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Processo nº 5048968-30.2025.4.02.5101

ID: 276196706

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5048968-30.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRISTOW TAXI AEREO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ZARONI DE FRANCISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048968-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRISTOW TAXI AEREO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (OAB RJ115794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seguran… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048968-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRISTOW TAXI AEREO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (OAB RJ115794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRISTOW TAXI AEREO S.A. em face de ato praticado pela DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO em que requer “... a concessão de MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte, para efeito de determinar à Autoridade Coatora que dê seguimento ao processo administrativo de restituição nº 10715.720989/2023- 73, com a análise conclusiva e a disponibilização do respectivo despacho decisório, com o efetivo pagamento dos valores que forem reconhecidos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária em valor a ser fixado por Vossa Excelência; ” (Evento1, Doc. 1, Pág. 07). Aduz que procedeu ao arrendamento do helicóptero modelo AB 139, série 31032, registro nº. N813DG, prefixo PR-NSP, por meio de arrendamento operacional simples sem a opção de compra, firmado com a empresa arrendadora Era Leasing LLC. objeto da Declaração de Importação nº 14/2433425-1(Doc. 03), com prazo de duração de 06 (seis) meses Afirma que por razões operacionais e comerciais, promoveu a reexportação da aeronave em 07/2022 (Doc. 05), e, com isso, requereu, também na forma da Lei, a baixa por extinção do regime até então vigente. Para tal, alega ter protocolizado no dia 14/12/2023 requerimento administrativo de Restituição do IPI pago proporcionalmente ao período de 06 meses, através do processo administrativo nº 10715.720989/2023-73. Assevera que mais de 01 (um) ano se passou, sem que a Impetrada tenha dado qualquer andamento ao processo administrativo, violando, expressamente, o disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (Evento 1). Custas recolhidas, conforme Evento 1, Doc. 11 e certidão do Evento 2. Conclusos, decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte Impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da demonstração de que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final. A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o imediato exercício. A pretensão contida na inicial versa sobre o direito de a Impetrante obter decisão sobre o requerimento administrativo de Restituição do IPI pago proporcionalmente ao período de 06 meses, através do processo administrativo nº 10715.720989/2023-73, pendente de julgamento até a data do ajuizamento da ação. Pois bem. Há que se dar concretude ao princípio da eficiência e da duração razoável dos processos administrativos, notadamente quando evidenciada demora por parte da Administração Pública na análise de pedido formulado pelo administrado. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a , da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de até 30 dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo. No caso, o requerimento administrativo foi realizado em 14/12/2023, ou seja, há mais de 1 ano, e, até o momento, ainda não foi proferida decisão definitiva a respeito (Evento1, Doc.9). Tenho por dever ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade. Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta. Ante o exposto, por presentes os pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, concedo o pedido de liminar requerido para determinar que a Impetrada aprecie e decida acerca do requerimento administrativo de Restituição de IPI, processo administrativo nº 10715.720989/2023-73, formulado por BRISTOW TAXI AEREO S.A e arrolado na inicial e no documento vinculado ao Evento 1, Docs. 08/09, no prazo de até vinte dias úteis. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que dê cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Celoi Teixeira De Souza x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 273212710

