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Moinho Estrela Ltda x Carolina Dellagnese De Aguiar e outros

ID: 292637936

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010258-78.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOINHO ESTRELA LTDA

Polo Passivo:

CAROLINA DELLAGNESE DE AGUIAR GALVAO SOARES DE AGUIAR IVANICE DELLAGNESE DE AGUIAR

80

Advogados:

FELIPE CANABARRO TEIXEIRA

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OSNI JOSÉ ALVES

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SIMONE LEMOS ALVES

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SUELEN FERNANDA WERNZ

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FRANCISCO PONZONI PRETTO

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às … 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h05min, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5010258-78.2007.8.21.0001/RS (Pauta: 70) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE APELANTE: MOINHO ESTRELA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO PONZONI PRETTO (OAB RS093576) ADVOGADO(A): SUELEN FERNANDA WERNZ (OAB RS115464) ADVOGADO(A): FRANCISCO PONZONI PRETTO ADVOGADO(A): SUELEN FERNANDA WERNZ APELADO: CAROLINA DELLAGNESE DE AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A): SIMONE LEMOS ALVES (OAB RS067454) ADVOGADO(A): OSNI JOSÉ ALVES (OAB RS031899) ADVOGADO(A): FELIPE CANABARRO TEIXEIRA (OAB RS060735) APELADO: GALVAO SOARES DE AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A): SIMONE LEMOS ALVES (OAB RS067454) ADVOGADO(A): FELIPE CANABARRO TEIXEIRA (OAB RS060735) ADVOGADO(A): OSNI JOSÉ ALVES (OAB RS031899) APELADO: IVANICE DELLAGNESE DE AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE CANABARRO TEIXEIRA (OAB RS060735) ADVOGADO(A): OSNI JOSÉ ALVES (OAB RS031899) ADVOGADO(A): SIMONE LEMOS ALVES (OAB RS067454) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDRE CIPELE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5010258-07.2025.4.04.7001

ID: 276834447

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010258-07.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDECI XAVIER REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SENEFONTES MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010258-07.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VANDECI XAVIER REIS ADVOGADO(A) : MARCELO SENEFONTES MOURA (OAB PR038003) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010258-07.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VANDECI XAVIER REIS ADVOGADO(A) : MARCELO SENEFONTES MOURA (OAB PR038003) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010258-96.2024.8.13.0521

ID: 319767924

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010258-96.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DIAS FABRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010258-96.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010258-96.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: JOSE LUIZ GABRIEL CPF: 607.498.496-49 RÉU: MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DE PONTE NOVA em face da sentença proferida por este Juízo, sob o argumento de que a mesma padece de contradição no tocante ao termo inicial da modulação dos efeitos. Em síntese, alega o Embargante que a fundamentação da sentença constou a modulação dos efeitos prospectivos a partir do seu trânsito em julgado. No entanto, diversamente, no seu dispositivo, fixou como marco a publicação da sentença. Assim, pleiteia que seja sanada a contradição apontada, para que conste o trânsito em julgado da sentença como o termo correto. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a adequação ao fim de esclarecer contradição interna da sentença. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão parcial ao Embargante quanto à existência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. De fato, ao passo que a fundamentação expressamente reconheceu a pertinência da modulação dos efeitos da condenação, estabelecendo como termo inicial o trânsito em julgado da sentença, o dispositivo determinou o cumprimento da obrigação de fazer a partir da publicação da sentença, gerando inconsistência a ser sanada. Todavia, ao reapreciar a matéria, entendo que a fixação do termo inicial dos efeitos a partir do trânsito em julgado, embora apta a assegurar segurança jurídica à Administração Pública, não se mostra proporcional ao caso concreto, uma vez que subtrai da parte autora os efeitos práticos do reconhecimento de um direito já declarado judicialmente. Tal medida representaria indevida postergação da eficácia da tutela jurisdicional, contrariando os princípios da razoabilidade, da efetividade processual e da dignidade do jurisdicionado. A modulação dos efeitos ex nunc, a partir da publicação da sentença, revela-se a solução mais equilibrada, pois assegura o tempo necessário à Administração Pública para adequar suas condutas à nova orientação judicial, ao mesmo tempo em que preserva o direito da parte autora de ver reconhecido e implementado seu direito em prazo razoável. Dessa forma, impõe-se o parcial provimento dos embargos, para sanar a contradição e ajustar o conteúdo do dispositivo da sentença à fundamentação ora consolidada, de modo a explicitar que a obrigação imposta tem seus efeitos modulados a partir da publicação da sentença, e não do trânsito em julgado. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, para SANAR A CONTRADIÇÃO identificada, atribuindo interpretação conforme à sentença, no sentido de que o termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do adicional de insalubridade com base no salário base) é a data da publicação da sentença, e não seu trânsito em julgado. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. P.R.I.C. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Agenor Damian Guarezi e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306119506

