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Processo nº 5019388-06.2025.4.04.7200

ID: 301125715

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019388-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIA ANGELINA DE PAULA MIGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019388-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MIRIA ANGELINA DE PAULA MIGUEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO A procuração jun… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019388-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MIRIA ANGELINA DE PAULA MIGUEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO A procuração juntada aos autos foi assinada pela parte autora por meio de sistema desenvolvido pelo site " zapgign " ( evento 1, PROC2 ), entidade que não faz parte da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme consulta realizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). A respeito da validade de procuração assinada por meio de plataforma de autenticação privada, sem a certificação da ICP-Brasil , tal questão foi julgada à unanimidade pelo Colegiado da Turma Recursal de Santa Catarina em Sessão Virtual de 18/04/2024 a 25/04/2024, em processo de relatoria do Juízo C, nos seguintes termos (autos nº 50251350220234047201): [...] Procuração - assinatura por meio da plataforma Zapsign No caso em tela, a parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, visto que o juízo entendeu pela não validade da procuração apresentada no evento 1, PROC2 , uma vez que não atenderia aos requisitos legais. Em atendimento, apresentou nova procuração, porém assinada pela mesma plataforma ( evento 6, PROC2 ). Muito embora alegue a ausência de impedimento para a utilização da plataforma Zapsign, entendo que a decisão não merece reforma. A Lei n. 11.419/06 prevê expressamente que as assinaturas digitais somente têm validade se baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a"). No caso em tela, a plataforma Zapsign não possui credenciamento junto ao ICP-Brasil, órgão responsável pela concessão de credenciamento das Autoridades Certificadoras, como se pode observar do próprio site da Zapsign:(https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1): "A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que emitem e comercializam certificado digital que necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP-Brasil. No entanto, nem todos os juízes têm total conhecimento da lei que regulamenta esse assunto. Nesse caso, se a legitimidade da ZapSign foi questionada por não estar cadastrada no ICP-Brasil, fica a critério do advogado optar por recorrer da decisão em questão ou apresentar procuração assinada." Ademais, no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil", não sendo possível localizar o nome da Zapsign. Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário nos termos exigidos pela Lei n. 11.419/06. [...]. Além disso, vale lembrar que, pela Lei 14063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, segundo o art. 2º, par. único, I: " O disposto neste Capítulo não se aplica: [...] aos processos judiciais ". No caso, considerando que a procuração outorgada pela parte autora foi assinada em sistema de entidade que não faz parte da ICP-Brasil, considero-a inválida ao fim a que se destina. Com relação ao comprovante de residência, verifica-se que a autora não juntou aos autos. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) regularizar a representação processual, apresentando um novo instrumento, com assinatura válida, seja digital ou manuscrita. Ressalto que, no segundo caso, o documento original deverá ser preservado por seu detentor, conforme estabelecido no art. 11, § 3º, da Lei nº. 11.419/06, para realização de perícia em caso de eventual alegação de falsidade. b) apresentar comprovante de residência atualizado (sendo de terceiro, o vínculo com o titular deverá ser desde logo comprovado).

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Processo nº 5021716-06.2025.4.04.7200

ID: 295574149

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021716-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR RICARDO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021716-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : OSCAR RICARDO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021716-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : OSCAR RICARDO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a anulação de auto de infração de trânsito. O artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259-2001, entretanto, exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as ações para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Certo que o ato administrativo federal que se pretende anular não possui natureza fiscal ou previdenciária, este juízo é absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da presente demanda. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DECLINADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (Sem grifos no original). Registro que a 6ª Vara Federal de Florianópolis tem uma característica peculiar, conforme se esclarece abaixo. O art. 9º da Resolução n. 55/2020 assim dispôs: Art. 9º Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias, bem como os processos cíveis não vinculados à origem, do juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das Subseções de Varas Únicas, nos seguintes termos: ... d) 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Federais de Florianópolis, ... § 1º Compete exclusivamente à 6ª Vara Federal de Florianópolis, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Florianópolis, o processamento e julgamento da matéria cível ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial. As Resoluções posteriores que trataram das competências das Varas Federais da 4ª Região não alargaram a competência da 6ª Vara Federal de Florianópolis no procedimento ordinário, que é exclusiva para matéria cível ambiental e agrária. A mais recente Resolução n. 450/2024, da Presidência do E. TRF da 4ª Região assim dispõe: Art. 44. A 6ª Vara Federal de Florianópolis é subespecializada na área cível, sendo exclusivamente competente, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Florianópolis, para o processamento e julgamento da matéria cível ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial. Art. 45. Fica constituído o grupo de equalização de distribuição estadual da área cível, mediante auxílio recíproco e permanente, do juízo comum e do juizado especial, composto pelas Varas Federais relacionadas no artigo 43, observados os critérios de distribuição e redistribuição do artigo 3º. Parágrafo único. A participação da 6ª Vara Federal de Florianópolis no grupo de equalização de distribuição estadual da área cível dar-se-á com o complemento de sua distribuição com processos do juizado especial cível. Assim, esta 6ª Vara Federal de Florianópolis é incompetente para o processamento e julgamento das ações de procedimento comum como a presente, não sendo o caso, portanto, de se determinar a reautuação do feito, com a manutenção dele nesta Vara Federal, mas sim de promover a sua redistribuição. ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar esta ação e determino a redistribuição para uma das Varas Cíveis, com urgência, em razão do pedido de tutela de urgência. Intime-se.

