Resultados para "5011569-90.2024.8.13.0079" – Página 29 de 30

Processo nº 5068411-90.2024.8.13.0079

ID: 315779743

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068411-90.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA DE FATIMA BATISTA TORRES DOS SANTOS SILVIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ESTEVAO BORGES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5068411-90.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SILVIO SILVA DOS SANTOS CPF: 771.574.516-20 e outros RÉU: PROBASE CONSTRUTORA LTDA CPF: 21.091.210/0001-02 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização e obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência, ajuizada por Silvio Silva dos Santos e Lindaura de Fátima Batista Torres dos Santos em face de Probase Construtora LTDA. Em análise preliminar, este Juízo, em observância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e considerando a natureza da presunção de hipossuficiência decorrente da mera declaração, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse aos autos documentos atualizados que efetivamente demonstrassem o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do benefício. Em resposta à referida determinação judicial, a parte autora apresentou uma série de documentos que visavam comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, sendo eles, declarações de hipossuficiência (ID 10429601881 e 10429634265), CTPS de Lindaura (ID 10429639999), holerites de Silvio (ID 10429627856) e declarações de imposto de renda de ambos os requerentes (ID 10429621623 a 10429635154). É o breve relato. Decido. Inicialmente é importante consignar que a assistência judiciária é um direito e uma garantia que emana do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988, que estabelece: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Nessa perspectiva, situa-se o artigo 1º, da Lei nº 1.060-50: “Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.” Além disso, atualmente, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, estabelecem as normas para a concessão da gratuidade da justiça aos necessitados, dispondo o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Destaca-se que o supracitado §3º do art. 99 dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural - não sendo, nem mesmo nesse caso, reconhecida a presunção absoluta. No caso em tela, da análise dos documentos juntados, especialmente a CTPS de ID. 10429639999 e as declarações de imposto de renda de ID. 10429621623 e 10429607041, vê-se que o requerimento formulado por Lindaura é compatível com sua alegação de hipossuficiência financeira. Por outro lado, verifica-se que Sílvio instruiu seu requerimento de gratuidade com cópias de seu holerite (ID. 10429627856), que, a princípio, evidenciam sua hipossuficiência. Contudo, do exame de suas declarações de imposto de renda, constata-se que, em 2021, auferiu um total de rendimentos tributáveis no montante de R$ 87.360,00; em 2022, percebeu a quantia de R$ 101.014,09; e em 2023, auferiu a quantia de R$ 116.216,36. Dividindo-se esses valores por doze meses, obtém-se uma média mensal de rendimentos tributáveis de aproximadamente R$ 7.280, R$ 8.417,84 e R$ 9.684,69, respectivamente. Tais patamares de rendimentos, por si só, afastam a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça. A finalidade do benefício é assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições de suportar os custos de um processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e não meramente desonerar a parte que, embora possua capacidade financeira, prefere não arcar com tais despesas. A jurisprudência pátria, em consonância com a doutrina, tem reiteradamente afirmado que a gratuidade não se destina a quem aufere rendimentos elevados, ainda que possua despesas consideráveis, mas sim àqueles cuja situação econômica é precária. A gratuidade da justiça não se confunde com a mera conveniência de não arcar com as despesas processuais. O benefício é um instrumento de inclusão e garantia do acesso à jurisdição para aqueles que, comprovadamente, não possuem meios de custear o processo sem comprometer sua subsistência. No presente caso, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o volume de rendimentos tributáveis anuais e a remuneração mensal, indicam que Sílvio possui capacidade econômica para suportar os encargos processuais. Assim, não comprovada de forma satisfatória a alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por Sílvio Silva dos Santos. E, como fundamentado, faz-se necessário o deferimento dos benefícios de justiça gratuita à Lindaura de Fátima Batista Torres dos Santos. Desse modo, determino, ainda, a remessa dos autos à contadoria judicial para que proceda à confecção da guia de recolhimento referente à metade das custas iniciais, considerando que a presente ação foi proposta por dois autores, sendo um deles beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, e o outro não. Após, intime-se a parte não beneficiária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o respectivo pagamento. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para análise da tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011569-95.2023.8.13.0024

