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Processo nº 5306414-06.2024.8.21.7000

ID: 294514840

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5306414-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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TATIANE BITTENCOURT

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Agravo de Instrumento Nº 5306414-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5306414-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. É admissível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) como ferramenta auxiliar à execução, com o objetivo de localizar bens do devedor, independentemente do esgotamento prévio de outras diligências ordinárias, notadamente diante da ineficácia dos meios convencionais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). No caso concreto, restou demonstrado que as tentativas anteriores de localização patrimonial foram infrutíferas, sendo cabível, portanto, o deferimento da diligência requerida. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa de bens dos executados por meio da ferramenta SNIPER, conforme decisão que segue ( evento 87, DESPADEC1 ). Indefiro o pedido de busca de bens através do sistema SNIPER. O sistema Sniper se mostra útil na investigação de vínculos de grupos econômicos, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes base de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e pessoas jurídicas de forma visual (no formato grafo), permitindo que obrigações possam ultrapassar a esfera da pessoa jurídica demandada e avançar sobre a esfera patrimonial de outra personalidade integrante do chamado grupo econômico. Diante disso, considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema " Sniper" no caso concreto, e sua real necessidade e eficácia, sob pena de indeferimento. Agendada a intimação da parte exequente para atribuir regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Em suas razões a instituição financeira sustenta que foram esgotadas as tentativas de localização de bens por meio das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (todas infrutíferas) e, portanto, é cabível a utilização do sistema SNIPER com o objetivo de identificar ativos que viabilizassem a satisfação do crédito exequendo. Argumenta que a decisão representa retrocesso na efetividade da execução, contrariando os princípios da cooperação, da economia e da celeridade processual. Ressalta a urgência da medida, tendo em vista que a ação tramita desde 2022 sem qualquer sucesso na localização de bens, o que caracteriza risco de grave dano e difícil reparação. Reproduziu julgados para embasar suas afirmações. Requereu a concessão de tutela recursal antecipada para autorizar a consulta via SNIPER, bem como o provimento definitivo do recurso com a reforma da decisão agravada. No evento 6, DESPADEC1 a Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira indeferiu o pedido de tutela recursal . A parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A discussão trazida no presente agravo de instrumento está centrada na possibilidade de deferimento e utilização do SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - pelo juízo de origem, a pedido do exequente, de modo a viabilizar a busca de bens em nome da parte executada. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER é uma ferramenta criada para agilizar e simplificar a busca por bens passíveis de constrição, a fim de satisfazer o crédito da parte credora no processo de execução. A utilização desse sistema é plenamente admissível no âmbito das execuções cíveis, como ferramenta de apoio ao Poder Judiciário voltada à efetividade e celeridade na localização de bens penhoráveis, independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais por parte do credor. Ainda que se reconheça que a SNIPER não substitui os meios ordinários de localização de patrimônio, é igualmente certo que não há vedação legal ou jurisprudencial à sua utilização como medida de apoio complementar na busca de bens, sobretudo quando utilizada com parcimônia e sob controle judicial. No caso concreto, restou demonstrado que as tentativas anteriores de localização patrimonial se mostraram ineficazes, considerando-se que a pesquisa via SISBAJUD ( evento 23, SISBAJUD1 e evento 28, SISBAJUD1 ) revelou valor irrisório e a consulta via RENAJUD não localizou bens ( evento 78, RENAJUD1 e evento 78, RENAJUD2 ), além da pesquisa INFODUD ( evento 79, INFOJUD1 , evento 79, INFOJUD2 , evento 79, INFOJUD3 e evento 79, INFOJUD4 ). Esta Corte de Justiça, por sua vez, tem validado expressamente o uso SNIPER como medida atípica em sede de execução, especialmente após o insucesso de mecanismos típicos de localização de bens, nos termos dos julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.347.222-RS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO NÃO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO INSUCESSO DO EXEQUENTE NA OBTENÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES SENDO DISPENSÁVEL, AINDA, O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NO CASO EM APREÇO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5110100-53.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA NO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS -SNIPER. POSSIBILIDADE. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS-SNIPER É FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIA DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO CASO, O JUÍZO A QUO ESTÁ HABILITADO AO SISTEMA EM LIÇA, MAS DEIXOU DE USÁ-LO, DESATENDENDO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (TJRS, Nº 5082034-63.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SNIPER. POSSIBILIDADE. É cabível a pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para agilizar a pesquisa patrimonial permitindo ao credor alcançar a satisfação do crédito executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJRS, Nº 5008196-87.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA NO SISTEMA SNIPER . INEXISTE ÓBICE EM UTILIZAR-SE DA FERRAMENTA DISPONÍVEL, PORQUANTO TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO JUSTAMENTE COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52452986720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 04-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER . POSSIBILIDADE. CADASTRAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO. PESQUISA DE BENS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52424674620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 29-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DENOMINADO DE " SNIPER " ( SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO). POSSIBILIDADE DE CADASTRO DOS MAGISTRADOS DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍDA. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento, Nº 52272359120228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-11-2022) Impõe-se, assim, o provimento do recurso para deferir a consulta de bens passíveis de constrição judicial nos termos em que postulados na origem. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferido o pedido de busca de bens através do Sistema SNIPER, a ser realizada pelo Juízo de origem. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5348124-06.2024.8.21.7000

