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Indra Maier Saturnino x Arthur Pacheco Costa

ID: 324511320

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016290-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INDRA MAIER SATURNINO

Polo Passivo:

ARTHUR PACHECO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN BERSELI

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ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016290-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : INDRA MAIER SATURNINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS (OAB RS062731) RÉU : ARTHUR PACHECO COSTA (Absolutame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016290-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : INDRA MAIER SATURNINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS (OAB RS062731) RÉU : ARTHUR PACHECO COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KAREN BERSELI (OAB RS062498) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão proferida no termo de audiência ( evento 74, TERMOAUD1 ) foi oportunizada as partes prazo para que formulassem requerimentos adicionais, constando a advertência que estes deveriam se limitar aos fatos apurados na presente audiência, além de observar os documentos já constantes dos autos. 2. A parte autora requereu ( evento 91, PET1 ) a expedição de ofício ao Hospital Instituto de Cardiologia para que fossem apresentados os prontuários médicos do falecido. 3. O Corréu ARTHUR, por sua vez, requereu ( evento 85, PET1 ): a) a intimação da parte autora para que juntasse as faturas 1 de enérgia elétrica e de água do seu apartamento em Porto Alegre/RS, com a finalidade de comprovar eventuais oscilações no consumo da demandante, tendo em vista que no seu depoimento pessoal constou a informação de que houve mudança de residência durante a alegada união estável; b) a intimação da parte autora para que acostasse o seu CNIS atualizado, para verificar o período de afastamento do trabalho; c) a expedição de ofício à empresa Unesul de Transportes Ltda para que fornecesse o registro de viagens (ida e volta) da parte autora de Porto Alegre/RS para Tramandaí/RS 2 , no período de 12/2019 a 11/2023, a fim de comprovar a sua alegação, em seu depoimento pessoal, de que após a saída do seu trabalho se deslocava para o litoral e retornava no dia seguinte para trabalhar; e d) a expedição de ofício ao Hospital Instituto do Coração para que fornecesse os prontuários médicos do falecido, a fim de verificar a periodicidade de consultas realizadas, bem como do registro dos eventuais acompanhantes, tendo em vista que a testemunha Simone referiu que o falecido comparecia todos os meses e que a demandante era a sua acompanhente em turno adverso a sua jornada de trabalho. 4. Passo à análise dos pedidos. 5. Inicialmente, em relação aos pedidos de oficiamento do Hospital Instituto do Coração, defiro os pedidos de ambas as partes (item 02; e item 03, letra "d"). 6. Por outro lado, em relação aos demais pedidos do corréu ARTHUR , defiro parcialmente os pedidos de: a) juntada do CNIS da parte autora (item 03, letra "b"), com a finalidade d e averiguar eventuais afastamentos do trabalho; e b) oficiamento à empresa Unesul para que forneça os registros de passagens compradas pela parte autora no seu CPF (item 03, letra "c"), no período de 12/2019 a 10/2023, tendo em vista que é possível a obtenção desses dados nas compras de passagens realizadas pelos canais 3 de telefone, de aplicativo whatsapp e pelo site da empresa, conforme averiguado previamente pela Secretaria desta Vara. 7. Por fim, em relação ao pedido de juntada das faturas de energia e água, indefiro o pedido do Corréu ARTHUR (item 03, letra "a"), tendo em vista que a oscilação no consumo pode ter sido ocasionada por diversos fatores, não sendo uma prova imprescindível para o deslinde da causa (união estável para fins previdenciários), tendo em vista que a legislação brasileira não exige que os companheiros residam na mesma casa/apartamento para configurar uma união estável, nos termos do artigo 1.723 do CC. 8. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora e parcialmente os pedidos do Corréu ARTHUR e, por consequência, determino que a Secretaria da Vara proceda : a) à juntada do CNIS da parte autora; e b) ao oficiamento do Hospital Instituto do Coração, da forma mais expedita possível, para que forneça: b.1) o histórico de prontuários médicos e os comprovantes de internações e de procedimentos realizados no paciente FLAVIO RENATO DA SILVA COSTA (CPF 439.629.550-20; nascimento em 14/03/1970), no período de 12/2019 a 10/2023; e b.2) as fichas de atendimento/consulta (ou documento equivalente) nas quais constem os acompanhantes autorizados do sobredito paciente, no período 12/2019 a 10/2023. c) ao oficiamento à empresa Unesul de Transportes Ltda, da forma mais expedita possível, para que forneça os registros de compra de passagens de ônibus da passageira INDRA MAIER SATURNINO , no CPF nº 818.376.580-72, no período de 12/2019 a 10/2023, com origem/destino de Porto Alegre/RS para Capão da Canoa/RS ou de Capão da Canoa/RS para Porto Alegre/RS, contendo informações complementares sobre as respectivas datas e horários de embarque. 9. Após a juntada da documentação, dê-se vista às partes , pelo prazo comum de 15 dias. 10. Cumpridos todos os itens, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Dê-se vista às partes da presente decisão. 1. Do período de 12/2019 até 11/2023 (mês posterior ao óbito). 2. Na transcrição do termo de audiências só consta a menção ao município de Capão da Canoa/RS. 3. No balcão da rodoviária o CPF somente é exigido para compra de passagens interestaduais.

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Processo nº 5045293-56.2024.4.04.7100

ID: 308439300

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045293-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTOLOMEU DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHANN MORO FISCHBORN

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RICARDO SANTANNA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045293-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : BARTOLOMEU DA SILVA ADVOGADO(A) : JOHANN MORO FISCHBORN (OAB RS124807) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANNA DA SILVA (OAB RS114486) DESPACHO/DEC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045293-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : BARTOLOMEU DA SILVA ADVOGADO(A) : JOHANN MORO FISCHBORN (OAB RS124807) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANNA DA SILVA (OAB RS114486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual BARTOLOMEU DA SILVA alega, em síntese: (I) extinção da execução devido à cobrança dos valores de FGTS em ação trabalhista; (II) nulidade por ausência de notificação do processo administrativo ( evento 7, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente pleiteou a rejeição da defesa ( evento 12, RESPOSTA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. I. Do pagamento do FGTS aos empregados Inicialmente, deve ser observada a orientação de que a exceção de pré-executividade somente é admissível para análise de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). Embora se reconheça a possibilidade de extinção (total ou parcial) da dívida através da evidenciação de pagamentos efetuados a título de FGTS diretamente aos empregados, o crédito exequendo apenas poderá ser afastado da execução quando certo seu adimplemento, demonstrado pela prova produzida pela parte executada, de forma que deve restar indubitavelmente comprovado que o crédito em execução foi adimplido pela empregadora nos autos da reclamatória trabalhista. Não é o que se verifica no caso dos autos. A excipiente se limitou a afirmar que os débitos em execução tambem estão sendo cobrados em ação trabalhista que tramita na Vara de Trabalho de Osório/RS. Não há qualquer comprovação de que se tratam dos mesmos débitos, tampouco que tenha havido algum pagamento diretamente aos empregados, capaz de justificar a extinção da execução fiscal. Assim, tendo em vista que as alegações do excipiente não estão demonstradas de plano, a exceção de pré-executividade se mostra a via inadequada para veicular a questão, razão pela qual não deve ser conhecida no ponto. II. Da ausência de notificação Do exame das CDAs exequendas, verifica-se que os respectivos débitos foram constituídos por meio de notificação ( NDFC ) lavrada em 04/06/2021 ( evento 1, CDA2 e evento 1, CDA3 ). Não foi juntado qualquer documento comprovando as alegeções de cerceamento de defesa ou ausência de notificação trazidas pela excipiente. Nesse contexto, por ser incabível a dilação probatória no presente caso (STJ, Súmula 393), r esta inviável a análise de nulidade do título executivo pela ausência de notificação, cuja comprovação depende da juntada do processo administrativo originário, não apresentado nos autos pela parte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS. REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. 1. Quando a parte suscita irregularidades no processo administrativo, como ausência de notificação, é seu ônus juntar a cópia, instruindo adequadamente o processo judicial. 2. A empresa individual não possui personalidade distinta da pessoa física que a conduz, o que afasta a necessidade de redirecionamento do feito executivo. 3. O que importa para a deflagração do prazo da prescrição intercorrente é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. 4. O Tema 1229 do STJ leciona que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. (TRF4, AG 5003733-31.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CÓPIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. É do excipiente o ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da dívida regularmente inscrita, inclusive aquelas eventualmente constantes do processo administrativo. A exceção de pré-executividade se reserva ao exame de matérias que possam ser demonstradas de plano e não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE MORA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, não é excessiva e não possui natureza confiscatória a multa limitada a 20% do valor do crédito tributário. (TRF4, AG 5035659-30.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 07/02/2024) Ademais, não se pode ignorar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza , não havendo, na hipótese, elementos a infirmá-la. Ante o exposto, e considerando a estreita via da exceção de pré-executividade, na qual é incabível a dilação probatória, deixo de conhecer da exceção oposta no evento 7, EXCPRÉEX1 . Intimem-se. A União, inclusive, para que requeira em termos de prosseguimento. Cumpra-se.

