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Jaime Climaco De Campos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 277288072

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030504-18.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME CLIMACO DE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS UNIBANCO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TANGER JARDIM

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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CRISTIANO JANNONE CARRION

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CLAUDETE NICOLETTI

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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CARLA PINTO DA COSTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS

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CINTIA RIGO

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JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008863-73.2023.4.04.7122/RS AUTOR : JAIME CLIMACO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR (OAB RS056113) RÉU : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB RÉU : TRADITI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008863-73.2023.4.04.7122/RS AUTOR : JAIME CLIMACO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR (OAB RS056113) RÉU : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RÉU : UNIBANCO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : CLAUDETE NICOLETTI (OAB RS012188) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JANNONE CARRION (OAB RS048109) ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB PR062924) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à indenização decorrente de sinistro ocorrido em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O processo teve origem na Justiça Estadual, tendo sido remetido à Justiça Federal ante o reconhecimento de possível interesse da CEF. Nos presentes autos, foi determinada a realização de cisão processual, a qual foi devidamente cumprida pela Secretaria desta Vara (eventos 564/830). Intimado a respeito, a parte Autora peticionou no evento 859, requerendo algumas correções na distribuição dos processos, haja vista a existência de erros pontuais no cadastramento das partes. Aponta erros no cadastramento nos processos cindidos nºs. 5009322-10.2024.4.04.7100, 5009313-48.2024.4.04.7100 e 5009274-51.2024.4.04.7100. Além disso, sustenta que não foi distribuído novo processo para o Autor Jaime Clímaco de Campos. Vieram os autos conclusos. Deixo de apreciar os pedidos relativos aos processos cindidos suprarreferidos, tendo em vista que as providências já estão sendo devidamente tomadas naqueles autos. Quanto à incongruência relativa ao Autor Jaime Clímaco de Campos, com razão a parte Autora. Isso porque o Autor, apesar de ter sido indicado à inicial ( evento 91, PROCJUDIC1 ), não foi cadastrado no feito, quando de sua digitalização. À vista disso, inclua-se no polo ativo o Autor Jaime Clímaco de Campos. Em sequência, proceda a Secretaria à cisão do feito em relação a este, nos termos determinados no evento 564. Tudo cumprido, dê-se ciência às partes. Após, devolvam-se os autos à suspensão, em razão do Tema 1.039 do STJ.

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Processo nº 5055931-51.2024.4.04.7100

ID: 325474772

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5055931-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRNA FAWZI CHAWAH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FERRARI CORREA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5055931-51.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MIRNA FAWZI CHAWAH ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB sc056140) DESPACHO/DECISÃO Em vista da informação trazida aos autos no … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5055931-51.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MIRNA FAWZI CHAWAH ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB sc056140) DESPACHO/DECISÃO Em vista da informação trazida aos autos no evento 11, OFIC1 , no sentido de que o processo administrativo se encontra no Ministério de Justiça e Segurança Pública para decisão, desde 26/11/2024, determino a reinclusão do Diretor do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública no polo passivo. Cumpra-se. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). A controvérsia nos presentes autos diz respeito ao prazo legal para a conclusão do processo administrativo de naturalização da impetrante. A concessão da naturalização é regida pela Lei nº 13.445/2017, que por sua vez é regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, o qual expressamente prevê em seu art. 228 que: O procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido. Nessas condições, tendo o pedido da parte-autora sido protocolado em 09/04/2024, mesmo considerando eventual suspensão dos serviços administrativos devido às enchentes que acometeram o Estado do RS, especialmente nos meses de maio e junho de 2024, não há justificativa para que até o presente momento não tenha sido concluído o processo administrativo. Ademais, conforme as informações prestadas pela Polícia Federal, o Processo se encontra pendente de julgamento no Ministério da Justiça e Segurança Pública desde 26/11/2024. Ante o exposto, defiro a liminar, para que, no prazo de 30 dias, seja decidido e encerrado o processo administrativo de naturalização nº 235881.0498123/2024 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Intimem-se, inclusive a União, e notifique-se a autoridade impetrada, Diretor do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com urgência, para que dê cumprimento à presente decisão, bem como para prestar suas informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5052148-51.2024.4.04.7100

ID: 335580950

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5052148-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVEIRA MONTEIRO ANIZIA MENGUE JUSTO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME MATTOS BERNSTS

