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Processo nº 5001424-73.2024.4.03.6323

ID: 305917178

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001424-73.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES ZANARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA TONDIM STRAMANDINOLI LEMOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001424-73.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: LOURDES ZANARDO Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001424-73.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: LOURDES ZANARDO Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA TONDIM STRAMANDINOLI LEMOS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Lourdes Zanardo, devidamente qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, a autora ambiciona provimento jurisdicional que condene a ré ao ressarcimento de danos materiais, com a devolução dos valores sacados indevidamente, e o cancelamento dos descontos mensais efetivados em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 025.346.639-3), devido ao empréstimo consignado de forma fraudulenta. A causa de pedir consiste na alegação de que a autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros não identificados, que se passaram por funcionários da ré, a quem, de boa-fé, entregou seus cartões e as respectivas senhas. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Antes mesmo de citada, a ré ofereceu contestação, a qual alegou: a) preliminarmente, a tempestividade de sua defesa e; b) sustentou a presença de causa excludente do dever indenizatório consistente em fato exclusivo da vítima. Asseverou que, a despeito de eventual erro ou fraude, a autora forneceu seus cartões e respectivas senhas a terceiras pessoas, dados considerados pessoais e intransferíveis. Requereu a improcedência do pedido. A peça de resistência fez-se acompanhar de documentos. A tutela provisória foi indeferida. Em réplica, a autora ratificou os termos da petição inicial, ao alegar que a ré se tornou protetora de seus dados bancários e, por consequência deve ser responsabilizada de forma objetiva, bem como requereu a reparação dos prejuízos ocasionados. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o mérito, porquanto os fatos controvertidos estão provados documentalmente, o que torna a dilação probatória absolutamente desnecessária e contraproducente (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar a controvérsia. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços bancários por danos causados a consumidores em virtude de acidentes de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço) está prevista no caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual enuncia que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Cuida-se de responsabilidade objetiva e solidária entre todos os responsáveis pelo evento danoso (art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), caracterizada quando presentes, no caso concreto, os seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor, produtora do acidente de consumo; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial ao consumidor (acidente de consumo); c) nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, restará configurado o dever de indenizar sempre que o consumidor demonstrar a presença dos aludidos pressupostos (conduta, dano e nexo causal). Assinale-se, no entanto, que, tendo o legislador adotado a teoria do risco da atividade, o dever de indenizar não será absoluto e restará excluído ou mitigado naquelas específicas hipóteses em que o fornecedor provar o seguinte: a) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor); b) fato exclusivo ou concorrente do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor); c) caso fortuito ou força maior (causa supralegal excludente do dever de indenizar segundo parte da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)[1]. Isso porque nesses casos o nexo causal entre a conduta e o dano fica rompido. Gize-se, também, que nesses casos o ônus da prova será do fornecedor, pois há presunção legal relativa (juris tantum) de que o serviço é defeituoso (inversão ope legis do ônus da prova quanto à inexistência de defeito no serviço, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a inversão ope judicis do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal). Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto. A autora insurge-se contra os descontos efetuados em sua conta poupança, no valor total de R$ 7,000,00 e contra o empréstimo no valor líquido de R$ 14.999,00. A defesa da ré, por seu turno, consiste em fato exclusivo da vítima, haja vista que a transação reputada fraudulenta pelo autor foi executada mediante a entrega voluntária de seus cartões e de seus dados pessoais. Ambos têm a sua parcela de razão e de responsabilidade no que atina ao evento danoso. Explico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região hesita na definição das consequências jurídicas que irradiam de transações financeiras realizadas mediante a exibição de cartão magnético e digitação de senha, tachadas de fraudulenta pelo consumidor prejudicado. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há precedente que as qualifica como fato exclusivo da vítima e, portanto, como excludente da responsabilidade civil ordinariamente imputável à instituição financeira administradora do cartão ou da conta bancária alvejada pela ação espúria de terceiros[2]. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por sua vez, oscilam entre o reconhecimento de que fraudes constituem fortuito externo e, frequentemente, são imputáveis a fato exclusivo da vítima[3] ou, então, que se trata de fato concorrente da vítima, revestido de eficácia mitigadora da responsabilidade civil da instituição financeira demandada, que, no entanto, subsiste devido à vulnerabilidade da pessoa idosa e às características da operação (contratações atípicas, realizadas em intervalos curtos etc.)[4]. A par disso, ainda há inúmeros precedentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assentam a irrestrita responsabilidade civil da instituição financeira na perspectiva da vulnerabilidade do consumidor e da atipicidade de transações que destoam do padrão adotado pelo usuário do serviço bancário[5]. A meu ver, ordinariamente, a instituição financeira não deve ser responsabilizada por fraude praticada mediante o concurso decisivo do consumidor (usuário de cartão de crédito, correntista etc.), que cede a terceiro o seu cartão magnético e compartilha a senha respectiva, as letras de acesso e outros dispositivos de segurança, vulnerando, assim, todo e qualquer esquema de segurança preconcebido. Duvido firmemente da juridicidade de argumentos que redundam na exigência de cautelas exorbitantes das previstas na regulação administrativa estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Nada obstante, por imperativo de segurança jurídica, devo me fletir à jurisprudência já decantada na segunda instância dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região[6] que reconhece a existência de dever indenizatório de danos materiais e compensatório de danos morais, ora de forma integral, ora com a mitigação resultante do fato concorrente da vítima. E o faço na compreensão de que o demandante não deve estar sujeito às idiossincrasias de quem, circunstancialmente, lhe presta a tutela jurisdicional. Nessa