ID: 276521490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5348124-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5348124-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : COMERCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO… Agravo de Instrumento Nº 5348124-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVADO : COMERCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA CDA . NULIDADE PROCESSUAL OCORRENTE. “In casu, a carta AR foi recebida por terceiro em endereço diverso daquele indicado na CDA, não havendo comprovação de alteração do endereço do devedor. Com efeito, ausentes elementos suficientes que demonstrem que a citação foi cumprida no endereço atualizado do executado, não há como considerar válido o ato citatório.” (“ut” AI nº 50724048020258217000, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Comércio de Ferros Internacional Ltda., não considerou válida a citação recebida por terceira pessoa (evento 32 - 1° grau). Em suas razões recursais, a parte agravante busca a reforma da decisão. Defende, em suma, a validade da citação efetuada. Informa que a carta de citação foi recebida, sem ressalvas, por terceiro no endereço constante no seu cadastro. Diz que, em sede execução fiscal, a citação feita pelo correio no endereço do executado é válida, não havendo ressalvas quanto ao recebimento por terceiro e, tampouco, que seja o endereço que conste na CDA. Sustenta a desnecessidade de renovação de ato processual válido. Cita dispositivos legais. Menciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso (evento 1). O recurso foi recebido no efeito devolutivo (evento 4). Foram apresentadas contrarrazões (evento 12)." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 16, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 - Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. A matéria discutida na lide e devolvida no recurso encontra posição conhecida e consolidada no âmbito da jurisprudência deste Colegiado, autorizando assim o decisório monocrático. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “ O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” . Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL visando à cobrança de débito de ICMS atribuído COMÉRCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA. “In casu”, a ação foi ajuizada em 20/04/2022, sendo o despacho citatório proferido em 20/04/2022 ( evento 3, DESPADEC1 ). O Poder Público tomou conhecimento da citação da parte devedora por carta com AR em 27/07/2024, tendo requerido "a penhora “on-line”, nos termos do Convênio SisbaJud, sobre os ativos financeiros da parte devedora abaixo indicada, até o limite do débito principal acrescido de honorários advocatícios, se for o caso, conforme documentos anexos, ressalvados os créditos descritos no art. 833, incisos IV, VI e X, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sendo que, em caso de pessoa jurídica, a ordem de penhora deve ser efetuada pela raiz do CNPJ (os oito primeiros dígitos do CNPJ) , nos termos do parágrafo único do artigo 10º do Regulamento do Bacen-Jud 2.0, vigente desde 02 de abril de 2018" (sic - evento 29, PET1 , da origem). Pois bem. Nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei nº 6.830/80, não se exige, na execução fiscal, a citação pessoal do devedor, bastando à regular perfectibilização do ato que a carta postal com AR seja entregue no seu endereço. Todavia, verifica-se que, "in casu", a citação da empresa executadaCOMÉRCIO DE FERROS INTERNACIONAL LTDA. não foi realizada no endereço indicado na CDA 1 , conforme se colhe do AR contido no evento 25, AR1 , da origem 2 . Assim, considerando a nulidade da citação efetuada na origem, não merece reparos a interlocutória fustigada. Nesse sentido, trago à colação arestos deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO VIA CORREIO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO . INVALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. CARTA REMETIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA CDA E SEM DADOS BASTANTES QUE AUTORIZEM AFIRMAR QUE SEJA O NOVO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. SÚMULA 435 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CPC. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50061152020198210003, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NA CDA . INVALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou inválida a citação da parte executada por carta AR recebida por terceiro em endereço diverso do constante na Certidão de Dívida Ativa ( CDA ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação postal realizada por carta AR recebida por terceiro em endereço diverso daquele indicado na CDA . III. RAZÕES DE DECIDIR:De acordo com o art. 8º, incisos I e II, da Lei de Execução Fiscal (LEF), a citação na execução fiscal pode ser realizada por carta AR enviada ao endereço do executado, sendo considerada válida ainda que por terceiro . In casu, a carta AR foi recebida por terceiro em endereço diverso daquele indicado na CDA , não havendo comprovação de alteração do endereço do devedor. Com efeito, ausentes elementos suficientes que demonstrem que a citação foi cumprida no endereço atualizado do executado, não há como considerar válido o ato citatório. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido, mantida a decisão que reputou inválida a citação da parte executada. Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.603.443/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04/02/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.473.134/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17/08/2017; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50271733020258217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 07/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50082920520258217000, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 20/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50724048020258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POSTAL. ASSINATURA DE AR POR PESSOA DIVERSA. INVALIDADE, NO CASO CONCRETO. ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA CDA . EXECUTADO. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Julgamento monocrático em razão da existência de jurisprudência dominante acerca do tema objeto do recurso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça. 2.Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é válida a citação postal, por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que firmado este por terceira pessoa, contanto que recebida no endereço do executado, nos termos do artigo 8.º, I e II, da LEF. 3. Caso em que a citação foi recebida por terceiro em endereço diverso do indicado na inicial e na CDA . Nessas circunstâncias, não há como considerar válida a citação, sendo descabido, neste momento, o deferimento da penhora online.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50271733020258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 07-02-2025) 3 – Do exposto, em decisão monocrática, na esteira da Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo “a quo”. Publique-se. 1. AV - PRES GETULIO VARGAS, Nº 5676 - VL TIJUCA - CEP: 94836-010 - ALVORADA/RS 2. Endereço: RUA DOM CLAUDIO J G PONCE DE LEON 140, APTO 407 BLOCO Т 3 - JARDIM IPIRANGA - Porto Alegre/RS - CEP: 91370-170.

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Maria Marlene De Avila Rodrigues x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324502478

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5011470-23.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DE AVILA RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011470-23.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARIA MARLENE DE AVILA RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCI… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011470-23.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARIA MARLENE DE AVILA RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARIA MARLENE DE AVILA RODRIGUES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 1.616,41, referente à repetição de indébito e honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos autos da ação revisional nº 5006195-30.2023.8.21.0007. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 10), alegando, em síntese: (i) necessidade de prévia liquidação de sentença; (ii) inexistência de título executivo judicial apto a ensejar o cumprimento de sentença pela impugnada referente à repetição de indébito; e (iii) indevida cobrança de honorários. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, sua procedência para determinar a suspensão do cumprimento até que se realize a devida liquidação da sentença. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (evento 18). Determinada a manifestação da parte executada quanto ao alegado excesso de execução, esta esclareceu que, embora tenha mencionado brevemente excesso no tópico "DO CABIMENTO", os argumentos principais da impugnação abordam a necessidade de liquidação, inexistência de título executivo e indevida cobrança de honorários, não havendo qualquer pedido relativo a excesso ao final da peça (evento 28). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela parte executada, verifico que não foi apresentada garantia do juízo, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Passo à análise do mérito da impugnação. Da alegada necessidade de prévia liquidação de sentença A parte executada sustenta que a sentença proferida nos autos da ação revisional é ilíquida, sendo necessária a prévia liquidação para apuração do valor devido. Argumenta que a sentença se limitou a declarar a revisão do contrato pela taxa média de mercado vigente à época da contratação, sem apontar qual seria a quantia determinada para repetição de indébito ou quais seriam os parâmetros para tanto. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme se verifica da sentença proferida nos autos da ação revisional nº 5006195-30.2023.8.21.0007, o comando sentencial é claro ao estabelecer os parâmetros para o cálculo do valor devido: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 032960018645 à taxa média de mercado à época da contratação (6,89% a.m.), de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464, bem como descaracterizar a mora da parte autora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação." Como se vê, a sentença fixou parâmetros claros e específicos para a realização do cálculo, quais sejam: (i) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (6,89% a.m.); (ii) correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso; e (iii) juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" . É exatamente o caso dos autos, em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, aplicando-se os parâmetros fixados na sentença. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Portanto, sendo a sentença exequenda líquida, uma vez que estabelece parâmetros claros e específicos para a realização do cálculo, não há necessidade de prévia liquidação, sendo possível o ajuizamento direto do cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Da alegada inexistência de título executivo judicial A parte executada alega que não há título executivo constituído nos autos originários a ensejar o cumprimento de sentença, uma vez que a ação revisional ainda não transitou em julgado, havendo recurso pendente de julgamento. Tal alegação também não merece acolhimento. Isso porque os dispositivos que disciplinam o cumprimento provisório de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa não exigem que a decisão transite em julgado (Arts. 520 a 526 do CPC). Da alegada indevida cobrança de honorários Por fim, a parte executada alega que a exequente atualiza os honorários de modo errôneo, uma vez que os juros moratórios dos honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. Contudo, analisando a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente ( evento 1, DOC5 ), verifico que não foram incluídos juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios. O valor dos honorários advocatícios foi fixado em R$ 1.000,00 na sentença e majorado para R$ 1.400,00 pelo Tribunal de Justiça, sendo este o valor exigido pela parte exequente, sem acréscimo de juros moratórios. Portanto, não prospera a alegação de indevida cobrança de honorários. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, determinando o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Fica intimada a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, e dizer sobre o prosseguimento.