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Processo nº 5027542-56.2024.4.04.7100

ID: 336943117

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027542-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SCHUMACHER ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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GABRIEL LEMOS WEBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027542-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO SCHUMACHER ASSUNCAO ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : GABRIEL LEMOS WEBER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027542-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO SCHUMACHER ASSUNCAO ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : GABRIEL LEMOS WEBER (OAB RS079718) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais da 13ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. À vista do trânsito em julgado da demanda, intime-se a parte autora para apresentar a conta do valor a ser executado no prazo de 10 dias, que deverá obedecer ao título executivo judicial. Em se tratando de processos cujo objeto seja a restituição de Imposto de Renda com determinação que a parte requerente realize a simulação da declaração retificadora, é indispensável a apresentação da mesma. Destaco que o sistema de requisições de pagamento exige a indicação da data-base do crédito e a separação do valor a ser requisitado em principal e juros (referentes à taxa Selic), no tocante ao crédito principal e também honorários (se cabíveis). Assim, a apresentação do cálculo deverá se dar via planilha consolidada indicando a data-base do crédito e o valor total a ser requisitado, com a separação destes em principal e juros. Havendo contrato de honorários , deverá o(a) procurador(a) juntá-lo e requerer a reserva dessa rubrica, no mesmo prazo, indicando em nome de quem deverão ser requisitados os honorários. Advirta-se, ainda, que após a elaboração da requisição de pagamento, não será mais conhecido o pedido de destaque dos honorários contratuais . 2. Silenciando, proceda-se à baixa e arquivamento do feito . 3. Apresentada a conta, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e dê-se vista à União pelo prazo de 20 dias. 4. Não havendo impugnação, prossiga-se com a expedição do requisitório , observada a reserva de honorários, caso regularmente requerida , intimando-se as partes no termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de impugnação com base no argumento de excesso de execução, a União deverá juntar, além das razões do excesso, cálculo e valores que entende devidos (analogia ao art. 535, 2º, CPC). Da impugnação apresentada, dê-se vista à parte requerente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Concordando com a impugnação, prossiga-se nos termos do item 3. Caso contrário, e não sendo o caso de nova vista à União, remeta-se o feito à Divisão de Cálculos Judiciais para elaboração de conta e parecer, no qual deverá se manifestar, circunstanciadamente, sobre as alegações e cálculos das partes. Após, dê-se vista pelo prazo de 10 dias. Concordando, prossiga-se com os demais itens da decisão. Caso contrário, registre-se concluso para decisão. 5. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para efetuar(em) o levantamento dos valores e se manifeste(m) sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 dias. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no eProc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Para que essa transferência seja realizada automaticamente pela instituição bancária, sem a intervenção do juízo , as contas de origem e de destino deverão ter o mesmo titular (CPF/CNPJ), ou seja, o procurador deverá indicar conta do(a) autor(a) quanto aos valores a este(a) devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. Saliento que a ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Em último caso, a transferência poderá se dar para a conta do advogado, se este tiver poderes para receber valores em nome da parte , a fim de que seja comandada a transferência bancária. Nesse caso, o pedido será apreciado pelo juízo. Por oportuno, informo que as agências bancárias já estão disponíveis para o pagamento de alvarás, RPV's e precatórios, solicitando, inclusive, que se aponte o atendimento presencial como uma via preferencial, destinando-se a transferência eletrônica às hipóteses de preservação da saúde de pessoas integrantes de grupos de risco, a quem ainda se recomenda enfaticamente o distanciamento social. Registro, por fim, que a(s) transferência(s) implica(m) o pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus . Outrossim, faz-se necessário consignar que a situação excepcional do País atinge também o funcionamento das instituições bancárias, de modo que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência dos valores. 6. Levantados os valores e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5055769-12.2025.8.24.0090

ID: 330262361

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055769-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LB COMPANY LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MELLER NUNES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055769-12.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LB COMPANY LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MELLER NUNES (OAB SC057903) DESPACHO/DECISÃO 1. Admito a execução. Acerca do pleito li… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055769-12.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LB COMPANY LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MELLER NUNES (OAB SC057903) DESPACHO/DECISÃO 1. Admito a execução. Acerca do pleito liminar, este Juízo tem entendido que as medidas cujo objetivo é garantir o juízo da execução ou compelir indiretamente o pagamento da dívida exequenda só podem ser adotadas após a citação do devedor e desde que este, na oportunidade assinada, deixe de promover o pagamento do título. Não fosse isso, não há nos autos demonstração de que o executado careça de bens suficientes para cumprimento da obrigação de pagar, nem que esteja em curso processo de dilapidação de bens que possa levar à inviabilização da execução. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de possibilitar o pagamento da obrigação no prazo legal previsto. 2. CITE-SE a parte executada, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , anotando-se o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (CPC, art. 829), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 3. CIENTIFIQUE-SE ainda a parte executada que, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do Código de Processo Civil), destacando-se que o não pagamento de quaisquer das prestações implicará vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. O procedimento da Lei n. 9.099/1995 prevê que no curso da execução, após efetuada a penhora, haverá a designação de audiência conciliatória, quando poderão ser opostos embargos à execução. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, com entrada média de 500 processos ao mês, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional, sob pena de efetivo prejuízo ao andamento dos feitos. Assim, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória, a qual poderá ser realizada em momento oportuno, no curso da demanda, se for o caso, sem prejuízo de que as partes celebrem acordo extrajudicial quanto ao débito executado, mediante a apresentação dos termos em juízo para posterior homologação. 5. Dispensada a audiência a que faz menção o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, devidamente intimada da penhora, a parte executada só poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e desde que deposite em Juízo o valor executado ou sejam penhorados bens suficientes para a satisfação da dívida, observado o disposto exposto no Enunciado n. 117, do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" . 6. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte exequente e executada que: a) compete à exequente, no ato do ajuizamento do feito fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte executada, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte executada (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp , deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução.

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Processo nº 5035884-56.2024.4.04.7100

ID: 334090020

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035884-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO GONCALVES PEREIRA LAURA MACHADO SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035884-56.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DAMIAO GONCALVES PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) EXEQUENTE : LAUR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035884-56.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DAMIAO GONCALVES PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) EXEQUENTE : LAURA MACHADO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) DESPACHO/DECISÃO Impugna a União o pedido de habilitação parcial da sucessão sustentando a necessidade da presença de todos os sucessores; que há prescrição da pretensão formulada no presente cumprimento de sentença; ante o óbito do exequente em 02.02.2010 e que há excesso de execução. No evento 51 sobreveio réplica à impugnação da habilitação, refutando a alegação da totalidade de sucessores no feito alegando que não se pode tolher assim como não se pode obrigar alguém a demandar. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da legitimidade ativa A necessidade de regularização da situação de parte dos herdeiros não pode impedir que aquele que já apresentou corretamente o seu pedido possa dar prosseguimento ao feito, com o acolhimento do seu pedido de habilitação formulado. A liberação parcial é possível no caso, porque cada um assume a titularidade do patrimônio que lhe cabe no direito sucessório. Resguardada a quota-parte de cada herdeiros não há óbice ao prosseguimento com a habilitação de parte dos sucessores. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÓBITO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO. CARÁTER SOCIAL DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESERVA DE COTA PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1. As ações previdenciárias têm nítido caráter social diante da hipossuficiência do segurado, de maneira que o rigorismo processual passa a ser sopesado em face da dificuldade na localização de todos os herdeiros da parte falecida. 2. Desnecessária a habilitação de todos os herdeiros, pois, em caso de procedência final do pedido, os valores serão recebidos pelos que estiverem habilitados nos autos observada sua cota parte, tendo em vista que os herdeiros ausentes poderão vir a juízo, posteriormente, requerer a parte que lhes é devida. 3. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5023987-74.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 15/02/2019). Assim rejeito a impugnação nesta parte para reconhecer a legitimidade da viúva e pensionista Zayr Gonçalves Pereira e dos filhos Maria do Horto Pereira Barbosa , Sérgio Gonçalves Pereira, Vitor Hugo Gonçalves Pereira, Damião Gonçalves Pereira e Djair Gonçalves Pereira como substitutos processuais. 2. Quanto à prescrição No Superior Tribunal de Justiça a fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação está sendo debatida no Tema Repetitivo 1254. Considerando que o referido tema não contém determinação de suspensão das execuções em primeira instância, adoto o entendimento firmado pelo TRF4 no sentido da inexistência de prazo para habilitação de sucessores: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DE UMA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. Suspenso o processo em razão da morte de uma das partes, e inexistindo previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5040366-76.2012.4.04.7000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 17/12/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.254/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste prazo para a habilitação dos sucessores de parte falecida durante ou após a tramitação ação de conhecimento, não se caracterizando a prescrição na hipótese de demora na regularização do polo ativo. 2. A determinação de sobrestamento quanto ao Tema 1.254/STJ é somente dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial. (TRF4, AG 5025251-43.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5035999-37.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024). Rejeito, portanto a impugnação nesta parte. 3. Do excesso de execução Aponta a executada equívoco no cálculo exequendo sustentando que a demanda é integrada por parte dos sucessores que postulam as diferenças a título de Gratificação de desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) relativas ao período de 01.2009 a 12.2010 já que a partir de 02.2010 eventuais diferenças são devidas tão-somente à pensionista. Refere que devem ser excluídas da conta de liquidação as parcelas posteriores a 01/2010 e que o valor devido é de R$ 1.650,09. Rejeito a impugnação. A legitimidade para postular as diferenças após a concessão da pensão é da pensionista, e, aos sucessores, cabe a execução de suas cotas no período de 01.2009 a 2.2010. Pela inicial depreeende-se que a viúva postula os valores na qualidade de sucessora e pensionista, razão pela qual a impugnação merece ser rejeitada e esta execução deve prosseguir pela quantia pretendida pela parte exequente devida aos sucessores e à pensionista. O cálculo deverá ser apresentado conforme manifestação do 18, para os herdeiros de 01/2009 a 02/2010 e para a pensionista, após a concessão da pensão em 2/2010. Tendo sido já fixados honorários na decisão que deferiu a inicial, não há nova condenação em favor da parte exequente pela rejeição, total ou parcial, da impugnação , conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." . Intimem-se. Interposto recurso contra a decisão, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo com os valores ora fixados para instruir requisição de pagamento. Apresentada planilha , dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Por fim, aguarde-se o pagamento. Vindos os pagamentos, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito. Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

