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Processo nº 5116491-82.2023.8.24.0930

ID: 323463424

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116491-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5116491-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) … Apelação Nº 5116491-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Foi noticiado acordo. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 59, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o exequente COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que " as partes convencionaram a homologação do acordo e a suspensão do processo para viabilidade dos pagamentos ajustados no acordo, no total de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais ". Desta forma, requer suspensão da ação de execução, além da já declarada homologação do acordo firmado (Evento 73, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões (Evento 75, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Adianta-se, o recurso deve ser conhecido e provido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 59, E-Proc 1G): Saliento que não há razão para suspender o feito ao aguardo do cumprimento do acordo quando se está na fase de conhecimento ou mesmo quando, na execução ou no cumprimento de sentença, o feito não está garantido por penhora. Isso porque eventual inadimplemento dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença (do acordo homologado), com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção. [...] ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se dê a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo homologado. Comporta guarida a tese recursal. Na transação realizada as partes pediram expressamente a suspensão da ação ( evento 56, PED HOMOLOG ACOR1 ): A COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, inscrita sob CNPJ nº 78.825.270/0001- 29, através de seus advogados infra-assinados, doravante denominada Exequente, ainda, BRUNO SECHINI , brasileiro, solteiro, vendedor de comércio varejista, inscrito no CPF sob o nº 118.157.869-81, portador da carteira nacional de habilitação nº 07180254872, expedida pelo Detran/SC, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Rua João Eloi Mendes, nº 730, Apto 503, Ed. Viena, Santo Antônio, CEP 89.814-060, na cidade de Chapecó/SC, denominado Executado, vêm informar a V. Exa. que mediante concessões mútuas, resolveram formalizar a transação nos termos e condições abaixo transcritas, visando a HOMOLOGAÇÃO e SUSPENSÃO da ação acima , com objetivo principal de, ao final dos pagamentos, pôr fim ao processo acima listado. (grifei). Ainda: A HOMOLOGAÇÃO no que diz respeito ao quantum debeatur, nos termos da alínea “b”, inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil / inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, com a consequente SUSPENSÃO DO PROCESSO , para que o acordo celebrado entre as partes surta seus efeitos jurídicos entre elas e terceiros interessados, tendo em vista que o pacto versa sobre direitos disponíveis e inexiste nulidade quanto à forma escolhida pelas partes. (grifei). Tal medida encontra respaldo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Referido dispositivo legal é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme o art. 513, caput , do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código Deste modo, a desconstituição do pronunciamento judicial recorrido é medida imperiosa, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem e lá permaneçam sobrestados até o cumprimento do avençado entre as partes. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO QUE DEVE SER HOMOLOGADO CONFORME O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. TODAVIA, IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5006759-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AC n. 5022785-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 17.8.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA DA TESE INVOCADA. ACORDO, SEM CARÁTER DE NOVAÇÃO, QUE PREVIA PAGAMENTO DE ENTRADA E RESTANTE DO SALDO DEVEDOR EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, CONTENDO APENAS REFERÊNCIA À SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO COM A RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TODAVIA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE SOMENTE ENCONTRA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA DA SENTENÇA CASSADA, AUTORIZANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO APENAS ATÉ O LIMITE DO PRAZO LEGAL (SEIS MESES), AO FINAL DO QUAL DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTINUIDADE DA DEMANDA, COM A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (JÁ DEFERIDA MAS COM CUMPRIMENTO INEXITOSO), OU PELA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO (E EXTINÇÃO DO PROCESSO) COM A POSTERIOR POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. "Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes;[...]§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.'"(CPC/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, SUBSTITUÍDA PELA MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5051683-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). Destarte, pelos fundamentos, dá-se provimento ao recurso, para o fim de, cassando a sentença de origem, proferir-se decisão substitutiva àquela de primeiro grau, deferindo-se a suspensão do processo pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses, após o qual deverá ser intimada a autora para manifestação. Por fim, uma vez que cassada a sentença, e a demanda na origem ainda não tenha atingido seu respectivo fim, resta prejudicada qualquer análise quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e dá-se provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5080697-63.2024.8.24.0930

ID: 337270126

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080697-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080697-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por… Apelação Nº 5080697-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Foi noticiado acordo. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 32, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconfo rmada, a parte exequente interpôs re curso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que a transação realizada entre as partes não se trata de novação de dívida. Requer, assim, a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo homologado (Evento 38, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Adianta-se, o recurso deve ser conhecido e provido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 32, E-Proc 1G): [...] Inexiste óbice à homologação do acordo. Saliento que não há razão para suspender o feito ao aguardo do cumprimento do acordo quando se está na fase de conhecimento ou mesmo quando, na execução ou no cumprimento de sentença, o feito não está garantido por penhora. Isso porque eventual inadimplemento dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença (do acordo homologado), com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção. [...] ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se dê a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo homologado. Comporta guarida a tese recursal. Na transação realizada as partes pediram expressamente a suspensão da ação ( evento 29, PED SUSP PROC PARC1 ): E. por estarem justas e acordadas as partes requerem: a) A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo ajustado para o cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil; b) Em caso de registro de restrição via RENAJUD sobre os veículos referenciados na Cláusula de bens em garantia, que seja determinada a remoção de restrição de emplacamento e circulação. porém mantida a restrição de TRANSFERÊNCIA do bem. c) Após comunicado pela Exequente noticiando o integral pagamento do débito e dos honorários advocatícios , seja extinto o processo, na forma do artigo 924. Il do Código de Processo Civil. [...] (grifos no original). Tal medida encontra respaldo no art. 922, caput , do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Referido dispositivo legal é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme o art. 513, caput , do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código Deste modo, a desconstituição do pronunciamento judicial recorrido é medida imperiosa, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem e lá permaneçam sobrestados até o cumprimento do avençado entre as partes. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO QUE DEVE SER HOMOLOGADO CONFORME O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. TODAVIA, IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5006759-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AC n. 5022785-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 17.8.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA DA TESE INVOCADA. ACORDO, SEM CARÁTER DE NOVAÇÃO, QUE PREVIA PAGAMENTO DE ENTRADA E RESTANTE DO SALDO DEVEDOR EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, CONTENDO APENAS REFERÊNCIA À SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO COM A RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TODAVIA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE SOMENTE ENCONTRA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA DA SENTENÇA CASSADA, AUTORIZANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO APENAS ATÉ O LIMITE DO PRAZO LEGAL (SEIS MESES), AO FINAL DO QUAL DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTINUIDADE DA DEMANDA, COM A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (JÁ DEFERIDA MAS COM CUMPRIMENTO INEXITOSO), OU PELA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO (E EXTINÇÃO DO PROCESSO) COM A POSTERIOR POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. "Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes;[...]§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.'"(CPC/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, SUBSTITUÍDA PELA MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5051683-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA; MAS SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. SUBSISTÊNCIA DA TESE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300739-68.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-6-2025). Destarte, pelos fundamentos, dá-se provimento ao recurso, para o fim de, cassando a sentença de origem, proferir-se decisão substitutiva àquela de primeiro grau, deferindo-se a suspensão do processo até o cumprimento integral da transação. Salienta-se, aqui, não estar a suspensão adstrita ao prazo legal de 6 (seis) meses disposto pelo art. 313, II e §4º do CPC/2015. Isso porque, a discussão sobre seu cumprimento/descumprimento é objeto da fase executiva, para a qual a legislação processual prevê a possibilidade de suspensão do processo indefinidamente, por comum acordo das partes, enquanto pendentes de cumprimento as obrigações assumidas de forma parcelada, podendo a autora requerer inclusive a expropriação do bem que serve de garantia ao acordo na hipótese de descumprimento, consoante previsto no art. 922 do CPC/2015. Por fim, uma vez que cassada a sentença, e a demanda na origem ainda não tenha atingido seu respectivo fim, resta prejudicada qualquer análise quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e dá-se provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 0001244-57.2009.4.03.6004

ID: 308572707

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001244-57.2009.4.03.6004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO MARTINS

Decisão

Advogados:

ROBSON SITORSKI LINS

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TANIA MOFREITA BRUNO SZOCHALEWICZ RIBEIRO DANTAS

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001244-57.2009.4.03.6004 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: LC DIESEL LTDA - ME, LUIZ ANTON… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001244-57.2009.4.03.6004 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: LC DIESEL LTDA - ME, LUIZ ANTONIO MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON SITORSKI LINS - MS9678 Advogado do(a) EXECUTADO: TANIA MOFREITA BRUNO SZOCHALEWICZ RIBEIRO DANTAS - MS11591 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O executado LUIZ ANTÔNIO MARTINS sustenta, em petição de ID 366926307, que o valor da execução foi totalmente adimplido em setembro de 2014 (momento em que realizado o bloqueio de ativos financeiros em contas de sua titularidade - ID 42710451), e, por conseguinte, requereu que seja considerada cumprida a presente execução e cancelado o bloqueio financeiro posterior (ID 369324248) por configurar excesso de penhora. Instada, a AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NAUTRAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP alegou, em petição de ID 366986550, o transcurso de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses entre o bloqueio de valores realizado em 09/09/2014 (ID 42710451) e a sua respectiva transferência para conta judicial, em 10/06/2020. Aduziu ainda a ocorrência de equívoco na indicação da operação bancária por ocasião da mencionada transferência, gerando, assim, a diferença de atualização monetária reclamada (petição: ID 366986550). Reiterou, ao final, a manifestação de ID 248767663 e a análise técnica de ID 248767665, onde informa a existência de saldo residual devido e atualizado até 26/04/2022, conforme memória de cálculo de ID 248767667. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia acerca (i) da suficiência do saldo penhorado por meio do sistema SISBAJUD, para fins de adimplemento da dívida, e (ii) da possibilidade de complementação de depósito judicial, em razão de diferenças na atualização monetária, oriundas de atraso na transferência para conta judicial dos valores bloqueados e de equívoco na indicação da operação bancária. Como se verifica nos autos, a exequente apresentou planilha do débito atualizado em 03/04/2014, no valor de R$-54.296,64 (ID 47902536, págs. 10-13), mas o bloqueio financeiro só ocorreu em 09/09/2014 (ID 47902536, págs. 16-18), havendo um lapso temporal de 5 (cinco) meses entre a apresentação da planilha do débito e a efetivação da penhora on-line. De início, cumpre salientar que, no tocante à atualização do montante bloqueado, a suficiência do saldo penhorado pelo sistema Sisbajud deve ser aferida quando do momento em que bloqueados os ativos financeiros – e não quando transferidos para conta judicial -, pois é nessa ocasião do bloqueio que os valores constritos são extraídos da esfera de disponibilidade patrimonial da parte devedora. Esse entendimento é condizente com o princípio do tratamento igualitário entre as partes, uma vez que, em tais circunstâncias, o credor não será prejudicado pela demora na penhora de valores por ele pleiteado, ao mesmo tempo em que o devedor não será penalizado por eventual transferência tardia de quantias bloqueadas. Constatada a ausência de atualização do débito no momento do bloqueio financeiro, ocorrido em 09/09/2014, não há que se falar em satisfação integral da obrigação, uma vez que a constrição deve corresponder ao valor total atualizado da dívida, a fim de se obter a total quitação do débito em cobro. Infere-se daí que existe um saldo devedor de R$-1.247,04, alusivo à diferença auferida entre a data da atualização do débito (03/04/2014) e a efetiva realização da constrição judicial (09/09/2014), pelo que, cabível a sua complementação, posto que a constrição deve corresponder ao valor total atualizado da dívida, a fim de se obter a quitação integral do crédito exequendo. Por ora, considerando que o crédito não foi satisfeito, não há que se falar em extinção. Frise-se, contudo, que há valores remanescentes constritos nos autos, originários do bloqueio financeiro realizado em 06/10/2022, no valor de R$-4.138,60, transferidos para conta judicial em 03/06/2025 (IDs 369324248 e 369324247), que poderá ser utilizado para tornar suficiente o depósito anterior, purgando a mora que adveio da defasagem do valor bloqueado. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SALDO REMANESCENTE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. - Pela análise dos autos, de fato não houve quitação do débito, pois o valor penhora não alcançou a correção monetária e juros de mora do período entre o ajuizamento da demanda e a efetivação da penhora. - Considerando que os créditos públicos da União são indisponíveis, eventual falha ou equívoco na conduta da Administração, na espécie, a ausência de atualização do débito, a fim de apurar eventual saldo remanescente não pode gerar a presunção de satisfação integral da obrigação. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003290-83.2015.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024). (G.N.) Quanto à incidência de juros e correção monetária no período compreendido entre a data do bloqueio de valores pelo Sisbajud e a transferência do montante para conta judicial, veja-se o precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PERÍODO ENTRE O BLOQUEIO VIA SISBAJUD E A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA À CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de mora da parte executada quanto aos encargos entre o bloqueio via SISBAJUD e a transferência para conta judicial. 2. Os valores constritos são extraídos da esfera de disponibilidade patrimonial da parte devedora no momento do bloqueio via SISBAJUD. 3. Precedentes: ApCiv 5001853-48.2021.4.03.6128, Relator Desembargador Federal Nery Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe 8/11/2022; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014051-13.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 22/02/2018, Intimação via sistema DATA: 05/03/2018. 4. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006612-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) (G.N.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS PARA A CONTA JUDICIAL. PENHORA SUFICIENTE. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, na hipótese de demora na transferência de valores bloqueados para a conta judicial, os prejuízos decorrentes não devem ser suportados pelo devedor/executado, vez que, estando o montante à disposição do Juízo, cabe à parte credora/exequente requerer ou o magistrado determinar de ofício a medida, a fim de se evitar corrosão inflacionária. - Caso em que que a parte executada não opôs nenhum óbice à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, sendo que a demora para a adoção da providência não lhe pode ser imputada. - Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, possibilita-se a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando, no curso da cobrança executiva, for efetuada penhora suficiente, como é o caso dos autos. Precedente desta Corte. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026547-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 20/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024) (G.N.) Acresça-se que eventual demora para a conversão em renda dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, bem como os depósitos incorretamente efetuados, não pode dar ensejo a novas cobranças ou à não extinção do feito, mormente se considerarmos que a parte executada não contribuiu para o mencionado atraso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EQUÍVOCO NA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 9º, § 4º, c/c o artigo 32 da Lei nº 6.830/80, o depósito em dinheiro feito em estabelecimento oficial de crédito faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. 2. Ademais, a súmula nº 179/STJ dispõe que “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. 3. In casu, depreende-se que a parte executada efetuou o depósito no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), realizado em 13/10/2016. De conseguinte, o juízo a quo reconheceu o depósito judicial no valor integral da dívida e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. A executada opôs embargos à execução fiscal, os quais foram julgados improcedentes. Desta feita, a exequente pleiteou a conversão em renda dos valores depositados e, na mesma oportunidade, anexou memória de cálculo atualizada no valor de R$ 11.561,76 (onze mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). Por sua vez, o MM. Juízo da execução fiscal concluiu que o depósito judicial foi realizado na operação 005 em que não há a incidência de juros, quando deveria constar a operação 635 corrigida pela taxa Selic. Diante disso, determinou à executada o depósito do valor remanescente. 4. Todavia, observado o disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 6.830/80, bem como a imposição legal às instituições bancárias quanto à aplicação de correção monetária e juros corretos aos depósitos judiciais captados, não é cabível a complementação do depósito judicial pela executada. 5. Cumpre consignar que, no caso de eventual prejuízo ocasionado por erro no preenchimento do código de operação em guia de depósito judicial, cabe à exequente diligenciar junto à instituição bancária. Precedentes. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50062971020234030000 SP, Relator.: VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/10/2023) (G.N.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. 1- No caso concreto, procedeu-se ao bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BacenJud/SisbaJud. Após, por ocasião da transferência para conta judicial, houve equívoco na indicação da operação bancária, que gerou a diferença de atualização monetária reclamada pela exequente. 2- Por ocasião da constrição judicial de valores do contribuinte (bloqueio), a quantia era suficiente para a quitação da execução. Em tal caso, o contribuinte não pode ser responsabilizado dado que a atualização é responsabilidade da instituição financeira, conforme artigos 9º, § 4º, e 32, § 1º, da Lei Federal nº. 9.430/96. Precedentes desta Corte Regional. 3- Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5016219-41.2024.4.03.0000, j. 24/10/2024, DJE 30/10/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANÇA). AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIOINTEGRAL DO DÉBITO ATUALIZADO VIA BACENJUD. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO: INEXISTÊNCIA. NOVO BLOQUEIO: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os argumentos expendidos pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado. 2. O depósito em dinheiro – ou como no caso a penhora via BACENJUD/SISBAJUD – transferido para estabelecimento bancário oficial faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, conforme disposição inserta no artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, ambos da LEF (Lei nº 6.830/80). 3. Fere a lógica jurídica a pretensão da exequente de obter novo bloqueio de valores do devedor, uma vez que anteriormente já havia ocorrido a penhora integral do montante atualizado. Se a recorrente não concorda com esse valor, após sua transferência para conta judicial, a diferença, com certeza, não é de responsabilidade do executado. 4. Eventual equívoco ocorrido no depósito em conta judicial diversa da prevista legalmente (CEF), ensejando atualização monetária a menor, decorrente da incidência de índice distinto do estabelecido para os tributos federais (taxa SELIC), repita-se, não pode ser atribuído à parte recorrida, pois esta não deu causa a essa diferença. 5. “De fato, no que se refere à responsabilidade pelos juros e correção incidentes sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, é firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, efetuado o depósito do valor executado, cessa a responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios concernentes à quantia depositada, a qual passa a ser do banco depositário” (AgInt no AREsp 1484349/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019 - destaquei). 6. Além disso, como visto, o fundamento da decisão agravada é irretorquível e fica aqui expressamente ratificado segundo a técnica "per relationem" (STF: Rcl 4416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016 - AgInt nos EDcl no AREsp 595.004/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018), com o acréscimo acima referido. 7. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5034353-87.2022.4.03.0000, j. 30/04/2023, DJEN DATA: 05/05/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Insta consignar que, nesse cenário de retardo ao cumprimento de ordem judicial, incumbe à parte exequente apresentar requerimento, ou ao juízo promover diligências, de ofício, no almejo de que se transfira o importe bloqueado para conta bancária à disposição do processo. O depósito em dinheiro ou bloqueio integral do montante do crédito exequendo faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, nos termos dos artigos 9º, § 4º, 11, § 2º, e 32 da Lei nº 6.830 /1980. Para fins de preservação do valor depositado judicialmente, na forma do Enunciado da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça, o "estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". O previsto no § 4º do artigo 9º da Lei 6.830/1980 não se aplica no caso de demora do mecanismo judicial em proceder à conversão em penhora de ativos financeiros bloqueados, pois a mora não é do devedor que, desde o bloqueio, perdeu a disponibilidade patrimonial sobre os valores, até porque, conforme a regra geral de direito: “Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora” (artigo 396, CC). Assim, não se cogita de responsabilidade do devedor pela demora do mecanismo judicial quanto à conversão dos valores em penhora. Nesse âmbito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RETARDO EM TRANSFERÊNCIA, PARA CONTA VINCULADA DO JUÍZO, DE VALORES BLOQUEADOS PELO ANTIGO SISTEMA BACENJUD. RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS FINANCEIROS NO PERÍODO QUE MEDEIA A PENHORA ON-LINE E A EFETIVA COLOCAÇÃO DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A demora de conversão, em depósito judicial vinculado, dos valores constritos pelo sistema de penhora on-line (Bacenjud/Sisbajud)) não pode ser imputada ao devedor-executado (art. 396 do CC/2022), pois, nesse cenário de retardo ao cumprimento da ordem judicial, incumbe à parte exequente apresentar requerimento - ou ao juízo promover diligências, de ofício - no afã de que se transfira o importe para conta bancária à disposição do processo. Nesse sentido: REsp 1.426 .205/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/8/2017; REsp 1.169 .179/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 31/03/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2313673 RJ 2023/0071914-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. O C. STJ já assentou em mais de uma oportunidade que a instituição financeira responsável pela custódia dos valores depositados deve promover a correção das quantias pela SELIC independentemente de erro no preenchimento da guia, pois a responsabilidade pelo depósito adequado é da própria instituição financeira ( AgRg nos EDcl no REsp 1310452/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 08/02/2013). 2. Agravo instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50215654120224030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/02/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECURSO DESPROVIDO. - Ficou consignado a r. decisão que “tendo o bloqueio judicial sido realizado sobre o montante integral do débito, o executado não pode ser responsabilizado por eventual diferença decorrente da ausência de transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional”. - O MM. Juiz afirmou que a exequente deixou de requerer a transferência do valor bloqueado; assim, demonstrada a concorrência da exequente, a r. decisão deve mantida. - Precedentes. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029525-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) Vale observar que a indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a penhora e a conversão em renda, daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado. Por derradeiro, ressalte-se que a hipótese não se confunde com o julgado em sede de recurso repetitivo – REsp 1820963/SP (Tema 677 do STJ), que após proposta de revisão, passou a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. No precedente supracitado, o encargo decorre da mora do devedor, conforme previsto no título executivo, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido das partes, nos termos em que requerido, para determinar as providências que seguem: (I) Considerando o depósito remanescente nos autos no importe de R$-4.138,60 (guia de depósito: ID 369324247), converta-se em renda em favor da ANP o valor de R$-1.247,04, alusivo à diferença auferida entre a data da atualização do débito (03/04/2014) e a efetiva realização da constrição judicial (09/09/2014), a fim de que se obtenha o valor atualizado do crédito exequendo na data em que efetivado o bloqueio financeiro. Intime-se a exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, os parâmetros necessários ao devido cumprimento da diligência retro determinada. (II) Libere-se em favor da parte executada o saldo remanescente na conta judicial dos autos, intimando-a para, no mesmo prazo acima, informar os dados da sua conta bancária para a respectiva devolução. (III) Oportunamente, venham conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

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Processo nº 5005299-21.2023.4.03.6312