ID: 259739457

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011569-95.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANICETO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DA ANUNCIACAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011569-95.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TATIANA DA ANUNCIACAO CPF: 038.246.726-42 REQUERENTE: ALEXANDRE ANICETO DE SOUZA CPF: 000.626.636-31 REQUERIDO(A): SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL CPF: não informado REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 REQUERIDO(A): SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL CPF: 17.444.886/0001-65 CERTIDÃO PROCESSO SEI INICIADO Certifico que, a secretaria deste Juízo dará início ao processamento do Ofício Requisitório de Precatório no Sistema SEI - Administrativo, nos termos dispostos na Resolução do CNJ nº 303 e na Portaria 5047/2021 do TJMG. Art. 1°. § 1º Caberá ao juízo da execução iniciar um processo SEI do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório'' para cada beneficiário, independentemente da quantidade de exequentes no processo originário. § 3º O juízo da execução poderá delegar ao advogado a anexação das peças no processo SEI, devendo, para esse fim, intimá-lo no processo de execução por meio dos sistemas judiciários e conceder a ele o acesso externo no ambiente SEI Administrativo. Foi criado no Sistema SEI Administrativo, o Processo nº: TATIANA DA ANUNCIACAO 0100611-75.2025.8.13.0024 - SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL 0100621-22.2025.8.13.0024 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ALEXANDRE ANICETO DE SOUZA 0100627-29.2025.8.13.0024 - SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL 0100633-36.2025.8.13.0024 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE O Ilustre Procurador deverá acostar AO PROCESSO SEI, DE FORMA ORDENADA E INDIVIDUALIZADA, os documentos listados NO ANEXO, TODOS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, conforme estabelecido no Anexo I da Portaria nº 5.047/PR/2021, observando, ainda, o disposto no Aviso nº 3/ASPREC/2022, item 2. Deverá ainda preencher o formulário acessando o link: https://www.tjmg.jus.br/data/files/2C/45/CE/AC/9D221910C697B0192D28CCA8/FORMULARIO%20PARA%20FORNECIMENTO%20DE%20DADOS%20PARA%20INSTRUCAO%20DO%20OFICIO%20PRECATORIO%20-%20BENEFICIARIO%20PRINCIPAL.pdf TODOS os campos deverão ser preenchidos. Considerando: os AVISOS Nº 2 e 3/ASPREC/2022, notadamente os itens 1.1, 1.2 e 2 do Aviso Nº3, nos quais os precatórios deverão estar devidamente instruídos com todos os dados e documentos essenciais da Portaria Nº 5.047/PR/2021 e do artigo 6º da resolução nº 303/2019 do CNJ, sob pena de cancelamento e devolução ao juízo de origem, com prejuízo do pagamento; O PRAZO para encaminhamento do Ofício Precatório que foi alterado para 02 de abril de 2026, conforme estabelecido na nova redação do parágrafo 5º do artigo 100 da CF; A implementação do Novo Formulário de Ofício Precatório, que prevê no item 2.3 que, após o preenchimento do Formulário Ofício Precatório, deve haver a intimação das partes quanto as informações registradas no mesmo, procedo a intimação do procurador responsável pelo acompanhamento do trâmite, que seja habilitado nos autos, para que informe nos autos de origem, IMPRETERIVELMENTE em 15 dias: 1) Natureza do crédito (comum ou alimentar). 2) Assunto a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos (TUA), disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php: Código n°: Assunto: 3) Condição do beneficiário, se for o caso: ativo, inativo ou pensionista. 4) Tipo de requisição: originário, parcial, complementar ou suplementar. 5) Caso o crédito tenha sido objeto de penhora, atentem-se ao preenchimento dos respectivos subitens (2.6.1 até 2.6.7). 6) Informações sobre o beneficiário. Nome do beneficiário principal; Nome social, se for o caso (Res. nº 270/2018, do CNJ, art. 3º); CPF/CNPJ ou RNE nº; PIS/PASEP ou NIT nº; Data de nascimento; Se o beneficiário possui doença grave, deficiência e/ou é maior de 60 anos. ATENÇÃO! Os ofícios precatórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regulares do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes, nos termos do art. 6º, §3º, da Res. 303/2019 do CNJ. 8) Dados bancários do beneficiário principal ou do seu representante legal. 9) Se o crédito principal foi objeto de sucessão hereditária ou cessão (total ou parcial). 10) Informações sobre o advogado do beneficiário principal. 11) Se há decisão judicial para destacamento de honorários contratuais, informando: Nome(s) do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios contratuais; Nome social, se for o caso (Res. nº 270/2018, do CNJ, art. 3º); CPF/CNPJ ou RNE nº; Data de nascimento; OAB nº; PIS/PAS EP ou NIT nº; Valor destacado, percentual do destaque; Valor total dos honorários advocatícios contratuais (corresponde à soma dos valores informados no campo 6.1.1.5); Dados bancários do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios contratuais. ATENÇÃO! Havendo mais de três beneficiários dos honorários advocatícios contratuais, deve ser emitida uma certidão contendo as informações pertinentes a cada beneficiário. 12) Se os honorários advocatícios contratuais foram objeto de sucessão hereditária ou cessão (total ou parcial). 13) Especificar em planilha de forma clara os seguintes valores: Valor Bruto (corresponde ao somatório do valor principal corrigido, valor dos juros moratórios, valor dos juros compensatórios (remuneratórios), e valor das despesas antecipadas/custas/multa, se houver.) Valor Principal corrigido (corresponde ao valor devido ao beneficiário sem conter valores de juros, bem como não se desconta os valores de IRRF ou de contribuições tais como assistência médica, fundo de aposentadoria, previdenciária.) 14) Data – base (data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação) 15) Descreva o Indexador (índice/fator) de correção monetária (corresponde ao indexador utilizado na data-base), inclusive se for SELIC (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). 16) Se há incidência de contribuições sobre o crédito, no momento do pagamento. Valor da assistência médica; Valor do fundo de aposentadoria; Valor da contribuição previdenciária; Regime previdenciário, Geral/INSS ou Próprio; Nome do órgão previdenciário e CNPJ; Dados bancários do órgão previdenciário. 17) Se há incidência de Juros moratórios e/ou Juros Compensatórios. Caso haja, informar: Percentual de juros aplicado, exceto no caso da taxa SELIC; Valor dos juros moratórios (exceto da parcela pela aplicação da taxa SELIC); Valor da parcela resultante da aplicação da taxa SELIC, inclusive nos casos de juros moratórios sobre os compensatórios, se houver; Valor total dos juros moratórios (somatório dos itens 7.6.2 e 7.6.3). 18) Se há incidência de juros compensatórios (remuneratórios), atentem-se ao preenchimento dos respectivos subitens (7.7.1 até 7.7.5). 19) Se há tributação de imposto de renda sobre o crédito, informando a forma de tributação: RRA, tabela progressiva ou alíquota fixa. Em caso de RRA descrever: valor das deduções, período a que se referem, número de parcelas do 13o salário, número de meses a que se referem os rendimentos. 20) ID da memória de cálculo (ID do Processo SEI, não do PJe). ATENÇÃO! A memória de cálculo anexada a esta requisição deve corresponder ao valor total requisitado, abrangendo toda sua evolução. Caso mais de um cálculo tenha sido realizado para alcançar o montante requisitado, todos os demonstrativos deverão ser encaminhados. Tratando-se de requisição expedida em favor de sucessor, os valores indicados neste formulário e na memória de cálculo encaminhada deverão corresponder ao quinhão do sucessor, e não ao valor total da condenação. Para sanar dúvidas referentes à utilização do SEI Administrativo, entre em contato com o suportesei@tjmg.jus.br ou pelos telefones: (31) 3247-8850 – 8851 – 8852 – 8853 (Seg a sexta de 08h às18h). Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. LETICIA BEATRIZ TEIXEIRA RICARDO Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011569-69.2024.4.03.6201

ID: 334366040

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-69.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSCIENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA ELOIZA CARDOZO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANILO SILVA OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-69.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-69.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: JUSCIENE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA ELOIZA CARDOZO - MS15478, DANILO SILVA OLIVEIRA - MS15359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID353015284). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). A autora foi submetida a perícia médica em 06/03/2025, e de acordo com o laudo pericial anexado no ID 361170013, ela é portadora de depressão recorrente em episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2), afecção que a incapacita total e temporariamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, com prazo estimado para melhora (ou reavaliação) em 180 dias a contar da realização do exame pericial. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 01/2024. Ao manifestar-se, o INSS verteu proposta de acordo para concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária (ID 364537047), não aceita pela demandante. Da sobredita manifestação é possível depreender que os requisitos qualidade de segurada e carência também restaram cumpridos, já que o INSS não os vê como motivo para o indeferimento. Ademais, a requerente gozou de benefício por incapacidade temporária de 13/09/2024 a 22/10/2024 (NB 651.784.130-3). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. A autora faz jus, portanto, ao do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 23/10/2024 (dia imediatamente subsequente à cessação do benefício NB 651.784.130-3) que deverá se prolongar até 06/09/2025, afigurando-se prematura a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, segundo as conclusões do laudo médico-pericial produzido no presente feito. Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício será devido, como visto, até 06/09/2025, exceto se a segurada requerer a sua prorrogação no INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS restabelecimento do benefício por incapacidade temporária para o trabalho (NB 651.784.130-3) em favor da autora a partir de 23/10/2024 e até 06/09/2025. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrado o restabelecimento do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011569-57.2019.4.03.6100