ID: 280871260

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055769-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORIE CRISTIANE FELIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA F M BEGGIORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA

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RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, recebo o recurso interposto co… RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, recebo o recurso interposto como pedido de uniformização regional , porquanto apresentou apenas precedentes de Turmas Recursais da mesma região. Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Regional contra acórdão proferido pela Turma Recursal, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do INSS para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de pagamento da complementação das contribuições, conforme fundamentação. Requer a parte autora o provimento do presente recurso para: a) reconhecendo a inovação recursal do INSS; b) uniformizar a jurisprudência no sentido da desnecessidade de prévio pedido de cancelamento da CTC, quando demonstrado que os períodos ali constantes não foram aproveitados para fins de aposentadoria no RPPS; Sustenta a divergência jurisprudencial entre o entendimento da 2a. Turma Recursal do Paraná e da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, alheios que são ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma região, ou da própria TRU. Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Incide, ao caso, a previsão constante do artigo 12, inciso VIII-B do Regimento Interno da TRU - Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025) ): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Quanto aos demais paradigmas indicados, tenho que o pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade, por tratar-se de evidente inovação recursal , uma vez que as alegações ora formalizadas não foram questões enfrentadas pelo Colegiado, tendo sido levantadas somente em sede do presente recurso. Cito trecho do acórdão recorrido ( evento 70, VOTO2 ): (...) Quanto à complementação ou indenização de contribuições, a TNU fixou a seguinte tese: Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temperal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição. (...) A TRU da 4ª Região tem entendimento nesse mesmo sentido: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR EFETUADA NA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO PEDÁGIO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. É pacífico que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como tempo de contribuição e para efeito de carência (Tema 704 do STJ e Temas 88 e 1.125 do STF). 2. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado e integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A configuração da relação de emprego (via ação trabalhista), a prova do tempo de serviço, o registro do tempo no CNIS ou mesmo a respectiva indenização não interferem nos efeitos do tempo de serviço no cômputo geral do tempo de contribuição para a implementação desse requisito, ou seja, os efeitos do tempo de serviço sempre são retroativos à data em que prestado, mesmo que outros requisitos para seu cômputo só se verifiquem posteriormente . 3. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação ao aproveitamento da contagem como tempo de serviço do período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuições na aplicação das regras de transição da EC 103/2019 ou no reconhecimento de direito adquirido pelas regras anteriores. 4. A contribuição posterior à EC 103/2019 só interfere nos efeitos financeiros do benefício que a considere para a contagem de período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuições, não interferindo nos efeitos desse tempo de serviço sobre a definição das regras de implementação dos requisitos de benefício que inclua contagem de tempo de serviço/contribuição . 5. Reiterada a uniformização de que é possível o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade para fins de reconhecimento de direito adquirido anterior à EC 103/2019 e de cálculo dos pedágios das regras de transição da EC 103/2019, ainda que as contribuições posteriores somente tenham sido vertidas após a vigência da EC 103/2019, desde que na DER os períodos intercalados de contribuição já se verificassem. 6. Pedido de uniformização regional conhecido e provido. ( 5010500-72.2021.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 13/03/2023) No caso , o juízo de origem computou como tempo de contribuição e carência as contribuições das competências de 11/2018, 01/2020, 04/2020 e 03/2021, complementadas em 27/02/2023 (ev. 18), e das competências de 08/2009 e 08/2012, complementadas em 16/09/2023 (ev. 33). Além disso, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/201.617.607-0), com efeitos desde a data do requerimento administrativo (18/09/2021) . De fato, tais períodos devem ser computados para fins de preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria pelas regras em vigor antes da EC 103/19, na linha do que decidido pela TNU e TRU da 4ª Região. Contudo, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data do pagamento. Assim, dou parcial provimento ao recurso do INSS para fixar a DIB da aposentadoria por idade na data do pagamento da complementação das contribuições (26/09/2023). Em verdade, restou mantida a sentença quanto ao reconhecimento das atividades concomitantes somadas e limitadas ao teto. Vejamos ( evento 50, SENT1 ): (...) Portanto, para benefícios concedidos (com DIB) a partir de 01/04/2003, tal qual a hipótese dos autos, não cabe mais o cálculo diferenciado para a atividade concomitante. A derrogação do art. 32 da Lei nº 8213/91 gera efeitos para todos os benefícios concedidos posteriormente à extinção da escala de salário base, determinada pela Lei nº 10.666/2003, porquanto se trata de regra de cálculo do benefício, a ser aplicada a partir de sua vigência, da mesma forma que o fator previdenciário, por exemplo. Em recente julgamento do Tema Repetitivo n° 1070 do STJ, ocorrido em 11/05/2022, acórdão publicado em 24/05/2022, foi firmada a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário . Assim, como a parte autora contribuiu em razão de atividades concomitantes , e a aposentadoria é posterior a 04/2003, na linha de entendimento dos referidos julgados, os quais adoto como razões de decidir, os salários de contribuição concomitantes no PBC deverão ser somados e limitados ao teto do salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, §5º, da Lei 8.212/91. Consequentemente, a parte dispositiva da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "3. Dispositivo Ante o exposto: 1) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de cômputo do período de contribuinte individual de 01/04/2015 a 30/06/2018 , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2) julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial , com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) reconhecer o direito ao cômputo dos períodos de segurada empregada de 27/09/1990 a 01/05/1992, 16/08/2004 a 14/04/2005 e 15/09/2009 a 18/04/2011 , do período de segurada autônoma de 01/09/1993 a 30/09/1993 , e dos períodos de contribuinte individual de 01/10/2004 a 30/06/2006, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 28/02/2009, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009, 01/09/2009 a 31/07/2012, 01/08/2012 a 31/01/2012, 01/09/2012 a 31/03/2015, 01/11/2018 a 30/11/2018, 01/01/2020 a 31/01/2020, 01/04/2020 a 30/04/2020 e 01/03/2021 a 31/03/2021 para fins de aposentação junto ao RGPS; b) declarar o direito da parte autora à soma dos salários de contribuição concomitantes no PBC entre 07/2003 e 04/2011, limitados ao teto de contribuição ; c) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ( NB 41 / 201.617.607-0), com efeitos desde a data do requerimento administrativo (18/09/2021), com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; d) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação. Deve ser respeitada, ainda, a limitação de 60 salários mínimos na data do ajuizamento (artigo 3º da Lei 10.259/01), incluídas as 12 parcelas vincendas, e também na data do pagamento, salvo, nesse último caso, a opção pelo pagamento por precatório, na forma do artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/01. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta instância. Intimem-se. Caso haja recurso de quaisquer das partes dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância recursal." Os demais termos da sentença embargada permanecem inalterados. Frise-se que, contra a sentença proferida, a parte autora não apresentou recurso. Dessa forma, o recurso não deve ser provido por falta do requisito essencial à admissibilidade do pedido de uniformização, consistente no prequestionamento da matéria, visto que a questão relativa a desnecessidade de prévio pedido de cancelamento da CTC, não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal , nem mesmo por intermédio de embargos de declaração, de modo que a matéria levantada no recurso se trata de inovação recursal . Neste sentido, dispõe a Questão de Ordem nº 10 da TNU: Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. Ainda, considerando que o colegiado não debateu especificamente sobre a insurgência recursal aqui apresentada, não ficando expresso na decisão da turma recursal o fundamento que contraria o posicionamento da turma de uniformização, não entendo possível o manejo do pedido de uniformização. Nesse sentido, o enunciado da Questão de Ordem nº 35 da TNU : “o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente , sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Diante do exposto, não conheço d o pedido de uniformização, nos termos do art. 14, inciso I do RITNU (Resolução n. 586/2019 - CJF). Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5002829-50.2025.4.04.7110

