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Processo nº 5008107-08.2024.4.04.7000

ID: 277618482

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008107-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA HIDEKO AZECHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008107-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSA HIDEKO AZECHI ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ADVOGADO(A) : DANIELA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008107-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSA HIDEKO AZECHI ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e, por ordem da MMª. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , comprovar o cumprimento de sentença, indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5011017-08.2024.4.04.7000

ID: 275325635

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011017-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINA FONTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAUL VEIT BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011017-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUANA CAROLINA FONTANA ADVOGADO(A) : PAUL VEIT BUBLITZ (OAB SC040469) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Feder… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011017-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUANA CAROLINA FONTANA ADVOGADO(A) : PAUL VEIT BUBLITZ (OAB SC040469) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Josiane Muller x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 272578373

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026925-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MULLER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DIAS ANDRADE

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026925-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE MULLER ADVOGADO(A) : ANDRE DIAS ANDRADE (OAB PR037504) RÉU : DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026925-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE MULLER ADVOGADO(A) : ANDRE DIAS ANDRADE (OAB PR037504) RÉU : DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JERFFERSON VITOR PEDROSA (OAB CE045426) ADVOGADO(A) : STEVAN REQUENA GARCIA (OAB SP417859) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por JOSIANE MULLER em face de DIRETRIZ SOLUCOES E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, a condenação das requeridas em danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço, sendo declarada a inexistência de débito. Em audiência de conciliação, foi homologada sentença extinguindo parcialmente o presente feito em face da Caixa Econômica Federal - evento 22, SENT1 . 2. A competência da Justiça Federal está limitada ao julgamento das causas nas quais a União, autarquia federal, empresa pública federal ou fundação pública federal "forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes", conforme artigo 109, I, da Constituição Federal. Desse modo, com a extinção do feito em relação à CEF, e não havendo nenhum dos entes descritos acima - mas apenas interesse privado relacionado às partes ora integrantes dos polos ativo e passivo -, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. Destarte, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Invoco, ainda, o disposto na Súmula nº 254 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". 3. Diante do exposto, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, do artigo 109, I, da Constituição Federal, e artigo 64 do CPC/2015, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para processar e julgar a presente causa para a Justiça Estadual. 4. Intimem-se. 5. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, remeta-se ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Capital, e dê-se baixa.

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Processo nº 5055152-08.2024.4.04.7000

ID: 333928762

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055152-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDUIR PEREIRA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055152-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDUIR PEREIRA FRANCO ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055152-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDUIR PEREIRA FRANCO ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça e, por isso, que é o Estado quem arcará com as despesas processuais , inclusive as periciais, bem como o fato notório de que há uma sensível redução orçamentária em todas as esferas públicas , urge aplicar tais recursos de modo eficiente, e somente quando efetivamente justificado o dispêndio. A Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, no artigo 1º, § 3º, estabelece que O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial , e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Portanto, a gratuidade de justiça aqui deferida não se estenderá a todos os atos processuais, mas somente a uma perícia, conforme autorizado pelo § 5°, do art. 98, do CPC: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. Diante deste contexto, a parte autora requer que seja deferida perícia com médico especialista em neurologia . Sendo assim, intime-se a parte autora para que fique ciente de que: a) se a parte autora quiser que haja mais de uma perícia, deverá adiantar os honorários do experto, mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. Tratando-se de autor presumidamente hipossuficiente, considerando as especificidades da causa, fixo os honorários periciais em R$ 270,00, nos termos da Tabela V da Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal . O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, no menu "Depósitos Judiciais" - "Guias geradas para um processo" - "Consultar" - "Novo Depósito Judicial Eletrônico" - Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito" - "Sim" - "8047 - Depósito Judicial - Outros" - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Período de apuração: (mês em que realizado o depósito)" - "Valor do depósito (R$): (270,00)". Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Cumprido o item anterior: a) designe-se perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora, conforme procedimentos de praxe, encaminhando o processo ao NConc. b) não sendo do interesse do autor a realização desta segunda perícia, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5003063-08.2024.4.04.7000