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051781-27.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELOI TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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SANDRA MARCIA LERRER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051781-27.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CELOI TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051781-27.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CELOI TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO(A) : SANDRA MARCIA LERRER (OAB RS081783) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a realização de perícia grafotécnica para aferição de autenticidade/falsidade da(s) assinatura(s) da Parte Autora na(s) cópia(s) do(s) documento(s) (evento 12 - CONTR5 e CONTR6 ) , nomeando para o encargo Liane da Silva Pereira , cadastrada no e-proc. 2 . Intime-se o(a) Expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, devendo, desde logo, indicar a documentação necessária para realizar o exame, ficando cientificado(a) de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da conclusão do exame pericial. 3 . Sendo a Parte Autora beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão fixados no valor máximo da tabela, atendendo ao grau de especialização do(a) Perito(a) e à complexidade do exame. 4 . Os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo(a) Perito(a), são os seguintes: (1) As assinaturas contidas nos documentos anexados no (evento 12 - CONTR5 e CONTR6 ) , pertencem à Parte Autora, tendo em vista os padrões fornecidos por ela? (2) Em caso negativo, é possível afirmar que houve falsificação do documento? 5 . Intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, incisos II e III, do CPC), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, cientificando-as que, caso os indiquem, estes oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito nomeado (art. 477, § 1°, do CPC). 6. Intime-se a Parte Autora para, no mesmo prazo de 15 dias: a) acostar aos autos cópia digitalizada de cerca de dez assinaturas verificadas em documentos de identificação (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, título eleitoral etc.), cheques, recibos, notas promissórias, cartões de crédito, duplicatas, avais, fianças, cartões autógrafos ou outros documentos que portem firmas não contestadas, originais e contemporâneas aos documentos questionados (preferencialmente, lançadas nos três últimos anos antes da assinatura do documento sub judice ). b) comparecer presencialmente junto à Secretaria da 6ª Vara Federal de Porto Alegre , no endereço Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Praia de Belas, Porto Alegre, RS, entre 13h00 e 18h00, dia 23 de junho de 2025 , oportunidade em que serão colhidos 20 (vinte) lançamentos de sua assinatura usual. Advirto que, deixando a Parte Autora, injustificadamente, de comparecer para coleta das assinaturas, os autos serão conclusos para sentença no estado em que se encontra o processo, independentemente de intimação, sem produção da prova pericial. Outrossim, fica o Procurador cadastrado responsável pela comunicação da data, horário e local da diligência à Parte Autora, que não será intimada pessoalmente. 7 . Outrossim, ficam as Partes cientes, ainda, de que somente serão admitidos quesitos suplementares durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos ao Sr. Perito, exclusivamente sobre aquilo que foi objeto de análise no laudo pericial, sendo vedada, porém, a formulação de novos quesitos, com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 8 . Concluída a perícia e vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às Partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 9 . Ao final, não havendo requerimentos, requisite-se os honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5036883-43.2023.4.04.7100

ID: 330732957

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036883-43.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA SILVEIRA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036883-43.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SILVIA MARIA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036883-43.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SILVIA MARIA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Silvia Maria Silveira fundado na Ação Coletiva nº 5028910-52.2014.4.04.7100 ajuizada pelo e Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS em desfavor da União Federal, cuja sentença transitou em julgado em 29/11/2015. Inicialmente, foi proferida sentença de extinção pela ocorrência de coisa julgada, em virtude da existência de demanda individual anteriormente ajuizada pela exequente. A sentença foi desconstituída pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Passo a decidir a impugnação oposta pela União Federal, em relação à tese ainda não apreciada por este Juízo, na qual alega a prescrição da pretensão executória. Decido . Prescrição da Pretensão Executória A presente execução foi proposta com base na Ação Coletiva nº 5028910-52.2014.4.04.7100, ajuizada pelo SINDISERF/RS, na qual foi reconhecido o direito ao adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico efetivamente percebido pelos servidores substituídos, médicos que optaram pela carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos moldes da Lei nº 9.436/97 O trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 29/11/2015. O Sindicato, na qualidade de substituto processual da parte exequente, propôs, em 06/11/2020, Protesto interruptivo de prescrição nº 5061347-39.2020.4.04.7100, visando interromper a prescrição do prazo de execução da ação coletiva. Após a interrupção do prazo prescricional pelo protesto, o cômputo do prazo passa a correr pela metade, na forma preconizada no artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, findando em 06/05/2023. A presente ação foi proposta em 05/05/2023, dentro do prazo prescricional. O protesto interruptivo de prescrição é medida judicial que interrompe a prescrição de um direito, impedindo que o prazo para exercer a pretensão se consume. No ordenamento jurídico não há qualquer dispositivo que exija que aquele que ajuiza o protesto interruptivo de prescrição tenha que comprovar a impossibilidade do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, não podendo a parte executada restringir a utilização da medida. Quanto à legitimidade do exequente para ser beneficiada pelo protesto ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS), a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual me filio, é no sentido de que os sindicatos representativos de categoria possuem legitimidade ativa para substituir tanto os beneficiários do título, seus pensionistas, assim como seus sucessores, independentemente de efetiva filiação. Nesse sentido, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DA PARTE. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor/pensionista ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5044463-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (27/07/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5033254-27.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Assim, resta afastada a prescrição. Honorários Ratifico os honorários arbitrados em desfavor da União no evento 18, DESPADEC1 . Sem condenação à parte exequente. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela União. Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de documento elaborado com a sistemática do SICAR, de modo a possibilitar a requisição dos valores. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5045088-27.2024.4.04.7100

ID: 337520947

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045088-27.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PRIMO ALVES MORENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045088-27.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLAUDIO PRIMO ALVES MORENO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045088-27.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLAUDIO PRIMO ALVES MORENO ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos conclusos para decisão. Embora este Juízo tenha, inicialmente, condicionado a liberação dos valores ao trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 5034340-90.2024.404.0000 , curvo-me à decisão que, em sede de agravo de instrumento, reformou em parte tal entendimento em caso análogo, cujos fundamentos a seguir transcrevo e adoto como razão de decidir ( processo 5003346-45.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ): Como se vê, o pedido formulado pela UFRGS de suspensão das obrigações de fazer e de pagar, relativas ao cumprimento de sentença da ação nº 5015975-48.2012.404.7100/RS (transitada em julgado em 29/09/2022), já restou examinado e indeferido na ação rescisória, por ausência de probabilidade do direito alegado e de perigo de dano, bem como em face do risco de dano reverso aos exequentes (347 pessoas, cuja maioria é composta por pessoas com mais de 80 anos, que aguardaram 10 anos de tramitação judicial entre o ajuizamento da demanda coletiva e o seu trânsito em julgado). Assim, tem-se que o mero ajuizamento da ação rescisória não teve o condão de suspender a execução e não há ressalva alegável pela parte executada, tendo em vista o indeferimento do seu pedido de tutela provisória naquela demanda. Impõe-se, reconhecer a incidência, ao caso concreto, do disposto no art. 969 do CPC: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Neste mesmo sentido, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O mero ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (artigo 489 do CPC/1973 e artigo 969 do CPC/2015). Precedentes. (TRF4, AG 5022097-85.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 23/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Assim preceitua o art. 969 do CPC: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 2. Não havendo decisão liminar que determine a suspensão do cumprimento de sentença, não há qualquer razão para que se impeça a liberação dos valores executados. (TRF4, AG 5016331-51.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 16/11/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO/RPV. LIBERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1. No caso dos autos, inexiste decisão determinando a suspensão da execução. Ao contrário, todas as decisões proferidas na ação rescisória são contrárias à executada. Resta pendente apenas o julgamento do Recurso Extraordinário oposto pela autora da rescisória, que não possui efeito suspensivo. Também, sem notícias de concessão de tutela provisória no referido recurso interposto no STF. 2. Assim, tenho que devem ser considerados os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, devendo ser liberado o precatório com status bloqueado, eis que ausente a concessão de efeito suspensivo à ação rescisória, que já possui julgamento de improcedência, confirmado, inclusive, em instância superior. (TRF4, AG 5029732-25.2019.4.04.0000, Terceira Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, data da decisão 15/10/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O mero ajuizamento de ação rescisória não suspende a exibilidade da obrigação fixada no título executivo, inteligência dos artigos 489 do CPC/73, 969 do CPC/15, além de precedentes do STJ e desta Corte. 2. Hipótese em que, negado efeito suspensivo na ação rescisória, e mais, julgada esta em cognição exauriente, nada obstante a pendência de recurso, não se verifica razão, nos termos da lei, dos precedentes, e da razoabilidade a ser considerada no caso concreto, para suspender o curso da execução do título executivo transitado em julgado. 3. Agravo de instrumento provido.(TRF4, AG 5029791-81.2017.4.04.0000, Quarta Turma, Relator C NDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, data da decisão 18/9/2019) Diante desse contexto, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com a expedição e transmissão da requisição de pagamento dos valores devidos sem qualquer tipo de bloqueio. Do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, revejo a decisão proferida no evento 18, DESPADEC1 para determinar o prosseguimento do feito, com o desbloqueio das requisições de pagamento. O pedido da UFRGS para manutenção do bloqueio vai, portanto, indeferido. Observo que no Agravo de Instrumento nº 5003424-39.2025.4.04.0000 interposto pela parte exequente há também decisão favorável ao desbloqueio. Intimem-se da presente decisão. Preclusa a intimação , retornem conclusos para desbloqueio das requisições de pagamento.

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Processo nº 5060608-27.2024.4.04.7100

ID: 313400112

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5060608-27.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ACOSTA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM SOTTORIVA ANDREIA

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5060608-27.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : SERGIO ACOSTA LOPES ADVOGADO(A) : WILLIAM SOTTORIVA ANDREIA (OAB RS101926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o requ… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5060608-27.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : SERGIO ACOSTA LOPES ADVOGADO(A) : WILLIAM SOTTORIVA ANDREIA (OAB RS101926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o requerimento do fornecimento da medicação, formulado pela parte autora no evento 236, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , para aquisição do remédio Trifluridina/Tipiracila (TAS-102) 8,19-20mg, conforme prescrição médica do evento 214, LAUDO1 e evento 236, LAUDO2 . Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 254, CONSULT_SISTEMAS1 ). 1. Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento para a apresentação com 20 cápsulas , com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 4.717,82, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 246, ORÇAM1 (R$ 8.125,90/caixa de 20 cápsulas) está fora do limite estipulado para o PMVG do medicamento . 2. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a adoção de medidas voltadas a obtê-lo, incluindo-se como interessada a seguinte pessoa jurídica, que se cadastrou junto a este Núcleo de Saúde para ser intimada a apresentar orçamento observando o CAP/PMVG: Grupo Agafarma CNPJ: 53865620000150 Advogado Douglas Rodrigues Rosa - OAB/RS n. 102994 Após, intime-se a pessoa jurídica supramencionada via EPROC ou DJE (Domicílio Judicial Eletrônico) para que, no prazo de 03 dias, apresente orçamento para a aquisição de 12 caixas do medicamento Trifluridina/Tipiracila (TAS-102) 8,19-20mg, em atenção ao PMVG acima transcrito. Ao anexar o orçamento também deve a pessoa jurídica informar dados bancários para a transferência do valor orçado, o local de retirada do medicamento pelo autor e o prazo de entrega. Por cautela, desde já fica intimada a parte autora a atualizar o seu endereço , dizendo telefone de contato e nome da pessoa (maior e capaz) que poderá receber a encomenda, para caso a farmácia informe que efetuará a remessa do medicamento para a sua residência ou outro local onde puder ser recebido o produto. Serve a presente decisão também como autorização para que a farmácia/distribuidora consiga desconto perante o fornecedor, por se tratar de desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011. Ainda, cuida-se de determinação judicial em cumprimento à Súmula Vinculante n. 60 (tema 1234 do STF). 3. Após a vinda aos autos de orçamento que observe o PMVG e mantendo-se zerado o estoque da FME, determino, desde já, o bloqueio de verbas em precatórios da União em quantidade suficiente para a aquisição de 6 meses de tratamento do autor (24 caixas do medicamento). Para tanto, observo que o art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF, que atualmente regula os procedimentos para expedição de ofícios requisitórios, cuja redação permanece idêntica à do art. 38 da Resolução nº. 405/2016 do CJF, agora revogada, prevê: Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal. Tais valores, ressalte-se, não se referem ao caso previsto na Lei nº. 13.463/17, que dispõe sobre o cancelamento de precatórios e RPV’s pagos há mais de dois anos, sem levantamento pela parte, e tampouco de valores que serão utilizados para o pagamento de requisições já inscritas. O sequestro de valores que ora se determina recai sobre quantias que serão restituídas aos cofres públicos pelo procedimento administrativo previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF, porque julgados indevidos pelo juízo requisitante. Encaminhe-se, portanto, ofício ao Presidente do TRF4, solicitando o sequestro da quantia necessária para 6 meses de tratamento do autor (de acordo com o orçamento por ele apresentado), bem como sua transferência para a conta judicial a ser aberta neste feito. O expediente deverá ser remetido à unidade de Sequestro de Medicamentos da Secretaria de Precatórios (MEDIC - SPREC), nos termos da Resolução nº 98/2021 da Presidência do TRF4. 4. Efetuado o sequestro, requisite-se à CEF a transferência da quantia necessária para a aquisição de 12 frascos do fármaco (suficiente para a manutenção do tratamento da parte autora por 3 meses) para a conta da farmácia informada. Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 5. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do insumo no prazo de 10 dias. 6. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados e o MPF pelo prazo de 15 dias. 7. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Processo nº 5060608-27.2024.4.04.7100

ID: 314288726

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5060608-27.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5060608-27.2024.4.04.7100/RS INTERESSADO : MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RODRIGUES ROSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5060608-27.2024.4.04.7100/RS INTERESSADO : MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RODRIGUES ROSA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o requerimento do fornecimento da medicação, formulado pela parte autora no evento 236, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , para aquisição do remédio Trifluridina/Tipiracila (TAS-102) 8,19-20mg, conforme prescrição médica do evento 214, LAUDO1 e evento 236, LAUDO2 . Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 254, CONSULT_SISTEMAS1 ). 1. Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento para a apresentação com 20 cápsulas , com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 4.717,82, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 246, ORÇAM1 (R$ 8.125,90/caixa de 20 cápsulas) está fora do limite estipulado para o PMVG do medicamento . 2. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a adoção de medidas voltadas a obtê-lo, incluindo-se como interessada a seguinte pessoa jurídica, que se cadastrou junto a este Núcleo de Saúde para ser intimada a apresentar orçamento observando o CAP/PMVG: Grupo Agafarma CNPJ: 53865620000150 Advogado Douglas Rodrigues Rosa - OAB/RS n. 102994 Após, intime-se a pessoa jurídica supramencionada via EPROC ou DJE (Domicílio Judicial Eletrônico) para que, no prazo de 03 dias, apresente orçamento para a aquisição de 12 caixas do medicamento Trifluridina/Tipiracila (TAS-102) 8,19-20mg, em atenção ao PMVG acima transcrito. Ao anexar o orçamento também deve a pessoa jurídica informar dados bancários para a transferência do valor orçado, o local de retirada do medicamento pelo autor e o prazo de entrega. Por cautela, desde já fica intimada a parte autora a atualizar o seu endereço , dizendo telefone de contato e nome da pessoa (maior e capaz) que poderá receber a encomenda, para caso a farmácia informe que efetuará a remessa do medicamento para a sua residência ou outro local onde puder ser recebido o produto. Serve a presente decisão também como autorização para que a farmácia/distribuidora consiga desconto perante o fornecedor, por se tratar de desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011. Ainda, cuida-se de determinação judicial em cumprimento à Súmula Vinculante n. 60 (tema 1234 do STF). 3. Após a vinda aos autos de orçamento que observe o PMVG e mantendo-se zerado o estoque da FME, determino, desde já, o bloqueio de verbas em precatórios da União em quantidade suficiente para a aquisição de 6 meses de tratamento do autor (24 caixas do medicamento). Para tanto, observo que o art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF, que atualmente regula os procedimentos para expedição de ofícios requisitórios, cuja redação permanece idêntica à do art. 38 da Resolução nº. 405/2016 do CJF, agora revogada, prevê: Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal. Tais valores, ressalte-se, não se referem ao caso previsto na Lei nº. 13.463/17, que dispõe sobre o cancelamento de precatórios e RPV’s pagos há mais de dois anos, sem levantamento pela parte, e tampouco de valores que serão utilizados para o pagamento de requisições já inscritas. O sequestro de valores que ora se determina recai sobre quantias que serão restituídas aos cofres públicos pelo procedimento administrativo previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF, porque julgados indevidos pelo juízo requisitante. Encaminhe-se, portanto, ofício ao Presidente do TRF4, solicitando o sequestro da quantia necessária para 6 meses de tratamento do autor (de acordo com o orçamento por ele apresentado), bem como sua transferência para a conta judicial a ser aberta neste feito. O expediente deverá ser remetido à unidade de Sequestro de Medicamentos da Secretaria de Precatórios (MEDIC - SPREC), nos termos da Resolução nº 98/2021 da Presidência do TRF4. 4. Efetuado o sequestro, requisite-se à CEF a transferência da quantia necessária para a aquisição de 12 frascos do fármaco (suficiente para a manutenção do tratamento da parte autora por 3 meses) para a conta da farmácia informada. Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 5. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do insumo no prazo de 10 dias. 6. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados e o MPF pelo prazo de 15 dias. 7. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Processo nº 5055952-27.2024.4.04.7100

ID: 334536471

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055952-27.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LENCINA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILA SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055952-27.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE LENCINA BATISTA ADVOGADO(A) : SHEILA SILVA DOS SANTOS (OAB RS110398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055952-27.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE LENCINA BATISTA ADVOGADO(A) : SHEILA SILVA DOS SANTOS (OAB RS110398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5005318-27.2024.4.04.7100

ID: 295926695

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005318-27.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DELMAR MARTINEZ PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005318-27.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DELMAR MARTINEZ PORTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Converto o ju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005318-27.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DELMAR MARTINEZ PORTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade , após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial de forma desnecessária. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011332-27.2024.4.04.7100

ID: 310813801

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011332-27.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011332-27.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EDSON LUIZ REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANA SCHMITZ (OAB RS105938) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011332-27.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EDSON LUIZ REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANA SCHMITZ (OAB RS105938) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade , após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020062-27.2024.4.04.7100

ID: 301106754

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020062-27.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELSONE SCHEFFER DE AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA SEVERO DE SOUSA

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DHARA VARGAS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020062-27.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELSONE SCHEFFER DE AQUINO ADVOGADO(A) : ROSA MARIA SEVERO DE SOUSA (OAB RS078875) ADVOGADO(A) : DHARA VARGAS DOS SANTOS (OAB RS134098) ATO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020062-27.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ELSONE SCHEFFER DE AQUINO ADVOGADO(A) : ROSA MARIA SEVERO DE SOUSA (OAB RS078875) ADVOGADO(A) : DHARA VARGAS DOS SANTOS (OAB RS134098) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório proferido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. 1. Considerando a petição do evento 52, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , fica autorizado por este juízo a participação da testemunha DAIANE FIGUEIREDO BATISTA na modalidade telepresencial, com disponibilização de link para participação via Zoom . 2. Ressalta-se, desde já, que o link de acesso à sala virtual será disponibilizado no painel dos advogados e procuradores das partes e estará acessível para consulta como "LINK WEBCONFERÊNCIA" ( ilustração do Painel do Advogado ), quando da inclusão do feito em pauta pela Secretaria. 3. Saliente-se que o link também está disponível na tela inicial do processo eletrônico ( botão "Audiência" , nas Ações do processo) e estará acessível para consulta como "LINK WEBCONFERÊNCIA ". 4. A participação na audiência , por meio da plataforma de videoconferência ZOOM , poderá ser feita pelo celular ou pelo computador, com acesso à internet e sistema de áudio e de vídeo, da seguinte forma: 4.1. Aparelho celular: baixar, em data anterior à audiência , o aplicativo "Z oom Cloud Meetings " ( Google Play Store , para celulares com o sistema operacional Android; App Store, para celulares com o sistema operacional IOS ). 4.1.1. Instalado o aplicativo no celular , o participante deverá clicar, no horário marcado para a audiência , no link remetido anteriormente pela Secretaria da Vara, para o WhatsApp e/ou para o e-mail (itens 4 e 5). 4.1.2. Feito isso, na primeira oportunidade o sistema operacional do celular poderá pedir um app para abrir esse link . Nesse caso, bastará selecionar Zoom. 4.1.3. No caso de participantes que eventualmente não tenham efetuado registro (gratuito) no Zoom , será necessário preencher o nome e confirmar,. 4.1.4. Feito isso, o participante deverá aguardar em uma sala virtual, identificada com o logotipo da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, até o momento de efetivamente participar da audiência . 4.1.5. Na tela do Zoom , é possível ajustar/ativar/desativar o áudio e a câmera de vídeo. 4.2. Computador: o participante deverá clicar, no horário marcado para a audiência , no link remetido anteriormente pela Secretaria da Vara, para o WhatsApp ( WhatsApp Web ) e/ou para o e-mail (itens 4 e 5). 4.2.1. Feito isso, será solicitada a confirmação para a abertura do aplicativo Zoom (desde que tenha sido instalado anteriormente através do link https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe ). 4.2.2. Caso não tenha o programa Zoom instalado no computador, são duas as possibilidades: 1º) Instalar o aplicativo Zoom no momento da audiência . Para isso, clique em “baixe e execute o zoom ”. 2º) Participar da audiência pelo próprio navegador, embora esta opção demande mais memória de processamento e apresente mais falhas e travamentos de som e imagem, sobretudo se a conexão de internet não estiver funcionando perfeitamente. Para utilizar essa opção, selecione no site a opção “inicie-o em seu navegador”. 4.2.3. Feito isso, o participante deverá aguardar em uma sala virtual, identificada com o logotipo da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, até o momento de efetivamente participar da audiência . 4.2.4. No primeiro acesso a audiências no Zoom poderá ser solicitada a ativação do áudio do computador, bastando, para tanto, primeiro marcar a caixa de diálogo “Conectar áudio do computador automaticamente ao ingressar em uma reunião” e após clicar em “Ingressar em audioconferência por computador” (feito isso, nas demais oportunidades, não será mais mostrada essa tela). 4.2.5. Na tela do Zoom , é possível ajustar/ativar/desativar o áudio e a câmera de vídeo. 5. São absolutamente vedadas a gravação total ou parcial do ato, bem como sua reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo. 6. As partes e advogados devem informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados pessoais de contato: o número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail. 7. As partes devem informar, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados pessoais das testemunhas que indicaram, para permitir a correta qualificação e facilitar a comunicação e o contato: números de RG e CPF, estado civil, endereço residencial, número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail. 8. As petições que contenham os dados pessoais referidos nos dois itens anteriores devem ser anexadas ao processo com o nível de sigilo “segredo de justiça”. 9. Durante a qualificação, a parte ou a testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo o Juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e determinar que seja exibido o ambiente onde está prestando depoimento. 10. No momento da realização da audiência caberá à Secretaria desta Vara autorizar os ingressos na sala virtual, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados durante a solenidade e, se necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo; 11. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio de contato pelo e-mail rspoa26@jfrs.jus.br .

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