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Processo nº 5010788-25.2025.8.21.0010

ID: 316520851

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010788-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR HUMBERTO SULZBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ARTUR SCHWEIGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCEANE GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010788-25.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : NESTOR HUMBERTO SULZBACH ADVOGADO(A) : GABRIEL ARTUR SCHWEIGER (OAB RS103951) ADVOGADO(A) : MARCEANE … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010788-25.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : NESTOR HUMBERTO SULZBACH ADVOGADO(A) : GABRIEL ARTUR SCHWEIGER (OAB RS103951) ADVOGADO(A) : MARCEANE GEHLEN (OAB RS069211) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, havia sido determinada a suspensão do processo com fundamento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5008410-63.2023.8.21.9000 ( evento 3, DESPADEC1 ). Ocorre que o IUJ n.º 008410-63.2023.8.21.9000 já foi julgado, pendendo de julgamento apenas os embargos de declaração, que dizem com o julgamento do caso particular que inspirou o julgamento do incidente e que, portanto, não tem o condão de interferir no julgamento final. A ementa do acórdão do incidente unificou o entendimento nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VANTAGENS TEMPORAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020. FATO GERADOR DO PAGAMENTO QUE SE IMPLEMENTOU APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.454/20. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO: “O MILITAR ESTADUAL SOMENTE TEM DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020, SE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.454/20, TIVER IMPLEMENTADO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO LEGALMENTE PREVISTO PARA A RESPECTIVA AQUISIÇÃO". Além disso, o regimento interno das Turmas Recursais do TJRS determina que, após o julgamento do leading case , os recursos sobrestados são analisados com base na tese jurídica fixada, sendo que o marco devolutivo é o julgamento, e não o trânsito em julgado. Assim sendo, determino o levantamento da causa suspensiva/de sobrestamento , com o regular prosseguimento do feito. As partes ficam intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias , dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão. Eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória , autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Paulo Cesar Teixeira Paiva x Valeria Fatima De Alencar

ID: 305766252

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA

Polo Passivo:

VALERIA FATIMA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

SIMONE AMALIA CALILI

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RONEY WEBER ELIAS DOS SANTOS

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SAULO HENRIQUE ALVES

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LORENA FIGUEIREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021167-35.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA CPF: 201.158.306-34 RÉU: VALERIA FATIMA DE ALENCAR CPF: 707.341.356-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALERIA FATIMA DE ALENCAR (ID 10453308569) em face da sentença proferida nestes autos (ID 10443764712), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença a condenou ao pagamento do ITCD, tributo de responsabilidade dos herdeiros, sem analisar a sua ilegitimidade para tal. Afirma que o equívoco na declaração do inventário foi do autor e que, ao efetuar o pagamento do ITBI, agiu de boa-fé para sanar a pendência, não podendo ser penalizada por um erro fiscal de terceiro. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não de sua reforma. A embargante aponta uma suposta omissão quanto à sua responsabilidade pelo pagamento do ITCD. Todavia, a sentença embargada foi explícita ao fundamentar a condenação. A decisão não impôs à ré a obrigação tributária de recolher o ITCD perante o Fisco. O que se estabeleceu foi a sua responsabilidade civil de indenizar o autor pelos danos materiais que sua conduta omissiva causou. Conforme exaustivamente exposto na sentença: "Portanto, a responsabilidade da ré pelos danos materiais suportados pelo autor exsurge de sua omissão culposa em não promover a transferência do imóvel por longos anos. Tal omissão gerou, como consequência direta e necessária, a inclusão do bem no inventário da falecida esposa do autor e os custos daí advindos. Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem." A controvérsia foi decidida sob o prisma da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), e não da legislação tributária. A sentença reconheceu que a inércia da ré por mais de duas décadas em regularizar a transferência do imóvel foi o ato ilícito que deu causa direta ao dano suportado pelo autor, qual seja, o custo adicional com o ITCD e despesas de escritura de inventário que não existiriam se a obrigação contratual tivesse sido cumprida a tempo. O nexo de causalidade é manifesto. A condenação não é ao pagamento do tributo em si, mas ao ressarcimento do prejuízo causado pela sua desídia. O que a embargante pretende, sob o pretexto de sanar uma omissão, é a reanálise do mérito da causa e a reforma da conclusão adotada por este juízo, o que revela seu mero inconformismo com a decisão. Tal pretensão, contudo, é incabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio do recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021167-05.2025.8.13.0024