linha de intelecção e cingindo o enfoque à realidade fenomênica debruçada aos autos, sublinho que a resistência do autor à operação impugnada foi imediata. Dessa forma, à luz do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se reconhecer o caráter viciado e anômalo das operações financeiras realizadas em 29/09/2023, notadamente pela evidência de movimentações atípicas e incompatíveis com o padrão usual da titular da conta, consistentes no saque integral do saldo da caderneta de poupança, no montante de R$ 7.000,00, bem como na contratação de empréstimo com liberação de valor líquido de R$ 14.999,00, conforme demonstrado no boletim de ocorrência (Id. 340487986 e anexos) e nos extratos bancários (Id. 329559302, p. 24 a 26), sem demonstração de consentimento válido e esclarecido da parte autora. Diante da circunstância incomum, a Caixa Econômica Federal deveria, em tese, ter agido com prontidão para evitar os fatos subsequentes à primeira transação inusitada, bloqueando o cartão bancário. Assim sendo, impõe-se reconhecer o caráter espúrio e, portanto, a invalidade do negócio jurídico de consumo substantivado nas movimentações realizadas no dia 29/09/2023, o qual deve ser desconstituído com efeitos ex tunc. Determina-se, ainda, a restituição do valor indevidamente debitado da conta poupança da autora, bem como a devolução das quantias descontadas de seu benefício previdenciário em razão do empréstimo fraudulento, ambas a serem realizadas de forma simples, acrescidas de juros e correção monetária[7]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para fins de: a) desconstituir as operações financeiras realizadas na conta da parte autora em 29/09/2023, determinando, por conseguinte, a suspensão de quaisquer cobranças relativas aos valores lançados a título de empréstimo nessa data, com o restabelecimento do status quo anterior. b) condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente movimentados na conta da autora, bem como daqueles descontados de seu benefício previdenciário, em decorrência de contratação de empréstimo fraudulenta, com acréscimo de correção monetária desde os descontos indevidos e juros moratórios desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal [1] REsp 330.523/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11/12/2001, v.u., DJ 25/03/2002, p. 278. [2] CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CLIENTE DO BANCO VÍTIMA DE FRAUDE. "GOLPE DO MOTOBOY". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, afastando, assim, a responsabilidade civil da agravada pelo golpe sofrido pela parte ora agravante, porquanto "não se deve imputar ao banco a responsabilidade por operações realizadas conforme procedimento regular, com o cartão e senha fornecidos a terceiro pela própria titular da conta, antes de ter sido comunicado do estelionato". 2. O aresto estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido da ausência de responsabilidade civil do banco quando o correntista entrega espontaneamente seu cartão a terceiro, fornecendo-lhe a senha, e este realiza compras ou saques com o cartão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.756.405/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025. Grifo nosso). [3] “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIROS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença analisou adequadamente as questões postas, destacando que o caso configura fortuito externo, isentando a instituição financeira de responsabilidade, uma vez que não houve falha na prestação do serviço bancário. A responsabilidade pelo uso do cartão de crédito e da senha é do cliente, conforme jurisprudência do STJ, que não estende a responsabilidade objetiva das instituições financeiras a fraudes praticadas fora do âmbito de controle do banco. Ficou caracterizada a culpa exclusiva da vítima, pois esta forneceu os dados do cartão a um estelionatário sem o devido cuidado, sendo amplamente divulgados em todos os meios de comunicação alertas sobre este tipo de golpe. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Tese de julgamento: A clonagem de cartão de crédito decorrente de golpe praticado por terceiros, como o ‘golpe do brinde’, constitui fortuito externo e afasta a responsabilidade da instituição financeira, não sendo configurada falha na prestação do serviço bancário. A responsabilidade pelo uso indevido do cartão e senha é do consumidor. […].” (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv nº 5000367-47.2024.4.03.6120, Rel. Juiz Federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira, julgado em 29/11/2024, DJEN de 04/12/2024). [4] “Fraude em operações de cartão. Negligência do correntista. Parcial culpa da instituição financeira. Idosos vulneráveis. Limitação de transações. Culpa concorrente. Inteligência do art. 945 do código civil. Recurso provido”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - Recurso Inominado Cível - 5016313-32.2023.4.03.6302, Rel. Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, julgado em 13/12/2024, Intimação via sistema em 21/01/2025. Grifo nosso). [5] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, quando o correntista é vítima do golpe do motoboy, (I) o banco responde objetivamente pela falha na prestação do serviço bancário e se (II) é cabível a indenização por danos morais.3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende esta Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social.4. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes 5. Nos termos da jurisprudência deste STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto.6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país.7. Quando se trata de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso.8. Não é razoável afirmar que o consumidor assumiu conscientemente um risco ao digitar a senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira.9. Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista.10. Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável.11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2015732 SP 2022/0227844-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023. Grifo nosso). [6] “Consumidor. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Transações bancárias efetuadas por terceiros em conta mediante uso de cartão magnético. Golpe do “motoboy”. Entendimento consolidado do c. STJ. Culpa concorrente. Negligência do consumidor quanto ao dever de guarda do cartão bancário. Falha de segurança nos procedimentos adotados pelo banco. Identificadas operações muito destoantes das transações cotidianas do correntista, tanto em relação aos valores exorbitantes, quanto à periodicidade das operações. Ausência de causalidade na falha do banco para a condenação à indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv nº 5001821-55.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal Alexandre Cassettari, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024. Grifo nosso). [7] Pedido de indenização por danos material e moral. Caixa Econômica Federal. Saques indevidos e contratação de CDC. Golpe do motoboy. Restituição dos valores referentes a movimentação bancária atípica, muito discrepante do perfil da correntista. Recurso da caixa econômica federal não provido. (TRF-3 - RI: 00026559120214036303, Relator.: ANGELA CRISTINA MONTEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 28/04/2023. Grifo nosso).