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008974-93.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR DAMIAN GUAREZI SANDRA PACHECO GUAREZI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL MEDEIROS NUNES

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JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO

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FERNANDO ANDRADE CHAVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008974-93.2023.4.04.7207/SC EXEQUENTE : SANDRA PACHECO GUAREZI ADVOGADO(A) : MICHEL MEDEIROS NUNES (OAB SC023485) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008974-93.2023.4.04.7207/SC EXEQUENTE : SANDRA PACHECO GUAREZI ADVOGADO(A) : MICHEL MEDEIROS NUNES (OAB SC023485) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC049663) EXEQUENTE : AGENOR DAMIAN GUAREZI ADVOGADO(A) : MICHEL MEDEIROS NUNES (OAB SC023485) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC049663) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da CEF. Após a determinação do despacho do evento 76, DESPADEC1 , a parte exequente (evento 81) apresentarou o valor que entende devido, instruído com planilha de cálculo. A CEF foi intimada no evento 85, com prazo de 15 dias, encerrado em 26 de março (evento 87). O CPC assim estabelece: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Dessa forma, no dia 27 de março, iniciou-se o prazo de 15 dias para a CEF impugnar o pedido. O prazo encerraria-se, inicialmente, em 16 de abril. Contudo, é necessário incluir no cômputo do prazo as suspensões processuais ocorridas em 10 de abril (Portaria nº 350/2025 do TRF4), entre 16 e 18 de abril (Semana Santa - Lei nº 5.010/66 - art. 62, inc. II) e em 21 de abril (feriado de Tiradentes - Lei nº 662/49). Assim, o termo final para a impugnação ocorreu em 23 de abril de 2025. Diante disso, resta caracterizada a inquestionável intempestividade da impugnação da CEF, porque foi protocolada apenas em 02 de maio. A preclusão é questão de segurança jurídica, não podendo a parte executada oferecer impugnação a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresenta impugnação intempestiva, preclusa a oportunidade para manifestar-se sobre erros nos cálculos apresentados pelo agravado e, portanto, necessário o indeferimento da impugnação. (TRF4, AG 5010258-39.2017.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 13/06/2017) Ante o exposto, rejeito a impugnação e e homologo o cálculo da parte exequente (evento 81) para determinar o prosseguimento do feito. Intimem-se, sendo a CEF para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor apurado, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, conforme o art. 523, § 1º, do CPC.

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Autopista Litoral Sul S.A. x Marcelo Evaristo e outros

ID: 311380175

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5010258-02.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO EVARISTO MARIA APARECIDA DA CUNHA

Sentença

Advogados:

CARLOS LEANDRO DA COSTA ROSLINDO

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CRISTIANE VILLASANTI FAGUNDES

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SANDRO MIGUEZ

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RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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RAFAEL DE ASSIS HORN