ID: 275977596

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO 1) Proceda-se à alteração da classe processual, caso não tenha sido feita. 2) Tendo a parte advogado cadastrado nos autos, intime-se para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3) Não tendo a parte advogado cadastrado nos autos, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. 4) Após, intime-se a parte executada para que realize o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, nos termos do cálculo apresentado, excluindo-se os honorários advocatícios, uma vez que, na primeira instância do Juizado Especial, não há condenação em custas e honorários, sob pena de execução forçada, bem como, aplicação do disposto no art. 523 do CPC. Existindo condenação em obrigação de fazer, deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento, sob pena de aplicação de multa. 5) Em caso de pagamento e verificada a não interposição de embargos/impugnação, expeça-se alvará. 6) Não realizado o pagamento voluntário e, após a apuração dos valores a serem executados, proceda-se à penhora, através do sistema SISBAJUD com reiteração automática ("teimosinha"), conforme previsto no art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do Código de Processo Civil (CPC), devendo a ordem vigorar no sistema por 30 dias e devendo o montante ser transferido para conta judicial. Em caso de excesso de valores bloqueados, promova a secretaria o imediato desbloqueio do excesso. Intimem-se as partes para manifestação, devendo ser expedido alvará em favor da parte exequente, caso seja frutífera a consulta e não existam embargos à execução opostos. Cumprida a obrigação e não havendo requerimentos, arquive-se com baixa. 7) Caso seja infrutífera a consulta através do SISBAJUD, à Secretaria para que proceda a pesquisa de bens móveis, no Sistema RENAJUD, da parte executada. Na existência de bens, proceda-se ao devido impedimento judicial, mediante certidão, devendo constar se existe, na referida pesquisa, o endereço onde se localiza o veículo, para a expedição de mandado de penhora do bem, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência, ou para indicar o endereço onde se encontra o bem, caso não conste no sistema do RENAJUD tal informação. Intime-se a parte executada para ciência. Por outro lado, existindo impedimentos de naturezas diversas, demonstre a pesquisa integral realizada no Sistema RENAJUD nos autos. 8) Caso seja infrutífera a pesquisa através do RENAJUD, expeça-se mandado para a penhora de bens do executado, devendo ser obedecida a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado e a certidão do oficial de justiça, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse em ser nomeada depositária fiel dos bens penhorados, intimando-se, também, a parte executada sobre o seu direito de oferecer embargos à execução, no prazo legal. 9) Caso a parte exequente aceite ser depositária dos bens, expeça-se novo mandado para a remoção dos bens penhorados, devendo ser certificado pelo oficial de justiça o referido ônus, indicando o endereço onde os bens podem ser encontrados. 10) Inexistindo bens penhorados nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da referida fase. 11) Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da fase de execução. DL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz(íza) de Direito

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Ariel Serafin x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 306445477

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013989-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL SERAFIN

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013989-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ARIEL SERAFIN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013989-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ARIEL SERAFIN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) DESPACHO/DECISÃO 1 Das provas Intimem-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Advirta-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), qualificando-as e informando o respectivo CPF , no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho, se for o caso. Nessa hipótese, no mesmo prazo, deverão às partes indicar os seus contatos telefônicos. E os procuradores das partes devem promover o cadastro das testemunhas no sistema e-Proc, no máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, CPC), observando os seguintes passos na aba de AÇÕES : i. Na tela , cadastrem as testemunhas, utilizando os campos: Tipo de Pessoa , quando possuírem o CPF ou CNPJ; Tipo Pesquisa por Nome , caso queiram pesquisar pelo nome da testemunha; ou, ainda, no botão Nova pessoa , para quando o CPF ou CNPJ for desconhecido. ii. Digitem o CPF ou o nome e cliquem em Consultar . O sistema irá retornar uma lista para seleção da pessoa. Confiram o nome, CPF/CNPJ e os demais dados e acionem o [+] na coluna Ações para utilizar aquela pessoa no cadastro. Feito isso, selecionem o Tipo de Parte — TESTEMUNHA AUTOR ou TESTEMUNHA RÉU e refaçam os passos anteriores para cadastrar mais pessoas. Quando todas as testemunhas estiverem cadastradas, cliquem em Incluir para finalizar o cadastro. iii. Ao cadastrar uma nova testemunha o sistema lança evento Ato Cumprido pela Parte ou Interessado . Obs.: Não é possível juntar documentos no cadastro de testemunhas. 2 Após, voltem os autos conclusos para saneamento, oportunidade que eventuais preliminares e/ou prejudiciais ao mérito serão analisadas.