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Processo nº 5001048-75.2025.8.24.0910

ID: 306178486

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001048-75.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001048-75.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : REGINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE DESPACHO/DECISÃO VILSON MACHADO impetrou o presente Mandado de Segurança em face… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001048-75.2025.8.24.0910/SC INTERESSADO : REGINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE DESPACHO/DECISÃO VILSON MACHADO impetrou o presente Mandado de Segurança em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma, que, no Cumprimento de Sentença de n. 5011269-71.2025.8.24.0020, assim decidiu (Evento 11): 1. A intimação do devedor para pagamento ocorre preferencial pelo procurador constituído, portanto, indefiro o pedido de intimação pessoal formulado pela DPE. 2. Aguarde-se o prazo reservado para pagamento voluntário (16/06/2025). 3. Não havendo pagamento, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente demonstrativo atualizado do débito, bem como aponte bens efetivamente penhoráveis em nome do devedor, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, 9.099.95). Narrou, em síntese, que o executado é representado pela Defensoria Pública, de modo que, em sede de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento deve ser pessoal. A decisão do Evento 5 recebeu o Mandado de Segurança e concedeu a liminar, a fim de determinar a intimação do executado para cumprimento da obrigação. Foi expedido ofício ao Juízo de Primeiro Grau, a fim de cientificá-lo acerca da liminar proferida. Manifestação do Estado de Santa Catarina (Evento 19). O Ministério Público se manifestou apenas formalmente no feito (Evento 21). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O art. 932 do CPC assim preconiza: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. O Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim estabelece: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: I - ordenar e dirigir o processo no órgão onde atua, inclusive em relação à produção de provas, quando necessário; II - determinar as diligências necessárias ao julgamento, pedir a inclusão do feito na pauta da sessão quando estiver habilitado a proferir voto ou apresentá-lo em mesa nas hipóteses em que autorizado; III - processar a habilitação incidental, os incidentes de falsidade e outros previstos em lei; IV - processar a restauração de autos extraviados; V - decidir os pedidos de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; VI - requerer data para julgamento dos processos de sua relatoria e preferência nas hipóteses legais e quando lhe parecer conveniente; VII - funcionar como preparador da causa nos processos de competência originária e praticar os atos de cumprimento de seus despachos, decisões e acórdãos que relatou, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências para o andamento e a instrução dos processos de sua relatoria, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a juízos do primeiro grau de jurisdição; VIII - homologar a desistência e a autocomposição das partes, ainda que o feito esteja em pauta para julgamento; IX - lavrar o acórdão, dispensado em relação à parte não modificada da sentença, quando seu voto for vencedor no julgamento; X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XI - negar provimento a recursos de plano nas hipóteses previstas no inciso IV do caput do art. 932 da Lei nacional n.13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XII - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso nas situações descritas no inciso V do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XIII - decidir monocraticamente os recursos para aplicar enunciado da Turma de Uniformização ou precedente vinculante; XIV - julgar os embargos de declaração opostos contra as decisões dos processos de sua competência; XV - determinar o encaminhamento dos autos de sua relatoria ao Ministério Público, quando for o caso; XVI - converter julgamentos em diligência para a realização das providências indispensáveis ao esclarecimento dos fatos ou à complementação das formalidades processuais; XVII - receber e, após a oportunização de resposta, apreciar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, podendo rejeitá-lo liminarmente nas hipóteses previstas neste regimento e conceder-lhe efeito suspensivo, quando requerido; XVIII - informar ao presidente da Turma de Uniformização, por meio da secretaria desse órgão julgador, nos casos de admissão de um ou mais pedidos de uniformização simultâneos, sobre a repetição, concreta ou potencial, de incidentes análogos, para eventual sobrestamento e suspensão de processos relativos à matéria a eles subjacente; XIX - exercer monocraticamente, em relação ao acórdão proferido e desde que haja pedido de uniformização pendente de admissibilidade ou sobrestado, o juízo de adequação à decisão proferida pela Turma de Uniformização, podendo cassá-lo,se procedentes as razões, ou declará-lo prejudicado, se veicular tese não acolhida pelo órgão uniformizador; e XX - deliberar sobre o envio dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense para realização de sessão de conciliação e/ou mediação, a seu critério, a pedido das partes ou por solicitação da coordenação desse órgão, bem como homologar monocraticamente acordo, se houver, no retorno dos autos à turma. No mesmo sentido, o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Nesse contexto, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. Assim, por se tratar o presente caso de matéria em relação à qual não se constata a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da insurgência recursal. MÉRITO A Constituição de 1988 estatui que o mandado de segurança será concedido para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o ato for emanado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição prevê o mandado de segurança para proteção de direito individual, enquanto o inciso LXX cuida do mandado de segurança coletivo, que será impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída. Como cediço, o microssistema processual dos Juizados Especiais, composto por três leis federais (Lei n. 9.0991995, Lei n. 10.259/2001 e Lei n. 12.153/2009), é, de um modo geral, infenso ao cabimento de recurso contra as decisões interlocutórias. Admite-se, de modo expresso, apenas o cabimento de recurso contra decisão proferida em sede de Juizado da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 4º). Por consequência, a via do mandado de segurança ficou adstrita às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e, d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. No caso vertente, conforme salientado na decisão do Evento 5, o executado VILSON MACHADO está representado pela Defensoria Pública, de modo que, nos termos do art. 513, §2º, do CPC, a intimação para cumprimento da obrigação deve ser pessoal, de modo que, por consequência, o indeferimento desta providência está revestido de ilegalidade. In verbis : Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Cobrança – Taxa de Conservação de Loteamento – Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu reconhecimento de nulidade do incidente de cumprimento de sentença por ausência de intimação da Defensoria Pública e do executado – Inconformismo do executado, alegando que a Defensoria Pública não foi intimada por carta com aviso de recebimento, devendo ser reconhecida a nulidade do presente incidente de cumprimento de sentença, e que o presente incidente deve ser extinto sem resolução do mérito em razão do falecimento do executado anos antes do início do cumprimento de sentença, restando ausente pressuposto para constituição e desenvolvimento válido do processo – Cabimento – Caso em que, restando incontroverso que o executado é representado pela Defensoria Pública, é indispensável que na fase de cumprimento de sentença sua a intimação seja realizada por carta com aviso de recebimento, nos exatos moldes do art. 513, §2º, II, CPC – Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, em manifesta violação do art. 186, § 2º, do CPC, o que também acarreta na nulidade do presente incidente de cumprimento de sentença - Incontroverso o falecimento do executado, deve a exequente ser intimada para retificação do polo passivo do cumprimento de sentença, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Recurso provido para declarar nulos todos os atos processuais do presente cumprimento de sentença, devendo a exequente ser intimada para regularizar o polo passivo da execução, sob pena de extinção. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005446-81.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), CONFIRMO a decisão do Evento 5, a fim de receber o mandamus e conceder a segurança, para determinar a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação, pois representado pela DPE/SC. Sem condenação em custas e honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2016). INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Concessionaria Br-040 S.A.