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MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010258-02.2024.8.24.0033/SC AUTOR : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI (OAB SC015952) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010258-02.2024.8.24.0033/SC AUTOR : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS LAZZAROTTO LIBARDONI (OAB SC015952) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDO DELL ANTONIO GOULART (OAB SC022814) RÉU : MARCELO EVARISTO ADVOGADO(A) : SANDRO MIGUEZ (OAB SC040448) ADVOGADO(A) : CRISTIANE VILLASANTI FAGUNDES (OAB SC034716) ADVOGADO(A) : CARLOS LEANDRO DA COSTA ROSLINDO (OAB SC014976) RÉU : MARIA APARECIDA DA CUNHA ADVOGADO(A) : SANDRO MIGUEZ (OAB SC040448) ADVOGADO(A) : CRISTIANE VILLASANTI FAGUNDES (OAB SC034716) ADVOGADO(A) : CARLOS LEANDRO DA COSTA ROSLINDO (OAB SC014976) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, ratifico a sentença de evento 309 e JULGO PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para determinar a reintegração da parte requerente na posse da área inserida sob faixa de domínio e reserva de área não edificável, descrita no laudo pericial; b) condenar parte requerida à obrigação de fazer, consistente na demolição das estruturas erguidas sob a faixa de domínio e reserva de área não edificável, devidamente limitadas no laudo pericial. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es), considerando que não há condenação líquida, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo (art. 85, § 4º, do CPC). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa somente com relação à(s) parte(s) que for(em) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após e trânsito julgado e acaso necessário, e xpeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo, inclusive a título de pagamento voluntário de eventual condenação, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 514374. Relator: João Otávio de Noronha. Brasília: 01 de março de 2007). Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará. Ao final, arquivem-se.

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Processo nº 5010258-44.2022.8.21.0004

ID: 315565894

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010258-44.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MOTA BRANDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010258-44.2022.8.21.0004/RS REQUERENTE : ALINE MOTA BRANDT ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando de… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010258-44.2022.8.21.0004/RS REQUERENTE : ALINE MOTA BRANDT ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos, levando-se em conta a ausência de determinação de suspensão nacional vinculativa pelo STF em decorrência do tema 1218, inexistindo também determinação do Tribunal de Justiça/RS de suspensão das ações individuais, que versem sobre a aplicação do Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n.º 11.738/2008, relacionado ao debate da presente lide, entendo não mais existir razão para suspensão do feito. Além disso, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se mostrado contrário à suspensão dos feitos que tramitam no primeiro grau. Nesse diapasão: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO (TEMA Nº 1.218). DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese dos autos, se faz desnecessária à suspensão do feito no aguardo do julgamento do Tema nº 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, malgrado o reconhecimento da repercussão geral do tema, inexiste a determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias.2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51134441320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. PISO SALARIAL. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Não houve determinação de sobrestamento dos feitos em razão do Tema 1218 do STF, encontrando-se o RE 1.326.541 concluso com o Relator. 2. Não se verifica, destarte, qualquer razão para a suspensão da ação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento, Nº 52417977120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-08-2023). Pelo exposto, determino o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5010258-61.2025.8.21.0029

ID: 326846320

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010258-61.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILDA MARTINS SEFSTROEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CAMILA PEREIRA BRASIL

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MARIELI ENGEL

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LEONARDO COLLETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010258-61.2025.8.21.0029/RS AUTOR : NILDA MARTINS SEFSTROEM ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : KARLA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010258-61.2025.8.21.0029/RS AUTOR : NILDA MARTINS SEFSTROEM ADVOGADO(A) : LEONARDO COLLETO (OAB RS097323) ADVOGADO(A) : MARIELI ENGEL (OAB RS115788) ADVOGADO(A) : KARLA CAMILA PEREIRA BRASIL (OAB RS130131) DESPACHO/DECISÃO Defiro AJG à Autora , Nilda Martins Sefstroem . Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, NCPC). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova , pois, no caso do autos é indiscutível a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, já que a parte autora se enquadra na condição de consumidora (art. 2º) e a ré atua como prestadora de serviços (art. 3º), aplicando-se, dessa maneira, a Lei Consumerista. Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, em razão do implemento dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações trazidas na peça inicial e a hipossuficiência do consumidor na produção probatória. ➜ CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias . O prazo para oferta de contestação conta a partir da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do NCPC). Igualmente, incumbe à parte ré, ao apresentar contestação, nela, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do NCPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Em sendo formulada reconvenção, voltem conclusos para o recebimento. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5010258-84.2025.8.21.0086

