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Sinval Soares Carlos x Icaro Sadat Ferreira Santos Borges e outros

ID: 257839191

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-07.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL SOARES CARLOS

Polo Passivo:

ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES WITSON SANTANA BAHIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

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RONALDO LIMA DE CARVALHO

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LIZANDRA GOMES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018889-07.2021.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Correção Monetária, Limitação de Juros, Rescisão / Resolução] AUTOR: SINVAL SOARES CARLOS CPF: 151.533.206-34 RÉU: ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES CPF: 087.805.906-75 e outros SENTENÇA Vistos etc... SINVAL SOARES CARLOS ajuizou a presente Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação1 em desfavor de ÍCARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES e WITSON SANTANA BAHIA, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O requerente afirma que locou para os requeridos a sala comercial nº 1.204, Edifício Premier Center, ficando sob responsabilidade dos locatários a elaboração do contrato, cuja cópia não entregaram. Diz que o último aluguel pago foi no valor de R$ 500,00, vencido em 18/03/2020. Narra que os requeridos também administravam a sala nº 1.203, até que, com a rescisão pelo antigo inquilino, passaram a exercer posse sobre ela, pagando aluguel no valor de R$ 400,00 até o dia 18/05/2019. Assevera que, com o advento da pandemia de Covid-19, isentou os réus do pagamento, mas entende que a partir de março de 2021, com o retorno das atividades comerciais e forenses, os aluguéis deveriam ter sido retomados, considerando os demandados inadimplentes a partir de 18/04/2021. Acrescenta que também não quitaram as taxas de condomínio das salas e da vaga de garagem vinculada ao contrato, tampouco os tributos de IPTU e TCRS, além de derrubarem a parede que dividia as salas sem autorização do locador ou do condomínio, infringindo a convenção correspondente. Por fim, pede o despejo, a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e acessórios, vencidos e vincendos, bem como providenciarem a reconstrução da parede divisória, sob pena de arcarem com os custos da obra se realizada pelo autor. No Id. 8762778142 foram deferidas a liminar de despejo e a justiça gratuita. No Id. 9440592550 o autor comunicou o abandono do imóvel e no Id. 9472841456 a necessidade de reforma para nova locação. Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção nos Id. 9723940554/9734568450, alegando que não alugaram a vaga de garagem, sendo que a sala 1203 foi locada para terceiros, que optaram por não contratar a comodidade, devolvendo a sala em fevereiro de 2020. Declaram que as partes acordaram verbalmente a união e locação das salas, pelo valor total de R$ 800,00 mensais, suspenso durante a pandemia, permanecendo apenas o dever de pagamento das taxas condominiais, o que dizem ter sido cumprido. Acrescentam que o autor buscava a rescisão do contrato por receber proposta mais vantajosa, cobrando valores indevidos, mesmo após investimento de R$ 30.000,00 dos réus. Narram que o requerente o ameaçou, expulsou e depredou as edificações feitas no imóvel com projeto arquitetônico, rescindindo o contrato unilateralmente em 03/05/2021, quando a polícia militar compareceu ao local. Entendem que o retorno do pagamento de aluguéis não poderia ser automático, dependendo de deliberação das partes. Asseveram que quitaram todas as obrigações até a mencionada data de rescisão. Com essas razões, pedem a improcedência dos pedidos e condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Em sede de reconvenção, pedem a restituição do investimento feito no imóvel e compensação por danos morais de R$ 20.000,00. Na segunda contestação, os pedidos são semelhantes. Impugnação no Id. 9762479727. Saneado o processo no Id. 10159132945. Após especificação de provas e realização de AIJ, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Tratam os autos de Ação de Cobrança de Aluguéis que tramitou regularmente, alterando-se a classe processual após imissão do autor na posse das salas objeto de contrato. Para facilitar a compreensão da análise, esclareço que, em suma, os pontos controvertidos compreendem: (i) a configuração da relação locatícia entre as partes quanto aos dois imóveis e à vaga de garagem; (ii) os limites do acordo de suspensão de pagamentos durante a pandemia; (iii) a ocorrência ou não de inadimplência contratual; (iv) a responsabilidade pelo pagamento de encargos acessórios; (v) a licitude ou não da modificação estrutural realizada; (vi) a legitimidade ou ilicitude da forma de rescisão contratual; (vii) o direito à indenização por investimentos feitos no imóvel; e (viii) a configuração de danos morais passíveis de reparação. Pois bem. Conforme se vê do relatório, tanto o autor quanto os réus alegam o estabelecimento de avenças através de contrato verbal. Em que pese não haver dúvidas de que tal espécie é capaz de gerar