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Amiel Dias De Luiz e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 330851340

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5033845-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ JOSINA GODOI DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5033845-72.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOSINA GODOI DE SOUSA GOMES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5033845-72.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOSINA GODOI DE SOUSA GOMES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo à parte exequente o benefício da gratuidade de justiça concedida no processo de conhecimento. 1. Intimação para pagamento Nos termos do art. 520, caput , c/c o art. 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o § 2º do art. 520, do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo antes mencionado, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação (art. 520, § 1º, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Outrossim, o depósito tempestivo do valor da dívida, para o fim de isentar-se da multa, não é incompatível com o recurso interposto (art. 520, § 3º, Código de Processo Civil). Independentemente de nova ordem judicial, o(a) demandante poderá emitir diretamente no sistema eproc a certidão para fins de averbação a que alude o art. 828 do Código de Processo Civil. 2. Pagamento espontâneo Se houver depósito para fins de pagamento , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. 3. Impugnação ao cumprimento de sentença Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para demais determinações. 4. Prosseguimento da execução Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do crédito perseguido e indique bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5032390-72.2025.8.21.0010

ID: 332864558

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032390-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARITA REGINALDA WOLFF MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE VERGANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032390-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : KARITA REGINALDA WOLFF MACEDO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI (OAB RS088389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De acordo com o d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032390-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : KARITA REGINALDA WOLFF MACEDO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI (OAB RS088389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, atendendo à verossimilhança do direito alegado pela parte autora, o que vem corroborado pelos documentos acostados, bem como o receio de dano irreparável em razão dos graves efeitos que decorrem da interrupção de um serviço público essencial como o da energia elétrica, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica na residência da autora relativo aos débitos objeto da lide, sem prejuízo do pagamento do consumo mensal comum, sob pena de ser aplicada multa. Em prosseguimento, diante do acentuado acervo de processos em tramitação neste JEC, que totaliza cerca de 9.000 (nove mil) ações distintas, resultando no abarrotamento da pauta de audiências, entendo ser necessária a aplicação de medidas que preservem o quanto possível o princípio constitucional da duração razoável dos processos (artigo 5º, inciso LXXVIII), cuja importância é ainda mais realçada no rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995 (no qual a celeridade é um de seus princípios norteadores – artigo 2º). Com base nessa premissa, entendo que a providência cabível para garantir a eficiente prestação jurisdicional é a excepcional ordinarização de processos que versem sobre temáticas repetitivas e para as quais o julgamento da lide, como regra, dispense a coleta de prova oral em audiência. Este é o caso da presente demanda atinente à relação de consumo, que discute questões majoritariamente de direito e, conforme a regra de experiência comum, baseada no que ordinariamente acontece, apresenta baixa taxa de sucesso nas tentativas de conciliação em estágio inicial. Ante o exposto, deixo de designar audiência, ficando as partes desde já estimuladas por este Juízo à autocomposição por meio de contato direto entre seus advogados, em prestígio ao princípio da cooperação processual (artigo 6º do CPC). Dada a natureza consumerista da ação, determino a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 1. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Advirta-se o réu que, se não houver contestação no prazo acima, será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995. 2. Sobrevindo contestação, vista à parte autora para manifestação acerca dos documentos, querendo, no prazo de 05 dias. 3. Intimem-se as partes para dizerem sobre eventual produção de provas, especificando a sua pertinência e finalidade ao exame do feito, no prazo de 05 dias. Sem outras provas a produzir, o processo será julgado no estado em que se encontra, devendo os autos serem remetidos ao Juiz Leigo para prolação de parecer. Requeridas outras provas, venham conclusos.

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Processo nº 5013669-22.2023.4.03.6301

ID: 300128418

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZI LEIDA FONTES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013669-22.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZI LEIDA FONTES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013669-22.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZI LEIDA FONTES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Willian Mathias Drescher Baierle x Sociedade Beneficência E Caridade De Lajeado

ID: 275001106

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-56.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MATHIAS DRESCHER BAIERLE