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Processo nº 5030576-25.2025.8.21.0010

ID: 321286765

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030576-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030576-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR, para pa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030576-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Código de Processo Civil). Não sendo exitosa a citação pelo correio, desde logo expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a parte ser intimada a promover o recolhimento da condução do oficial de justiça, se for o caso. Do mandado ou precatória de citação deverá constar, também, a ordem de penhora, depósito e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do(s) executado(s). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, igualmente, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 219 e 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, em vez dos embargos e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ainda, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá emitir diretamente no sistema eproc a certidão para fins de averbação a que alude o art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5021167-71.2025.8.21.0027

ID: 296672223

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA TASQUETTO DE MENDONCA

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RODRIGO DOS ANJOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MAGGIO MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) ADVOGADO(A) : LAURA TASQUETTO DE MENDONCA (OAB RS097230) ATO ORDINATÓRIO Estabelece a Ordem de Serviço n.º 003/2022 desta 4ª Vara Cível: ART. 1º Deverá o cartório dar andamento a processos por simples ato ordinatório, independentemente de conclusão para análise do magistrado, quando verificar desde logo que é necessário: […] XXIX – intimar a parte que requerer o benefício da gratuidade da justiça sem juntar documentos ilustrativos de suas condições financeiras e/ou declaração de hipossuficiência para sanar a falta ou recolher eventuais custas pendentes, em até quinze dias; […] § 1º Nas hipóteses listadas, caberá ao cartório determinar as providências necessárias ao andamento processual, incluindo remessas de autos a unidades internas. § 2º Os atos ordinatórios deverão conter menção a esta Ordem de Serviço, com transcrição do dispositivo que autoriza a serventia e emiti-lo, e indicação, ainda que sucinta, dos atos a serem adotados pelas partes, pelos advogados ou pelos auxiliares da justiça para propiciar o andamento do feito. § 3º Sempre que do ato decorrer a juntada de documentos aos autos, caberá à serventia atribuir-lhe sigilo, se necessário à preservação de dados sensíveis. § 4º O cartório fica autorizado a expedir as intimações necessárias à cientificação das partes dos atos ordinatórios que praticar. § 5º No caso do inciso V, caso não haja indicação expressa do prazo pelo qual a parte pretende que a suspensão perdure, deverão ser concedidos 30 (trinta) dias. Autorizado pelo dispositivo transcrito — e sabendo que é critério do juízo que a parte proveja ao menos indícios de sua hipossuficiência financeira, justificando o deferimento do benefício da gratuidade judiciária — INTIMO a parte, portanto, a trazer aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de custeio do processo, tais como declaração de rendimentos, folha de pagamento, comprovantes de gastos como recibos de água, luz, telefone, aluguéis, mensalidades escolares, plano de saúde, etc. Registro, desde logo, que o juízo mantém a posição de que simples recibo de pro labore não basta à demonstração dessa hipossuficiência, pois representa apenas o valor mínimo que a parte escolhe pagar a si mesma mensalmente, sem compreender outros resultados de sua atividade empresarial. Adianto também que a parte, alternativamente, poderá renunciar ao requerimento de gratuidade judiciária e, se for o caso, recolher eventuais custas pendentes em quinze dias, ciente de que, se não o fizer, cancelar-se-á a distribuição.

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Processo nº 5021167-82.2021.8.08.0024

ID: 311627813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-82.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAURO VOLPINI