direitos e obrigações, primeiro deve ser demonstrada a existência dos supostos contratos. Saliento que não há presunção de que vagas de garagem estão incluídas, vez que podem ser locadas de forma independente pelo proprietário. Nesse ponto, embora o requerente afirme que os réus tomaram posse dos imóveis e que os valores pagos se referiam à contraprestação locatícia, os requeridos sustentam a inexistência de avença formal quanto à vaga de garagem. Sobre a sala 1.203, segundo afirmam, foi sublocada a terceiros, com posterior devolução em fevereiro de 2020, debatendo-se o período inicial da vigência do contrato da referida sala. O início da vigência do contrato de locação da sala 1204 se deu em 18/02/2015, inexistindo grandes debates nesse ponto, corroborada a data de início pelo contrato de Id. 6743713018. Reiterando, aqui o imbróglio recai especialmente sobre a sala 1203. De acordo com a inicial, a sala nº 1.203 esteve inicialmente locada a uma representante comercial, que rescindiu o contrato por volta do ano de 2018, em razão do insucesso de seu empreendimento. Na sequência, os requeridos teriam assumido a administração do imóvel, locando-o a terceiros e repassando os valores recebidos ao autor, com desconto de taxa de administração de 10%. Contudo, com a rescisão do novo inquilino em maio de 2019, os requeridos teriam passado a exercer diretamente a posse, uso e gozo da sala, tendo sido o último aluguel pago no valor de R$ 400,00, com vencimento em 18/05/2019. Dentre as provas apresentadas pelo autor, tenho que o mandado de Id. 6743713035 não comprova a data do início da posse dos réus sobre a segunda sala, mas o boletim de ocorrência de Id. 6743713041 revela que a remoção da parede e o uso da sala pelos réus advém ao menos de 03 de maio de 2021. Na ocasião, declararam os requeridos à autoridade policial: QUE SÃO DUAS SALAS, ONDE FUNCIONA O ESCRITORIO DE ADVOCACIA, UMA TEM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM DATA DE VENCIMENTO PARA O ANO DE 2019, PRORROGAVEL IGUAL PELO MESMO PERÍODO , E A OUTRA FOI FEITO UM CONTRATO VERBAL COM O PROPRIETARIO. AMBOS ALEGAM QUE A RETIRADA DA PAREDE QUE DIVIDE AS DUAS SALAS, FOI RETIRADA COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E IMOVEL, E QUE FOI FEITO UMA REFORMA NO IMOVEL, POREM O PROPRIETARIO, SEGUNDO OS LOCATARIOS, NÃO IRIA DESCONTADO NO ALUGUEL, O QUE GASTARIAM NA REFORMA, A QUAL QUE FOI AUTORIZADO PELO PROPRIETARIO. (sic) Sendo assim, estabeleço a indigitada data de 03/05/2021 como o início da locação da sala 1203 e, por conseguinte, data do início do dever de pagar os aluguéis e acessórios do imóvel, o que será melhor apurado posteriormente. Quanto à garagem, não há provas da contratação e uso que gere obrigações aos requeridos, de modo que não deverão arcar com o débito correspondente por principal ou acessórios dela. Estabelecido o termo inicial do contrato, avanço para o período ou existência de inadimplência, também controvertido. O autor assevera que, a partir de março de 2021, com o retorno das atividades comerciais após o arrefecimento das medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19, os réus deveriam ter retomado o pagamento dos aluguéis, configurando-se inadimplemento a partir de 18/04/2021. Os réus, todavia, asseveram que havia acordo verbal para suspensão dos aluguéis durante o período pandêmico, mantendo-se apenas a obrigação de pagamento das taxas condominiais — obrigação esta que alegam ter cumprido integralmente até a data da rescisão unilateral promovida pelo autor. Aqui, surge o segundo ponto controvertido, alhures resumido como os limites do acordo de suspensão de pagamentos durante a pandemia, cuja existência é incontroversa, pois declarada por ambas as partes. A decisão sobre o dever de retomar os pagamentos torna necessárias algumas ponderações. A vedação ao enriquecimento ilícito e a vigência do contrato, sob a égide da lei de locações, impõe os pagamentos enquanto não rescindido, ou seja, enquanto o objeto estiver disponível ao locatário. Contudo, a boa-fé contratual exige que o locador notifique o locatário antes de iniciar a exigência do débito suspenso. Do mesmo modo, o uso da sala para a finalidade para a qual foi locada, ou seja, a retomada do exercício de atividades advocatícias antes da notificação, tornaria exigível o pagamento, justamente com base na vedação ao enriquecimento ilícito. Significa dizer que o pagamento se tornaria devido a partir da retomada das atividades pelos réus ou a partir da notificação do autor, o que viesse primeiro. Compulsando os autos, constata-se que nenhum dos termos iniciais ocorreu. Isso porque não há provas do uso anterior ao fim da pandemia. O estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causado pela pandemia da Covid-19 no Brasil encerrou-se oficialmente em 22/05/2022, sendo que o retorno integral das atividades do Tribunal se deu em 07/03/2022, conforme Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. Dito isso, concluo que a ausência de notificação da dívida e o fato de a ação ter sido ajuizada antes do retorno das atividades forenses torna inexigível o pagamento dos aluguéis posteriores à suspensão concedida pelo requerente, esta