ID: 301078298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005299-21.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FIORI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE JOAQUIM MARCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005299-21.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO FIORI REGISTRADO(A) C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005299-21.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO FIORI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FIORI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOAQUIM MARCHETTI - SP193671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por JOÃO FIORI contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pelo rito do Juizado Especial Federal, em que pretende o ressarcimento de danos materiais e morais em razão de saques fraudulentos realizados em sua conta bancária. Segundo a petição inicial (ID 291534219), o autor constatou que ocorreram compras e saques sem sua autorização, totalizando R$ 9.733,75 (nove mil setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), em sua conta corrente e poupança, vinculadas a cartões que afirma nunca ter utilizado para essas funções. Alega que não emprestou ou entregou a terceiros seu cartão ou senha, e que a ré não restituiu os valores subtraídos, apesar de ter protocolado contestação administrativa e boletim de ocorrência. Ao final, pede o ressarcimento dos danos materiais no valor do prejuízo mencionado e de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial junta procuração e documentos. Na contestação (ID 319579160), a CEF alega que não há registro de abertura de contestação administrativa das movimentações bancárias. Também sustenta que a CEF só se responsabiliza pelos prejuízos do correntista relativos às transações ocorridas após o contato do cliente. Defende que o cartão bancário e a senha pessoal são intransferíveis e que seu uso é exclusivo do titular, que é o único responsável pela guarda do cartão e do sigilo da senha. Afirma que não há registro de contato com a Central de Atendimento CAIXA para solicitação de bloqueio/cancelamento do cartão anterior à efetivação das transações contestadas. Alega também que não há dano moral a ser reparado. Com a contestação, juntou parecer da seguradora CESEG (id 319583205) e pareceres técnicos de contestação de operações financeiras (ids 319579160 e 319580201). A autora se manifestou contra a contestação em réplica (id 325102274) opondo-se ao parecer unilateral da CEF. Reafirmou que não utilizou o cartão para as transações e que houve falha grave na segurança do banco, que não apresentou imagens de câmeras de segurança ou provas da regularidade das operações. Sustenta a responsabilidade objetiva da CEF, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ (Súmula 479), e requereu a inversão do ônus da prova Decisão de id 354131847 inverteu o ônus da prova em favor da parte autora e determinou a intimação da CEF para demonstrar que foi a parte autora quem realizou os saques descritos na petição inicial. Em resposta (id 359257660), a CEF afirmou que os documentos nos autos já comprovam que foi a parte autora quem realizou os saques descritos na petição inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora pretende o ressarcimento de danos morais e materiais. A função da responsabilidade civil é ressarcir. Ressarcimento é a consequência jurídica para o dano, que, por sua vez, é a diminuição ou subtração de um bem jurídico. O dano pode ser patrimonial, quando há afetação negativa das relações jurídicas pecuniariamente aferíveis da vítima, e pode ser não patrimonial, quando há afetação negativa das relações jurídicas não patrimoniais da vítima. É o causador do dano quem tem, como regra, a obrigação de ressarcir. Os danos decorrentes de atividade empresarial de fornecedores de serviço são os chamados fatos do serviço, com previsão no artigo 14do CDC. A regra do artigo 14 prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço no caso de defeitos relativos à prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conclui-seque a responsabilidade civil da CEF, no caso concreto,tem natureza objetiva, não exigindo, portanto, demonstração de dolo ou culpa. O fornecedor não será responsabilizado apenas nas hipóteses em que provar que o defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que o pedido da parte autora seja julgado procedente, portanto, é necessário que fique demonstrado (i) o dano, (ii) a conduta (defeito ou falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços) (iii) e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. O caso narrado pela parte autora não é único: as mesmas comodidades que decorrem do serviço bancário, tal como o serviço de “internet banking” e a disponibilização de cartões que permitem a gestão da conta bancária, apresentam também novos desafios de segurança, tanto para as instituições financeiras que prestam o serviço, como também para os usuários. É de responsabilidade de ambos, cada qual ao seu modo, zelar pela segurança da conta bancária. Nesse sentido, saques, pagamentos de boletos e transferências bancárias de qualquer modalidade só podem ser realizadas de duas formas: 1) com uso de cartão com chip conjugado com senha pessoal e intransferível; 2) com uso de dispositivos eletrônicos pessoais (celular,tabletou computador) previamente autorizados pelo próprio cliente conjugado com senha pessoal e intransferível. No caso concreto, a parte autora afirma que não reconhece alguns saques realizados em sua conta bancária, bem como algumas compras realizadas. A CEF, responsável pela custódia dos valores, afirma que o cartão bancário e a senha pessoal são intransferíveis e que seu uso é exclusivo do titular, o único responsável pela guarda do cartão e do sigilo da senha. Alega também que as transações foram realizadas com o uso do cartão com chip original e senha pessoal cadastrada pelo autor, que não comunicou previamente qualquer extravio ou bloqueio do cartão antes das transações contestadas. As transações questionadas foram mesmo realizadas em terminais que exigem a utilização do cartão e mediante a informação da senha do correntista. Esse fato afasta a possibilidade de fraude por meio da internet, ao mesmo tempo que aponta para a realização dos saques por alguém que teve acesso ao cartão e senha do usuário. Nos boletins de ocorrência (ID 291534239 e 291535308) a parte autora declarou que não forneceu seus dados bancários para ninguém. O documento de ID 319583205, por sua vez, revela que as transações ocorreram nos dias 04/01/2023, 05/01/2023, 23/02/2023, 24/02/2023, 27/02/2023 e 28/02/2023. A CEF não identificou fraude eletrônica (concluiu ser uso do cartão com chip e senha pessoal). O valor contestado pela parte autora é de R$ 9.733,75 (nove mil setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). No caso concreto, tanto a narrativa da autora como a da CEF apontam para a ocorrência de fraude praticada por terceiros. Em princípio, a responsabilidade por movimentação irregular de conta corrente só pode ser atribuída ao agente financeiro nos casos de falha na segurança do serviço. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois a narrativa dos fatos demonstra que as transações em questão foram realizadas de forma que exige o cartão magnético e a senha pessoal do titular. Ocorre que o uso do cartão magnético, com sua respectiva senha, é de uso exclusivo e pessoal do correntista, de maneira que, pela narrativa dos fatos, a própria parte autora não observou as regras de segurança no que toca à utilização do cartão. Assim sendo, o só fato de a parte autora ter afirmado que não forneceu o cartão a uma pessoa desconhecida não é suficiente para a configuração da falha na segurança por parte da ré. Embora a instituição financeira tenha o dever de prestar assistência aos correntistas e clientes, não há como responsabilizar a CEF por saques feitos com cartão que se encontravam na posse de terceiro com autorização da parte autora. Mesmo admitindo-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, não restou configurada omissão, nem qualquer prática ilícita ou abusiva por parte do banco demandado. Até esse momento, portanto, não há que se falar em falha na prestação de serviço pela CEF. A parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiros desconhecidos. É necessário, porém, verificar se a CEF teve responsabilidade em um segundo momento: a partir do início das operações bancárias. Isso porque a segurança no serviço bancário inclui também a monitoração, na medida do possível, das transações bancárias anormais. Se, nesse momento, o serviço da CEF foi defeituoso, haverá também responsabilidade. O TRF3 tem o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - A parte autora questiona as movimentações realizadas em sua conta poupança no período compreendido entre 15/06/2022 e 05/07/2022. - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - Da análise dos autos, mostra-se incontroversa que as operações realizadas na referida conta poupança, no período compreendido entre 15/06/2022 e 05/07/2022, destoaram das demais movimentações: no extrato bancário apresentado após conversão do julgamento em diligência (ID’s 308393415 e 308621188), que corresponde ao período de 01/01/2022 e 31/12/2022, verifica-se que as operações se resumem a recebimento de pensão e de rendimentos e ocasionalmente realização de saques e pagamentos de boletos. Para ilustrar, em 01/01/2022 o saldo da conta poupança era de R$49.357,99 e em 14/06/2022, dia anterior ao período suspeito, era de R$54.177,18, representando uma variação positiva de R$4.819,19 no período de seis meses. Por outro lado, no período suspeito (entre 18/09 e 17/10/2019, ou seja, de apenas um mês), houve movimentação que se aproximou de R$140.000,00. - Está demonstrado o dano moral pelo desgaste incomum ao qual a parte autora foi submetida, além da privação de numerário. Indenização fixada em 1º grau mostra-se adequada (R$ 10.000,00). - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017370-46.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado pelos extratos bancários, extrato do empréstimo em consignação, protocolo de contestação e resposta da CEF à contestação, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que foi firmado contrato de empréstimo por consignação em nome da autora no valor de R$ 48.434,18, seguido por uma transação na modalidade PIX no mesmo dia e mais seis nos dias seguintes, totalizando R$ 52.268,58. - A empresa pública não foi capaz de comprovar que as transações foram realizadas pela autora. As telas que a CEF acostou a uma de suas manifestações demonstram que uma das transações mais próximas às dos fatos narrados foi efetivada por meio de dispositivo de determinado IP. Todas as movimentações impugnadas, por sua vez, foram realizadas por dispositivos identificados com outros IPs. - Da análise do extrato acostado aos autos, percebe-se que a conta da autora era utilizada frequentemente para receber benefício previdenciário e realizar pagamentos e transações bancárias de valores baixos. As transações e a contratação contestadas, por sua vez, são de valores mais altos e foram realizadas em um intervalo de poucos dias. - Apesar de não ser impossível a realização de gastos extraordinários pela autora, questiona-se a ausência de mecanismos de segurança da ré para confirmar se ela foi a responsável por transações que parecem fugir do seu padrão. Foi essa falha de segurança que permitiu que o golpe sofrido pela vítima provocasse prejuízos financeiros. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa e lavrado Boletim de Ocorrência, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. Sem reparos a sentença quanto à declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e a condenação da CEF a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora a título de parcela para a quitação desse empréstimo. - Insurge-se a parte autora quanto à não condenação da empresa pública à restituição do valor de R$ 3.834,40, valor que alega que já estava na sua conta antes da contratação do empréstimo e que também teria sido subtraído pelos fraudadores. Do simples cálculo matemático, verifica-se que o valor subtraído da conta da autora é, de fato, superior ao valor do contrato de empréstimo. A CEF deve ser condenada a restituir, além dos valores descontados do benefício da autora, o saldo existente na conta da última e imediatamente anterior às movimentações do dia 05/09/2022 (R$ 3.246,15). - Referido valor também deve ser incluído na base de cálculo da verba honorária devida pela instituição financeira ao patrono da parte autora. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026547-34.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025) No caso concreto, os extratos bancários (ID 291534236 e 291535306) revelam transações em duas contas, em períodos distintos: Conta corrente (00022986-8): 04/01/2023: Compra ELO R$ 100,00 05/01/2023: Saque ATM R$ 1.200,00 05/01/2023: Saque ATM R$ 800,00 05/01/2023: Compra ELO R$ 300,00 05/01/2023: Compra ELO R$ 64,28 Conta poupança (013.00001024-0): 23/02/2023: Saque LOT R$ 489,34 24/02/2023: Débito ELO R$ 397,50 24/02/2023: Débito ELO R$ 66,12 27/02/2023: Débito ELO R$ 184,12 28/02/2023: Saque ATM R$ 1.200,00 28/02/2023: Saque ATM R$ 800,00 28/02/2023: Débito ELO R$ 46,90 28/02/2023: Débito ELO R$ 336,39 28/02/2023: Débito ELO R$ 3.750,00 As transações na conta corrente (04/01/2023 e 05/01/2023) foram contestadas no dia 16/01/2023 (id 291534238). Foram cinco transações no intervalo de dois dias (dois saques e três compras). A conta tinha saldo positivo de R$ 123,81. As operações foram de R$ 2.464,28 e atingiram a quase totalidade do cheque especial do autor (restou saldo disponível de R$ 6,63). Já as transações na poupança (23/02/2023, 24/02/2023, 27/02/2023 e 28/02/2023) foram contestadas no dia 02/03/2023 (id 291535309). Foram nove transações no intervalo de seis dias (três saques e seis compras). A conta tinha saldo aproximado de R$ 21.600,00. As operações foram de R$ 7.270,37, ou seja, aproximadamente um terço do saldo. As movimentações, se considerado o histórico do titular da conta e o lapso temporal, foram atípicas, extrapolaram o padrão de consumo e deveriam ter chamado atenção dos sistemas de segurança da CEF. O autor ainda foi vítima duas vezes, em contas distintas, no intervalo de menos de dois meses. Considerando esse contexto fático, foi defeituosa a prestação de serviço bancário de segurança por parte da CEF. É responsável, portanto, pelos danos que tiver causado à parte autora. Quanto aos danos materiais, ficou comprovado que foram extraídos R$ 9.733,75 (nove mil setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) de conta bancária da parte autora (ID 291534236 e 291535306). Deve a CEF ressarcir este dano integralmente, sendo procedente este pedido da parte autora. Quanto ao dano moral, há também responsabilidade da CEF. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. O ressarcimento deverá ter tanto caráter preventivo como repressivo, devendo a ré buscar o aperfeiçoamento de seus serviços, sendo que, no caso, considero suficienteo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e extingo a ação com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Condeno a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 9.733,75 (nove mil setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais. Condeno a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição em Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005299-21.2023.4.03.6312