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Processo nº 6203516-29.2019.4.03.9999

ID: 313496658

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6203516-29.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS JOSE ANGELUCI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203516-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIS JOSE ANGELUCI, INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203516-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIS JOSE ANGELUCI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS JOSE ANGELUCI Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203516-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIS JOSE ANGELUCI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS JOSE ANGELUCI Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra a decisão de Id 315343482, que anulou de ofício a sentença do juízo a quo e, no mérito, julgou procedente o pedido do autor para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, fixados os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observando, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ Alega o agravante que: (i) deve haver suspensão do feito diante da afetação promovida nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS; (ii) não é possível o reconhecimento da especialidade de atividades que envolvam eletricidade para período posterior a 05/03/1997 por mera periculosidade. A parte autora apresentou contrarrazões aduzindo que comprovou adequadamente a especialidade do período É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6203516-29.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIS JOSE ANGELUCI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS JOSE ANGELUCI Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Assim constou da decisão agravada (Id 315343482): Passo à análise dos períodos em cotejo. O juízo de origem determinou a produção de prova técnica pericial para análise dos períodos 10.01.1990 a 29.03.1996 e de 10.04.1996 a 14.11.1996 02.12.1996 a 31.12.1998 e de 08.05.2015 a 17.08.2015 (Id 107901742), reconhecendo a especialidade por exposição a tensões elétricas entre 380 e 440 volts. (...) Nesse ponto, a atividade de eletricista em razão da exposição a eletricidade é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº. 53.831/64 e somente após 29.04.1995 houve necessidade de comprovação de exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. In verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” O labor com altas tensões elétricas tem caráter de periculosidade, independente da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Na mesma senda: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. I - A sentença se limitou a averbar período especial, não havendo condenação pecuniária em desfavor da Autarquia que pudesse justificar o conhecimento do reexame obrigatório. II - Rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito, porquanto a matéria em análise diverge do objeto do Tema 1209/STF: reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. VII - Destarte, mantido o reconhecimento da atividade especial ante o labor como ajudante de eletricista, conforme anotação em CTPS, por enquadramento na respectiva categoria profissional prevista no código nº 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, tendo em vista a desnecessidade de comprovação de efetiva exposição ao agente nocivo. VIII - Quanto ao intervalo de 17.02.2016 a 12.11.2019, laborado na empresa NOVA TECNOLOGIA DE INST. ELÉTRICAS LTDA., na função de mestre de elétrica III, em que pese a conclusão do perito no sentido de que “NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE RISCO ACENTUADO DE FORMA PERMANENTE NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE nas tensões observadas”. O fato é que se comprovou o labor em aparato elétrico de até 380 volts, bem como que a exposição de forma intermitente ou eventual à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Nesse contexto, deve ser mantida a especialidade reconhecida pela sentença por exposição a tensão elétrica acima de 250 volts, com risco à sua integridade física. IX - A verba honorária foi bem distribuída pelo digno Juízo Federal de origem, pois houve reconhecimento de largo período de tempo especial negado pelo réu na esfera administrativa, não havendo, assim, que se falar em sucumbência mínima da Autarquia. X - O honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, observada, ainda, a majoração prevista no §11 do referido artigo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. XI – Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014151-38.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE. SUJEIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ELETRICISTAS, CABISTAS, MONTADORES E OUTROS. ATIVIDADES CONGÊNERES. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA AO ITEM 1.1.8 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR A DEZ/1980 E POSTERIOR A 28.05.1998. CABIMENTO. FATOR DE CONVERSÃO. EC 20/98. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA (...) 3. As profissões de eletricistas, cabistas, montadores e outras devem ser consideradas atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto nº 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº. 83.080/1979, anexo II, código 2.1.1), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95. 4. Os enquadramentos profissionais dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 não podem ser tomados como exaustivos ou numerus clausus, sendo possível o exercício da interpretação analógica, em respeito ao postulado da isonomia constitucionalmente assegurado. 5. No caso de exercício da profissão de eletricista e congêneres exigia-se para a configuração da atividade especial o mero enquadramento da categoria profissional, por presunção de sujeição à periculosidade. (...) (TRF-1 - AC: 210679220064013800 MG 0021067-92.2006.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 12/06/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.32 de 12/08/2013) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. e 2. (....) 3. As profissões de eletricistas, cabistas, montadores e outras devem ser consideradas atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº. 83.080/1979, Anexo II, código 2.1.1), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. 4. Os Decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997 não trouxeram descrição semelhante, no que se refere à atividade do eletricitário, o que não impede o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de labor, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas. Precedente do STJ e desta Corte. 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (Destaquei) (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210) (grifei) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Em se tratando de altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização de atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. (...)” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000996-52.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE COMUM. COMPROVADA EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE ENGENHEIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. QUALQUER MEIO DE PROVA ATÉ 28/04/1995. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, razão pela qual a remessa oficial não deve ser conhecida, ficando rechaçada a preliminar arguida. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - As anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - Nos termos da legislação de regência e jurisprudência, até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032/1995, a atividade dos engenheiros da construção civil, de minas, metalurgia, eletricistas e assemelhados, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, é prevista como especial no Decreto n. 53.831/1964, anexo I, Item 2.1.0 (profissionais liberais, técnicos e assemelhados da atividade de eletricista/construção civil e mecânica) e subitem 2.1.1 (engenheiros da mesma qualidade). - Para fins de averbação, admite-se qualquer meio probatório, bastando para o enquadramento a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. A partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, é de rigor a apresentação de prova da sujeição aos agentes agressivos mediante a apresentação de formulários padrão, sendo que a partir de 11/12/1997 é de rigor a prova qualificada com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. - Nesse diapasão, quanto ao empregado, para fins do cumprimento do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964, utiliza-se como parâmetro o ramo da atividade do estabelecimento empregador (natureza da construção civil, metalúrgica e/ou eletricitária) e os dados constantes da CTPS quanto à função ou ao cargo exercido pelo empregado, adotando-se os registros empregatícios como prova suficiente do labor exercido. - O período laboral controverso (13/02/1981 a 14/01/1983), prestado pela parte autora, na qualidade de auxiliar de escritório, perante a empresa Sailor's Serviços Marítimos Ltda., está devidamente comprovado pela cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social. - As anotações relativas aos contratos de trabalho constantes da CTPS do autor têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do tempo de labor, mesmo que não constem do CNIS. Os vínculos empregatícios em questão são contemporâneos e encontram-se em ordem cronológica, sem rasuras e devidamente assinados pelos empregadores, bem como o ente autárquico não alegou quaisquer incorreções ou nulidade. - Por outro lado, na qualidade de empregado, eventual não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas nos períodos não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, I, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, mas tão somente do empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar. - O período de 31/03/1989 a 01/07/1992 deve ser considerado especial, uma vez que a CTPS da parte autora comprova a atividade de engenheiro da construção civil, permitindo enquadramento profissional especial da atividade de engenheiro da construção civil, nos termos do subitem 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. - Diante dos períodos comum e especial ora reconhecidos, convertido o especial para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, somados aos demais interregnos de labor especial apontados no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição autárquico (15/08/1986 a 20/03/1989 e 04/04/1994 a 28/04/1995) e relatório CNIS, perfaz a parte autora, na data anterior ao início da vigência da EC n. 103/2019, em 13/11/2019, o total de 36 anos e 27 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, na data do requerimento administrativo (DER), em 15/07/2020, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a planilha da r. sentença, ora ratificada. - Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 15/07/2020, toda a documentação necessária para a comprovação do labor, inclusive em condições especiais, não havendo que se cogitar de aplicação da questão submetida ao crivo do C. STJ no exame do Tema 1124/STJ. - Não obstante o artigo 24 da EC n. 103/2019 vede a acumulação de pensão por morte com outros benefícios, referido procedimento deve ser realizado na via administrativa perante o INSS, não havendo que se condicionar a concessão judicial do benefício ora pleiteado à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-62.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2023) E para o período posterior a 28.04.1995, esta nona turma vem admitindo também que é possível o reconhecimento da especialidade do período por exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts desde que devidamente comprovado. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. CONFIGURADA. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. 1. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 2. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 3. O anexo III do Decreto nº 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” 4. Não havia o enquadramento das atividades de forma expressa no Decreto nº 53.381/1964. Contudo, o rol das atividades é exemplificativo, motivo pelo qual, ainda que a atividade não conste de forma específica do anexo II do Decreto nº 83.080/1979, a própria atividade exercida nas empresas, por si só, conduz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. 5. Assim, verifica-se que o fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". 