o qual é repassado pelo convênio diretamente à instituição financeira para quitação parcial da fatura. Salienta que a autora não efetuou contestação administrativa acerca do contrato sub judice ou das compras realizadas com o cartão de crédito consignado. Assim, a Caixa defende a inexistência de vício na contratação, de danos materiais e de valores indevidamente cobrados na aposentadoria da autora. Pois bem. Não restando configurada peculiaridade da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de obter a documentação de suporte às alegações apresentadas, entendo incabível a inversão do ônus probatório, quer pela previsão do art. 6º, VIII, do CDC, quer pela novel disciplina do CPC (art. 373, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015). Inexiste alegação de fraude na pactuação em si do negócio jurídico, uma vez que a autora confirma ter aderido ao cartão de crédito consignado. Sua irresignação se limita à alegada ausência de esclarecimento por parte da promovida sobre a modalidade de crédito que estava aderindo e que, por esta razão, teria sido ludibriada sobre a real natureza do contrato de empréstimo. Acontece que, neste tipo de contrato, em que há uma autorização de reserva de margem consignável (RMC) a fim de se garantir o pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito, só há cobrança na hipótese do(a) contratante efetivamente utilizar a tarjeta para realizar compras e/ou saques. In casu, a própria autora admitiu o saque de R$ 1.397,00, bem como a Caixa comprovou que a postulante efetuou diversas compras com uso do cartão de crédito. Ou seja, a autora contratou cartão de crédito, frise-se, presencialmente, conforme explicitado pela Caixa, e utilizou a tarjeta em variadas transações comerciais, sendo que os descontos no seu benefício previdenciário apenas compuseram o encargo mensal mínimo a ser pago no cartão de crédito, não havendo, assim, indício de cobrança indevida ou excessiva/abusiva que pudesse configurar o prejuízo material alegado. A Caixa também ressaltou que a autora conta com o cartão de crédito há muito tempo, desde março/2020, e que somente agora, cinco anos após a contratação, resolveu questionar as condições pactuadas. Inclusive, informa que a autora procedeu ao desbloqueio do cartão por meio do telefone de número (85) 99769-1201, coincidente com o número de telefonia utilizado na declaração de hipossuficiência (Id. 67976028, fl. 2). Não se sustenta a tese de desconhecimento da operação de RMC, pois a conduta da autora foi ratificando, no decorrer do tempo, esta modalidade de crédito consignado. Uma vez contratado o cartão de crédito consignado perante a instituição financeira (fornecedor), nasce a obrigação do cliente (consumidor) de pagar as respectivas faturas segundo as condições pactuadas, dentre elas a concernente ao desconto no benefício previdenciário, em necessária observância ao princípio pacta sunt servanda. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário obrigar que a instituição financeira altere a modalidade do empréstimo pactuado livremente pelas partes, sob o argumento de que, por questões de hipossuficiência econômica em face do fornecedor, o método padrão de empréstimo consignado asseguraria parcelas mensais mais favoráveis ao consumidor. A jurisprudência corrobora esse posicionamento: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) OU A CONVERSÃO DESTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARGUMENTOU TER SIDO LEVADA AO ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUEREU, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CAIXA NÃO TERIA ESCLARECIDO ADEQUADAMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO. NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DO ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.” (TRF da 3ª Região, Recurso Inominado Cível – Processo n.º 0002994-53.2021.4.03.6302, Oitava Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, publicação em 21/1/2025, Relator Marcio Rached Millani, g. n.); “CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ‘PACTA SUNT SERVANDA’. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.” (TRF da 3ª Região, Recurso Inominado Cível – Processo n.º 5019755-06.2023.4.03.6302, Sexta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, publicação em 28/2/2025, Relator Ciro Brandani Fonseca, g. n.). Inexistindo razão para declarar a nulidade do contrato de RMC (Reserva de Margem Consignável), ainda que parcial, tampouco para fazer sua conversão em empréstimo consignado padrão/convencional, não há que se falar em descontos indevidos no benefício previdenciário, seja com o objetivo de cessar as consignações, seja com o escopo de restituir os valores já descontados. Ante o exposto, não resta outra senda ao juízo a seguir, que não a do indeferimento do quanto postulado. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, defiro o pedido de justiça gratuita e julgo improcedente o pleito da exordial, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª Vara/CE

