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Processo nº 5020169-40.2025.8.13.0702

ID: 312422588

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FPLF ATACADO VETERINARIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES VITAL SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020169-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FPLF ATACADO VETERINARIO LTDA - EPP CPF: 04.882.723/0001-12 RÉU: AVEPETS PET SHOP LTDA CPF: 45.694.347/0001-10 SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FPLF ATACADO VETERINARIO LTDA - EPP em face de AVEPETS PET SHOP LTDA, buscando o recebimento da quantia de R$ 5.662,15 (cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quinze centavos). A parte autora alega que realizou a venda de produtos veterinários à parte requerida, conforme consubstanciado nas notas fiscais de números 59.959, 60.374 e 60.929, conforme os Id’s 1042546032, 10425462323, 10425438278 mas que a requerida adimpliu apenas parte dos valores devidos, restando o débito que ora se cobra. A parte requerida, embora devidamente citada Id.10443506454, não compareceu à audiência de conciliação. Dessa forma, ficando o feito sob análise de revelia. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 20 da Lei 9.099/95, considera-se revel o réu que não comparece à audiência de conciliação, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. A parte requerida, devidamente citada Id. 10443506454, não compareceu a audiência de conciliação. Dessa forma, deve ser aplicada a pena de revelia. Superada a análise da questão processual da revelia e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A controvérsia jurídica central reside em aferir a existência e a exigibilidade do débito reclamado pela parte autora, decorrente da relação comercial de compra e venda de mercadorias firmada com a parte requerida. Compulsando os autos, verifico que a existência da relação jurídica entre as partes e a dívida correspondente restaram devidamente comprovadas. A parte autora acostou à inicial as notas fiscais nº 59.959, 60.374 e 60.929, conforme os Id’s. 1042546032, 10425462323, 10425438278, que discriminam de forma pormenorizada os produtos vendidos à requerida e os respectivos valores. Ademais, para corroborar a efetiva entrega das mercadorias, a autora juntou as documentações, sob o Id. 10425448092, que demonstram o recebimento dos produtos no endereço da requerida. Tais documentos são provas robustas da transação comercial e do cumprimento da obrigação por parte da autora, qual seja, a entrega dos produtos adquiridos. A inércia da parte requerida, que, citada, não apresentou defesa para contestar os fatos ou os documentos apresentados, nem para comprovar o pagamento do débito, reforça a veracidade das alegações autorais. A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, nos exatos termos do artigo 397 do Código Civil, tornando a dívida exigível. Dessa forma, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe, uma vez que a relação jurídica, a entrega das mercadorias e o inadimplemento da parte requerida foram satisfatoriamente demonstrados nos autos, tanto pela documentação apresentada quanto pela presunção de veracidade decorrente da revelia. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, a pagar à parte autora, a quantia de R$ 5.679,20 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia LR

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Processo nº 5043740-40.2025.8.13.0702

ID: 329488090

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5043740-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO NORBERTO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BALLI CURY

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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FABIO PEREIRA BRASAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043740-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Oncológico] AUTOR: SEBASTIAO NORBERTO DE SOUZA FILHO CPF: 455.594.811-49 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO NORBERTO DE SOUZA FILHO em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. Em síntese, o autor alega que foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata (CID C61) com metástase óssea, necessitando fazer uso do medicamento Acetato de Abiraterona 250mg. Aduz que o medicamento é crucial para prolongar sua sobrevivência e melhorar sua qualidade de vida. Requer, em tutela de urgência, o fornecimento, conforme prescrição médica. Pois bem. Inicialmente, compete destacar que o medicamento de princípio ativo ACETATO DE ABIRATERONA foi incorporado ao SUS para tratamento do câncer de próstata metastático pela Portaria nº 38, de 24 julho de 2019. Acerca da competência, o STF julgou os embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito do tema 1234 da sistemática da repercussão geral, em acórdão publicado em 05/02/2025, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. TEMA 1.234. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À CONCESSÃO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 323, § 3º, RISTF. 5. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. 6. PRESENÇA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. (...) “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”. 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024). (RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025) No caso, considerando que o valor da causa não excede o teto do JESP da Fazenda Pública, o feito poderá tramitar neste Juízo. Passo à análise da tutela requerida. Compulsando os autos, verifico que o documento médico de ID 10493149739 demonstra a urgência do início do tratamento com o medicamento prescrito, considerando o risco de óbito do paciente. A doença que acomete o autor é grave e os documentos médicos esclarecem que se trata de paciente que já foi submetido a tratamento quimioterápico, além de ser resistente à castração, mas o quadro evoluiu para câncer resistente à castração. Com efeito, se a parte requerente não possui condições de custear o tratamento sem prejuízo do seu próprio sustento e se as políticas públicas de saúde o incorporaram ao SUS, cabem aos réus arcarem, subsidiariamente, com o custeio. Posto isso, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino aos requeridos que forneçam ao autor, no prazo de até 10 (dez) dias, o tratamento com o medicamento Acetato de Abiraterona 250mg, genérico, na posologia indicada, conforme receita médica anexa à petição inicial, desde que o valor esteja limitado ao PMVG, conforme determinado no Tema 1234 do STF, sob pena de responsabilidade do gestor público. Além disso, considerando que não está pacificado qual ente é responsável pelo fornecimento do fármaco, a responsabilidade será solidária entre eles, conforme restou decidido pelo STF ao julgar, com repercussão geral, o RE 855178. Intime-se a parte autora. Citem-se os réus, com urgência, intimando-os da presente decisão e para que apresentem contestação no prazo legal. Oportunamente, conclusos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5017550-40.2025.8.13.0702

