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Processo nº 5015567-67.2023.4.03.6302

ID: 311497234

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-67.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA LOPES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA DROSGHIC ANTONELI

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DALMO MANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015567-67.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TERESA CRISTINA LOPES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DROSGHIC ANTON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015567-67.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TERESA CRISTINA LOPES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DROSGHIC ANTONELI - SP391864, DALMO MANO - SP151963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta por TERESA CRISTINA LOPES GUIMARÃES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial – RMI de seu benefício previdenciário, mediante a consideração de salários-de-contribuição reconhecidos em sentença trabalhista transitada em julgado, proc. n° 275200-09.2006.5.15.0153, tramitado pela Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto – SP. Houve contestação, na qual se alegou a improcedência do pedido. Instado a indicar onde se encontravam as peças da ação trabalhista, bem como a informar se havia requerido a revisão, a parte autora trouxe peças da ação reclamatória, não esclarecendo se houve requerimento administrativo com o mesmo objeto da presente ação. É o relatório. Decido. No caso dos autos, deve-se reconhecer a decadência do direito de revisão. Com efeito, o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.582/1997, instituiu no âmbito previdenciário o prazo decadencial para o direito de revisão do ato de concessão do benefício. Tal dispositivo foi objeto do Tema n° 975/STJ, onde pacificou-se o entendimento de que: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. Mais recentemente, a matéria voltou a ser objeto de discussão no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, onde se ficou a seguinte tese: Tema n° 256/TNU “I - O prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) do ato original de concessão; e (ii.) do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional." No que se refere à revisão com base em sentença trabalhista, houve também apreciação do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tema n° 1117/STJ O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. O entendimento exposto no Tema n° 1117/STJ deve ser usado em proveito do segurado de modo que, se o trânsito em julgado da ação trabalhista for anterior à data de início de benefício, será a partir do primeiro dia imediatamente anterior ao pagamento da primeira parcela do benefício, a teor do caput do art. 103 da Lei 8213/91. Feitas tais considerações, noto que o benefício tratado nos autos tem data de início em 17/08/2010 (DIB) e, de acordo com histórico de créditos trazido aos autos, sua primeira parcela foi paga em 26/01/2011 (ID 305025508). Já o transito em julgado da ação trabalhista ocorreu em 06/03/2006 (ID 351200938), não havendo nos autos notícia de que houve requerimento administrativo de revisão. Portanto, quando do ajuizamento da ação, aos 12/06/2023, é certo que o direito à revisão já se encontrava fulminado pela decadência. Comprovou-se nos autos (ID 304900007) o requerimento administrativo de revisão, versando tão somente sobre a reclamatória trabalhista n° 0052200-90.2008.5.15.0153. Nessa seara, independentemente da data de trânsito em julgado da referida ação, não se verifica a ocorrência da decadência. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a decadência e declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5015567-47.2023.4.04.7108

ID: 313377240

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-47.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL MARKEVIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015567-47.2023.4.04.7108/RS AUTOR : ANTONIO SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : MIGUEL MARKEVIS (OAB RS072208) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de inte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015567-47.2023.4.04.7108/RS AUTOR : ANTONIO SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : MIGUEL MARKEVIS (OAB RS072208) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito ao pedido mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo-o nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Pague à parte autora os valores atrasados referentes ao período de 16/08/2023 a 31/10/2024, decorrentes da concessão administrativa do benefício de aposentadoria nº 210.321.189-2. Quanto aos consectários, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), e ao art. 3º da EC 113/2021, deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) até 08/12/2021, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) até 08/12/2021, os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ). c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos, após contrarrazões, à instância recursal. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação para transformar a classe processual em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - JEF, em observância ao Despacho nº 4512803, proferido pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do processo SEI nº 0009815-69.2016.4.04.8000; II) Proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas devidas à parte autora; III) Intime-se a parte autora, em sendo o caso, para que, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifeste-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente ao limite de competência do Juizado Especial Federal, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; IV) Expeça-se requisição de pagamento com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento. Encaminhe-se uma via do ofício impresso pelo Sistema de Acompanhamento Processual ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social e transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinem a matéria. V) Aguarde-se o pagamento e, comprovada a intimação da parte autora quanto ao depósito disponibilizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5020320-06.2025.8.13.0702