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Processo nº 5022277-06.2023.4.03.6302

ID: 294790751

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022277-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022277-06.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022277-06.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LUIZ BATISTA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Luiz Batista de Souza pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e sua posterior conversão em tempo comum, e/ou a concessão de aposentadoria especial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor afirma que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde e à integridade física durante vários períodos de sua vida laboral. Segundo a petição inicial, o autor solicitou administrativamente sua aposentadoria em 21/02/2022, através do procedimento administrativo de n° 186.728.136-5, o qual foi indeferido por falta de preenchimento dos requisitos da Emenda Constitucional n° 103/2019 e de direito adquirido até 13/11/2019. Na ocasião, o INSS contabilizou 29 anos, 05 meses e 26 dias de tempo de contribuição. O INSS contestou o pedido (id 314207697), alegando preliminarmente: i) ausência de interesse processual por não terem sido apresentados administrativamente os mesmos documentos que instruem a ação; ii) recebimento de benefício por incapacidade pelo autor desde 07/07/2023. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, argumentando: i) impossibilidade de enquadramento por categoria profissional das funções genéricas de ajudante, serviços gerais e diarista; ii) impossibilidade de enquadramento como especial do período trabalhado como rural, por não haver previsão no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64; iii) o empregador não era agroindústria ou agro-comércio, mas sitiante/pessoa física; iv) vedação à conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019. Na réplica (id 314207704), o autor rebateu os argumentos do INSS, sustentando que: i) não forçou o indeferimento administrativo, tendo solicitado os PPPs, mas as empresas não os forneceram a tempo; ii) o tempo rural deve ser reconhecido como especial; iii) a ausência de PPPs pode ser suprida por perícia judicial; iv) o uso de EPI não descaracteriza a especialidade. O juízo converteu o julgamento em diligência (id 314207707), determinando que o autor demonstrasse que no requerimento administrativo alegou a especialidade dos tempos controvertidos na ação, indicasse a localização nos autos dos documentos referentes aos períodos especiais alegados, e juntasse extrato CNIS atualizado. O autor juntou o CNIS e especificou os períodos de trabalho para os quais pretende o reconhecimento da especialidade (id 314207708), requerendo perícia para comprovar a exposição a agentes nocivos nos períodos em que as empresas estão inativas e não foi possível obter os PPPs. A sentença (id 314207710) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial apenas os períodos de 18/01/1996 a 18/10/2000 e de 16/04/2012 a 21/02/2022, determinando sua averbação. O juiz fundamentou que os períodos de 6/7/1992 a 12/12/1992, 1/3/1993 a 10/12/1993, 10/1/1994 a 2/12/1994, 16/12/1994 a 30/4/1995 e 16/5/1995 a 15/12/1995, em que o autor foi contratado como cortador de cana e rurícola em estabelecimentos de transporte e serviços, não são passíveis de enquadramento por categoria profissional. O período de 18/1/1996 a 18/10/2000 foi reconhecido como especial por ter o autor trabalhado como rurícola em estabelecimento agropecuário. Quanto ao período de 16/4/2012 a 21/2/2022, constatou-se no PPP a exposição a vibrações de corpo inteiro, considerando que não há comprovação de que o EPI neutralize este agente nocivo. Para os demais períodos, o juiz entendeu que não foram apresentadas documentações suficientes para o reconhecimento da especialidade. Concluiu que mesmo com o reconhecimento dos dois períodos como especiais, convertendo-os em tempo comum até 12/11/2019, o autor não possuía tempo suficiente para aposentadoria. Inconformados com a sentença, tanto o autor quanto o INSS interpuseram recursos. O autor (id 314207713) argumentou que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para a realização desta prova. No mérito, sustentou que: i) até a Lei 9.032/95 é dispensado formulário que ateste a nocividade, bastando o enquadramento por categoria profissional; ii) todas as funções exercidas devem ser consideradas especiais; iii) o uso de EPI não descaracteriza a especialidade. O INSS (id 314207715) alegou que: i) não há previsão legal de enquadramento por categoria profissional após 28/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que suprimiu a expressão "conforme atividade profissional" do art. 57 da Lei 8.213/91; ii) trabalhadores rurais vinculados ao PRORURAL não possuíam direito à aposentadoria especial; iii) os