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO FONTANA

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ANGELO ARRUDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013669-56.2022.8.21.0017/RS AUTOR : WILLIAN MATHIAS DRESCHER BAIERLE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) RÉU : SOCIED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013669-56.2022.8.21.0017/RS AUTOR : WILLIAN MATHIAS DRESCHER BAIERLE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) RÉU : SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO ADVOGADO(A) : Angelo Arruda (OAB RS015391) DESPACHO/DECISÃO 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor , porquanto não se está diante de uma relação típica de consumo, mas de uma atividade de gestão pública, levando-se em consideração que o serviço de atendimento médico-hospitalar foi realizado pelo sistema único de saúde (SUS) , igualmente indeferida a inversão do ônus da prova , considerando que não se identificam peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo do ônus da prova. Assim, a dinâmica da prova se estabelece pela regra geral do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. Nesse sentido, é imprescindível que as partes devem se manifestar sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados . É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. Deverão, então, as partes reiterarem expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica, entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. Caso pretendam a produção de prova testemunhal , as partes deverão, desde já: Apresentar o rol de testemunhas completo com qualificação , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Caso pretendam a produção de prova Pericial : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , apresentando, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da per 3. Dispensada a produção de provas, possibilitado o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5028995-72.2025.8.21.0010

ID: 301002105

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028995-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SPAZIO TANGARAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA BAY DE ROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028995-72.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL SPAZIO TANGARAS ADVOGADO(A) : RAFAELA BAY DE ROS (OAB RS064556) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se o executado por m… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028995-72.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL SPAZIO TANGARAS ADVOGADO(A) : RAFAELA BAY DE ROS (OAB RS064556) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se o executado por mandado para, em três dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais. Tendo sido informado no processo, inclua-se no mandado o whatsapp da parte executada. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado do prazo de quinze dias para oposição de embargos à execução, na forma do art. 915 do CPC. Ainda, registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e honorários, e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 do CPC). Destaco que, em se tratando de ação de execução, descabida a citação por carta AR, diante da regre específica trazida pelo art. 829, § 1º, do CPC, conforme explica a ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO . A ação de execução possui regramento próprio para citação , conforme o que dispõem os artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a citação da parte devedora não poderá ocorrer por meio de carta AR , como pretende o agravante, pois é da essência do procedimento executório a citação por meio de mandado, no qual também constarão as ordens de penhora e de avaliação, as quais serãos cumpridas pelo oficial de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084464353, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 17-12-2020) 2) Fixo os honorários do procurador do exequente em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), sendo que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829 § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado, quando se tratar de pessoa jurídica. 4) Efetuada a penhora e avaliação, o bem deverá ser depositado com o credor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 840 do CPC. Ainda, deverá ser realizada a intimação do executado acerca da penhora, nos moldes previstos pelo art. 841 do CPC. 5) Autorizo a emissão da certidão prevista pelo art. 828 do CPC, devendo o exequente informar a este juízo as averbações efetivadas na forma do § 1º do art. 828 do CPC. Destaco que a certidão deve ser emitida pelo credor no sistema e-proc.

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Processo nº 5029189-72.2025.8.21.0010

ID: 315150257

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029189-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VILMAR PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VILMAR PIRES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029189-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JOSE VILMAR PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE VILMAR PIRES DA SILVA (OAB RS016540) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. TUTELA DE URGÊNCIA A p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029189-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JOSE VILMAR PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE VILMAR PIRES DA SILVA (OAB RS016540) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora, José Vilmar Pires da Silva, narra que prestou serviços advocatícios à requerida Adriana Paula Sirena em três fases distintas: extrajudicial, judicial em primeiro grau e judicial em segundo grau. Afirma que foi destituído pela demandada nos processos n.º 5023016-03.2023.8.21.0010/RS e 5011711-56.2022.8.21.0010/RS sob alegação de "quebra de confiança", após ter realizado todos os atos processuais necessários, inclusive com o processo já concluso para sentença. Sustenta que, além do arbitramento de honorários pelos serviços prestados, pretende preservar em seu favor eventuais valores correspondentes a ônus de sucumbência vinculados ao referido processo, considerando a possibilidade de procedência parcial. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja inserido gravame na matrícula nº 55.220 do imóvel da requerida, bem como para que seja determinada comunicação no processo principal sobre a titularidade dos honorários de sucumbência. É o breve relatório. Passo a decidir. Observo que, a partir da entrada em vigor do novo diploma processual civil, para a concessão de tutela de urgência, devem ser evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante artigo 300 do Código de Processo Civil. A insurgência do autor porta-se, basicamente, contra a destituição do mandato pela requerida, pleiteando o arbitramento de honorários pelos serviços prestados nas fases extrajudicial e judicial, bem como a preservação de eventuais honorários de sucumbência que possam ser fixados no processo principal. Embora as razoáveis ponderações constantes na exordial, vislumbro que não é caso de deferimento do pedido de tutela de urgência. Não há elementos suficientes que demonstrem, neste momento processual, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a imposição de gravame sobre o imóvel da requerida. A mera existência de outros processos em que a requerida figura como parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para a constrição patrimonial pretendida. Quanto ao pedido de comunicação ao juízo do processo principal sobre a titularidade dos honorários de sucumbência, entendo que tal providência pode ser adotada após a formação do contraditório, quando houver maior clareza sobre a extensão dos serviços prestados pelo autor e as circunstâncias da revogação do mandato. Além disso, inviável o deferimento dos pedidos em sede de tutela antecipatória, pois tais questões se confundem com o próprio mérito, o que demanda a necessidade da dilação probatória, especialmente para verificar a extensão dos serviços prestados e o valor adequado a título de honorários. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA . 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por fim, visando atender ao princípio da efetividade e da celeridade processual, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil/2015). 3. CITAÇÃO Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Com a contestação, dê-se vista à parte autora em réplica. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5013669-22.2022.4.03.6183