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Desiree Jorge Ferreira Santana x Banco Pan S.A.

ID: 314677385

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-21.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE JORGE FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ALYNE LIZIANE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5020067-21.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5020067-21.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIREE JORGE FERREIRA SANTANA CPF: 389.368.796-34 BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput da Lei n. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de readequação contratual c/c indenização por perdas e danos, repetição de indébito com tutela de urgência, ajuizada por DESIREE JORGE FERREIRA SANTANA, em desfavor de BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, que estão sendo descontados valores mensalmente em seu benefício previdenciário referente à reserva de margem consignável (RMC) decorrente de cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado ou anuído, vez que buscou o réu para contratar apenas um empréstimo consignado padrão. Postula, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário referente ao débito em questão. No mérito, requer a ratificação da liminar e o cancelamento das averbações impugnadas, assim como seja declarado o erro substancial quanto à natureza do contrato e determinada sua conversão em contrato de empréstimo consignado padrão, incidindo a taxa média de juros praticadas pelo banco na época da contratação, compensando os valores descontados até o momento sobre o saldo devedor e, por fim, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10482627103 a 10482596638. É o que cumpre relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Em exame dos autos, constata-se que a parte autora pretende o reconhecimento de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, com a consequente conversão deste em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa médica de mercado à época da contratação do crédito e ressarcimento de eventuais valores pagos a maior, nos termos da tese fixada pelo E. TJMG no julgamento do Tema n. 73 (autos n. 1.0000.20.602263-4/001). Neste contexto, afigura-se inequívoca a complexidade da causa, que encerra verdadeiro pedido de perícia contábil a ser realizada em eventual fase de liquidação de sentença para apuração de eventuais valores pagos a maior. Destaco a jurisprudência do e. TJMG a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DO PREPOSTO PROVA INÚTIL. PRELIMINAR REJEITADA. IRDR TEMA 73, TJMG. CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. - Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do artigo 370, caput do CPC, razão pela qual não há que se de falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, consistente no depoimento do preposto do requerido. Preliminar rejeitada. - O que se encontra no centro do debate em litígio é se houve ou não abuso por parte da instituição financeira e de seus prepostos em impingir ao consumidor modalidade contratual mais onerosa, em havendo outras opções mais vantajosas, ferindo, assim, os princípios do equilíbrio das prestações, da informação e da boa-fé objetiva que impõe às partes o dever de lealdade e cooperação, de modo a não frustrar as legítimas expectativas daquele com quem se contrata. - O contexto dos autos permite concluir que a parte autora, de fato, pretendia contratar um empréstimo consignado e, induzida a erro pelo réu, assinou o instrumento de cartão de crédito consignado, em condições extremamente mais desvantajosas. - Em atenção ao entendimento consolidado no IRDR TEMA 73, TJMG, deve ser determinada a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - A restituição de valor à parte autora dever á ser em dobro e ocorrer mediante apuração de seu saldo devedor com base nos juros praticados para contratos de créditos consignados determinados pelo BACEN. - Conforme decidido no IRDR TEMA 73, TJMG, examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - O valor da indenização por danos morais deve respeitar os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.237385-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Não obstante, extrai-se de trecho do v. acórdão retro mencionado: “Por fim e, diante dos fundamentos acima, ressalto que se mostra impertinente a pretensão da parte na restituição integral e em dobro das quantias que foram descontadas de seu benefício pela parte ré. No mesmo sentido, eventual declaração de quitação do contrato dependerá de liquidação do julgado, após revisão dos parâmetros contratuais e realização dos cálculos relativos à relação de débito e crédito entre as partes”. Logo, é incabível a propositura da presente demanda perante esta justiça especializada, tendo em vista que não se admite sentença ilíquida em sede de juizados especiais, a teor o que dispõe o art. 38, p. un., da Lei n. 9099/95. Outrossim, eventual decisão que venha determinar a restituição de valores pagos a maior tornaria extremamente complexa a fase de liquidação de sentença, com a necessidade de realização de perícia contábil, o que enseja a complexidade da ação, inviabilizando, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, o prosseguimento do feito perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Em sendo assim, o processamento da pretensão deduzida pelo autor é inadmissível perante os Juizados Especiais, estando evidente a complexidade da prova a ser produzida (perícia técnica contábil), o que é absolutamente incompatível com a estreita e célere via do sistema dos Juizados Especiais, que são competentes para as causas de menor complexidade. É que o Juizado foi instituído para abrir à coletividade maiores oportunidades de acesso à Justiça, mediante um procedimento orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual a Lei n. 9.099/95 concentrou na audiência de instrução e julgamento toda a prova que deva ser produzida. Nesse sentido é o Enunciado n. 54 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, mormente a complexidade da causa, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 3º, caput, c/c 51, II, da Lei n. 9099/95, declarando a incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar o pedido inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020067-76.2023.4.03.6303