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO

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ANA CLAUDIA KRAMER

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AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021167-82.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANTONIO LAURO VOLPINI INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, ANA CLAUDIA KRAMER - ES8850, MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO LAURO VOLPINI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se discute o pagamento de valores retroativos referentes à promoção funcional reconhecida em sede de mandado de segurança coletivo, com efeitos financeiros suspensos, posteriormente restabelecidos. O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o crédito executado pelo exequente está abrangido por acordo celebrado no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 0036097-44.2016.8.08.0000, o qual teria compreendido todas as parcelas referentes ao ano de 2016, inclusive aquelas objeto da presente execução. Alega, ainda, que a cláusula 5ª do termo de autocomposição abrangeria o período de julho a outubro de 2016, razão pela qual haveria causa extintiva da obrigação (transação) superveniente ao trânsito em julgado, conforme art. 535, VI do CPC. O exequente, por sua vez, pugna pela rejeição da impugnação, argumentando que os valores cobrados nesta execução referem-se exclusivamente ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo (julho a outubro de 2016), não tendo sido objeto do acordo coletivo citado Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2. Fundamentos Inicialmente, vale mencionar que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial em sede dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza de sentença (Enunciado n. 143 do FONAJE). Pois bem. Dito isso, em relação ao mérito dos embargos opostos pela parte executada, tenho que não merecem ser acolhidos. Verifica-se que a sentença que fundamenta o cumprimento ora impugnado transitou em julgado e diz respeito a diferenças remuneratórias retroativas à promoção funcional de 2016, especificamente no período de julho a novembro de 2016. Os valores foram devidamente apurados e delimitados na decisão exequenda, em conformidade com a documentação juntada. O argumento do ente estatal quanto à abrangência do acordo coletivo carece de respaldo fático nos autos. A cláusula invocada do termo de autocomposição firmado no MS nº 0036097-44.2016.8.08.0000 expressamente contempla os efeitos financeiros da promoção a partir da impetração do mandado de segurança, em 07/11/2016, e não retroativamente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 271, veda, inclusive, a retroatividade dos efeitos financeiros de mandado de segurança, sendo certo que o exequente ingressou com ação própria para cobrança dos valores pretéritos, medida juridicamente legítima. Não há, portanto, causa extintiva ou modificativa da obrigação capaz de obstar a execução. Assim, inexistindo excesso de execução ou ilegalidade nos cálculos apresentados, e estando os valores limitados aos termos da sentença exequenda, impõe-se o prosseguimento da execução. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, estando rejeitadas as alegações da embargante/executada. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos. Além disso, amparado no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 54 da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório (PRECATÓRIO/RPV), para que o Executado proceda o devido pagamento, instruindo-o com os documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vitória, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]

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Joana Maria Cechinato Michelin Testa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 301452029

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011661-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA CECHINATO MICHELIN TESTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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NILSON JOSE BELISKI FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011661-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JOANA MARIA CECHINATO MICHELIN TESTA ADVOGADO(A) : NILSON JOSE BELISKI FARIAS (OAB SC070795B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011661-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JOANA MARIA CECHINATO MICHELIN TESTA ADVOGADO(A) : NILSON JOSE BELISKI FARIAS (OAB SC070795B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Em síntese, postulou a parte autora a portabilidade do número de telefone (54) 3212-3827 (para outra operadora), bem como o cancelamento das cobranças relativas a tal linha telefônica, além do ressarcimento das faturas pagas e indenização por danos morais. Em que pese os argumentos expostos pela parte autora, o que se depreende é que o prefixo pretendido para a portabilidade encontra-se o respectivo contrato registrado em seu nome (fl. 103), em que pese tratar-se de telas sistemáticas, a própria fatura juntada com o relato inicial comprova o aludido. O que se depreende, portanto, é que não houve realização da portabilidade. E em que pese a inversão do ônus da prova, a parte autora não fez aportar aos autos o mínimo de prova em relação ao pedido de portabilidade, ônus do qual também não se desincumbiu (art. 373, I do CPC). O documento da fl. 139, registrado em nome de Neri Testa, contempla outro número de prefixo (54) 3067-077, não havendo vinculação com o pleito aqui postulado. Portanto, considerando a ausência de provas em relação à portabilidade, bem como, a princípio, a regularidade do serviço, não há razão para cancelamento de eventual cobrança, tampouco ressarcimento das faturas já pagas. Isso posto, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pleito autoral. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 10 de junho de 2025. Fabiano Baron Bolzzoni , Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5029994-25.2025.8.21.0010