ID: 257647355

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

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TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA

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6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAR… 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868, TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA - SP464701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, com a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, durante o período de 28/02/2023 (DIB) a 28/10/2023 (DCB). Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 337745275. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5031323-72.2025.8.21.0010

ID: 311164684

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031323-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031323-72.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Recebo a in… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031323-72.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. 1) Expeça-se mandado de citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Deverá, também, o executado, ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Registre-se que, no prazo dos embargos, em sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, §5º e 6º, do CPC). 2) Fixo os honorários do procurador do exequente em 05% sobre o valor do débito para o caso de pronto pagamento; e de 10% para o caso de penhora (art. 827, §1º, do CPC). 3) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for (salvo se no regime de separação total de bens), quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 936, § 1º, do CPC). Em caso de inexitosa a citação do executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC); 4) Como não há depositário judicial na comarca, o Oficial de Justiça deverá, na hipótese do inciso II do artigo 840 do CPC, nomear depositário o exequente, ficando autorizado a remoção do bem da vida às expensas do exequente, bem como ficando autorizado o arrombamento, para a perfeita execução da ordem judicial. 5) Incumbirá ao exequente procurar o Oficial de Justiça, a fim de sejam ultimadas as providências do item retro. 6) Decorrido o prazo de 03 dias previsto no art. 829 do CPC, sem notícia de pagamento e sem que o credor se apresente como depositário, o Oficial de Justiça fica autorizado a cumprir a penhora, nomeando o executado como depositário – para situação do inciso II do art. 840 do CPC. 7) Efetivada a penhora, o cartório deverá intimar o exequente para se manifestar em três dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los (art. 848, do CPC). 8) Impugnada, por quaisquer das partes, a avaliação do bem penhorado realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC) e, concomitantemente, sendo necessários conhecimentos especializados para a avaliação, proceda-se, então, à avaliação por perito judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC). 9) Acostado o laudo de avaliação, o cartório deverá intimar as partes. 10) Deverá o credor informar a este Juízo os atos promovidos para o registro da penhora (art. 844 do CPC). 11) Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos. 12) A certidão quanto ao artigo 828 encontra-se disponível no sistema.

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Processo nº 5031420-72.2025.8.21.0010