ID: 313350946

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011269-29.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA BR-040 S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5011269-29.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. CPF: 19.726.048/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados por Acidente de Veículo ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de CONCESSIONARIA BR-040 S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte Autora narra, em sua petição inicial (ID 10049734851), que mantinha contrato de seguro com Douglas Costa Moreira, referente ao veículo RENAULT CAPTUR INTENSE 1.6 16V FLEX AUT, placa BCO-3E78, chassi 93YRHAMH7JJ279603, por meio da apólice de seguro nº 0531 06 18780197, com vigência de 28/03/2022 a 28/03/2023 (ID 10049777350). Informa que, no dia 06/10/2022, por volta das 01h40min, o segurado transitava regularmente pela BR 040, no município de Esmeraldas/MG, aproximadamente no KM 504, quando foi surpreendido por um animal equino na pista de rolamento, tornando inevitável a colisão frontal com o mesmo, o qual foi arremessado por cima do veículo segurado, causando-lhe danos. Aduz a Autora que a referida rodovia se encontra sob a responsabilidade da Concessionária Ré, que possui o dever de manter a segurança da pista, o que, segundo a inicial, não foi feito. Em razão do sinistro, a Autora indenizou o segurado no valor correspondente à Tabela FIPE, totalizando R$ 82.031,00, sendo R$ 21.935,83 pagos à financeira e R$ 60.095,17 pagos diretamente ao segurado (IDs 10049807800 e 10049813400). Após a indenização, a Autora realizou a venda do salvado do veículo segurado pelo valor de R$ 9.200,00 (ID 10049803150), resultando em um prejuízo remanescente de R$ 72.831,00. A parte Autora requereu, preliminarmente, a dispensa da presença do preposto em audiência e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento de R$ 72.831,00, acrescidos de atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do acidente, além das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de procuração (IDs 10049759900 e 10049762900), atos constitutivos da pessoa jurídica (IDs 10049762901 e 10049762904), apólice de seguro (ID 10049777350), aviso de sinistro (ID 10049759902), Boletim de Ocorrência (ID 10049725652), fotos do animal e do veículo (IDs 10049762906 e 10049784052), DUT (ID 10049794750), classificação de danos (ID 10049797450), FIPE (ID 10049799600), orçamento (ID 10049801450), nota fiscal do salvado (ID 10049803150), boleto e comprovante de pagamento à financeira (IDs 10049806750 e 10049807800), e comprovante de indenização ao segurado (ID 10049813400). A parte Autora foi intimada para recolher as custas iniciais (IDs 10061198255 e 10063610701), o que foi devidamente cumprido (IDs 10101492032, 10101479496 e 10101486692). A Ré foi citada e intimada para a audiência de conciliação (IDs 10135029882, 10135139881 e 10135176532). A parte Ré apresentou contestação (ID 10156339725), acompanhada de procuração e substabelecimentos (IDs 10156371139, 10156371140 e 10156371141), carta de preposição (ID 10156371142) e atos constitutivos (ID 10156371143). Em sede preliminar, arguiu ilegitimidade ativa da Autora, sob o argumento de que a apólice de seguro não possuía assinatura do segurado, carecendo de valor jurídico e probatório, e que o pagamento da indenização teria sido mera liberalidade. Requereu, ainda, a suspensão do feito em virtude da afetação do Tema 1.122 pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito e de nexo causal, alegando ter cumprido suas obrigações de fiscalização e manutenção da rodovia, e que a responsabilidade, em caso de omissão, seria subjetiva, não comprovada pela Autora. Sustentou, ademais, a culpa exclusiva de terceiro (proprietário do animal) como excludente de responsabilidade. Impugnou os danos materiais, afirmando que o valor da franquia não foi deduzido do montante pleiteado. Por fim, rechaçou a inversão do ônus da prova, por entender que a Autora não seria hipossuficiente. A audiência de conciliação foi realizada em 29/01/2024, sem acordo entre as partes (IDs 10165315369 e 10165329795). A parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID 10169995062), refutando as preliminares e reiterando os argumentos de mérito, especialmente a responsabilidade objetiva da Ré e a comprovação dos danos materiais. As partes foram intimadas para especificar provas (IDs 10193484086 e 10193768452). A parte Ré requereu o julgamento antecipado da lide, informando não possuir outras provas a produzir (ID 10204631834). A parte Autora também requereu o julgamento antecipado, aduzindo que o conjunto documental era farto e suficiente (ID 10208590576). Em 03/12/2024, a parte Autora protocolou petição (ID 10355704884) que, posteriormente, requereu o desentranhamento por ter sido anexada de forma equivocada (ID 10355705138). A instrução processual foi encerrada, com os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC (IDs 10348886440 e 10351365871). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte Ré em sua contestação. II.I. Das Preliminares II.I.I. Da Ilegitimidade Ativa A parte Ré arguiu a ilegitimidade ativa da Autora, sob o fundamento de que a apólice de seguro não conteria a assinatura do segurado, o que a tornaria unilateral e sem valor jurídico ou probatório, transformando o pagamento da indenização em mera liberalidade. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O contrato de seguro, embora se prove por escrito, conforme o Art. 758 do Código Civil, não exige, para sua validade e eficácia, a assinatura do segurado na apólice, especialmente quando a relação securitária é demonstrada por outros meios idôneos. No presente caso, a Autora juntou a apólice de seguro (ID 10049777350), que detalha o veículo, o segurado, o período de vigência e as coberturas. Mais relevante ainda, a Autora comprovou o efetivo pagamento da indenização ao segurado, Douglas Costa Moreira, no valor de R$ 60.095,17 (ID 10049813400), e à financeira, no valor de R$ 21.935,83 (ID 10049807800), totalizando R$ 82.031,00. O pagamento da indenização pela seguradora ao segurado, em decorrência de sinistro coberto pela apólice, opera a sub-rogação legal nos direitos e ações que o segurado teria contra o causador do dano. Este direito de regresso da seguradora é expressamente previsto no Art. 786 do Código Civil, que dispõe: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Tal entendimento é, inclusive, consolidado pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "O segurador tem Ação Regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no Contrato de Seguro." A existência da apólice, o aviso de sinistro, o boletim de ocorrência e, principalmente, os comprovantes de pagamento da indenização, são elementos suficientes para demonstrar a existência da relação securitária e o direito de regresso da seguradora. A ausência de uma assinatura específica na apólice, por si só, não descaracteriza o vínculo contratual ou o direito de sub-rogação, especialmente quando a efetivação do contrato e o cumprimento de suas obrigações são comprovados por outros meios. Assim, a parte Autora possui plena legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, buscando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do sinistro. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. II.I.II. Da Suspensão dos Autos – Tema Afetado pelo STJ A parte Ré requereu a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.122 pelo Superior Tribunal de Justiça, que discute a responsabilidade civil da concessionária de rodovia em acidente causado por animal na pista. É cediço que a afetação de um tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, por si só, não implica a suspensão automática de todos os processos que versem sobre a mesma matéria em trâmite no território nacional. A suspensão geral depende de determinação expressa do Ministro Relator, nos termos do Art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, não há nos autos qualquer notícia de que o Ministro Relator do Recurso Especial 1.908.738, que deu origem ao Tema 1.122, tenha determinado a suspensão de todos os processos pendentes que tratam da mesma controvérsia. A ausência de tal determinação permite o regular prosseguimento do feito. Ademais, o processo já se encontra em fase de julgamento antecipado do mérito, com a instrução encerrada e as partes manifestando desinteresse na produção de outras provas. A suspensão neste estágio processual, sem uma ordem expressa e vinculante, contrariaria os princípios da celeridade e da economia processual. Pelo exposto, rejeito a preliminar de suspensão do feito. II.II. Do Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside na responsabilidade da Concessionária BR-040 S.A. pelo acidente de trânsito causado pela presença de um animal equino na pista de rolamento da BR 040, e o consequente dever de ressarcir a seguradora pelos danos materiais suportados. II.II.I. Da Responsabilidade Civil da Concessionária A relação jurídica estabelecida entre o usuário de uma rodovia pedagiada e a concessionária que a administra é de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária, ao explorar a rodovia mediante cobrança de pedágio, assume a posição de fornecedora de serviços, nos termos do Art. 3º do CDC, enquanto o usuário se enquadra como consumidor, conforme o Art. 2º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, tanto sob a ótica do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quanto do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O Art. 37, § 6º, da CF estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Complementarmente, o Art. 14 do CDC preceitua que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, reforça essa responsabilidade no seu Art. 25: "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade." A presença de animais na pista de rolamento de uma rodovia concedida configura uma falha na prestação do serviço de segurança e manutenção, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela concessionária. A concessionária tem o dever de zelar pela segurança dos usuários, o que inclui a adoção de medidas eficazes para impedir a entrada e permanência de animais na via, seja por meio de cercas, fiscalização ostensiva ou remoção imediata. A omissão na vigilância e na manutenção da segurança da rodovia, que permite a ocorrência de acidentes como o narrado, caracteriza o defeito na prestação do serviço. No caso em tela, o Boletim de Ocorrência (ID 10049725652, Página 2), documento dotado de presunção iuris tantum de veracidade, é claro ao constatar que o fator principal do acidente foi a "indevida presença do animal na pista de rolamento". Este documento, elaborado por autoridade policial, corrobora a narrativa da parte Autora e estabelece o nexo de causalidade entre a falha no serviço da Ré e o dano sofrido pelo veículo segurado. A alegação da Ré de que cumpriu rigorosamente suas obrigações de fiscalização e que não poderia prever ou evitar a entrada do animal não se sustenta diante da responsabilidade objetiva que lhe é imposta. A previsibilidade da presença de animais em rodovias, especialmente em trechos rurais, é um risco inerente à atividade de concessão, e a concessionária é remunerada para gerenciar tais riscos e garantir a segurança dos usuários. A ausência de provas por parte da Ré que demonstrem a adoção de todas as medidas preventivas necessárias ou a ocorrência de uma excludente de responsabilidade, como caso fortuito externo ou força maior, que rompesse o nexo causal, reforça sua obrigação de indenizar. Ainda que se considerasse a responsabilidade subjetiva, como aventado pela Ré para casos de omissão, a negligência da concessionária seria evidente. A falta de fiscalização adequada que permitiu a presença do animal na pista, em plena madrugada, demonstra a desídia no cumprimento do dever de segurança. A tese de culpa exclusiva de terceiro (proprietário do animal) também não afasta a responsabilidade da concessionária. Embora o proprietário do animal possa ser responsabilizado, a responsabilidade da concessionária decorre da sua obrigação de manter a rodovia segura para o tráfego, independentemente da origem do obstáculo. A presença do animal na pista é um risco da atividade que a concessionária se comprometeu a gerenciar. Conforme já exposto, a Autora, na qualidade de seguradora, ao indenizar o segurado pelos danos sofridos no acidente, sub-rogou-se nos direitos deste contra a causadora do dano, a Concessionária Ré, nos termos do Art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. Os danos materiais foram devidamente comprovados nos autos. A Autora demonstrou ter indenizado o segurado no valor total de R$ 82.031,00, correspondente à Tabela FIPE do veículo (ID 10049799600), conforme comprovantes de pagamento (IDs 10049807800 e 10049813400). Adicionalmente, comprovou a venda do salvado do veículo por R$ 9.200,00 (ID 10049803150). O prejuízo efetivamente suportado pela seguradora, portanto, é a diferença entre o valor da indenização paga e o valor de venda do salvado, totalizando R$ 72.831,00. A alegação da Ré de que o valor da franquia não