6. Consoante PPP, no período de 19/01/1993 a 08/12/2002, o autor exerceu a atividade de ajudante, meio oficial e oficial de rede elétrica na Cia. Técnica de Engenharia Elétrica, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts até 13.800 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do RESP 1.306.113/SC. No intervalo, também esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído de 85 dB, o que permite o enquadramento especial do período de 19/01/1993 e 05/03/1997, nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 7. Apresentado PPP relativos aos períodos não há que se falar da necessidade do respectivo laudo técnico para comprovação da especialidade do trabalho. Por retratar todo histórico laboral do segurado e os empregadores terem o dever de garantir a veracidade das declarações prestadas (sob pena de sujeição ao disposto no art. 133 da Lei 8.213/91 e do art. 299, do Código Penal), bem como por caber ao Poder Público o dever de fiscalização quanto à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se como verdadeiras todas as informações nele constantes, desnecessário o acompanhamento do respectivo laudo técnico que o embasou. O PPP colacionado aos autos menciona que os registros ambientais foram coletados por todo o período da atividade especial do autor na empresa, ou seja, contemporaneamente à realização das suas atividades. E, nesse ponto, mesmo que haja PPP emitido após o encerramento do vínculo empregatício e/ou embasado em laudo não contemporâneo não constitui óbice para enquadramento especial no período delimitado no documento, uma vez que não existe previsão na legislação da contemporaneidade do laudo, bem como a evolução tecnológica geralmente favorece as atuais condições ambientais em relação àquelas que esteve exposto o trabalhador à remota época da execução dos serviços. 8. No período de 16/12/2002 a 02/02/2018, o autor exerceu a atividade de auxiliar e eletricista de sistemas elétricos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do REsp 1.306.113/SC (PPP - ID 125854321, p. 20/25). 9. Ademais, em que pese os PPP's assinalem uso de EPI eficaz, não há nos autos comprovação da sua real efetividade. 10. Reconhecer o agente periculoso como especial não se trata de admitir critério diferenciado ao estabelecido, pois não fere o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no art. 201, §1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos arts. 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). 11. O segurado não pode ser penalizado pela ausência da prévia fonte de custeio, pois o recolhimento das contribuições previdenciária é obrigação do empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e somente a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, matéria já foi pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. 12. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial no tocante aos períodos de 19/01/1993 a 08/12/2002 e 16/12/2002 a 02/02/2018, até a data do requerimento administrativo, 27.02.2018, perfazendo 25 anos e 7dias em atividades exclusivamente especiais, nos termos do cálculo da r. sentença. 13. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial e à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER. 14. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 15. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 16. Ausente irresignação, honorários advocatícios mantidos tal como fixados na r. sentença. 17. Apelação do INSS desprovida. 18. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária e juros de mora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018809-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) Dessa forma, há de se manter a especialidade dos períodos reconhecidos pelo laudo. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo-se que houve a devida comprovação através do laudo juntado aos autos da exposição ao agente agressivo eletricidade. Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante No mais, anote-se que a afetação do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS diz respeito ao Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019), não guardando relação com o presente caso. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É O VOTO /gabcm/lelisboa/ Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 6203516-29.2019.4.03.9999 Requerente: LUIS JOSE ANGELUCI e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que anulou de ofício a sentença do juízo a quo e, no mérito, julgou procedente o pedido do autor para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, fixados os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação, observando, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se deve haver suspensão do feito diante da afetação promovida nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento da especialidade de atividades que envolvam eletricidade para período posterior a 05/03/1997 por mera periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade foi efetivamente exercida. A atividade de eletricista em razão da exposição a eletricidade é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, sendo suficiente para a caracterização da atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS até 10.12.1997. A partir de 29.04.1995, é exigível a apresentação de laudo técnico para comprovação da exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. O laudo pericial produzido comprovou adequadamente a exposição do segurado a altas tensões elétricas A afetação do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS diz respeito ao Tema 1209, que não guarda relação com o presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno do INSS desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade foi efetivamente exercida. 2. A atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/64, art. 1.1.8; Lei nº 8.213/91, art. 58; Decreto nº 2.172/1997. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014151-38.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024; TRF-1 - AC: 210679220064013800 MG 0021067-92.2006.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 12/06/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.32 de 12/08/2013; TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000996-52.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-62.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2023; STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018809-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu por unanimidade negar provimento ao Agravo Interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Luiz Carlos Backes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 304258490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163254-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BACKES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5163254-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS BACKES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OL… Agravo de Instrumento Nº 5163254-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS BACKES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. liquidação de sentença. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. conversão em cumprimento de sentença. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REMESSA AO CONTADOR. DECISÃO MANTIDA. O título executivo judicial oriundo de ação revisional, ao estabelecer os critérios para a apuração do quantum debeatur , torna a elaboração da memória de cálculo uma operação puramente aritmética. Em tais circunstâncias, dispensa-se a instauração de prévia liquidação de sentença ou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, incumbindo à parte credora a apresentação dos cálculos que entende devidos, mesmo que beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Aplicação do disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa ao contador e determinou a adequação dos pedidos à fase de cumprimento de sentença com a respectiva memória de cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS BACKES em face da decisão proferida nos autos da liquidação de sentença que move em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que intimou o autor para emendar a inicial, nos seguintes termos ( processo 5138489-93.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ): 1. Mantenho a gratuidade da justiça concedida a LUIZ CARLOS BACKES no processo principal. Anotei a decisão no eproc. 2. Para a apuração do valor do crédito exequendo, conforme o título executivo judicial (art. 524, II a VI, do Código de Processo Civil), não há necessidade de liquidação de sentença, como pretende a parte credora. Não há questão complexa, nem necessidade de provar fato novo. Nesse sentido, indefiro o pedido de elaboração do cálculo do débito pela Contadoria do Foro, pois é caso de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. Ademais, é de conhecimento geral que o TJRS disponibiliza ferramenta de fácil acesso em seu site na internet. Assim, fica intimada a exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a iniciar, adequando seus pedidos à fase de cumprimento de sentença. Poderá requerer a intimação da parte executada para apresentar a documentação e elementos para a apuração correta do valor da condenação, com base no art. 524, §3º e 4º, CPC. Com o cálculo e documentos, será oportunizado à exequente, a elaboração do cálculo, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem a emenda, a inicial será indeferida. Em suas razões ( processo 5163254-83.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ) sustenta que restou determinado, nos autos da ação de revisão de juros bancários, a revisão dos contratos de empréstimo, a compensação dos valores já adimplidos e a devolução dos valores pagos em excesso. Alega que se trata do primeiro cálculo a ser elaborado nos autos e que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não possui condições financeiras nem conhecimento técnico especializado para confeccionar a memória de cálculo de acordo com o título executivo judicial. Argumenta que a remessa dos autos à contadoria judicial é medida que se impõe para garantir o seu direito, invocando o disposto no artigo 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso para que os autos sejam remetidos ao Contador Judiciário para a elaboração dos cálculos de liquidação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da memória de cálculo, considerando a concessão da gratuidade de justiça à parte agravante e a possível desnecessidade de instauração da fase de liquidação da sentença. Adianto que não assiste razão o recorrente. Com efeito, a decisão proferida na ação de revisão de juros bancários constitui título executivo judicial certo e exigível. A circunstância de o quantum debeatur não estar expresso de forma líquida na sentença não lhe retira essa característica, uma vez que o próprio julgado estabeleceu todos os parâmetros e critérios necessários para a sua apuração. Trata-se, portanto, de situação em que a definição do valor devido depende exclusivamente da realização de meros cálculos aritméticos, aplicando-se os índices e as diretrizes fixadas no título judicial. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, § 2º, é cristalino ao dispor que: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Tal dispositivo legal afasta a necessidade de instauração de um procedimento prévio de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum, quando a quantificação da obrigação pode ser alcançada por simples operações matemáticas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Outrossim, a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, embora garanta à parte agravante a isenção de diversas despesas processuais, incluindo, em tese, o custo com a elaboração de memória de cálculo quando exigida para a instauração da execução (art. 98, §1º, VII, do CPC), não confere automaticamente o direito à elaboração de todos e quaisquer cálculos pela Contadoria Judicial. A referida prerrogativa deve ser interpretada em consonância com as demais normas processuais, especialmente aquelas que atribuem às partes o ônus de instruir suas petições com os documentos e cálculos necessários. No caso dos autos, a elaboração da memória de cálculo, embora possa demandar alguma atenção e conhecimento das diretrizes fixadas na sentença, não se reveste de complexidade extraordinária que justifique a intervenção do órgão auxiliar do juízo. A aplicação de taxas de juros revisadas, a compensação de valores e a apuração de eventual saldo credor são operações que, embora trabalhosas, inserem-se no campo do cálculo aritmético. Permitir a indiscriminada remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção de cálculos aritméticos simples, mesmo para partes beneficiárias da AJG, implicaria em sobrecarregar desnecessariamente o referido setor, além de criar uma distinção não amparada pela sistemática processual vigente, que preza pela celeridade e pela cooperação das partes. Portanto, correta a decisão do juízo a quo ao indeferir o pedido de remessa dos autos à Contadoria e determinar que a parte agravante apresente pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com a memória de cálculo. A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5142678-06.2024.8.21.7000