períodos em que o autor trabalhou como rural não podem ser equiparados à categoria profissional de agropecuária; iv) quanto à exposição a vibrações, só é possível enquadramento como especial para trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos entre 06/03/1997 e 13/08/2014, e a partir desta data, apenas se ultrapassados os limites de tolerância previstos no Anexo 8 da NR-15. O autor apresentou contrarrazões (id 314207716) rebatendo os argumentos do INSS, requerendo a manutenção da sentença recorrida e o provimento de seu próprio recurso. É o relatório. VOTO Analisando detidamente os autos, observo questão prejudicial que impede o exame do mérito da demanda, relacionada à ausência de interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 350), firmou a tese de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". No mesmo julgado, o STF estabeleceu que "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração – uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". No caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que o autor ingressou com requerimento administrativo de aposentadoria em 21/02/2022, obtendo resposta negativa do INSS sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 103/2019. Entretanto, analisando a cópia do processo administrativo (id 314207581), constata-se que, embora o autor tenha respondido "SIM" ao questionamento sobre a existência de período especial, não apresentou nenhum documento comprobatório no processo administrativo, nem efetuou requerimento específico de reconhecimento de tempo especial, não obstante já estivesse assistido por advogada naquele momento. O autor alega na petição inicial que solicitou Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) de todas as empresas em que laborou, mas que foi impossível conseguir tais documentos de algumas delas por estarem com suas atividades encerradas, e que outras empresas em atividade não responderam ou se recusaram a emitir os documentos, conforme documentos anexos. No entanto, o autor sequer apresentou no processo administrativo o PPP da empresa LDC-SEV Bioenergia S/A (período de 16/04/2012 a 21/02/2022), documento este que somente foi juntado no processo judicial. Vale ressaltar que o autor não comprovou ter requerido expressamente à Autarquia o reconhecimento da especialidade de sua atividade. Não basta a simples marcação "SIM" em um campo do formulário administrativo sem a apresentação de qualquer documentação comprobatória. Era necessário um requerimento específico acompanhado dos documentos necessários para análise do pedido pela Administração. Nesse contexto, ao ajuizar a presente ação com documentação discrepante daquela apresentada administrativamente, pleiteando o reconhecimento de tempo especial sem que tal pretensão tenha sido efetivamente submetida à apreciação do INSS, o autor acabou por burlar a necessidade de prévio requerimento administrativo, requisito essencial ao exercício do direito de ação, conforme estabelecido pelo STF no Tema 350. Cabe ressaltar que a pretensão de reconhecimento da especialidade de determinado período laboral e sua conversão em tempo comum constitui matéria de fato que deve ser previamente levada ao conhecimento da Administração, não se enquadrando na exceção prevista pelo STF para os casos em que o INSS tem posicionamento notoriamente contrário à pretensão do segurado. Assim, ausente o interesse de agir na modalidade necessidade, uma vez que a Administração não teve oportunidade de apreciar a pretensão ora deduzida em juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, reconheço a ausência de interesse processual e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicados os recursos interpostos. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e sua conversão em tempo comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe interesse processual para pleitear judicialmente o reconhecimento de tempo especial quando tal pedido não foi efetivamente submetido à apreciação administrativa, embora tenha havido requerimento de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), firmou a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. 4. No caso concreto, embora o autor tenha respondido "SIM" ao questionamento sobre a existência de período especial no requerimento administrativo, não apresentou nenhum documento comprobatório no processo administrativo, nem efetuou requerimento específico de reconhecimento de tempo especial. 5. A pretensão de reconhecimento da especialidade de determinado período laboral constitui matéria de fato que deve ser previamente levada ao conhecimento da Administração, não se enquadrando na exceção prevista pelo STF para os casos em que o INSS tem posicionamento notoriamente contrário à pretensão do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Tema 350 de Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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