que ocorreu em fevereiro de 2020. O pagamento do condomínio das salas e dos respectivos acessórios, no entanto, é devido até a rescisão, conforme acordado entre as partes e confessado pelos réus. Não há suspensão implícita dos acessórios. Estabelecida a data de início de vigência do contrato da sala 1203, o limite para cobrança de aluguéis com a suspensão dos contratos, a ausência de responsabilidade dos réus pela vaga de garagem e o limite da responsabilidade pelo pagamento dos acessórios, passo à data de rescisão dos contratos, antes de me voltar para a existência ou não de inadimplemento. As partes discordam inclusive quanto à forma de rescisão da avença, pois o autor alega abandono do imóvel pelos réus, ao passo que os demandados sustentam terem sido coercitivamente removidos do local, inclusive com a intervenção da Polícia Militar, sendo o contrato rescindido de forma unilateral, abrupta e ilegítima pelo locador que, segundo afirmam, buscava firmar novo contrato com proposta mais vantajosa. Os áudios juntados e a busca da rescisão em razão de proposta mais vantajosa não mudam o fato de que o ônus da prova da entrega das chaves recai sobre o locatário, não se podendo presumir a exoneração da responsabilidade na ausência de prova do alegado. Por força do art. 39 da Lei nº 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. A ocorrência mencionada pelos réus não comprova a devolução do imóvel e retirada dos pertences como declaram. Ainda que não estivessem de fato utilizando as salas, salvo para reformas, não formalizaram, comunicaram ou demonstraram por qualquer meio a devolução do imóvel. Logo, as obrigações são consideradas existentes até a imissão do autor na posse, o que se deu em 06 de maio de 2022, como registrado no mandado de Id. 9452695997. Agora, temos por solidificadas as datas de início, vigência e rescisão de todas as obrigações que vinculavam autor e réus, que registro novamente para fins de clareza. Para a sala 1204, o contrato foi iniciado em 18/02/2015, perdurando o dever de pagar os aluguéis até fevereiro de 2020. Quanto à sala 1203, o contrato foi iniciado em 03/05/2021, ou seja, após o período de suspensão. Assim, seria ilógico declarar o início em tal data e manutenção da obrigação até outra anterior, qual seja, fevereiro de 2020. Como, além disso, não pode haver obrigação retroativa, a solução lógica é interpretar que somente são devidos desde o início da vigência do contrato o pagamento dos acessórios. Inexistem obrigações relacionadas à vaga de garagem e, no que tange aos acessórios, tanto para a sala 1203, quanto para a 1204, existe a obrigação dos réus de arcarem com eles até a imissão do autor na posse, em 06/05/2022. Dito isso e considerando a planilha de Id. 9472841456, tomo por inexistentes débitos de aluguel da sala 1204, pois todo o período mencionado na planilha é posterior à suspensão ocorrida em fevereiro de 2021. O mesmo pode ser dito quanto aos aluguéis da sala 1203, pelo mesmo fundamento. Assim, o que pode ser considerado devido pelos réus são os acessórios de ambas as salas. Para a 1204, desde o início da vigência do contrato até 06/05/2022 e da 1203 desde 03/05/2021 até 06/05/2022. Como as planilhas fornecidas pelo condomínio não estão claras, o valor devido para os referidos períodos a título de taxa condominial e demais acessórios vencidos na mesma época deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Fica desde já autorizada a compensação do valor mencionado pelo requerente como devido a título de honorários dos réus por atuação em causa diversa. Avanço para o tema atinente à modificação estrutural nos imóveis, mais especificamente a supressão da parede divisória entre as salas 1.204 e 1.203. O autor imputa aos réus a responsabilidade por obra realizada sem autorização, em ofensa à convenção condominial, exigindo a reconstrução da divisória ou, alternativamente, o ressarcimento dos custos correspondentes. Os réus, contudo, não reconhecem a ilicitude da alteração, asseverando tratar-se de adaptação feita com anuência do locador. No tocante à reconvenção apresentada, controverte-se sobre o direito dos réus à restituição de valores investidos no imóvel — quantificados em R$ 30.000,00 — aplicados em benfeitorias e adaptações com projeto arquitetônico. Nos termos do art. 97 do Código Civil, não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Já a Lei de Locações (nº 8.245/91) prevê, no art. 35, que “salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”. A contrario sensu as úteis não autorizadas não dão direito à retenção ou ressarcimento, sendo esse o caso daquelas implementadas pelos réus, dado que se qualificam como úteis, ao aumentarem e facilitarem o uso do bem (vide art. 96, §2º, CC). Assim, considero, dada a ausência de provas da autorização do desfazimento da parede que dividia as salas, o que também implica o dever de ressarcimento pleiteado pelo locador, que já procedeu com as reformas, conforme fotografias e manifestação de Id. 9472841456 e ss. No contexto da reconvenção, os reconvintes pretendem também o arbitramento de indenização por danos morais, sob a alegação de constrangimentos, ameaças e lesões à dignidade, decorrentes