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Processo nº 5034226-06.2024.4.04.7000

ID: 308379395

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034226-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEY TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISETE MARY SALLES STEFANI

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JESSICA SALLES STEFANI PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034226-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEY TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISETE MARY SALLES STEFANI (OAB PR036765) ADVOGADO(A) : JESSICA S… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034226-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEY TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISETE MARY SALLES STEFANI (OAB PR036765) ADVOGADO(A) : JESSICA SALLES STEFANI PEREIRA (OAB PR078000) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5050910-06.2024.4.04.7000

ID: 277959798

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050910-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE TONIOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUARA ROMAO PRATES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050910-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE TONIOLO ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senho… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050910-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE TONIOLO ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5017833-06.2024.4.04.7000

ID: 341824559

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017833-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CIDIANE DE OLIVEIRA GABRIELLE DE OLIVEIRA MARCAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017833-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELLE DE OLIVEIRA MARCAL ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) AUTOR : CIDIANE DE OLIVEIRA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017833-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELLE DE OLIVEIRA MARCAL ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) AUTOR : CIDIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, tornei sem efeito o exame presencial designado equivocadamente e, ato contínuo, promovo o encaminhamento determinado pela Vara originária no evento 38, DESPADEC1 : 1. A perícia indireta está designada e será realizada pelo(a) expert Dr(a). Alessandro Cury Ogata , CRM/PR 14071. 2. A parte autora não precisa pagar para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 3. Caso queiram as partes, no prazo desta intimação, os respectivos assistentes técnicos devem ser indicados nos autos, informando-se os telefones diretos dos respectivos profissionais, a fim de que o perito possa entrar em contato, quando da realização da prova, não obstando a possibilidade da manifestação assistencial ocorrer prévia e/ou posteriormente à juntada do laudo. 4. Faculta-se também à parte autora, no mesmo prazo, a indicação de familiar apto(a) a prestar esclarecimentos que se fizerem necessários, informando-se os telefones diretos para contato, a fim de que o perito, se necessário, diligencie a colheita de outras informações que possam auxiliar na confecção da prova. 5. Após o decurso de prazo dado às partes, o perito será intimado para apresentar o laudo em até 7 (sete) dias. 6. No caso de discordância das partes com a realização da prova indireta no formato acima (baseada em análise documental), as mesmas deverão se manifestar no mesmo prazo, justificando a necessidade de designação de exame presencial. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5024429-12.2025.8.24.0038

ID: 300280067

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024429-12.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAN PERSIANE PRATES VIEIRA EDINA MARA GONCALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DA COSTA TOURINHO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024429-12.2025.8.24.0038/SC AUTOR : EDINA MARA GONCALVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JOSE DA COSTA TOURINHO NETO (OAB SC061560A) AUTOR : ALAN PERSIANE PRATES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024429-12.2025.8.24.0038/SC AUTOR : EDINA MARA GONCALVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JOSE DA COSTA TOURINHO NETO (OAB SC061560A) AUTOR : ALAN PERSIANE PRATES VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE DA COSTA TOURINHO NETO (OAB SC061560A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para anulação de cláusula contratual e indenização por danos morais. Observa-se que a cláusula que o autor pretende ver anulada lhe traz benefício econômico que não foi valorado, muito embora trate de impedir a retomada do imóvel. Isto porque a anulação da cláusula impedirá a ré de executar o contrato, viabilizando assim a mora para discussão do contrato (cujo valor ultrapassa em muito o rito dos Juizados Especiais). Saliente-se que em sede de Juizados Especiais não é possível formular pedido ilíquido, de modo que o autor deverá valorar a causa de acordo com o proveito econômico pretendido, não podendo ultrapassar 40 salários mínimos. Veja-se que o objetivo de anular a cláusula é, secundariamente, não se responsabilizar pelo débito de R$8.241,43 (oito mil e duzentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), além de todas as demais dívidas vinculadas ao apartamento que alega não terem sido negociadas, como a diferença de valores do financiamento. Assim, todos esses valores deverão constar na inicial discriminadamente como proveito econômico. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: - Apresentar o valor da causa com todos os valores discriminados referentes à diferença que entende não ser devida, e cuja mora justificaria a retomada do bem que pretende evitar com a anulação da cláusula contratual. - Apresentar cópia do seu documento pessoal, legível, frente e verso. - Apresentar documento de texto, em formato pdf, contendo a íntegra das conversas mantidas com a parte ré, exportadas por meio da ferramenta "exportar conversa" disponibilizada no próprio aplicativo WhatsApp. Estratégias para tramitação ágil - recursos tecnológicos do Eproc Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo: Acesse as DICAS PARA CONTRIBUIR COM UM PROCESSO MAIS RÁPIDO - CLIQUE AQUI! O adequado funcionamento das ferramentas de automação necessariamente depende da colaboração dos advogados e jurisdicionados, que deverão se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo" etc.), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”). RECOMENDADO: Assistir os vídeos com DICAS OFICIAIS DO TJSC PARA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS - CLIQUE AQUI