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PATRINE JUSTO LUMERTZ

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USUCAPIÃO Nº 5052148-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE SILVEIRA MONTEIRO ADVOGADO(A) : JAIME MATTOS BERNSTS (OAB RS065193) ADVOGADO(A) : PATRINE JUSTO LUMERTZ (OAB RS121929) AUTOR : ANIZIA MENG… USUCAPIÃO Nº 5052148-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE SILVEIRA MONTEIRO ADVOGADO(A) : JAIME MATTOS BERNSTS (OAB RS065193) ADVOGADO(A) : PATRINE JUSTO LUMERTZ (OAB RS121929) AUTOR : ANIZIA MENGUE JUSTO MONTEIRO ADVOGADO(A) : JAIME MATTOS BERNSTS (OAB RS065193) ADVOGADO(A) : PATRINE JUSTO LUMERTZ (OAB RS121929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Usucapião ajuizada por Alexandre Silveira Monteiro e Anizia Mengue Justo Monteiro inicialmente perante a Justiça Estadual e, posteriormente, redistribuída a este Juízo Federal em razão do interesse manifestado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI . Os autores pleiteiam o reconhecimento da propriedade de dois terrenos rurais, sem benfeitorias, localizados no lugar denominado Campo Bonito, município de Torres/RS: o "Objeto 1", com área de 3.149,44m², e o "Objeto 2", com área de 22.484,83m², sob a alegação de posse mansa, pacífica, pública, exclusiva e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos. O valor de mercado dos imóveis foi avaliado em R$ 10.000,00 para o Objeto 1 e R$ 40.000,00 para o Objeto 2. O processo encontra-se formalmente regular, com as partes devidamente qualificadas e representadas. O valor da causa foi corrigido para R$ 50.000,00 e os autores declinaram da Justiça Gratuita e realizaram o recolhimento das custas judiciais (ev. 107). Em contestação, a Funai declarou possuir interesse como confinante apenas no imóvel rural identificado como Objeto 2. Informou não se opor ao pedido de usucapião, já que não identificou sobreposição entre a área usucapienda e a Reserva Indígena Campo Bonito (ev. 113). Tendo em vista a concordância da Funai com o pedido de usucapião, bem como o Laudo juntado com a inicial ( evento 1, LAUDO6 ) e a Análise Cartográfica nº 1403 2023 ( evento 113, ANEXO2 ), que tornam inequívocas as confrontações dos imóveis e demonstram que de fato não há sobreposição com território indígena, entendo desnecessária a realização de perícia. Diante disso, defiro o pedido dos autores para comprovarem o tempo de posse sobre os bens por escritura declaratória pública , sendo desnecessária a realização de audiência para este fim. Intimem-se. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5024503-51.2024.4.04.7100

ID: 337076726

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024503-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETA MOLOM PASQUALON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024503-51.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ELIZABETA MOLOM PASQUALON ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS07… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024503-51.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ELIZABETA MOLOM PASQUALON ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Não merece trânsito a inconformidade, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à interposição do recurso extraordinário. O recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, possui como fundamento específico o debate sobre questão constitucional manifestada na contrariedade a dispositivo da Constituição. Também é necessária a observância aos requisitos formais de admissibilidade exigidos no do Código de Processo Civil, a exemplo da preliminar de repercussão geral e indicação de quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Observe-se que o recorrente defende que o acórdão recorrido viola arts. 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição de 1988, ao deixar de aplicar a correção monetária e as teses firmadas no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982-RG (Tema 1.170). Contudo, o que restou decidido pela Turma Recursal foi o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, em especial, a regularização processual e a comprovação de inscrição suplementar referida no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A inconformidade da recorrente sequer foi tratada nestes autos. Admitir o recurso interposto equivaleria à supressão de instância. Assim, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Adao Maciel x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 277288125