foi deduzido do montante pleiteado é improcedente. A parte Autora, em sua impugnação (ID 10169995062, Página 17), esclareceu que o valor da franquia não é pleiteado na demanda, pois não é um valor absorvido pela seguradora, sendo de responsabilidade do segurado. O orçamento detalhado (ID 10049801450) e os comprovantes de pagamento demonstram a liquidez e certeza do valor pleiteado. A documentação acostada aos autos, incluindo o Boletim de Ocorrência, as fotos do veículo e do animal, a classificação de danos de média monta (ID 10049797450), o valor da Tabela FIPE e os comprovantes de pagamento da indenização e venda do salvado, é suficiente para comprovar os danos materiais e o nexo de causalidade com a conduta da Ré. Embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, conforme já fundamentado, permite a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. Este dispositivo autoriza a inversão quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a verossimilhança das alegações da Autora é patente, corroborada pelos documentos apresentados, especialmente o Boletim de Ocorrência que atesta a causa do acidente. A hipossuficiência, por sua vez, manifesta-se na disparidade técnica e informacional entre a seguradora (sub-rogada nos direitos do consumidor) e a concessionária, que detém o controle e acesso a todas as informações relativas à fiscalização, manutenção e segurança da rodovia. A inversão do ônus da prova, neste contexto, visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, impondo à concessionária o encargo de comprovar que o serviço não foi defeituoso ou que houve alguma excludente de responsabilidade. A Ré, contudo, não logrou êxito em desconstituir as provas apresentadas pela Autora, nem em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. Sobre o tema o e.TJMG já decidiu: EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO - DANOS A VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PELA SEGURADORA DO AUTOMÓVEL - DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. Configura falha na prestação do serviço público de operação e manutenção de rodovia federal a presença de animal na pista de rolamento, de modo a comprometer as condições de trafegabilidade e a segurança dos usuários, devendo a concessionária responder pelos danos causados a terceiros em razão do defeito do serviço. Constatando-se que o acidente de trânsito na rodovia sob concessão decorreu da presença de animal na pista, causando danos materiais ao veículo do usuário, indenizados pela seguradora do bem, há de ser reconhecido o direito desta ao ressarcimento dos valores desembolsados, até o limite previsto no contrato de seguro, a ser realizado pela concessionária do serviço, por aplicação do art. 786, CC, e da Súmula nº 188, STF. Apelação desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061469-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025). Diante de todo o exposto, restou comprovada a responsabilidade da Concessionária BR-040 S.A. pelo acidente e pelos danos materiais sofridos, bem como o direito de regresso da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a Ré, CONCESSIONARIA BR-040 S.A., ao pagamento de R$ 72.831,00 (setenta e dois mil, oitocentos e trinta e um reais) em favor da Autora, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo índice da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso da indenização pela Autora (07/11/2022 para R$ 21.935,83 e 18/11/2022 para R$ 60.095,17, conforme IDs 10049807800 e 10049813400). Deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (06/10/2022), nos termos do Art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5015537-32.2023.4.03.6302

ID: 257168604

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015537-32.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRASILINO AMERICANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015537-32.2023.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015537-32.2023.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: BRASILINO AMERICANO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRASILINO AMERICANO Advogado do(a) RECORRIDO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recursos inominados do autor e do INSS em face da sentença de parcial procedência dos pedidos para “determinar ao INSS que (1) averbe em favor do autor o período de 30/01/1984 a 30/01/1985, (2) considere que a parte autora, no período de 01/02/1994 a 25/09/2000, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (3) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (4) reconheça que a parte autora possui o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença.”. Recurso do INSS parcialmente provido na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido apenas para reconhecer o seu direito de reafirmação da DER, de que não resulta a concessão de qualquer benefício. Recurso do INSS. Período especial reconhecido pela sentença. Tempo de 01/02/1994 a 25/09/2000. Reforma parcial da sentença. O PPP descreve a exposição ao agente nocivo ruído de 93,2 decibéis, apurado pela norma prevista no anexo I da NR-15, de modo que foram atendidos os critérios fixados no tema 317/TNU. Contudo, a especialidade do período de 01/02/1994 até 31/12/1998 deve ser afastada em razão do não atendimento do tema 208/TNU: há indicação de responsável pelos registros ambientais apenas a contar do ano de 1999 e não há declaração da ex-empregadora sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, conforme exigido no tema 208 da TNU. Nessa situação, na forma do tema 208/TNU, o laudo extemporâneo não serve como prova do tempo especial. Portanto, afasto a especialidade do período reconhecido pela sentença e declaro prejudicada a análise das demais alegações recursais do INSS. Recurso do INSS. Questão da especialidade em razão da exposição aos agentes químicos. Não conhecimento do recurso, pois a sentença não reconheceu a especialidade em razão dos agentes químicos, mas apenas em razão da exposição ao ruído. Recurso da parte autora. Períodos especiais não reconhecidos pela sentença. Alegação de nulidade por cerceamento do direito de produzir prova pericial para retificar o PPP emitido pelo empregador. Inocorrência. Fica rejeitado o requerimento de decretação de nulidade da sentença para produção de prova pericial nos estabelecimentos dos empregadores que emitiram o PPPs. Esta demanda não foi ajuizada para desconstituir os PPPs e declarar a falsidade ideológica ou a inexatidão das informações neles lançadas pelos empregadores. Em nenhum momento a parte autora afirma, na petição inicial, que