ID: 300155529

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017550-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017550-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DIVINA DOS SANTOS CPF: 014.949.986-88 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10417995534) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da prioridade de tramitação do processo para pessoa idosa: Diante do requerimento do(a/s) autor(a/es) e demonstração que tem(têm) mais de 60 anos de idade, reconheço a ele(a/s) o benefício de tramitação prioritária (art. 71 da Lei n.10.741, 1º.10.2003 – Estatuto do Idoso – e art. 1.048, inciso I, do CPC), bem como determino que sejam observadas as prescrições dos §§2º a 4º do art.1.048 do CPC. II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. III) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Ligia Macedo Da Silva x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300162796

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030257-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030257-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: LIGIA MACEDO DA SILVA CPF: 487.100.591-72 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10453506893) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da prioridade de tramitação do processo para pessoa idosa: Diante do requerimento do(a/s) autor(a/es) e demonstração que tem(têm) mais de 60 anos de idade, reconheço a ele(a/s) o benefício de tramitação prioritária (art. 71 da Lei n.10.741, 1º.10.2003 – Estatuto do Idoso – e art. 1.048, inciso I, do CPC), bem como determino que sejam observadas as prescrições dos §§2º a 4º do art.1.048 do CPC. II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. III) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5033846-40.2025.8.13.0702

ID: 291384264

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033846-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO INTERMARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA

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SILVIO MARQUES PEDROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033846-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDIFICIO INTERMARES CPF: 10.717.381/0001-88 RÉU: ELEVADORES OTIS LTDA CPF: 29.739.737/0001-02 DECISÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito preconizada no dispositivo, nada mais é que o fumus boni iuris, consistente em elementos que possam, a primeira vista, induzirem a um juízo de credibilidade do direito vindicado, conforme salienta Humberto Theodoro Júnior, verbis: Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. (Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – 5ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 623). O periculum in mora objetiva afastar a possibilidade perecimento do direito ou resultado útil do processo e de delineia a luz de elementos concretos que induzam a um juízo de probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Sobre a condição da reversibilidade preconizada no artigo 300, § 3º, do CPC, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, baseado na doutrina de Ovídio A. Baptista da Silva, verbis: Sem embargo da previsão categórica que impõe a reversibilidade como condição indispensável à medida do art. 300, § 3º, do NCPC, forçoso é reconhecer que 'casos há, de urgência urgentíssima, em que o julgador é posto ante a alternativa de prover ou perecer o direito que, no momento, apresenta-se apenas provável, ou confortado com prova de simples verossimilhança'. 'Em tais casos' – adverte Ovídio A. Baptista da Silva – 'se o índice de plausabilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador – entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo como simples aparência, esta última solução torna-se perfeitamente legítima. (op cit. 626). No caso em análise, embora a parte autora tenha noticiado a rescisão contratual em razão do inadimplemento contratual pela ré — sustentada em notificações extrajudiciais e laudos técnicos —, os elementos constantes dos autos, especialmente a notificação de id 10462124769, não permitem, nesta fase de cognição sumária, a formação de um juízo seguro quanto à efetiva formalização da rescisão contratual, notadamente diante da ausência de comprovação da ausência de contranotificação pela parte ré. Entendo, portanto, necessária a prestação de caução em dinheiro, através de depósito judicial, no valor integral do débito cobrado, R$5.416,98. A restrição cadastral potencializam risco de dano de difícil reparação, notadamente em se tratando de empresa, cujas transações e disponibilização de crédito está condicionado à higidez seu conceito. O depósito judicial do valor incontroverso, afasta a possibilidade de ocorrência de risco inverso. Realizado o depósito judicial, defiro o pedido liminar de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito discutido nos autos, ou, se já incluído, promova a exclusão em cinco dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$300,00 (trezentos reais), com periodicidade inicial de trinta dias. A audiência de conciliação será realizada oportunamente. Cite-se e intime-se ao cumprimento da decisão liminar. O prazo para contestação fluirá da data da juntada do ato citatório. NO CASO DE CITAÇÃO POR CARTA OU MANDADO, O PRAZO PARA CONTESTAR FLUIRÁ DA DATA DE JUNTADA DO ATO CITATÓRIO. CASO A PARTE RÉ POSSUA PROCURADORIA CADASTRADA NO SISTEMA PJE, A COMUNICAÇÃO DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO ATO CITATÓRIO/INTIMATÓRIO, FLUINDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA REGISTRADA PELO SISTEMA PJE. CASO A PARTE AUTORA TENHA OPTADO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, FICA AUTORIZADA A CITAÇÃO, A NOTIFICAÇÃO OU A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 193, 246, 247 e 270, DO CPC (PORTARIA Nº 7.768/CGJ/2023). CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE AUTORA DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. CASO A PARTE AUTORA TENHA OPTADO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, NO ATO DA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ E SEU ADVOGADO DEVERÃO FORNECER O ENDEREÇO ELETRÔNICO E NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL (CELULAR) PARA CONTATO OU MANIFESTAR EXPRESSAMENTE A NÃO CONCORDÂNCIA COM O PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL. A PARTE RÉ DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5022671-49.2025.8.13.0702

ID: 315739865

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022671-49.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBOSA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO MAGALHAES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022671-49.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Cobrança] AUTOR: FERNANDO BARBOSA CINTRA CPF: 045.845.446-03 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por FERNANDO BARBOSA CINTRA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte autora alega que contratou empréstimo junto à instituição financeira requerida em fevereiro de 2024 e que o valor utilizado para o cálculo do saldo do financiamento “ultrapassa o valor aprovado pela transação, uma vez que as tarifas cobradas indevidas são ‘embutidas’ no valor financiado”. Requer a condenação do banco requerido à restituição de valores cobrados indevidamente na abertura do contrato, de forma dobrada, desde o efetivo desembolso. DECIDO. A certidão de triagem de ID Num. 10448782071 indica a existência de processo com as mesmas partes, sob o n° 5014834-40.2025.8.13.0702, que tramita perante a 5ª Vara Cível desta comarca. Em análise ao referido processo, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada pelo banco requerido em desfavor do autor da presente ação, em que alega que o executado, ora autor, tornou-se inadimplente no mesmo contrato em discussão nestes autos (nº 495514981). O art. 55 do CPC dispõe que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Compulsando o presente feito e em análise aos autos que tramitam junto à 5ª Vara Cível, verifica-se que, embora distintos os pedidos, as ações compartilham do mesmo objeto, qual seja, o contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Desse modo, existe possibilidade de prolação de decisões conflitantes, tendo em vista que tratam do mesmo ato jurídico. E, considerando que a execução foi distribuída em 13/03/2025, prevento é o juízo da 5ª Vara Cível. Assim, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §§1ºe 3º, do CPC. Menciona-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHEQUES. MESMO OBJETO. APRECIAÇÃO SIMULTÂNEA DAS LIDES. ARTIGO 55, CAPUT, E § 2º, CPC. - Nos termos do artigo 55, caput, e § 2 º do CPC, são conexas duas ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir e "a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". - Havendo conexão de ações por tratarem do mesmo ato jurídico e possuírem idênticos objetos, devem ser reunidos os autos. - O intuito da conexão é permitir que as ações, com o mesmo objeto ou causa de pedir, sejam decididas de forma de forma harmônica, evitando-se o conflito entre decisões. Portanto, ainda que de natureza diversa, a ação declaratória que versa sobre o mesmo negócio jurídico que deu origem aos títulos que embasam o procedimento executório, deve ser julgada conjuntamente com a execução. Mesmo porque, o resultado de uma repercutirá sobremaneira no julgamento da outra. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.187938-8/002, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - DETERMINAÇÃO DESTA 12ª CÂMARA CÍVEL PARA QUE OS FEITOS SEJAM JULGADOS SIMULTANEAMENTE - INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Diante da conexão verificada entre os embargos à execução e ação de conhecimento (art. 55, §2º, I, CPC), é nula a sentença que julga por sentença um dos feitos enquanto ainda em trâmite o outro, por violação ao art. 55, §1º, do CPC. - Havendo determinação para que ocorra julgamento simultâneo da ação revisional de contrato e dos embargos à execução, deve ser cassada a sentença que descumpre o comando advindo desta 12ª Câmara Cível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112911-9/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à 5ª Vara Cível desta Comarca, com nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5021333-40.2025.8.13.0702