ID: 313886176

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031420-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVETE BRANDALISE RIZZO LUIZ ARNALDO RIZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIMERI TOSO CASARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031420-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : IVETE BRANDALISE RIZZO ADVOGADO(A) : ROSIMERI TOSO CASARA (OAB RS086058) AUTOR : LUIZ ARNALDO RIZZO ADVOGADO(A) : ROSIMERI TOSO CASAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031420-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : IVETE BRANDALISE RIZZO ADVOGADO(A) : ROSIMERI TOSO CASARA (OAB RS086058) AUTOR : LUIZ ARNALDO RIZZO ADVOGADO(A) : ROSIMERI TOSO CASARA (OAB RS086058) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de demarcação e extinção de condomínio com pedido de adjudicação de área proposta por Ivete Brandalise e Luiz Arnaldo Rizzo em face da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul e do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul. Os autores alegam ser proprietários de uma fração ideal correspondente a 3.710 m² inserida em um imóvel maior com área total de 48.491 m², conforme matrícula imobiliária nº 28.583 e escritura pública nº 27.635/122. Sustentam que, apesar de possuírem justo título, a propriedade encontra-se vinculada a uma matrícula única, gerando uma situação de condomínio com os demais proprietários da área remanescente. Pleiteiam, em síntese: (i) a demarcação da área de 3.710 m²; (ii) a extinção do condomínio existente; (iii) a adjudicação da área em seu favor; e (iv) a determinação ao Registro de Imóveis para abertura de nova matrícula individualizada. Os pedidos formulados apresentam problemas de adequação em relação aos fatos narrados. A pretensão de demarcação, pressupõe a existência de imóveis contíguos com limites incertos ou confusos. No entanto, a inicial não demonstra claramente essa situação, pois trata de fração ideal em condomínio, e não necessariamente de problemas de limites entre propriedades vizinhas. O pedido de extinção de condomínio é compatível com a situação de copropriedade descrita, porém a inicial não identifica todos os condôminos que deveriam, necessariamente, integrar o polo passivo da demanda. A pretensão de adjudicação apresenta incompatibilidade técnica com a situação narrada, pois a adjudicação compulsória (art. 1.417 do CC) pressupõe o descumprimento de promessa de compra e venda, situação não descrita na inicial. O instrumento adequado seria a divisão da coisa comum (arts. 1.320 e seguintes do CC). Na mesma esteira, devem os autores justificar o ingresso da ação em face do Município de Caxias do Sul, uma vez que não é condômino do imóvel e os autores não demonstram a legitimidade passiva do ente público para os pedidos formulados. O mesmo em relação ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, o que nem sequer possui personalidade jurídica própria, sendo apenas serviço notarial e registral delegado a particular (art. 236 da CF), sendo a sua função meramente registral. O Oficial de Registro, na qualidade de delegatário de serviço público, atua como destinatário de eventuais ordens judiciais para registro ou averbação, mas não como parte no processo. Assim, devem os autores justificarem o ingresso da demanda em face do Registro de Imóveis. A petição inicial apresenta falha ao não incluir no polo passivo os demais condôminos do imóvel. Em ação de extinção de condomínio, todos os coproprietários devem necessariamente integrar a relação processual, sob pena de configurar vício insanável que compromete a própria viabilidade da ação. Ante o exposto, faculto aos autores a emenda da inicial para: 1) Adequar os pedidos à situação jurídica subjacente; 2) Corrigir o polo passivo; 3) Acostar comprovantes de endereço dos autores; 4) Esclarecer o valor atribuído à causa; 5) Juntar cópia integral da última declaração de bens e renda. No caso de serem isentos, juntem a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal relativamente aos três últimos exercícios por meio do documento "Consulta Restituições IRPF", bem como comprovante de rendimento ou de recebimento de proventos, comprovando, documentalmente, a renda.

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Agropecuaria Dois Irmaos Ltda x Gustavo Possamai Dagostin

ID: 295857191

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013669-29.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO POSSAMAI DAGOSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI

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HELOISA MARCIANO PAGANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-29.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI (OAB SC030824) EXECUTADO : GUSTAVO POSSAMAI DAGOST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-29.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI (OAB SC030824) EXECUTADO : GUSTAVO POSSAMAI DAGOSTIN ADVOGADO(A) : HELOISA MARCIANO PAGANI (OAB SC043152) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença proposto por AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA contra MOACIR D AGOSTIN e GUSTAVO POSSAMAI DAGOSTIN . Realizada penhora on-line pelo sistema Sisbajud (evento 101), a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio, argumentando que a importância retida é relativa a seu salário e, portanto, é impenhorável (evento 115). Após manifestação da parte exequente pelo indeferimento do pedido (evento 121), vieram-me os autos conclusos. Decido: O Código de Processo Civil reconhece que determinados bens não podem ser levados a penhora, porque essenciais ao Executado, seja para o exercício de sua profissão, seja para assegurar-lhe o patrimônio mínimo. Os bens impenhoráveis constam no art. 833 do CPC: São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Desta forma, se a parte executada alegar e provar que o objeto da constrição se encaixa numa das situações acima descritas, força-se a declaração de impenhorabilidade. No caso em apreço, houve arguição de que o valor penhorado é proveniente de conta salário e, por isso, não pode ser penhorado. A parte executada comprovou a origem da importância penhorada junto ao Banco Santander, por intermédio do extrato anexado ao evento 115, tornando imperioso o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Vê-se que a parte executada recebeu sua remuneração no valor de R$ 1.160,00 em 15/05/2025. Já em 22/05/2025 ocorreu o bloqueio do saldo existente na conta bancária. Sobre o assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA QUE SE MOSTRA DEVIDO. "[...] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do CPC/1973), mesmo que ele perca sua natureza salarial ou que o numerário seja de até 40 salários mínimos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0010557-47.2016.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-05-2017). POSTULADA LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. REJEIÇÃO. IMUTABILIDADE INDISPENSÁVEL. ADEMAIS, TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017495-19.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020). Assim, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos acima expostos e, em consequência, determino o prosseguimento do presente procedimento. Expeça-se alvará em favor da parte executada em relação ao valor penhorado junto ao Banco Santander e transferido nos eventos 102, 104, 105 e 106. No que se refere à quantia constrita junto ao Nu Pagamentos IP (evento 103), aguarde-se o prazo para impugnação. I-se.

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