ID: 301078329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005299-21.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE JOAQUIM MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005299-21.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO FIORI REGISTRADO(A) C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005299-21.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO FIORI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FIORI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOAQUIM MARCHETTI - SP193671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por JOÃO FIORI contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pelo rito do Juizado Especial Federal, em que pretende o ressarcimento de danos materiais e morais em razão de saques fraudulentos realizados em sua conta bancária. Segundo a petição inicial (ID 291534219), o autor constatou que ocorreram compras e saques sem sua autorização, totalizando R$ 9.733,75 (nove mil setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), em sua conta corrente e poupança, vinculadas a cartões que afirma nunca ter utilizado para essas funções. Alega que não emprestou ou entregou a terceiros seu cartão ou senha, e que a ré não restituiu os valores subtraídos, apesar de ter protocolado contestação administrativa e boletim de ocorrência. Ao final, pede o ressarcimento dos danos materiais no valor do prejuízo mencionado e de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial junta procuração e documentos. Na contestação (ID 319579160), a CEF alega que não há registro de abertura de contestação administrativa das movimentações bancárias. Também sustenta que a CEF só se responsabiliza pelos prejuízos do correntista relativos às transações ocorridas após o contato do cliente. Defende que o cartão bancário e a senha pessoal são intransferíveis e que seu uso é exclusivo do titular, que é o único responsável pela guarda do cartão e do sigilo da senha. Afirma que não há registro de contato com a Central de Atendimento CAIXA para solicitação de bloqueio/cancelamento do cartão anterior à efetivação das transações contestadas. Alega também que não há dano moral a ser reparado. Com a contestação, juntou parecer da seguradora CESEG (id 319583205) e pareceres técnicos de contestação de operações financeiras (ids 319579160 e 319580201). A autora se manifestou contra a contestação em réplica (id 325102274) opondo-se ao parecer unilateral da CEF. Reafirmou que não utilizou o cartão para as transações e que houve falha grave na segurança do banco, que não apresentou imagens de câmeras de segurança ou provas da regularidade das operações. Sustenta a responsabilidade objetiva da CEF, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ (Súmula 479), e requereu a inversão do ônus da prova Decisão de id 354131847 inverteu o ônus da prova em favor da parte autora e determinou a intimação da CEF para demonstrar que foi a parte autora quem realizou os saques descritos na petição inicial. Em resposta (id 359257660), a CEF afirmou que os documentos nos autos já comprovam que foi a parte autora quem realizou os saques descritos na petição inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora pretende o ressarcimento de danos morais e materiais. A função da responsabilidade civil é ressarcir. Ressarcimento é a consequência jurídica para o dano, que, por sua vez, é a diminuição ou subtração de um bem jurídico. O dano pode ser patrimonial, quando há afetação negativa das relações jurídicas pecuniariamente aferíveis da vítima, e pode ser não patrimonial, quando há afetação negativa das relações jurídicas não patrimoniais da vítima. É o causador do dano quem tem, como regra, a obrigação de ressarcir. Os danos decorrentes de atividade empresarial de fornecedores de serviço são os chamados fatos do serviço, com previsão no artigo 14do CDC. A regra do artigo 14 prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço no caso de defeitos relativos à prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conclui-seque a responsabilidade civil da CEF, no caso concreto,tem natureza objetiva, não exigindo, portanto, demonstração de dolo ou culpa. O fornecedor não será responsabilizado apenas nas hipóteses em que provar que o defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que o pedido da parte autora seja julgado procedente, portanto, é necessário que fique demonstrado (i) o dano, (ii) a conduta (defeito ou falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços) (iii) e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. O caso narrado pela parte autora não é único: as mesmas comodidades que decorrem do serviço bancário, tal como o serviço de “internet banking” e a disponibilização de cartões que permitem a gestão da conta bancária, apresentam também novos desafios de segurança, tanto para as instituições financeiras que prestam o serviço, como também para os usuários. É de responsabilidade de ambos, cada qual ao seu modo, zelar pela segurança da conta bancária. Nesse sentido, saques, pagamentos de boletos e transferências bancárias de qualquer modalidade só podem ser realizadas de duas formas: 1) com uso de cartão com chip conjugado com senha pessoal e intransferível; 2) com uso de dispositivos eletrônicos pessoais (celular,tabletou computador) previamente autorizados pelo próprio cliente conjugado com senha pessoal e intransferível. No caso concreto, a parte autora afirma que não reconhece alguns saques realizados em sua conta bancária, bem como algumas compras realizadas. A CEF, responsável pela custódia dos valores, afirma que o cartão bancário e a senha pessoal são intransferíveis e que seu uso é exclusivo do titular, o único responsável pela guarda do cartão e do sigilo da senha. Alega também que as transações foram realizadas com o uso do cartão com chip original e senha pessoal cadastrada pelo autor, que não comunicou previamente qualquer extravio ou bloqueio do cartão antes das transações contestadas. As transações questionadas foram mesmo realizadas em terminais que exigem a utilização do cartão e mediante a informação da senha do correntista. Esse fato afasta a possibilidade de fraude por meio da internet, ao mesmo tempo que aponta para a realização dos saques por alguém que teve acesso ao cartão e senha do usuário. Nos boletins de ocorrência (ID 291534239 e 291535308) a parte autora declarou que não forneceu seus dados bancários para ninguém. O documento de ID 319583205, por sua vez, revela que as transações ocorreram nos dias 04/01/2023, 05/01/2023, 23/02/2023, 24/02/2023, 27/02/2023 e 28/02/2023. A CEF não identificou fraude eletrônica (concluiu ser uso do cartão com chip e senha pessoal). O valor contestado pela parte autora é de R$ 9.733,75 (nove mil setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). No caso concreto, tanto a narrativa da autora como a da CEF apontam para a ocorrência de fraude praticada por terceiros. Em princípio, a responsabilidade por movimentação irregular de conta corrente só pode ser atribuída ao agente financeiro nos casos de falha na segurança do serviço. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois a narrativa dos fatos demonstra que as transações em questão foram realizadas de forma que exige o cartão magnético e a senha pessoal do titular. Ocorre que o uso do cartão magnético, com sua respectiva senha, é de uso exclusivo e pessoal do correntista, de maneira que, pela narrativa dos fatos, a própria parte autora não observou as regras de segurança no que toca à utilização do cartão. Assim sendo, o só fato de a parte autora ter afirmado que não forneceu o cartão a uma pessoa desconhecida não é suficiente para a configuração da falha na segurança por parte da ré. Embora a instituição financeira tenha o dever de prestar assistência aos correntistas e clientes, não há como responsabilizar a CEF por saques feitos com cartão que se encontravam na posse de terceiro com autorização da parte autora. Mesmo admitindo-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, não restou configurada omissão, nem qualquer prática ilícita ou abusiva por parte do banco demandado. Até esse momento, portanto, não há que se falar em falha na prestação de serviço pela CEF. A parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiros desconhecidos. É necessário, porém, verificar se a CEF teve responsabilidade em um segundo momento: a partir do início das operações bancárias. Isso porque a segurança no serviço bancário inclui também a monitoração, na medida do possível, das transações bancárias anormais. Se, nesse momento, o serviço da CEF foi defeituoso, haverá também responsabilidade. O TRF3 tem o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - A parte autora questiona as movimentações realizadas em sua conta poupança no período compreendido entre 15/06/2022 e 05/07/2022. - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - Da análise dos autos, mostra-se incontroversa que as operações realizadas na referida conta poupança, no período compreendido entre 15/06/2022 e 05/07/2022, destoaram das demais movimentações: no extrato bancário apresentado após conversão do julgamento em diligência (ID’s 308393415 e 308621188), que corresponde ao período de 01/01/2022 e 31/12/2022, verifica-se que as operações se resumem a recebimento de pensão e de rendimentos e ocasionalmente realização de saques e pagamentos de boletos. Para ilustrar, em 01/01/2022 o saldo da conta poupança era de R$49.357,99 e em 14/06/2022, dia anterior ao período suspeito, era de R$54.177,18, representando uma variação positiva de R$4.819,19 no período de seis meses. Por outro lado, no período suspeito (entre 18/09 e 17/10/2019, ou seja, de apenas um mês), houve movimentação que se aproximou de R$140.000,00. - Está demonstrado o dano moral pelo desgaste incomum ao qual a parte autora foi submetida, além da privação de numerário. Indenização fixada em 1º grau mostra-se adequada (R$ 10.000,00). - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017370-46.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado pelos extratos bancários, extrato do empréstimo em consignação, protocolo de contestação e resposta da CEF à contestação, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que foi firmado contrato de empréstimo por consignação em nome da autora no valor de R$ 48.434,18, seguido por uma transação na modalidade PIX no mesmo dia e mais seis nos dias seguintes, totalizando R$ 52.268,58. - A empresa pública não foi capaz de comprovar que as transações foram realizadas pela autora. As telas que a CEF acostou a uma de suas manifestações demonstram que uma das transações mais próximas às dos fatos narrados foi efetivada por meio de dispositivo de determinado IP. Todas as movimentações impugnadas, por sua vez, foram realizadas por dispositivos identificados com outros IPs. - Da análise do extrato acostado aos autos, percebe-se que a conta da autora era utilizada frequentemente para receber benefício previdenciário e realizar pagamentos e transações bancárias de valores baixos. As transações e a contratação contestadas, por sua vez, são de valores mais altos e foram realizadas em um intervalo de poucos dias. - Apesar de não ser impossível a realização de gastos extraordinários pela autora, questiona-se a ausência de mecanismos de segurança da ré para confirmar se ela foi a responsável por transações que parecem fugir do seu padrão. Foi essa falha de segurança que permitiu que o golpe sofrido pela vítima provocasse prejuízos financeiros. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa e lavrado Boletim de Ocorrência, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. Sem reparos a sentença quanto à declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e a condenação da CEF a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora a título de parcela para a quitação desse empréstimo. - Insurge-se a parte autora quanto à não condenação da empresa pública à restituição do valor de R$ 3.834,40, valor que alega que já estava na sua conta antes da contratação do empréstimo e que também teria sido subtraído pelos fraudadores. Do simples cálculo matemático, verifica-se que o valor subtraído da conta da autora é, de fato, superior ao valor do contrato de empréstimo. A CEF deve ser condenada a restituir, além dos valores descontados do benefício da autora, o saldo existente na conta da última e imediatamente anterior às movimentações do dia 05/09/2022 (R$ 3.246,15). - Referido valor também deve ser incluído na base de cálculo da verba honorária devida pela instituição financeira ao patrono da parte autora. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026547-34.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025) No caso concreto, os extratos bancários (ID 291534236 e 291535306) revelam transações em duas contas, em períodos distintos: Conta corrente (00022986-8): 04/01/2023: Compra ELO R$ 100,00 05/01/2023: Saque ATM R$ 1.200,00 05/01/2023: Saque ATM R$ 800,00 05/01/2023: Compra ELO R$ 300,00 05/01/2023: Compra ELO R$ 64,28 Conta poupança (013.00001024-0): 23/02/2023: Saque LOT R$ 489,34 24/02/2023: Débito ELO R$ 397,50 24/02/2023: Débito ELO R$ 66,12 27/02/2023: Débito ELO R$ 184,12 28/02/2023: Saque ATM R$ 1.200,00 28/02/2023: Saque ATM R$ 800,00 28/02/2023: Débito ELO R$ 46,90 28/02/2023: Débito ELO R$ 336,39 28/02/2023: Débito ELO R$ 3.750,00 As transações na conta corrente (04/01/2023 e 05/01/2023) foram contestadas no dia 16/01/2023 (id 291534238). Foram cinco transações no intervalo de dois dias (dois saques e três compras). A conta tinha saldo positivo de R$ 123,81. As operações foram de R$ 2.464,28 e atingiram a quase totalidade do cheque especial do autor (restou saldo disponível de R$ 6,63). Já as transações na poupança (23/02/2023, 24/02/2023, 27/02/2023 e 28/02/2023) foram contestadas no dia 02/03/2023 (id 291535309). Foram nove transações no intervalo de seis dias (três saques e seis compras). A conta tinha saldo aproximado de R$ 21.600,00. As operações foram de R$ 7.270,37, ou seja, aproximadamente um terço do saldo. As movimentações, se considerado o histórico do titular da conta e o lapso temporal, foram atípicas, extrapolaram o padrão de consumo e deveriam ter chamado atenção dos sistemas de segurança da CEF. O autor ainda foi vítima duas vezes, em contas distintas, no intervalo de menos de dois meses. Considerando esse contexto fático, foi defeituosa a prestação de serviço bancário de segurança por parte da CEF. É responsável, portanto, pelos danos que tiver causado à parte autora. Quanto aos danos materiais, ficou comprovado que foram extraídos R$ 9.733,75 (nove mil setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) de conta bancária da parte autora (ID 291534236 e 291535306). Deve a CEF ressarcir este dano integralmente, sendo procedente este pedido da parte autora. Quanto ao dano moral, há também responsabilidade da CEF. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. O ressarcimento deverá ter tanto caráter preventivo como repressivo, devendo a ré buscar o aperfeiçoamento de seus serviços, sendo que, no caso, considero suficienteo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e extingo a ação com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Condeno a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 9.733,75 (nove mil setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais. Condeno a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição em Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005174-53.2023.4.03.6312