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Processo nº 5050619-06.2024.4.04.7000

ID: 310210988

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050619-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIANI PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050619-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GIANI PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO (OAB PR072758) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050619-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GIANI PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO (OAB PR072758) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5052656-06.2024.4.04.7000

ID: 336603960

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052656-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIANA SILVEIRA GIOSTRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052656-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIANA SILVEIRA GIOSTRI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052656-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIANA SILVEIRA GIOSTRI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Lucilia Tenorio Simiao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280870230

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002410-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TENORIO SIMIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO MORAES

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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DIEGO MARTIGNONI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, nos quais alega omissão/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização regional. O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. No caso, não se vislumbra qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considerando que as razões de não admissão prévia do recurso estão claramente expressas no decisum . Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5024429-13.2025.8.09.0011

ID: 291655183

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024429-13.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIHELMA DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5024429-13.2025.8.09.0011Requerente:… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5024429-13.2025.8.09.0011Requerente: Marihelma De Freitas PereiraRequerido: Estado De Goias SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança em que é autora Marihelma de Freitas Pereira em face do Estado de Goiás pretendendo a condenação do réu ao pagamento de horas extras.Na sequência, a parte requereu a desistência do feito (evento 12).2. A desistência da ação, antes da citação ou notificação do réu, é admissível sem necessidade de anuência da parte ré (artigo 485, § 4.º do Código de Processo Civil): Nesse sentido: É a desistência da ação ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase processual. Na verdade, porém, o que é decisivo é a contestação, pois se o réu apresentou sua defesa mesmo antes de vencido o prazo de resposta, já não mais poderá o autor desistir da ação sem o assentimento do demandado. O ato passa a ser necessariamente bilateral. Por outro lado, ainda que se tenha ultrapassado o termo do prazo de defesa, mas se o réu permaneceu inerte, tornando-se revel, não tem sentido exigir seu consentimento para que o autor possa desistir da ação. (...) O limite temporal do direito de desistir da ação é a sentença, de sorte que não é concebível a desistência da causa em grau de apelação ou outro recurso posterior, como os embargos infringentes e o recurso extraordinário (THEODORO JÚNIOR, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, 20.ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1997, n. 322, p. 315).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, cabe à parte que desistiu da ação. 2 . Contudo, em caso de desistência da ação antes da citação da parte contrária, resta incabível ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por inexistir a triangularização da relação jurídico-processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 50399325620228090051 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)3. Posto isso, nos termos do artigo 485, VIII, Código de Processo Civil (desistência da ação pela parte autora), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.Com supedâneo no art. 85 do CPC, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais. Deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência do aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

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Processo nº 5024429-24.2023.4.03.6303