ID: 312037768

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011569-57.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL ORLANDI LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011569-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011569-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMERCIAL ORLANDI LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: COMERCIAL ORLANDI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011569-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMERCIAL ORLANDI LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: COMERCIAL ORLANDI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA (ID 146151040) e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (ID 147623983) em face do v. acórdão (ID 145230223) assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEBRAE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE E DA UNIÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. EC 33/2001. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.PRELIMINAR REJEITADAS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. De acordo com o artigo 240 da Constituição Federal, ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas à entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. 2. A tese defendida pelas impetrantes é a de que, com o advento da Emenda Constitucional 33/2001 - que acresceu o § 2º ao artigo 149 da Constituição Federal, houve positivação de rol taxativo das bases de cálculo imponíveis para as contribuições sociais, interventivas (CIDEs) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, mencionadas no caput. Assim, segundo as impetrantes, uma vez que as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades são calculadas sobre a folha de salários, base alheia ao rol numerus clausus do § 2º, do artigo 149, CF, haveria que se concluir que tais valores são, presentemente, inexigíveis. 3. O § 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte derivado não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 4. Reconhecida a repercussão geral do tema discutido nestes autos no julgamento do RE 603.624, que ainda pende de julgamento. Em verdade, o que se observa é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão do(a) impetrante. A jurisprudência desta Corte está consolidada a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 5. Inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. Assim, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. 6. No tocante ao pedido subsidiário, alega a impetrante, que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de contribuição a terceiros deve ser preservada haja vista a plena vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Salienta que a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, artigo 3º, afastou o limite da base de cálculo tão somente com relação à contribuição previdenciária. 7. Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. 8. Tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. 9.Merece parcial provimento o presente Recurso de Apelação, para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros (SEBRAE, INCRA, SESC E SENAC), com exceção do Salário-Educação; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável. 10. A preliminar arguida em contrarrazões pela parte impetrante de não conhecimento da apelação da União Federal (Fazenda Nacional) merece ser rejeitada. A apelação da União rebate os fundamentos trazidos na r. sentença, não infringindo princípio da dialeticidade recursal conforme arguido. Apelações das partes e remessa oficial parcialmente providas. Sustenta COMERCIAL ORLANDI LTDA, em seus embargos, em síntese, que: na verdade, as Embargantes não recolhem as contribuições para o SESC e o SENAC, mas sim para o SESI e o SENAI, como se vê claramente da petição inicial do mandado de segurança e, especialmente, do tópico III do Recurso de Apelação interposto, onde as Embargantes explicam enfaticamente que, apesar da sentença recorrida mencionar as contribuições ao “SESC e SENAC”, na verdade a presente discussão versa sobre as contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI (...) reconhecido o propósito expresso de prequestionamento atribuído ao presente recurso – para os fins de discussão dos artigos de lei federal e da Constituição Federal acima indicados – as Embargantes fazem jus ao conhecimento do presente recurso com o objetivo de suprir a apontada omissão e aclarar o v. acórdão, o que pretende nos termos do artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, para o fim de manifestar-se expressamente em relação à ofensa aos seguintes artigos: artigo 149, parágrafo 2º, inciso III alínea “a” da CF/88; artigo 212, parágrafo 5º da Constituição Federal; artigo 167, inciso IV da Constituição Federal; artigo 4º da Lei n. 6.950/81, artigo 3º do Decreto-lei n. 2.318/86 e artigo 2º da Lei n. 4.657/42. A UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por sua vez, nos aclaratórios por ela opostos, aduz: A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 2.318/86, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição devida pela empresa, quanto para as contribuições devidas em favor de terceiros, o limite de 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo, passando as mesmas a incidirem sobre o total da folha de salários. Em relação às contribuições devidas pelas empresas, uma vez suprimida a regra do caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, não pode subsistir o disposto na regra derivada, no caso o parágrafo único, porquanto revela-se incongruente com a lógica jurídica e com a hermenêutica tradicional, a existência, no ordenamento jurídico, de um parágrafo único desprovido do caput que lhe confere fundamento e validade. Por mais simplória que pareça essa consideração, ela é inarredável. Entende-se, portanto, que a norma limitadora foi revogada juntamente com o caput do mesmo artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, na medida em que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o caput do artigo correspondente. Subsidiariamente, é imprescindível que para a adequada fixação da correta exegese do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, no sentido de que na aplicação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, leve-se em consideração a remuneração total devida a cada empregado individualmente considerado. Cumpre destacar que as questões apontadas como omitidas não consistem em mero inconformismo em face de decisão contrária aos interesses da Fazenda Nacional, mas, pelo contrário, constituem fundamentos imprescindíveis à correta e integral resolução da controvérsia judicial, cuja análise certamente infirmaria os fundamentos deduzidos pelo v. acórdão recorrido. A análise dessas questões, bem como da aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso concreto, é absolutamente imprescindível, tendo em vista que, ressalte-se, essa(s) questões(s) em relação à(s) qual(is) aponta-se, aqui, ter havido omissão é(são) capaz(es) de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Suspensa a tramitação do feito em 21/01/2021 em razão da afetação dos Recursos Especiais 1898532/CE e 1905870/PR como representativos de controvérsia (Tema 1.079/STJ). Levantado o sobrestamento, vieram-me os autos conclusos com contrarrazões (ID 322489277 e ID 323294911) aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011569-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMERCIAL ORLANDI LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: COMERCIAL ORLANDI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O presente mandado de segurança foi impetrado em 27/06/2019 com o intuito de obter provimento jurisdicional para garantir o direito líquido e certo das Impetrantes e todas as suas filiais que eventualmente sejam criadas durante e após o ajuizamento desta ação, ao não recolhimento das referidas contribuições aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) após a edição da Emenda Constitucional n. 33/2001 (...) Subsidiariamente, requer-se a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes de não se submeterem ao recolhimento das contribuições mencionadas acima na parte em que excederem a base de cálculo de vinte salários-mínimos sobre a folha de salários das Impetrantes. O contribuinte obteve em 18/03/2020 sentença parcialmente favorável que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário referente à contribuição ao INCRA, SESC, SENAC, SESI, SENAI e ao SEBRAE sobre a folha de salário dos empregados da empresa impetrante, devendo a autoridade coatora se abster de impor qualquer sanção ao impetrante. (ID 140896672). Foram interpostas apelações por COMERCIAL ORLANDI LTDA (ID 146151040) e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, às quais a Terceira Turma, em 23/10/2020, deu parcial provimento para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros (SEBRAE, INCRA, SESC E SENAC SESI e SENAI), com exceção do Salário-Educação; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável (ID 145230223). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por COMERCIAL ORLANDI LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. De fato, padece o decisum de erro material que comporta correção a qualquer tempo, seja a requerimento ou de ofício. Portanto, onde são mencionadas as contribuições ao SESC e SENAC, leia-se SESI e SENAI. No mais, não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. Assim, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. No tocante ao pedido subsidiário, alega a impetrante, que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de contribuição a terceiros deve ser preservada haja vista a plena vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Salienta que a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, artigo 3º, afastou o limite da base de cálculo tão somente com relação à contribuição previdenciária. Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância (...) tal entendimento não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, acolho parcialmente os embargos opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA, somente para corrigir o erro material apontado, e rejeito os aclaratórios promovidos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a ementa do acórdão proferido no REsp 1.898.532/CE transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA somente para corrigir erro material; rejeito os aclaratórios promovidos pela UNIÃO FEDERAL; e procedo à adequação do acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO:    Dentre outras questões recursais, em que acompanho o voto da i. Relatora, com a devida vênia, apresento divergência tão somente em relação à aplicação, de ofício, no julgado embargado, da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079. O conteúdo relacionado ao julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, inclusive eventual modulação de efeitos, deve ser tratado por meio de recurso próprio, que não se confunde com os embargos de declaração, posto que não se trata de obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, mas sim uma alteração de entendimento de Corte Superior sobre a questão. Nesse sentido, os embargos de declaração não servem como meio de uniformização de decisão proferida anteriormente ao julgamento de tese repetitiva. Ante o exposto, acompanho a i. Relatora nas demais questões recursais, para acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA somente para corrigir erro material e rejeitar os embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL, pedindo-lhe vênias para divergir, contudo, no tocante ao reconhecimento, de ofício, da aplicação da tese firmada pelo STJ no âmbito do Tema nº 1.079 (acórdão publicado no DJe de 02/05/2024). É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011569-57.2019.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Requerido: COMERCIAL ORLANDI LTDA e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DO CONTRIBUINTE ACOLHIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL. RECURSO DA UNIÃO REJEITADO. ADEQUADO O ACORDÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079/STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), com exceção do salário-educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (a) Omissões no acórdão quanto a argumentos repisados pelas partes em seus recursos; (b) Correção de erro material; (c) necessidade de adoção das teses firmadas no julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente mandado de segurança foi impetrado em 27/06/2019 com o intuito de obter provimento jurisdicional para garantir o direito líquido e certo das Impetrantes e todas as suas filiais que eventualmente sejam criadas durante e após o ajuizamento desta ação, ao não recolhimento das referidas contribuições aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) após a edição da Emenda Constitucional n. 33/2001 (...) Subsidiariamente, requer-se a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes de não se submeterem ao recolhimento das contribuições mencionadas acima na parte em que excederem a base de cálculo de vinte salários-mínimos sobre a folha de salários das Impetrantes. O contribuinte obteve em 18/03/2020 sentença parcialmente favorável que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário referente à contribuição ao INCRA, SESC, SENAC, SESI, SENAI e ao SEBRAE sobre a folha de salário dos empregados da empresa impetrante, devendo a autoridade coatora se abster de impor qualquer sanção ao impetrante. (ID 140896672). Foram interpostas apelações por COMERCIAL ORLANDI LTDA (ID 146151040) e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, às quais a Terceira Turma, em 23/10/2020, deu parcial provimento para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros (SEBRAE, INCRA, SESC E SENAC SESI e SENAI), com exceção do Salário-Educação; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável (ID 145230223). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por COMERCIAL ORLANDI LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 4. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 5. De fato, padece o decisum de erro material que comporta correção a qualquer tempo, seja a requerimento ou de ofício. Portanto, onde são mencionadas as contribuições ao SESC e SENAC, leia-se SESI e SENAI. 6. No mais, não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. 7. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. Assim, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. No tocante ao pedido subsidiário, alega a impetrante, que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de contribuição a terceiros deve ser preservada haja vista a plena vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Salienta que a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, artigo 3º, afastou o limite da base de cálculo tão somente com relação à contribuição previdenciária. Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância (...) tal entendimento não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. 8. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, acolhem-se parcialmente os embargos opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA, somente para corrigir o erro material apontado, e rejeitam-se os aclaratórios promovidos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 9. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.898.532/CE). 10. Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 11. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 12. O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA acolhidos parcialmente, somente para corrigir o erro material apontado; rejeitados os aclaratórios promovidos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL ; e adequado o acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta. Tese de julgamento: 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O mero inconformismo da parte embargante extrapola o escopo dos aclaratórios e deve ser objeto de recurso distinto. 2. As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários a partir de 03/05/2024, observada a modulação dos efeitos do julgado. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA; rejeitou os embargos de declaração promovidos pela UNIÃO FEDERAL; e, por maioria, procedeu à adequação do acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Fed. CARLOS DELGADO, que deixava de fazê-lo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045131-90.2024.8.13.0079