ID: 308306017

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020320-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENDU SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO FONSECA SOARES

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ALEXANDRE GONCALVES SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5020320-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5020320-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] EXEQUENTE: ENDU SERVICOS LTDA EXECUTADO: MERCATO ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38,Lei 9.099 de 1995, DECIDO. Intentadas diversas diligências, o devedor não foi encontrado para ser citado, ao passo que o exequente pleiteou pela citação por WhatsApp. Contudo, a citação via WhatsApp não se confunde a citação virtual, feita através do PJe, ou pelos meios regulamentares, que necessariamente demanda cadastro da parte perante o Judiciário, da citação que é realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento de mandado. Nesse sentido, a jurisprudência tem se alinhado pela impossibilidade de prática de atos de comunicação via aplicativo de mensagem se não há prévia adesão da parte a que se destina o expediente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CADASTRO NO BANCO DE DADOS - REQUISITOS DE VOLUNTARIEDADE E ANUÊNCIA AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista o disposto no art. 6º, da Portaria Conjunta n. 1109/PR/2020, deste Eg. TJMG, admite-se a comunicação de atos processuais por WhatsApp, desde que ocorra a adesão voluntária da parte interessada. Considerando que inexiste prova da adesão pela parte agravada, resta inviabilizada a citação desta pelo meio do aplicativo de mensagens sobredito. (TJMG – AI 1.0000.23.072452-8/001 – Rel. Des. Aparecida Grossi – 17ª Câmara Cível – j. 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS 'WHATSAPP'. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA-CONJUNTA Nº 1109/PR/2020 DO TJMG. AUSÊNCIA DE ADESÃO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. I - Conforme preceitua a regra inserta no art. 6º da Portaria-Conjunta nº 1109/PR/2020 do TJMG, a 'utilização do aplicativo de mensagens 'WhatsApp' para comunicação de atos processuais será voluntária, cabendo às partes, aos procuradores, aos membros do Ministério Público, a autoridades policiais, peritos, assistentes, integrantes de órgãos públicos e demais participantes da relação processual preencher e assinar o Termo de Adesão constante no Anexo I desta Portaria Conjunta'. II - Portanto, a utilização do aplicativo de mensagens 'Whatsapp' para comunicação de atos processuais depende da adesão da parte interessada, sem o que é impositivo o indeferimento do pedido de citação dos executados por tal meio. III - Recurso não provido. (TJMG – AI 1.0000.23.181236-3/001 – Rel. Des. Vicente de oliveira silva – 20ª Câmara Cível – j. 06/12/2023) Ademais, a despeito da alteração promovida pela Lei n. 14.195 de 2021 no Código de Processo Civil, é certo que ainda vige nos Juizados Especiais a regra de que a citação será feita, via de regra, por correio e, não sendo possível, por oficial de justiça, hipóteses essas que, salvo expressa adesão da parte interessada, como é o caso de órgãos públicos e empresas que aderiram à citação eletrônica, devem ser utilizadas com exclusividade. A propósito, o § 4º do art. 53 da Lei nº. 9.099 de 1995, dispõe expressamente que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ID Num. 10464254686 e, porquanto NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 de 1995. Sem custas nem honorários advocatícios, ex vi lege. Intime-se. Transitada em julgado, existindo alguma restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se o respectivo levantamento. Após, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5041272-06.2025.8.13.0702

ID: 332389441

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5041272-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