ID: 323131018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-76.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON PEREIRA DE SOUSA

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GESIEL DE VASCONCELOS COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020067-76.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA DO SOCORRO BEZERRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020067-76.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA DO SOCORRO BEZERRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756, GESIEL DE VASCONCELOS COSTA - SP359432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a renda mensal auferida pelo autor é inferior a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. Das preliminares: deixo de conhecer da preliminar de incompetência do juízo, uma vez que não se verificam as hipóteses levantadas na contestação padronizada. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, os benefícios por incapacidade, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente reclamam, respectivamente, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido nos casos em que o segurado se encontrar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Referido benefício abrange os segurados acometidos de incapacidade temporária, vale dizer, não definitiva, devendo perdurar enquanto o trabalhor permanecer incapaz. Trata-se, pois, de benefício efêmero, de caráter temporário, e que pode ser renovado a cada oportunidade em que o segurado necessitar. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a seu turno, há que se comprovar a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação), em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, além do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado. Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade há de ser total e permanente, isto é, que impossibilite o segurado de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. No caso sob apreciação, o laudo pericial (ID 330318342) afirmou que a autora apresenta discopatia em coluna lombar e artrose em ambos os joelhos. tendo concluído pela incapacidade total e temporária. Indicou a data de início da doença em 07/12/2001 e a data de início da incapacidade em 11/06/2007. Em resposta ao despacho anexado no ID 342555756, o perito complementou o laudo (ID 354052115) retificando a DII e fixou-a em 07/11/2022, afirmando que a incapacidade foi decorrente de agravamento de quadro clínico. Portanto, afasto as alegações do INSS na contestação. Com relação aos requisitos carência mínima e qualidade de segurado, não pairam dúvidas sobre a existência deles, consoante informações do CNIS. Deste modo, faz jus a parte autora à concessão de benefício por incapacidade temporária desde 01/03/2023 (DER do NB 643.233.482-2). Considerando que o prazo de reavaliação de 12 meses indicado no laudo pericial está esgotado, devem ser observadas as diretrizes fixadas no julgamento do tema 246 a Turma Nacional de Uniformização: “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Assim, consideradas as teses firmadas pela TNU, a DCB deverá ser fixada no prazo de 30 (trinta) dias contados da sentença, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Ressalto que a manutenção do benefício auxílio por incapacidade temporária dependerá de requerimento de sua prorrogação pela parte autora ao INSS, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 304 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS. Inteligência dos artigos 60, parágrafos 8º e 9º e art. 62, da Lei 13.457/2017. Por fim, tratando-se de incapacidade temporária, ausentes os requisitos para conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. As alegações contrárias à conclusão do perito médico não se mostraram suficientes para que o laudo médico pericial seja rejeitado nesta sentença. Também não constato a necessidade de formulação de novos quesitos ao perito, ou mesmo nova perícia na parte autora, encontrando-se o laudo suficientemente respondido em todas as questões técnicas que interessam ao deslinde da causa. Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 01/03/2023 e até por mais 30 dias, a contar da prolação desta sentença, facultado à segurada requerer administrativamente a prorrogação. Condeno o réu a quitar, de uma só vez, todas as parcelas vencidas, corrigidas até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deverá o INSS reembolsar o pagamento das perícias realizadas, nos termos do artigo 12, § 1º da Lei nº 10.259/01. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do art. 497 do novo CPC, e determino a imediata implantação do benefício, devendo o INSS apurar o valor mensal e iniciar o pagamento do benefício no prazo de 15 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à CEAB-DJ, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Deverá o INSS comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, no prazo de 5 dias após o decurso do prazo acima fixado. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5022880-06.2025.4.04.7200