ID: 330133708

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045131-90.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 AUTOS Nº: 5045131-90.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: MAURO CESAR BARBOSA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por MAURO CÉSAR BARBOSA contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM). Alegou o autor, em suma, que é policial militar e que, após o advento da Lei nº 13.954, de 2019, a contribuição previdenciária foi majorada para 10,5%. Alegou, ainda, que a previsão, na referida lei, sobre as alíquotas de contribuição previdenciária dos militares estaduais foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 1.338.750, com repercussão geral reconhecida (tema 1.177). Narrou que, mesmo depois da referida decisão, têm sido lançados descontos em seu contracheque acima do patamar de 8%. Diante disso, pediu a redução do valor de desconto mensal referente à contribuição previdenciária, de 10,5% para 8%, e a condenação do réu à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária recolhida acima do referido patamar, após 1º de janeiro de 2023. O réu apresentou contestação, em que impugnou o requerimento relativo à gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência. Sobre o mérito, argumentou que, por força do disposto no art. 22, inciso XXI, da Constituição da República, compete à União legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e que, em razão disso, foi editada a Lei nacional n° 13.954, de 2019. Defendeu que inexiste direito adquirido a regime jurídico-tributário; que não existe ilegalidade na conduta do IPSM de implementar a nova alíquota de contribuição a partir de 17.03.2020; que foi respeitado o princípio da anterioridade; que não houve o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 1.338.750 (tema 1177); que não deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito, já que os entes públicos foram compelidos a aplicar a nova legislação nas alíquotas previdenciárias dos militares estaduais, razão pela qual não podem ser obrigados a devolver os valores já recolhidos. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Essa é a suma da controvérsia. Cabível o julgamento antecipado da lide, na medida em que não foi requerida pelas partes nem é necessária a produção de prova oral em audiência, haja vista que a controvérsia dos autos é exclusivamente jurídica. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A impugnação ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça deverá ser examinada pela Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso, na medida em que vigora, nesta instância, a isenção de custas processuais e de honorários advocatícios. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. No julgamento do recurso extraordinário n° 1.338.750 RG/SC (tema 1.177), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade.” Desse modo, foi fixada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Opostos embargos de declaração contra a referida decisão (ED no RE 1.338.750, julgamento realizado em 05.09.2022, publicação em 13.09.2022), decidiu o STF que “a legislação local deverá definir o montante da contribuição dos militares estaduais, com fundamento nas suas características próprias, pois é a quantia total recolhida que produz impacto nas projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social dos militares estaduais.” Foi decidido, ainda, que “o retorno ao sistema contributivo anterior à edição da lei federal, por força da inconstitucionalidade proclamada, prevalece até a edição da norma a que alude a Lei 13.954/2019”. Por fim, foi acolhido o pedido de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade da fixação de alíquota da contribuição previdenciária. Foram consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida lei nacional até 1° de janeiro de 2023. A solução do litígio dos presentes autos deve, por força de lei (art. 1.040, inciso III, do CPC), respeitar a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que deve necessariamente ser aplicada a tese firmada pelo STF. Desse modo, deve o réu ser condenado a observar a alíquota vigente na legislação estadual para a determinação da alíquota da contribuição previdenciária a partir de janeiro de 2023 e a restituir os descontos que houverem ocorrido com base na Lei nacional n° 13.954, de 2019, posteriormente a janeiro de 2023. Os argumentos apresentados pelas partes contrários a essa conclusão ficam automaticamente superados, já que insuscetíveis de autorizar o descumprimento da tese firmada pelo STF, que se aplica ao caso dos autos, na medida em que o objeto do litígio é precisamente a inconstitucionalidade da Lei nacional n° 13.954, de 2019, reconhecida pelo STF com efeitos prospectivos (a partir de 1° de janeiro de 2023). O autor demonstrou que, mesmo após 1º de janeiro de 2023, houve a incidência de desconto no patamar reputado ilegal. Os contracheques presentes nos autos revelam que foram descontados do autor valores correspondentes a 10,5%, sob a rubrica “IPSM – Proteção Social”, que, por exemplo, no contracheque relativo maio de 2024 (doc. n. 10295176850 - pág. 18), totalizaram R$ 1.000,51, isto é, 10,5% da remuneração bruta sobre a qual deve incidir o referido desconto (R$ 9.528,73), quando o desconto deveria estar limitado a R$ 762,29 (8%), o que conduz ao acolhimento do pedido de ressarcimento dos valores recolhidos a maior a este título. Além de o réu não ter negado que houve a permanência dos descontos no patamar de 10,5% posteriormente a 1º de janeiro de 2023, a comprovação de que a alíquota em questão incidiu nos contracheques posteriores a janeiro de 2023 permite que seja realizada inferência no sentido de que a redução não havia sido implementada, o que autoriza o acolhimento do pedido de restituição da quantia indevidamente recolhida após 1º de janeiro de 2023 até que seja promovida a adequação dos descontos. Deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, manifestou-se no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 611.683- -AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). Assim, em atenção às características de integridade e coerência da ordem jurídica, resguardadas, na espécie, pela observância do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é cogente a adoção da orientação fixada no RE 1.338.750 RG/SC ao caso dos presentes autos. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para: 1) condenar o réu a observar, a partir de janeiro de 2023, a alíquota prevista na legislação estadual para a contribuição previdenciária a ser recolhida pelo autor; 2) condenar o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de sua remuneração, decorrentes da incidência indevida da alíquota de 10,5%, a partir de janeiro de 2023 até a adequação dos descontos (art. 323, CPC), observada a prescrição quinquenal, verba que deverá ser atualizada pela taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, a qual deve incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. A correção monetária, antes do trânsito em julgado da sentença, deve incidir de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), tudo nos termos da súmula 523 do STJ e art. 226 da Lei estadual no 6.763, de 1975. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito maf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ione Margarete Silveira Vieira