ID: 280617907

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5021333-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCEL ORDONES MORBEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CUTRIM DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021333-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Petição de Herança, Inventário e Partilha] AUTOR: FABIO MARCEL ORDONES MORBEC CPF: 881.173.596-34 RÉU: LINDAURA ORDONES BARROS CPF: 394.585.476-87 Vistos, etc... Trata-se de pedido de alvará judicial, proposto por Fábio Marcel Ordones Morbec, por meio do qual o requerente pretende o levantamento de valores deixados pela falecida, Sra. Lindaura Ordones Barros (certidão de óbito de ID 10428726936), em contas bancárias no valor estimado de R$ 19.290,61 (dezenove mil duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos), conforme extratos bancários de ID 10428762999. Alega ser único filho e herdeiro legítimo da falecida. Acostou aos autos certidão de inexistência de dependentes do INSS (ID 10428762999), além da certidão de casamento da falecida, na qual consta a averbação da separação judicial (ID 10428726042). Insta salientar, que na certidão de óbito da Sra. Lindaura consta que sua filha Roberta é falecida (ID 10428726936). A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Os presentes autos se referem a pedido de alvará, requerido com o fim de obter autorização para levantamento de importância estimada pela requerente, obviamente em razão de terem conhecimento de referido aspecto, em R$ 19.290,61, conforme mencionado inicialmente (IDs 10428748464/10428762999). O artigo 666 do CPC expressamente dispõe que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980. Por força dessa lei, o legislador pátrio definiu restritivamente as hipóteses em que haveria dispensa da abertura de inventário ou arrolamento para levantamento de valores, nesta incluídos verba salarial devida pelos empregadores aos empregados, FGTS, PIS/PASEP, restituição do imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, e ainda, os saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTN (art. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80). Nesse contexto, não há como deferir o pedido inicial. É que, o presente pedido de alvará na via estreita do procedimento de jurisdição voluntária não serve para o fim desejado na inicial, pois o valor que se pretende levantar informado na inicial, ainda que por estimativa, é de R$ 19.290,61 (dezenove mil duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos), e ultrapassa as 500 OTN’s, equivalente ao valor atualizado de R$ 14.097,40 (obtido tendo como referência o valor de 50 OTN’s que representa R$ 1.409,74, em março de 2025, conforme tabela disponibilizada no site do TJMG1), limite este previsto na lei 6.858/80, sendo necessário, portanto, o ingresso do competente inventário ou arrolamento, até mesmo para propiciar a avaliação pelo fisco a fim de verificar a incidência ou não de impostos sobre a transmissão, além das quitações fiscais. São também neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação o seguinte julgado de caso análogo: “ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PERMITIDO NA LEI 6.858/80 NECESSIDADE DE ABERTURA DO DIREITO SUCESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”2 Assim, havendo necessidade de inventário, não há como deferir o pedido na via estreita deste alvará sob o rito da jurisdição voluntária. Ante o exposto e fundamentado, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno o requerente no pagamento das custas deste procedimento. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade destas verbas em razão da gratuidade de justiça que lhes defiro, nos termos do art. 98 do CPC. P.R.I., arquivando-se, após, com as devidas baixas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito Home Indicadores Econômicos Indicadores Econômicos Ano 2025 2025 Indicador* Todos Indicadores 50 OTN's - Vr.alçada Pesquisar 50 OTN's - Vr.alçada 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 Jan 1.383,76 1.324,20 1.267,59 1.197,31 1.086,45 1.041,66 998,35 962,10 933,90 881,55 Fev 1.400,78 1.337,33 1.277,23 1.209,17 1.091,66 1.043,95 1.001,74 965,76 938,95 894,07 Mar 1.409,74 1.339,33 1.286,04 1.220,65 1.101,81 1.044,16 1.007,15 966,72 940,36 897,91 Abr - 1.342,14 1.293,37 1.241,77 1.108,42 1.044,05 1.014,40 968,75 942,33 902,49 Mai - 1.348,05 1.299,96 1.249,10 1.113,30 1.037,89 1.017,95 970,11 944,59 910,25 Jun - 1.353,31 1.300,48 1.257,72 1.122,54 1.038,10 1.018,56 980,88 946,10 913,89 Jul - 1.357,37 1.299,57 1.259,35 1.130,62 1.041,21 1.019,48 987,16 944,40 918,83 Ago - 1.359,94 1.303,21 1.250,16 1.140,69 1.043,61 1.020,30 988,44 947,71 922,96 Set - 1.361,71 1.307,77 1.245,53 1.153,69 1.048,30 1.021,21 989,33 948,75 925,09 Out - 1.369,07 1.310,52 1.247,52 1.164,01 1.058,16 1.022,13 995,07 951,97 926,84 Nov - 1.377,55 1.314,85 1.254,14 1.181,19 1.066,73 1.023,56 996,96 955,02 929,25 Dez - 1.382,24 1.320,10 1.260,66 1.190,41 1.078,04 1.034,31 995,36 958,36 931,02 Ac.Ano - - - - - - - - - - 1 https://www8.tjmg.jus.br/cadej/pages/web/consulta-indice/indicadoresEconomicos.xhtml 2 TJMG – Ap. Cível nº 1.0433.05.154367-9/001 - 8ª Câmara Cível – Relator Des. Isalino Lisbôa – J. 06.04.2006 - DJ 19.07.2006 - in www.tjmg.gov.br.