ID: 303779539

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142678-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO METODISTA BENNETT INSTITUTO METODISTA CENTENARIO INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA INSTITUTO METODISTA GRANBERY INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE MENEGOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO

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DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS

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PABLO DE CAMARGO CERDEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142678-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50356867120218210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142678-06.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50356867120218210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA BENNETT (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA CENTENARIO ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA GRANBERY ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : Felipe Menegotto (OAB RS074569) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) AGRAVADO : CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO NUNES (OAB RS095520) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 254 - 26/05/2025 - RECURSO ESPECIAL

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Clair Regina De Castro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294536587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148822-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR REGINA DE CASTRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5148822-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CLAIR REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE O… Agravo de Instrumento Nº 5148822-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CLAIR REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REMESSA AO CONTADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O título executivo judicial oriundo de ação revisional, ao estabelecer os critérios para a apuração do quantum debeatur , torna a elaboração da memória de cálculo uma operação puramente aritmética. Em tais circunstâncias, dispensa-se a instauração de prévia liquidação de sentença ou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, incumbindo à parte credora a apresentação dos cálculos que entende devidos, mesmo que beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Aplicação do disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa ao contador e determinou a apresentação do cumprimento de sentença com a respectiva memória de cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAIR REGINA DE CASTRO em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que move em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , na qual assim se decidiu ( processo 5112959-87.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ): Analisando os autos, verifico que a presente demanda trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, decorrente de ação revisional. Contudo, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, desnecessário tal procedimento, uma vez que mero cálculo aritmético é capaz de definir o valor objeto do cumprimento. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO. - A prévia liquidação de sentença não é necessária quando atendido o previsto no art. 509, §2º do Código de Processo Civil, ou seja, sendo o valor apurável por simples cálculo aritmético, o credor pode promover o cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70077197879, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-07-2018). Diante disso, agendada intimação da parte autora para emendar à inicial, devendo apresentar diretamente o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do CPC, acompanhado de memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões ( processo 5148822-59.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ) alega que se trata do primeiro cálculo a ser elaborado nos autos e que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não possui condições financeiras nem conhecimento técnico especializado para confeccionar a memória de cálculo de acordo com o título executivo judicial. Argumenta que a remessa dos autos à contadoria judicial é medida que se impõe para garantir o seu direito, invocando o disposto no artigo 98, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso para que os autos sejam remetidos ao Contador Judiciário para a elaboração dos cálculos de liquidação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à necessidade, ou não, de remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração da memória de cálculo que deve instruir o pedido de cumprimento de sentença, especialmente considerando a condição de beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita da parte agravante. Adianto que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a decisão proferida na ação de revisão de juros bancários, que ora se pretende executar, constitui título executivo judicial certo e exigível. A circunstância de o quantum debeatur não estar expresso de forma líquida na sentença não lhe retira essa característica, uma vez que o próprio julgado estabeleceu todos os parâmetros e critérios necessários para a sua apuração. Trata-se, portanto, de situação em que a definição do valor devido depende exclusivamente da realização de meros cálculos aritméticos, aplicando-se os índices e as diretrizes fixadas no título judicial. Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, § 2º, é cristalino ao dispor que: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Tal dispositivo legal afasta a necessidade de instauração de um procedimento prévio de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum, quando a quantificação da obrigação pode ser alcançada por simples operações matemáticas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Outrossim, a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, embora garanta à parte agravante a isenção de diversas despesas processuais, incluindo, em tese, o custo com a elaboração de memória de cálculo quando exigida para a instauração da execução (art. 98, §1º, VII, do CPC), não confere automaticamente o direito à elaboração de todos e quaisquer cálculos pela Contadoria Judicial. A referida prerrogativa deve ser interpretada em consonância com as demais normas processuais, especialmente aquelas que atribuem às partes o ônus de instruir suas petições com os documentos e cálculos necessários. No caso dos autos, a elaboração da memória de cálculo, embora possa demandar alguma atenção e conhecimento das diretrizes fixadas na sentença, não se reveste de complexidade extraordinária que justifique a intervenção do órgão auxiliar do juízo. A aplicação de taxas de juros revisadas, a compensação de valores e a apuração de eventual saldo credor são operações que, embora trabalhosas, inserem-se no campo do cálculo aritmético. O ônus de apresentar a memória discriminada e atualizada do débito, conforme o artigo 524 do CPC, recai sobre a parte exequente, que deve demonstrar, de forma clara e objetiva, como chegou ao valor que entende devido. Permitir a indiscriminada remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção de cálculos aritméticos simples, mesmo para partes beneficiárias da AJG, implicaria em sobrecarregar desnecessariamente o referido setor, além de criar uma distinção não amparada pela sistemática processual vigente, que preza pela celeridade e pela cooperação das partes. Portanto, correta a decisão do juízo a quo ao indeferir o pedido de remessa dos autos à Contadoria e determinar que a parte agravante apresente o pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com a memória de cálculo, em observância aos artigos 509, § 2º, 523 e 524 do Código de Processo Civil. A fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios com a única finalidade de prequestionamento, dou por prequestionados todos os demais dispositivos citados e teses suscitadas nos diversos tópicos de inconformidade. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a se manifestar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma do art. 489, inc. IV e art. 1.025, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Ilmar Mattes e outros x Wolmar Cristofoli