da suposta conduta abusiva do locador. O pedido de devolução do imóvel, ainda que fosse feito imotivadamente e em razão de proposta mais vantajosa não significa presunção de dano moral, não havendo nos autos qualquer prova de ameaça ou outro elemento ensejador do acolhimento do pedido em questão. Assim, rejeita-se na integralidade a reconvenção. Inaplicável a multa por litigância de má-fé, por não considerar que a narrativa do autor pode ser considerada uma alteração proposital da verdade dos fatos ou outro motivo ensejador da penalidade. Com essas considerações, entendo que foram analisados todos os pontos controvertidos delineados no início da fundamentação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento dos valores desembolsados pelo autor para reconstrução da parede divisória dos imóveis. Condeno-os, ainda, ao adimplemento do montante correspondente a acessórios de ambas as salas, sendo devidos para a 1204, desde o início da vigência do contrato até 06/05/2022 e da 1203 desde 03/05/2021 até 06/05/2022. Sobre o valor da reforma incidem juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA desde o desembolso. Sobre o valor dos acessórios os mesmos percentuais, desde o vencimento de cada obrigação. Custas a serem rateadas igualmente, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus. Os honorários são devidos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo autor para a advogada dos réus e pelos réus em favor dos advogados do autor. Fica suspensa a exigibilidade de todas as despesas para o(s) beneficiário(s) da justiça gratuita. Arquive-se com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito ____ 1Alteração: 9587117918.

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Flaviane Rodrigues De Azevedo x Banco Pan S.A.

ID: 311984474

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071560-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071560-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FLAVIANE RODRIGUES DE AZEVEDO CPF: 053.273.111-55 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FLAVIANE RODRIGUES DE AZEVEDO contra BANCO PAN S/A. Alega a parte autora que contratou junto à instituição financeira demandada um empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida, posteriormente, com a informação de que a contratação foi, na verdade, feita na modalidade de cartão de crédito consignado, com utilização da reserva de margem consignável (RMC). Informa que jamais foi devidamente esclarecida sobre tal modalidade, tampouco recebeu cartão físico, faturas ou materiais informativos, tendo os valores descontados diretamente de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 56,04, desde abril de 2022, o que representa parcela significativa de seu benefício mensal, que é de R$ 815,19. Destaca que o contrato é nulo por ausência de elementos essenciais como número de parcelas, prazo para término e valor total financiado. Aponta também a falta de autorização expressa da autora para constituição da RMC, conforme exigido pelas normas aplicáveis, além da inexistência de documentos comprobatórios da contratação legítima. Por fim, requer que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, com a consequente cessação dos descontos mensais indevidos, a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pede a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. Citada, a parte ré apresentou Contestação arguindo em síntese que a parte autora anuiu expressamente com os termos do contrato, incluindo a utilização da margem consignável para pagamento mínimo da fatura do cartão, e que a contratação foi realizada por meio eletrônico, com aceite registrado e assinatura eletrônica da autora. Sustenta que houve o envio do cartão físico, bem como a disponibilização de faturas e demais informações, conforme estabelecido contratualmente, além da disponibilização do saque em conta corrente de titularidade da autora, o que comprova a efetiva contratação e utilização do serviço. Argumenta, ainda, que a modalidade contratada encontra respaldo na legislação vigente e nas normas do INSS, incluindo a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, e que o contrato firmado é válido, contendo todos os elementos essenciais, como taxa de juros, número de parcelas, e cláusulas claras e compreensíveis. Ressalta que a controvérsia apresentada pela autora decorre do desconhecimento quanto à modalidade contratada, o que não invalida o negócio jurídico celebrado de forma válida e eficaz. Em reforço, o banco contesta o pedido de nulidade do contrato, afirmando que não houve qualquer tipo de má-fé, induzimento em erro ou ausência de informação, uma vez que o contrato e seus anexos foram disponibilizados à parte autora, e os valores recebidos foram utilizados livremente por ela. Argumenta que o contrato de cartão de crédito consignado é uma modalidade prevista e amplamente utilizada, sendo legítima a cobrança da fatura mínima mediante desconto em folha. Sustenta ainda que a jurisprudência majoritária reconhece a validade desse tipo de contratação, desde que haja prova do aceite e da ciência do consumidor, como ocorre no caso em tela. Ressalta, por fim, que não estão