ID: 310119128

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022880-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARMI ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DOMICIANO DE BEM

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022880-06.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ARMI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022880-06.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ARMI ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SR SUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS, objetivando a concessão de tutela jurisdicional, inclusive em sede liminar, que determine que a impetrada implante o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS NB 88/712.546.556-1. Alega demora excessiva para implantação do benefício, deferido pelo CRPS. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando " houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, que discute a demora administrativa na implantação de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, tem-se buscado alternativas que prestigiem a isonomia, compatibilizando o direito da parte a um processo administrativo com duração razoável e o direito de todos os demais segurados, bem como que considerem as dificuldades práticas enfrentadas pelo gestor e de conhecimento público e notório - como determina, inclusive, o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - " Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados "). Adoto, diante disso, o prazo máximo de 60 dias para o INSS proferir decisão, salvo situação devidamente justificada, a se concluir que o extrapolamento do prazo foi razoável - o que no caso não há. Nesse sentido, a orientação do TRF da 4ª região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo , tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4 5016730-67.2020.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 25/04/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA DECISÃO. A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo , tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4 5034601-71.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 18/12/2019) No caso , a impetrante teve o pedido de benefício assistencial deferido por acórdão do CRPS em 19/10/2023 (evento 1, OUT8), sendo que o pedido de revisão do acórdão do INSS foi indeferido em 20/12/2024 (evento 1, OUT9) e, até o momento, não obteve resposta ao seu pleito. É dizer, o transcurso de mais de 180 dias sem que a autoridade coatora implante o benefício caracteriza o fundamento relevante do pedido. Além disso, a natureza alimentar do benefício e a justificativa de vulnerabilidade social que o motiva é suficiente para considerar presente, no caso concreto, a urgência da medida postulada. Portanto, em juízo de cognição sumária, o impetrante comprovou os requisitos legais exigidos para a concessão da liminar. Ante o exposto, defiro a ordem liminar e determino à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias , implante o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS NB 88/712.546.556-1 , sob as penas, em caso de descumprimento, previstas no art. 26 da Lei 12.016/2009. Defiro o benefício de AJG à impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias; e a pessoa jurídica interessada para que tome ciência da impetração e da faculdade de a qualquer tempo promover seu ingresso no feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). Na sequência, retornem os autos conclusos para sentença.

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Francisca Barbosa Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 313560390

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-22.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ROBSON SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTOS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. A autora alega, em suma, que foi surpreendida com descontos em seus benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) referentes a contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de n.º 10299836 e n.º 12355996, os quais afirma não ter solicitado ou consentido em sua forma, sendo induzida a erro, pois acreditava tratar-se de empréstimos consignados comuns. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi deferida (ID 10350279511). O réu, em contestação (ID 10434041149), arguiu preliminar de incompetência do juízo pela necessidade de perícia grafotécnica. Arguiu também prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, afirmando que a autora anuiu com os termos dos cartões de crédito consignado, inclusive com a realização de saques dos limites (ID 10434039307), e que a autora tinha ciência da modalidade contratada, juntando termo de adesão (ID 10434039309), faturas (ID 10434042949) e comprovantes de transferência. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 10453259869), refutando as alegações do réu e reiterando os pedidos iniciais. De início, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo réu, uma vez que a prova documental é suficiente para a análise do mérito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. A autora fundamenta sua pretensão anulatória em vício de consentimento (erro), alegando ter sido induzida a contratar produto diverso do pretendido. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. No presente caso, o contrato de cartão de crédito consignado n.º 10299836 foi formalizado com a inclusão da RMC em 27/07/2016. O contrato n.º 12355996, por sua vez, foi formalizado com a inclusão da RMC em 03/02/2017. A presente ação foi ajuizada somente em 25/11/2024 (ID 10350178818). Dessa forma, considerando as datas de realização dos negócios jurídicos, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos até a propositura da demanda, operando-se a decadência do direito da autora de pleitear a anulação dos contratos com base em erro ou vício de consentimento. Ainda que a autora alegue nulidade, os elementos dos autos não são suficientes para caracterizar vício insanável para afastar a aplicação do prazo decadencial para a hipótese de erro substancial, a principal linha argumentativa da inicial quanto à manifestação de vontade. Nesse sentido, há jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ACOLHER - APLICAR EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por erro de fato e/ou a conversão em outra modalidade de contrato decai no prazo de quatro anos nos termos em que previsto no artigo 178, II do Código Civil. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.204131-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024 - sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À luz do artigo 210 do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício resultante de erro decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Nesses termos, aplicando o efeito translativo ao recurso, é imperativa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.258397-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024 - sem destaques no original) Nestes termos, os pedidos de declaração de nulidade encontram-se cobertos pela decadência. Lado outro, tendo em vista o reconhecimento da decadência da pretensão autoral quanto à anulabilidade do contrato, não há que se falar em restituição e indenização por danos morais, por se tratarem de pedidos acessórios ao requerimento de anulabilidade contratual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). II - Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. III - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.247007-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024 - sem destaques no original) Assim, constatada a decadência do direito do requerente em pleitear a anulabilidade do contrato de cartão de crédito, resta prejudicado o exame dos pedidos de restituição dos valores cobrados e dos supostos danos morais decorrentes da contratação, porquanto sua apreciação depende da análise do mérito do pedido principal. Nestes termos, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Os demais argumentos deduzidos, para além daqueles já considerados nesta decisão, não foram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, razão pela qual, é desnecessário o enfrentamento, na forma do que estabelece, a interpretação contrario sensu do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. DISPOSITIVO Julgo improcedentes, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, resolvendo o mérito, os pedidos formulados por FRANCISCA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., reconhecendo a ocorrência da decadência do direito de anular o negócio jurídico com base em vício de consentimento, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Consequentemente, revogo a tutela de urgência deferida no ID 10350279511. Oficie-se ao INSS para restabelecer os descontos referentes aos contratos RMC n.º 10299836 e n.º 12355996 nos benefícios da autora, caso tecnicamente viável e ainda existente o saldo devedor. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Assim, deixo de distribuir tais ônus. Eventuais impugnações ou pedidos de deferimento de gratuidade da justiça devem ser direcionados à e. Turma Recursal, em tempo e modo oportunos. Ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos Declaratórios meramente protelatórios ou infundados poderá atrair a aplicação das sanções previstas no art. 1026, §§ 2º e 3º e art. 81, do CPC, sem prejuízo de possível enquadramento na hipótese descrita do art. 77, do CPC. Consigne-se que a eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação, na forma do art. 40, da Lei 9.099/1995. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. Gilberto Antonio Conti Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020067-22.2024.8.13.0518 AUTOR: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA CPF: 026.561.358-26 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, homologo o Projeto de Sentença para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069.