ID: 329081573

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002829-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE IVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DUTRA LETTNINN

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LUCAS DAL PAZ

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MARCELO OLIVEIRA DE MOURA

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ANA LUIZA BERG BARCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002829-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JORGE IVAN DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002829-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JORGE IVAN DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) ADVOGADO(A) : BRUNA DUTRA LETTNINN (OAB RS133766) DESPACHO/DECISÃO I) Jorge Ivan dos Santos Gomes ajuizou a presente ação contra a União Fazenda Nacional , postulando, em tutela de urgência, seja declarada a isenção do imposto de renda incidente nos proventos de aposentadoria, sendo oficiada Previnovartis, para que, de imediato, deixe de descontar o imposto de renda diretamente na fonte, assegurando-se, também, a não incidência de imposto de renda na fonte para outros órgãos pagadores, tudo em total consonância com os termos legais. O deferimento do pedido liminar, no caso em apreço, requer a existência de probabilidade do direito, bem como a demonstração do perigo de dano, consoante determina o art. 300 do CPC. Antes de analisar o caso concreto, transcrevo, por pertinente, trecho do art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, na parte que interessa ao presente feito: Art. 6º Ficam isentos do imposto sobre a renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); O Decreto n.º 9.580/18, que atualmente regulamenta a tributação do imposto de renda, assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); (...) Nota-se, assim, que, para fazer jus à isenção pleiteada, o autor deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, estar recebendo proventos de aposentadoria ou reforma e ser portador de doença grave prevista no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713/88. No caso em apreço, está demonstrada a satisfação do primeiro pressuposto, uma vez que, de acordo com os documentos coligidos no feito (ev. 1, doc. 4), a parte autora é titular de aposentadoria complementar junto a Previnovartis. No que se refere à segunda condição, tenho que está, igualmente, preenchida. Com efeito, a sentença proferida no processo nº 5009030-92.2024.4.04.7110 reconhece que: o autor apresenta visão monocular, CID 10 H54.4 desde 12/2020, conforme atestado médico juntado no evento 1, DOC4. Saliento que, o fato de a cegueira atingir apenas um dos olhos (visão monocular) não é óbice ao reconhecimento da moléstia, como prevista na Lei n.º 7.713/1988. Isso porque, de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR.1. Comprovado que o autor foi acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (cegueira irreversível em um dos olhos), há o direito à isenção do imposto de renda.2. Sentença mantida. (TRF4, APELREEX 5008500-40.2014.404.7207, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 25/02/2016) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.1. A Lei n 7.713/88 instituiu a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria ao portador de doença grave.2. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento.3. É assegurado aos portadores de visão monocular a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria, uma vez que não há distinção, pela lei, de quais espécies de cegueira estariam beneficiadas para efeitos da isenção.4. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária.5. É entendimento desta Turma que, na restituição, em havendo condenação da Fazenda Pública, o percentual de 10% sobre o valor desta é o quantum adequado para remunerar condignamente o trabalho do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. (TRF4, AC 5000129-69.2014.404.7116, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 09/04/2015) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR.Comprovado que o autor foi acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (cegueira irreversível em um dos olhos), há o direito à isenção do imposto de renda. (TRF4, APELREEX 5054387-86.2014.404.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 30/04/2015) Ademais, a alegação da União de que os valores recebidos a título de previdência privada na modalidade VGBL não tem direito a isenção de imposto de renda não merece prosperar, pois como a isenção é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar ou se o saque é único ou diferido, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado em PGBL ou VGBL. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PGBL. VGBL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Possibilidade de isenção de imposto de renda por doença grave sobre valores obtidos da Previdência Privada (VGBL). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a isenção de imposto de renda por doença grave sobre valores recebidos a título de Previdência Privada (VGBL). III. Razões de decidir 3. Como a isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar ou se o saque é único ou diferido, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88, tem direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado em PGBL ou VGBL. IV. Dispositivo 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988; art.6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP, Segunda Turma, em jun/2018; TRF4, AC/RN 5000843-66.2013.4.04.7212, Segunda Turma, em dez/2015; TRF4, AC/RN 5024534-43.2016.4.04.7200, Segunda Turma, em out/2018; TRF4, AC 5060256-16.2017.4.04.7100, Segunda Turma, em ago/2019. (TRF4, AC 5044226-56.2024.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN , julgado em 18/06/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESGATE DE PLANO VGBL. LEI 7713/88. ART. 6º XIV. É assegurado ao aposentado portador de moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate, único ou parcelado, de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade VGBL. (TRF4, AC 5057681-97.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO FISCAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. NÃO EXTENSÃO DA ISENÇÃO SUBJETIVA A TERCEIRO. 1. O espólio é parte legítima para propor ação a fim de obter a repetição de valores indevidamente recolhidos pelo de cujus a título de imposto de renda. 2. Ficam isentos do imposto de renda os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria quando o beneficiário desse rendimento for portador de alguma das patologias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. Aplica-se a isenção fiscal na hipótese de resgate de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade VGBL, pelo seu titular, não sendo extensível, contudo, aos resgates realizados pelos sucessores do beneficiário. (TRF4, ApRemNec 5023323-37.2023.4.04.7002, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025) Presente, pois, a probabilidade do direito do demandante. De outra banda, tendo em vista que a finalidade da norma isentiva, como dito acima, é, justamente, propiciar recursos para que o paciente possa arcar com tratamento de saúde, reputo fundado o perigo de dano, caso o autor tenha que aguardar até o trânsito em julgado para usufruir da benesse legal. Nestes termos, deve ser declarada a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de aposentadoria complementar junto a Previnovartis. Registre-se que a norma legal prevê a isenção do imposto de renda apenas sobre proventos de aposentadoria, logo o pedido de não incidência de imposto de renda na fonte para outros órgãos pagadores não merece acolhimento. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência , para determinar a cessação dos descontos a título de imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor junto a Previnovartis. Oficie-se a Previnovartis para dar cumprimento à presente decisão no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Nada mais, sendo requerido, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5026475-56.2024.4.04.7100

ID: 272866249

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026475-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO GARCIA BUGERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE PAULA POLIPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026475-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIO GARCIA BUGERT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE PAULA POLIPO (OAB RS083947) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a produção da prova pericial reque… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026475-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIO GARCIA BUGERT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE PAULA POLIPO (OAB RS083947) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a produção da prova pericial requerida em relação à empresa ao período em que trabalhou na empresa BRASKEM S.A, pois os documentos juntados no evento 14 permitem formar o convencimento acerca da matéria controvertida, sendo desnecessária a prova técnica. A propósito, já decidiu o TRF4 que é " desnecessária a realização de prova pericial relativamente às empresas e períodos cujos documentos acostados aos autos, como formulários e perfis profissiográficos previdenciários, trazem todos os elementos necessários à verificação da especialidade das atividades " (TRF4, AI 0009786-36.2011.404.0000/RS, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 10/10/2011). 2. Indefiro a produção da prova pericial requerida com relação ao período de 01/07/1997 a 28/02/1998, em que o autor trabalhou como auxiliar de depósito para RJ DIEHL COMERCIO DE MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA., pois, sem a demonstração das atividades realizadas no caso concreto, mediante a produção de prova idônea, a exemplo da documental ou até da testemunhal, não há como realizar a avaliação das condições de trabalho e da sujeição a agentes nocivos. 3. Indefiro, também, o pedido de realização de audiência para oitiva de testemunhas referente à empresa SUPERMERCADO SUL LTDA., substituindo o ato pela declaração das mesmas, nos termos da decisão do evento 11.1 . Sendo assim, reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra a decisão do evento 11.1 , podendo apresentar declarações em relação às atividades desempenhadas na empresa RJ DIEHL COMERCIO DE MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA., tendo em vista a informação juntada no evento 14.7 , que a empresa perdeu documentos na enchente: 4.1. TEMPO ESPECIAL: a) documentos que comprovem o tempo especial, levando em conta os seguintes parâmetros: - Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. b) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: b.1 ) Documentos: A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". b.2) Empresa ativa : Cabe ao autor o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia da presente decisão à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP, com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual fixo, desde logo, em R$ 1.500,00 a multa a ser aplicada em caso de descumprimento, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa17@jfrs.jus.br . Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s), com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 354, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. b.2.1) Ofício judicial ao empregador: Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa , autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador , requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias , devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. b.3) Empresa inativa Se o autor alegar que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s), deverá comprová-lo documentalmente mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; não sendo possível (em caso de irregular encerramento das atividades da empresa), deverá comprovar a tentativa de obtenção dos referidos documentos mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito , por falta de documento indispensável (art. 320 CPC). Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar as declarações anexas, preferencialmente elaboradas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS, comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época . As declarações podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: a) desde quando conhece a parte autora; b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: j) se a parte autora portava arma de fogo, e de que calibre era. Se o autor era motorista, responder: j) qual era o modelo do veículo ou quais eram as suas características. Se o autor era professor: j) a parte autora laborou em que escola; k) qual o período de atividade da parte autora na escola indicada; l) a parte autora laborou durante todo este período em atividade como regente de classe, ou seja, ministrando aulas exclusivamente em sala de aula. Se o autor trabalhava com eletricidade: j) Qual era a voltagem. Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. b.3.1) Laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Em casos específicos e corriqueiros, em que as funções são idênticas às apontadas em laudos similares de conhecimento do juízo, a fim de garantir isonomia e celeridade, a Secretaria juntará a prova pericial, que servirá de parâmetro para deslinde da controvérsia. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 30 dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Porto Alegre no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. 4. Tudo cumprido, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5061104-56.2024.4.04.7100