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Processo nº 5023564-40.2025.8.13.0702

ID: 276314616

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023564-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023564-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: SEBASTIAO NIVAN DE OLIVEIRA SILVA CPF: 035.488.316-05 DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial, tendo em vista presentes os pressupostos processuais. INDEFIRO o segredo de justiça pleiteado, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Baixe-se o sigilo indevidamente atribuído ao feito a petição inicial e aos documentos anexos. Fica advertida a parte autora de que a apresentação de novas peças gravadas com segredo de justiça, em desacordo com a presente decisão, ensejará fixação de multa cominatória. Fica cientificada ainda de que petições que contenham apenas informação relativa a novo endereço para o cumprimento do mandado de busca e apreensão terão sua anotação de sigilo baixada pela secretaria, considerando as reiteradas práticas nesse sentido que acabam por prejudicar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de ação e busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de SEBASTIAO NIVAN DE OLIVEIRA SILVA. Apesar de ter sido recebida por pessoa diversa da parte ré, observa-se que a notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada para o endereço indicado no contrato (ID Num. 10434154077), sendo válida a constituição em mora, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (…) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, uma vez que comprovada a mora e o inadimplemento da parte ré. EXPEÇA-SE, para tanto, o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos, o qual deverá ser individualizado quanto às características e ao estado de conservação e depositado nas mãos da parte autora ou de quem essa indicar. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio da parte autora. No mesmo prazo, poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente indicada na planilha de cálculo de ID Num. 10434152930, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, Recurso Especial Repetitivo 1.418.593). Caso a parte ré exerça essa prerrogativa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. AUTORIZO a expedição do mandado de busca e apreensão para cumprimento em conjunto com oficial companheiro, a fim de assegurar a integridade do servidor e o efetivo cumprimento da medida, o que faço com fulcro, inclusive, no art. 536, §2º do CPC. Não logrando êxito em seu cumprimento, PROCEDA-SE a inclusão de restrição judicial via RENAJUD, em atendimento à redação do §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014. Para tanto, deverá a parte autora providenciar o depósito da taxa prevista no Provimento-Conjunto nº 75/2018. Faça constar no mandado/ordem que a restituição do veículo automotor deverá ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estadia do bem no depósito administrativo, conforme determina o § 1º do art. 271 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, conforme a Recomendação 01/2017, da Corregedoria do TJMG. Caso estritamente necessário e desde que certificada a necessidade pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica, desde já, autorizado o arrombamento e o uso de força policial, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fazer-se acompanhar por oficial companheiro. Quanto ao cumprimento do mandado em regime de plantão, destaca-se que o oficial plantonista fica preferencialmente reservado às medidas de saúde, alimentos e réu preso, ficando tal pedido, desde já, indeferido. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5013670-04.2023.4.03.6302