ID: 300923790

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119283-48.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILMAR MATTES IVANA MATTES PEDROSO

Polo Passivo:

WOLMAR CRISTOFOLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CRISTINA TESSER

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IVANA MATTES PEDROSO

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ILMAR MATTES

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LÚCIO CAZZUNI MATTES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5119283-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ILMAR MAT… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5119283-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ILMAR MATTES ADVOGADO(A) : LÚCIO CAZZUNI MATTES (OAB RS074368) ADVOGADO(A) : ILMAR MATTES (OAB RS037923) ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) AGRAVANTE : IVANA MATTES PEDROSO ADVOGADO(A) : LÚCIO CAZZUNI MATTES (OAB RS074368) ADVOGADO(A) : ILMAR MATTES (OAB RS037923) ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) AGRAVADO : WOLMAR CRISTOFOLI ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA TESSER (OAB RS034624) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO verificada a posteriori. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade, considerando o prazo de 15 dias úteis para interposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. consiste em verificar a ocorrência de omissão na decisão quanto à certidão de indisponibilidade do sistema no dia 08.05.2025, que, conforme o artigo 3º do Ato 17/2012-P do TJRS, gera a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada não considerou a certidão de indisponibilidade do sistema eproc , que foi comprovada posteriormente, permitindo a prorrogação do prazo para o dia 09.05.2025. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso, conforme precedentes. 3. Comprovada a indisponibilidade do sistema, o prazo para interposição do agravo de instrumento foi prorrogado, tornando o recurso tempestivo. IV. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento e atribuir efeito suspensivo à decisão. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por ILMAR MATTES em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, assim ementada evento 7, DECMONO1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber embargos de declaração, em razão de sua própria intempestividade. A decisão originária foi publicada em 04.04.2025, com início da contagem do prazo recursal em 15.04.2025, fixando-se o termo final em 08.05.2025, considerado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. O recurso foi interposto somente em 09.05.2025, após expirado o prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, configurando a sua intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR : Verifica-se a ocorrência de intempestividade na interposição do agravo de instrumento, uma vez que o recurso foi protocolado em 09.05.2025, quando já exaurido o prazo recursal que se encerrou em 08.05.2025, conforme a contagem de dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015. A inobservância do prazo recursal constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consolidam o entendimento de que a interposição de recurso fora do prazo legal acarreta seu não conhecimento por inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido. Agravo de instrumento não admitido, por intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC/2015. Ônus sucumbenciais fixados à parte recorrente. Tese de julgamento: “O recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 é intempestivo e, portanto, inadmissível.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, e 219. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5037627-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5293198-12.2023.8.21.7000, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 27.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5031808-88.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões, alegou a ocorrência de omissão na decisão, pois não houve manifestação quanto à certidão de indisponibilidade do sistema no dia 08.05.2025, por período superior de 1 hora, fato que gera, na forma do artigo 3º do Ato n. 17/2012-P do TJRS, a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte. Postulou o acolhimento do recurso para sanar a omissão apontada. Intimada ( evento 18, DESPADEC1 ), a parte contrária apresentou manifestação no evento 23, RESPOSTA1 . Retornaram-me os autos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração fundados na alegação de omissão quanto à certidão de indisponibilidade do sistema no dia 08.05.2025, por período superior de 1 hora, fato que gera, na forma do artigo 3º do Ato n. 17/2012-P do TJRS, a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte. Inicialmente, conforme preconiza o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. A rigor, inexiste qualquer omissão na decisão embargada, pois a questão da indisponibilidade do sistema eproc não foi mencionada pela parte quando da interposição do agravo de instrumento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA ENTRE JULGADO DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO STJ. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSTABILIDADE SISTEMA DE ELETRÔNICO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO. 1. Embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos em 21/03/2024 e conclusos ao gabinete em 16/04/2024. 2. O propósito recursal é dirimir suposta divergência em relação à possibilidade de comprovar a indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao da interposição do recurso. 3. A Lei do Processo Eletrônico determina, em seu art. 10, que se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 4. É entendimento deste STJ que a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade. 5. Um dos documentos idôneos a comprovar a indisponibilidade do sistema é o relatório de interrupções, que deve ser disponibilizado ao público no sítio do Tribunal, conforme disciplina o art. 10, da Resolução nº 185 do CNJ. 6. É desarrazoado exigir que, no dia útil seguinte ao último dia de prazo para interposição do recurso, a parte já tenha consigo documentação oficial que comprove a instabilidade de sistema, sendo que não compete a ela produzir nem disponibilizar este registro. 7. Este Tribunal da Cidadania não pode admitir que a parte seja impedida de exercer sua ampla defesa em razão de falha técnica imputável somente ao Poder Judiciário, notadamente porque ao menos há fundamentação legal para tanto. 8. A regra do art. 1.003, §6º, do CPC, trata somente dos feriados locais, não devendo ser aplicada extensivamente às situações que versem sobre instabilidade do sistema eletrônico, pois é fato novo e inesperado o qual a parte não necessariamente terá como comprovar até o dia útil seguinte. 9. A fim de evitar-se uma restrição infundada ao direito da ampla defesa, necessário interpretar o art. 224, §1º do CPC de forma mais favorável à parte recorrente, que é mera vítima de eventual falha técnica no sistema eletrônico de Tribunal. 10. Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. 11. Embargos de divergência conhecidos e providos para declarar a possibilidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso. (EAREsp 211940/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 12/06/2024, DJe 18/06/2024) - grifei. No caso dos autos, tendo em vista a comprovação da indisponibilidade do sistema eproc ( evento 16, ANEXO2 ) na primeira manifestação depois da decisão de não conhecimento do recurso, o dia do vencimento do prazo deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 224, § 1º, CPC: § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Aplica-se, também, o artigo 3º, § 3º, do Ato nº 017/2012 da Presidência deste Tribunal de Justiça: ART. 3º O TRIBUNAL DE JUSTIÇA INFORMARÁ AO USUÁRIO OS PERÍODOS DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA, POR PROBLEMA TÉCNICO OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. [...] § 3º OS PRAZOS QUE VENCEREM NO DIA DA OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE QUAISQUER SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 3º, §§ 1º E 2º SERÃO PRORROGADOS PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, QUANDO A INDISPONIBILIDADE FOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) MINUTOS, ININTERRUPTOS OU NÃO, SE OCORRIDA ENTRE 6H E 24H. Assim, considerando que o prazo foi prorrogado para 09.05.2025, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento. Nesse compasso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento. Passo, portanto, ao exame do pedido de concessão do efeito suspensivo. Na forma do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, parágrafo único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero que, em cognição sumária, verifica-se a necessária relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo. Deflui-se dos autos haver perigo de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes caso não se suspenda o andamento do feito, uma vez que, se provido o recurso, ter-se-ia admitido a realização de atos desnecessários. Nesse compasso, encontrando-se presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo à decisão, ao menos enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para CONHECER do agravo de instrumento e atribuir efeito suspensivo à decisão.