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RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041272-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: LIDIA ALVES DE CARVALHO CPF: 034.093.426-30 RÉU: DOUGLAS FERREIRA SOUZA CPF: 114.610.086-89 e outros Vistos etc. Trata-se de Ação de Despejo, proposta por LIDIA ALVES DE CARVALHO em face de DOUGLAS FERREIRA SOUZA e QUEREM HAPUQUE GOMES BARBOSA, com pedido liminar para desocupação do imóvel objeto da lide, em razão do decurso do prazo para substituição da garantia exonerada. Prescreve o artigo 59, da Lei de Locação, in verbis “Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)” Por sua vez, dispõe o art. 40 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (…) IV - exoneração do fiador; (…) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Em simples análise da peça de ingresso e dos documentos que a instruem, tem-se, indiciariamente, a relação jurídica suscitada. Nos termos da novel legislação, privilegiando a devolução imediata do imóvel, caberá a concessão da liminar desde que ofertada CAUÇÃO correspondente à três (03) meses do valor do aluguel. Para fins de concessão da liminar, a caução deverá ser efetivamente prestada, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei do Inquilinato. Assim sendo e por tudo mais que consta destes autos, hei por bem, com fulcro no artigo 59, §1º, da Lei do Inquilinato, bem como por verificarem presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, CONCEDER o pedido LIMINAR de desocupação do imóvel descrito na peça de ingresso, com conseguinte expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Condiciono a aludida ordem, no entanto, à prestação de caução idônea, real ou fidejussória, desimpedida de qualquer restrição e em valor equivalente, no mínimo, a três vezes o aluguel mensal estabelecido no contrato mencionado na inicial. Prestada a caução, expeça-se, com prioridade, o respectivo mandado de desocupação voluntária, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça. Cite-se a parte ré, na forma requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC, remetendo-me os autos conclusos posteriormente para verificar eventual necessidade da produção de outras provas ou passar ao seu julgamento, mediante aquelas já constantes nos autos. Todavia, não havendo apresentação de defesa pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Impugnada eventual peça de defesa, intimem-se as partes para, caso queiram, por analogia à lição do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em cinco dias (prazo comum), por escrito, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, observando, sobretudo, as matérias suscitadas no artigo 357, I, II, III e IV, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5043018-06.2025.8.13.0702

ID: 334336003

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5043018-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALLISSON ALYSSON DAVID

Intimação

Advogados:

FABIANE FERNANDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043018-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: THALLISSON ALYSSON DAVID CPF: 007.585.196-21 DECISÃO Trata-se de APFD de THALLISSON ALYSSON DAVID, acusado da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O acusado apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10498273012), argumentando, em síntese, a ausência dos motivos autorizadores, mencionando a primariedade e vínculos com a comunidade. Acrescentou que as drogas apreendidas seriam para o seu consumo. Outrossim, requereu o relaxamento da prisão pelo excesso de prazo para finalizar o inquérito policial e pelo abuso da autoridade policial. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (ID 10500553928). Decido. Inicialmente, verifica-se que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pelo Juízo da CEAC. Logo, superada qualquer discussão envolvendo a legalidade da prisão em flagrante, tendo em vista que o título que mantém o acusado preso refere-se à decisão que decretou a prisão preventiva. Ademais, o Juízo da CEAC determinou o encaminhamento de cópias ao Ministério Público responsável pelo controle externo, a fim de que seja apurado suposto abuso de autoridade (ID 10491299319). Também não merece acolhimento a tese de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a prisão em flagrante ocorreu no dia 09/07/2025, ou seja, há 14 dias. Como é sabido, o prazo legal para a conclusão do inquérito policial envolvendo tráfico de drogas é de 30 dias, estando o acusado preso. Portanto, nem de perto restou superado o prazo previsto em lei para a conclusão do inquérito policial. E em que pese o esforço argumentativo da defesa técnica, tenho que a prisão preventiva deve ser mantida. O denunciado foi preso em flagrante no dia 09/07/2025. No dia 10/07/2025 foi realizada audiência de custódia, oportunidade em que a prisão em flagrante foi homologada, sendo imediatamente convertida em prisão preventiva. Registre-se, por relevante, que a decisão que decretou a prisão preventiva contempla fundamentação suficiente, sobretudo apontando a necessidade da garantia da ordem pública, bem como a instrução criminal e aplicação da lei penal. Nota-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida há poucos dias. Entendo que eventual pedido de revogação da prisão deve vir acompanhado de fato novo, o que, in casu, não ocorreu. Isso porque o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe o dever de reanálise da prisão somente a cada 90 dias. Com efeito, inviável revisar prisão recentemente decretada por outro magistrado quando não apresentado fato novo, sob pena de este Juízo funcionar como instância revisora. É imprescindível registrar que foi impetrado habeas corpus em favor do acusado, o qual teve a liminar indeferida. Outrossim, aguarde-se o julgamento da ação constitucional pelo E. TJMG. Acrescente-se que a CAC e o APFD apontam diversas ocorrências de tráfico de drogas pelo acusado, o que revela a reiteração delitiva e o risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, não vislumbrando motivo para a revisão da decisão anterior, ratificada liminarmente em habeas corpus pelo TJMG, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Intimem-se as partes. Aguarde-se, no mais, a distribuição do IP. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5024297-06.2025.8.13.0702