ID: 311614116

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010258-84.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEISE RAMOS PY RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010258-84.2025.8.21.0086/RS EMBARGANTE : DEISE RAMOS PY RAMOS ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) EMBARGANTE : DEISE RAMOS PY RAMOS ADVOGADO(A… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010258-84.2025.8.21.0086/RS EMBARGANTE : DEISE RAMOS PY RAMOS ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) EMBARGANTE : DEISE RAMOS PY RAMOS ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de MEI, adoto o entendimento do STJ acerca da empresa individual, já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em20/10/2016, DJe 10/11/2016). RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. (…) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual . Precedentes. (...) 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Assim sendo, fica a pessoa física intimada eletronicamente para que, em 15 dias, comprove a necessidade da gratuidade judiciária, juntando os seguintes documentos: (a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; (b) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; (c) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; (d) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando não serem proprietários de semoventes; (e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; e (f) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; Cientifico o requerente que sua resistência no INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida.

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Processo nº 5010258-30.2025.8.13.0079

ID: 313153831

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010258-30.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA ISABEL BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5010258-30.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ELIVANIA ISABEL BATISTA CPF: 043.358.526-90 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ELIVANIA ISABEL BATISTA em face de BANCO AGIBANK S.A. No despacho de ID 10456717547, determinou-se a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração válida, sob pena de extinção. Apesar de intimada (ID 10457422685), a parte autora permaneceu inerte. É o relatório do necessário. Decido. No caso dos autos, apesar de ter sido concedida à parte autora oportunidade para juntar procuração válida, não tomou a providência. Nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. O STJ tem diversos julgados contrários à admissibilidade de procuração como a apresentada pela parte autora, como evidenciado na Nota Técnica nº 15/2024 do CIJMG. Observo ainda que, conforme claramente esclarecido na Nota Técnica nº 15/2024 do CIJMG, apenas se admite a assinatura eletrônica de documentos processuais, nos termos da legislação vigente, por meio de cadastro no sistema de processo eletrônico ou de certificado digital de padrão ICP Brasil. Assim, não é suficiente o mero cadastramento de entidade no ICP Brasil para que a assinatura eletrônica utilizada seja aceita em mandato judicial - documento destinado a comprovar a presença de pressuposto processual - já que as prestadoras de serviços de assinatura eletrônica, mesmo quando cadastradas pelo ITI (Autoridade Certificadora Raiz) fornecem não apenas certificados digitais que permitem o lançamento de assinaturas qualificadas, nos termos da legislação que rege o processo eletrônico, mas também serviços de assinadores que não garantem autenticidade e integridade com o mínimo de segurança exigido nas normas aplicáveis, e, ainda assim, muitas vezes acrescem a essas assinaturas simples ou meramente avançadas, selos "ICP Brasil", inclusive com indevida menção a "assinatura qualificada", na tentativa de fazer parecer que se trata de assinatura verdadeira qualificada, assegurada por criptografia mediante chaves públicas e privadas, o que não se verifica. Ademais, a Lei nº 14.063/2020, dispõe que as normas do Capítulo II, concernentes à assinatura eletrônica em interação com entes públicos, dentre elas o art. 4º, não se aplicam aos processos judiciais. Ressalto que a representação por advogado regularmente constituído é requisito indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 103 do CPC. Em vista do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Tendo em vista a ausência de instrumento de mandato válido e o entendimento do STJ em casos de irregularidade na representação processual, condeno o advogado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5012834-76.2025.8.24.0018

ID: 334958987

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5012834-76.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELDER DA LUZ ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ALDECIR GIACOMELLI