ID: 336942504

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003063-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRECISAO MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003063-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : PRECISAO MANUTENCAO PREDIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIO… Apelação Cível Nº 5003063-08.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : PRECISAO MANUTENCAO PREDIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. NÃO INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo de ação anulatória, em que a parte autora busca desconstituir auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a existência de execução fiscal em curso impede o decurso do prazo prescricional para a propositura de ação anulatória e se o despacho que ordena a citação na execução fiscal interrompe a prescrição para a ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória que vise à desconstituição de auto de infração é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado da data da notificação do contribuinte acerca do ato administrativo do lançamento. 2. A tramitação de execução fiscal não impede o decurso do prazo prescricional quanto à pretensão anulatória. 3. A interrupção da prescrição pela ordem de citação na execução fiscal beneficia o credor e somente tem efeitos no âmbito do processo executivo, não interrompendo o prazo para a propositura da ação anulatória. 4. No caso, a CDA que embasa a execução fiscal foi expedida em 10/02/2017, e a ação anulatória foi ajuizada em 29/01/2024, após o decurso do prazo quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de execução fiscal em curso não obsta o decurso do prazo prescricional quinquenal para a propositura de ação anulatória, e a ordem de citação na execução fiscal não interrompe o prazo prescricional para a ação anulatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5015576-65.2025.8.13.0702

ID: 259373449

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015576-65.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RQR SERVICOS DE SILAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSE RIBEIRO DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015576-65.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] AUTOR: RQR SERVICOS DE SILAGENS LTDA CPF: 32.650.153/0001-70 RÉU: AGROPECUARIA NELORE MIX LTDA CPF: 48.779.140/0001-36 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10413072268) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5015576-34.2023.8.24.0054

ID: 281164182

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015576-34.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ODERDENGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015576-34.2023.8.24.0054/SC AUTOR : CRISTIANE ODERDENGE ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB S… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015576-34.2023.8.24.0054/SC AUTOR : CRISTIANE ODERDENGE ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por CRISTIANE ODERDENGE contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação. Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação. INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5015576-62.2025.8.13.0024

ID: 261396001

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015576-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CITAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5015576-62.2025.8.13.0024 AUTOR: JULIA ALVES LOMBARDI CPF: 143.115.546-21 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Pessoa a ser citada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Pela presente, fica a parte Requerida acima identificada CITADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial/termo de pedido verbal, e INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, conforme LINK abaixo, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 25/06/2025 às 10:00 horas. A parte ré, poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/ymwdv (REUNIAO:1794043549)M/AZUL-34 SENHA: 1234 ORIENTAÇÕES ÀS PARTES PARA O ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré, poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9424, 3289.9505, ou 3289.9527. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . LUANA FERREIRA SOUZA DE MOURA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5046810-08.2024.4.04.7000

ID: 306258124

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046810-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MURARO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: 1. Quanto às ações que versam sobre a concessão de pensão por morte, o TRF-4 vem, reiteradamente, afirmando a necessidade de litisconsórcio entre todos os dependentes do falecido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Havendo litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF4, AC 5013742-06.2020.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021). Portanto, intimo a parte autora para que regularize o polo ativo, com a inclusão de NATAN GABRIEL FELIX, a fim de que integre a demanda na condição de litisconsortes ativo. Caso Natan Gabriel não deseje participar do feito no polo ativo, a parte autora deverá regularizar o polo passivo, indicando-a como corré, bem como informando os seus dados, especialmente endereço, a fim de que seja citada, juntamente com INSS. 2. A ação previdenciária de autos de nº 5043194-30.2021.4.04.7000, também ajuizada pela parte autora, foi extinta sem resolução de mérito, diante da ausência de prova material. Desse modo, intima-se a parte autora, a fim de que apresente ou indique os documentos que não foram juntados na demanda mencionada acima, como condição de prosseguimento do presente feito .

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Processo nº 5039244-08.2024.4.04.7000

ID: 272578449

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039244-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TRINDADE CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILENE HIRATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039244-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA TRINDADE CORREIA ADVOGADO(A) : SILENE HIRATA (OAB PR033769) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039244-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA TRINDADE CORREIA ADVOGADO(A) : SILENE HIRATA (OAB PR033769) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA TRINDADE CORREIA em face da União, objetivando a a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu companheiro, Sr. Alcides Guimarães Ramos. Devidamente citada, a União apresentou contestação no evento 28, CONTES1 . A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal no evento 33, RÉPLICA1 . A União, por sua, requereu a oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da autora no evento 38, PET1 . 2. Prova testemunhal É cabível e importante a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a união estável da autora à época do óbito do Sr. Alcides Guimarães Ramos.. Sendo assim, defiro o pedido de prova testemunhal. Defiro, também, o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela União no evento 38, PET1 . 3. Audiência de instrução Para fins de definição do modo de realização da audiência de instrução, deve ser observado o disposto na Resolução 481 de 22/11/2022, do CNJ: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP , cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” Sendo assim, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização da audiência na forma presencial ou virtual, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caberá à Secretaria pautar data de audiência de instrução (virtual, se for o caso) para oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Na apresentação do rol de testemunhas deverá ser informada a eventual condição de informante do depoente. 5. Intimem-se.

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