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Processo nº 5026954-06.2025.4.04.7200

ID: 329317071

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026954-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026954-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALINE FARIAS ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026954-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALINE FARIAS ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) DESPACHO/DECISÃO O art. 411 do Código de Processo Civil considera autêntico o documento quando: a) o tabelião reconhecer a firma do signatário; b) a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; c) não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Já o Código Civil prevê que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão (art. 225). O art. 422 do CPC possui redação semelhante. No âmbito dos arquivos em forma eletrônica, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica desses documentos, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais (art. 1º). Em seu artigo 10, estabeleceu que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (§ 1º), sem prejuízo da utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (§ 2º). Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, caput e § 2º, III). A norma dispôs, ainda, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário (art. 2º). A referida Lei havia incluído o parágrafo único no art. 39 do Código de Processo Civil de 1973 para autorizar que a procuração pudesse ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. O Código de Processo Civil em vigor (2015), no entanto, prevê apenas que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). Por fim, a utilização de assinatura eletrônica foi prevista, mais recentemente, na Lei nº 14.063/2020, mas tão somente nos casos de interações com entes públicos, sem aplicação aos processos judiciais (arts. 1º e 2º, parágrafo único, I). A partir da leitura desses dispositivos, conclui-se que a validade jurídica da assinatura aposto em documentos eletrônicos depende da origem, finalidade e meio de tramitação desses arquivos: a) as relações e atos particulares envolvendo pessoas naturais e jurídicas são regulamentadas pelo Código de Processo Civil (art. 411), Código Civil (art. 225) e Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10); b) a tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais são regidas pela Lei nº 11.419/2006 (arts. 1º e 2º); c) as interações com entes públicos devem observar a Lei nº 14.063/2020. Para aferir a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, o Governo Federal disponibilizou o sistema VALIDAR no site " https://validar.iti.gov.br/ ", que unifica e substitui outros dois portais de serviços que eram oferecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). No contexto das relações jurídicas entre particulares, é importante frisar que a autenticidade da assinatura aposta em documentos eletrônicos em conformidade com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil é assegurada mediante a utilização de certificado do próprio signatário, e não de empresa que ofereça serviço de autenticação de assinatura eletrônica, ainda que esta pessoa jurídica possua certificado digital com chave cadastrada no ICP-Brasil, o que não obsta o reconhecimento da validade por outros meios, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP nº 2.200-2/2001 c/c art. 411 do CPP e art. 225 do CC. No caso dos autos, a procuração juntada não foi firmada nos termos da Lei nº 11.419/2006, pois não foi assinada pelo próprio signatário com base em certificado digital com chave ICP ( https://validar.iti.gov.br/ ) ou com cadastro do usuário no Eproc. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada há até 6 meses, devidamente assinada e com poderes específicos para propor a presente demanda, declaração de hipossuficiência e contrato de honorários advocatícios. No mesmo prazo deve a parte autora: a) juntar cópia da íntegra do processo administrativo que constitui objeto dos autos, tendo em vista que o processo administrtaivo do evento 1, PADM8 não consta qualquer anexo juntamente com o protocolo do pedido, faltando inclusive o documento de identificação da requerente e certidão de nascimento. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se.