presentes os requisitos para indenização por danos morais, uma vez que não houve conduta ilícita, tampouco violação a direito da personalidade, e que eventuais valores cobrados a maior devem ser objeto de simples repetição simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes sobre a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passa-se à análise do mérito. A tese principal lançada pela autora é que teria sido ludibriada pelo banco réu que a teria induzido a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado (cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC), cujos juros seriam extorsivos, em vez de conceder-lhe empréstimo consignado comum, tal como ela efetivamente pretendia, situação que lhe teria causado extremo dano financeiro. O Eg. TJMG, quando do julgamento do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, firmou o entendimento de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado quando configurado erro substancial, bem como ponderou quais situações fáticas em que tal vício teria restado evidenciado e quais as consequências decorrentes. A referida decisão, partindo das situações fáticas analisadas definiu que nos casos de apuração de ocorrência de erro substancial o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser anulado, com a consequente alteração de sua natureza jurídica para o modelo tradicional de empréstimo consignado, partindo da real intenção do consumidor no momento da contratação. Importante a transcrição da ementa do IRDR citado acima: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação.- Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022)" Após a leitura detida da íntegra do voto condutor do referido IRDR, extrai-se as conclusões principais quanto à caracterização do erro substancial, quais sejam, quando ausente a "informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação", ou não constar "do contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação", e ainda, nos casos em que o consumidor jamais tenha feito "uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função 'saque'". Pois bem, no caso específico dos autos, apesar do muito que alegou, o autor não conseguiu trazer ao feito nenhuma prova que fosse minimamente capaz de sustentar a sua tese. De pronto, nota-se que não há nos autos uma única prova ou quaisquer indícios de que o autor tenha sido erroneamente orientado pelo réu ou, ludibriada por este, em atitude de má-fé, a aderir a contrato que não lhe interessava. Na verdade, não há no processo nenhum elemento capaz de levar a crer que a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado deu-se em vício de vontade e, não, de forma livre e conscienciosa. Do mesmo termo de contratação é possível verificar que restou ajustada a emissão em favor da requerente de um cartão de crédito consignado, que poderia ser utilizado para a realização de saques cujos créditos seriam feitos em conta corrente da contratante, sendo que o pagamento das quantias sacadas/emprestadas se daria por meio do desconto, diretamente em seu benefício previdenciário, dos valores mínimos indicados nas faturas do cartão. Por sua vez os documentos juntados aos autos comprovaram a realização de saques pelo autor com o uso do cartão, assim como os respectivos créditos em sua conta corrente, saques que deram ensejo aos descontos dos valores mínimos das faturas em seu benefício previdenciário. Foi pessoalmente a parte autora quem decidiu por anuir à contratação do empréstimo consignado, via cartão de crédito emitido para este fim, assim como foi ela própria que solicitou os saques por meio do cartão controvertido, mesmo porque ela não suscitou, e muito menos comprovou, que teria sido vítima da ação ilícita de terceiro falsário. Em tal conjuntura, deve-se concluir que a parte autora tinha conhecimento acerca das condições da contratação, dos efeitos desta e, inclusive, das responsabilidades dela decorrentes, até porque não é possível acolher a pretensão inicial com base em meras suposições, eis que o feito está completamente desprovido de provas do alegado desconhecimento pela autora quanto à natureza do pacto ou, mais ainda, do alegado vício de vontade relacionado à sua adesão. Independentemente de eventual direito do autor à inversão do ônus da prova, fato inconteste é que, consoante preceito do art. 373, I do CPC, à ela competia a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido, de modo que, in casu, competia-lhe a prova de que teria sido ludibriada ou levada a erro quando da adesão ao contrato de cartão de crédito consignado junto ao réu, mas ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, não seria possível imputar ao réu a obrigação de produzir de prova negativa, qual seja, de que a intenção da autora não era aderir a tal contratação ou, mesmo, de que a teria ludibriado com o intuito de fazê-la aderir a contratação diversa da realmente desejada ou, ainda, de que teria ofertado contratação sob as vestes de outra, em atitude consciente voltada para a obtenção de vantagem ilícita. Em casos análogos, outro não foi o posicionamento adotado por este Eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A tutela de urgência pode ser deferida quando concorrerem a plausibilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A RMC - reserva de margem consignável - decorrente de pacto de cartão de crédito consignado não se mostra ilícita, dado o permissivo constante da Lei n. 10.820, de 2003. Não obstante a alegação de ausência de contratação do cartão de crédito, com a contestação foi colacionado o pacto assinado, e mais, verifica-se que a RMC ocorre desde 2016; assim, indubitável a ausência dos requisitos para a tutela de urgência. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.135847-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/0020, publicação da súmula em 06/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULAR CONTRATAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Impossível equiparar o contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.120493-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da súmula em 19/11/2019) Em tal contexto, não se vislumbra a possibilidade de ser declarada a nulidade do contrato do cartão de crédito consignado indicado nos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade na forma da lei 1060/50. P.R.I. Uberlândia, 27 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Anderson Antonio Coutinho e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 295334159

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068068-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO COUTINHO VIVIANE PARREIRA DA COSTA COUTINHO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. J F S AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME MCM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MIRO DEGANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068068-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANDERSON ANTONIO COUTINHO CPF: 047.457.196-39 e outros RÉU: J F S AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CPF: 04.297.054/0006-26 e outros SENTENÇA VISTOS, ETC... Trata-se de ação proposta por VIVIANE PARREIRA DA COSTA COUTINHO e ANDERSON ANTÔNIO COUTINHO em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIAS DE VIAGENS S.A, JFS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e E MCM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em que pleiteia indenização por danos morais e materiais. Alega a parte autora que compraram um pacote de viagens junto às requeridas, tendo em vista que pretendiam viajar para Paris em comemoração ao aniversário de 15 anos de sua filha, que iriam para Paris em companhia de seus filhos, Álvaro Parreira Coutinho e Laura Parreira Coutinho. Que a viagem teria início no dia 07/10/2023 e seu término no dia 14/10/2023, sendo que no pacote estavam incluídos: 05 diárias no hotel B&B Paris Italie Porte de Choisy (apartamento quádruplo) e transporte aéreo Campinas/Paris e Paris/Campinas, voando Azul Linhas Aéreas. Que compraram ingressos para a Disneyland Paris para eles e seus filhos no valor de R$1.632,92 para frequentarem o referido parque no dia 09/10/2023, bem como também compraram ingressos para o referido parque para eles e seus filhos no valor de R$ 1.632,92 para o dia 10/10/2023. Além contrataram o seguro viagem para a família no valor de R$ 711,56. Que o filho dos autores, Álvaro Parreira Coutinho, de 06 anos, foi diagnosticado com escarlatina exatamente no dia da viagem (07/10/2023), e a criança deveria ficar afastada de suas atividades por 05 dias. Que a filha Laura Parreira Coutinho viajou para Paris na companhia de sua avó materna, de sua tia e primos, isto é, de todo o pacote contratado pelos autores, Laura Parreira Coutinho usufruiu apenas das passagens de ida e volta, pois não se hospedou no quarto contratado por seus pais (autores), tendo se hospedado juntamente com sua avó em outro hotel. Que pagou a quantia de R$ 5.925,00 para as rés referente a remarcação dos voos, tendo em vista que os autores e seu filho Álvaro conseguiram viajar para Paris no dia 01/11/22, utilizando somente as passagens ida e volta compradas das requeridas. Requerem o reembolso do valor pago pelo pacote de viagem na importância de R$ 43.903,54. As requeridas citadas apresentaram defesa afirmando que requerer a retificação do polo passivo para constar apenas a empresa CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A, tendo em vista que a autora ajuizou a presente ação também qualificando no polo passivo as agências JFS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e MCM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, contudo, a empresa requerida responsável pelo GRUPO é a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. não houve comprovação do atraso e que tenha sido capaz de acarretar-lhe qualquer tipo de prejuízo. Aduz ainda por sua ilegitimidade passiva. No mérito que contrato abrange tanto a parte aérea quanto a hospedagem em hotel, ingressos para parque. Que as passagens aéreas adquiridas foram na modalidade não reembolsáveis, que em relação à hospedagem, esta foi usufruída pelos demais passageiros vinculados ao contrato, o que torna incabível qualquer pedido de reembolso referente a hotéis e aéreo. Que os serviços contratados foram prestados adequadamente, não havendo falha que justifique