ID: 326707841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013670-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORGES Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013864-40.2025.8.13.0702

ID: 329944055

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5013864-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE DE ALMEIDA MARIA LUCIA FELIPE DE ALMEIDA RAFAEL ORSOLINI FELIPE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIR DA SILVA RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5013864-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ALEXANDRE FELIPE DE ALMEIDA CPF: 072.436.456-07 e outros RÉU: JOSEMBERG ORSOLINI DE ALMEIDA CPF: 763.707.127-87 Vistos, etc… Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tratam os presentes autos de ação curatela, onde foi requerida, inclusive, a decretação da curatela provisória. Neste diapasão insta salientar que com a entrada em vigor da Lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trazendo diversas modificações referentes à capacidade civil, alterando artigos do Código civil e estatuindo que, a partir de seu advento, somente são considerados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, os menores de 16 anos, conforme art. 3º do Código Civil com as alterações advindas com referida Lei 13.146/15. Desta forma, após a entrada em vigor de referida lei, a incapacidade absoluta ocorre apenas com critérios exclusivamente biológicos, levando em consideração apenas a idade de 16 (dezesseis) anos e, desta maneira, não há mais que se falar em incapacidade absoluta de pessoas com deficiência. No caso destes autos, o(a) requerente (que tem legitimidade para intentar o presente pedido nos termos da novel legislação), acostou relatório médico mencionando que o requerido é portador de doença de alzheimer, agravada por histórico de alcoolismo crônico (CID10: G30.1 e F10.7) e, devido às alterações cognitivas, necessita de supervisão constante e cuidador para realizar atividades básicas e instrumentais da vida diária (ID 10407222152), e de acordo com a inicial está sob os cuidados e vigilância da requerente (que é seu filho), requerendo sua nomeação como curador(a) provisório(a). Destarte, atento à prova produzida até o presente momento nestes autos, e considerando o disposto no art. 87 da Lei 13.146/15 c/c parágrafo único do art. 749 do CPC, nomeio o(a) autor(a), ALEXANDRE FELIPE DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 072.436.456-07, curador(a) provisório(a) a(o) requerido(a), JOSEMBERG ORSOLINI DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 763.707.127-87, ficando este(a) incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo certo que nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) provisório(a) receber e realizar movimentação bancária (saque) de eventual benefício previdenciário (caso o curatelando obtenha tal benefício) e custeio das despesas do(a) curatelando(a). Por economia processual, cópia desta decisão servirá como termo de compromisso da curatela provisória. Caso requerido, expeça-se termo de curatela provisória. Nos termos do art. 751 do CPC, designo audiência para entrevista com a requerida para o dia 03/11/2025, às 15:00 horas, no gabinete deste Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, podendo ser realizada por videoconferência através da plataforma CISCO WEBEX adotada pelo TJMG. Cite-se a parte requerida dos termos desta ação, intimando-a da audiência acima designada, constando do mandado que ele terá o prazo de 15 dias, contados da data da entrevista, para, querendo, impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Nos termos do § 2º do art. 752 do CPC, caso decorra o prazo para impugnação sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para indicação de Defensor Público para atuar nestes autos em defesa do requerido. Intime-se a parte requerente do teor desta decisão, bem como informe se o(a) requerido(a) é proprietário(a) de outros bens ou direitos, comprovando documentalmente a informação, com juntada de comprovante de seus rendimentos mensais (se houver) e eventuais certidões atualizadas do CRI e documentos comprobatórios de bens móveis, sendo certo que a administração é restrita aos bens e valores, não podendo ocorrer a contratação de dívidas ou empréstimos bancários ou ainda a alienação/disposição de bens do curatelado sem a autorização judicial. Ficam as partes, Advogados e Defensores Públicos advertidos de que as partes e/ou testemunhas que eventualmente devam comparecerem no fórum no dia e hora da audiência, deverão estar munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) não implicará a redesignação da audiência ou justificação de ausência. Ficam as partes também cientificadas, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito-

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