as informações constantes desse documento seriam falsas ou incorretas tampouco que teriam omitido a descrição de agentes considerados nocivos. Apenas fundamenta o pedido na suspeita da isenção das informações por ter sido produzido pelo empregador, isto é, por ter este cumprido a obrigação legal da produzir tal documento, sem indicar nenhum fato concreto revelador da falsidade ou inexatidão das informações. Trata-se de documentos existentes, válidos e eficazes apresentados pela própria parte autora como suficientes para a comprovação do tempo de serviço especial. Agora, não pode pretender ela a produção de perícia técnica, em substituição aos PPPs regularmente expedidos pelos empregadores e que constituem o único meio de prova legal prevista na Lei 8.213/1991 apta a comprovar a exposição do trabalhador a agentes nocivos, salvo demonstração de falsidade ou inexatidão, situação ausente na espécie. De fato, não aponta a parte autora, concreta e especificamente, nenhum dado empírico concreto a revelar a falsidade ou inexatidão das informações constantes dos PPPs. Além disso, na petição inicial o autor não afirmou nem comprovou a impossibilidade de obter diretamente dos ex-empregadores a retificação de eventuais incorreções existentes nos PPPs com base em registros ambientais contemporâneos ao período trabalho, extraídos da produção de prova pericial realizada pelos próprios ex-empregadores e com recursos financeiros deles, como o exige a norma previdenciária, no artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. No Juizado Especial Federal as provas devem ser produzidas até a audiência (artigo 33 da Lei 9.099/1995) e, por força do artigo 2º da Lei 9.099/1995, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, para expedir/retificar o PPP, seria necessário o ajuizamento de demanda em face do empregador, na Justiça do Trabalho. Sem o ajuizamento de demanda na Justiça do Trabalho descabe a produção de prova pericial para expedição e/ou retificação do PPP na demanda previdenciária, para efeito de reconhecimento de tempo especial. É que tal decisão produzirá efeitos tributários para o empregador, relativamente ao segurado de acidente do trabalho, o que seria inconstitucional, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, o INSS, de posse de novo PPP, retificado na Justiça Federal sem a presença na lide do empregador, poderá reclassificar o enquadramento tributário dele, para efeito de fixação da alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 10 da Lei 10.666/2003: “Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social”. Nesse sentido decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5002632-46.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 18/05/2012, ao resolver que cabe ao segurado ajuizar demanda em face do empregador na Justiça do Trabalho, sendo incabível a retificação de informações constantes do PPP, por meio de prova pericial, na demanda previdenciária na Justiça Federal: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal 'conferir' a correção dos dados ali lançados. (...) compete ao requerente instruir o feito de maneira a comprovar suas alegações (art. 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a parte autora”. Aplica-se o enunciado 203/FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. No mesmo sentido há julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “(...) postula o autor, na inicial, a elaboração de laudo técnico para o período suscitado como especial. Por outro lado, acostou aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, emitidos pela empregadora, relativos ao local de trabalho onde pretendia a realização da prova técnica. 11 - A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 12 - A esse respeito, registre-se ainda que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedente. 13- Reconhecida a regularidade do iter processual, conduzido sob as garantias do devido processo legal, não havendo percalço no ato do magistrado que importe em cerceamento de defesa ou vulneração da garantia do contraditório. 14 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 15 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida (APELAÇÃO CÍVEL 5091534-56.2021.4.03.9999, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 09/03/2023) “Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. - Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário” (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0000832-57.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA). Além disso, há que se ter cuidado com o uso dos recursos públicos, A Constituição do Brasil estabelece o princípio da eficiência na Administração Pública (artigo 37). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (artigo 20). A Lei 9.099/1995 estabelece a economia como um dos critérios legais que presidem a atuação dos Juizados Especiais Federais. Presentes essas normas, ao analisar requerimento de produção de prova pericial apresentado por beneficiário da assistência judiciária, o juiz atua como um dos gestores dos recursos da Assistência Judiciária Gratuita (Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal). O juiz tem o dever-poder de alocar os recursos desse fundo com eficiência e de manter a atenção às consequências práticas dessa decisão. Como é público e notório, em 2022 os recursos da Assistência Judiciária Gratuita foram esgotados na Justiça Federal, o que levou à paralisação de muitos processos que dependiam da produção de prova pericial, especialmente em perícias médicas em demandas com pedidos de concessão de benefícios por incapacidade (ver, por todos, https://www.conjur.com.br/2022-mar-31/meses-acoes-paradas-custeio-pericias-aprovado). O beneficiário da assistência judiciária não pode usar a prova pericial paga com recursos públicos para suprir eventual deficiência na documentação emitida pelo empregador. Neste caso, conforme frisado, cabe ao segurado ajuizar em face do empregador demanda na Justiça do Trabalho para expedir ou retificar o PPP, arcando o empregador, e não a Justiça Federal, com a custo da produção da respectiva prova pericial. Permitir o uso da prova pericial para suprir essa omissão é fazer má gestão dos recursos da Assistência Judiciária Gratuita - AJG e contribuir para seu esgotamento prematuro, prejudicando milhares de segurados que realmente necessitam da produção de perícias, como a perícia médica, indispensável para comprovar a incapacidade para o trabalho. Seria o mesmo que conceder isenção das tarifas de energia elétrica e água para o consumidor e permitir que este saísse para