ID: 304400100

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029994-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CALCAGNOTTO ROCHA PEDRO HENRIQUE CALCAGNOTTO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREWS TONIETTO PRATAVIERA CALCAGNOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029994-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : PEDRO HENRIQUE CALCAGNOTTO ROCHA ADVOGADO(A) : ANDREWS TONIETTO PRATAVIERA CALCAGNOTTO (OAB RS080561) AUTOR : JOAO VICT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029994-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : PEDRO HENRIQUE CALCAGNOTTO ROCHA ADVOGADO(A) : ANDREWS TONIETTO PRATAVIERA CALCAGNOTTO (OAB RS080561) AUTOR : JOAO VICTOR CALCAGNOTTO ROCHA ADVOGADO(A) : ANDREWS TONIETTO PRATAVIERA CALCAGNOTTO (OAB RS080561) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Em prosseguimento, diante do acentuado acervo de processos em tramitação neste JEC, que totaliza cerca de 9.000 (nove mil) ações distintas, resultando no abarrotamento da pauta de audiências, entendo ser necessária a aplicação de medidas que preservem o quanto possível o princípio constitucional da duração razoável dos processos (artigo 5º, inciso LXXVIII), cuja importância é ainda mais realçada no rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995 (no qual a celeridade é um de seus princípios norteadores – artigo 2º). Com base nessa premissa, entendo que a providência cabível para garantir a eficiente prestação jurisdicional é a excepcional ordinarização de processos que versem sobre temáticas repetitivas e para as quais o julgamento da lide, como regra, dispense a coleta de prova oral em audiência. Este é o caso da presente demanda atinente à relação de consumo, que discute questões majoritariamente de direito e, conforme a regra de experiência comum, baseada no que ordinariamente acontece, apresenta baixa taxa de sucesso nas tentativas de conciliação em estágio inicial. Ante o exposto, deixo de designar audiência, ficando as partes desde já estimuladas por este Juízo à autocomposição por meio de contato direto entre seus advogados, em prestígio ao princípio da cooperação processual (artigo 6º do CPC). Dada a natureza consumerista da ação, determino a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 1. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Advirta-se o réu que, se não houver contestação no prazo acima, será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995. 2. Sobrevindo contestação, vista à parte autora para manifestação acerca dos documentos, querendo, no prazo de 05 dias. 3. Na mesma oportunidade intimem-se as partes para dizerem sobre eventual produção de provas, especificando a sua pertinência e finalidade ao exame do feito, no prazo de 05 dias. Sem outras provas a produzir, o processo será julgado no estado em que se encontra, devendo os autos serem remetidos ao Juiz Leigo para prolação de parecer. Requeridas outras provas, venham conclusos.

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Processo nº 5028733-25.2025.8.21.0010

ID: 297102443

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028733-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADIR UBALDO RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELI MELISSA RECH PANITZ

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EDER CARDOSO DE CANDIDO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028733-25.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : ADIR UBALDO RECH ADVOGADO(A) : KELI MELISSA RECH PANITZ (OAB RS071824) ADVOGADO(A) : EDER CARDOSO DE … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028733-25.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : ADIR UBALDO RECH ADVOGADO(A) : KELI MELISSA RECH PANITZ (OAB RS071824) ADVOGADO(A) : EDER CARDOSO DE CANDIDO (OAB RS088639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ADIR UBALDO RECH ajuizou ação declaratória de direito com pedido de devolução de eventuais valores já pagos em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL - IPAM - CAXIAS DO SUL / RS e MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS postulando, em síntese, procedência da ação com a declaração do direito de não serem cobrados os valores retroativos, bem como sejam devolvidos eventuais valores já pagos pelo servidor, além da cobrança de juros e correção monetária, para fins de valor da causa em liquidação de sentença. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.760,95, contudo veio desacompanhada de memória de cálculo. Ocorre que, assim dispõem o art. 14, inciso III, e art. 38, parágrafo único, ambos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 (grifei): Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. III - o objeto e seu valor . Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida , ainda que genérico o pedido. Nos mesmos termos é o disposto nos arts. 291 e 292, VI do CPC: Art. 291. A toda c ausa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Assim, considerando que não se trata de pretensão desprovida de conteúdo econômico ou de conteúdo econômico inestimável, a quantificação do valor da causa e a juntada de memória de cálculo são procedimentos indispensáveis para exame da competência e da prolação de sentença líquida, tendo em vista a inexistência de fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais. Dessa forma, no prazo de 10 dias, deverá o autor quantificar o valor que pretende a devolução pelos demandados , para que passe a constar a totalidade do proveito econômico pretendido (soma de todos os pedidos) além juntar aos autos memória de cálculo atualizado referente ao valor atribuído à causa, ou justificar seu arbitramento. Com atendimento, voltem os autos conclusos.

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