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Processo nº 5027245-06.2025.4.04.7200

ID: 336239853

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027245-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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DIEGO OLIVEIRA BARBATI

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DANIELA SOARES DOMINGUES

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GABRIELA MIZIARA JAJAH

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NAUANA ESHILEY BONFOCHI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027245-06.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NAUANA ESHILEY BONFOCHI (OAB SP457340) ADVOGADO(A) : GABRIELA MIZIARA JA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027245-06.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NAUANA ESHILEY BONFOCHI (OAB SP457340) ADVOGADO(A) : GABRIELA MIZIARA JAJAH (OAB SP296772) ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face do DIRETOR-GERAL - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - FLORIANÓPOLIS, com pedido liminar, em que objetiva a regularização de seu cadastro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. Narra, em síntese: (...) Em 03/12/2019 a Impetrante teve contra si lavrado os Autos de Infração nºs EPSE400168982019 e EPSD700018102019, referente a multa por excesso de peso, que deram origem às Certidões de Dívida Ativa de nºs 4.006.002787/25-12 e 4.006.002788/25-85, respectivamente (Doc. 4 - CDAs). Chegando a seu conhecimento por meio dos protestos nºs 132040 e 132039 em abril de 2025 (Doc. 5 – Protestos), a Impetrante realizou o pagamento dos títulos (Doc. 6 – Comprovantes de pagamento). Paralelamente, a Impetrante realizava os trâmites para concessão do regime de Drawback (Doc. 7 – Ato Concessório nº 250003651), quando obteve exigência relacionada a débitos do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público (“CADIN”),que consistem em débitos da ANTT. Após investigação interna da origem dos débitos, a Impetrante conseguiu a informação de que os débitos já estavam quitados, de modo que resolveu entrar em contato com a Advocacia Geral da União (“AGU”), por meio da Procuradoria-Geral Federal (“PGF”) para obter maiores informações sobre o apontamento do Cadin, oportunidade em que os referidos órgãos informaram que os débitos apontados estavam quitados (Doc. 8 – E-mail de quitação) e extintos pelo pagamento (Docs. 9 e 10 – E-mail de extinção e extratos do C.R.A. Nacional). Entretanto, mesmo após obtidas tais informações diretamente com a Autoridade Coatora, os apontamentos permaneceram no cadastro da Impetrante, o que impossibilita o seu prosseguimento no Ato Concessório de Drawback (Doc. 11 – Cadin). Diante disso, a Impetrante, ainda, entrou em contato com a ANTT, quando foi orientada a abrir protocolo junto à sua Ouvidoria para que os débitos fossem baixados perante a autarquia, sendo que este contato deu origem aos protocolos de nºs 50001.052741/2025-09 e 50001.052730/2025-11 (Doc. 12 – Protocolos da Ouvidoria), que possuíam prazo de 30 dias para resposta. Ocorre que, após ultrapassado o prazo previsto para resposta, a Impetrante recebeu notificação de que seria necessário prorrogar o prazo de resposta para adequada análise à manifestação por mais 30 dias. (...) Sustenta já ter efetuado o pagamento das multas, de forma que não haveria débitos em aberto, e que a restrição no Cadin tem lhe causado prejuízos pois está mpedida de usufruir dos benefícios do regime aduaneiro especial de Drawback . Alternativamente, requer a intimação da autoridade coatora para que aponte quais débitos estão ativos no Cadin. Juntou documentos. Custas recolhidas ao evento 6. Ao evento 8, foi determinada a intimação da autoridade coatora para se manifestar sobre o pedido liminar, tendo sido a resposta colacionada ao evento 15. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido liminar. Decido. A Lei n.º 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) aponta: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [...] § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. [...] Como se vê, são três requisitos para a concessão da liminar em tutela de urgência: [ 1 ] a probabilidade do direito ou fundamento relevante (= “ fumus boni iuri ”); [ 2 ] perigo na demora ou risco ao resultado útil (= “ periculum in mora ”); e [ 3 ] inexistência de vedação legal específica (compensação tributária, entrega de mercadorias, etc). Com relação ao primeiro requisito [ 1 ], como o Direito é formado por fatos que sofrem a incidência da norma jurídica, a plausabilidade das alegações do autor só existirá se [ 1.a ] aqueles aspectos fáticos estiverem demonstrados por prova clara e inequívoca (tal como documentos que não deixem dúvida) e [ 1.b ] os efeitos jurídicos sejam previstos expressamente por texto legal ou jurisprudência consolidada nos tribunais. No caso concreto, a autoridade impetrada apontou a existência de restrição no Cadin proveniente do Auto de Infração n.º CRGPF00009902020, Processo Administrativo n.º 50520.003617/2020-38. Trata-se, portanto, de outro débito para além daqueles que a impetrante afirma já ter efetuado o pagamento. Saliento que um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de legitimidade ou veracidade, impondo-se ao particular afastar tal presunção. Assim, não vislumbro, por ora, a verossimilhança do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . Intime-se a impetrante para ciência. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações no prazo de 10 (dez) dias e a(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que tome(m) ciência da impetração e da faculdade de a qualquer tempo promover(em) seu ingresso no feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Na sequência, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5024044-06.2025.4.04.7200