trabalhar no período da manhã e retornasse à noite deixando todas as torneiras abertas e todas as luzes ligadas simplesmente porque não é ele quem paga a conta. É evidente que posturas dessa espécie representam má utilização dos recursos públicos. Especialmente em caso como este, em que seria necessária a produção de prova pericial custosa. As omissões do empregador, seja em emitir ou preencher o PPP, seja em produzir laudos periciais adequados, sejam em expedir declarações que atestem a manutenção do mesmo ambiente de trabalho, em caso de laudo pericial não contemporâneo, não podem ser supridas com recursos públicos, na Justiça Federal, impondo-se à sociedade o ônus do pagamento dessa conta. Cabe ao segurado ajuizar demanda em face do empregador, na Justiça do Trabalho, e impor ao empregador todos os ônus e custos para suprir tais omissões aos quais este deu causa. É evidente que o orçamento da Justiça Federal para a AJG, como a experiência já demonstrou, não será suficiente para cobrir todas essas despesas, considerando o elevado descumprimento, pelos empregadores, das obrigações legais relativas à emissão dos PPP’s. Aplica-se a interpretação do referido ENUNCIADO 203 FONAJEF. Os argumentos segundo os quais caberia ao INSS fiscalizar o cumprimento, pelo empregador, das normas para a produção de laudo pericial acerca da exposição do empregado a agentes nocivos, e de o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, são irrelevantes, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Tais argumentos não autorizam o reconhecimento do tempo de serviço especial sem a observância da norma técnica estabelecida para a medição do eventual agente nocivo. Se houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. De resto, as interpretações adotadas pela TNU são conhecidas há algum tempo pelos segurados e pelos respectivos profissionais da advocacia, aos quais compete, quando do ajuizamento da demanda, analisar toda a documentação de que dispõe o segurado acerca da comprovação do tempo especial, especialmente o PPP. Se este contiver erros ou omissões, antes de ajuizar a demanda a parte deve acionar o empregador, a fim de que este corrija os erros e omissões, que não podem ser corrigidas por meio de produção de prova pericial. A Lei 8.213/1991 estabelece, no artigo 58, § 1º, que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Trata-se de prova legal, que somente pode ser substituída mediante ação trabalhista do empregado em face do empregador destinada a obter ou corrigir o PPP, conforme o referido ENUNCIADO 203 FONAJEF. Recurso da parte autora. Períodos especiais não reconhecidos pela sentença. Tempo de 02/05/2001 a 30/08/2002, 09/05/2003 a 23/10/2006, 02/05/2007 a 22/01/2013, 04/03/2013 a 09/06/2014, 15/01/2015 a 01/07/2015, 24/08/2015 a 23/05/2016, 14/08/2017 a 12/11/2019 e de 25/11/2019 a 15/09/2022, como mecânico. Manutenção da sentença, que rejeitou o reconhecimento da natureza especial dos períodos em razão da exposição ao agente ruído ser inferior ao limite legal: os PPPs apresentados como prova da especialidade dos períodos de 09/05/2003 a 23/10/2006 e de 02/05/2007 a 22/01/2013 indicam apenas a exposição ao ruído e calor, inferiores ao limite legal, tal como bem decidido pela sentença, sem menção a qualquer agente químico. Em relação aos agentes químicos, a sentença rejeitou o pedido em razão do uso de EPI eficaz: de fato, em relação ao trabalho desempenhado de 25/11/2019 a 15/09/2022, não consta dos PPP a exposição aos agentes químicos no Grupo 1 da lista da LINACH. Ainda, conforme tema 213/TNU, eventual impugnação à eficácia do EPI deveria ter sido deduzida em causa de pedir e pedido específicos e fundamentados na petição inicial, o que não ocorreu na espécie. Quanto aos períodos de 02/05/2001 a 30/08/2002, 04/03/2013 a 09/06/2014, 15/01/2015 a 01/07/2015, 14/08/2017 a 12/11/2019, em que os PPPs apontam a exposição aos hidrocarbonetos e óleos e graxas, aplica-se o Tema 298/TNU para manter a improcedência dos pedidos: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Sem a especificação da composição e da concentração do agente químico não cabe o reconhecimento do tempo especial pela indicação genérica a hidrocarbonetos. Finalmente, o PPP apresentado para o período de 24/08/2015 a 23/05/2016 indica não ser aplicável a exposição aos agentes hidrocarbonetos (campo intensidade como N/A), donde também ficar mantida a sentença que não reconheceu a especialidade em razão do ruído. Recurso da parte autora. Reafirmação da DER. Fica reconhecido o direito de o autor obter a reafirmação da DER, nos moldes do tema 995 do STJ. Contudo, reafirmada a DER para a data desta decisão, afastado o período especial reconhecido pela sentença e descontados os valores recolhidos abaixo do mínimo legal e considerada a última remuneração constante do CNIS em 31/03/2025, o autor não preenche os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, pois: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 10 anos, 9 meses e 27 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 28 anos, 6 meses e 3 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 28 anos, 6 meses e 3 dias, quando o mínimo é 37 anos, 8 meses e 1 dia); 4) em 14/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 8 meses e 3 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 93 anos, 7 meses e 12 dias pontos, quando o mínimo é 102 anos pontos); 5) em 14/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 8 meses e 3 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 11 meses e 9 dias, quando o mínimo é 64 anos); 6) em 14/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 28 anos, 6 meses e 3 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 8 meses e 3 dias, quando o mínimo é 38 anos, 2 meses e 28 dias); 7) em 14/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 11 meses e 9 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 14/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 59 anos, 11 meses e 9 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 8 meses e 3 dias, quando o mínimo é 41 anos, 5 meses e 27 dias). Sentença reformada em parte. Recurso do INSS parcialmente provido na parte conhecida para afastar a conversão do tempo especial para o comum dos períodos 01/02/1994 até 31/12/1998, que deverá ser contado como tempo comum. Recurso da parte autora parcialmente provido para reconhecer o seu direito de obter a reafirmação da DER, de que não resulta a concessão de qualquer benefício. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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