ID: 304769497

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061104-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GASTAO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061104-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE GASTAO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos períodos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061104-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE GASTAO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos períodos e às provas nos autos, tem-se o seguinte: - Tempo especial Período 1 29/05/1986 a 21/07/1987 Empregador COMPANHIA GERAL DE INDÚSTRIA Atividade/função Ajudante Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4); laudo técnico ( evento 6, LAUDO3 ) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 2 07/04/1988 a 17/10/1988 Empregador TK ELEVADORES BRASIL LTDA. (Elevadores Sur S/A) Atividade/função Ajudante Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 3); situação cadastral da empregadora ( evento 1, SITCADCNPJ21 ) Enquadramento - Conclusão 1. Necessária a notificação da empregadora, a ser cumprida pelo autor, para que forneça a este Juízo cópia de PPP, referente ao labor do autor, que avalie todo o período pretendido por ele como especial, bem como do(s) laudo(s) técnico(s) que serviu(iram) de base para o seu preenchimento, caso existentes. A chave de acesso aos autos para o caso de necessidade de consulta a documentos pertinentes é 105987660024 . Advirto à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea . Para o caso de descumprimento, fixo, desde já, a astreinte diária de R$300,00 (trezentos reais) , duplicada a cada período de 10 dias, cujo valor será sequestrado via BACENJUD, tudo com fundamento nos artigos 378, parágrafo único, 380 e 536, § 1°, todos do CPC. 1.1 Serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , mediante meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que não será aceito como diligência frustrada mero envio de e-mail à empregadora, na medida em que o autor pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso alguma empresa encontre-se desativada, deverá a parte autora comprovar documentalmente a inatividade. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por se tratar de documentação indispensável ao conhecimento da causa, será o processo julgado no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Prazo para a empresa encaminhar o documento: 30 (trinta) dias a partir da comprovação do recebimento. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa20sec@jfrs.jus.br . Período 3 19/07/1989 a 04/12/1991 Empregador FITESA S/A Atividade/função Ajudante de produção. Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4); laudo técnico ( evento 6, LAUDO2 ); laudo técnico da empregadora no processo 5070985-91.2023.4.04.7100/RS, evento 25, LTCAT1 . Enquadramento - Conclusão Tendo em vista a função do autor na carteira de trabalho, é possível inferir que ele trabalhada no setor de fabricação, sendo suficientes as informações constantes no laudo técnico da empresa. Período 4 24/05/1994 a 01/11/2000 Empregador ELEGÊ ALIMENTOS S/A (Coop. Central Gaúcha de Leite Ltda.) Atividade/função Auxiliar de serviços gerais Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 5 02/07/2001 a 06/02/2002 Empregador TRANSPORTE SURIANE LTDA. Atividade/função Promotor de vendas. Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 5) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 6 09/04/2002 a 01/08/2002 Empregador CP PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (Albuquerque Lopes e Pumes Ltda.) Atividade/função Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 5); situação cadastral da empregadora ( evento 1, SITCADCNPJ11 ) Enquadramento - Conclusão 1. Necessária a notificação da empregadora, a ser cumprida pelo autor, para que forneça a este Juízo cópia de PPP, referente ao labor do autor, que avalie todo o período pretendido por ele como especial, bem como do(s) laudo(s) técnico(s) que serviu(iram) de base para o seu preenchimento, caso existentes. A chave de acesso aos autos para o caso de necessidade de consulta a documentos pertinentes é 105987660024 . Advirto à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea . Para o caso de descumprimento, fixo, desde já, a astreinte diária de R$300,00 (trezentos reais) , duplicada a cada período de 10 dias, cujo valor será sequestrado via BACENJUD, tudo com fundamento nos artigos 378, parágrafo único, 380 e 536, § 1°, todos do CPC. 1.1 Serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , mediante meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que não será aceito como diligência frustrada mero envio de e-mail à empregadora, na medida em que o autor pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso alguma empresa encontre-se desativada, deverá a parte autora comprovar documentalmente a inatividade. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por se tratar de documentação indispensável ao conhecimento da causa, será o processo julgado no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Prazo para a empresa encaminhar o documento: 30 (trinta) dias a partir da comprovação do recebimento. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa20sec@jfrs.jus.br . Períodos 7 01/06/2004 a 30/08/2008 13/10/2016 a 10/01/2017 Empregador COMERCIAL GOLLUB DE ALIMENTOS LTDA. Atividade/função Promotor-repositor (abastece e organiza prateleiras; precifica os produtos; controla validades); auxiliar de serviço de transporte (auxilia motorista na entrega de mercadorias, descarrega os produtos) Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , pp. 3 e 6); PPP ( evento 1, PPP31 ) Enquadramento - Conclusão Tendo em vista as informações no formulário PPP, é necessária a produção de prova pericial , a ser realizada após a prova oral em outros períodos. Período 8 17/11/2009 a 23/08/2010 Empregador PORCELANA DEL PORTO LTDA. Atividade/função Auxiliar de forneiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , pp. 3 e 13); laudo técnico no processo 5000848-84.2023.4.04.7100/RS, evento 1, DOC6 , pp. 9/10, adotado como prova emprestada Enquadramento - Conclusão Tendo em vista o CBO 7523-05 informado na carteira de trabalho e o ramo da empregadora, adoto como prova emprestada o laudo técnico acima referido, pois se trata de empresa do mesmo ramo de atividade. O acesso ao(s) documento(s) ocorre pelo(s) link(s). Dispensando a juntada nestes autos. Via de consequência, é desnecessária a realização de perícia técnica, como autorizam os artigos 372 e 464, II, ambos do CPC. Tal procedimento visa a agilizar o andamento do feito e desonerar o erário público do pagamento de honorários periciais. Período 9 18/08/2010 a 21/10/2010 Empregador MR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. Atividade/função Promotor de vendas Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 10 13/10/2010 a 13/06/2012 Empregador COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA. Atividade/função Promotor de vendas Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 11 13/09/2013 a 03/11/2014 Empregador DANIELA E OLIVEIRA PROMOÇÃO DE VENDAS E MERCHANDISING LTDA. Atividade/função Promotor Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 5) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 12 05/11/2014 a 04/04/2016 Empregador ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA Atividade/função Ajudante de produção. Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 5) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 13 21/02/2017 a 29/12/2020 Empregador ACTION BR SOLUÇÕES EM PROMOÇÕES LTDA. Atividade/função Promotor de vendas Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 6) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 14 10/02/2022 a 11/11/2024 Empregador DISJOI DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. Atividade/função Promotoria de vendas. Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 7); situação cadastral da empregadora ( evento 1, DOC12 ) Enquadramento - Conclusão 1. Necessária a notificação da empregadora, a ser cumprida pelo autor, para que forneça a este Juízo cópia de PPP, referente ao labor do autor, que avalie todo o período pretendido por ele como especial, bem como do(s) laudo(s) técnico(s) que serviu(iram) de base para o seu preenchimento, caso existentes. A chave de acesso aos autos para o caso de necessidade de consulta a documentos pertinentes é 105987660024 . Advirto à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea . Para o caso de descumprimento, fixo, desde já, a astreinte diária de R$300,00 (trezentos reais) , duplicada a cada período de 10 dias, cujo valor será sequestrado via BACENJUD, tudo com fundamento nos artigos 378, parágrafo único, 380 e 536, § 1°, todos do CPC. 1.1 Serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , mediante meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que não será aceito como diligência frustrada mero envio de e-mail à empregadora, na medida em que o autor pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso alguma empresa encontre-se desativada, deverá a parte autora comprovar documentalmente a inatividade. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por se tratar de documentação indispensável ao conhecimento da causa, será o processo julgado no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Prazo para a empresa encaminhar o documento: 30 (trinta) dias a partir da comprovação do recebimento. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa20sec@jfrs.jus.br . 2. Assim, 2.1 Para a prova oral determinada nos períodos 1, 4, 5, 9, 10, 11, 12 e 13 acima, intimem-se as partes para apresentarem ROL DE TESTEMUNHAS , com cópias dos documentos de identificação, além da profissão e o endereço completo da residência. De acordo com o disposto nos parágrafos 6º e 7º do artigo 357 do CPC, estabeleço o máximo de duas testemunhas a serem arroladas para esclarecimento de cada fato controvertido. Tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, é facultado às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial na sala de audiências da 20ª Vara Federal de Porto Alegre (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 5 andar, oeste - Bairro: Praia de Belas, Porto Alegre/RS) ou de forma telepresencial , pela plataforma Zoom, através do link https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/5193798175 , acesso livre, sem prejuízo de minha participação de forma presencial, conforme disposto no art. 3º, da Resolução CNJ 354/2020. Após, designe-se data para o ato . 2.2 Cumprido pelo autor a remessa dos ofícios ( períodos 2, 6 e 14 ) e com a resposta das empregadoras, dê-se vista ao INSS e, após, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5041801-56.2024.4.04.7100