ID: 331837252

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011569-30.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VARGAS LISBOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011569-30.2023.8.21.0006/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE VARGAS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011569-30.2023.8.21.0006/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE VARGAS LISBOA (OAB RS121937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 41, SISBAJUD2 e evento 41, SISBAJUD3 , sob o argumento de que a quantia tornada indisponível constitui importância impenhorável, por ser decorrente de remuneração de benefício previdenciário por morte ( evento 53, PET1 ). Pois bem. O pedido da parte executada, em parte, comporta acolhimento. Sabe-se que a regra de impenhorabilidade absoluta disciplinada no inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil tem por objetivo impedir constrições sobre os valores referente aos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” . No inc. X do mesmo dispositivo, ainda, consta a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Porém, conforme a recente orientação do STJ , vale dizer essas regras comportam exceção e que a quitação do débito não é passível de permanecer nesta situação indefinidamente, devendo-se ponderar, todavia, a necessidade de preservar percentual capaz tutelar e resguardar à dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração do agravante não prejudica sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 115) implica reexame de fatos e provas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.562.085/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.174.396/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Em acréscimo, vale dizer que também que o exequente possui em seu favor a preferência pela penhora em dinheiro, a teor do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Citam-se precedentes do e. TJRS em sentido semelhante : Agravo de Instrumento, Nº 53233328520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53707675520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53088260720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-02-2025. Conforme a documentação acostada ( evento 53, EXTRBANC3 e razões expostas pelo executado, vê-se que a manutenção integral da constrição tem potencial de comprometer a manutenção do padrão de vida, a subsistência de sua família e a atividade laboral, tendo em vista que o valor bloqueado corresponde ao total do benefício recebido. Dessa forma, acolho parcialmente o pedido, apenas a fim de limitar a penhora em 20% do montante bloqueado. Preclusa esta decisão , expeça-se alvará eletrônico automatizado em favor da parte exequente no valor correspondente a 20% da importância bloqueada; o saldo, em favor da executada. Deverá o exequente juntar aos autos memória atualizada e discriminada e promover as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. Por fim, considerando a documentação anexada, defiro a gratuidade da justiça à executada. Registre-se o benefício. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032774-44.2025.8.13.0079