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008863-73.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO MACIEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS UNIBANCO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TANGER JARDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JANNONE CARRION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE NICOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA PINTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008863-73.2023.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR (OAB RS056113) ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008863-73.2023.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR (OAB RS056113) ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RÉU : UNIBANCO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : CLAUDETE NICOLETTI (OAB RS012188) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JANNONE CARRION (OAB RS048109) ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB PR062924) RÉU : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à indenização decorrente de sinistro ocorrido em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O processo teve origem na Justiça Estadual, tendo sido remetido à Justiça Federal ante o reconhecimento de possível interesse da CEF. Nos presentes autos, foi determinada a realização de cisão processual, a qual foi devidamente cumprida pela Secretaria desta Vara (eventos 564/830). Intimado a respeito, a parte Autora peticionou no evento 859, requerendo algumas correções na distribuição dos processos, haja vista a existência de erros pontuais no cadastramento das partes. Aponta erros no cadastramento nos processos cindidos nºs. 5009322-10.2024.4.04.7100, 5009313-48.2024.4.04.7100 e 5009274-51.2024.4.04.7100. Além disso, sustenta que não foi distribuído novo processo para o Autor Jaime Clímaco de Campos. Vieram os autos conclusos. Deixo de apreciar os pedidos relativos aos processos cindidos suprarreferidos, tendo em vista que as providências já estão sendo devidamente tomadas naqueles autos. Quanto à incongruência relativa ao Autor Jaime Clímaco de Campos, com razão a parte Autora. Isso porque o Autor, apesar de ter sido indicado à inicial ( evento 91, PROCJUDIC1 ), não foi cadastrado no feito, quando de sua digitalização. À vista disso, inclua-se no polo ativo o Autor Jaime Clímaco de Campos. Em sequência, proceda a Secretaria à cisão do feito em relação a este, nos termos determinados no evento 564. Tudo cumprido, dê-se ciência às partes. Após, devolvam-se os autos à suspensão, em razão do Tema 1.039 do STJ.

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Processo nº 5059229-51.2024.4.04.7100

ID: 275657418

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059229-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FRANCELINO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOIVA RODRIGUES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059229-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADAO FRANCELINO DA ROSA ADVOGADO(A) : LOIVA RODRIGUES SILVA (OAB RS074120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cível cujo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059229-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADAO FRANCELINO DA ROSA ADVOGADO(A) : LOIVA RODRIGUES SILVA (OAB RS074120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cível cujo objeto é a concessão de pensão por morte, formulado por ADAO FRANCELINO DA ROSA , alegando que mantinha união estável com BEATRIZ REGINA IGNÁCIO ROMERO, falecido em 12.12.2023. Nos termos do §5º, do artigo 16 da Lei 8.213/91, a partir de 29/01/2019, data de início da vigência da MP 871/19, a prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Já a partir da vigência da lei 13.846/19, em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. No caso dos autos, a prova documental anexada ao feito é bastante escassa no sentido de comprovar a união estável, sobretudo no que refere à época contemporânea aos fatos, ou seja, em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Os documentos constantes no processo administrativo resumem-se às certidões de nascimento que o casal teve em comum, fotografias, as quais não indicam data, ou são extemporâneas, bem como comprovantes de endereço (todos com datas anteriores à 24 meses do óbito ou posteriores a ele) não servindo, portanto, para demonstrar relacionamento conjugal no período de 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Não há qualquer outro elemento de prova material tendente a indicar que relação conjugal tenha perdurado nos últimos 24 meses anterior ao óbito. Portanto, faculto à parte autora que, no prazo de 15 dias, junte aos autos prova material de união estável contemporânea dos fatos, uma vez que não se admite prova exclusivamente testemunhal , ou, caso inexistam tais provas, deve a parte comprovar força maior e ou caso fortuíto, conforme estabelece a legislação em vigor. Intime-se. Decorrido o prazo supra, acaso juntados documentos dê-se vista ao INSS. Não sendo requeridas novas provas, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5031293-51.2024.4.04.7100