ID: 295531793

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005174-53.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J C G CENTRO CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHEL STEFANE ASENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005174-53.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: J C G CENTRO CONTABIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005174-53.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: J C G CENTRO CONTABIL LTDA REPRESENTANTE: JOAO CARLOS PERIOTTO Advogados do(a) AUTOR: MICHEL STEFANE ASENHA - SP243815, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MICHEL STEFANE ASENHA - SP243815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por J C G CENTRO CONTÁBIL LTDA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, pelo rito do Juizado Especial Federal, em que pretende o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de saques fraudulentos realizados em sua conta bancária. Segundo a petição inicial (ID 290193328), a parte autora é titular de conta bancária junto à ré. Relata que no dia 12/04/2023, ao acessar sua conta bancária, verificou que foram realizadas diversas transações que não reconhecia, mediante transferências via TED, TEV e pagamentos de boletos, que totalizaram a quantia de R$ 24.480,00. Pondera que essas movimentações foram feitas em um curto intervalo e em grandes quantias. Narra que contestou as transações junto ao banco, que se negou a restituir as importâncias, sob a alegação de inexistência de fraude. Refere que a movimentação bancária da empresa é unicamente vinculada ao celular de seu representante legal. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços bancários, especialmente em razão de fragilidades na segurança do sistema, que permite o fácil acesso a terceiros. Postulou a condenação da ré ao ressarcimento das importâncias transacionadas em 12/04/2023 no importe de R$ 24.480,00 e a compensação por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. A CEF, em sua contestação (id 316690964), pugnou, em suma, pela regularidade dos serviços prestados. Ressaltou que não houve falha de segurança e que não há dever de indenizar, tendo em vista que as operações foram realizadas mediante utilização de credenciais, senhas e dispositivos regularmente cadastrados. Réplica à id 319601052. Instadas (id 323216432), a parte autora nada requereu. A CEF manifestou-se à id 326254964. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora pretende o ressarcimento de danos morais e materiais. A função da responsabilidade civil é ressarcir. Ressarcimento é a consequência jurídica para o dano, que, por sua vez, é a diminuição ou subtração de um bem jurídico. O dano pode ser patrimonial, quando há afetação negativa das relações jurídicas pecuniariamente aferíveis da vítima, e pode ser não patrimonial, quando há afetação negativa das relações jurídicas não patrimoniais da vítima. É o causador do dano quem tem, como regra, a obrigação de ressarcir. Os danos decorrentes de atividade empresarial de fornecedores de serviço são os chamados fatos do serviço, com previsão no artigo 14 do CDC. A regra do artigo 14 prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço no caso de defeitos relativos à prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conclui-se que a responsabilidade civil da CEF, no caso concreto, tem natureza objetiva, não exigindo, portanto, demonstração de dolo ou culpa. O fornecedor não será responsabilizado apenas nas hipóteses em que provar que o defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que o pedido da parte autora seja julgado procedente, portanto, é necessário que fique demonstrado (i) o dano, (ii) a conduta (defeito ou falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços) (iii) e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. O caso narrado pela parte autora não é único. As mesmas comodidades que decorrem do serviço bancário, tal como o serviço de “internet banking” e a disponibilização de cartões que permitem a gestão da conta bancária, apresentam também novos desafios de segurança, tanto para as instituições financeiras que prestam o serviço, como também para os usuários. É de responsabilidade de ambos, cada qual ao seu modo, zelar pela segurança da conta bancária. Nesse sentido, saques, pagamentos de boletos e transferências bancárias de qualquer modalidade só podem ser realizadas de duas formas: 1) com uso de cartão com chip conjugado com senha pessoal e intransferível; 2) com uso de dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) previamente autorizados pelo próprio cliente conjugado com senha pessoal e intransferível. No caso concreto, é incontroverso que houve a utilização de dispositivo eletrônico que culminou na transferência de valores da conta bancária da parte autora. Observo que as transações realizadas em 12/04/2023 foram efetivadas por meio de dispositivo previamente cadastrado desde 2020, com apelido “JCPERI”, além do uso regular de senha pessoal e assinatura eletrônica, de acesso de JOÃO CARLOS PERIOTTO, representante legal da empresa (id 337639888). Por sua vez, as autorizações para que os dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) sejam utilizados na realização de operações bancárias junto à CEF sem a necessidade de comparecimento pessoal em uma agência bancária funcionam da seguinte forma: 1) o correntista do banco que já tenha obtido na agência senha para uso do internet banking solicita a inclusão de um dispositivo eletrônico pessoal para realização de operações bancárias; 2) ao solicitar a inclusão, o requerente deve dar um nome qualquer (apelido) para facilitar a identificação do dispositivo; 3) automaticamente, o banco pré-cadastra o novo dispositivo, o qual, contudo, ainda não pode ser utilizado para as operações; 4) o cliente, então, deve autorizar a inclusão do novo dispositivo. Para tanto, o cliente tem duas alternativas: a) comparecer pessoalmente a um terminal eletrônico oficial do banco e, utilizando seu cartão com chip e senha pessoal, selecionar o apelido do novo dispositivo para autorizar seu uso; ou b) utilizando um dispositivo já autorizado, acessar o internet banking, selecionar o apelido do novo dispositivo e então autorizar seu uso com a senha pessoal. O golpe da falsa validação dispositivo eletrônico consiste em: 1) obter os dados pessoais, bancários e senhas da vítima, o que pode se dar quando a vítima clica (voluntariamente, diga-se) em um malware (link que instala uma espécie de vírus capaz de copiar todas as informações do dispositivo eletrônico infectado, permitindo aos criminosos visualizar dados armazenados e senhas digitadas pelas vítimas); 2) munidos dos dados pessoais e senhas bancárias obtidos na clonagem do dispositivo eletrônico da vítima, os criminosos solicitam ao banco a inclusão de um novo dispositivo; 3) apesar de poderem acessar os dados bancários da vítima a partir da senha clonada, os criminosos não podem autorizar a habilitação de um dispositivo para realizar as operações, uma vez que não estão em posse nem do cartão com chip da vítima e nem de um dispositivo eletrônico previamente autorizado pela própria vítima; 4) sendo enganada pelos criminosos, a própria vítima (mediante comparecimento pessoal em agência bancária ou a partir de seu dispositivo eletrônico pessoal já autorizado) autoriza o banco a incluir entre os dispositivos habilitados para realização de operações bancárias o dispositivo dos criminosos; 5) uma vez que seu dispositivo tenha sido habilitado, como os criminosos já possuem a senha da vítima desde a clonagem do dispositivo pessoal, passam a realizar operações bancárias fraudulentas. No caso concreto, tanto a narrativa da parte autora como da CEF apontam para a ocorrência de fraude praticada por terceiros. Na contestação, a CEF esclareceu que as movimentações não foram realizadas mediante a validação de um falso dispositivo, mas sim por meio de acesso via INTERNET, utilizando-se de um dispositivo legítimo e cadastrado previamente, além de senha e assinatura eletrônica habilitadas. Segundo a CEF, as transações contestadas foram realizadas através de dispositivo móvel habilitado em 2020 e com uso do cartão original, com chip, inclusive com uso das senhas numérica e silábica cadastradas para uso pessoal e intransferível e de exclusivo conhecimento do titular da conta. Pois bem. Até esse momento, não há que se falar em falha na prestação de serviço pela CEF. A parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiros desconhecidos. É necessário, porém, verificar se a CEF teve responsabilidade em um segundo momento: a partir do início das operações bancárias. Isso porque a segurança no serviço bancário inclui também a monitoração, na medida do possível, das transações bancárias anormais. Se, nesse momento, o serviço da CEF foi defeituoso, haverá também responsabilidade. O TRF3 tem o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - A parte autora questiona as movimentações realizadas em sua conta poupança no período compreendido entre 15/06/2022 e 05/07/2022. - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - Da análise dos autos, mostra-se incontroversa que as operações realizadas na referida conta poupança, no período compreendido entre 15/06/2022 e 05/07/2022, destoaram das demais movimentações: no extrato bancário apresentado após conversão do julgamento em diligência (ID’s 308393415 e 308621188), que corresponde ao período de 01/01/2022 e 31/12/2022, verifica-se que as operações se resumem a recebimento de pensão e de rendimentos e ocasionalmente realização de saques e pagamentos de boletos. Para ilustrar, em 01/01/2022 o saldo da conta poupança era de R$49.357,99 e em 14/06/2022, dia anterior ao período suspeito, era de R$54.177,18, representando uma variação positiva de R$4.819,19 no período de seis meses. Por outro lado, no período suspeito (entre 18/09 e 17/10/2019, ou seja, de apenas um mês), houve movimentação que se aproximou de R$140.000,00. - Está demonstrado o dano moral pelo desgaste incomum ao qual a parte autora foi submetida, além da privação de numerário. Indenização fixada em 1º grau mostra-se adequada (R$ 10.000,00). - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017370-46.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado pelos extratos bancários, extrato do empréstimo em consignação, protocolo de contestação e resposta da CEF à contestação, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que foi firmado contrato de empréstimo por consignação em nome da autora no valor de R$ 48.434,18, seguido por uma transação na modalidade PIX no mesmo dia e mais seis nos dias seguintes, totalizando R$ 52.268,58. - A empresa pública não foi capaz de comprovar que as transações foram realizadas pela autora. As telas que a CEF acostou a uma de suas manifestações demonstram que uma das transações mais próximas às dos fatos narrados foi efetivada por meio de dispositivo de determinado IP. Todas as movimentações impugnadas, por sua vez, foram realizadas por dispositivos identificados com outros IPs. - Da análise do extrato acostado aos autos, percebe-se que a conta da autora era utilizada frequentemente para receber benefício previdenciário e realizar pagamentos e transações bancárias de valores baixos. As transações e a contratação contestadas, por sua vez, são de valores mais altos e foram realizadas em um intervalo de poucos dias. - Apesar de não ser impossível a realização de gastos extraordinários pela autora, questiona-se a ausência de mecanismos de segurança da ré para confirmar se ela foi a responsável por transações que parecem fugir do seu padrão. Foi essa falha de segurança que permitiu que o golpe sofrido pela vítima provocasse prejuízos financeiros. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa e lavrado Boletim de Ocorrência, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. Sem reparos a sentença quanto à declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e a condenação da CEF a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora a título de parcela para a quitação desse empréstimo. - Insurge-se a parte autora quanto à não condenação da empresa pública à restituição do valor de R$ 3.834,40, valor que alega que já estava na sua conta antes da contratação do empréstimo e que também teria sido subtraído pelos fraudadores. Do simples cálculo matemático, verifica-se que o valor subtraído da conta da autora é, de fato, superior ao valor do contrato de empréstimo. A CEF deve ser condenada a restituir, além dos valores descontados do benefício da autora, o saldo existente na conta da última e imediatamente anterior às movimentações do dia 05/09/2022 (R$ 3.246,15). - Referido valor também deve ser incluído na base de cálculo da verba honorária devida pela instituição financeira ao patrono da parte autora. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026547-34.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025) O Judiciário, por sua vez, deve estar atento a este movimento que ocorre no Sistema Financeiro, aplicando as regras de responsabilidade civil sempre de forma coerente com os parâmetros regulamentares específicos do setor. A falha na prestação de serviço bancário pode ser extraída, dentre outros, dos seguintes parâmetros: a) o momento da comunicação do usuário do serviço à instituição financeira, que pode delimitar o momento a partir do qual se identifica a responsabilização: operações bancárias ocorridas após a comunicação são de responsabilidade da instituição; b) o horário e o dia da realização da transação: se estão em conformidade com o padrão de transações daquela conta; c) o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários: o aumento da frequência e dos valores transferidos podem indicar a responsabilidade da instituição financeira. No caso concreto, lavrou-se boletim de ocorrência na mesma data das transações, 12/04/2023, às 20h55min (id 290206548). A comunicação formal pela autora à CEF foi realizada logo no dia seguinte às transações, em 13/04/2023 (id 290194561). Não obstante, os extratos bancários juntados na inicial revelam que em 12/04/2023 houve uma movimentação intensa de transferências na conta bancária da parte autora, ocasião em que o saldo anterior de R$ 14.359,44 foi não apenas zerado, mas negativado (id 290194559). Além disso, as transações fraudulentas foram realizadas em um único dia (12/04/2023), totalizando R$ 24.480,00, e destoam das movimentações bancárias do mês anterior. Considere-se, para tanto, não apenas o montante das transferências, mas também o valor expressivo e individualizado de cada delas (entre R$ 4.800,00 e R$ 5.000,00), conforme se observa pelo extrato de id 290194559, referente ao período de 01/03 a 13/04/2023. Em outras palavras, cada transação fraudulenta realizada teve por objeto uma quantia elevada, se comparada às transações anteriores realizadas pelo autor que, em sua maioria, foram de pequenos débitos, à exceção do pagamento de alguns boletos. Ademais, observo que, apesar da movimentação atípica das transações, não se teve notícia de qualquer ingerência pela ré no sentido de adotar medidas que pudessem impedir novas transferências bancárias. As transações fraudulentas foram sendo realizadas pelos fraudadores até o limite de crédito concedido ao autor, ocasião em que somente foram cessadas após uma tentativa frustrada de transferência (id 290206548). Assim, concluo que não era difícil para a instituição financeira perceber a atipicidade das transações, já que houve significativo aumento da frequência, inexistente até então, envolvendo praticamente a totalidade do valor depositado na conta, além do crédito especial. Considerando esse contexto fático, entendo que foi defeituosa a prestação de serviço bancário de segurança por parte da CEF. É responsável, portanto, pelos danos que tiver causado à parte autora. Quanto aos danos materiais, o requerente comprovou que foram transferidos R$ 24.480,00 de sua conta no extrato bancário de id 290194559. Deve a CEF ressarcir este dano integralmente, sendo procedente este pedido da parte autora. Quanto ao dano moral, há também responsabilidade da CEF. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. O ressarcimento deverá ter tanto caráter preventivo como repressivo, devendo a ré buscar o aperfeiçoamento de seus serviços, sendo que, no caso, considero suficiente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora e extingo a ação com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para condenar a CEF, a pagar à parte autora: 1) o valor de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) a título de danos materiais; 2) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição em Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005174-53.2023.4.03.6312