ID: 324191470

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032774-44.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA LAR BALBINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIEDJA PAOLA DE DEUS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5032774-44.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5032774-44.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interdição, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Idoso] AUTOR: CASA LAR BALBINA MARIA DE JESUS CPF: 10.305.260/0001-29 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. CASA LAR AMOR E VIDA ajuizou AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM, alegando, em síntese, que: nos termos do art. 1º, de seu estatuto social, constitui-se como associação, beneficente, sem fins lucrativos, de assistência social, com natureza de Instituição de Longa Permanência Para Idosos (ILPI), abrigando atualmente 22 (vinte e dois idosos, em situação de vulnerabilidade social, sendo certo que os que possuem condições financeiras, em sua maioria, pagam o montante de 1 (um) salário-mínimo para instituição; atualmente, não conta com qualquer subsídio público para auxiliar a manutenção de suas atividades, mantendo-se por meio das doações que recebe; em decorrência, portanto, da escassez de recursos financeiros, as reformas e adequações estruturais são paulatinamente realizadas, porém, em tese, sem impactar de modo algum na qualidade de vida e no bem-estar dos 22 (vinte e dois) idosos, como atestam as anexas declarações dos residentes e familiares; em 25 de junho de 2024 foi realizada inspeção na Instituição pela Vigilância Sanitária do Município de Contagem, com o fito de verificar o cumprimento da legislação sanitária. Na ocasião, foram apontadas as irregularidades listadas no Auto de Infração nº GE 0061160, o qual, ao final, concluiu pela interdição cautelar total da instituição, com a remoção dos idosos, até que cumpra as normas sanitárias; alega que apresentou Recurso Administrativo, ao qual foi negado provimento, mantendo-se as penalidades de advertência e interdição total das atividades do estabelecimento; contudo, em razão da resolução da maior parte das irregularidades destacadas e que, com relação às faltantes, estão sendo ultimadas as providências necessárias para normalização, protocolou documentação para obtenção de Alvará Sanitário, junto à Vigilância Sanitária do Município de Contagem (VISA), em 29/07/2024, permanecendo o requerimento ainda em análise pela VISA; na oportunidade, além de comprovar a correção de parte dos problemas destacados, demonstrou-se a desproporcionalidade da medida recomendada (interdição), haja vista o fato de as exigências se limitarem a questões estruturais ou documentais, inexistindo elementos que indiquem ofensa à dignidade ou à qualidade de vida dos idosos que residem no local; assevera que está se esforçando para regularizar todos os apontamentos, já que se tratam de vícios sanáveis; a demandante entende que mesmo a interdição em caráter cautelar somente se legitimaria na hipótese de risco para saúde da população, o que não se observa na hipótese. Assim, da análise dos fatos e documentos, em anexo, demonstra-se que, além de noticiar as providências adotadas pelo Município de Contagem, regularizou todas as pendências documentais apontadas no relatório de Inspeção e está diligenciando para sanar as inconsistências estruturais do local; diante disto, mister a prevalência da parceria entre a autora e o ente público municipal para o bom atendimento aos idosos no local, consubstanciada na concessão de prazo razoável, para promoção das últimas adequações ainda não promovidas. Pelo dito, requer liminarmente, a concessão da tutela antecipada, mediante a suspensão dos efeitos da determinação de interdição e remoção, devendo ser assegurado à parte autora a continuidade de suas atividades, até o julgamento definitivo do feito. A petição inicial veio acompanhada de documentos anexados aos autos. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação 2.1 – Da concessão da tutela provisória de urgência Primeiramente, em virtude da urgência da matéria em discussão e evitando seu perecimento é razoável/prudente apreciação imediata de um dos pedidos de tutela por este juízo. Pelo dito, passo à análise do pedido de tutela, sem o contraditório do Município de Contagem, nos termos do inciso I, do Parágrafo único do art. 9º do CPC. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”(g.n) Conforme se observa, a concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento concomitante de ambos os requisitos acima mencionados, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, somente será concedida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando o feito, em sede de cognição sumária, constata-se que a parte autora teve o seu estabelecimento fiscalizado e foram apontadas infrações descritas nos incisos I, III, IV, VIII, XXIII, XXVII, XXIX e LXIX do artigo 289 da Lei Complementar nº103/2011; c/c os respectivos dispositivos legais referenciados no Relatório de Inspeção Sanitária GE 022F/2024, anexo integrante do presente Auto de Infração, quais sejam, RDC Nº 502, de 27/05/2021-ANVISA; Resolução SES Nº 8.115 de 18/04/2022; Lei Federal Nº 10.741 de 01/10/2003; RDC Nº307 de 14/09/2002 – ANVISA; RDC Nº 222 de 28/03/2018 - ANVISA; RDC Nº 216 de 15/09/2004; RDC Nº358 de 04/2005 - CONAMA; Portaria/MT nº 6.734 de 09/03/2000; Portaria/MT nº 6.735 de 10/03/2000; RDC Nº36 de 25/07/2013 - MS; Resolução SES/MG Nº 7.426 de 25/02/2021; Resolução SES/MG Nº 8.765 de 16/05/2023; Portaria/MS Nº 344 de 12/05/1998; RDC nº 67 de 08/10/2007; NBR 9.050/2020; Lei 14.130 de 19/12/2001, a seguir: “Art. 289 Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na legislação Federal, Estadual e sem prejuízo do disposto no art. 207 desta Lei Complementar: I - construir, instalar, fazer funcionar, reformar ou transportar os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário definido nesta Lei Complementar, conforme disposto em legislação pertinente, sem Alvará Sanitário, Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial, ou Certificado de Vistoria Sanitária ou Caderneta de Inspeção Sanitária, emitidos pelos órgãos sanitários competentes, e/ou contrariando normas legais ou regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de: (…) III - fazer funcionar sem assistência e responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, conforme disposto em legislação pertinente, o que sujeita o infrator à pena de: (…) VIII - praticar atos da cadeia da produção ao consumo envolvendo produto sem a observância dos cuidados necessários e das boas práticas de fabricação ou exigências estabelecidas em normas legais e regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de: (…) XXIII - fazer funcionar ou manter estabelecimento sujeito ao controle sanitário, nos termos da legislação vigente, com iluminação, ventilação e exaustão inadequadas e/ou com instalação física em desacordo com as normas sanitárias e regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de: (…) XXVII - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com materiais, equipamentos, móveis e artigos em número insuficiente, em precárias condições de higiene, manutenção, conservação ou organização, dando-lhes destinação diferente da original ou com qualquer outra condição que possa comprometer a eficácia ou a segurança da atividade desenvolvida, o que sujeita o infrator à pena de: (...) XXIX - fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário com profissionais em número insuficiente ao atendimento da demanda, sem capacitação, sem habilitação legal ou sem registro no órgão de classe competente, o que sujeita o infrator à pena de: (…) LXIX - descumprir lei, norma ou regulamento destinados a promover, proteger e recuperar a saúde, o que sujeita o infrator à pena de: (...)” Sobrelevo que tramita a Ação Civil Pública nº 5038244-90.2024.8.13.0079, a qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na Notícia de Fato nº MPMG-0079.24.001553-1, recebeu denúncia anônima sobre negligências em relação aos idosos na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Casa Lar Amor e Vida, com casos de desnutrição, restrição de visitas de familiares, alimentação e medicamentos inadequados, higiene do local precária, estrutura não planejada e em relação ao tratamento recebido pelos funcionários, sendo deferida Tutela de Urgência para o cumprimento de determinações legais, encaminhamentos dos idosos e a interdição das suas atividades (ID nº 10269047768 - Ação Civil Pública nº 5038244-90.2024.8.13.0079). Outrossim, a parte autora Casa Lar Amor e Vida possui o mesmo CNPJ nº 10.305.260/0001-29 da Casa Lar Balbina Maria de Jesus, com cadastrado no Pje desta demanda, bem como tramita perante este juízo os processos nº 5014854-33.2020.8.13.0079 e nº 5051410-63.2022.8.13.0079 objetivando a suspensão da interdição e remoção dos idosos em fiscalizações anteriores pelo Município de Contagem, o que denota, em tese, indícios de reiterada incidência de irregularidades e o descumprimento às normas legais, o que infelizmente acarreta reflexos negativos à dignidade da pessoa humana e saúde dos idosos que ali residirem. Insta esclarecer que o Município de Contagem é legitimado pelo seu dever/poder polícia para fiscalizar o descumprimento às normas de segurança e saúde, em prol de assegurar o direito individual e coletivo, diante de iminente risco à saúde, proteção individual/coletiva de pessoas em situação de vulnerabilidade social/econômica e afronta legal, com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. A teor, a Constituição da República de 1988 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, notadamente no tocante à defesa de sua dignidade, bem-estar e garantia do direito à vida, in verbis: “Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. A Lei nº 10.741/2003, que "Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências", estabelece, a seu turno, que: “Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 3º As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)". In casu, verifica-se que os documentos acostados à inicial são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora não comprovou nos autos que cumpriu com a integralidade dos requisitos legais para continuidade de sua atividade, pois, em tese, o estabelecimento ainda apresenta irregularidades para serem sanadas (conforme narrado na peça de ingresso). Por iguais razões, as irregularidades relatadas pelo Município de Contagem já tinham sido apresentadas previamente nas inspeções ocorridas no estabelecimento, motivo pelo qual inexiste, em tese, eventual afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou ilegalidade do ato administrativo em discussão. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verbis: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO - SUSPENSÃO DO ATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE VANGUARDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O deferimento de uma liminar em mandado de segurança só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". II - O controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário está adstrito ao exame da sua juridicidade, em razão do que se impõe o indeferimento do pedido liminar quando não evidenciada ilegalidade ou abusividade no ato apontado coator, o qual aparentemente apenas observou a legislação de regência, haja vista que o ato de fiscalização questionado decorreu, a princípio, do exercício regular do poder de polícia da Administração Municipal previsto na legislação local. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.122457-7/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 10/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - INTERDIÇÃO E REMOÇÃO DE TODOS OS RESIDENTES DE ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL - DIVERSAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS - AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO E DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - Plausível a interdição de estabelecimento de acolhimento de pessoas com deficiência pelo fato de ter apresentado diversas irregularidades quando da inspeção realizada pela Secretaria de Saúde, incluindo diversos descumprimentos às normas de salubridade e segurança e ausência de Alvará Sanitário e de Localização e Funcionamento. II - Apesar de os recorrentes trazerem diversos documentos que, segundo alegam, são capazes de demonstrar o saneamento das irregularidades apontadas pelo órgão ministerial, apenas parecer técnico emitido pelos órgãos fiscalizadores competentes podem demonstrar se, de fato, todas os apontamentos foram corrigidos e o estabelecimento está apto a retomar suas atividades. III - Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC/15, deve ser mantida a medida liminar deferida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.077500-3/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2017, publicação da súmula em 17/07/2017)”(g.n) A saber, conforme firmado na jurisprudência, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo discricionário, cabendo somente um controle da sua juridicidade, sob pena de afronta à separação dos poderes, sustentáculo do Estado Democrático de Direito. Pelo dito, não restou comprovada a probabilidade do direito alegado. Ante a ausência de relevância da fundamentação expedida, resta prejudicada a apreciação do perigo da demora, uma vez que este, isoladamente, não é suficiente para autorizar a cognição sumária. Assim, em que pese a relevância dos fundamentos invocados e a veemência das razões contidas na inicial, tenho que o caso não preenche os requisitos para concessão das medidas pleiteadas. 3-Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos moldes do artigo 300 do CPC, por ausência de requisitos. Deixo de designar audiência de conciliação diante da impossibilidade da municipalidade transacionar, conforme legislação vigente. Vista ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se possui interesse no presente feito (considerando que a demanda versa sobre a tutela de direitos de idosos, interesse público e social), nos termos do artigo 178 do CPC. Em caso positivo, proceda à Secretaria com a inclusão do Ministério Público na lide. 4-Do pedido de justiça gratuita Observa-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, é relevante ressaltar que o art. 98 do CPC estipula que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, conforme a lei”. Adicionalmente, o §3º do art. 99 do CPC afirma que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, infere-se do mesmo dispositivo legal que essa presunção é relativa, podendo ser afastada conforme os elementos presentes nos autos. Assim, o §2º do art. 99 do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressuposto”. Apesar de o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3°, estabelecer que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, é crucial considerar que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estipula que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”., de modo que a Constituição exige a comprovação dessa insuficiência. A presunção de veracidade da alegação não pode ser equiparada semanticamente à comprovação da insuficiência de recursos. Dessa forma, diante do acima relatado e em atenção à Recomendação Conjunta n°2/CGJ/2019, intime(m)-se a(s) parte(s) em questão, a fim de que, no prazo de 15 dias, comprove(m) a sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação de cópia, ao menos, dos seguintes documentos: a) três últimas declarações anuais de rendimentos da pessoa jurídica apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda; b) certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel da comarca de Contagem; c) certidão do DETRAN, identificando se é proprietário de veículo automotor; e d) balanços anuais e demais rendimentos, a fim de se aferir a alegada hipossuficiência. P. I. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S.A. x Portalsul Vigilancia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334207104