ID: 337891033

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024297-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BARAO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARDOSO DE MIRANDA

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GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024297-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL BARAO I CPF: 28.095.026/0001-80 RÉU: LILIANE LISBETH LOPES CPF: 966.904.106-68 SENTENÇA Vistos, etc. A parte exequente não indicou o endereço correto da parte executada. Sabe-se que, antes de ingressar em Juízo, é ônus da parte interessada certificar a precisão dos dados que são fornecidos em sua exordial, atendendo, deste modo, o quanto determinado no art. 319 do CPC, garantindo com a veracidade de referidos dados, a utilidade do processo, bem como evitando-se prejuízo ao erário. O §4° do art. 53 da Lei 9.099/95 expressamente dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Com efeito, é inviável imputar ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar a fim de que seja encontrado o endereço da parte, sob pena de haver um desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais, sendo cogente que, em casos como o ora em exame, não pode o processo ficar à mercê de diligências infundadas, devendo, pois, ser imediatamente extinto, conforme inteligência do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 de 1995. Ressalte-se que a opção pelo rito do Juizado Especial, se por um lado traz facilidades como dispensa de pagamento de despesas, ou seja, a parte não tem gasto algum em primeiro grau, por outro lado, acarreta ao optante por essa via e a outra parte, a submissão aos seus princípios e restrições. Acerca do tema, Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ano 1996, p. 52, ensinam que: (...) a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo. Os processos dos Juizados Especiais devem ser simples, informais e céleres, conforme orientam seus princípios informadores (art. 2º, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de um sistema de Justiça, e não apenas de um procedimento diferente. Por tal razão, “é imprescindível o cumprimento rigoroso dos seus critérios orientadores, sob pena de apenas ser mais um procedimento no sistema processual” (ANDRIGHI, Fátima Nancy. Revista do Conselho Nacional de Justiça. 1a ed. 2015. p. 7). A jurisprudência não destoa desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos juizados especiais cíveis. Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Descabimento do agravo - Hipóteses de cabimento restritas, no âmbito dos juizados especiais cíveis, a hipóteses em que se verifique a iminência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, em caso de decisão teratológica Precedentes dos Colégios Recursais do Estado - Recurso a que se nega seguimento" (TJSP; Relator (a): Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña - Sto. Amaro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3a Turma Recursal Cível - Santo Amaro; 1005574-58.2017.8.26.0400 Data do julgamento: 31/03/2017; Data de registro: 31/03/2017). Diante do exposto, uma vez que o devedor não foi encontrado, JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95. P. I. C. Uberlândia/MG, 25 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Marcelo Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316857461

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-13.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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VILSON ANTONIO MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-13.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : VILSON ANTONIO MACHADO (OAB RS064664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reapreciação do p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-13.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : VILSON ANTONIO MACHADO (OAB RS064664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reapreciação do pedido de tutela de urgência. Trata-se de pedido da parte autora, aviado em sede de réplica ( evento 43, RÉPLICA1 ), para reapreciação do pedido de tutela de urgência, " [...] diante da prova inequívoca apresentada ". Independentemente de qualquer emissão de juízo de valor sobre as provas produzidas até o momento nos autos, entendo que eventual reapreciação da tutela provisória deverá ocorrer por ocasião da sentença, sobretudo pelo fato de que não foi demonstrada nenhuma situação excepcional diferente daquela existente à época da decisão do evento 3 . Prova oral. Indefiro o pedido genérico aviado pelo autor para " [...] produção da prova oral em audiência de instrução com o depoimento pessoal do preposto da parte Ré para esclarecimentos sobre o procedimento administrativo de consolidação da propriedade e débitos das parcelas em conta bancária ", considerando que o objeto litigioso sub judice , por sua natureza, ordinariamente não demanda esclarecimento testemunhal (discussão de natureza documental e jurídica); e que a relevância de tal prova não foi por exceção especificamente demonstrada pela parte autora neste processo. Em suma, entendo que a prova requerida é impertinente, desnecessária à adequada resolução do processo e neste contexto possui caráter protelatório. Registro que as provas destinam-se ao juiz, a fim de que possa formar o seu convencimento acerca do mérito do pedido formulado no processo, nos termos do art. 371 do CPC. 1 Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 370 do CPC, 2 cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Prova documental. Diante da alegação do autor no sentido de que " [...] perdeu na enchente de 2024 o seu contrato original de alienação fiduciária que firmou com a Ré ", determino inversão do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1.º), a fim de que a CAIXA proceda à juntada de cópia do contrato n. 8787707458491 , no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Da resposta, em atenção aos princípios do contraditório substancial e da não surpresa, insertos nos artigos 9.º e 10 do CPC, dê-se vista à parte autora para manifestação, por igual prazo. Prosseguimento . Intimem-se as partes. Oportunamente, registrem-se para sentença. 1. CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. CPC, art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