ID: 295531804

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005174-53.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHEL STEFANE ASENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005174-53.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: J C G CENTRO CONTABIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005174-53.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: J C G CENTRO CONTABIL LTDA REPRESENTANTE: JOAO CARLOS PERIOTTO Advogados do(a) AUTOR: MICHEL STEFANE ASENHA - SP243815, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MICHEL STEFANE ASENHA - SP243815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por J C G CENTRO CONTÁBIL LTDA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, pelo rito do Juizado Especial Federal, em que pretende o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de saques fraudulentos realizados em sua conta bancária. Segundo a petição inicial (ID 290193328), a parte autora é titular de conta bancária junto à ré. Relata que no dia 12/04/2023, ao acessar sua conta bancária, verificou que foram realizadas diversas transações que não reconhecia, mediante transferências via TED, TEV e pagamentos de boletos, que totalizaram a quantia de R$ 24.480,00. Pondera que essas movimentações foram feitas em um curto intervalo e em grandes quantias. Narra que contestou as transações junto ao banco, que se negou a restituir as importâncias, sob a alegação de inexistência de fraude. Refere que a movimentação bancária da empresa é unicamente vinculada ao celular de seu representante legal. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços bancários, especialmente em razão de fragilidades na segurança do sistema, que permite o fácil acesso a terceiros. Postulou a condenação da ré ao ressarcimento das importâncias transacionadas em 12/04/2023 no importe de R$ 24.480,00 e a compensação por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. A CEF, em sua contestação (id 316690964), pugnou, em suma, pela regularidade dos serviços prestados. Ressaltou que não houve falha de segurança e que não há dever de indenizar, tendo em vista que as operações foram realizadas mediante utilização de credenciais, senhas e dispositivos regularmente cadastrados. Réplica à id 319601052. Instadas (id 323216432), a parte autora nada requereu. A CEF manifestou-se à id 326254964. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora pretende o ressarcimento de danos morais e materiais. A função da responsabilidade civil é ressarcir. Ressarcimento é a consequência jurídica para o dano, que, por sua vez, é a diminuição ou subtração de um bem jurídico. O dano pode ser patrimonial, quando há afetação negativa das relações jurídicas pecuniariamente aferíveis da vítima, e pode ser não patrimonial, quando há afetação negativa das relações jurídicas não patrimoniais da vítima. É o causador do dano quem tem, como regra, a obrigação de ressarcir. Os danos decorrentes de atividade empresarial de fornecedores de serviço são os chamados fatos do serviço, com previsão no artigo 14 do CDC. A regra do artigo 14 prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço no caso de defeitos relativos à prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conclui-se que a responsabilidade civil da CEF, no caso concreto, tem natureza objetiva, não exigindo, portanto, demonstração de dolo ou culpa. O fornecedor não será responsabilizado apenas nas hipóteses em que provar que o defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que o pedido da parte autora seja julgado procedente, portanto, é necessário que fique demonstrado (i) o dano, (ii) a conduta (defeito ou falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços) (iii) e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. O caso narrado pela parte autora não é único. As mesmas comodidades que decorrem do serviço bancário, tal como o serviço de “internet banking” e a disponibilização de cartões que permitem a gestão da conta bancária, apresentam também novos desafios de segurança, tanto para as instituições financeiras que prestam o serviço, como também para os usuários. É de responsabilidade de ambos, cada qual ao seu modo, zelar pela segurança da conta bancária. Nesse sentido, saques, pagamentos de boletos e transferências bancárias de qualquer modalidade só podem ser realizadas de duas formas: 1) com uso de cartão com chip conjugado com senha pessoal e intransferível; 2) com uso de dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) previamente autorizados pelo próprio cliente conjugado com senha pessoal e intransferível. No caso concreto, é incontroverso que houve a utilização de dispositivo eletrônico que culminou na transferência de valores da conta bancária da parte autora. Observo que as transações realizadas em 12/04/2023 foram efetivadas por meio de dispositivo previamente cadastrado desde 2020, com apelido “JCPERI”, além do uso regular de senha pessoal e assinatura eletrônica, de acesso de JOÃO CARLOS PERIOTTO, representante legal da empresa (id 337639888). Por sua vez, as autorizações para que os dispositivos eletrônicos pessoais (celular, tablet ou computador) sejam utilizados na realização de operações bancárias junto à CEF sem a necessidade de comparecimento pessoal em uma agência bancária funcionam da seguinte forma: 1) o correntista do banco que já tenha obtido na agência senha para uso do internet banking solicita a inclusão de um dispositivo eletrônico pessoal para realização de operações bancárias; 2) ao solicitar a inclusão, o requerente deve dar um nome qualquer (apelido) para facilitar a identificação do dispositivo; 3) automaticamente, o banco pré-cadastra o novo dispositivo, o qual, contudo, ainda não pode ser utilizado para as operações; 4) o cliente, então, deve autorizar a inclusão do novo dispositivo. Para tanto, o cliente tem duas alternativas: a) comparecer pessoalmente a um terminal eletrônico oficial do banco e, utilizando seu cartão com chip e senha pessoal, selecionar o apelido do novo dispositivo para autorizar seu uso; ou b) utilizando um dispositivo já autorizado, acessar o internet banking, selecionar o apelido do novo dispositivo e então autorizar seu uso com a senha pessoal. O golpe da falsa validação dispositivo eletrônico consiste em: 1) obter os dados pessoais, bancários e senhas da vítima, o que pode se dar quando a vítima clica (voluntariamente, diga-se) em um malware (link que instala uma espécie de vírus capaz de copiar todas as informações do dispositivo eletrônico infectado, permitindo aos criminosos visualizar dados armazenados e senhas digitadas pelas vítimas); 2) munidos dos dados pessoais e senhas bancárias obtidos na clonagem do dispositivo eletrônico da vítima, os criminosos solicitam ao banco a inclusão de um novo dispositivo; 3) apesar de poderem acessar os dados bancários da vítima a partir da senha clonada, os criminosos não podem autorizar a habilitação de um dispositivo para realizar as operações, uma vez que não estão em posse nem do cartão com chip da vítima e nem de um dispositivo eletrônico previamente autorizado pela própria vítima; 4) sendo enganada pelos criminosos, a própria vítima (mediante comparecimento pessoal em agência bancária ou a partir de seu dispositivo eletrônico pessoal já autorizado) autoriza o banco a incluir entre os dispositivos habilitados para realização de operações bancárias o dispositivo dos criminosos; 5) uma vez que seu dispositivo tenha sido habilitado, como os criminosos já possuem a senha da vítima desde a clonagem do dispositivo pessoal, passam a realizar operações bancárias fraudulentas. No caso concreto, tanto a narrativa da parte autora como da CEF apontam para a ocorrência de fraude praticada por terceiros. Na contestação, a CEF esclareceu que as movimentações não foram realizadas mediante a validação de um falso dispositivo, mas sim por meio de acesso via INTERNET, utilizando-se de um dispositivo legítimo e cadastrado previamente, além de senha e assinatura eletrônica habilitadas. Segundo a CEF, as transações contestadas foram realizadas através de dispositivo móvel habilitado em 2020 e com uso do cartão original, com chip, inclusive com uso das senhas numérica e silábica cadastradas para uso pessoal e intransferível e de exclusivo conhecimento do titular da conta. Pois bem. Até esse momento, não há que se falar em falha na prestação de