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5011569-27.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BERNARDES GUERREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAÍS ESTER BERGMANN HEILMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUNIARA TAIS SINHORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5011569-27.2024.8.21.0028/RS REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) REQUERIDO : PORTALSUL VIGILANC… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5011569-27.2024.8.21.0028/RS REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) REQUERIDO : PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A) : LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) ADVOGADO(A) : ROBERTO REIS (OAB RS094035) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos no evento 56, EMBDECL1 , pelo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. pois tempestivos. No mérito, contudo, entendo ser o caso de desacolhê-los. Irresignada com o teor da sentença proferida no evento 46, SENT1 a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A . opôs Embargos de Declaração. A embargante alega, em síntese, a existência de inobservância e contradição na decisão, aduzindo que, embora a sentença tenha reconhecido a necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, não teria procedido ao ajuste do valor para o montante de R$ 26.440,79 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), conforme o cálculo por ela apresentado. A embargante pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a apontada contradição, com a retificação do valor do crédito habilitado para o patamar supracitado ou, subsidiariamente, para que se promova ao menos o ajuste no valor declarado, considerando as atualizações pertinentes. A recuperanda, PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, apresentou resposta aos embargos de declaração no evento 64, RESPOSTA1 , refutando as alegações da embargante e postulando a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da sentença prolatada. Pois bem. Da contradição: No tocante à alegada inobservância dos valores constantes na inicial e da necessidade de correção, a sentença foi clara ao fundamentar a improcedência do pedido de habilitação, "mantendo-se o valor de R$ 21.491,98 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos) já habilitado em prol do requerente, junto ao quadro-geral de credores na classe dos créditos quirografários." É fundamental rememorar que a habilitação de crédito original pleiteava o valor de R$ 26.440,79 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), com data de atualização indicada até outubro de 2024. Não obstante, o primeiro despacho proferido por este Juízo, constante no evento 10, DESPADEC1 , determinou que a parte requerente emendasse a inicial para apresentar o cálculo do valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, que, no caso em tela, corresponde a 22/02/2024, em estrita observância ao comando contido no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Em cumprimento à referida determinação, a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. apresentou emenda à inicial no evento 13, EMENDAINIC1 acompanhada de nova planilha de cálculo ( evento 13, PLAN2 ), na qual o valor do crédito foi recalculado para R$ 23.880,57 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), com atualização reportada até fevereiro de 2024. Contudo, conforme já verificado na sentença, a própria planilha apresentada pela embargante incluía, indevidamente para fins de concurso, a incidência de honorários advocatícios sobre o valor principal já atualizado. A Administração Judicial, em sua manifestação de evento 26, PET1 , e o Ministério Público, na promoção do evento 42, PROMOÇÃO1 , foram uníssonos em apontar que o crédito da Tokio Marine Seguradora S.A. já havia sido devidamente arrolado no Quadro Geral de Credores com o valor de R$ 21.491,98 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), na Classe III, em conformidade com o disposto nos editais disponibilizados, sendo este o valor correto e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A sentença ( evento 46, SENT1 ) analisou pormenorizadamente a questão, salientando a semelhança entre o valor principal pleiteado pela embargante e o valor já habilitado pela Administração Judicial, e reforçou a imperatividade de que os créditos sujeitos ao concurso de credores sejam atualizados somente até a data do pedido de recuperação judicial, conforme preceituam o artigo 49, caput, e o artigo 9º, inciso II, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ao fazê-lo, a decisão não incorreu em qualquer inobservância, mas sim aplicou a legislação pertinente à espécie, rechaçando a pretensão de atualização de valores para período posterior à data-base da recuperação judicial ou a inclusão de verbas indevidas no cálculo concursal. Quanto à alegada contradição no reconhecimento do cálculo, a embargante incorre em equívoco ao confundir a tese jurídica adotada pelo Juízo com uma suposta inconsistência na decisão. A sentença não se contradiz ao afirmar que "os créditos que se sujeitam ao concurso de credores deverão ser atualizados somente até a data do pedido de Recuperação Judicial" e, ao mesmo tempo, manter o valor de R$ 21.491,98. Pelo contrário, essa é a exata aplicação da regra legal, a qual a própria embargante, em sua emenda ( evento 13, PLAN2 ), em parte tentou se adequar, mas falhou ao incluir honorários advocatícios e juros/correção monetária de maneira que destoou do valor já consolidado. Assim, a decisão judicial foi clara em rechaçar os cálculos da embargante que não se coadunam com a Lei de Recuperação Judicial e Falência, mantendo o valor que se encontra em estrita conformidade com a legislação aplicável e com a lista de credores apresentada pela Administração Judicial. Portanto, não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação da sentença e seu dispositivo, tampouco omissão ou erro material. A irresignação da embargante reside na discordância com a solução jurídica adotada, o que não pode ser remediado pela via dos embargos declaratórios. Na verdade, o que se verifica é a tentativa de agregar efeitos infringentes aos declaratórios opostos, que igualmente não é o caso. Se o comando judicial foi desfavorável à parte embargante, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária às suas teses, trata-se matéria alheia aos estreitos limites dos embargos de declaração. Não há deslembrança sobre a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. O caso presente, porém, reflete evidente tentativa da parte recorrente de ter decisão diversa, de acordo com suas pretensões, inexistindo vício capaz de gerar o efeito modificativo. Isso posto, ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolho os embargos de declaração . Agendei a intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Tulio Rocha x Filipe De Freitas e outros