a devolução de valores, uma vez que o Hotel foi usufruído e as passagens aéreas se enquadram na modalidade não reembolsáveis. Que a parte autora afirma que solicitou o cancelamento do pacote faltando apenas algumas horas para o início da viagem. Que foi restituído a parte autora R$2.404,30, além o importe de R$ 45,08 no cartão de crédito. Requer a improcedência do pedido. Instadas as partes a especificar as provas requereram o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de relação de consumo, como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, verbis: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da lege lata, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art.14, caput do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Aos julgadores impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se deve atribuir indenização. Diz a doutrina: “Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo, g.n.) De plano é imperioso consignar a incidência das normas de proteção ao consumidor no caso, eis configurada relação consumerista a toda evidência, encerrando a incidência da responsabilidade civil na sua modalidade objetiva. O pedido fundamenta de que a autora comprovou o pedido de cancelamento em virtude de caso fortuito, ou seja, a viagem seria realizada por quatro pessoas, sendo que uma delas restou doente no dia da viagem, sendo impedida por ordem médica de realizar a viagem, por outro lado, se desincumbindo do ônus de comprovar a ausência de responsabilidade de sua parte ou dos prejuízos alegados. A princípio, insta salientar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. A relação entabulada nos autos é de consumo, estando a autora e a ré, enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos art. 2º e 3º, do CDC, o que atrai a aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Na solução do caso sob apreciação, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d), sendo reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). É cediço que, regra geral, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Em que pese à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, é necessária demonstração dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, como é no caso dos autos. Referido entendimento não aplica ausência absoluta de ônus probatório para o consumidor. Cabe a este demonstra prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Incidindo as regras do CDC ao caso em análise, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927 do CC/02) para se tornar objetiva, nos termos do artigo 14 da Lei de Consumo. Conforme orientação de referido artigo, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Na hipótese, a autora sustenta que adquiriu pacote de viagem junto a ré, com embarque no dia 07/10/2023 e seu término no dia 14/10/2023, e efetuou o devido pagamento, todavia, no dia do embarque seu filho menor apresentou uma doença que impediu de viajar, que entretanto, sua filha viajou utilizando as passagens compradas, e que ainda passou um valor de R$ 5.925,00 para as rés referente a remarcação dos voos, o que não se justifica porque não houve o embarque. Em que pese o argumento da parte autora que tenha viajado posteriormente não restou comprovado que não utilizado as passagens. Dessa forma, considerando que há previsão contratual para rescisão do contrato por cancelamento da viagem em decorrência de caso fortuito, tendo a autora ciência das condições estabelecidas no pacto, devem prevalecer no que se refere à multa rescisória. Assim, em que pese a ocorrência de caso fortuito, decorre pertinente a aplicação da multa rescisória, como forma de ressarcimento da empresa ré em face dos custos pela concretização do negócio, sendo certo que todos os custos/prejuízos da ré ficam abarcados pela perspectiva inserta na multa rescisória. Todavia, abusivo o percentual aplicado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1.580.278/SP, em julgamento semelhante, já se pronunciou acerca da limitação da multa rescisória em 20% do valor do contrato. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO. TURISMO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PENITENCIAL. VALOR. PARÂMETROS. ARTS. 413 E 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTAURAÇÃO. ARTS. 6º V, 39, V, 51, IV e XV, do CDC. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. 2. Recurso especial interposto em: 12/09/2014. Conclusos ao gabinete em: 25/08/2016. Aplicação do CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se a multa penitencial, relativa ao exercício do direito de resilição unilateral previsto contratualmente em favor do consumidor, pode ser revista por aplicação das normas do CDC e se seu valor, fixado entre 25% a 100% do valor contratado, é abusivo. 4. Segundo o princípio da obrigatoriedade ou da força obrigatória dos contratos, o contrato deve ser cumprido nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes, razão pela qual, pela regra da intangibilidade, não se permite a revogação unilateral ou a alteração das cláusulas contratuais, o que somente pode ocorrer mediante novo concurso de vontades. 