ID: 329428560

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024429-24.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DELLA TORRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024429-24.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: M. A. D. T. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024429-24.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: M. A. D. T. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. INTERESSADO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Classificação da sentença (Provimento COGE nº 73/2007): Tipo M O recorrente interpôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão na sentença, consubstanciada na ausência de apreciação do pedido de isenção de imposto de renda da previdência complementar da Vivest (ID 357966704). É a síntese do necessário. DECIDO. Por primeiro, vejo que o recurso é tempestivo, conforme dicção do artigo 49 da Lei n.º 9.099/95. Assim, conheço dos embargos de declaração interpostos. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei 9.099/95 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. No caso dos autos, constata-se que a sentença realmente foi omissa quanto à apreciação do pedido de isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de previdência privada. A condição de aposentado ao RGPS está comprovada, desde 25/06/2012 (ID 310961030). Também comprovou vínculo com previdência complementar (ID 310961032). Quanto ao estado médico, a documentação médica acostada à inicial, (ids.310961034 e 310961033) atesta que o autor está acometido de CID 449 (neoplasia maligna de pele, não especificada), com conclusão de biópsia apontando para carcinoma basocelular superficial em colo. O pedido do autor foi deferido na esfera administrativa do INSS desde 14/12/2023 (ID 315150479 e 329558967). Laudo pericial concluiu que o “Autor apresenta relato de lesão em região torácica à direita com crescimento em 2023. Realização de biópsia em 11/2023 a qual constatou carcinoma basocelular superficial de colo. O carcinoma basocelular, o tipo mais comum de câncer de pele, tem origem em certas células da camada externa da pele (epiderme). Realizou procedimento cirúrgico para retirada da lesão em jan/2024. No momento em acompanhamento com dermatologista. Portanto, o autor é portador de neoplasia maligna, que se enquadra dentre as hipóteses enumeradas no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988” (ID 337970371). Sobre a previdência complementar, cabe mencionar entendimento do STJ, segundo o qual: “na hipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das moléstias descritas no art. 6º da Lei n. 7.713/1998, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da aposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da aposentadoria privada, situação essa que alcança o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na medida em que não há como se afastar a natureza previdenciária desses planos de previdência privada.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2673457/SP, DJEN 29/11/2024). Logo, faz jus o autor à isenção do IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Em relação ao Regime de Previdência Geral, a repetição do indébito deve ser a partir da data da concessão do diagnóstico da doença em 23/11/2023. Em relação à Previdência Privada, não há nos autos qualquer informação de quando se iniciou o pagamento das parcelas. Assim, deve-se fixar como marco da isenção do plano de Previdência Privada a data do diagnóstico da doença, 23/11/2023. Nesse cenário, conheço dos embargos interpostos, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a omissão, onde consta: “Diante de todo o exposto, são PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se a ação com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para i) declarar a parte autora isenta do IRPF, nos termos do art. 6º. XIV, da Lei 7.713/88, em razão de neoplasia maligna desde 23/11/2023, e ii) e determinar à ré a restituição dos recolhimentos não atingidos pela prescrição quinquenal, a partir do diagnóstico da doença, em 23/11/2023. Nos termos do artigo 497 do CPC, mantenho a decisão de tutela provisória. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.” Leia-se: “Diante de todo o exposto, são PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se a ação com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para i) declarar a parte autora isenta do IRPF, nos termos do art. 6º. XIV, da Lei 7.713/88, em razão de neoplasia maligna desde 23/11/2023, sobre os seus proventos oriundos do Regime Geral de Previdência Social e de Regime de Previdência Complementar (Vivest) e ii) e determinar à ré a restituição dos recolhimentos não atingidos pela prescrição quinquenal, a partir do diagnóstico da doença, em 23/11/2023. Nos termos do artigo 497 do CPC, mantenho a decisão de tutela provisória. Intime-se a Vivest. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.” Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.#>

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Processo nº 5024429-13.2025.8.09.0011

ID: 332122284

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024429-13.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIHELMA DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5024429-13.2025.8.09.0011Requerente:… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5024429-13.2025.8.09.0011Requerente: Marihelma De Freitas PereiraRequerido: Estado De Goias DECISÃO 1. CONHEÇO dos Embargos de Declaração (evento 18) e, no mérito, DOU-LHES provimento, a fim de afastar a condenação em custas processuais do pronunciamento judicial de evento 14. 2. Em que pese a Sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o feito tenha condenado a parte requerente ao pagamento de custas processuais, constata-se que, no presente caso, a desistência se deu antes da citação da parte requerida, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 90 , do Código de Processo Civil , mas sim a regra específica de se cancelar a distribuição da ação, nos termos do artigo 290 , do Código de Processo Civil.Confira-se entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU NÃO CITADO . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC. REGRA . INTERPRETAÇÃO DO ART. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . 1. De fato a desistência do processo, regra geral, obriga a parte autora a realizar o pagamento das custas processuais, porém, caso essa se dê antes da citação do réu, como no presente, não se aplica o que está disposto no art. 90, do CPC, mas sim a regra específica de se cancelar a distribuição da ação, nos termos do art. 290, do CPC . 2. A aplicação do regramento estabelecido pelo art. 90 do CPC deve, portanto, comportar relativização para os casos de desistência da demanda, manifestada antes da citação do réu e após o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Isso porque, tal ato consiste em verdadeira exteriorização da vontade do autor em não pagar o valor das custas processuais, e o não pagamento do encargo enseja o cancelamento da distribuição do feito pelo magistrado, por força de disposição legal específica (art . 290 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 52418918220238090103 MINAÇU, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Adicionalmente, pertinente colacionar julgado em caso similar:Apelação Cível. Ação declaratória c/c cominatória e indenizatória. Desistência da ação antes da citação a parte contrária. Homologação por sentença com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais . Inconformismo. Acolhimento. Desistência antes da angularização processual que acarreta o desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária. Equiparação ao cancelamento da distribuição (art . 290 do CPC). Precedentes. Sentença reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. Recurso de apelação provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000309-11.2023.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 15/01/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024)3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de afastar a condenação em custas processuais. 4. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

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