ID: 336735180

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063755-90.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO TULIO ROCHA

Polo Passivo:

FILIPE DE FREITAS FILIPE DE FREITAS 08657594641

Intimação

Advogados:

ALEX CORREIA SCHIARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DUARTE COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5063755-90.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCO TULIO ROCHA CPF: 143.095.396-96 RÉU: FILIPE DE FREITAS 08657594641 CPF: 31.003.203/0001-65 e outros 11 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Em síntese, a parte autora alega que tinha a intenção de adquirir um veículo e, para tanto, optou por fazê-lo mediante a adesão a um consórcio. Substancialmente, alega que adquiriu do réu uma carta de crédito contemplada, no valor de R$ 44.214,00, mediante o pagamento de 25 parcelas de R$1.890,00. Descreve que lhe foi exigida uma “entrada” no valor de R$6.923,27. A parte autora relata que, após o pagamento da entrada, foi-lhe encaminhada uma carta de consórcio em nome de terceiro, identificado como “Marco Tulio de Souza Dornelas”, com valor de R$ 52.201,50 (ID 10356064904), destoando completamente das condições originalmente acordadas. Assim, o autor entrou em contato com o réu, que procedeu à correção. Alega, contudo, que recebeu um e-mail contendo outra carta de crédito, desta vez, em seu nome (Marco Tulio Rocha), porém com valor significativamente inferior ao pactuado - R$ 7.000,00 aquém da oferta -, no importe de R$ 37.174,04. Consigna que, ao questionar novamente o réu sobre a divergência, nenhuma providência foi tomada para sanar a irregularidade. Ao final, além do pedido de restituição da quantia paga a título de entrada, no valor de R$6.923,27, pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de compensação por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 10384221202). É o resumo dos fatos. Passo a decidir. Preliminarmente, verifico que o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. À luz do que determina o art. 292, II, V e VI, do CPC, no caso dos autos, o valor da causa deverá correspondente à soma do negócio jurídico a ser rescindido (R$ 44.214,00), com o pedido condenatório de restituição do valor pago (R$ 6.923,27) e com o pedido de reparação por danos morais (R$ 7.000,00). Assim, fixo, de ofício (art. 292, §3º, do CPC), o valor da causa em R$ 58.137,27. A relação estabelecida pelas partes deverá ser analisada à luz das normas de consumo, por envolver situação jurídica entre fornecedor e consumidor, nos termos do art. 2º do CDC e do art. 3º do CDC. O autor é beneficiário do serviço de intermediação de contrato de consórcio, na condição de destinatário final, portanto. Por sua vez, a atividade prestada pelo réu, empresário individual, consiste na promoção de vendas, se amolda ao rol previsto no art. 3º, do CDC. É incontroverso que o autor recebeu uma carta de crédito com valor inferior ao inicialmente acordado. Tal conclusão é passível de ser obtida a partir das mensagens de WhatsApp juntadas aos autos (ID 10356072976 – fl. 15) e da exposição fática feita pela defesa: “nessa esteira, durante o processo de transferência, foi disponibilizada uma carta no valor de R$ 37.174,04, divergente do valor inicialmente previsto de R$ 44.214,00. A alteração decorreu da disponibilidade de cartas no momento da contemplação” (ID 10384221202, p. 04, com destaque). A defesa complementa que foi informado ao autor que o banco realizaria a restituição da parcela paga conforme as regras do contrato de consórcio, sendo-lhe também esclarecida a impossibilidade de devolução dos valores referentes à intermediação, diante da efetiva prestação dos serviços. Sustentou que o contrato de corretagem foi cumprido. Tem-se, portanto, que é fato incontroverso que foi ofertada ao autor a venda de uma carta de crédito no valor de R$ 44.214,00, mas, em descompasso com a oferta, foi fornecida uma carta de crédito no valor de R$ 37.174,04, ou seja, R$ 7.039,96 menor do que o valor inicial. Extrai-se do art. 4º, do CDC, princípio da transparência o qual obriga o fornecedor a informar e confere ao consumidor o direito básico de ser informado. Consequência lógica desse princípio, o art. 6º, II, do CDC, determina que são direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. O art. 30, do mesmo diploma, complementa o dever do fornecedor ao determinar que a publicidade dos serviços obriga o fornecedor, Por sua vez, ao tratar do efeito advindo do descumprimento da publicidade, determina o art. 35, do CDC, que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No caso dos autos, em que pese a parte ré sustentar que houve intermediação entre a venda, com aperfeiçoamento do seu serviço, é fato incontroverso que a oferta não foi cumprida, diante da divergência do valor das cartas. Nesse caso, tem-se que, a teor do art. 35, III, do CDC, cabe ao autor o direito de rescisão do contrato celebrado com o réu, sem prejuízo do recebimento da quantia adiantada, no caso, no valor de R$6.923,27. Por se tratar de relação contratual, a quantia deverá ser acrescida de juros moratórios a partir da citação, conforme a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, a qual corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. Além disso, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da distribuição. Consigno, ainda, que a rescisão do contrato em questão não gera nenhum efeito em relação ao contrato de consórcio, haja vista que terceiro, estranho aos autos, figura como administrador do contrato. A questão, portanto, em relação ao consórcio em si, extrapola os limites da lide e, se for o caso, deverá ser objeto de ação própria. Passo à análise quanto à ocorrência do dano moral. O dano moral, do ponto de vista jurídico, deve ser conceituado pela efetiva ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade. Sérgio Cavalieri Filho conceitua que dano moral “envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, Sérgio Cavalieri Filho; Programa de Responsabilidade Civil, 2007, Atlas, p. 76). O dano moral, não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Christiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014. Ed. JusPodivm, pag. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. No cotejo dos autos, verifico que não há provas de que, em razão dos fatos a parte autora tenha sofrido danos aos seus direitos da personalidade. O descumprimento do acordo, por si só, não gera danos patrimoniais. Contudo, a partir dos fatos narrados e das provas produzidas não é possível obter o convencimento de que a parte autora amargou danos morais, ou seja, lesão aos direitos da personalidade. Em que pese se reconheça o descontentamento do autor pela não devolução dos valores pagos, tais sentimentos não são hábeis a gerar danos extrapatrimoniais. Por fim, esclareço que, a despeito de as partes mencionarem dois réus, pessoa física e jurídica, o empresário individual não possui personalidade jurídica. Logo, a existência de CNPJ obedece fins meramente cadastrais, pelo que a pessoa física responde pela reparação ora fixada. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro a rescisão do contrato mantido entre as partes e condeno o réu a pagar, à autora, a quantia de R$6.923,27 (seis mil novecentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos). A quantia deverá ser acrescida de juros moratórios a partir da citação, conforme a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, a qual corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. Além disso, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da distribuição da ação. Rejeito o pedido de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se o valor da causa para constar a quantia de R$ 58.137,27 (cinquenta e oito mil cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos). Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011569-80.2023.4.03.6338

ID: 334380775

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-80.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS GIAMELARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-80.2023.4.03.6338 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GIAMELARO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes