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Processo nº 5031362-83.2024.4.04.7100

ID: 335219875

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031362-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KIRCHMANN NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMARO LUIZ CASSEPP DE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031362-83.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GUILHERME KIRCHMANN NETO ADVOGADO(A) : AMARO LUIZ CASSEPP DE CARVALHO (OAB RS103821) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031362-83.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GUILHERME KIRCHMANN NETO ADVOGADO(A) : AMARO LUIZ CASSEPP DE CARVALHO (OAB RS103821) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Processo nº 5012253-83.2024.4.04.7100

ID: 334697842

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012253-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA BOLZANI RUBIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5012253-83.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : CLAUDIA CRISTINA BOLZANI RUBIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB RS077099) EMENTA DIR… Apelação Cível Nº 5012253-83.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : CLAUDIA CRISTINA BOLZANI RUBIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB RS077099) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, buscando a concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) ou, caso necessário, mediante reafirmação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo de serviço especial reconhecido e a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora não possui direito à aposentadoria especial na DER (19/12/2022), pois, mesmo somando os períodos de atividade especial reconhecidos judicial e administrativamente, não alcança o tempo mínimo de 25 anos exigido até 13/11/2019, data da Reforma - EC nº 103/19, nem a pontuação mínima exigida pelo art. 21 da mesma Ememda Constitucional, ainda que reafirmada a DER com o cômputo de tempo especial posterior à data do requerimento administrativo. 2. A parte autora possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 17 das regras de transição da EC 103/2019, pois cumpre os requisitos de tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/2019 (mais de 28 anos), tempo mínimo de contribuição (30 anos), carência de 180 contribuições e o pedágio de 50%. 3. O cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser feito conforme o art. 17, parágrafo único, da EC 103/2019, com a aplicação do fator previdenciário. 4. A DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixada na DER (19/12/2022). 5. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar o Tema 905 do STJ e a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado parcial provimento à apelação da parte demandante para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mantidos os honorários sucumbenciais fixados na origem e adequados os consectários legais. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER, é possível quando o segurado não preenche os requisitos para a aposentadoria especial, mas cumpre os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, observando-se as regras de transição da EC 103/2019. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 57; EC 103/2019, arts. 17 e 21; CPC, art. 497. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STF, RE 870.947. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 57; EC 103/2019, arts. 17 e 21; CPC, art. 497. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, manter os honorários sucumbenciais fixados na origem e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5025736-83.2024.4.04.7100

ID: 326045877

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025736-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE BARROS LEITE TEBRUSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025736-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALESSANDRA DE BARROS LEITE TEBRUSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025736-83.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALESSANDRA DE BARROS LEITE TEBRUSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. 1. A parte executada alega que os sucessores de JUVENAL BELMONTE DE BARROS LEITE estão no polo ativo do Cumprimento de Sentença nº 1085451-53.2024.4.01.3400, em trâmite na 8ª Vara Federal Cível da SJDF (TRF1), para cobrança de valores que entendem devidos na Ação Coletiva nº 0012866-79.2008.4.01.3400, relativa à condenação do INSS ao pagamento da GDASS. Para a análise da questão, é necessário verificar se estão presentes os elementos caracterizadores da litispendência, assim configurando duplicidade de execução. No caso em testilha, verifica-se que, de fato, há identidade de partes, uma vez que os sucessores de JUVENAL BELMONTE DE BARROS LEITE figuram como exequentes em ambos os processos. Contudo, não há identidade de causa de pedir, em sentido estrito, pois os títulos executivos que fundamentam as execuções são distintos. Explico. O presente cumprimento de sentença baseia-se no título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 2005.71.00.042415-0, ajuizada pelo SINDISPREV/RS perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Por outro lado, o Cumprimento de Sentença nº 1085451-53.2024.4.01.3400 fundamenta-se no título executivo formado na Ação Coletiva nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizada pela ANASPS perante a Justiça Federal do Distrito Federal. Embora ambas as ações coletivas tratem do mesmo direito material (pagamento da GDASS aos inativos no mesmo patamar dos servidores ativos), os títulos executivos são distintos, oriundos de ações coletivas diferentes, ajuizadas por entidades representativas diversas, em juízos diferentes e com trâmites processuais próprios. Não obstante, é importante ressaltar que, ainda que não haja litispendência em sentido estrito, a execução simultânea de ambos os títulos executivos poderia resultar em enriquecimento sem causa da parte exequente, caso venha a receber em duplicidade valores referentes ao mesmo período e à mesma verba remuneratória. Nesse contexto, é necessário que a parte exequente esclareça se os períodos e verbas objeto de execução em ambos os processos são coincidentes ou não. 2. Ademais, a parte executada alega que os valores relativos à GDASS já foram adimplidos pela Autarquia em decorrência de decisão proferida no processo nº 5001410-45.2013.4.04.7100, que tramitou perante o Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, no qual o próprio servidor JUVENAL BELMONTE DE BARROS LEITE postulou a condenação do INSS no pagamento da GDASS nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade. Conforme documentação juntada pela parte executada ( evento 54, OUT6 , e evento 54, OUT7 ), verifica-se que, de fato, o servidor JUVENAL BELMONTE DE BARROS LEITE ajuizou ação individual (processo nº 5001410-45.2013.4.04.7100) em 14/01/2013, pleiteando o pagamento da GDASS nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade. A sentença, proferida em 07/05/2013, julgou parcialmente procedente o pedido para " estender a pontuação dos servidores ativos referente à gratificação GDASS à parte autora nos termos da fundamentação a partir de janeiro de 2008 até novembro de 2009 " e condenou o INSS a pagar as diferenças apuradas pela Contadoria Judicial no valor de R$ 26.763,71, atualizados até maio de 2013. Conforme se extrai dos documentos juntados, após o trânsito em julgado da decisão, foram expedidas requisições de pagamento ( evento 54, OUT6 ). No caso em análise, verifica-se que a ação individual foi ajuizada em 14/01/2013, ou seja, após a propositura da ação coletiva (2005.71.00.042415-0), o que, segundo a jurisprudência citada, configuraria renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. Além disso, conforme se extrai da sentença proferida na ação individual ( evento 54, OUT7 ), o período objeto daquela ação foi de c, sendo que os valores correspondentes foram pagos mediante requisição de pequeno valor. Diante desses elementos, entendo que há fortes indícios de que os valores relativos à GDASS, ao menos no período de janeiro de 2008 a novembro de 2009, já foram adimplidos pela Autarquia em decorrência da ação individual ajuizada pelo próprio servidor. Contudo, para uma análise mais precisa da questão, é necessário que a parte exequente esclareça qual o período objeto do presente cumprimento de sentença e se há coincidência com o período já executado na ação individual (janeiro de 2008 a novembro de 2009). Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que ( I ) preste esclarecimentos sobre os períodos e verbas objeto do presente cumprimento de sentença e do Cumprimento de Sentença nº 1085451-53.2024.4.01.3400, em trâmite na 8ª Vara Federal Cível da SJDF (TRF1); e, ( II ) se manifeste sobre o ajuizamento de ação individual na qual se executou o período de janeiro de 2008 a novembro de 2009. Com a manifestação da parte exequente, ouça-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Prazo: 15 dias).

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Irene Da Silva Schneider x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333634589

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059686-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA SCHNEIDER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA AMÉLIA PIUCO

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OMAR RIBHI ABU HAWWAS

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FRANCIELE BRONDANI TORMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059686-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IRENE DA SILVA SCHNEIDER ADVOGADO(A) : OMAR RIBHI ABU HAWWAS (OAB RS123368) ADVOGADO(A) : FRANCIELE BRONDANI TORMA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059686-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IRENE DA SILVA SCHNEIDER ADVOGADO(A) : OMAR RIBHI ABU HAWWAS (OAB RS123368) ADVOGADO(A) : FRANCIELE BRONDANI TORMA (OAB RS123674) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que não atendido pela requerida na integralidade o determinado em E 19.1 . Assim, intime-se a requerida, por derradeiro, para, no prazo de 15 dias, sob pena de não satisfazer o seu ônus probatório, juntar os extratos bancários da parte autora referentes aos seis meses anteriores às transações questionadas, bem como esclarecer, anexando a documentação pertinente à comprovação das suas afirmações, os seguintes pontos: 1) Qual meio foi empregado para realizar as transações questionadas nos autos ( homebanking ou app de celular)? 2) Quais os requisitos necessários para usar tal meio e realizar as transações? 3) Quais senhas são utilizadas para efetuar as transações questionadas? Senha do caixa eletrônico, senha específica para o app , assinatura digital? É possível substituir alguma dessas senhas pela biometria do aparelho? 3.1) Quando do uso das senhas, há limitação do número de tentativas de inserção da senha? 3.2) De que forma as senhas são geradas e/ou cadastradas? 3.3) Em caso de esquecimento, por exemplo, quais são os meios existentes para trocar as senhas necessárias às operações? Como é feita a confirmação de ser o titular da conta o requerente da troca da senha? 3.4) Há trocas de senha por e-mail ou outro canal eletrônico? 3.5) Quando houve o cadastramento das senhas usadas nas transações questionadas nos autos e se elas foram eventualmente substituídas (juntar os registros/log de senhas)? 4) No tocante ao usuário do " Internet Banking Caixa ", qual foi utilizado para realizar as transações e quando ele foi cadastrado? 4.1) Como é feito o cadastramento do usuário em tal canal? Quais dados são necessários para realizar o cadastramento? 4.2) Como é feita a confirmação de ser o titular da conta a pessoa quem cria o usuário do "Internet Banking Caixa"? 5) Sobre a liberação de equipamento/máquina para a realização de transações, como ela é feita? É necessário o uso do cartão no caixa eletrônico para liberar o equipamento? 5.1) O equipamento utilizado para efetuar as transações foi cadastrado e liberado quando e de que forma? Houve o uso do cartão para tanto? É necessário inserir a senha do cartão em tal liberação? 5.2) Qual o IP do equipamento que fez as transações? 5.3) Além das transações questionadas, houve outras que partiram do mesmo equipamento ou de outro equipamento, mas com mesmo IP? 6) Há registro de acesso (não das transações) ao Internet Banking Caixa ? 6.1) Quais informações são coletadas quando do acesso? Há coleta da informação da localização do equipamento/aparelho, incluindo do GPS, em se tratando de aparelho celular? 6.2) Quantos acessos com o usuário da parte autora ocorreram no dia das transações e nos dois dias anteriores e posteriores? 6.3) Qual o IP desses acessos e a geolocalização de tais acessos, caso coletada esta última informação? 6.4) Houve acessos simultâneos em dois equipamentos? 6.5) Há algum sistema interno da CEF de bloqueio de acessos simultâneos ou de acessos com localizações distantes entre si que indiciem se tratar logins realizados por pessoas distintas? 7) Há algum método/ferramenta empregado pela CEF para evitar/coibir o acesso remoto do equipamento do usuário, a fim de evitar o famigerado "Golpe da Mão Fantasma"? 8) A CEF emprega a identificação facial dos usuários para qualquer operação no Internet Banking Caixa ? Se sim, quando? Se não, por que? 9) Quais os limites diários e mensais para as transações questionadas? 9.1) É possível ampliar tais limites? Como é feita tal ampliação? Explique quais senhas são utilizadas para tanto. 9.2) Explique se a parte demandante requereu tal aumento, em que momento e de que forma foi feito, devendo, para tanto, juntar o histórico dos limites de cada tipo de operação e de eventuais alterações realizadas nos seis meses anteriores às transações questionadas . 10) Quando foram emitidos e desbloqueados os cartões utilizados pela parte autora? 10.1) Como é feito o cadastramento da senha do cartão e a sua alteração? 11) Deverá a instituição financeira, ainda, anexar cópia integral do procedimento de contestação administrativa (inclusive a análise realizada pelo setor de segurança), se existente. Do seguimento: Intime-se a requerida para atendimento no prazo de 15 dias. Com a vinda de documentos, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5048919-23.2024.4.02.5101

ID: 295910906

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048919-23.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048919-23.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta a sistemas… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048919-23.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta a sistemas diversos, constrição, suspensão, bem como a inclusão no nome dos executados em cadastro restritivo. DECIDO. SNIPER O SNIPER é parte do Programa Justiça 4.0, que foi desenvolvido para usar a inovação e tecnologia de modo a garantir mais transparência, eficiência e celeridade em processos judiciais. Conforme consta no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente o sistema SNIPER possui como fonte de dados a Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União ( informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). A consulta à RFB, à ANAC e ao Tribunal Marítimo encontra-se abarcada pela consulta realizada através do sistema INFOJUD, não sendo necessário, portanto, a utilização da nova ferramenta. Em relação à consulta ao CNJ, verifico que as informações obtidas não trazem distinção entre processos baixados e ativos, nem indicam a existência de eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, o que poderia ser útil à execução. De igual modo, os dados que poderiam ser obtidos por meio da consulta à CGU, não se mostram benéficos para a localização de eventuais bens para a satisfação do crédito. Assim sendo, o SNIPER se mostra com pouca funcionalidade neste momento, motivo pelo qual indefiro a pesquisa requerida CCS BACEN O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – O CCS BACEN contém dados de registro de clientes de instituições financeiras e outras autorizadas a funcionar pelo BACEN, que se revelam despiciendos quando já se realizou bloqueio de bens/valores por meio do SISBAJUD, como na hipótese dos autos. Indefiro , portanto, a pesquisa requerida. SIMBA Necessário salientar que sua utilização pressupõe quebra de sigilo bancário, que é um direito fundamental decorrente dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, IX) e e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII). Desta forma segundo precedentes do C. STJ, somente pode ser admitida sua utilização para a apuração de ilícitos criminais, bem como nos casos de infrações administrativas e procedimentos administrativos fiscais (interesse público), não podendo ter como destinação unicamente a satisfação do crédito exequendo (interesse eminentemente privado), ante sua proteção constitucional. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (grifei) (STJ; RESP 1951176; 3ª Turma; DJE 28/10/2021; Rel. ministri Marco Aurélio Bellizze) Dessa forma, indefiro o pedido de pesquisa de bens através do sistema SIMBA. Nada requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia. Intime-se. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se. Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).

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Processo nº 5048919-66.2023.4.02.5001

ID: 332621216

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048919-66.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEGRE IN.CON LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5048919-66.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : ALEGRE IN.CON LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EME… Apelação Cível Nº 5048919-66.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : ALEGRE IN.CON LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. 2. É possível, também, a teor das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que neste caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado. 3. Ao contrário do alegado pela Embargante, o Colegiado enfrentou de forma minuciosa toda a questão controvertida trazida a dissenso no recurso, especificamente no que se refere à impossibilidade da exclusão dos tributos sobre o lucro da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos moldes requeridos na apelação, consoante se depreende do seguinte fragmento do Voto Condutor: “(...) A Apelante almeja seja reconhecido o direito à exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na modalidade de apuração de lucro presumido, com base no entendimento adotado pelo STF no Tema 69 da Repercussão Geral, por analogia. A base de cálculo do IRPJ é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos de qualquer natureza tributáveis, nos termos dos arts. 43 e 44 do CTN. Outro aspecto relevante para o deslinde da controvérsia posta é que a conclusão jurídica obtida no Tema 69 está restrita exclusivamente ao ICMS. Nota-se que a pretensão da Apelante não merece ser acolhida, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia. Não bastaria, quanto ao ponto, a equivalência dada pela legislação de regência entre faturamento e receita bruta, tampouco o fato de não existir legislação expressa com relação ao tema permite ao contribuinte inquinar os demais dispositivos invocados ilegais ou inconstitucionais, conforme sua conveniência, excluindo o que bem entender do cálculo dos tributos devidos. O próprio Tema 69 da Repercussão Geral não foi unânime. Sabe-se que alguns dos julgadores não concordaram com a ideia de que o ICMS devido não integraria o conceito de faturamento. O problema com esse pedido é a estatura ontológica do IRPJ e da CSLL, que demonstram a força econômica da contribuinte e, sob nenhuma hipótese, podem ser vistos fora do espectro de lucro auferido pela empresa. Tanto o é que a própria sistemática do regime ao qual a Apelante se submete, de apuração do IRPJ com base no lucro presumido, surgida como forma de incentivo ao setor de serviços, indica que IRPJ e CSLL devem incidir sobre o faturamento/receita, que é a mesma base de cálculo das contribuições sociais. Como demonstrado pelo Ministro Benedito Gonçalves na decisão monocrática proferida no REsp 2.182.890, DJEN 19.02.2025, mutatis mutandis (destaques desta Relatoria): ‘(...) No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. (...)’ Por fim, como já manifestador por esta Relatoria em diversas oportunidades, por todos no AG 5004166-26.2022.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, julg. 23.05.2023: ‘(...) 2. A base de cálculo de IRPJ e de CSLL, seja na sistemática do lucro estimado, real ou presumido, é o lucro e não a receita, sendo essa mero elemento para apuração da base de incidência. O entendimento consolidado no RE 574.706/PR (Tema 69/RG), consistente na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica, por analogia, ao IRPJ e CSLL calculados pelo regime do lucro presumido. Jurisprudência deste TRF-2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. (...)” Desta forma, o STJ se manifestou expressamente no mesmo sentido aqui desenvolvido, seguindo o mesmo raciocínio, por todos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação apontada ao art. 110 do CTN, observa-se que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, não emitiu juízo de valor sobre a matérias contida no aludido dispositivo. Do mesmo modo, a tese recursal referente à compensação dos valores indevidamente recolhidos, não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice contido na Súmula 211 do STJ. 2. Por fim, o posicionamento da Corte de origem é na mesma linha da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual se revela incabível excluir os benefícios fiscais da contribuição para o PIS e da Cofins das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.079.344, Relator Ministro Herman Benjamin, T2, DJe 19.04.2024)’” 4. Apenas a título argumentativo, não se desconhece que a controvérsia jurídica trazida a dissenso pela contribuinte eventualmente se subsume ao Tema 1.312 do STJ. Todavia, não há ordem de suspensão do processamento e julgamento dos processos atinentes ao recurso especial representativo de controvérsia mencionado, de forma que o feito não deve ser sobrestado. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5013223-83.2024.4.04.7100

ID: 304880199

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013223-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELINA VELHO DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013223-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIA DA ROSA ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE AGUIAR (OAB RS078844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013223-83.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLAUDIA DA ROSA ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE AGUIAR (OAB RS078844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5053963-83.2024.4.04.7100

ID: 321995459

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053963-83.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVA DUFOUR ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE CUNHA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5053963-83.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : ALVA DUFOUR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE CUNHA RAMOS (OAB RS062087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela p… RECURSO CÍVEL Nº 5053963-83.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : ALVA DUFOUR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE CUNHA RAMOS (OAB RS062087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, para fins de: a) reconhecer o direito da parte autora a não pagar a contribuição específica de 1,5% para a pensão militar da Lei nº 3765/1960, a partir do ajuizamento desta ação, nos termos da fundamentação; b) condenar a União a restituir ao autor os valores que lhe foram descontados, a título da contribuição específica de 1,5% para a pensão militar da Lei nº 3765/1960, desde 06/11/24, atualizados nos termos da fundamentação. Preliminarmente, requer a reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. A respeito do recurso da decisão que indefere a gratuidade judiciária, dispõe o CPC/2015: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, trata-se de demanda que tramita no âmbito do Juizado Especial Federal. A lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Desse modo, a decisão interlocutória que defere ou indefere a gratuidade não se sujeita aos efeitos da preclusão . No JEF, a irrecorribilidade imediata das interlocutórias não implica necessariamente preclusão. Na impossibilidade de recurso prontamente oponível, a oportunidade para a impugnação fica postergada para eventual recurso manejado contra a sentença (recorribilidade diferida) . Trata-se de uma das manifestações processuais do princípio da concentração, que, entre outros, é um dos vetores dos Juizados Especiais. Portanto, passo a analisar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, preliminarmente ao julgamento do mérito do recurso inominado interposto. Em relação aos pressupostos legais para a concessão do benefício, parte-se do que prevê a Constituição Federal sobre a assistência jurídica integral: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por sua vez, dispõe a Lei nº 13.105/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Grifei (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Grifei § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Grifei Evidencia-se, assim, que tanto a Constituição Federal quanto a legislação infraconstitucional contemplam o acesso gratuito à justiça como direito fundamental, destinando-o, contudo, somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Referida insuficiência de recursos, por sua vez, pode ser comprovada por meio de declaração de pobreza firmada pela parte interessada, que conduz à presunção de hipossuficiência. Contudo, ainda que seja possível o deferimento da benesse mediante simples afirmação de necessidade, a declaração de pobreza possui presunção meramente relativa de veracidade, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Nesse sentido, é a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido decidido que " a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' (relativa) de necessidade do benefício. Assim, é possível ao julgador indeferir tal pedido, ao verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o requerente do benefício dele necessitado ." (AgRg no REsp 1.284.445, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 03/04/2014). Na ausência de um critério legal objetivo, esta 5ª Turma Recursal adota como parâmetro para concessão do benefício o percebimento de rendimentos líquidos - rendimento bruto desconsiderados os descontos legais obrigatórios - em valor inferior ao teto de benefícios da Previdência Social, que corresponde, atualmente, à quantia de R$ 8.157,41. Por fim, anote-se que o deferimento, indeferimento e a revogação da assistência judiciária gratuita têm efeito ex-nunc, ou seja, a contar da decisão que deferir/indeferir/revogar o benefício. Caso dos autos : o documento anexado aos autos no evento 13, CHEQ2 demonstra que a remuneração líquida da parte requerente (remuneração bruta desconsiderados os descontos legais obrigatórios) é superior ao teto de benefícios da Previdência Social, o qual, na data de ajuizamento, equivalia a R$ 7.786,02. Com base no exposto, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Confirmada a denegação do benefício, a parte recorrente deve efetuar o preparo no equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (Lei 9.289/96, Tabela I, c/c Lei 9.099/95, artigos 54 e 55) , consoante dispõe o § 2º, do art. 101 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), acima transcrito. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º, do NCPC, comprove o recolhimento das custas recursais, sob pena de ser decretada a deserção do recurso. Decorrido o prazo, independentemente do atendimento da determinação supra, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5048919-27.2023.8.09.0090

ID: 309866779

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5048919-27.2023.8.09.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGILSON GOMES RODRIGUES

Sentença

Advogados:

EDILSON VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5048919-27.2023.8.09.0090Acusado(a): Agilson Gomes Rodrigues SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de AGILSON GOMES RODRIGUES, pela suposta prática das infrações penais tipificadas no artigo 147, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Narra a exordial acusatória que, no dia 12 de novembro de 2022, por volta das 00h, na Rodovia GO-320, "Rancho JC", zona rural de Jandaia, nesta comarca, o acusado, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ameaçou, com palavras, sua ex-companheira Cristiana Júlia da Silva, de causar-lhe mal injusto e grave. Recebida a denúncia em 01/04/2023 (mov. 11).Citado (mov. 93), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 15), oportunidade em que este suscitou preliminares e pugnou pela absolvição sumária daquele (mov. 17).Instado a manifestar acerca das preliminares, o Ministério Público pugnou pela rejeição destas (mov. 24).Na decisão de mov. 25, afastadas as preliminares arguidas e, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento.Renúncia do causídico constituído na mov. 29, com nova constituição na mov. 31.Na audiência de instrução, colheu-se o depoimento da vítima Cristina Júlia da Silva, bem como da testemunha Emanuella Cardoso de Sousa. Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do acusado.O Ministério Público apresentou alegações finais orais e pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia, ressalvando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do réu. A defesa do réu, por sua vez, postulou a fixação da pena no patamar mínimo e a compensação da agravante da violência doméstica com a atenuante da confissão. Certidão de Antecedentes Criminais na mov. 57. Após, vieram-me os autos conclusos.É relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.O réu teve a oportunidade de se defender pessoal e tecnicamente, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade.Não havendo vícios e questões preliminares a serem saneados, passo a analisar o mérito.Do crime de ameaça:O Ministério Público imputou ao acusado a prática da conduta descrita no artigo 147, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, veja-se:“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”“Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” Cumpre ressaltar que apesar do agravamento das penas dos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher pelo Pacote Antifeminicídio (Lei 14.994/2024), tais alterações não abrangem os fatos em análise, haja vista tratar-se de lei posterior prejudicial ao réu, portanto, irretroativa. Assim sendo, passo a analisar a conduta do acusado.A materialidade do crime restou caracterizada pelo inquérito policial n. 31/2022, registro de atendimento integrado nº 27398311 (fl. 4/6), termo de solicitação de medida protetiva (fl. 08), decisão que deferiu as MPU’s (fl. 22/23), bem como pela prova oral produzida.A autoria delitiva, da mesma forma, mostra-se cristalina e incontestável, mormente pela oitiva da vítima.A vítima, Cristiana Júlia da Silva, declarou que manteve um relacionamento com o acusado, o qual não vinha dando certo, razão pela qual decidiram pôr fim à relação. Relatou que, após o término, o acusado passou a frequentar todos os locais onde sabia que ela estaria. Narrou que, em determinada festa, o acusado chegou a sacar um facão contra ela. Disse, ainda, que durante um evento de quadrilha, o acusado teria entrado armado com uma faca com a intenção de matá-la, sendo contido por terceiros. Informou que, nessa ocasião, estava desacompanhada, tendo sido alertada por amigos do próprio acusado de que ele portava uma faca, razão pela qual deixou o local. Relatou também que, na mesma situação, o acusado teria posicionado seu carro atravessado na estrada, com o intuito de impedir sua saída. Acrescentou ter tomado conhecimento, por meio de terceiros, de que o acusado a chamou de “vagabunda” e afirmou que a mataria, por acreditar que ela estaria se envolvendo com outro homem. A testemunha Emanuella Cardoso de Sousa informou que é colega de trabalho da vítima. Relatou que presenciou o momento em que o acusado pulou a cerca, estando sem camisa. Afirmou que não visualizou nenhum objeto nas mãos do acusado. Disse que ele foi contido por terceiros, enquanto proferia ameaças, dizendo que a vítima “tinha que voltar com ele” e que a mataria. Esclareceu que o acusado não conseguiu se aproximar da vítima porque foi impedido pelas pessoas que o seguraram.O acusado Agilson Gomes Rodrigues, durante o seu interrogatório, confessou a autoria delitiva e argumentou que foi um ato de cabeça quente, porém está está arrependido. Em análise, observo que o relato da ofendida é absolutamente convergente com a prova carreadas aos autos, tendo sido confirmada em juízo pelo depoimento da testemunha Emanuella, demonstrando, com detalhes, a dinâmica dos fatos.Segundo restou apurado, o acusado, inconformado com o término do relacionamento, passou a perseguir a ex-companheira, proferindo ameaças explícitas de morte. Em evento público, afirmou que a mataria caso ela não reatasse o relacionamento, tendo se aproximado de maneira agressiva, sendo contido por terceiros. A conduta do réu demonstrou clara intenção de intimidar e causar temor à integridade física da vítima. As ameaças decorreram da relação íntima anteriormente mantida entre o acusado e a vítima e foram motivadas por sentimento de posse e inconformismo com o fim do vínculo afetivo. O próprio acusado, em juízo, confessou os fatos e alegou que agiu de forma impensada, por impulso. Tal confissão, embora demonstre algum arrependimento, não é suficiente para afastar sua responsabilidade penal. Ao contrário, confirma os relatos e reforça a necessidade de resposta estatal diante da gravidade do comportamento adotado, que comprometeu a segurança e a tranquilidade da vítima. Importante destacar que nos crimes praticados em ambiente doméstico a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente desde a fase indiciária, para ensejar a decisão condenatória, excepcionados os casos onde exista alguma indicação de que possua interesses escusos na responsabilização penal do réu. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima, que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por prova pericial e testemunhal.” APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0054560-18.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023) Assim, impõe-se a condenação pela prática do crime de ameaça, cometido em contexto de violência doméstica. Inexistem, por fim, causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.Das causas agravantes:O artigo 61, inciso II, alíneas “f”, do Código Penal, disciplina a causa agravante da pena referente a quando o crime é cometido com violência contra a mulher na forma da lei específica, respectivamente. Vejamos:“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:[...]II - ter o agente cometido o crime:[…] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;” No presente caso, o acusado praticou o crime prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra mulher.Nesse sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1197 (REsp 2027794/MS) “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.”.Por isso, pertinente o reconhecimento da causa agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com relação a todos os delitos imputados, a qual será aplicada na segunda fase da dosimetria da pena.Das causas atenuantes:No caso em análise, observa-se que o acusado confessou espontaneamente a autoria do delito em juízo. Assim, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a qual será oportunamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Desse modo, ante a robusteza do conjunto probatório, não havendo dúvida acerca da autoria e materialidade delitiva e, ainda, ausente qualquer circunstância que exclua ou isente a aplicação da pena, a condenação do acusado pelo crime em tela é medida impositivo.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação deduzida na inicial para CONDENAR o réu AGILSON GOMES RODRIGUES, filho de Sueli Rosa Gomes e Alessandro Antônio Rodrigues, como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Assim, atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e, conforme as determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à sua dosimetria, nos limites do necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção dos crimes.Do crime de ameaça:Culpabilidade: normal para o delito em questão, nada tendo a se valorar;Antecedentes: o agente é primário, conforme se extrai da certidão de antecedentes de mov. 57;Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;Personalidade: não há elementos nos autos para a sua valoração;Motivo: desconhecido, portanto, nada a valorar;Circunstâncias: As circunstâncias foram comuns à espécie delitiva.Consequências: comuns ao tipo penal; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE do crime em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da violência contra a mulher. Por serem igualmente preponderantes, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC 638.926/SP), promovo a compensação entre elas. Mantenho a pena-base e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 1 (um) mês de detenção. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do crime em 1 (um) mês de detenção.Considerando o artigo 33, § 2º, “c”, cumulado com o artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena.Deixo de fazer detração, tendo em vista, que não influenciará no regime de pena do sentenciado.Em razão da grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em virtude do art. 44, I, do CP.Por força dos artigos 77 e 78 do Código Penal, aplico a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo as condições serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.Deixo de proceder a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, pois deve ser precedida de pedido expresso e formal da acusação, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório (REsp nº 1.687.420 – TO – 2017/0185460-1).Em virtude do regime de cumprimento fixado e por não vislumbrar a necessidade de sua segregação, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP).Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC.Fixo os honorários advocatícios ao patrono nomeado, Dr. Edilson Vieira Lopes, OAB/GO n.º 56.657-GO, pela atuação nos presentes autos, em 08 (oito) UHD's (unidade de honorários dativos).Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Oficie o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984;d) Expeça-se a certidão de honorários do advogado nomeado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP).Após, arquive-se, observando-se as baixas e cautelas de praxe.Jandaia-GO, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5048919-85.2024.8.21.7000

ID: 324546558

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048919-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CLARTUS DE LEON PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEÓRGIA PONTES LEÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048919-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : JULIO CLARTUS DE LEON PONTES ADVOGADO(A) : GEÓRGIA PONTES LEÃO (OAB RS052773) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5048919-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : JULIO CLARTUS DE LEON PONTES ADVOGADO(A) : GEÓRGIA PONTES LEÃO (OAB RS052773) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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