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5012834-76.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ELDER DA LUZ ROSA ADVOGADO(A) : EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Trata-se de Ação de … CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5012834-76.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ELDER DA LUZ ROSA ADVOGADO(A) : EMERSON ALDECIR GIACOMELLI (OAB RS122348) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento com pedido de tutela de urgência. A parte autora, POSITIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., alega que celebrou com o réu contrato de cessão de direitos sobre futura unidade condominial (apartamento n. 1601 do Edifício Gran Ducado Residence, em Itapema), com cláusula prevendo multa compensatória por atraso na entrega do imóvel. Tendo a entrega ultrapassado o prazo previsto contratualmente, a autora submeteu a controvérsia à avaliação técnica, que fixou o valor do aluguel/multa compensatória mensal em R$ 4.060,00. Afirma que procurou o réu extrajudicialmente, em janeiro de 2025, para efetuar o pagamento, mas não obteve resposta, mesmo após notificação. Sustenta que, diante da inércia do credor e para evitar caracterização de mora, ajuizou a presente ação de consignação com pedido de autorização para depósito judicial dos valores apurados, a serem pagos mensalmente. Diante disso, pugnou pela tutela de urgência para que seja autorizada, desde logo, a realização do depósito judicial do valor mensal de R$ 4.060,00, com o reconhecimento de que tal depósito suspende os efeitos da mora contratual até o julgamento final da demanda, inclusive autorizando a repetição dos depósitos nos meses seguintes, enquanto perdurar a controvérsia sobre o valor devido. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. Acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser indeferida, uma vez que a parte autora não demonstrou de forma efetiva a probabilidade do direito alegado peça de ingresso. Para efeitos de elidir a mora com base na consignação em pagamento, o Código Civil estabelece duas situações: a) mora accipiens , que consiste na mora do credor, seja por recusa ou por não receber o pagamento; b) incognitio , que ocorre quando o devedor não paga devido a dúvidas sobre a quem direcionar o pagamento ou diante da litigiosidade da obrigação, conforme os arts. 334 e 335 do CPC. No caso dos autos, embora a parte autora alegue tentativa de cumprimento da obrigação mediante depósito judicial da multa contratual, a pretensão consignatória não se mostra amparada por verossimilhança suficiente à concessão da tutela provisória de urgência. Isso porque a própria autora permaneceu inerte quanto ao pagamento da suposta multa compensatória por período prolongado — de 2021 até 2025 — sem comprovar tentativa eficaz de adimplemento durante esse intervalo. A alegada recusa do réu ao recebimento do valor, após notificação em 2025, não descaracteriza o fato de que a obrigação vem sendo discutida em contexto de inadimplemento contratual mais amplo e arrastado. Ademais, verifica-se que a parte ré já ajuizou a Ação de Resolução de Contrato c/c Perdas e Danos n. 5010258-17.2024.8.24.0125, fundada no descumprimento contratual pela autora, tendo requerido inclusive a perda das arras pagas. Ainda que a autora não tenha sido citada naquela demanda até o presente momento, o ajuizamento prévio da ação pela parte contrária demonstra que há litígio instaurado quanto à própria existência, validade e efeitos da obrigação, afastando a configuração de recusa injustificada que caracterizaria a mora do credor (mora accipiens). Nesse cenário, a recusa no recebimento não pode ser tida como injusta, pois decorre de controvérsia legítima já judicializada, cuja solução dependerá da análise do conjunto probatório. Portanto, de modo perfunctório não há como se constatar a existência de prova inequívoca das alegações autorais, tendo em vista que grande parte da argumentação da autora deriva de questões de fato, impossíveis de serem demonstradas por meio de documentos. Assim, o indeferimento da tutela de urgência é a medida de direito, já que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e não alternativos. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão (RCD na AR 5879 / SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.10.16, DJe 08.11.16). Destaca-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da tutela provisória, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada após a formação do contraditório, tendo em vista que a manifestação do réu servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida, bem como de eventual instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial. Conquanto indeferida a tutela, esclareço que o autor poderá realizar os depósitos nos autos, conforme previsto no art. 541 do CPC, sem que isso implique, contudo, suspensão dos efeitos da mora. Translado cópia desta decisão ao processo n. 5010258-17.2024.8.24.0125, notadamente para ciência do novo endereço da parte autora, conforme procuração outorgada no evento 1, PROC2 . Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, o réu deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Cite-se a parte ré. Intime-se.

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