serviço pela CEF. A parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiros desconhecidos. É necessário, porém, verificar se a CEF teve responsabilidade em um segundo momento: a partir do início das operações bancárias. Isso porque a segurança no serviço bancário inclui também a monitoração, na medida do possível, das transações bancárias anormais. Se, nesse momento, o serviço da CEF foi defeituoso, haverá também responsabilidade. O TRF3 tem o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - A parte autora questiona as movimentações realizadas em sua conta poupança no período compreendido entre 15/06/2022 e 05/07/2022. - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - Da análise dos autos, mostra-se incontroversa que as operações realizadas na referida conta poupança, no período compreendido entre 15/06/2022 e 05/07/2022, destoaram das demais movimentações: no extrato bancário apresentado após conversão do julgamento em diligência (ID’s 308393415 e 308621188), que corresponde ao período de 01/01/2022 e 31/12/2022, verifica-se que as operações se resumem a recebimento de pensão e de rendimentos e ocasionalmente realização de saques e pagamentos de boletos. Para ilustrar, em 01/01/2022 o saldo da conta poupança era de R$49.357,99 e em 14/06/2022, dia anterior ao período suspeito, era de R$54.177,18, representando uma variação positiva de R$4.819,19 no período de seis meses. Por outro lado, no período suspeito (entre 18/09 e 17/10/2019, ou seja, de apenas um mês), houve movimentação que se aproximou de R$140.000,00. - Está demonstrado o dano moral pelo desgaste incomum ao qual a parte autora foi submetida, além da privação de numerário. Indenização fixada em 1º grau mostra-se adequada (R$ 10.000,00). - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017370-46.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado pelos extratos bancários, extrato do empréstimo em consignação, protocolo de contestação e resposta da CEF à contestação, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que foi firmado contrato de empréstimo por consignação em nome da autora no valor de R$ 48.434,18, seguido por uma transação na modalidade PIX no mesmo dia e mais seis nos dias seguintes, totalizando R$ 52.268,58. - A empresa pública não foi capaz de comprovar que as transações foram realizadas pela autora. As telas que a CEF acostou a uma de suas manifestações demonstram que uma das transações mais próximas às dos fatos narrados foi efetivada por meio de dispositivo de determinado IP. Todas as movimentações impugnadas, por sua vez, foram realizadas por dispositivos identificados com outros IPs. - Da análise do extrato acostado aos autos, percebe-se que a conta da autora era utilizada frequentemente para receber benefício previdenciário e realizar pagamentos e transações bancárias de valores baixos. As transações e a contratação contestadas, por sua vez, são de valores mais altos e foram realizadas em um intervalo de poucos dias. - Apesar de não ser impossível a realização de gastos extraordinários pela autora, questiona-se a ausência de mecanismos de segurança da ré para confirmar se ela foi a responsável por transações que parecem fugir do seu padrão. Foi essa falha de segurança que permitiu que o golpe sofrido pela vítima provocasse prejuízos financeiros. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa e lavrado Boletim de Ocorrência, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. Sem reparos a sentença quanto à declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e a condenação da CEF a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora a título de parcela para a quitação desse empréstimo. - Insurge-se a parte autora quanto à não condenação da empresa pública à restituição do valor de R$ 3.834,40, valor que alega que já estava na sua conta antes da contratação do empréstimo e que também teria sido subtraído pelos fraudadores. Do simples cálculo matemático, verifica-se que o valor subtraído da conta da autora é, de fato, superior ao valor do contrato de empréstimo. A CEF deve ser condenada a restituir, além dos valores descontados do benefício da autora, o saldo existente na conta da última e imediatamente anterior às movimentações do dia 05/09/2022 (R$ 3.246,15). - Referido valor também deve ser incluído na base de cálculo da verba honorária devida pela instituição financeira ao patrono da parte autora. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026547-34.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025) O Judiciário, por sua vez, deve estar atento a este movimento que ocorre no Sistema Financeiro, aplicando as regras de responsabilidade civil sempre de forma coerente com os parâmetros regulamentares específicos do setor. A falha na prestação de serviço bancário pode ser extraída, dentre outros, dos seguintes parâmetros: a) o momento da comunicação do usuário do serviço à instituição financeira, que pode delimitar o momento a partir do qual se identifica a responsabilização: operações bancárias ocorridas após a comunicação são de responsabilidade da instituição; b) o horário e o dia da realização da transação: se estão em conformidade com o padrão de transações daquela conta; c) o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários: o aumento da frequência e dos valores transferidos podem indicar a responsabilidade da instituição financeira. No caso concreto, lavrou-se boletim de ocorrência na mesma data das transações, 12/04/2023, às 20h55min (id 290206548). A comunicação formal pela autora à CEF foi realizada logo no dia seguinte às transações, em 13/04/2023 (id 290194561). Não obstante, os extratos bancários juntados na inicial revelam que em 12/04/2023 houve uma movimentação intensa de transferências na conta bancária da parte autora, ocasião em que o saldo anterior de R$ 14.359,44 foi não apenas zerado, mas negativado (id 290194559). Além disso, as transações fraudulentas foram realizadas em um único dia (12/04/2023), totalizando R$ 24.480,00, e destoam das movimentações bancárias do mês anterior. Considere-se, para tanto, não apenas o montante das transferências, mas também o valor expressivo e individualizado de cada delas (entre R$ 4.800,00 e R$ 5.000,00), conforme se observa pelo extrato de id 290194559, referente ao período de 01/03 a 13/04/2023. Em outras palavras, cada transação fraudulenta realizada teve por objeto uma quantia elevada, se comparada às transações anteriores realizadas pelo autor que, em sua maioria, foram de pequenos débitos, à exceção do pagamento de alguns boletos. Ademais, observo que, apesar da movimentação atípica das transações, não se teve notícia de qualquer ingerência pela ré no sentido de adotar medidas que pudessem impedir novas transferências bancárias. As transações fraudulentas foram sendo realizadas pelos fraudadores até o limite de crédito concedido ao autor, ocasião em que somente foram cessadas após uma tentativa frustrada de transferência (id 290206548). Assim, concluo que não era difícil para a instituição financeira perceber a atipicidade das transações, já que houve significativo aumento da frequência, inexistente até então, envolvendo praticamente a totalidade do valor depositado na conta, além do crédito especial. Considerando esse contexto fático, entendo que foi defeituosa a prestação de serviço bancário de segurança por parte da CEF. É responsável, portanto, pelos danos que tiver causado à parte autora. Quanto aos danos materiais, o requerente comprovou que foram transferidos R$ 24.480,00 de sua conta no extrato bancário de id 290194559. Deve a CEF ressarcir este dano integralmente, sendo procedente este pedido da parte autora. Quanto ao dano moral, há também responsabilidade da CEF. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. O ressarcimento deverá ter tanto caráter preventivo como repressivo, devendo a ré buscar o aperfeiçoamento de seus serviços, sendo que, no caso, considero suficiente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora e extingo a ação com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para condenar a CEF, a pagar à parte autora: 1) o valor de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) a título de danos materiais; 2) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição em Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Banco Votorantim S.A. x Nerezi Aparecida De Souza Sangaletti