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Rodotac Fabricacao E Montagens De Estruturas Metalicas Ltda x Milldar Participacoes Ltda - Me

ID: 295879440

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018809-68.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODOTAC FABRICACAO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

MILLDAR PARTICIPACOES LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA

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ERIKA EVANGELISTA

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DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5018809-68.2024.8.24.0033/SC AUTOR : RODOTAC FABRICACAO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) ADVOGADO(A) : ERIKA … Procedimento Comum Cível Nº 5018809-68.2024.8.24.0033/SC AUTOR : RODOTAC FABRICACAO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) ADVOGADO(A) : ERIKA EVANGELISTA (OAB SC040249) RÉU : MILLDAR PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC013798) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Trata-se de ação de cumprimento contratual c/c obrigação de fazer ajuizada por RODOTAC FABRICAÇÃO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. em face de MILLDAR PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME. Narra a autora, como causa de pedir, que firmou com a ré, em 09/09/2022, o Contrato nº 002/2022 para a fabricação e montagem de um galpão metálico tipo “ARCO” de 7.200 m². Relata que, devido a atraso na execução da obra, as partes celebraram aditivo contratual em 19/12/2023, prorrogando o prazo de entrega para 31/08/2024 e ajustando indenização por atraso e pagamento parcelado. Afirma que vem cumprindo regularmente suas obrigações contratuais, com a fabricação da estrutura metálica e o pagamento das parcelas mensais. Alega que a ré tem impedido injustificadamente o acesso à área de construção, localizada na Rua Onório Bortolato, nº 1712, em Navegantes/SC, sob pretextos infundados, inclusive exigindo a retirada de materiais já instalados e recusando a liberação da área. Sustenta que tal conduta configura obstáculo contratual ilegítimo e visa à aplicação da multa prevista no aditivo contratual. Com base nisso, postula a concessão de tutela de evidência ou, subsidiariamente, de urgência e, ao final, que: [...] seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, para condenar a Requerida, confirmando a medida liminar eventualmente concedida, ao cumprimento do Contrato 002/2022 e seu Aditivo, todos anexos, e determinar a obrigação de fazer para permitir a entrada dos representantes e trabalhadores da Autora, inclusive, se necessário com o apoio de força policial, na área da Requerida localizada à Rua Onorio Bortolato, nº 1712, bairro Pedreira, CEP: 88.373-902, na cidade de Navegantes/SC, para que esta inicie a montagem do galpão contratado, conforme aditivo contratual 02/2022 e Cláusula 1ª do contrato originário; e, ainda, que o tempo suprimido, ante o impedimento da Ré para acesso da Autora em sua área, a partir de 25/06/2024 seja adicionado ao prazo estabelecido na Cláusula 7 do aditivo contratual; a suspensão da multa prevista na Cláusula 7 do aditivo contratual, ou qualquer outra penalidade, caso a Autora não conclusa o galpão contratado até a data de 31/08/2024; e a suspensão do pagamento das parcelas no valor mensal de R$ 20.721,70 (vinte mil, setecentos e vinte e um mil reais e setenta centavos), prevista nas Cláusulas 11 e 12 do aditivo contratual, até a conclusão final do galpão pela Autora, ante o descumprimento contratual por parte da Ré. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão da multa mensal de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e as respectivas penas acessórias pelo escoamento do prazo final para a entrega do galpão (31/08/2024) (ev. 11). Citada, a parte requerida apresentou contestação e reconvenção (ev. 20). Preliminarmente, impugnou os prints de WhatsApp apresentados pela autora, em razão da ausência de ata notarial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Na reconvenção, sustentou a inadimplência da autora no cumprimento das obrigações contratuais, especialmente na fabricação integral das estruturas metálicas, na apresentação de cronograma e na comprovação da capacidade financeira e operacional. Requereu: (a) em tutela de urgência, o pagamento do aluguel suspenso; (b) a rescisão do contrato, caso a autora permaneça inadimplente; e (c) a expedição de mandado de constatação para verificar se os itens contratados foram efetivamente produzidos. Em seguida, opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos em parte para esclarecer o alcance da decisão do evento 11 e determinar a expedição de mandado de constatação. Ainda, houve o indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência (ev. 21 e 27). A autora requereu a desconsideração dos prints anexados no evento 1, FOTO17, p. 2-5 e evento 1, FOTO18 (ev. 35). Houve réplica (ev. 40). Foram expedidos os mandados de constatação (ev. 45 e 56). A ré pleiteou a revogação da liminar (ev. 60). O procurador da autora renunciou ao mandato (ev. 61). Foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para tentativa de conciliação entre as partes (ev. 68), a qual não se concretizou (ev. 81). A autora apresentou manifestação (ev. 83). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Impugnação à prova documental produzida pela autora. A ré impugnou as capturas de tela de WhatsApp apresentadas pela autora, alegando a ausência de ata notarial. De fato, não é possível aferir a autenticidade das mensagens nem o contexto em que foram enviadas, tampouco confirmar que não houve alterações, exclusões ou montagens. A propósito, dispõe o art. 384 do Código de Processo Civil: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Em situação similar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que " a mera apresentação de suposto print screen ou captura de tela do celular, sem a formalização de ata notarial, laudo pericial ou apresentação do dispositivo móvel, é insuficiente para a comprovação dos fatos alegados pela parte, porquanto existem programas que permitem a edição de imagens e conversas de WhatsApp " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5010891-20.2021.8.24.0000, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 08-04-2021). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RAZÃO DE TRATAMENTO RUDE DISPENSADO POR ESCRITÓRIO DE COBRANÇAS, ALÉM DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A EFETIVA AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS E SUA AUTORIA. REQUERENTE QUE SE LIMITOU A CARREAR AOS AUTOS CAPTURAS DE TELA DA CONVERSA ALEGADAMENTE MANTIDA COM PREPOSTA DO BANCO REQUERIDO. IMAGENS, CONTUDO, QUE NÃO PERMITEM AFERIR SE AS MENSAGENS FORAM EFETIVAMENTE REMETIDAS POR FUNCIONÁRIA DO BANCO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ADULTERAÇÃO DIGITAL DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5006629-37.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2022) (grifou-se) Assim, tais documentos devem ser desconsiderados. Revogação da tutela de urgência e pedido de tutela antecipada/cautelar ou de evidência. No evento 60, a ré argumentou que a diligência de constatação do Oficial de Justiça confirmou a incompletude das peças metálicas contratadas, desmentindo a alegação da autora de que teria fabricado todos os itens do galpão. Requereu que a autora deposite judicialmente valores referentes à multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e as respectivas penas acessórias pelo atraso na entrega. Ainda, relatou que a autora permanece inadimplente quanto ao aluguel de outro imóvel, no valor mensal de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), suspenso por força de cláusula contratual condicionada ao cumprimento integral do contrato de fabricação e montagem do galpão. Pleiteou seja a demandante compelida a depositar judicialmente o valor do aluguel e, subsidiariamente, a restituição da posse do imóvel dado como garantia. No entanto, conforme decisão anterior (ev. 11), o próprio representante da ré afirmou que o solo onde seria instalado o galpão foi afetado pelas chuvas, impedindo o trânsito de caminhões. Esse fato foi reconhecido na contestação ao se aduzir que “ o terreno, que antes estava regular, sofreu com as intempéries e cujo solo foi gravemente afetado ” (ev. 20). Com isso, resta evidenciado que a impossibilidade de continuidade da obra também decorreu de fatores alheios à autora, e não exclusivamente de sua suposta inadimplência. Assim, não há respaldo nos autos para obrigar a autora a adiantar valores ou a deixar o imóvel locado como garantia enquanto se discute a culpa pelo atraso na entrega do galpão. Por consequência, indefiro os pleitos formulados pela ré no ev. 60. Destaco que a questão referente às tutelas de urgência e evidência já foi objeto de inúmeras decisões no curso do feito, inclusive com esclarecimentos quanto ao seu alcance, cumprindo aos inconformados apresentar recursos às instâncias superiores. No mais, a demanda envolve pedidos juridicamente possíveis, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo outras nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), nem convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. Ainda, INDEFIRO os pedidos formulados pela ré no ev. 60. DETERMINO sejam desconsiderados os prints de Whatsapp anexados à petição inicial, ficando, com isso, prejudicado o pedido formulado no ev. 35. Ante a renúncia ao mandato noticiada no ev. 61 e considerando que a autora já constituiu novo procurador, DETERMINO a exclusão do advogado André Ricardo da Costa Inácio, OAB/SC 37.574. INTIME-SE a ré para, querendo, manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a petição de ev. 83, a qual noticia que a edificação foi concluída, e quanto aos documentos juntados pela autora. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5324262-06.2024.8.21.7000