ID: 330552781

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031293-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICO FERNANDO VELTEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031293-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ERICO FERNANDO VELTEN ADVOGADO(A) : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT (OAB RS081372) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031293-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ERICO FERNANDO VELTEN ADVOGADO(A) : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT (OAB RS081372) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer o(s) período(s) de 10/03/1993 a 20/01/2004, 26/01/2004 a 30/04/2008, 05/05/2008 a 16/07/2012, 15/04/2014 a 14/05/2014, 19/05/2014 a 21/12/2014, 14/09/2015 a 08/09/2016, 03/01/2019 a 09/10/2020 e 13/10/2020 a 23/03/2022 como tempo especial, a ser convertido em tempo comum, pelo fator de multiplicação referido na fundamentação; b) determinar que o INSS promova a averbação do(s) período(s) acima reconhecido(s); c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria prevista no art. 17 das regras de transição da EC 103/19, desde 19/08/2022 (DER), calculada conforme fundamentação; c.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 19/08/2022, sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação. Para os benefícios concedidos após a EC 103/2019, deverá ser observado, no caso de acumulação de benefícios, o disposto no artigo 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, aplicando-se a regra de cálculo do parágrafo 2º do referido dispositivo, autorizado o encontro de contas, caso se verifique o recebimento de diferenças indevidas. Condeno as partes, na proporção de 90% do ônus para o INSS, por sua sucumbência majoritária, e de 10% do ônus para o(a) autor(a), ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado por ocasião da liquidação da sentença, respeitadas as faixas de valores da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º, do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei. A incidência do percentual deve recair sobre parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do STJ), se for o caso. A parte autora deverá suportar 10% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios, fica suspensa haja vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Demanda isenta de custas em relação ao INSS (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96). Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual e valores fixados. O CPC prevê que não haverá remessa necessária para as causas em que o valor certo e líquido da condenação seja inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso I). Considerando o valor atual do teto previdenciário, é evidente que o presente feito não está sujeito à remessa necessária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) Parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após, devem ser os autos remetidos ao egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial, se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. Cumprida(s) a(s) obrigação(ões) de fazer e pagar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5031972-51.2024.4.04.7100

ID: 304891191

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031972-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO ANTONIO SILVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031972-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DIVINO ANTONIO SILVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031972-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DIVINO ANTONIO SILVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. 1. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no e-Proc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema e-Proc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . Intime-se assim a parte autora para que preencha o Painel Previdenciário , observando no que diz respeito à prova as determinações anteriores do processo. Prazo: 15 dias. 2. Conciliação Previdenciária Com o preenchimento das informações do Painel Previdenciário, e considerando o significativo índice de acordos nas ações que já tramitam com o novo procedimento, intime-se o INSS para ponderar sobre a possibilidade e propor acordo na presente demanda. Prazo: 9 dias. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Havendo aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença homologação. Não havendo possibilidade de conciliação, retornem os autos para prosseguimento do feito. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052

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Processo nº 5053797-51.2024.4.04.7100

ID: 290825788

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053797-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUZ GARCIA ZORAIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE COSTA DE ALENCAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053797-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ZORAIDE FERREIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANE COSTA DE ALENCAR (OAB RS030804) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053797-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ZORAIDE FERREIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANE COSTA DE ALENCAR (OAB RS030804) AUTOR : FABIANO LUZ GARCIA (Curador) ADVOGADO(A) : LUCIANE COSTA DE ALENCAR (OAB RS030804) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5011020-51.2024.4.04.7100

ID: 327173760

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011020-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO

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VINICIUS AUGUSTO CAINELLI

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ELIZETE MILESKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011020-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARA LUCIA DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : ELIZETE MILESKI (OAB RS096484) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUST… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011020-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARA LUCIA DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : ELIZETE MILESKI (OAB RS096484) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO CAINELLI (OAB RS040715) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO (OAB RS115681) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito para classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. 2. Quanto aos honorários contratuais, requer o procurador da parte autora a reserva de honorários no percentual de 30% sobre o valor que entende devido, nos termos do contrato de honorários juntado ( evento 1, CONHON15 ). Do exposto, defiro a retenção dos honorários contratuais, na forma requerida pelo procurador. 3. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Não havendo concordância, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, após, abra-se vista dos cálculos a ambas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com a concordância ou decisão, expeça-se o ofício requisitório. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Fica ciente a parte interessada de que após a transmissão não mais será possível a alteração do beneficiário, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF e Portaria Conjunta 11/2020 do TRF 4. 4. Noticiada a transferência dos valores, intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer a transferência bancária por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - Tutorial Eproc Pedido de TED ), desde que as contas sejam de mesma titularidade e o(a) advogado(a) cadastrado(a) atenda às seguintes condições , nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 : a) ter habilitada e ativada a verificação em dois fatores (2FA) ; b) ter trocado a senha a partir de 23/02/2024; c) ter validado o e-mail cadastrado no eproc a partir de 23/02/2024; e d) aguardar 15 dias para validação automática do cadastro pelo sistema, a contar da data em que finalizadas todas as etapas da atualização cadastral, e formular novo Pedido de TED , ou comparecer às Centrais de Atendimento ao Público da Justiça Federal para validação presencial do cadastro e dos pedidos de TED. No caso de saque ou transferência para conta de terceiro, observar-se-ão os termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e as normas bancárias, ficando a cargo do Banco a análise dos documentos. Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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