ID: 319715930

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024044-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNY CAROLINY DA ROSA BRUNO COSTA DA ROSA LAURA CAROLINE DA ROSA YASMIN CAROLINE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024044-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : YASMIN CAROLINE DA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024044-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : YASMIN CAROLINE DA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA AUTOR : BRUNO COSTA DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA AUTOR : ANNY CAROLINY DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA AUTOR : LAURA CAROLINE DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO O art. 411 do Código de Processo Civil considera autêntico o documento quando: a) o tabelião reconhecer a firma do signatário; b) a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; c) não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Já o Código Civil prevê que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão (art. 225). O art. 422 do CPC possui redação semelhante. No âmbito dos arquivos em forma eletrônica, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica desses documentos, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais (art. 1º). Em seu artigo 10, estabeleceu que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (§ 1º), sem prejuízo da utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (§ 2º). Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, caput e § 2º, III). A norma dispôs, ainda, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário (art. 2º). A referida Lei havia incluído o parágrafo único no art. 39 do Código de Processo Civil de 1973 para autorizar que a procuração pudesse ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. O Código de Processo Civil em vigor (2015), no entanto, prevê apenas que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). Por fim, a utilização de assinatura eletrônica foi prevista, mais recentemente, na Lei nº 14.063/2020, mas tão somente nos casos de interações com entes públicos, sem aplicação aos processos judiciais (arts. 1º e 2º, parágrafo único, I). A partir da leitura desses dispositivos, conclui-se que a validade jurídica da assinatura aposto em documentos eletrônicos depende da origem, finalidade e meio de tramitação desses arquivos: a) as relações e atos particulares envolvendo pessoas naturais e jurídicas são regulamentadas pelo Código de Processo Civil (art. 411), Código Civil (art. 225) e Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10); b) a tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais são regidas pela Lei nº 11.419/2006 (arts. 1º e 2º); c) as interações com entes públicos devem observar a Lei nº 14.063/2020. Para aferir a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, o Governo Federal disponibilizou o sistema VALIDAR no site " https://validar.iti.gov.br/ ", que unifica e substitui outros dois portais de serviços que eram oferecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). No contexto das relações jurídicas entre particulares, é importante frisar que a autenticidade da assinatura aposta em documentos eletrônicos em conformidade com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil é assegurada mediante a utilização de certificado do próprio signatário, e não de empresa que ofereça serviço de autenticação de assinatura eletrônica, ainda que esta pessoa jurídica possua certificado digital com chave cadastrada no ICP-Brasil, o que não obsta o reconhecimento da validade por outros meios, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP nº 2.200-2/2001 c/c art. 411 do CPP e art. 225 do CC. No caso dos autos, a procuração juntada não foi firmada nos termos da Lei nº 11.419/2006, pois não foi assinada pelo próprio signatário com base em certificado digital com chave ICP ( https://validar.iti.gov.br/ ) ou com cadastro do usuário no Eproc. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada há até 6 meses, devidamente assinada e com poderes específicos para propor a presente demanda. No mesmo prazo deve a autora: a) apresentar comprovante de endereço atualizado , indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses). OBS.1: Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). OBS.2: Documentos emitidos em nome de pessoa falecida não são aptos a servir como comprovante de residência. b) esclarecer se YASMIN CAROLINE DA COSTA também é autora, caso em que deverá emendar a inicial e apresentar procuração correspondente. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se.