5. No entanto, os contratantes podem, no exercício da autonomia da vontade, prever expressamente o direito à resilição unilateral, ou arrependimento, o qual constitui direito potestativo - um poder a ser exercido por qualquer dos contratantes independentemente do consentimento da outra parte - que não acarreta o descumprimento do contrato. 6. Como contraprestação ao exercício do direito de resilição, as partes estipulam, em regra, uma multa penitencial, a qual confere ao devedor o direito de optar entre cumprir a obrigação assumida ou desvincular-se dela, mediante o pagamento do valor da multa pactuada. 7. O valor correspondente ao exercício do direito à resilição unilateral do contrato fica submetido à autonomia da vontade dos contratantes, mas o exercício dessa liberdade contratual não é ilimitado, pois balizado pela boa-fé objetiva e a função social do contrato a ser resilido. 8. Os limites ao exercício da autonomia da vontade dos contratantes podem ser inferidos, por analogia, do parágrafo único do art. 473 do CC/02, ficando o valor da multa penitencial vinculado a: a) os investimentos irrecuperáveis - assim entendidos aqueles que não possam ser reavidos pela cessão do objeto do contrato a terceiros - realizados pelo contratante inocente; b) os prejuízos extraordinários, que não alcançam a expetativa de lucro e não envolvem a assunção dos riscos do negócio pelo contratante desistente, pois perdas financeiras fazem parte da própria álea negocial; e c) o prazo do exercício do direito potestativo - que deve ser hábil à recuperação dos citados valores pelo contratante subsistente. 8. O valor da multa contratual pode ser revisto em juízo, com vistas a reestabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor da quantia, por aplicação analógica do art. 413 do CC/02. Precedentes. 9. Além da proteção do CC/02, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de evitar a lesão, o abuso do direito, as iniquidades e o lucro arbitrário. 10. Na hipótese em exame, o valor da multa penitencial, de 25 a 100% do montante contratado, transfere ao consumidor os riscos da atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor e se mostra excessivamente onerosa para a parte menos favorecida, prejudicando o equilíbrio contratual. 11. É equitativo reduzir o valor da multa aos patamares previstos na Deliberação Normativa nº 161 de 09/08/1985 da EMBRATUR, que fixa o limite de 20% do valor do contrato às desistências, condicionando a cobrança de valores superiores à efetiva prova de gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. 12. Na hipótese em tela, o contrato estabelece o início da cobrança da multa penitencial no 29º dia anterior ao início da viagem, devendo, assim, ser reduzido a 20% o percentual máximo de referida multa pelo exercício da desistência a partir do referido marco temporal, com o condicionamento da cobrança de valores superiores à prova de efetivos gastos irrecuperáveis. 13. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1580278 SP 2016/0021268-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018). No voto, a e. Ministra Relatora, Nancy Andrighi, reforça tal entendimento, destacando que "o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, não podendo esta pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores" (REsp 1.321.655, Terceira Turma). Em face as considerações aduzidas, notório que o preço cobrado pela agência de viagem para o exercício do direito de arrependimento não pode abarcar o risco do empreendimento. Assim, evidenciando a desconformidade das cláusulas pactuadas com o previsto no código de defesa do consumidor, ante a onerosidade excessiva para a parte menos favorecida, gerando desiquilíbrio contratual, deve esta ser revisada. Portanto, tratando-se do presente contexto em que houve a inexecução do contrato por motivos de força maior e considerando que a desistência foi manifestada de forma antecipada, possível a restituição dos valores pagos pelo consumidor, devendo ser aplicada a multa rescisória limitada, porém, a 20% do valor do contrato, de acordo com a orientação jurisprudencial. Denota-se além das passagens houve o pagamento da entrada das partes, do hotel e do seguro, o qual a filha dos autores fez jus ao utilizar a passagem. Dessa forma, impertinente a retenção proporcional dos valores pagos pela autora pela utilização dos ingressos dos parques e do hotel. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenar solidariamente as requeridas a restituição dos valores pagos R$1.632,92 por duas vezes, além da importância a título de relativo a reserva do hotel de R$8.969,53 (oito mil novecentos sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos, descontada a multa no valor de 20% (vinte por cento), além do valor já restituído pela parte requerida, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, o ressarcimento desde a data em que foi retirada da conta-corrente e os danos morais desde a data deste arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, contados na forma do art. 407 do Código Civil. Condeno ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I. Uberlândia, 09 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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