ID: 298665893

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019041-84.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019041-84.2024.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Nº 5019041-84.2024.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO BANCO VOTORANTIM S.A. interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante alega, em preliminar, a existência de indícios de atuação predatória e massiva por parte dos procuradores da autora, requerendo a apuração da regularidade da representação processual, com eventual extinção do feito e comunicação à OAB/SC. No mérito, sustenta a inexistência de venda casada na contratação do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo". Por fim, requer o afastamento ou a minoração dos encargos sucumbenciais, ao argumento de que seu decaimento foi mínimo, bem como a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei n. 14.905/2024, como critério exclusivo para correção monetária e juros legais incidentes sobre eventual condenação ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Advocacia predatória A instituição bancária sustenta a ocorrência de litigância predatória e ajuizamento massificado de ações pelo patrono da autora. Por isso, requer que o juízo averigue a real ciência da autora sobre o processo, com diligência de oficial de justiça e comunicação à OAB/SC. O pedido não comporta acolhida. Da análise dos documentos juntados com a petição inicial, não se vislumbra, ao menos por ora, razões para desacreditar da outorga de poderes da parte autora para os advogados mencionados na procuração ( evento 1, PROC2 ). Ademais, vale destacar que "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 25.6.2020). Outrossim, tem-se que não há motivo para a expedição de ofício ao NUMOPEDE, porque inexistem indícios de demanda fraudulenta ou predatória (art. 1º, inc. V, do Provimento n. 14/2018). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ART. 1º, V, DO PROVIMENTO N. 14/2018. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE CORRESPONDER A PACTO FORMALIZADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NA SENTENÇA PARA PERCENTUAL INDICADO NAS SÉRIES TEMPORAIS CORRESPONDENTES (NS. 25464 E 20742). TAXAS CONTRATADAS QUE, AINDA ASSIM, SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO TAMPOUCO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5011342-34.2022.8.24.0930, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 29.11.2022). Registre-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode restringir a atividade dos advogados e que a infração disciplinar, por eventual conduta de captação indevida de clientela, deve ser apurada perante o órgão profissional competente. Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. [...] ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROCURAÇÃO. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ OU DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR QUE PODE SER COMUNICADA PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COM A CONSEQUENTE APURAÇÃO PELA INSTÂNCIA COMPETENTE. PLEITO RECHAÇADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065347-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Logo, rejeita-se a aludida irresignação. 2. Dos seguros A instituição financeira defende a legalidade do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo", tendo em vista que contratados pela autora de forma facultativa, em instrumento separado à operação de financiamento. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) - grifou-se. Tendo por norte tais premissas, portanto, para que não reste configurada " venda casada ", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. In casu , infere-se do instrumento negocial acostado aos autos que, além de haver expressa disposição contratual acerca dos seguros, há propostas de adesão em apartado, nas quais constam que a autora optou voluntariamente pela contratação dos seguros, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, o que sinaliza a inocorrência de "venda casada" ( evento 17, CONTR2 ). Assim, entende-se que a adesão aos seguros foi uma opção da consumidora, de modo que não há abusividade na cobrança dos encargos. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PRATICADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVADA TAXA DE JUROS, MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMETNO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. PLEITO QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO RELEVANTE EM REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024) - grifou-se. AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, nos contratos bancários firmados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ - Súmula nº 566). A cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem só é válida quando for comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e o valor cobrado não for excessivamente oneroso ao tomador do empréstimo (STJ - Tema 958). Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). A validade da cobrança da tarifa inerente ao título de capitalização exige a cientificação do consumidor de que se trata duma faculdade, não duma condicionante. (TJSC, Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024) - grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ABUSIVIDADES EVIDENCIADAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INSTITUTO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ PROVAS ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM QUE, TODAVIA, RESTASSE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023) - grifou-se. Assim, acolhe-se o apelo do réu para reformar a decisão no ponto e julgar improcedente o referido pedido. 3. Correção monetária O pleito de incidência exclusiva da Taxa Selic como fator de correção dos valores a serem restituídos fica prejudicado, em face da ausência de direito à repetição de indébito. 4. Ônus de sucumbência Diante da alteração do julgado, os encargos de sucumbência devem ser totalmente suportados pela parte autora. Assim, condena-se a parte requerente ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária em favor do patrono do réu, mantida em em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC). 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso interposto pelo réu e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto ao pleito de reconhecimento da legalidade da contratação do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo", bem como condenar a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária em favor do patrono do réu, mantida em 15% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Cesar Augusto Lusana Aliardi x Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es

ID: 336641941

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5142857-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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ANDRE DA COSTA RIBEIRO

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Apelação Nº 5142857-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE DA COSTA RIBEIRO (OAB PR020300) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - … Apelação Nº 5142857-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE DA COSTA RIBEIRO (OAB PR020300) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 20 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Cintia Gonçalves Costi, por contemplar o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI ajuizou ação contra COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES , fundada em abusividade, visando revisão de cláusulas contratuais. Intimado, o banco apresentou resposta em forma de impugnação, oportunidade em que refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Ao final, requereu a improcedência da ação. A réplica foi remissiva aos termos da exordial. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução ofertados por CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em consequência, julgo extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o executado interpôs apelação, por meio da qual defende: a) a abusividade do encargo remuneratório porquanto superior à taxa média de mercado; b) a ilegalidade da cobrança de capitalização de juros porque não pactuada expressamente no ajuste; c) a impossibilidade de cumulação de juros moratórios, multa e comissão de permanência e d) a necessidade de afastamento dos efeitos da mora. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 31/1º grau). Contrarrazões no evento 38/1º grau. É o relatório. Decido. 1. Ciente da petição do evento 7/2º grau. 2. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante desta Corte. 3. ADMISSIBILIDADE Defende a exequente, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso ante a suposta violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que inexiste impugnação específica quanto aos fundamentos do decisum, uma vez que a parte teria se limitado a repetir argumentos aduzidos nas manifestações anteriores. Pois bem. Como se observa das razões da apelação do autor, há insurgência direta contra a sentença proferida na parte relativa à abusividade do encargo remuneratório e à (des)caracterização da mora, evidenciando motivos pelos quais pugna pela reforma do decisum , o que é suficiente ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não há óbice à repetição dos mesmos argumentos deduzidos na instância inferior, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. [...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. [...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Por outro lado, verifica-se que o executado inovou neste grau recursal ao alegar a ilegalidade da cobrança de capitalização de juros e a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios, pois tais requerimentos não foram formulados na exordial, tampouco enfrentados na sentença, de modo que o recurso não merece ser conhecido nos pontos Desse modo, o apelo preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS Alega a parte recorrente que "a mera comparação com a média de mercado não é critério absoluto, conforme já reconhecido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, sendo necessária a análise caso a caso, à luz dos princípios da razoabilidade, transparência e equilíbrio contratual" (pág. 3 do apelo). Busca o reconhecimento da abusividade do encargo remuneratório. Razão, contudo, não lhe assiste. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 9,54% a.m. (contrato n. F351008, item 5 do evento 1/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (Pessoas jurídicas - Cheque especial) ao tempo da contratação (5-1-2021) era de 12,45% ao mês (série n. 25446). A própria taxa contratada, portanto, já se encontra abaixo da média de juros apurada pelo Bacen, de modo que a pretensão de limitação do encargo viria em próprio prejuízo do postulante. Ainda que assim não fosse, não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar a parte executada em extrema desvantagem, o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. Este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INALTERADA. [...] (Apelação n. 5037648-40.2022.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO "CHEQUE ESPECIAL" CORRETAMENTE UTILIZADO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5024898-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo no ponto. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% do valor atualizado da causa. 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base nos arts. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 11% do valor atualizado da causa.

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Josane Cordeiro Dos Santos Porto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 314034028

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104587-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSANE CORDEIRO DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ACACIO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5104587-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSANE CORDEIRO DOS SANTOS PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ACACIO DE SOUZA (OAB SC036995) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Apelação Nº 5104587-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSANE CORDEIRO DOS SANTOS PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ACACIO DE SOUZA (OAB SC036995) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 30/1º grau), de lavra do Juiz de Direito João Batista da Cunha Ocampo More, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por JOSANE CORDEIRO DOS SANTOS PORTO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) a capitalização dos juros; (c) os encargos moratórios. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito e a manutenção da posse do bem. Requereu o afastamento da mora, e a concessão de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência antecipada foi indeferida. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização de juros e das taxas e/ou tarifas administrativas relativas à cobrança de despesas pela concessão do financiamento. Pugna ainda pela inversão do ônus da prova e pelo deferimento da tutela de urgência para proibir a ré de inscrever o nome da consumidora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito. Ao final, requer o provimento integral do recurso (evento 34/1º grau). Contrarrazões no evento 39/1º grau. É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Pois bem. O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque, compulsando a exordial anexada nos autos de origem (evento 1), verifico que não houve qualquer insurgência da autora no que diz respeito a "taxas e/ou tarifas administrativas relativas à cobrança de despesas pela concessão do financiamento", de modo que a alegação da temática somente nesta instância configura evidente inovação recursal, a impedir o conhecimento do reclamo no ponto. Como se não bastasse, a Súmula 381 do STJ dispõe que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, registro desde logo a impossibilidade de atendimento neste momento, por se tratar de regra de instrução, não de julgamento. 1 JUROS REMUNERATÓRIOS Alega a parte recorrente que "a taxa de juros do contrato foi estabelecida em 29,12% a.a., porém, segundo o Bacen a taxa média de juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras na modalidade de contrato – crédito para compra de veículos – era de 17,36% a.a., ficando evidente que a taxa de juros do contrato se encontra muito acima da taxa média de mercado, motivo pelo qual deve ser reduzida a esta para que cesse a abusividade" (fl. 8 das razões recursais). Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 1,82% ao mês e 29,12% ao ano (contrato n. 23234131/00632171480 - item 9 do evento 1/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - aquisição de veículos) ao tempo da contratação (13-4-2024) era de 1,91% ao mês (série n. 25471) e 25,44% ao ano (série n. 20749). A própria taxa contratada/cobrada, portanto, já se encontra abaixo da média de juros apurada pelo Bacen, de modo que a pretensão de limitação do encargo viria em próprio prejuízo da postulante. Ainda que assim não fosse, não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. Este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INALTERADA. [...] (Apelação n. 5037648-40.2022.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO "CHEQUE ESPECIAL" CORRETAMENTE UTILIZADO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5024898-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo no ponto. 2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Aduz a recorrente que, "no caso em apreço, vislumbra-se que não há cláusula que expressamente preveja a capitalização de juros, de forma clara e ostensiva, mas, implicitamente, no campo que fixa a taxa de juros, pode-se notar que há uma diferenciação na taxa anual e na taxa mensal; pois como acima explicitado se somados os doze meses da taxa, o resultado não seria como prevê o instrumento contratual; tal cálculo, portanto, revela a aplicação do cálculo exponencial dos juros não do cálculo simples, caracterizando, assim a capitalização; portanto, ainda que o contrato em litígio tenha sido celebrado em data posterior à reedição da Medida Provisória citada, a capitalização mensal de juros constante no contrato se apresenta de forma implícita e não expressamente pactuada, razão pela qual a ela a parte contratante não pode conscientemente anuir, em face da presumida hipossuficiência técnica, devendo, portanto, o cálculo da dívida ser efetuado com a exclusão da capitalização de juros" (fl. 5 das razões recursais). Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, denota-se das cláusulas gerais do contrato (fl. 2, item 9 do evento 1/1º grau), com data posterior à entrada em vigor da supracitada medida provisória, a previsão expressa de capitalização de juros (cláusula M). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO AFASTADO PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, BEM COMO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE NO CASO. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004907-95.2021.8.24.0019, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-9-2022). Ademais, ainda que assim não fosse, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que também permitiria o reconhecimento da legitimidade da cobrança da capitalização. Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença no ponto. Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, ante a manutenção da sentença de improcedência. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 15% para 17% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso em parte e, nesta, nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 17% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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