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Broering & Wachholz Advocacia x Alex Ferreira Dos Santos

ID: 336742159

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020067-41.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BROERING & WACHHOLZ ADVOCACIA

Polo Passivo:

ALEX FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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WENDER KELVIN CORREA

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SILVIO DE MORAES CESAR JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020067-41.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BROERING & WACHHOLZ ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) EXECUTADO : ALEX FERREIRA DOS SANTOS AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020067-41.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BROERING & WACHHOLZ ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) EXECUTADO : ALEX FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WENDER KELVIN CORREA (OAB SC038946) ADVOGADO(A) : SILVIO DE MORAES CESAR JUNIOR (OAB SC031414) DESPACHO/DECISÃO I - Observando a ordem estabelecida pelo art. 835, do CPC, e em atenção à economicidade, efetividade e necessidade de otimizar o fluxograma processual nesta Unidade Judiciária, desde logo DEFIRO a adoção das seguintes medidas e/ou a utilização dos seguintes sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário Catarinense, caso haja solicitação da parte : Sniper Para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte devedora. Renajud Para pesquisar veículos de propriedade da parte executada. Infojud Para a pesquisa, limitada aos últimos 3 anos, nas modalidades DIRPF, DITR, DIPJ/PJ SIMPL, ECF, INFO. CADASTRAIS, CPMF, DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA. Serasajud Para a inscrição da parte devedora no rol de maus pagadores. Prevjud Para fins de consulta sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes e benefícios previdenciários percebidos pela parte executada (pessoa física). Ofício ao MTE Para que que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes em nome da parte executada, cujo ofício deve ser instruído com a qualificação completa desta. Expedição de mandado de penhora Expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, que deverá recair sobre tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo a parte exequente, antecipadamente, trazer o demonstrativo atualizado do débito e recolher as despesas processuais, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. CENSEC Para a busca de escrituras e procurações em que a devedora tenha figurado como parte ou interessada, em todo o território nacional. Intimação da parte executada Por seu procurador ou, se não houver, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC), devendo a parte exequente recolher as despesas processuais antecipadamente caso a intimação seja pessoal, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. II - Lado outro, pelos motivos a seguir expostos, desde logo INDEFIRO eventuais pedidos que objetivem a utilização das seguintes ferramentas: Simba Pois tal sistema não faz parte do rol de sistemas disponíveis pelo CNJ. SREI Pois a diligência pode ser efetuada pelo público externo, sem necessidade de atuação do Poder Judiciário. Ofício ao INSS Pois a pesquisa sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes já está englobada pelo Sistema Prevjud deferido no item anterior. CRCJud Pois a diligência diligência deve ser realizada pela própria parte exequente junto à Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC, mediante pagamento dos respectivos emolumentos cartorários, nos termos do art. 12 do Provimento n. 46 de 16 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. CCS-Bacen Pois as informações armazenadas no CCS não colaboram para a busca de bens passíveis de penhora, porquanto, atualmente, o sistema SISBAJUD tem o alcance de tornar indisponível qualquer ativo depositado em instituições financeiras e cooperativas de crédito. Não bastasse isso, a obtenção de informações sobre o início e o fim de relacionamento com instituição financeira configura inequívoca quebra de sigilo bancário, que goza de proteção constitucional (art. 5°, XII, da CF/88), cuja medida é desproporcional em processo que visa ao pagamento de soma em dinheiro. INFOSEG, COAF, e/ou expedição de ofício à Receita Federal Pois a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5°, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) - mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176). Ademais disso, há outras medidas objetivando a satisfação do crédito, como por exemplo, uso da ferramenta SNIPER que não implicam quebra de sigilo, e com melhor efetividade para o fim a que se destina. CENSEC Pois o público externo tem acesso à consulta limitada somente quanto a Testamentos, Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, e consulta livre aos atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade, conforme consta da página inicial do próprio sítio. CNIB Pois qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Tanto é assim que, consoante orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens (o que inclui os casos em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita). NAVEJUD e SISGEMB Pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possui convênio com o sistema NAVEJUD, que faz parte do SISGEMB (Sistema de Gerenciamento das Embarcações da Marinha do Brasil) e visa à penhora de embarcações. Penhora de quotas em cooperativa Pois a Lei Complementar n. 196/2022 afastou o cabimento desta medida. Certidão premonitória Pois a certidão está disponível para emissão pela própria parte por meio do menu de Ações do Processo > Certidão para Execuções. SERPJUD Pois a consulta está disponível no site https://onserp.org.br/servicos-online/ , ou seja, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. III - Com as respostas das consultas realizadas por força do item I, intime-se a parte credora para manifestação, em quinze dias. IV - Transcorrido o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino desde logo a suspensão dos autos, seguida do arquivamento administrativo do processo (art. 921, par. 1°, 2° e 4°, CPC), independentemente de nova conclusão.

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