ID: 329118297

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041801-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE MELLO XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MACARIO SERRANO ELIAS

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CARLA BEATRIZ FLACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041801-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA TERESA DE MELLO XAVIER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MACARIO SERRANO ELIAS (OAB RS027358) ADVOGADO(A) : CARLA BE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041801-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA TERESA DE MELLO XAVIER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MACARIO SERRANO ELIAS (OAB RS027358) ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ FLACH (OAB RS066325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por MARIA TERESA DE MELLO XAVIER , maior relativamente incapaz, representada por sua filha e curadora JULIANA XAVIER DALBEM , contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), por meio da qual a autora pede a concessão de serviço de internação domiciliar 24 horas por dia, incluindo fisioterapia três vezes por semana, diretamente ou mediante reembolso das despesas com esses serviços. Na inicial, a autora narra ser pensionista de ex-servidor do BACEN e estar vinculada ao Programa de Assistência à Saúde dos servidores do Banco Central (PASBC). Diz ser portadora de "doença degenerativa com quadro neurológico de AVC, hidrocefalia de pressão normal, transtorno bipolar e transtorno depressivo grave desde 2015", usar fraldas e sofrer com a perda de coordenação motora, o que a torna totalmente dependente de terceiros para os cuidados diários básicos. Em virtude dessas enfermidades e dos cuidados que delas decorrem, o médico que a acompanha recomendou a realização de fisioterapia domiciliar três vezes na semana e a presença de cuidador em tempo integral. Relata ter solicitado ao BACEN o fornecimento dos serviços de internação domiciliar 24 horas e fisioterapia três vezes na semana, mas que, após perícia, o demandado enquadrou-a como elegível apenas ao reembolso mensal de cuidador domiciliar, e em um valor fixo que alega estar muito aquém do custo do serviço. Defende se enquadrar nas regras para internação domiciliar porque " os cuidados exigidos para o seu tratamento são procedimentos rotineiros, multidisciplinares, em que as funções vitais do paciente e o uso de medicamentos devem ser monitorados e ministrados de forma mais atenta " (inicial, p. 12). Diz que essa condição é conhecida pelo BACEN, pois foi submetida a perícia em fevereiro de 2024 para análise de requerimento de isenção de imposto de renda. Alega que, mesmo sendo devidos apenas os serviços reconhecidos pelo BACEN, deveria ele fornecê-los em sua rede credenciada, e, na impossibilidade, o ressarcimento deveria ser integral. Impugna regras do plano de assistência à saúde que limitam o valor do reembolso, afirmando que elas não são claras, induzem o beneficiário em erro, e devem ser interpretadas em seu favor. Sustenta não possuir condições financeiras de arcar com a diferença entre o valor gasto com os serviços e o valor reembolsado pelo plano, o que compromete a continuidade do tratamento e coloca em risco a sua saúde e integridade. De acordo com o regulamento do plano, aduz ser devida a cobertura integral em caso de doença grave, inexistência de rede credenciada e quando o ônus financeiro for superior ao disponível pelo beneficiário. Quanto às sessões de fisioterapia, diz não haver nas regras do plano qualquer limitação ao reembolso, ao contrário do que vem praticando o réu. Pede, em sede de tutela de urgência e tutela final, o seguinte: b) A concessão da tutela antecipada para que o réu: I- Passe a FORNECER por meio de sua rede credenciada e de forma imediata, o tratamento relativo às sessões de fisioterapia domiciliar três vezes por semana e aos serviços de internação domiciliar 24 horas, conforme prescrição médica e/ou passe a reembolsar imediatamente os valores efetivamente cobrados pelos prestadores de serviço até a efetiva data da alta; (...) d) A total procedência dos pedidos, para: I- Determinar que a ré anexe aos autos a comprovação de que o valor que paga de taxa única de cuidador domiciliar está dentro de alguma tabela determinada pela ANS ou órgão responsável pela fiscalização dos planos de saúde sob pena de confesso quanto aos valores pleiteados na ação; II- Enquadrar a autora em internação domiciliar como extensão hospitalar com o fornecimento de equipe para o tratamento da autora 24 horas por dia o que inclui a fisioterapia 3 x na semana e /ou III- Mesmo mantendo a autora em assistência benefício cuidador deverão ser declaradas nulas quaisquer cláusulas contratuais que induzem a autora em erro e a coloquem em desvantagem excessiva devendo a ré fornecer o serviço por sua rede credenciada ou reembolsar o valor total gasto pela autora e assim arcar com o valor integral do cuidador 24 horas e fisioterapia três vezes na semana até a sua alta médica. IV- Deverá também reembolsar integralmente a autora pelos gastos que teve até o ingresso da ação e no decorrer desta conforme notas fiscais em anexo além daquelas que serão anexadas no decorrer do processo; ( evento 1, INIC1 , pp. 20-21) O processo foi inicialmente recebido neste juízo, e, no evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a sua redistribuição para o 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde do Rio Grande do Sul. No juízo integrante do núcleo, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça ( evento 12, DESPADEC1 ). Houve a oposição de embargos de declaração pela parte autora ( evento 15, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados no evento 20, DESPADEC1 . Na mesma decisão, reconhecida a incompetência do Núcleo de Saúde para para processar e julgar o feito e determinada a devolução a este juízo. A autora interpôs então agravo de instrumento (evento 25), o qual foi conhecido em parte, e, nessa parte, provido, pelo TRF da 4ª Região, para que o requerimento de gratuidade da justiça fosse reapreciado ( processo 5043108-05.2024.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR2 ). Preclusa a decisão de declínio de competência, o processo foi devolvido a este juízo (eventos 31, 34 e 37). Em decisão proferida no evento 39, DESPADEC1 , a gratuidade foi deferida, determinou-se a intimação da autora para atualizar o termo de compromisso de curador e o atestado médico, e postergou-se a apreciação do pedido de tutela de urgência. As determinações foram cumpridas pela autora no evento 47. O BACEN se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência no evento 51, PET1 . Afirmou estarem ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Disse que a autora foi avaliada por equipe técnica, a qual não identificou necessidade de cuidados técnicos especializados ou de intervenções contínuas de enfermagem - pressupostos para a internação domiciliar. Considerou-se adequado para o caso da demandante o suporte multiprofissional ofertado - auxílio cuidador e fisioterapia domiciliar. Alegou não haver respaldo técnico para mudança do plano assistencial concedido. Foi dada vista ao Ministério Público Federal, que entendeu não ser o caso de intervenção ( evento 54, PROMO_MPF1 ). O processo veio concluso para decisão (evento 55). Após a conclusão, o BACEN apresentou contestação ( evento 57, CONTES1 ). Inicialmente, discorreu sobre o enquadramento jurídico e o funcionamento do programa de assistência à saúde dos seus servidores. Quanto ao pedido de internação domiciliar, afirmou se tratar de benefício para "casos complexos em que há necessidade de cuidados técnicos especializados constantes que devam ser realizados exclusivamente por profissionais de saúde da área de enfermagem, tão somente como alternativa à intervenção hospitalar". Sobre o caso da autora, disse que o requerimento administrativo foi embasado em laudo médico que indicou dois benefícios, fisioterapia domiciliar e cuidador domiciliar, os quais foram deferidos após visita à residência da demandante. Esclareceu como se dá o reembolso dos serviços e que os responsáveis pela beneficiária foram orientados sobre a forma de solicitá-lo e valores. Pontuou as diferenças entre os benefícios "auxílio cuidador" e "internação domiciliar", reiterando que o caso da autora se enquadra no primeiro. Ressaltou que os laudos médicos apresentados pela autora não amparam o pedido de internação domiciliar, pois não há indicação de cuidados contínuos de enfermagem, e que ele nem mesmo foi formalmente solicitado na via administrativa. Afirmou que a autora confunde os institutos da internação domiciliar e do auxílio cuidador, buscando construir, judicialmente, um benefício híbrido. Em conclusão, alegou que o pedido não encontra respaldo nos laudos apresentados, nas conclusões periciais e, principalmente, nas normas internas do programa. A controvérsia entre as partes diz respeito a dois pontos: o direito da autora a receber do plano a internação domiciliar 24 horas por dia e fisioterapia três vezes por semana; e, subsidiariamente, caso não reconhecido esse direito, o fornecimento de cuidador 24 horas por dia e fisioterapia três vezes na semana em rede credenciada do plano, ou, em caso de indisponibilidade, o reembolso do valor integral gasto pela demandante com esses serviços. Como relatado, a demandante é pensionista de ex-servidor do BACEN e está vinculada ao Programa de Assistência à Saúde dos servidores do Banco Central (PASBC). A internação domiciliar postulada é uma das modalidades de assistência prestadas pelo PASBC no âmbito da atenção domiciliar (conforme item 2-4-3 do manual do plano ( evento 57, ANEXO2 , p. 1), e, quanto a ela, o regulamento do referido programa de saúde dispõe o seguinte: Art. 24. Nos tratamentos de natureza crônica que requeiram internações de longa duração, a critério médico, o PASBC poderá indicar a transferência do paciente para hospital de menor complexidade ou mesmo para o regime de internação domiciliar, assegurada a assistência compatível com a necessidade terapêutica do paciente. (...) Anexo V Cobertura hospitalar 1. A cobertura hospitalar compreende os atendimentos em unidade hospitalar, em regime de internação, e prevê cobertura de procedimentos relativos ao atendimento pré-natal, da assistência ao parto, e os atendimentos caracterizados como urgência e emergência, e inclui: (...) 1.18. tratamento em regime de internação domiciliar na forma definida em norma complementar. ( evento 1, OUT17 ) A norma complementar a que se refere o item 1.18 do Anexo V é o Manual de Critérios e Orientações do PASBC/BC Saúde (MCOP) 2-4-3-4, o qual, no que interessa à presente análise, estabelece o seguinte: 2-4-3-4 Internação domiciliar I – A cobertura de internação domiciliar é concedida a beneficiários que necessitem de atenção intensiva e especializada no domicílio , exclusivamente como alternativa à internação hospitalar . II – Para autorização da assistência, é necessário apresentar relatório circunstanciado emitido pelo médico assistente, contendo: a) Diagnóstico da doença; b) Justificativa para a utilização do serviço; c) Prazo previsto para a utilização do benefício; d) Indicação expressa quanto à necessidade de materiais, equipamentos, medicamentos e concurso de terceiros, sujeita à avaliação pericial, a critério do PASBC . (...) V – A concessão de internação domiciliar está condicionada à análise do quadro clínico e dos cuidados técnicos necessários, realizada pela auditoria do PASBC, que pode utilizar como instrumento de apoio não vinculativo para sua avaliação, além da visita pericial e/ou da análise documental, a “Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial” da ABEMID (Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar), presente no Documento 6 do Capítulo 5 deste Título. VI - A concessão de internação domiciliar depende de análise de pertinência técnica que indique a viabilidade da desospitalização do paciente e a avaliação das condições socioambientais do domicílio, inclusive espaço e acesso físico, segurança e condições sanitárias, para recebimento dos cuidados necessários. ( evento 57, ANEXO2 , p. 7, grifou-se) De acordo com essas regras, o benefício da internação domiciliar é destinado a pacientes que necessitem de cuidados técnicos intensivos e especializados, tais como os que receberiam no ambiente hospitalar, mas em casa, a fim de possibilitar a sua desospitalização. Exige-se indicação médica expressa (item II, d) e avaliação pericial pela auditoria do plano (item V). Segundo os documentos que constam dos autos, o requerimento de assistência domiciliar foi realizado pela autora em 03/04/2024 ( evento 57, ANEXO5 , p. 1). Há, no processo, quatro laudos médicos anteriores a essa data, todos subscritos pelo mesmo médico neurologista ( evento 1, ATESTMED7 , pp. 3-6, e evento 57, ANEXO3 ). Dois deles, de fevereiro de 2024, contêm indicação de cuidados e terapias que deveriam ser disponibilizadas em casa: " Deve ter cuidadores em casa, e também fazer fisioterapia motora " ( evento 1, ATESTMED7 , pp. 3-4; embora esse laudo esteja datado de 23/02/2023, percebe-se que se trata de erro, pois as etiquetas de internação são do dia 17/02/2024); " Necessita de fisioterapia motora 3X por semana (...). Necessita também de cuidadores domiciliares, na forma de revezamento " ( evento 57, ANEXO3 ). Em decorrência do requerimento formulado no dia 03/04/2024, houve a realização de perícia domiciliar para concessão do benefício no dia 10/04/2024 ( evento 57, ANEXO5 ). Nas observações do paciente (p. 3, item 16), constam as informações que seguem: Paciente idosa, lúcida, orientada. Eupneica em ar ambiente. Dieta por via oral com boa aceitação. Sem acesso venoso. Eliminações espontâneas. Pele íntegra. Paciente acompanhada da cuidadora e da filha, relata diversas quedas prévias, inclusive com necessidade de internação hospitalar. Apresentando desequilíbrio, tontura e perda de força nas pernas, necessitando de acompanhamento e fortalecimento. Em consequência dessa visita, foram concedidos à autora os benefícios de assistência domiciliar e fisioterapia três vezes na semana. Não foi apresentado o requerimento, propriamente dito. Ao final, não consta benefício que tenha sido negado (p. 6, item 23). Posteriormente a essa visita domiciliar, o médico assistente da autora emitiu um novo laudo, datado de 31/07/2024, o qual fundamenta o pedido de internação domiciliar formulado nesta demanda , e cujo teor é o seguinte: “Paciente está em tratamento médico, esteve internada no hospital Moinhos de Vento por 7 dias, teve queda dentro de casa, com TCE e corte no couro cabeludo. Vem em tratamento desde 16/12/2015, e vem em consultas periódicas. Devido às quedas frequentes, desenvolveu um quadro neurológico de hidrocefalia. Tem transtorno bipolar, e sem condições de se auto-determinar, necessitando de cuidadores em casa , como extensão dos cuidados hospitalares . Depois da pandemia, seus sintomas pioraram, não mais podendo ficar sozinha em casa.” ( evento 1, ATESTMED7 , pp. 1-2, grifou-se) Houve uma nova visita domiciliar em 06/02/2025, para a finalidade "prorrogação de benefício". Consta o seguinte relato da visita ( evento 57, ANEXO11 , p. 3): 14 - Informações complementares /evolução do paciente/estado clínico atual (parecer técnico da auditoria concorrente): Visita realizada no domicílio da Sra. Maria Tereza acompanhada pela filha Juliana. Paciente lúcida, orientada. Eupneica em ar ambiente. Dieta por via oral. Eliminações espontâneas em banheiro, porém paciente apresenta incontinência urinária em uso de fraldas. Deambulando sem auxílio . Visto em visita no ano passado para concessão do benefício que paciente havia apresentado algumas quedas, inclusive gerando hospitalizações. Após contratação dos cuidadores por parte da família a mesma não apresentou mais quedas. Segundo relatado pela filha a paciente agora está tomando as medicações conforme orientação médica com a ajuda das cuidadoras . Caso que não ocorria na avaliação do ano passado, pois a paciente residia sozinha. Realizando juntamente à isso a fisioterapia domiciliar que também vem se beneficiando. (grifou-se) Foram mantidos os benefícios anteriores (cuidador domiciliar e fisioterapia domiciliar três vezes na semana). Novamente, não há indicação de benefícios negados (p. 6, item 23). A partir desses documentos, é possível constatar que, aparentemente, como alegou o BACEN em suas manifestações, a autora não requereu administrativamente a concessão de internação domiciliar . O único requerimento de que se tem notícia - embora não tenha sido juntado aos autos, registre-se - é o de abril de 2024, que era para cuidador domiciliar e fisioterapia, de acordo com o laudo médico imediatamente anterior (de fevereiro de 2024). De qualquer forma, tanto os laudos apresentados pela autora quanto os relatórios das visitas domiciliares realizadas pela auditoria do PASBC não amparam o pedido de internação domiciliar, pois neles não há indicação da necessidade de cuidados especializados de enfermagem para a autora. Conquanto o quadro da paciente inspire cuidados, não há necessidade de cuidados intensivos especializados , como aqueles mencionados pela ré em sua contestação (aspiração de vias aéreas, administração de medicamentos por via venosa e outros procedimentos invasivos, cf. evento 57, CONTES1 , p. 18). Apesar de o laudo médico de 31/07/2024 mencionar a extensão dos cuidados hospitalares em casa, ele não indica a necessidade de cuidados especializados de enfermagem. Pelo contrário, é claro ao referir que a autora necessita de "cuidadores em casa". Nesse contexto, não há indicação para que a assistência domiciliar à autora seja feita sob a forma de internação domiciliar. Em relação ao pedido subsidiário para que os serviços de cuidador domiciliar e fisioterapia sejam prestados na rede credenciada ou, em caso de indisponibilidade, sejam reembolsados integralmente, as regras do programa de assistência à saúde não amparam o benefício na extensão postulada pela autora. O regulamento do plano prevê o seguinte quanto a essas coberturas: Art. 30. A concessão de benefícios do PASBC será feita sob as modalidades de auxílio e de adiantamento, conforme disposições