ID: 314046005

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5324262-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5324262-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE E… Agravo de Instrumento Nº 5324262-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS Na decisão monocrática EMBARGADa. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, proferida por este relator. O embargante alega omissão da decisão quanto a aplicação da modalidade "teimosinha" e requer seja suprida a omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração opostos para prequestionamento devem ser acolhidos ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.022 do CPC delimita que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível a rediscussão da matéria jurídica já decidida por meio dos aclaratórios. o agravo de instrumento foi totalmente provido, motivo pelo qual deverá ser executada a modalidade da "teimosinha" nos termos em que solicitado. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O COLEGIADO ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 489, CAPUT E §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELE DA ROSA PERES , acerca da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ( evento 7, DECMONO1 ), sob minha relatoria. Nas razões de recurso ( evento 11, EMBDECL1 ), alega omissão no acórdão, pois não houve manifestação sobre o período de duração da penhora online e sua reiteração, questão considerada essencial para a aplicação correta do art. 139, II e III, do CPC, que versa sobre a duração razoável do processo e o indeferimento de postulações protelatórias. A embargante argumenta que a reiteração da penhora online depende de indícios de movimentação financeira ou do transcurso de um período razoável, e não apenas do requerimento do credor, e que a ausência de demonstração de mudança na situação econômica do executado faz presumir o insucesso da medida. Fundamenta seu pedido em precedentes do STJ e do TJDF, que condicionam a reiteração da penhora " teimosinha " à razoabilidade ou a indícios de movimentação financeira. Aponta que a modalidade sobrecarrega o cartório, gerando múltiplos protocolos diários, e que, sendo a embargante pessoa pobre assistida pela Defensoria Pública, a constrição de valores impenhoráveis é mais provável. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com manifestação expressa sobre o art. 139, II e III, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, e que seja determinado que a penhora online ocorra por 30 dias, com reiteração somente após seis meses e mediante demonstração de indícios de depósitos bancários pela embargante. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Recebo os Embargos de Declaração opostos, pois tempestivos. Inicialmente, vale dizer que, a teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Assim, revelam-se descabidos os embargos declaratórios quando inexistem os vícios que caracterizam os pressupostos legais para embargar. Ou seja, os embargos de declaração não tem cabimento quando utilizados para instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. In casu , não há vício no julgado e os embargos pretendem mera rediscussão do que já foi decidido, dado que foi amplamente discorrido, com indicação de jurisprudências, acerca da possibilidade do uso do sistema SISBAJUD na repetição programada " teimosinha " por trinta dias, conforme requerido pelo agravante-embargado, dado que a decisão monocrática foi de provimento do pedido. Neste sentido, o entendimento desta 11ª Câmara Cível: "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO . Decisão monocrática embargada que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração. Ademais, para fins de prequestionamento , consideram-se incluídos no julgado os dispositivos legais suscitados pela parte embargante. Desacolhimento. Artigos 1.022 e 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52978073820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-11-2024)" "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ENFRENTAMENTO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO . DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, QUANDO O CONJUNTO DA PROVA É SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50070320320238210002, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 21-10-2024)". Com efeito, ainda que tenham finalidade prequestionadora, exigem a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no referido dispositivo, o que não ocorre no caso em apreço. Neste sentido, o entendimento do TJRS : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração , mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de prequestionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000906-26.2017.8.21.0008, 19ª Câmara Cível, Desembargador MARCO ANTONIO ANGELO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO . Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão embargado. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado relativamente à aplicável das regras consumerista e à possibilidade de inversão do ônus da prova é suficiente e deverá ser mantida. Inviável conferir efeito infringente à decisão, uma vez que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ponto. O prequestionamento deve estar vinculado com as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e a questão ter sido exposta anteriormente. Preliminar contrarrecursal de condenação da parte embargante por litigância de má-fé rejeitada. REJEITARAM PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043836-30.2020.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO . Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão embargado. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado relativamente às contratações, ao equilíbrio atuarial, à prescrição decenal incidente desde a assinatura dos contratos, à distribuição dos ônus sucumbenciais, à sucumbência recursal e à fixação dos honorários advocatícios é suficiente e deverá ser mantida. Inviável conferir efeito infringente à decisão, uma vez que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos pontos. O prequestionamento deve estar vinculado com as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e a questão ter sido exposta anteriormente. DESACOLHERAM AMBOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50200431020208210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 22-10-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VICIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO . ACLARATÓRIOS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO SERIA LACUNOSO, OMISSO. HIPÓTESE NÃO CONFIRMADA. ESCOPO DE REEXAME. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50163796820208210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) Necessário recordar que nos termos do art. 1.025 do CPC, " Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ". Nelson Nery Júnior 1 esclarece que a oposição dos aclaratórios deve estar calcada na omissão do órgão julgador: "10. EmbDcl prequestionadores de RE e REsp. Os EmbDcl podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais, mas não o foi, embargos esses que têm como fundamento a omissão (CPC 1022 II). Essas matérias são: a) as de ordem pública, a respeito das quais o juiz ou tribunal tinha de pronunciar-se ex officio, mas se omitiu; e b) as de direito dispositivo que tiverem sido, efetivamente, arguidas pela parte ou interessado, mas não decididas pelo juiz ou tribunal. Os EmbDcl prequestionadores não têm cabimento quando se prestarem a agitar, pela primeira vez, matéria sobre a qual o juiz ou tribunal não tinha o dever de pronunciar-se, vale dizer, sobre a qual não tenha havido omissão. V. coments. CPC 1022 e casuística abaixo, item “Prequestionamento de questão constitucional no STJ”." Dessa forma, não demonstrando a embargante quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. DISPOSITIVO: Face ao exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 6. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.

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