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Processo nº 5015567-65.2023.4.04.7005

ID: 277262421

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015567-65.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAOR CACIANO FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015567-65.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : MARIA CILENE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAOR CACIANO FREITAS (OAB PR085872) ATO ORDINATÓRIO No… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015567-65.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : MARIA CILENE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAOR CACIANO FREITAS (OAB PR085872) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5015567-03.2025.4.04.7100

ID: 272624675

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DA SILVA LARREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA MARA DA SILVA LARREA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO I - Pretende a Parte Autora a conce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA MARA DA SILVA LARREA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO I - Pretende a Parte Autora a concessão do beneficio de aposentadoria por idade urbana NB 212.651.956-7. Intimada para emendar à inicial, nos termos dos atos ordinatórios dos Eventos 3 e 7, o cálculo demonstrativo da RMI do benefício requerido, em que devessem constar todos os salários-de-contribuição utilizados, bem como o cálculo do valor da causa (e suas parcelas integrantes) correlato, a parte autora não cumpriu corretamente. No cálculo da RMI juntado aos autos (Evento 10, CALC2) o autor limitou o cálculo até a competência 10/2014, apenas, enquanto que, no CNIS da autora (Evento 2, CNIS2), constam valores posteriores à referida competência e anteriores à DER. Ademais, não discriminou as parcelas do cálculo do valor da causa na petição juntada ao Evento 10. À vista disso, concedo, expecionalmente, o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a emenda à exordial. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. II - Cumprida a determinação: 1. Defiro a gratuidade da justiça a Parte Autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 3. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 5. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5004249-37.2025.4.02.0000

ID: 330328817

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004249-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO

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JOAQUIM MOTTA BRANCANTE MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5004249-37.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJ… Agravo de Instrumento Nº 5004249-37.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE : SOLUTION ALIMENTOS E RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO (OAB RJ201436) ADVOGADO(A) : JOAQUIM MOTTA BRANCANTE MACHADO (OAB RJ237363) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE SÓ MILITA EM FAVOR DE PESSOA NATURAL. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/15 dispõe em seu art. 98 que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido já decidia o E. STJ: Súmula n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 4. Para fundamentar a impossibilidade de oferecer garantia no valor do débito em cobrança, a agravante alegou ausência de geração de receita nos últimos períodos fiscais, bem como a existência de pendências fiscais descritas em relatórios obtidos junto ao e-CAC e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que evidenciariam a impossibilidade da executada de dispor de bens ou valores para complementação da garantia exigida. 5. Ocorre que os documentos apresentados não comprovam, por si só, a hipossuficiência financeira alegada. Deveria a parte agravante ter demonstrado, in concreto , a hipossuficiência, apresentando elementos que pudessem demonstrar efetivamente a ausência de recursos financeiros, como balancetes e Declarações de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 6. Registre-se que, exclusivamente em favor de pessoa natural, milita presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, eis que a agravante é pessoa jurídica. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020; AG 5015567-90.2020.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. William Douglas Resinente dos Santos, julg. 29/6/2021; AG 0006955-30.2015.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator Juiz Fed. Conv. Jose Eduardo Nobre Matta, Dje: 12/02/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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