constantes neste Regulamento e em norma complementar, e tem por base os valores limites fixados nas tabelas adotadas pelo Programa . § 1º Na fixação dos valores das tabelas próprias do PASBC, devem ser considerados preferencialmente os preços médios do mercado local, inclusive os apurados em operadoras do segmento de autogestão. § 2º Em casos graves de doença ou de lesões graves em consequência de acidente, o PASBC poderá conceder auxílio para a parcela que exceder os valores previstos para cobertura normal do Programa, conforme dispuser norma complementar. Art. 31. Auxílio é a parte das despesas assistenciais custeada diretamente pelo PASBC, de acordo com as tabelas utilizadas pelo Programa , cabendo ao participante arcar apenas com a coparticipação, na forma estabelecida neste Regulamento . (...) Art. 37. A assistência assegurada pelo PASBC será prestada por prestadores de serviços especializados, observados os regimes de: I - credenciamento; II - livre escolha. (...) Art. 40. As despesas decorrentes do atendimento no regime de credenciamento serão pagas diretamente pelo Programa aos prestadores de serviços, sem desembolsos diretos pelos beneficiários, excetuados os casos previstos em regulamento ou autorizados pelo PASBC. (...) Art. 45. A livre escolha é o regime de atendimento no qual a assistência é obtida por meio de prestadores de serviços não integrantes da rede credenciada do PASBC . § 1º No regime de livre escolha, o participante efetua o pagamento das despesas diretamente ao prestador e solicita o reembolso do valor despendido . § 2º O reembolso das despesas está condicionado à cobertura, pelo PASBC, dos eventos realizados. § 3º Os valores estão limitados àqueles previstos nas tabelas adotadas na praça da realização do evento ou na praça do participante , se o atendimento for realizado nas localidades onde o Programa não dispõe de rede credenciada. Art. 47. Nas praças onde o PASBC não dispuser de rede credenciada, o Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) poderá, nas situações de emergência ou de urgência, conceder auxílio em valores arbitrados, conforme dispuser norma complementar. ( evento 1, OUT17 , pp. 16-17 e 19-21, grifou-se) Assim como em relação à internação domiciliar, também há uma norma complementar sobre o auxílio para cuidador no Manual de Critérios e Orientações do PASBC/BC Saúde (MCOP) 2-4-3-2. Convém citar os seguintes itens desse manual: 2-4-3-2 Auxílio para cuidador I – O auxílio para cuidador é concedido a beneficiários que tenham os cuidados de alimentação e higiene prestados exclusivamente por terceiros e que sejam portadores de patologias crônicas e graves ou que estejam em pós-operatórios prolongados que não mais exijam cuidados hospitalares ou acompanhamentos especializados . II – Para autorização do auxílio, é necessário apresentar relatório circunstanciado emitido pelo médico assistente com indicação expressa da necessidade de concurso de terceiros para atividades de autocuidado do beneficiário, contendo: a) Diagnóstico da doença; b) Justificativa para a utilização do serviço; c) Prazo previsto para a utilização do benefício. III – A auditoria do PASBC analisará o enquadramento da solicitação conforme as regras dispostas nesta Subseção, podendo requerer avaliação pericial, a seu critério. (...) XV – A cobertura de auxílio para cuidador se dará exclusivamente pelo regime de Livre escolha , conforme regras contidas no Título 4, Capítulo 2 (Livre escolha). XVI – Independentemente da quantidade de cuidadores contratados pela família, o PASBC concederá ajuda de custo mensal única, conforme valor de tabela para essa assistência . A ajuda de custo será paga de forma proporcional aos dias em que for comprovada a atuação do(s) cuidador(es) . ( evento 57, ANEXO2 , pp. 4-5, grifou-se) Como se pode ver, o auxílio para cuidador é deferido exclusivamente pelo regime de livre escolha (inciso XV do item 2-4-3-2), que, segundo o artigo 45 do plano, " é o regime de atendimento no qual a assistência é obtida por meio de prestadores de serviços não integrantes da rede credenciada do PASBC " (grifou-se), no qual " o participante efetua o pagamento das despesas diretamente ao prestador e solicita o reembolso do valor despendido " (§1º). Nesse regime, segundo o parágrafo terceiro do artigo 45 do regulamento, e item 2-4-3-2, inciso XVI, o reembolso é feito por valor de tabela. Ressalte-se não haver norma legal impondo que o plano de saúde arque na integralidade com as despesas com cuidadores no caso em que as regras do plano estabelecem a limitação de reembolso a um determinado valor de tabela. Nesse sentido, confira-se o que dispõe a Resolução Normativa (RN) n. 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual define os procedimentos e eventos em saúde de cobertura assistencial obrigatória: Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: (...) II - atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio; III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada; (...) Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas 'c', 'd', 'e' e 'g' do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar , deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes . (grifou-se) Na mesma linha, cito os julgados que seguem, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS A CUIDADORES. OBSERVÂNCIA À PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos casos em que a assistência domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, como nas hipóteses de serviços de cuidadores de idosos, deve ser observada a previsão contratual ou a negociação entre as partes 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5040790-69.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 23/10/2024) APELAÇÃO. PLANO "SAÚDE CAIXA". RESTITUIÇÃO NA INTEGRALIDADE DE VALORES PAGOS A FISIOTERAPEUTAS E A CUIDADORES . CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS QUE NÃO FORAM INFORMADAS À CEF. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVEM SER RESSARCIDOS. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO NOS REEMBOLSOS PELAS DESPESAS COM CUIDADORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DE SESSÃO FISIOTERÁPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078577-36.2016.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/12/2019) (grifou-se) Em relação à fisioterapia, ela integra o atendimento especializado domiciliar aos beneficiários impossibilitados ou com dificuldade de locomoção (MCOP 2-4-3-1, inciso I; evento 57, ANEXO2 , p. 3). Ao contrário do que se verifica em relação ao auxílio cuidador, não há norma regulamentar ou complementar estabelecendo que ela se dará exclusivamente no regime de livre escolha , o que permite, em tese, a prestação mediante credenciamento. No regime de credenciamento, segundo o artigo 40 do regulamento do PASBC, antes transcrito, as despesas decorrentes do atendimento " serão pagas diretamente pelo Programa aos prestadores de serviços, sem desembolsos diretos pelos beneficiários ". Não há, nos autos, qualquer informação a respeito da inexistência de prestadores desse serviço em rede credenciada, e não se pode presumi-la. Dessa forma, cabível o acolhimento do pedido subsidiário nessa parte, para que a fisioterapia domiciliar, na periodicidade deferida (três vezes por semana), seja prestado por profissional da rede credenciada do PASBC. A impossibilidade da prestação do serviço deverá ser devidamente justificada pela parte ré. Comprovada a impossibilidade de prestação do serviço mediante credenciamento, em virtude da indisponibilidade ou inexistência de profissionais habilitados, e caso ele tenha de continuar sendo prestado em regime de livre escolha, como vem ocorrendo, o reembolso estará também limitado à tabela aplicável ao plano, nos mesmos moldes das regras aplicáveis ao auxílio cuidador mencionadas antes. Embora o artigo 47 do regulamento permita o reembolso "em valores arbitrados" onde não houver rede credenciada, tal possibilidade se aplica apenas às situações de emergência ou urgência, hipóteses que não se aplicam ao caso da autora. Assim, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido em parte. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência , para determinar à ré que preste o serviço de fisioterapia domiciliar à autora preferencialmente por profissional credenciado pelo PASBC, na forma do artigo 40 do regulamento do plano, e que a prestação do serviço em regime de livre escolha, com reembolso limitado aos valores de tabela do plano, seja adotada apenas caso comprovada a impossibilidade de oferta na rede credenciada. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal desta decisão, e também: - a ré, para cumprimento da medida acima deferida, no prazo de dez dias; e - a autora, para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. Com a réplica, ou decorrido o prazo, se não houver requerimentos pendentes, e considerando que se trata de matéria de direito - interpretação e aplicação das regras do plano de saúde, não havendo controvérsia sobre matéria de fato -, venha concluso para julgamento. Publique-se e cumpra-se.

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